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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688563 #
Numero do processo: 13971.722502/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  Arbitramento­ Diligência  Recorrente  RED LOG REPRESENTAÇÕES EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Matheus  Ciccone, Caio César Nader Quintella,  Luís Augusto Gonçalves  de  Souza,  Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 22 50 2/ 20 15 -4 4 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Resolução nº  1402­000.417  S1­C4T2  Fl. 640          2 RELATÓRIO:    REDLOG  Representações  EIRELI,  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário  diante de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento Regional de Belo Horizonte, em 30  de  junho de 2016, que  julgou  improcedente  Impugnação do contribuinte à Autos de  Infração  lavrados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano­calendário 2011, dada omissão de receitas ante  depósitos bancários de origem não comprovada que aliado a imprestabilidade da escrituração  contábil  da  sociedade  empresária  de  causa  à  lançamento  arbitrado  com  imposição  de multa  qualificada e responsabilização solidária do sócio; o acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­Calendário:  2011 ARBITRAMENTO DE LUCRO ­ CABIMENTO Sujeita­se ao arbitramento de lucro, o  contribuinte cuja escrituração contiver vícios,  erros ou deficiências que a  tornem imprestável  para determinar o lucro real.  LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS.  Os extratos bancários obtidos pela autoridade fiscal no exercício regular de suas  atribuições,  por  meio  de  intimação  feita  diretamente  ao  contribuinte  fiscalizado,  constituem  prova lícita, e o procedimento assim realizado não configura quebra de Sigilo Bancário.  OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Os  contribuintes  cujo  lucro  for  arbitrado  não  poderão  adotar  o  regime  não  cumulativo para a determinação do montante devido de contribuição para o PIS e a COFINS.  Esta sempre incide sobre o faturamento e em nenhuma hipótese é admitida a dedução do custo  incorrido na aquisição ou na produção dos produtos ou mercadorias vendidas.  CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO.  Somente cabe declarar a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, se  ficar  comprovado que  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  sujeito  passivo,  tiver  sido  tolhido em virtude de ato da autoridade administrativa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ­  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito  privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Resolução nº  1402­000.417  S1­C4T2  Fl. 641          3 O  percentual  da  multa  de  ofício  será  duplicado  quando  comprovadas  as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE VALIDADE.  PRORROGAÇÃO.  Os atos que determinam o  início do procedimento fiscal valerão pelo prazo de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  e  tantas  vezes  quantas  necessárias, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS O decidido para o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo se houver  razão de ordem  jurídica que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  face  da  decisão  acima transcrita a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual manifesta sua irresignação  com  a  manutenção  do  crédito  tributário  argumentando  preliminarmente  o  seguinte:  a  extrapolação  do  prazo  de  fiscalização  com  violação  do  art.7º,  §§1º  e  2º  do  Decreto  n.70.235/1972 (item 2.1) e a irregular autuação lavrada em matéria de CSLL na medida em que  o MPF contemplava tão apenas IRPJ e PIS e COFINS (item 2.2).  No mérito argumenta em suma a ilegalidade da quebra do sigilo bancário (item  3.1), a improcedência do lançamento por arbitramento (item 3.2), a violação ao art.43 do CTN  ante  a  tributação  de  receitas  que  não  representam  renda  (item  3.3),  a  ausência  do  reconhecimento  de  créditos  como  insumo  (item  3.4)  e  a  ausência  de  fundamento  legal  para  imposição de multa qualificada (item 4).   Ante  a  responsabilização  solidária  do  sócio  foi  interposto  também  recurso  voluntário pelo mesmo argumentando em suma a ausência de causa autorizativa (arts. 124, I e  135, III, CTN) para sua inclusão no pólo passivo da obrigação devendo respeitar­se o princípio  da autonomia patrimonial que vigora entre pessoa jurídica e natural.  Em breves linhas esse é o relatório.            Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Resolução nº  1402­000.417  S1­C4T2  Fl. 642          4   VOTO:    Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira     1. DA ADMISSIBILIDADE:  Os presentes Recursos Voluntários foram interpostos em 04 de agosto de 2016.  Considerando que intimados em 06 de julho de 2016 tempestivos são os recursos interpostos.  2. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA:  Alega a recorrente que a autoridade fazendária desqualificou a contabilidade da  empresa adotando o arbitramento, como forma de apuração do tributo a ser exigido, nos termos  do art.530 de RIR/1999:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art.  47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. I o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  II  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b)  determinar o lucro real; III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  IV  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido; V o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado no exterior (art. 398); VI o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as  normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por  conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Conforme  a  legislação  reproduzida,  o  arbitramento  não  é  penalidade,  constituindo­se em técnica de apuração da base tributável, quando, entre outras situações, fica  inviabilizada a quantificação dessa operação diante da inexistência da escrituração contábil ou  quando  esta  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  insanáveis, o que sequer foi aventado pela fiscalização.  Portanto, ao proceder­se ao lançamento tributário nos termos do art.530, II, RIR,  e  adotar  a  presunção  do  art.42,  da  Lei  n.9430/1996  a  autoridade  tributária  não  incorreu  em  ilegalidade  alguma  ante  a  imprestabilidade  dos  registros  contábeis  da  recorrente  ao  que  plenamente válida  tal modalidade de apuração do montante devido conforme  já  sedimentado  no STJ:  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Resolução nº  1402­000.417  S1­C4T2  Fl. 643          5 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte se limita  a  apresentar  alegações  genéricas,  sem  demonstrar  a  razão  pela  qual  a  apreciação  de  determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar  a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.  2. Não  comprovado o  pagamento  antecipado do  tributo,  incide  a  regra  do  art.  173,  I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4°, consoante orientação assentada  em julgamento submetido ao rito do art. 543­C do CPC (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009).  3.  A  análise  do  inteiro  teor  do  acórdão  recorrido  revela  que  a  causa  não  foi  decidida,  sequer  implicitamente,  à  luz  dos  arts.  332  do  CPC  e  6°  da  LINDB.  A  falta  de  prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ).  4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de  renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus  de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida  (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 21.3.2012).  5. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)  No entanto, em que pese o correto procedimento adotado,  impende verificar o  seguinte:  De  acordo  com  o  previsto  em  seu  contrato  social  consolidado,  cláusula  3ª  (4ª  Alteração Contratual) a contribuinte dedica­se à representação comercial; prestação de serviços  de  internet,  telefonia  e  transmissão  de  dados;  comércio  varejista  de  cartões  telefônicos  para  celulares e orelhões.  De  sua  atividade  comercial  apuram­se,  portanto,  diferentes  resultados  que  ora  correspondem  a mero  fluxos  financeiros  ora  efetiva  renda  e  receita  sujeitas  à  incidência  de  IRPJ e PIS/COFINS respectivamente.   Em  sede  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  foi  posto  que  o  lançamento por arbitramento não se coaduna com a apuração da efetiva renda percebida pelo  contribuinte rompendo, assim, com o conceito de renda previsto no art.43 do CTN.  O argumento expendido pela recorrente não merece acolhida na medida em que  a  adoção  do  lançamento  por  arbitramento  encontra  pleno  respaldo  na  legislação  tributária,  conforme visto dantes, conciliando­se perfeitamente com a tributação sobre a renda; o que não  prescinde, no entanto, na aferição de qual receita de fato representa renda.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Resolução nº  1402­000.417  S1­C4T2  Fl. 644          6 Tendo  em  vista  os  argumentos  expedidos  pela Recorrente  entendo  que  seja  o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ressalvando,  desde  já,  que  caso  os  autos  retornem  para  esta  turma  julgadora  sem  as  conclusões  e  informações  necessárias  para  uma  melhor  tomada de decisões por conta da falta de atendimento, ou atendimento deficiente aos  termos  desta  resolução,  ou  os  esclarecimentos  por  ventura  formulados  pela  autoridade  fiscal  responsável pela diligência, implicará a manutenção integral da exigência em razão do disposto  no art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 845, inciso II, do Decreto nº 3.000/99.  Nesse  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal responsável pela diligência intime a Recorrente a fim de que essa demonstre,  de forma pormenorizada:  a) O valor recebido, mensalmente, referente às operações de venda de créditos,  cartões telefônicos e aparelhos celulares referentes ao contrato com as operadoras; b) O valor  líquido  mensal  referente  às  operações  de  intermediação  de  créditos  digitais  remuneradas  mediante comissões (diferença entre os valores percebidos pela Recorrente e aqueles a serem  repassados às empresas operadoras);  c) elaborar demonstrativo quantificando os valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  apuradas  conforme  itens  “a”  e  “b”  acima  (considerando­se  que  IRPJ e CSLL deverão ser apurados trimestralmente com base no lucro arbitrado e PIS e Cofins  mensalmente  no  regime  cumulativo),  deduzindo  os  valores  por  ela  já  declarados  à  RFB,  demonstrando, por derradeiro, os eventuais saldos de tributos que deixaram de ser declarados à  Receita Federal.  A  Recorrente  poderá  se  utilizar,  se  assim  entender,  da  escrituração  contábil  apresentada  em  sede  de  impugnação.  De  qualquer  forma,  a  Recorrente  deverá  manter  à  disposição da autoridade  fiscal, de  forma discriminada e organizada, a documentação que dê  suporte a tal escrituração ou demonstrativos elaborados.  Esclarece­se  que  a  eventual  utilização  da  nova  escrituração  apresentada  pela  Recorrente servirá tão somente, e se for o caso, para a quantificação das receitas efetivamente  auferidas pelo contribuinte, nos moldes já esclarecidos no decorrer deste voto, não cominando  quaisquer outros efeitos para fins da exigência, notadamente em relação ao resultado auferido e  a forma de tributação adotada pela Interessada.  Caso a autoridade fiscal divirja dos valores apresentados pela Recorrente, deverá  indicar aqueles que entender corretos.  Ato  contínuo,  deverá  ser  elaborado  relatório  fiscal  circunstanciado  em  que  restem demonstradas suas conclusões, tanto em relação às receitas auferidas, quanto em relação  aos saldos de tributos por ventura não declarados à RFB. A autoridade fiscal poderá apresentar  ainda  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  à  melhor  análise  dos  autos.  Ao  final,  a  Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para  que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo.  É o meu voto.  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    Fl. 771DF CARF MF

score : 1.0
6703558 #
Numero do processo: 16682.721034/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29/12/2016 - IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS DA FAZENDA NACIONAL. Afastado, por maioria, o questionamento preliminar de impedimento dos julgadores fazendários em virtude da MP 765/16. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. BENZENO. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Quando a empresa prestadora de serviço, coloca à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizam serviços contínuos, ocorre a cessão de mão-de-obra. Mesmo que os serviços sejam relacionados ou não com a atividade fim da empresa. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços realizados por pessoa jurídica mediante cessão de mão de obra ou empreitada está obrigada a reter 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e recolher o valor retido à Receita Federal. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA RETENÇÃO. A desobrigação só ocorre com a comprovação do recolhimento de GPS com código específico (2631) em nome do prestador de serviço. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. MULTA DE OFÍCIO. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS. A relação de pessoas vinculadas a auto de infração previdenciário, lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa, conforme determinação Legal. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar o questionamento preliminar de impedimento dos julgadores fazendários em virtude da MP 765/16, suscitado na tribuna pela patronesse, vencidos a relatora e o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, pelo voto de qualidade, Negar-lhe provimento, vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial para excluir os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  765,  DE  29/12/2016  ­  IMPEDIMENTO  DOS  CONSELHEIROS  DA  FAZENDA  NACIONAL.  Afastado,  por  maioria,  o  questionamento  preliminar  de  impedimento  dos  julgadores  fazendários em virtude da MP 765/16.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Com a recusa ou apresentação deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias  que  reputar  devidas,  conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.   DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais  não  transitadas  em  julgado,  bem  como  decisões  administrativas  relativas  a  outros  contribuintes,  ao  encontro  das  pretensões  recursais,  não  macula  de  nulidade o lançamento efetuado.  APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade  que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos,  ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional  do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho.  BENZENO.  A  avaliação  de  riscos  e  do  agente  nocivo  do  benzeno  é  qualitativa  e  presumida,  por  constar  no  Anexo  13­A  da  Norma  Regulamentadora  nº  15  ­  NR­15  do  MTE,  ou  seja,  independente  de  mensuração,  constatada  pela  simples  presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. Quando a  empresa prestadora de  serviço,  coloca à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  segurados que realizam serviços contínuos, ocorre a cessão de mão­de­obra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 34 /2 01 4- 53 Fl. 6564DF CARF MF     2  Mesmo que  os  serviços  sejam  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim da  empresa.  RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços  realizados  por  pessoa  jurídica mediante cessão de mão de obra ou empreitada está obrigada a reter  11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e recolher o valor retido à  Receita Federal.  ELISÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECORRENTE  DA  RETENÇÃO.  A  desobrigação  só  ocorre  com  a  comprovação  do  recolhimento de GPS com código específico (2631) em nome do prestador de  serviço.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Constatada a ocorrência  de  infração  a  dispositivo  legal,  será  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada,  observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção  aplicável  coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  logo  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.  RELAÇÃO  DE  PESSOAS  VINCULADAS.  A  relação  de  pessoas  vinculadas  a  auto  de  infração  previdenciário,  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade meramente  informativa,  conforme  determinação  Legal.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 6565DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 3          3  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  o  questionamento  preliminar  de  impedimento  dos  julgadores  fazendários  em  virtude  da  MP  765/16,  suscitado na tribuna pela patronesse, vencidos a relatora e o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Por  unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, pelo voto de qualidade, Negar­ lhe provimento, vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  os  juros  sobre  a  multa.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente e Redatora designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana  Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 6566DF CARF MF     4    Relatório    Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Trata­se  de  processo  relativo  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apuradas mediante Auditoria Fiscal que  resultou  no  lançamento  de  crédito  fiscal  lavrado  na  data de 15/12/2014, referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010.  Obrigações Principais:    DEBCAB 51.065.678­1 no valor de R$ 13.341.673,97;  DEBCAB 51.065.679­0 no valor de R$ 4.034.226,2;    Obrigações Acessórias:    DEBCAB 51.065.680­3 no valor de R$ 36.256,8635;  DEBCAB 51.065.681­1 no valor de R$ 1.812,8789;  DEBCAB 51.065.682­0 no valor de R$ 1.812,8793.  O  Relatório  Fiscal  (fl.  182­258)  consignou  a  cerca  do  lançamento,  que  os  Autos de Infração, lavrados integram o processo COMPROT nº 16682.721034/2014­53 e estão  relacionados no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF. Confira­se:  a) Auto de Infração nº 51.065.678­1 apura a contribuição adicional para custeio de  aposentadoria  especial,  relativamente  aos  empregados  próprios  da  PETROBRAS que  trabalhavam expostos,  de modo habitual  e permanente,  ao  agente nocivo BENZENO no estabelecimento 33.000.167/0143­23 – RLAM e  no período de 01/2010 a 12/2010.     b) Auto  de  Infração  nº  51.065.679­0  apura,  por  ARBITRAMENTO,  a  retenção  adicional para custeio da aposentadoria especial,  relativamente à prestação de  serviços com cessão de mão de obra ao estabelecimento 33.000.167/0143­23 –  RLAM, em que empregados de empresas contratadas trabalharam, no período  de  01/2010  a  12/2010,  expostos,  de  modo  habitual  e  permanente,  ao  agente  nocivo BENZENO.     c) AI nº 51.065.680­3 – Auto de  Infração  lavrado em decorrência de  Infração ao  disposto no artigo 32,  Inciso  III e § 11, da Lei nº 8.212/1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 209, combinado com o artigo 255,  inciso III, do RPS, ou seja, ter deixado a autuada de prestar à Receita Federal  do  Brasil  –  RFB  todos  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.    d) AI nº 51.065.681­1 – Auto de  Infração  lavrado em decorrência de  infração ao  disposto  no  artigo  58,  §4º,  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, combinado com o artigo 68, §§ 6º, 9º e  10º  do  RPS,  ou  seja,  ter  deixado  a  autuada  de  manter  atualizado  perfil  profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo  trabalhador e de  Fl. 6567DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 4          5  comprovar que forneceu ao mesmo, quando da rescisão do contrato de trabalho,  cópia autêntica desse documento.     e) AI  nº  51.065.682­0  –  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  infração  disposta no art. 31, “caput”, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.933, de 28 de abril de 2009, combinado com o art. 219 do RPS, ou seja,  ter a  PETROBRAS, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão  de mão de obra no estabelecimento 33.000.167/0143­23 – RLAM, deixado de reter  a  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  decorrente  da  exposição  ao  agente nocivo BENZENO de empregados de  empresas  contratadas,  no período de 01/2010 a 12/2010.   Irresignado  com  o  lançamento,  comparece  o  sujeito  passivo  aos  autos,  impugnando­o, (fls. 5690­5765), alegando preliminarmente a nulidade material dos Autos de  Infração, pois o processo administrativo fiscal tem como um dos seus princípios fundamentais  a busca da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar,  com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, cita jurisprudência e doutrina. Em sede de preliminar alegou ainda a ilegalidade da  base de cálculo arbitrada no caso concreto.  No  mérito  aduz  a  não  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  adicional para custeio de aposentadoria especial no caso concreto em razão da inexistência de  condições  ambientais  de  trabalho  que  justifiquem  a  necessidade  de  pagamento  do  adicional  para financiamento de aposentadoria especial no presente caso.  Afirma ainda que inexiste gerenciamento no ambiente de trabalho e benzeno.  A Petrobrás não produz benzeno! Os empregados da Petrobrás e os das empresas contratadas  não estão expostos a benzenol, portanto, não há que se falar em necessidade de pagamento de  alíquota adicional para custeio de aposentaria especial.  Alega  a  impossibilidade  de  adoção  de  critério  qualitativo  para  benzeno  (aplicação do critério quantitativo), pois considerando que a caraterização do risco ocupacional  se  dá  quando  for  excedido  o  nível  de  ação  de  0,25  ppm  (metade  do  valor  de  exposição  ­  Threshold Limit Value ­ TLV ­ adotado pela ACGIH que é de 0,5 ppm), verifica­se que, nos  valores encontrados nos acompanhamentos dos PPEOBs de 2009 e 2010, não houve exposição  ocupacional  acima  do  limite  de  tolerância  para  os  empregados  (próprios  e  terceirizados)  da  RLAM.  O  Impugnante  afirma  ser  improcedente  os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  (AI.s  51.065.680­3.  51.065.681­1  e  51.065.682­0).  O  Auto  de  Infração  n°  51.065.677­3  onde  houve  o  pagamento  por  parte  da  PETROBRAS se refere a empregados cedidos à empresa TRANSPETRO, a qual por não  ter  atualizado os PPP's, deixou de  repassar essas  informações ao RH da PETROBRAS para que  esta efetuasse a atualização por intermédio de seu RH. No Auto de Infração n° 51.065.680­3 a  tipificação destacada foi a de que a PETROBRAS "teria deixado de prestará Receita Federal do  Brasil­ RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na  forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização", ou seja,  em tese, não teriam sido prestados esclarecimentos e  informações pela Impugnante durante o  Fl. 6568DF CARF MF     6  procedimento de fiscalização. No AI 51.065.677­3 houve pagamento por obrigação acessória  relativa ao PPP.   No  AI  51.065.680­3,  supostamente  não  teriam  sido  apresentados  os  "esclarecimentos e informações solicitados pela RFB". Forçosamente, a D. Fiscalização em sua  sanha desmesurada em auferir receita a qualquer título, utilizou uma absurda e inadequada tese  para declarar configurada a reincidência genérica que até agora não se infere o que seria. Vale  dizer, utilizou conceitos diferentes para aplicar as sanções. Em relação ao AI n° 51.065.681­1,  a Impugnante pede vênia para afirmar que até o julgamento final deste processo apresentará os  recibos de entrega dos PPPs aos empregados desligados da RLAM em 2010.  Alega  a  não  incidência  da  contribuição  adicional  sobre  o  décimo  terceiro  salário. E questiona a indevida aplicação das multas de ofício em razão da limitação em 20%  (fundamento da nova legislação) e  requer a nulidade das autuações fiscais ora recorridas, em  razão do equivocado cálculo da multa ora imposta ou, quando menos, a retificação do valor da  multa de ofício para o percentual de 20%.  Nesse interregno afirma o descabimento de juros sobre a multa de ofício. Em  sendo mantidos os AI's lavrados apresenta­se descabida a incidência de juros sobre a multa de  ofício aplicada, já que isso implicaria numa majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na exigência de multa.  Por  fim,  requer  a  exclusão  de  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis  legais. sócios. diretores. etc. Tendo em vista que o caso concreto não está diante de nenhuma  das hipóteses previstas no art. 137 do CTN, bem como tendo em vista a revogação do artigo 13  da  Lei  n°.  8.620/93  pela  Lei  n°.  11.941/09,  requer­se,  desde  já,  a  imediata  exclusão  dos  referidos agentes do pólo passivo da presente autuação.  Continuamente,  em 03/03/2015  foi  solicitado  a  juntada de  documentos  que  foram  anexados  em  28/04/2015  pelo  sujeito  passivo,  a  impugnação  complementar  que,  em  síntese, possui os seguintes itens para análise: a) da superveniência da prova documental; b) a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  arbitrada  no  caso  concreto;  c)  inconsistências  nas  planilhas  demonstrativas;  d) não  especificação dos  empregados  expostos;  e) a nulidade das  exigências  fiscais, tendo em vista a ausência dos requisitos que, em tese, viabilizariam o uso desse método  de apuração da base de cálculo.  Após  a  impugnação,  o  Acórdão  de  fls.  5.956/6027,  julgou  a  impugnação  procedente em parte e a Manutenção parcial do Crédito Tributário. Recorde­se o texto que deu  parcial provimento à Impugnação, in verbis:   “4.12.3 PRODUMAN e HILUB  Os  fundamentos  de  direito  da  tese  defensiva  relativamente  às  Notas  Fiscais  das  empresas  PRODUMAN  e  HILUB,  estão  em  consonância  com  a  hipótese  prevista  na  legislação  regente  quanto à exclusão da parte referente a máquinas e equipamentos  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  DOU  17/11/2009:  Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção  Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota  fiscal, na  Fl. 6569DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 5          7  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.  Este  foi  o  fundamento  da  apuração  conforme  expressamente  consignado pela auditoria fiscal:  PRODUMAN:  foi  apurada  a  retenção  adicional,  por  ARBITRAMENTO,  como  preceitua  o  art.  33,  §3°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  utilizando­se  o  valor  da mão  de  obra  incluído  nas  Notas Fiscais  ou,  na  ausência  dessa  informação,  o  valor  bruto  das Notas Fiscais emitidas em razão do Contrato n°4600246089.  HILUB:  foi  apurada  a  retenção  adicional,  por  ARBITRAMENTO,  como  preceitua  o  art.  33,  §3°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  utilizando­se  o  valor  da mão  de  obra  incluído  nas  Notas Fiscais  ou,  na  ausência  dessa  informação,  o  valor  bruto  das  Notas  Fiscais  emitidas  em  razão  do  Contrato  n°  4600239576.  Quanto  aos  aspectos  quantitativos  vazados  nas  notas  fiscais  contestadas,  verifica­se  a  incongruência  na  aplicação  do  dispositivo  legal,  visto  que,  especificamente,  nos  documentos  fiscais  impugnados  houve  equívoco  na  época  da  retenção,  em  que não foi excluído a parte agora contestada.  Ademais,  o  equívoco  na  retenção  foi  corrigido  nos  meses  subsequentes,  que  implicou  na  acatação  pela  autoridade  lançadora,  nas  competências  posteriores,  das  parcelas  impugnadas consoante o preceito legal referido.  Ressalte­se que tal equívoco na retenção não trouxe prejuízo ao  Fisco  e  também  não  pode  ser  critério  para  agravamento  das  obrigações tributárias.   Assim, deve ser procedida a alteração do crédito fiscal, mediante  a  exclusão  da  parcela  referente  a  material  e  equipamentos,  conforme a seguintes tabelas demonstrativas:    PRODUMAN    NF  Data  fl.  Valor  M.O.  Mat/Equip  Soma  4075   18/01/2010   3883   824.050,87   412.025,44   412.025,43   824.050,87  4076  18/01/2010   3884  34.842,04  17.421,02  17.421,02  34.842,04  4077  18/01/2010   3885  508.694,51  254.347,26  254.347,25  508.694,51  4078  18/01/2010   3886  324.096,72  162.048,36  162.048,36  324.096,72        1.691.684,14  845.842,08  845.842,06  1.691.684,14    Fl. 6570DF CARF MF     8    HILUB    NF  Data  fl.  Valor  M.O.  Mat/Equip  Soma  003826  04/01/2010  4009   129.801,72  64.900,86  64.900,86  129.801,72  003869   02/02/2010   4010   133.136,39   66.568,19   66.568,20   133.136,39  003912  04/03/2010  4011  127.205,14  63.602,57   63.602,57  127.205,14  003959  06/04/2010  4012  130.317,98  65.158,99   65.158,99  130.317,98  004014  07/05/2010  4013  125.823,22  62.911,61   62.911,61  125.823,22  004179  19/07/2010  4014  32.525,30  16.262,65   16.262,65  32.525,30  004201  02/08/2010  4015  174.292,02  87.146,01   87.146,01  174.292,02  004202  02/08/2010  4016  147.455,72  73.727,86   73.727,86  147.455,72  004222  11/08/2010  4017  139.168,04   69.584,02   69.584,02  139.168,04  004265  13/09/2010  4018  133.684,06  66.842,03   66.842,03  133.684,06  004316  05/10/2010  4019  136.289,17  68.144,58   68.144,59  136.289,17  004378  10/11/2010  4020  134.728,88  67.364,44   67.364,44  134.728,88        1.544.427,64  772.213,81   772.213,83  1.544.427,64      Pelos motivos expostos, deve ser procedida a exclusão de parcelas do crédito referente à  obrigação principal conforme as seguintes tabelas demonstrativas:    ­ Base de cálculo e rubricas:    Debcad   51.065.679­0  Estabelecimento  33.000.167/0143­23  De: (Valores Apurados Lançamentos)  Para: (Valores Revisados Julgamento) Comp.:    BASE DE  CÁLCULO:  0P BC Ret Aposent  25  Rubricas: 1P Ret ad  aposent    BASE DE  CÁLCULO:  0P BC Ret Aposent  25 Rubricas:  1P Ret ad aposent    01/2010  1.821.485,86  36.429,72  910.742,94  18.214,86  02/2010  133.136,39  2.662,73  66.568,19  1.331,36  03/2010  127.205,14  2.544,10  63.602,57  1.272,05  04/2010  130.317,98  2.606,36  65.158,99  1.303,18  05/2010  125.823,22  2.516,46  62.911,61  1.258,23  07/2010  32.525,30  650,51  16.262,65  325,25  08/2010  460.915,78  9.218,32  230.457,89  4.609,16  09/2010  133.684,06  2.673,68  66.842,03  1.336,84  10/2010  136.289,17  2.725,78  68.144,58  1.362,89  11/2010  134.728,88  2.694,58  67.364,44  1.347,29      ­ Valores a serem reduzidos do crédito fiscal:    Debcad  51.065.679­0  Estabelecimento  33.000.167/0143­23  Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 6          9    01/2010  2158  158.693,25  140.478,39  02/2010  2158  84.013,76  82.682,40  03/2010  2158  120.888,84  119.616,79    04/2010  2158  107.502,83  106.199,65    05/2010  2158  98.714,79  97.456,56  07/2010  2158  126.047,19  125.721,94  08/2010  2158  158.520,47   153.911,31  09/2010  2158  204.238,31   202.901,47  10/2010  2158  202.373,86   201.010,97  11/2010  2158  174.534,05   173.186,76  No restante sobrou mantida o Auto de infração, recorde­se:   “DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  RISCOS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL  A  empresa  com  atividade  que  exponha  o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  associação  desses  agentes  está  sujeita  ao  pagamento  da  alíquota adicional do SAT/RAT.  NOCIVIDADE PRESUMIDA DO BENZENO  A  avaliação  de  riscos  e  do  agente  nocivo  do  benzeno  é  qualitativa,  por  constar  no  Anexo  13­A  da  Norma  Regulamentadora nº 15 ­ NR­15 do MTE, cuja nocividade é  presumida e independente de mensuração, constatada pela  simples presença do agente no ambiente de trabalho.  AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo  na  apresentação  de  documentos relacionados aos fatos geradores de tributos, é  cabível  apurar  a  base  de  cálculo  pela  técnica  do  arbitramento.  Fl. 6572DF CARF MF     10  O critério de arbitramento está claramente descrito quando  constam,  na  peça  fiscal,  informações  relativas  ao  valor  considerado como salário de contribuição por segurado e a  fonte de obtenção desse dado.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  A  cessão  de mão­de­obra  ocorre  quando  a  prestadora  de  serviços  coloca,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de  terceiros,  segurados que realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  DE  SERVIÇOS  A  empresa  contratante  de  serviços  realizados  por  pessoa  jurídica  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  está  obrigada  a  reter  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  e  recolher  o  valor  retido  à  Receita  Federal.  ELISÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECORRENTE  DA RETENÇÃO  A elisão da obrigação tributária decorrente da retenção só  ocorre  com  a  comprovação  do  recolhimento  de GPS  com  código específico (2631) em nome do prestador de serviço.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  legal,  será  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei,  tem  aplicação obrigatória com base no princípio da presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação do ato administrativo do lançamento.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS  A  relação  de  pessoas  vinculadas  a  auto  de  infração  previdenciário, lavrado unicamente contra pessoa jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 7          11  O  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  é  válido  e  eficaz,  se  lavrado  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com  exceção,  apenas  das  hipóteses  do  §  4º,  do  art.  16  do  Decreto n.º 70.235/1972.”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 01/06/2015,  conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem às fls. 6063.   Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  6038/6095,  ratificando  suas  alegações  anteriormente  expendidas e ao final requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida.   Preliminarmente,  respaldou  sua  inconformidade  em  preliminar  de  nulidade  material dos autos de  infração. No caso concreto,  repita­se, é  forçosa a conclusão de que, no  presente  caso,  não  houve  apropriada  motivação  fática  e  legal  do  lançamento  fiscal,  culminando, assim, na nulidade material insanável dos Autos de Infrações ora resistida.  Nesse  sentido,  o  Recurso  afirma  que  o  acórdão  está  equivocado,  já  que  a  jurisprudência  é  um  indício  a  demonstrar  que  a  tese  defendida  pela  contribuinte  encontrou  respaldo seja na esfera administrativa, seja na judiciária.  Quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  afirma­se,  mais  uma  vez,  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  tendo  em  vista  a  ausência  dos  requisitos  que,  em  tese,  viabilizariam o uso desse método de apuração da base de cálculo.  No  mérito,  alega  a  não  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  adicional  para  custeio  de  aposentadoria.  Em  outras  palavras,  as  aposentadorias  especiais  relativas  aos  trabalhadores  sujeitos  às  condições  especiais  que  prejudicam  sua  saúde  ou  integridade física serão financiadas por meio de um adicional de 12, 9 ou 6 pontos percentuais  incidentes  sobre  as  alíquotas  de  1,  2  e  3%  a  título  de  contribuição  ao  SAT,  desde  que  comprovada  a  efetiva  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos.  Dito  de  outro modo,  somente trabalhadores que comprovadamente executaram trabalhos com exposição permanente  a agentes nocivos farão jus à aposentadoria especial.   Nesse  ponto,  a  d.  fiscalização  equivocadamente  aduziu  que  os  empregados  alocados  na RLAM  teriam "exposição HABITUAL permanente na  sua  jornada de  trabalho."  Contudo, tal conclusão se demonstra totalmente equivocada, uma vez que não há que se falar  em exposição habitual no caso concreto, posto que não há efetiva exposição ao agente nocivo  benzeno.  Afirma ainda a inexistência de exposição efetiva de Benzeno no ambiente de  trabalho  (inexistência  de  exposição  efetiva).  Conforme  informado  pela  PETROBRAS  no  procedimento  de  fiscalização:  A  PETROBRAS  não  produz  Benzeno!  Os  empregados  da  Fl. 6574DF CARF MF     12  PETROBRAS e os das empresas Contratadas NÃO estão expostos a Benzenol. Portanto, não  há que se falar em necessidade de pagamento de alíquota adicional para custeio de aposentaria  especial.  Da impossibilidade de adoção de critério qualitativo para benzeno (aplicação  do critério quantitativo). O art. 236 Instrução Normativa ­ IN INSS n°. 45/2010 estabelece os  conceitos e critérios para a análise do benefício da aposentadoria especial. Como se infere do  "Relatório Fiscal", as autuações fiscais foram lavradas única e exclusivamente em decorrência  da existência de benzeno no estabelecimento RLAM. Dito de outro modo, no caso concreto, a  d. fiscalização deixou de observar que (i) não há exposição efetiva dos empregados ao agente  nocivo benzeno e que (ii) a PETROBRAS adotou todas as medidas protetivas estabelecidas nos  PPRAs, PPEOBs, PCMSOs, etc.  No  tocante  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  no  Auto  de  Infração  n°  51.065.677­3  onde  houve  o  pagamento  por  parte  da  PETROBRAS  se  refere  a  empregados cedidos à empresa TRANSPETRO, a qual por não ter atualizado os PPP's, deixou  de  repassar essas  informações ao RH da PETROBRAS para que esta  efetuasse a atualização  por intermédio de seu RH.  No Auto de Infração n° 51.065.680­3 a  tipificação destacada  foi a de que a  PETROBRAS "teria deixado de prestará Receita Federal do Brasil­ RFB todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização",  ou  seja,  em  tese,  não  teriam  sido  prestados  esclarecimentos  e  informações  pela  Impugnante  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Em  nenhum  momento,  existe  na  tipificação  do  Auto  de  Infração,  menção  a  ausência de atualização de PPP. Existe sim uma desconexa correlação entre o pagamento do AI  por  falta  de  atualização  de  PPP  dos  empregados  cedidos  á  TRANSPETRO  com  a  suposta  ausência  de  "fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos"  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Já no AI 51.065.677­3 houve pagamento por obrigação acessória relativa ao  PPP. No AI 51.065.680­3,  supostamente não  teriam sido  apresentados os  "esclarecimentos  e  informações  solicitados  pela  RFB".  Forçosamente,  a  D.  Fiscalização  em  sua  sanha  desmesurada em auferir receita a qualquer título, utilizou uma absurda e inadequada tese para  declarar configurada a reincidência genérica que até agora não se infere o que seria.  Em relação ao AI n° 51.065.681­1, a Impugnante pede vênia para afirmar que  até  o  julgamento  final  deste  processo  apresentará  os  recibos  de  entrega  dos  PPPs  aos  empregados desligados da RLAM em 2010.  No  que  tange  a  afirmação  da D.  Fiscalização  de  que  os  PPP  não  estariam  atualizados, tal afirmação não procede. Durante o desenrolar do procedimento de Fiscalização,  a Impugnante apresentou os PPP's devidamente atualizados.   Quanto  ao AI  51.065.682­0,  não  há  que  se  falar  em  retenção  do  adicional  para  aposentadoria  especial  nas  notas  fiscais  fatura  em  relação  os  empregados  das  empresas  contratadas.  Por  outro  lado,  pontua  não  incidir  contribuição  adicional  sobre  o  décimo  terceiro  salário.  Ao  contrário  da  contribuição  previdenciária  que  se  insere  num  regime  contributivo  e  solidário  (conforme  decidido  pelo  STF  na  ADIN  n°  3.105­8­DF,  em  18.08.2004), a principal característica da Contribuição Adicional é o seu caráter comutativo e  sinalagmático,  que  a  insere num  regime exclusivamente  contributivo,  sendo paga para que o  Fl. 6575DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 8          13  trabalhador  possa  receber  em  troca,  no  futuro,  o  benefício  previdenciário  da  aposentadoria  especial,  não  havendo  fundamento  para  ser  exigida  sobre  uma parcela  que não  repercute  no  cálculo  do  referido  benefício.  Esse  caráter  contributivo  da  Contribuição  Adicional  está  expresso no art. 57, §§ 6o e 7o, da Lei n° 8.213/91.  Alega ainda, que não há que se falar em aplicação da multa de ofício de 75%  nas competências de 01/2010 a 13/2010, ante a expressa limitação contida na nova redação do  art.  35  da  Lei  n°.  8.212/91.  Ocorre  que,  nos  termos  da  mais  balizada  jurisprudência,  resta  pacificado o entendimento no  tocante à  impossibilidade da aplicação de multa de 75% ou de  multa  de  ofício  variável  (da  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°.  8.212/91)  nos  casos  de  autuações relativas às contribuições referidas no art. 35 da Lei n°. 8.212/91.  Requer  que  em  sendo  mantidos  os  AI's  lavrados  apresenta­se  descabida  a  incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, já que isso implicaria numa majoração da  própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa.  Por  fim,  requer  a  exclusão  de  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis  legais.  sócios.  diretores.  Etc,  tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  não  se  está  diante  de  nenhuma das hipóteses  previstas no  art.  137 do CTN, bem como em  razão da  revogação do  artigo 13 da Lei n°. 8.620/93 pela Lei n°. 11.941/09.  É o relatório.  Fl. 6576DF CARF MF     14    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Os  Recorrentes  foram  cientificados  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/06/2015 conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem às fls. 6036, e o presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  30/06/2015,  razão  pela  qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES    2.1.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  765,  DE  29/12/2016  ­  IMPEDIMENTO  DOS  CONSELHEIROS DA FAZENDA NACIONAL.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  de  impedimento  dos  julgadores  fazendários em virtude da MP 765/16, suscitado na tribuna pela patrona da Recorrente.  Sobre  o  tema,  a Medida  Provisória  765,  de  29  de  dezembro  de  2016  (MP  765/2016), publicada dia 10/01/2017, dentre outras mudanças, alterou a carreira dos Auditores  da Receita Federal do Brasil e instituiu o Programa de Produtividade e o Bônus de Eficiência.  Impende  salientar  o  artigo  5º  da MP  765/2016  que  institui  o  Programa  de  Produtividade da Receita  e o Bônus de Eficiência  e Produtividade na Atividade Tributária  e  Aduaneira, com o fito de “incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos  cargos”, cujos critérios serão definidos por um Comitê Gestor até 1º de março de 2017 e a base  de cálculo do bônus será mensurada conforme valor total arrecadado das seguintes fontes:  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  que se refere o artigo 4º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de  1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e  II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se  refere o inciso I do § 5º do artigo 29 do Decreto­Lei no 1.455, de  7 de abril de 1976.   Nesse diapasão entende­se que não há como manter a imparcialidade de um  órgão  julgador composto por auditores  fiscais, como é o caso deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  diante  do  evidente  interesse  que  surge,  com  a  publicação  da  referida MP  765/2016,  onde  para  receber  o  bônus  instituído,  os  auditores  terão  que  atingir  metas, relacionadas aos valores e manutenção das multas aplicadas.  Vislumbra­se,  como  consequência  primária,  o  aumento  de  lançamentos  de  multas tributárias agravadas em face dos contribuintes autuados e, a secundária, a manutenção  dessas multas nas  instâncias  julgadoras,  especialmente neste CARF, órgão em que o voto de  qualidade é sempre proferido por um representante da Fazenda Nacional, cujo valor do bônus  dependerá da manutenção dessas multas.  Fl. 6577DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 9          15  Saliente­se  ainda  o  artigo  42  do  RI/CARF,  que  impõe  o  dever  de  os  Conselheiros  se  declararem  impedidos  quando  houver  “interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto”  na  causa,  como  acredita­se  existir  com  a  criação  do  Programa  de  Produtividade da Receita  e o Bônus de Eficiência  e Produtividade na Atividade Tributária  e  Aduaneira.  Pontua­se ainda, ad argumentandum tantum, que não há como se pretender  traçar  um  paralelo  entre  o  referido  Programa  de  Produtividade  da  Receita  e  o  Bônus  de  Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com os jetons recebidos pelos  Conselheiros  Representantes  dos  Contribuintes,  pelo  fato  de  advirem  do  mesmo  fundo  financeiro,  primeiro  porque  independentemente  do  Conselheiro  Representante  dos  Contribuintes dar ou negar provimento em recursos de ofício ou voluntário, pela incidência de  débitos  ou multas  de  qualquer  natureza,  essa  decisão  não  reflete  na  referida  gratificação  de  presença  (jeton),  a  qual  será  devida,  no  mesmo  valor  já  estipulado  em  Decreto  Lei  e  sem  qualquer  bônus  ou  vantagens,  ou  seja,  não  existe  nenhum  interesse  direto  ou  indireto  que  macule o procedimento em relação aos representantes dos Contribuintes, já que o valor de seus  jetons  é  o mesmo,  independentemente  de  qualquer  resultados  que  o Colegiado  firme;  já  em  relação  aos  representantes  do  Fazenda  da Nacional  essa  premissa  não  se  confirma,  como  se  observa do próprio texto da Medida Provisória ora em comento.  Nessa  esteira  de  entendimento,  resta  latente  o  impedimento  de  todos  os  Conselheiros  Representantes  da  Fazenda Nacional,  que  atuam  perante  o  CARF,  em  face  ao  interesse  direto  e  inegável  que  o  referido  Programa  atrai  per  si;  soma­se  ainda  o  evidente  desrespeito aos artigos 37 da Constituição Federal e artigo 41 do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF), ao se violar os princípios da legalidade, imparcialidade e moralidade que regem a  atuação da Administração Pública.  Razão pela qual entende­se que o presente julgamento deve ser suspenso., até  que a referida causa de impedimento seja sanada.; caso não seja esse o entendimento adotado  por maioria dos integrantes deste Colegiado, passa­se à análise das demais questões debatidas  no Recurso Voluntário.   2.2. DA NULIDADE ­ ARBITRAMENTO  Da leitura do Relatório Fiscal vislumbra­se que  este  se encontra dentro dos  termos  legislativos,  e meros  erros  de  digitação  não  são  suficientes  para  vicia­lo  a  ponto  de  declarar sua nulidade. Portanto, sem razão o Recorrente em sua alegação.  Observa­se  que  a  Recorrente  confunde  aferição  por  arbitramento  com  cerceamento  de  defesa  e  procura  descaracterizar  as  informações  contidas  no  relatório  fiscal  com argumentos  isolados, desvinculados de uma visão ampla que engloba todos os anexos e  demais relatórios do presente processo, que não se sustentam.  Em  procedimento  de  lançamento  tributário,  o  arbitramento  é  permitido  quando o sujeito passivo for omisso em relação às informações que deveria prestar ou quando  as informações por ele prestadas não merecerem fé, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN). Assim, o crédito constituído,  foi  lançado de acordo com o disposto no artigo 148 do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 6578DF CARF MF     16  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Assim, arbitramento é a forma de constituição de crédito, que pode empregar  diferentes procedimentos, dentre eles o método de aferição  indireta que é o procedimento de  que dispõe a autoridade lançadora para apuração indireta da base de cálculo das contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte,  cuja  base  de  cálculo  das  contribuições  será  aferida  indiretamente se:  a)  No  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  “contabilidade” não registra o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  b) A empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente.  Os autos de  infração estão  revestidos de  todos os  requisitos  legais, os  fatos  geradores  foram  minuciosamente  explicitados,  a  fundamentação  legal  foi  esclarecida,  conforme se verifica no relatório fiscal e anexos de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, os  critérios pecuniários do lançamento foram discriminados e todos os demais dados necessários à  correta  compreensão  da  exigência  fiscal  estão  dispostos  nos  diversos  discriminativos  que  integram os autos de infração.  Quanto ao direito de ampla defesa, no momento em que foi cientificado do  lançamento e aberto prazo de trinta dias para a impugnação, conforme previsto no artigo 15, do  Decreto n.º 70.235/72, foi aberta a oportunidade de oferecer sua defesa, com todos os meios e  provas cabíveis. Assim, deu­se cumprimento ao devido processo legal, restando perfeitamente  atendido o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Tendo­se em conta que a impugnação do lançamento foi plenamente exercida  pelo  sujeito  passivo,  superados  os  argumentos  de  falta  de  entendimento  apresentados,  impossível  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  especialmente  quando  não  se  verificou qualquer prejuízo para o autuado, que pôde trazer ao feito toda a documentação que  entendia lhe ser favorável, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  Assim, é de rigor que nas hipóteses legais, se proceda o lançamento mediante  aferição em atenção ao citado comando normativo do CTN, Art. 148.  2.3 PROCEDIMENTO  A Auditoria Fiscal, diante do equívoco e omissão do sujeito passivo, utilizou­ se de meios indiretos/subsidiários de prova do fato gerador e de cálculo das contribuições.  Portanto, conclui­se que, atendidos os pressupostos legais do arbitramento –  omissão do sujeito passivo e  razoabilidade do critério  ­  fica  afastada a  tese de  invalidade do  Fl. 6579DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 10          17  lançamento  e  o  ônus  da  prova  quanto  à  inexistência  do  fato  gerador  passa  a  ser  do  sujeito  passivo, conforme mencionado anteriormente.   Portanto, é certo que o presente crédito reputado na modalidade de aferição  indireta,  mas  cercado  de  todas  as  cautelas  durante  a  auditoria  fiscal  em  reverência  à  ampla  defesa  e  garantido  o  contraditório  nesta  fase  contenciosa,  resta  atendido  o  devido  processo  legal, pois se trata de atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do Código  Tributário Nacional (CTN), art. 142, Parágrafo Único, recorde­se:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  2.4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  Quanto à cogitada insubsistência das atuações fiscais frente o posicionamento  adotado  pela  Receita  Federal  em  outros  procedimentos  fiscais,  o  que  revelaria  violação  ao  artigo 146 do Código Tributário Nacional, também não merece amparo.   Primeiramente,  porque  tais  procedimentos  não  tratam  da  empresa  em  questão,  mas  sim  de  pessoas  jurídicas  diversas,  localizadas  em  bases  territoriais  diversas.  Segundo,  porque  foram  realizadas  ações  fiscais  distintas,  as  quais  elementos  de  prova  não  necessariamente se assemelhavam, pois os fatos abordados não eram os mesmos.   Ainda, está  se presentemente  diante  de contencioso tributário, analisando  se  litígio  entre  Fisco  e  contribuinte  concretamente  estabelecido,  sendo  que  nos  procedimentos  fiscais  citados  pela  recorrente  outras  eram  as  situações,  não  havendo  pretensão  de  uniformidade ou coerência necessária entre as decisões prolatadas nos diversos processos.  Justamente  por  isso  existe  o  sistema  recursal  instaurado  no  âmbito  da  fiscalização tributária, o qual permite, mediante o questionamento daquelas decisões, chegar  até à Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), a qual tem como uma de suas missões a  uniformização do entendimento acerca dos temas jurídicos controversos que brotam no seio da  interpretação das demandas concretas.  No tocante à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros...”.  Assim,  não  sendo parte nos  litígios objetos dos acórdãos, os  interessados não podem usufruir dos efeitos  das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”.  Portanto,  as  decisões  judiciais  e  também  administrativas,  mesmo  que  reiteradas, sem uma norma que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares  Fl. 6580DF CARF MF     18  do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando­se  somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  3. MÉRITO    3.1 APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS  A  Lei  nº  8.213/1991,  disciplina  a  concessão  da  aposentadoria  especial  nos  seguintes termos:  “Art. 57. A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou  25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  §  1º A  aposentadoria  especial,  observado o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício  será  fixada da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  Fl. 6581DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 11          19  condições  especiais  referidas  no caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)”  A  aposentadoria  especial  tem  como  requisitos  primordiais,  o  “trabalho  em  condições  especiais”  que  prejudiquem  a  “saúde  ou  a  integridade  física”  pela  exposição  a  agentes  nocivos  (nocividade)  por  “período  de  tempo  não  ocasional  nem  intermitente”  (permanência). Conforme a mesma Lei n° 8.213/1.991:  “Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)”.  Assim, por questão de ordem pública há um controle dos agentes nocivos.    3.2 AGENTES NOCIVOS  Fl. 6582DF CARF MF     20  O  Decreto  que  regulamentou  a  Previdência  Social,  nº  3.048/1.999,  regeu  sobre os agentes nocivos no seu artigo 68, in verbis:  Art. 68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.   § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata  o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  pelo  Ministério  da  Previdência e Assistência Social.  Verifica­se que a classificação vigente do agente nocivo benzeno, implica em  aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, cujos efeitos tributários serão examinados em  tópicos seguintes.  3.3 ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL  A Lei nº 8.212 foi criada para financiar a aposentadoria especial, o adicional  à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, recorde­se:   “Art. 57. A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou  25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  (...)  § 6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  Assim, o benefício da aposentadoria especial passou a contar com uma fonte  adicional  de  recursos,  exclusivamente  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  financiar  a  aposentadoria precoce do trabalhador, ocasionada por sua exposição, no ambiente do trabalho,  a agentes nocivos que produzem prejuízos à higidez física e mental. Mas tal adicional pode se  mitigado  pelos  contribuintes  mediante  medidas  de  proteção  que  os  exoneram  que  também  foram previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, DOU 17/11/2009, nos seus artigos 291,  293 § 2º.   Portanto,  somente não  será devida  contribuição  adicional quando a  adoção  de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição  do trabalhador a níveis legais de tolerância, observadas as demais disposições da legislação que  regulam a matéria.  No caso em exame, foi apontado pela auditoria fiscal a exposição ao agente  benzeno, em tese, que será analisado o grau de nocividade nos tópicos seguintes.  3.4 NOCIVIDADE. AFERIÇÃO  Fl. 6583DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 12          21  Depreende­se da leitura do INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77,  DOU  22/01/2015  que  a  caracterização  da  nocividade  depende  do  agente  nocivo  ao  qual  o  trabalhador está exposto e foram divididos pela legislação, trabalhista e previdenciária, em dois  grupos:  1)  cuja nocividade é presumida, independem de mensuração e constam nos anexos 6,  13, 13­A e 14 da NR­15/1.978 do TEM;  2)   cujos  agentes  somente  são  considerados  nocivos  quando  sua  intensidade  ou  concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados  limites, são denominados quantitativos e estão dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8,11 e  12 da NR­15 do MTE, aprovado pela Portaria MTE n° 3.214, de 08/06/78.  3.4.1 AGENTE NOCIVO BENZENO  No caso em questão o agente nocivo é o BENZENO, que é regulamento pela  NR 15 ­ ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, DOU 06/07/78:   15.1  São  consideradas  atividades  ou  operações  insalubres  as  que se desenvolvem:  15.1.1 Acima dos limites de  tolerância previstos nos Anexos n.º  1, 2, 3, 5, 11 e 12;  [...]  15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;  ANEXO N.º 13­A (Incluído pela Portaria SSST n.º 14, de 20 de  dezembro de 1995)  Benzeno  1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  Portanto,  sobra  comprovado que o benzeno  tem nocividade presumida pelo  aspecto qualitativo e no presente caso, é incontroverso a exposição dos segurados trabalhadores  conforme afirmado pelo defendente e apurado pela auditoria fiscal.  3.5 AFERIÇÃO INDIRETA MEDIANTE ARBITRAMENTO  Os auditores  fiscais  identificaram a presença do agente nocivo benzeno nos  seguintes termos:.  “130.  Em  razão  da  presença  de  BENZENO  nas  correntes  produtivas  da  REFINARIA  LANDULPHO  ALVES,  vários  empregados  da  PETROBRAS  que  atuavam  nessa  refinaria,  no  período  de  01/2010  a  12/2010,  estavam  efetivamente  expostos,  de  forma habitual e permanente, ao agente químico BENZENO  em 100% (cem por cento) de sua jornada de trabalho, conforme  dados da Matriz de Conclusão por GHE, mencionada nos  itens  (105) e (106) deste relatório.  Fl. 6584DF CARF MF     22  131. Deve­se ressaltar que, ao elaborar a Matriz de Conclusão  por GHE, a PETROBRAS considerou as tarefas laborais típicas  de seus empregados com atuação na RLAM, os agentes nocivos  presentes no ambiente de trabalho na realização dessas tarefas e  o  percentual  da  jornada  de  trabalho  dos  empregados  em  que  ocorria  sua  exposição  a  cada  agente  nocivo  presente  no  local  dos  serviços.  Portanto,  a  exposição  ao  agente  químico  BENZENO  dos  empregados  da  RLAM  enquadrados  nos  GHE  relacionados  no  item  (105) deste  relatório  era  indissociável  de  suas tarefas diárias e, por conseguinte, era habitual e  permanente.  4.5.2  Evidências  materiais  da  exposição  dos  trabalhadores  a  agente nocivo  com  efetivo  ou  potencial  prejuízo  à  saúde  ou à  integridade  física  dos  trabalhadores  Há  diversos  eventos  e  ocorrências que evidenciam a exposição concretados segurados  aos agentes nocivos, conforme excertos do relatório fiscal:  122. Após a leitura da Ata da 10a Reunião Ordinária da CIPA­  Gestão 2009­2010, realizada em 02/06/2010 (arquivo "Ata CIPA  06  2010.pdf  ­  código  de  autenticação:  "dd96e8ba­da1046c6­ 93539921­acdb03e0"), foi solicitada, no item (4) do TIF n° 05, a  apresentação dos estudos realizados para a inclusão da U­06 e  da  U­39  no  PPEOB,  ainda  que  tivessem  sido  concluídos  após  31/12/2010.  Em  07/10/2014,  foi  apresentado  à  fiscalização  o  arquivo "Estudo _ Benzeno 6 e 39 2011.xls", contendo dados de  estudo  realizado  em  fevereiro  e  em  março  de  2011,  demonstrando  que,  em  média,  o  percentual  do  BENZENO  nas  correntes líquidas das referidas unidades era inferior a 1%.  123.  Em  07/10/2014,  a  PETROBRAS  apresentou  a  esta  fiscalização  o  arquivo  "Unidades  de  processo.pdf  em  que  relacionou  as  unidades  operacionais  da  RLAM  em  2010  e  os  produtos  existentes  nas  correntes  produtivas  dessas  unidades  operacionais  em  2010.”  Informou  ainda  que  nas  correntes  produtivas  das  unidades  operacionais  U­4,  U­9,  U­6  e  U­  39  havia  BENZENO  em  concentração  inferior  a  1%.  124.  Pela  análise  do Anexo  I  do PCMSO da RLAM, mencionado no  item  (108)  deste  relatório,  verificou­se  que,  a  partir  dos  GHE  nele  indicados  e  das  lotações  das  Folhas  de  Pagamento,  não  seria  possível a esta AFRFB discernir a que GHE pertenceu em 2010,  por  exemplo,  um  Técnico  Químico  de  Petróleo  Sênior  com  lotação na Folha de Pagamento igual  a  RLAM/OT/DP:  ao  GHE  01,  ao  GHE  03,  ao  GHE  04  ou  ao  GHE05.  125.  Em  razão  disso,  solicitou­se  que  a  empresa  apresentasse  planilha discriminando os empregados que se enquadravam em  cada um dos diversos GHE da RLAM em 2010. Em 01/10/2014,  a PETROBRAS apresentou a esta fiscalização o arquivo "Anexo  ­  2.xlsx",  contendo  o  enquadramento  de  vários  empregados  da  RLAM  por  GHE.  Constatadas  algumas  inconsistências  nesse  arquivo  após  o  cruzamento  de  seus  dados  com  as  GFIP  da  RLAM,  com  a  Folha  de  Pagamento  e  com  as  informações  do  arquivo  "Anexo  2  ­  PPEOB.pdf"  (mencionado  no  item  (118)  deste  relatório),  foram  solicitados  esclarecimentos  à  Fl. 6585DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 13          23  PETROBRAS, que deveria complementar o arquivo apresentado  em  01/10/2014.  Contrariando  a  orientação  da  fiscalização,  a  PETROBRAS apresentou o arquivo substitutivo  "Anexo  ­2.xlsx"  em  19/11/2014,  que  corrigiu  apenas  parcialmente  as  falhas  do  arquivo  anteriormente  apresentado.  Em  05/12/2014,  foram  apresentados os arquivos "Anexo II TIF 12.xlsx", "Anexo III TIF  12  ­  .xlsx",  "Anexo  ­ IV TIF 12  ­.xlsx" e "Planilha atendimento  item  59.xlsx",  que  introduziram  modificações  nas  informações  prestadas anteriormente pela  PETROBRAS quanto à discriminação de  empregados por GHE  da RLAM em 2010. As  informações prestadas pela  empresa ao  longo da fiscalização foram compiladas em uma única planilha.  A  planilha  de  enquadramento  de  empregados  por  GHE  foi  cruzada  com  os  dados  individualizados  por  empregados  declarados  pela  PETROBRAS  em  GFIP,  obtendo­se  uma  planilha contendo todos os trabalhadores informados nas GFIP  mensais  da  RLAM  em  2010,  com  seus  respectivos  cargos,  lotações e enquadramentos por GHE.  4.5.3  Elementos  indicadores  do  ineficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  e,  conseqüentemente,  do  controle  dos  riscos e da adoção das medidas de proteção recomendadas.  A  autoridade  fiscal  concluiu,  com  base  nas  demonstrações  ambientais da empresa, que não houve gerenciamento eficaz do  risco  no  ambiente  de  trabalho,  pois  foram  identificados,  nos  documentos  de  gerenciamento  ambiental  de  riscos,  dentre  outros, os seguintes pontos de não conformidade:  114. Cumpre destacar os seguintes pontos em relação ao Quadro  III da NR­7 e ao Relatório Anual do PCMSO da RLAM de 2010 ­  Análise  Crítica,  mencionados  nos  itens  (112)  e  (113)  deste  relatório:  114.1. Não  foi  realizada qualquer  comparação dos percentuais  de  exames  anormais  com  os  de  anos  anteriores  de  modo  a  demonstrar  o  aumento  ou  a  diminuição  dos  percentuais  de  anormalidade dos exames.  114.2. Os percentuais analisados no Relatório Anual do PCMSO  são  os  da  refinaria  como  um  todo.  Somente  uma  análise  setorizada dos resultados dos exames ocupacionais sugestivos de  doenças  ocupacionais  possibilitaria  à  PETROBRAS  ter  ciência  da efetiva exposição de seus empregados com atuação na RLAM  aos  riscos  ocupacionais,  de modo  a  destacar  a  necessidade  de  implantação de medidas de controle com o objetivo de eliminar  ou  de  reduzir  a  nocividade  desses  agentes  no  ambiente  de  trabalho.  114.3. A média de exames anormais para toda a RLAM acarreta  a  divulgação  aos  trabalhadores  da  RLAM  de  índices  de  anormalidade desses exames inferiores aos efetivamente obtidos  nos  setores  críticos  de  exposição  aos  agentes  nocivos.  Isso  Fl. 6586DF CARF MF     24  decorre  do  fato  de,  nas  estatísticas,  empregados  não  sujeitos  permanentemente  ao  agente  nocivo  BENZENO,  por  exemplo,  serem  considerados  do  mesmo  modo  que  outros  de  GHE  submetidos permanentemente a esses riscos ocupacionais.  114.4. Como exemplo, podemos citar o exame Reticulócitos que  teve apenas 18 (dezoito) exames anormais em 601 (seiscentos e  um)  exames  realizados  na  refinaria  em  2010.  Entretanto,  analisando­se o Quadro III da NR­7 por setor, verifica­se que 12  (doze)  desses  exames,  ou  seja,  2/3  (dois  terços)  do  total  de  exames  anormais,  concentraram­se  em  RLAM/TEU/TE  ­com  7  (sete) resultados anormais ­ e em RLAM/OT/DP ­ com 5 (cinco).  114.5.  Continuando  a  análise  por  setor,  verifica­se  que  em  RLAM/TEU/TE,  foi  alcançado  um  percentual  de  33%  (trinta  e  três por cento) de Leucogramas anormais, além de 1% (um por  cento)  de  anormalidade  no  exame Ácido  trans  trans­mucônico.  Esses  percentuais  de  anormalidade  presentes  em  conjunto  em  RLAM/TEU/TE dão indícios de exposição ocupacional ao agente  químico BENZENO na referida lotação.  114.6.  O  RLAM/MI/ED  é  outro  setor  em  que  os  resultados  anormais  de  vários  exames  combinados  apontam  para  uma  exposição ocupacional ao BENZENO. Em 2010, o RLAM/MI/ED  teve  8%  (oito  por  cento)  dos  resultados  do  exame  2,5  Hexanodiona  anormais,  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  dos  Leucogramas  anormais,  4%  (quatro  por  cento)  dos  exames  Acido trans trans­mucônico anormais e 9% (nove por cento) dos  resultados do exame Reticulócitos anormais.  114.7. A  título  exemplificativo,  foi  elaborada a  tabela a  seguir,  na qual estão discriminados os  resultados extraídos do Quadro  III da NR­7 relativos a setores que tiveram em 2010 percentuais  de anormalidade em Leucogramas mais altos do que a média da  refinaria  como  um  todo,  apresentada  no  Relatório  Anual  do  PCMSO,  ou  que  tiveram  uma  combinação  de  resultados  de  exames  anormais  que  dá  indícios  de  exposição  ocupacional  ao  BENZENO.  A principal característica de um sistema de gestão ambiental de  riscos  de  trabalho  ficou  prejudicado  pela  falta  de  retroalimentação, como destacado no relatório fiscal: 121. Não  foi  apresentado  à  fiscalização  qualquer  documento  que  demonstrasse uma efetiva integração entre o PPRA, o PPEOB e  o  PCMSO  de  modo  que,  a  partir  dos  resultados  dos  exames  realizados  pelos  empregados  no  ano  anterior,  fossem  implementadas medidas de proteção coletiva ou modificações no  ambiente  de  trabalho  com  vistas  à  diminuição  do  impacto  das  atividades laborais sobre a saúde dos trabalhadores.  Houve  também  incongruências  quanto  ao  processamento  de  documentos primordiais à saúde e segurança dos trabalhadores  que foram apontadas no lançamento:   126. Com relação aos PPP, cuja cópia digital foi apresentada à  fiscalização  em  26/11/2014  e  em  05/12/2014,  verificou­se  que  nenhum  desses  documentos  informava  a  exposição  dos  empregados ao agente BENZENO no período fiscalizado, ainda  que o trabalhador estivesse enquadrado em GHE com exposição  Fl. 6587DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 14          25  reconhecida ao agente BENZENO. 126. Com relação aos PPP,  cuja cópia digital foi apresentada à fiscalização em 26/11/2014 e  em  05/12/2014,  verificou­se  que  nenhum  desses  documentos  informava a exposição dos empregados ao agente BENZENO no  período fiscalizado, ainda que o  trabalhador  estivesse  enquadrado  em  GHE  com  exposição  reconhecida  ao  agente  BENZENO.  A  seguir  encontram­se  relatados  alguns  exemplos  desse  fato:  126.1.  O  empregado  ABEL CRISPIM NASCIMENTO (NIT: 1.902.553.919­2), ocupou  o cargo de Técnico Químico de Petróleo Júnior em 2010. Nesse  ano, esteve lotado em RLAM/OT/DP (Laboratório da RLAM) e,  de acordo com as  informações prestadas pela PETROBRAS ao  longo da fiscalização, estava enquadrado no GHE 03. Tal GHE  era abrangido em 2010 pelo PPEOB da RLAM, como pode ser  verificado  na  tabela  contida  no  item  (106)  deste  relatório.  O  tópico 15 ­ "Exposição a Fatores de Risco" de  seu  PPP  indica  apenas  a  exposição  ao  agente  físico  Ruído.  Portanto, há motivos de fato para se alinhar com o corolário da  tese fiscal:  127. Face ao acima exposto, verifica­se que o preenchimento dos  PPP dos empregados  da  PETROBRAS  atuantes  na  RLAM  em  2010  foi  equivocado,  dada  a  ausência  de  informação  de  efetiva  exposição  ao  BENZENO  dos  GHE  relacionados  na  tabela  contida  no  item  (106) deste relatório.  Nesse  sentido,  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  repedidos  no  recurso,  não  são  suficientes  para  tirar  conclusão  diversa  da  de  que  restou  configurada  a  existência, no ambiente de trabalho do agente nocivo benzeno, assim como a ineficiente gestão  dos riscos ambientais por parte da empresa.  Nesse liame, o arbitramento é possível diante das inconsistências e omissões  dos demonstrativos ambientais da empresa, da inexistência de identificação do setor/ambiente  de  trabalho de cada um dos  trabalhadores, da  ausência de  informação sobre a exposição dos  trabalhadores a BENZENO e da ineficácia da gestão de riscos por parte da empresa, conforme  aqui  demonstrado,  nos  termos  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  971,  DOU  17/11/2009.  Pelo  exposto,  como  resultado  do  exame  dos  fundamentos  de  fato  trazidos  pelas partes adversas à luz do ordenamento jurídico, entende­se que o lançamento do adicional  de SAT pelo critério de arbitramento é legítimo.  3.6 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL  Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal  já pacificou o entendimento por  intermédio da edição da Súmula 688, in verbis:  “Súmula  688:  É  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário.”  Fl. 6588DF CARF MF     26  A Lei nº 8.620/1.993, ainda prevê que é válida a apuração da contribuição em  separado conforme estabelecido na Lei:  “Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário.  (...)  2° A contribuição de que  trata este artigo  incide  sobre o  valor  bruto  do  décimo  terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.”  3.7. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 determina:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços [...] . (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1.998)  É  expresso  na  legislação  a  obrigação  de  fazer  retenção  dos  serviços  apontados no lançamento, que inclusive tinha sido objeto de retenção inicialmente. Conforme  determina o § 4ª do artigo 31 do diploma legal supra mencionado. O dispositivo permitiu que o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1.999 alargasse o  rol dos serviços sujeitos a retenção, em seu art. 219. § 2.   3.7.1 RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO CUMPRIDA PELA  CONTRATANTE  A Lei nº 8.212/1.991, artigo 31, cria obrigação para a empresa contratante de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, de reter o percentual de  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e estipula  que o valor retido deve ser recolhido em nome da empresa cedente da mão­de­obra.  Portanto,  não  se  trata  de  responsabilidade  subsidiária,  pois  a  lei  cria  obrigação  para  a  empresa  contratante  de  serviços,  identificando­a  como  sujeito  passivo  da  relação  decorrente  da  obrigação  principal  tributária.  Diverso  não  é  o  entendimento  jurisprudencial no âmbito administrativo:  “CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  Acórdão  nº  2302003.009 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de  fevereiro  de  2.014.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  Fl. 6589DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 15          27  O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como  hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa prestadora a contribuinte de fato , não lhe sendo lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber  ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.”  O  cumprimento  da  obrigação  dar­se­ia  somente  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  retida mediante  “GPS  – Guia  de  recolhimento  da  Previdência  Social”, com código de pagamento específico para o recolhimento da contribuição retida sobre  a NF/Fatura no CNPJ da Empresa Prestadora que emitiu a nota fiscal de serviços com o código  de  pagamento  2631.  No  entanto,  não  conta  nenhuma  guia  de  recolhimento  com  as  características apontadas nos autos.  3.8  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DE  OFÍCIO  EM  RAZÃO  DA  LIMITAÇÃO EM 20% (FUNDAMENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO)  Nesse  ponto,  o  lançamento  está  em  consonância  com  parecer  PGFN/CAT/433/2.009,  vinculante  e  não  cabe  reparo  no  procedimento  de  apuração  dos  acréscimos legais. Recorde­se:  “48.  A  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  anteriores à edição da MP, vem do art. 144, §1° do CTN que diz:   "§ 1° Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  ã.  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros".  49.  A  presunção  legal  em  estudo  não  altera  a  incidência  do  tributo ou qualquer de seus elementos: aliquota, base de cálculo  ou  sujeição.  A  inserção  do  citado  §8°  traz  novo  método  de  apuração do  tributo devido, em consonância com o disposto no  §1° do art. 144 co OTN acima transcrito.  50.  Tal  argumento  fica  mais  evidente  ao  se  aplicar  a  interpretação  topográfica  ao  dispositivo,  quando  se  lê  em  conjunto com o caput do artigo, que diz:  "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras  entidades e fundos."  Fl. 6590DF CARF MF     28  51. O §8° em questão não pode ser lido destacado do restante do  artigo  que  justamente  fala  das  competências  fiscalizatórias  da  Administração Tributária ­ emprestando­lhe, portanto, o caráter  de método de apuração de tributos e não de obrigação tributária  em si.  52.  Em  resposta  direta  e  objetiva,  o  §8°  do  art.  33  da  Lei  n°  8,212, de 1991, pode ser aplicado aos fatos geradores anteriores  à  edição  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  uma  vez  que  trata de critério de apuração de tributos, em consonância com o  art. 144, §1° do CTN.”  3.9 DO DESCABIMENTO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Sustenta ainda, que em caso de procedência do  lançamento,  seja excluída a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício, haja vista esta penalidade não  retratar obrigação  principal,  mas  mero  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida  como  forma  de  punir  o  contribuinte. Além disso, a incidência dos juros sobre a multa carece de disposição legal.  Relativamente à matéria,  entendo assistir  razão à Recorrente.  Isso porque o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre multa de ofício, mas apenas a da  multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuição.  A respeito do tema, cumpre transcrever  trecho do voto vencido no Acórdão  9202­01.806, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad, exarado pela 2ª Turma CSRF, ao  qual me filio e peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “Assim, no mérito, a discussão no presente recurso está limitada  à incidência dos juros moratórios equivalente à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC sobre a  multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio  a partir do vencimento do prazo da impugnação, sendo que tais  juros devem ser calculados pela variação da SEL1C;  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio  a partir do vencimento do prazo da impugnação, sendo que tais  juros devem ser calculados à razão de I% ao mês; e  ­  de que não é possível  a  incidência de  juros  sobre a multa de  oficio.  Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos  juros sobre a multa de oficio por entenderem que o artigo 161 do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo,  no  entanto, sobre a possibilidade desses juros serem calculados pela  SELIC (Lei n°9.430/1996) ou à razão de 1% ao mês nos termos do  enunciado do  §10  do Código Tributário Nacional — CIN  (1% ao  mês).  Fl. 6591DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 16          29  Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).  Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN  determina:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros sobre  o "crédito não integralmente pago no vencimento".  "Crédito",  por  sua  vez,  é  definido  no  artigo  139  do  CTN,  que  assim dispõe:  "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta."  Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária."  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora  incidirem sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão  "penalidade pecuniária" incluída no parágrafo 1" art. 113.  A meu  ver  a  expressão  "penalidade  pecuniária"  ali  referida  é  a  penalidade decorrente da inobservância de determinada obrigação  acessória  (de  fazer ou  não  fazer),  que se converte  em obrigação  principal  nos  termos  do  parágrafo  3'  do mesmo  artigo  113.  Tal  Fl. 6592DF CARF MF     30    expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária exigida em conjunto com o tributo não pago, até porque  ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo.  Se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída  na  expressão  "crédito"  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  "sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis".  Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa) sobre crédito tributário que já englobasse tributo e multa,  o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico.  Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito  privado  e,  conforme  preceitua  o  artigo  110  do  CTN,  quando  as  categorias  de  direito  privado  estão  apenas  referidas  na  lei  tributária  deve  o  aplicador  se  socorrer  do  direito  privado  para  compreendê­las.  No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio,  mas  para sancionar a inexecução da obrigação.  Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o  Fisco)  pela  privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente sobre o  que  tributo  não  recolhido  no  vencimento,  e  não  sobre  a multa  de  oficio, que tem caráter punitivo.  A vocação da multa, já suficiente severa, é punir o descumprimento,  enquanto  a  dos  juros  é  remunerar  o  capital  não  recebido  pelo  Estado.  Dizer  que  a  multa  deve  ser  "corrigida"  é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias que se seguiram evitar a indexação automática própria  dos  regimes  inflacionários que  foram extremamente prejudiciais à  economia brasileira.  Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o C77V não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada  a  discussão acerca do índice aplicável.  Por outro lado e à guisa de argumentação, ainda que se entendesse  que o CTN autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de  oficio,  mister  se  ftiz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período em que a multa exigida foi aplicada.  Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre a multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61,  §3°  da  Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de   tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro  de 1997,  não pagos  nos  prazos  previstos na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três  centésimos por cento, por dia de atraso  Fl. 6593DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 17          31  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."  Do exame do dispositivo resulta que os débitos a que se refere o § 3'  são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no  caput.  Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos  na  legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito decorre  do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre,  nos  exatos  termos  do  art.  44  da  Lei  1209.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm  causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 3° do CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações à norma legal, no caso, da violação do dever de pagar o  tributo no prazo legal.  Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições" a Lei  n° 9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que  ali se contém a multa de oficio lançada proporcionalmente.  Ademais,  caso  a  expressão  "débitos"  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  oficio,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  oficio,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora, tendo em vista que  o  caput  do dispositivo  expressamente  dispõe  que"  os  débitos  para  com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora, calculados a  taxa de trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso."  Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo  3° do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que determina  o  "caput".  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de  mora,  que  se  incluiriam  nos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente  pudessem ser  exigidos  juros  e multa  de mora,  o que  indica data venia a improcedência da interpretação.  Fl. 6594DF CARF MF     32  Assim,  qualquer  que  seja  a  ótica  sob  a  qual  se  interpretam  os  dispositivos  ­  literal,  teleológica  ou  sistemática —  entendo  que  a  melhor exegese é aquela que autoriza a incidência de juros somente  sobre o valor dos  tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa  de  oficio  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina  os  acréscimos mora  tórios  incidentes  sobre os débitos  em atraso  que  ainda não foram objeto de lançamento.  O  parágrafo  único  do  art.  43  do  mesmo  diploma  legal  ­  Lei  9.430/1996 ­ é absolutamente coerente com a interpretação do art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão. Prevê  o  referido  dispositivo a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros  cobrados isoladamente, verbis:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada  ou conjuntamente.  Parágrafo  único  —  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento".  Ora,  se a expressão  "débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente nos  termos do "caput" do artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.  Em face das considerações acima, concluo que não há, seja em lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação  possível  a  amparar  conclusão  diversa, merecendo  ser  excluída  da  exigência  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  no  Acórdão  n.  9101­ 00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem Jurendini Dias, que concluiu pela não incidência de juros  de mora sobre a multa de oficio  (...)  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  concluíram que é possível a incidência de juros sobre a multa de  ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de 1% ao mês.  Embora  o  entendimento manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão completa da incidência de juros de mora sobre a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido  e  provido nesta extensão.”  Assim,  em  face dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por  absoluta falta de previsão legal.  Fl. 6595DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 18          33  3.10  DA  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  RESPONSÁVEIS LEGAIS  O  Código  Tributário  Nacional  apenas  salvaguarda  a  possibilidade  da  configuração  da  responsabilidade  tributária  por  substituição,  segundo  dispositivo  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  ...  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O  fato  de  existir  uma  relação  de  sócios  responsáveis  pela  empresa,  não  implica  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  qual  permanece  no  pólo  passivo, visto que possui relação direta com os fatos geradores, que atende disposição da Lei  6.830/80, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa:  Art. 2º  ...  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio  ou residência de um e de outros;  A discussão  foi  pacificada  no  âmbito  administrativo  por Súmula  do CARF  nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  3.11 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA  Nesse tocante, da leitura dos Relatórios Fiscais, verifica­se que as multas que  foram aplicadas estão capituladas no dispositivo legal correto, cujo procedimento de cálculo foi  conferido  e  confirmado  a  higidez.  A  obrigação  acessória  derivou  do  fundamento  de  fato  identificado  pela  autoridade  lançadora  assim  caracterizado  no  Relatório  Fiscal  para  o  correspondente Auto de Infração:  Debcad nº 51.065.680­3­ CFL 35  Fl. 6596DF CARF MF     34  189.  Face  ao  citado  nos  itens  (184)  a  (188)  deste  relatório,  infringiu a PETROBRAS o disposto no artigo 32,  inciso  III e §  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III,  do  RPS.  Por essa razão, lavrou­se o AI n° 51.065.680­3, com Código de  Fundamentação Legal ­ CFL 35.  Debcad nº 51.065.681­1 ­ CFL 89  193. Como citado nos itens (126) a (128) deste relatório, os PPP  de  empregados  da  RLAM  com  efetiva  exposição  ao  agente  BENZENO não indicavam essa exposição no período de 01/2010  a  12/2010.  Além  disso,  a  PETROBRAS  não  comprovou  a  esta  fiscalização a entrega dos PPP aos seus empregados desligados  da RLAM em 2010.  Debcad nº 51.065.682­0 ­ CFL 93  198.  No  período  de  01/2010  a  12/2010,  a  fiscalizada,  na  qualidade  de  contratante  de  serviços,  deixou  de  realizar  a  retenção  adicional  sobre  as  Notas  Fiscais,  decorrentes  de  contratos  com  cessão  de  mão  de  obra,  apresentados  à  fiscalização.  Como  mencionado  nos  itens  (151)  a  (170)  deste  relatório, os empregados de diversas contratadas que exerciam  suas  atividades  profissionais  na  RLAM  em  2010  estavam  expostos  ao  agente  químico  BENZENO  em  razão  dos  serviços  pactuados  com  a  PETROBRAS.  Integra  este  processo  a  cópia  digital  das  Notas  Fiscais  relacionadas  na  planilha  "Notas  Fiscais emitidas pelas Contratadas (Serviços com Exposição ao  BENZENO)",  mencionada  no  item  (175)  deste  relatório,  por  meio  da  qual  comprova­se  a  ausência  da  referida  retenção  adicional nas Notas Fiscais.  Quanto ao termo do trânsito administrativo de outro processo fiscal anterior  ao lançamento, foi consultado o sistema de registro da Receita Federal do Brasil e identificado  o  Debcad  51.065.677­3  que  configura  a  reincidência  genérica,  cujo  fato  foi  admitido  pelo  sujeito  passivo,  e  portanto,  agrava  a multa  conforme  previsto  na  legislação  e  apontado  pela  autoridade lançadora.  As  alegações  e  documentos  comprobatórios  apresentados  não  foram  suficientes  para  elidir  os  fundamentos  de  fato  que  consubstanciaram  os  lançamentos  e  que  foram apreciados em tópicos anteriores.  Assim,  o  poder  executivo  pode  complementar  a  Lei,  inclusive  mediante  normas editadas segundo procedimento estabelecido no ordenamento jurídico, que se aplica ao  caso quanto à atualização monetária do limite mínimo da multa, não havendo reparo quanto ás  obrigações acessórias exigidas.  3.12 DILAÇÃO PROBATÓRIA  Sobre o pedido de dilação probatória, cabe destacar que precluiu o momento  adequado para serem apresentadas, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72:  Art.  16,  §  4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  Fl. 6597DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 19          35  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Portanto,  deveria  ser  a  prova  apresentada  com  requerimento  que  demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade  julgadora, se  configuradas as hipóteses, deferir a juntada.   4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 6598DF CARF MF     36    Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini – Redatora designada  NÃO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA  FAZENDA NACIONAL  Em  razão  da  arguição  de  impedimento  aduzida  pela  patronesse  do  contribuinte por ocasião da sustentação oral ocorrida na sessão de julgamento realizada no dia  19 de janeiro de 2017, ao argumento de os Conselheiros representantes da Fazenda Nacional  estariam  impedidos  de  atuar  no  presente  julgamento,  tornou­se  necessário  julgar  tal  questionamento e tal impedimento não foi reconhecido.  A arguição foi motivada pela publicação da Medida Provisória nº 765, de 29  de dezembro de 2015, cujo art. 5º prevê um Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e Aduaneira,  com o objetivo de  incrementar a produtividade  nas  áreas de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­ Tributário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:  Art. 5o  Ficam  instituídos  o  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  nas  áreas  de  atuação  dos ocupantes dos cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto por  representantes do Ministério da Fazenda,  do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da  Casa  Civil  da  Presidência  da  República,  nos  termos  a  serem  definidos em ato do Poder Executivo federal.  § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência Institucional, mensurado por meio de  indicadores de  desempenho  e  metas  estabelecidos  nos  objetivos  ou  no  planejamento  estratégico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  §  3o  Ato  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita Federal do Brasil será editado até 1o de março de 2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração  da  produtividade  global  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  fixará  o  Índice  de  Eficiência Institucional.  § 4o A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975:  Fl. 6599DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 20          37  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  que  se  refere  o  art.  4o  da Lei  no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e  II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se  refere o inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7  de abril de 1976.  § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base  de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária e Aduaneira pelo Índice de Eficiência Institucional.  § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar o valor  da base de cálculo de que trata o § 4o.  Em apertada síntese, foi alegado que, em decorrência do § 4º do supracitado  artigo prever que o bônus possui como base de cálculo, além do produto da alienação de bens  objeto  de  pena  de  perdimento,  o  valor  da  arrecadação  das  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes sobre a receita de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e aquelas exigidas em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, considerando que  o CARF é o órgão competente para o  julgamento de  recursos versando  sobre  as multas que  servirão  como  base  de  cálculo  para  o  bônus,  os  resultados  dos  seus  julgamentos  deveriam  repercutir  no  valor  a  ser  pago  aos  Auditores­Fiscais  e  Analistas­Tributários,  o  que  caracterizaria  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  fato  que,  por  sua  vez,  impediria os Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional de  atuarem no  julgamento de  recursos, nos termos do art. 42 do Anexo II do RICARF, ora colacionado:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até  o 3º (terceiro) grau.   §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  Fl. 6600DF CARF MF     38  § 2º As  vedações  de  que  trata  o §  1º  também são  aplicáveis  ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha atuado como seu advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­se também aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou  afim  até  o  2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios do sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do sujeito  passivo,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ocorre  que  tal  dispositivo  só  tem  aplicação  para  os  Conselheiros  representantes  dos Contribuintes,  consoante  o  disposto  no  seu  §  1º.  E,  consoante  a  doutrina  processual  civil,  as  hipóteses  de  impedimento  são  objetivas,  definidas  a  partir  da  presunção  absoluta de parcialidade do julgador, de modo que se a hipótese não está prevista no diploma  regulador do processo, não  é possível  constituí­la  a partir  de uma  interpretação extensiva da  norma.  De  toda  a  sorte,  há  uma  razão  para  a  hipótese  regimental  não  alcançar  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Essa  diferença  de  tratamento  reside  nas  consequências advindas da não observância ao próprio dispositivo.  É que, para os Conselheiros representantes dos Contribuintes, nos termos do  RICARF,  anexo  II,  art.  45,  inciso  I,  configurado  o  impedimento,  se  o  Conselheiro  arguido  assim não se reconhecer, fica caracterizada hipótese de descumprimento ao Regimento Interno,  configurando hipótese de perda de mandato.   No  entanto,  para  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  o  descumprimento acarreta ato de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e VIII do  art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, punível com a demissão, nos termos do art. 132  da Lei nº 8.112, de 1990.  Nesse  sentido,  o  Presidente  do  CARF,  no  âmbito  da  atribuições  de  exarar  atos administrativos complementares ao Regimento Internos, nos termos do art. 3º, incisos IV,  XI e §2º do Anexo I, bem como os incisos IV e XIII do art. 20 do Anexo II, todos do RICARF,  editou a Portaria CARF nº 1, de 2017, ora transcrita:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que  lhe conferem  os  incisos  IV,  XI  e  §  2º  do  art.  3º  do  Anexo  I,  bem  como  os  incisos  IV  e  XIII  do  art.  20  do  Anexo  II,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  em  face  de  questionamentos  suscitados  por Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional  diante  do  disposto  no  art.  Fl. 6601DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 21          39  5º  da Medida  Provisória  nº  765,  de  29  de  dezembro  de  2016,  DECLARA:   Art. 1º A hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42  do  Anexo  II  do  RICARF  aplica­se  exclusivamente  aos  conselheiros  da  representação  dos  contribuintes  dada  a  especificidade de que trata o § 1º do mesmo dispositivo.  §  1º  O  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  ocorre  nos  casos  em  que  o  conselheiro  da  representação  dos  contribuintes, em relação ao  interessado ou empresa do mesmo  grupo econômico:  I  ­ preste ou  tenha prestado consultoria, assessoria, assistência  jurídica ou contábil; ou   II  ­  perceba  remuneração,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  data  da  sessão  em que  for  concluído o julgamento do recurso.   § 2º Eventual  enquadramento de conselheiro da  representação  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  de  que  trata  este  artigo  tipificaria improbidade administrativa nos termos dos incisos I e  VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.   Art.  2º  Há  impedimento  do  conselheiro  da  representação  da  Fazenda Nacional:   I ­ na hipótese em que tenha atuado como autoridade lançadora,  ou praticado ato decisório monocrático, nos  termos do  inciso  I  do art. 42 do Anexo II do RICARF;   II ­ quando o interesse for presumido pelo vínculo de parentesco  ou de afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e   III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição  de relator ou redator em decisão anterior.  Art.  3º  Esta Portaria  será  publicada  no Boletim  de  Serviço  do  CARF.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Com efeito, o Regimento anterior ao atual, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, vigente ao tempo em que advogados podiam atuar como Conselheiros representantes  dos Contribuintes, concomitantemente com a prática da advocacia, já dispunha:   Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  Fl. 6602DF CARF MF     40   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos  ou afins até o terceiro grau;   IV ­ participado do julgamento em primeira instância.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos em que o conselheiro representante dos contribuintes:   I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período  da  instauração  do  processo  administrativo fiscal e até a data da sessão em que for concluído  o julgamento do recurso; e   II  ­  atue  como  advogado,  firmando  petições,  em  ação  judicial  cujo objeto, matéria,  ou pedido  seja  idêntico ao do recurso  em  julgamento.  Ou  seja,  mesmo  quando  o  Regimento  não  obrigava  os  representantes  dos  Contribuintes  a  se  licenciar  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  dispositivo  já  era  direcionado aos Conselheiros representantes dos Contribuintes.  Situação  diferente  ocorria  em Regimentos  anteriores,  em  que  a  redação  do  dispositivo  que  tratava  do  impedimento  trazia  em  seu  bojo,  a  título  de  parágrafo,  uma  complementação  ao  caput,  usando  a  expressão  “considera­se  também”.  A  título  exemplificativo, transcreve­se o que constava da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007:  Art.  15.  O  conselheiro  estará  impedido  de  participar  do  julgamento de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III ­ cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins,  até o terceiro grau, como parte, , ou como advogado da parte.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  também  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos  em que o conselheiro:  I  ­  percebe  ou  percebeu  remuneração  do  recorrente,  de  advogado,  de  sociedade  de  advogados,  de  consultoria  ou  assessoria  que  lhe  preste assistência  jurídica  e/ou  contábil,  em  caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou o  título  da  percepção,  no  período  que  medeia  o  início  da  ação  fiscal e a data da sessão em que for concluído o julgamento do  recurso;  II  ­  figure  como  representante  ou  mandatário,  legal  ou  convencional,  em  ação  judicial  que  tenha  por  fundamento  ou  pedido, no todo ou em parte, a mesma matéria que seja objeto do  recurso em julgamento.  §  2º  O  conselheiro  representante  da  Fazenda  Nacional  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso  no  Conselho  de  Fl. 6603DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 22          41  Contribuintes  quando  tiver  atuado  como  relator  em  instância  inferior. (grifo nosso)  É importante destacar, ainda, que ao Processo Administrativo Fiscal aplica­se  o Decreto nº 70.235, de 1972 e, somente em caráter subsidiário, a Lei nº 9.784, de 1999, cujo  art.  69  traz  disposição  expressa  nesse  sentido:  "Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei." E o Decreto nº 70.235, de 1972, remete ao Regimento Interno do CARF, a  disciplina do seu julgamento, nos termos do art. 37:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Todavia,  ainda  que  se  entenda  ser  possível  interpretação  diversa  aquela  conferida  por meio  da  Portaria CARF  nº  1,  de  2017,  é  oportuno  esclarecer  que  o  bônus  de  eficiência, tal como regulamentado por meio da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017,  ainda  que  precariamente,  posto  que  será  submetido  ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto  por  representantes  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e  Gestão  e  da  Casa  Civil  da  Presidência  da República,  somente  será  devido  se  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  atingir as metas constantes do Anexo II.  Para tanto, será necessário que os indicadores de 1 a 8, que não são atrelados  à arrecadação, sejam positivos. Consoante a  fórmula trazida no § 2º do art. 2º, a arrecadação  somente  influenciará  o  fator  de  multiplicação  F  (Indicador  9),  o  qual,  por  sua  vez,  será  multiplicado pela somatório de todos os demais indicadores, de onde se conclui que, se a soma  não for positiva, ou, em outras palavras, se os demais indicadores de eficiência e produtividade  não  foram atingidos, o  indicador  representativo da arrecadação será multiplicado por  “zero”,  resultando, por conseguinte, em um bônus igual a zero.  Entretanto, ainda que todos esses argumentos até então aduzidos estivessem  superados,  considera­se  oportuno  registrar  que  os  julgadores  representantes  da  Fazenda  Nacional  entendem  não  estar  impedidos  porque  sempre  julgaram  de  acordo  com  o  melhor  direito, pautado na imparcialidade que a própria condição de julgador impõe.  Nesse  sentido,  e  com  a  devida  vênia  aos  que  aduziram  tal  impedimento,  entende­se  ser  necessário  colocar  e  analisar  os  cenários  possíveis  decorrentes  da  presente  problemática:  Pois  bem,  para  levantamento  desses  cenários  possíveis,  deve­se  considerar  que:   (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e   (b) no julgamento, essa multa pode ser (i) mantida ou (ii) cancelada.   Dessa forma, por análise combinatória, concluímos que os cenários possíveis  são:   I. multa indevida mantida;  Fl. 6604DF CARF MF     42  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e   IV. multa devida cancelada.   A seguir, analisa­se em separado cada um desses quatro possíveis cenários.   O primeiro cenário, de multa  indevida mantida, é  justamente aquele que  aparentemente  tem  apelo.  Poder­se­ia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida para aumentar a base de  cálculo do bônus  e,  assim,  aumentar  sua parcela no  bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera dois pontos  essenciais:  ­  a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão  de  legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita à palavra final do Poder Judiciário; e  ­  que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente, mas sim a multa efetivamente devida, aceita, conformada e recolhida.   Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  antes  de  ser  recolhido,  pode  ser  questionado  no  Poder  Judiciário,  em  ação própria ou em sede de embargos à  execução. E o Poder Judiciário  é que  tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.  A  palavra  do  Poder  Judiciário é superior ao julgamento administrativo, podendo reformá­lo e, inclusive, dentro das  regras legais e regimentais, vincular todos os julgamentos administrativos futuros.  Nesse  caso,  se  o  Poder  Judiciário  efetivamente  decidir  que  uma  multa  mantida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade de seu valor  influenciar a base de cálculo do bônus de eficiência. Ao contrário,  essa situação ensejaria ônus da sucumbência. E o mais  importante, esse diálogo com o Poder  Judiciário sinaliza o critério a ser utilizado administrativamente em situações equivalentes.  Portanto, como a multa administrativamente mantida e considerada indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de  impedimento  do  conselheiro fazendário.  Passa­se agora à análise do segundo cenário, de multa indevida cancelada.  Ora, uma multa indevida e cancelada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, por óbvio  não  aumentaria  a  base  de  cálculo  do  Bônus  de  Produtividade,  o  que  afasta  também  nesse  cenário qualquer possibilidade de impedimento.  O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade espera da  atuação do Estado, das autoridades tributárias e de todos os julgadores administrativos, sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes:  a  aplicação correta da legislação.   Todavia, nessa situação, para o caso de o sujeito passivo entender que a multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  o  que  torna  aqui  aplicáveis todas as explicações já apresentadas para o primeiro cenário. Portanto, também não  Fl. 6605DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 23          43  se  pode  alegar  que,  nesse  cenário,  falar­se­ia  de  parcialidade  e  consequentemente  de  impedimento.   Por fim, o quarto cenário, de multa devida cancelada, é o cenário que toda  a sociedade quer evitar. Uma multa que pudesse ser considerada devida pelo Poder Judiciário,  em face da legislação, e que fosse, entretanto, cancelada no âmbito administrativo caracteriza  crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  decisão  administrativa  (ainda que  equivocada)  é definitiva,  por não  ter  a União  legitimidade  para recorrer ao Poder Judiciário contra decisão administrativa, salvo que seja provada má­fé,  por corrupção.  Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.   Mas  esse  cenário  é  ilegal,  além  de  não  interessar  à  sociedade  e,  conseqüentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo  aos  conselheiros.  Na  verdade, esse cenário somente interessaria ao sonegador e àqueles que viessem a lucrar com a  sonegação perpetrada. Aliás, situações relacionadas a esse cenário foram apontadas ­ pelo que  se depreende do que foi publicado na imprensa ao longo dos anos de 2015 e 2016 ­ na chamada  operação "Zelotes".  Ora,  não  se  pode  dizer  que  um mecanismo  que  inibe  o  erro  e  a  corrupção  venha a ser motivo de impedimento de atuação do conselheiro.  Portanto,  afasta­se  aqui,  para  esse  cenário,  também,  a  possibilidade  de  impedimento.  Enfim, para todos os cenários possíveis:  ­  a multa  é  devida  ou  indevida  em  face da  legislação  e  não  da  vontade  do  conselheiro; e  ­  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado  considere  indevida será  recolhida sem que a ele  seja assegurada a possibilidade de discussão  junto ao Poder Judiciário.  Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse  do  conselheiro, seja direto ou indireto, na multa por ele julgada.  Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para o passado e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram  a  situação  sobre  a  qual  agora  nos  debruçamos.  Isso porque a presente situação é ontologicamente idêntica àquela que vigiu por  mais de uma década nos Conselhos de Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999,  quando  a  remuneração  dos  então Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV ­ Remuneração Adicional Variável.  A RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o produto  da  arrecadação  de multas  em  função  da  eficiência  individual  e  plural  da  atividade  fiscal.  O  valor  dessa RAV  foi  limitado,  inicialmente,  ao  valor  do  soldo  do Almirante  de Esquadra  e,  posteriormente, a 8 (oito) vezes o valor máximo do vencimento do Auditor­Fiscal e o valor da  RAV devida aos conselheiros era o valor médio devido aos demais Auditores­Fiscais.  Fl. 6606DF CARF MF     44  Ora, em tudo a RAV se assemelhava ao atual Bônus de Eficiência:  ­ a base era a mesma (produto de multas arrecadadas);  ­ o critério era o mesmo (eficiência da atividade fiscal);   ­  os  limites  eram  equivalentes,  valores máximos  de  soldos  ou  vencimentos  (atualmente o limite é o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal); e  ­  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  tinha  dispositivo  de  impedimento  equivalente.  Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi  sequer  apontado  um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  em  função  dessa  remuneração.  No  entendimento deste conselheiro, a inexistência desse questionamento se deve ao fato de os que  nos  antecederam  terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na multa em julgamento.  Mais do que isso, não há registro, durante esse período, de aumento de multas  indevidas mantidas administrativamente.  Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na multa  em  julgamento.  Aliás,  se  fosse possível  inferir  tal  interesse, caberia arguir  impedimento  em  qualquer  julgamento  acerca  de  exigências  de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos, quer em sede de processo administrativo ou judicial, vez que os tributos arrecadados  são a principal fonte de recursos a assegurar a remuneração dos servidores públicos.   Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos que, em 22 Estados Membros da Federação, também remuneram seus agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso  implique  impedimento para o julgamento administrativo dos lançamentos de ofício.   Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  tem  um  Tribunal  Administrativo  autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente para  tal  fim, ou seja,  sequer há paridade nos  termos do CARF e,  a despeito  disso, não há diferença entre Auditor­Fiscal e Julgador, pois ambos os cargos recebem, entre  outros valores, um bônus de 30% da arrecadação de multas (dividido por todos os auditores e  julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).  Pelos  motivos  acima  expostos,  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional não estão impedidos de atuar no presente julgamento.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Ao contrário do que entende o  recorrente e a  relatora,  incide  juros de mora  sobre a multa de ofício.  O CTN, no art. 161, dispõe que:  Fl. 6607DF CARF MF Processo nº 16682.721034/2014­53  Acórdão n.º 2401­004.594  S2­C4T1  Fl. 24          45  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A Lei 9.430/96, art. 61, determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício,  portanto,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  incide  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício.  No mesmo sentido, manifestou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  processo 10980.723322/2015­82, Acórdão 9202­004.250, de 23/6/16, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto por  rejeitar  a preliminar de  impedimento dos  julgadores  fazendários em virtude da MP 765/16 e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                 Fl. 6608DF CARF MF

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6677882 #
Numero do processo: 13851.000522/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o IRPJ ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 1803-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o IRPJ ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fl. 886DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que dava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 887DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13851.000522/2006-36 Acórdão n.º 1803-00.683 S1-TE03 Fl. 291 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 146): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciado o Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 25/04/2006, no montante de R$ 1.390.638,04, relativo ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano-calendário de 2000. Posteriormente, a contribuinte apresentou, em 04/08/2006, as PER/Dcomp de n° 29793.83596.040806.1.3.03-4461, 13096.09366.040806.1.3.03-8639, 17257.44587.040806.1.3.03-3938, 33471.52081.040806.1.3.03-5666 e 31633.08782.040806.1.3.03-1883, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de CSLL (código de receita: 2484) nos valores de R$ 440.571,35 (jan/2003), R$ 303.134,82 (fev/2003) e R$ 3.935,81 (fev/2003) e débitos de IRPJ (código de receita: 2362) nos valores de R$ 12.450,51 (fev/2003), R$ 12.737,32 (fev/2003), respectivamente. A análise da liquidez e certeza do crédito utilizado nas DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nelas declarados, foi efetuada pela DRF Araraquara, no Despacho Decisório de fls. 57/63, mediante o qual a autoridade competente indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações vinculadas, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, haja vista o saldo negativo de CSLL referir-se ao ano-calendário de 2000 e só vir a ser requerido em 25/04/2006. Ademais, ressaltou que os valores consignados como pagamentos, referentes às antecipações, não foram cabalmente comprovados quando do pedido. Cientificada do Despacho Decisório em 12/07/2007 (fl. 65), a contribuinte ingressou, em 10/08/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 66/73, acompanhada dos documentos de fls. 74/141, na qual alega, em síntese, que: a) trata- se o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2000; b) a apuração do saldo negativo sobreveio no ano seguinte, quando da apresentação da DIPJ/2001, em 27/06/2001; c) em 25/04/2006, a empresa protocolizou pedido de restituição, relativo aos recolhimentos feitos a maior no ano- base de 2000; d) o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição e as compensações atreladas; e) a tese da decadência deve ser afastada; f) somente com a apresentação da DIPJ torna-se oficial o lucro ou prejuízo no exercício, por tal razão o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo formalize o pleito pela restituição começa a fluir com a entrega da DIPJ; g) no caso, o termo inicial para o prazo de caducidade do direito ao pedido de restituição restou fixado em 27/06/2001, portanto, não há perda do prazo legal; h) cita doutrina e decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição deve ser contado a partir da data de entrega da declaração; i) não procede a alegação de que a contribuinte não fez prova do indébito, pois a requerente além de especificar os valores do livro Razão, também juntou cópias do livro específico, atrelado a planilha explicativa; j) a autoridade fiscal também deve envidar esforços na verificação do pleito de restituição/compensação, sob pena de exigir tributo indevido, o que é vedado pela legislação tributária; k) a contribuinte roga, em sendo pertinente, seja chamada a apresentar seus documentos fiscais, que eventualmente se Fl. 888DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 afigurem necessários; 1) os atos administrativos devem ser motivados; m) não há, no despacho decisório, nenhum motivo que sugira a natureza e fundamento da sanção pecuniária. Ao final, requer que seja conhecida e devidamente processada a presente manifestação de inconformidade, para que seja acolhida, com deferimento do pedido de restituição/compensação. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 144 e 145): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a contribuição social sobre o lucro líquido devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2000 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Legal a aplicação da multa de mora, limitada ao percentual de 20%, e dos juros moratórios, calculados à taxa SELIC, para recolhimento do crédito tributário em atraso. Fl. 889DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13851.000522/2006-36 Acórdão n.º 1803-00.683 S1-TE03 Fl. 292 5 Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 28/08/2008 (fls. 155), a tempo, em 26/09/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 156 a 169, instruído com os documentos de fls. 170 a 288, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que o despacho decisório de julho de 2007 indeferiu a restituição e as compensações atreladas, vislumbrando a perda do prazo para requerer a restituição e, de passagem, meramente anotou que a comprovação dos créditos não teria sido produzida a contento, sem, contudo, apontar eventuais razões contábeis e de fato para tal alegação; b) que a decisão da DRJ, ao passo em que mantém o entendimento de que o pedido teria sido apresentado a destempo, inova sobre a questão da comprovação do indébito, lançando supostos defeitos que atingiriam o pleito da contribuinte; c) que a decisão recorrida arvora-se na Lei Complementar n° 118/2005, que teria, na dicção apropriada pela DRJ, veiculado norma interpretativa, que definiria, para todos os fins e tempos, que o prazo de 5 anos seria contado a partir dos pagamentos; d) que tal leitura é bastante precária, sendo que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento firme, com apontamento de inconstitucionalidade de parte do art. 4° da LC n° 118, por sua Corte Especial; e) que o entendimento majoritário no Conselho de Contribuintes indica que esse é o marco para a contagem do prazo para restituição: a apresentação da DIPJ; f) que, além de equivocadamente ter mantido a tese da suposta ocorrência de decadência quanto ao pedido de restituição, a decisão da DRJ inova de maneira processualmente descabida, com relação aos fundamentos e às objeções postas pela autoridade fiscal monocrática; g) que se tem decisão que traduz cerceamento do direito de defesa e ato proferido com vício de incompetência (autoridade julgadora praticando ato de fiscalização), sendo pertinente a anulação da decisão da DRJ, ou ainda, desde o Despacho Decisório, para que, segundo o entendimento deste Conselho, em havendo necessidade de aprofundamento probatório, o processo seja devidamente instruído pela autoridade fiscal competente, e não pelos julgadores a quo, como se pretendeu conduzir na DRJ; h) que traz anexada toda a documentação comprobatória do crédito, e demonstrativa dos débitos compensados, a qual sempre dispôs, e que não foi solicitada na fase de fiscalização; i) que, ainda que incabível o procedimento da DRJ recorrida, mas, visando à economia processual, e assente a exatidão e solidez do fundamento Fl. 890DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 contábil-escritural dos créditos pleiteados, vem a Recorrente trazer o pleno lastro de seu pedido; j) que, desse modo, a verificação da regularidade do pleito revela-se viável, desde já; k) que as DARF's anexadas à intimação em tela, trazem valores a título de "VALOR DE MULTA"; l) que, no entanto, nada havia no despacho decisório, nem em nenhum outro documento recebido, que fundamentasse ou sugerisse a origem, natureza e fundamento de tal sanção pecuniária; m) que, apesar inexistir fundamento quanto à multa, no despacho decisório ou em qualquer intimação, vem a DRJ, às fls. 134, 135 e 136, novamente pretendendo suprir as deficiências dos atos anteriores de tributação, ao invés de restringir-se a atos de julgamento, alinhavar explicações acerca do embasamento legal da multa; n) que, novamente, há incursão em duas nulidades processuais: 1. cerceamento do direito de defesa, pois quando da manifestação de inconformidade não se conhecia o fundamento da multa aplicada; 2. ato praticado por autoridade incompetente, já que a autoridade julgadora atua como se lançadora fosse; e o) que, portanto, requer seja afastada a sanção cominada de forma irregular, admitindo-se, pela argumentação, a manutenção da tese de decadência e de outros óbices erigidos pela DRJ. Em mesa para julgamento. Fl. 891DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13851.000522/2006-36 Acórdão n.º 1803-00.683 S1-TE03 Fl. 293 7 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Prescrição do pedido de restituição Entende a decisão recorrida que, tendo sido o pedido de restituição de fls. 1 protocolizado em 25 de abril de 2006, em relação ao saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/2000, já havia ocorrido, desde 31/12/2005, a decadência (rectius: prescrição) do direito de a contribuinte solicitar a restituição/compensação do suposto crédito. Por sua vez, defende a Recorrente que o prazo de cinco anos para que sujeito passivo formalize o pleito pela restituição começa a fluir com a entrega da DIPJ, mencionando, nesse sentido, farta jurisprudência administrativa. No caso específico dos autos, de regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente, em que se verificou saldo negativo da CSLL, a restituição ou compensação torna-se possível a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, conforme Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 2000, de seguinte teor (grifou-se): O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Também a Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, ao tratar especificamente da CSLL, assim dispôs em seu art. 35, inciso II (destacou-se): Art. 35. O saldo da CSLL em 31 de dezembro do ano-calendário: I - se positivo, deverá ser pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente, acrescido Fl. 892DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; II - se negativo, poderá ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição. Há que se observar que, conforme reiterada jurisprudência administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir do exercício de 1992, período-base 1991, amolda-se à sistemática do lançamento por homologação. Assim, não há qualquer sentido em se pretender que, para o efeito da contagem do prazo prescricional de restituição, seja adotado um termo inicial somente cabível no lançamento por declaração. Há que se observar, ainda, que, a partir do exercício de 1999, ano- calendário 1998, deixou de existir a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Dirpj), que correspondia a um documento de confissão de dívida, substituída que foi pela Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), esta de caráter meramente informativo e, pois, insuscetível de se constituir, por si só, em termo de início de prazo prescricional. Dessa forma, o termo final para admissibilidade do referido pedido de restituição correspondeu a 31/12/2005. Voto, pois, pela prescrição do pleito de restituição de fls. 1, ficando, por conseguinte, prejudicadas as demais argumentações da Recorrente. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 893DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 12217.720034/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Deve-se afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando a própria empresa, a partir de suas peças recursais, demonstra nítida compreensão do que lhe fora arrogado, carecendo serem apartadas alegações randômicas com o desígnio de inibir o lançamento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. É plenamente cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A falsidade se concretiza principalmente quando a empresa não apresenta documentação comprobatória da origem dos créditos durante o procedimento fiscal, tampouco durante todo o processo administrativo fiscal, assim como a atividade exercida por ela não está contemplada nas hipóteses de retenção do IR na fonte, tributo o qual supostamente originou os créditos tributários. MULTA ISOLADA. NATUREZA DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. Cabe à empresa solicitante a comprovação de que a origem dos créditos é lícita, segue os ditames da lei e se ampara por documentação hábil e idônea, cabendo tão somente à autoridade fazendária aferir a liquidez e certeza de tais créditos. ORIGEM DO CRÉDITO. RETENÇÃO NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A compensação que teve origem em tributo retido na fonte imprescinde da apresentação dos comprovantes de retenção emitidos, pela fonte pagadora, em nome da empresa solicitante, sobretudo quando a atividade exercida pela solicitante não se sujeita à retenção do IR na fonte. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A violação a princípios tributários não exsurge quando a autuação está revestida de todas as formalidades legais, tampouco quando permite à recorrente o pleno conhecimento de todos os fatos apurados e seus respectivos enquadramentos legais.
Numero da decisão: 1401-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR o pedido de perícia solicitado pela recorrente, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA QUALIFICADA  Recorrente  BELLAVANA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014, 2015  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Deve­se afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando a  própria  empresa,  a  partir  de  suas  peças  recursais,  demonstra  nítida  compreensão do que lhe fora arrogado, carecendo serem apartadas alegações  randômicas com o desígnio de inibir o lançamento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014, 2015  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA  DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO.  É  plenamente  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  constatada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  A  falsidade  se  concretiza  principalmente  quando a empresa não apresenta documentação comprobatória da origem dos  créditos  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  durante  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  assim  como  a  atividade  exercida  por  ela  não  está  contemplada  nas  hipóteses  de  retenção  do  IR  na  fonte,  tributo  o  qual  supostamente originou os créditos tributários.   MULTA  ISOLADA.  NATUREZA  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO.  Cabe  à  empresa  solicitante  a  comprovação  de  que  a  origem  dos  créditos  é  lícita, segue os ditames da lei e se ampara por documentação hábil e idônea,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 00 34 /2 01 5- 52 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 171          2 cabendo tão somente à autoridade fazendária aferir a liquidez e certeza de tais  créditos.   ORIGEM DO CRÉDITO. RETENÇÃO NA  FONTE. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  ATIVIDADE NÃO SUJEITA À RETENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE.  A compensação que  teve origem em  tributo  retido na  fonte  imprescinde da  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  emitidos,  pela  fonte  pagadora,  em nome da empresa solicitante, sobretudo quando a atividade exercida pela  solicitante não se sujeita à retenção do IR na fonte.  VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS.  A  violação  a  princípios  tributários  não  exsurge  quando  a  autuação  está  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  tampouco  quando  permite  à  recorrente  o  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  apurados  e  seus  respectivos enquadramentos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR o  pedido  de  perícia  solicitado  pela  recorrente,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto  e Aurora Tomazini de Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ Acórdão 03­ Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 172          3 69.211, de 26 de agosto de 2015, que decidiu pela manutenção da multa isolada qualificada de  150%, com base no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com redação alterada pela Lei  nº 11.488/2007.  A referida multa decorre da análise e não homologação de 5 (cinco) Pedidos  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomps) que  fazem parte do processo principal nº 12217.720006/2015­35,  ao qual  este  processo, e também o processo 12217.720031/2015­19, foram juntados por apensação.  Por bem descrever, adoto o Relatório da DRJ/BSB:  (início da transcrição do Relatório da DRJ/BSB)  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  lançamento  de  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  decorrente  de  compensação  indevida  efetuada  em  declarações  apresentadas  com  falsidade  pelo  sujeito  passivo em 10/04/2015 e 15/04/2015, no valor de R$ 161.080.130,06, conforme  disposto  no Art  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  alterada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  PER/DCOMP    Valor Indevidamente  Compensado    Alíquota    Multa Isolada    30413.85945.150415.1.7.02­9159      R$ 33.888.403,17    150%    R$ 50.832.604,76     01743.36995.100415.1.3.02­8089       R$ 30.757.128,78    150%    R$ 46.135.693,17     09065.75235.100415.1.3.02­8383      R$ 16.054.831,91    150%   R$ 24.082.247,87     16573.13463.100415.1.3.02­5564       R$ 8.710.348,69    150%    R$ 13.065.523,04      27265.98764.100415.1.3.02­0226      R$ 17.976.040,80    150%    R$ 26.964.061,20     TOTAL     R$ 107.386.753,35     150%    R$ 161.080.130,03          Segue  motivação  do  lançamento  de  ofício,  de  acordo  com  Termo  de  Constatação, de fls. 2/4:   O interessado informou na composição dos Saldos Negativos de  IRPJ diversas retenções na fonte a título de juros e indenizações  por lucros cessantes. Intimado, não foi capaz de esclarecer qual  seria  seu  relacionamento  com  as  supostas  fontes  pagadoras,  qual seria a origem e o montante dos  rendimentos nem em que  data  os  rendimentos  teriam  sido  recebidos.  Alegou,  genericamente,  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  afirmando  que  os  Saldos  Negativos  seriam  oriundos de operações comerciais com empresas distribuidoras.   Em  função  de  as  justificativas  apresentadas  se  mostrarem  genéricas  e  sem  conteúdo,  elas  não  foram  suficientes  para  demonstrar que haveria inexatidões materiais no preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  única  hipótese  em  que  se  admitiria  a  retificação das declarações,  como prevê o art.  89 da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.   Não havendo explicação possível para a  inclusão das  referidas  retenções na fonte na composição dos créditos, concluiu­se pela  prestação  de  informações  falsas.  Nesses  casos,  conforme  preceitua o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  cabe a aplicação de multa isolada:   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 173          4 [...]   Os valores acima apurados serão objeto de lançamento através  de Auto  de  Infração  próprio,  ficando  ciente  o  contribuinte  que  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  46,  “O  lançamento  de  ofício  pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário”.   Cientificado do Auto de Infração, o sujeito passivo apresentou impugnação ao  lançamento  (fls.  20/50),  acrescida  de  documentação  anexa,  sob  a  seguinte  argumentação:   Inicialmente  discorre  sobre  a  evolução  da  legislação  que  trata  sobre  compensação,  concluído que  a vontade  abstrata da  lei  é gravar o  tributo que  seria  devido em condições normais, não mais do que isso, porquanto o objetivo precípuo  da fiscalização é a orientação, com a finalidade de esclarecer aos contribuintes em  geral sobre o indelével dever de recolher ao fisco os tributos efetivamente devidos.  Cita nesse sentido renomado tributarista.   Quanto  às  multas  de  ofício,  observa  serem  intrínseca  e  essencialmente  punitivas,  por  isso  aplicadas  nos  casos  de  falta  de  pagamento  de  tributo,  falta  de  declaração  de  tributo  de  devido  ou  de  declaração  inexata,  hipóteses  em  que  são  calculadas a razão de 75% do tributo devido. Havendo sonegação, fraude ou conluio  (arts.  71,  72  e 73 da Lei  nº 4.502/64),  esse percentual  será duplicado, chegando a  150%.   Entretanto  tais  multas  só  podem  ser  aplicadas  quando  há  lugar  para  lançamento de oficio em sentido estrito. Se todas as informações, dados e valores do  histórico fiscal são fornecidos ao Fisco, não o contribuinte ser penalizado com esse  tipo de multa.    Dos Fatos e Do Direito   Esclarece  que  acreditando  ter  apurado  credito  próprio,  transmitiu,  em  10/04/2015,  Declarações  de  Compensação.  Em  análise  pormenorizada,  entretanto,  verificaram­se erros quanto a composição dos créditos, especificamente em relação  as  fontes  pagadoras  informadas,  diferentes  daquelas  que  efetuaram  as  retenções  informadas com o código 5204 (juros e indenizações por lucros cessantes).   Quando preparava a retificação das DCOMP a fim de prestar as informações  corretas, foi intimado eletronicamente em “tempo recorde” ­ 27/04/2015, acerca da  compensação pleiteada, tendo apresentado esclarecimento em 29/04/2015 no sentido  de  “que  houve  erro,  quanto  a  informação  de  que  haveria  retido  os  valores,  apresentando as distribuidoras que teriam procedido com a retenção e solicitando o  prazo de 20 dias para encaminhar a documentação como notas fiscais, contratos e  outras que se fizessem necessárias”.   Em  05/05/2015,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações,  mencionando  fatos  que  fogem  por  completo  a  realidade,  especificamente quanto ao prazo de mais de um ano para  retificação das DCOMP  analisadas, bem como de prestação de informações falsas pela interessada.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 174          5 Observa que além de não conceder o prazo solicitado na resposta a Intimação  de  27/04/2015,  foi  cerceado  o  direito  da  impugnante  de  se  manifestar  com  a  apresentação de provas, visto que a referida intimação concedia o prazo de 10 dias.   Alega  que  fica  demonstrado  o  cerceamento  do  direito  da  manifestante  em  apresentar  suas  provas  e  toda  sua  documentação,  uma  vez  que  foi  presumido,  mesmo sem qualquer verificação, que estaria prestando informações falsas. Todavia,  a única informação falsa é a afirmação de que as compensações foram realizadas em  abril de 2014.   Registra  absurdas  as  colocações  de  prestação  de  informações  falsas,  entendendo que o caso não foi avaliado de forma devida, mostrando simplesmente o  interesse em não homologar, uma vez que as declarações foram entregues em abril  de  2015  e  não  em  abril  de  2014,  como  mencionado  no  despacho  decisório,  não  ocorrendo  o  prazo  de  um  ano  para  retificar  inconsistências,  mais  sim  o  prazo  corrente  de  apenas  17  (dezessete)  dias,  com  envio  das DCOMP  em  10/04/2015  e  intimação em 27/04/2015.   Mesmo  após  o  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  erro  destacado,  conforme Despacho Decisório Retificador emitido, onde diz que o credito apurado é  desde 2014, permanece o fato de que os PER/DCOMP foram entregues em abril de  2105. (sic)  O Despacho Decisório Retificador não supriu o prazo de 10 dias contido na  Intimação,  que  independentemente  do  que  a  interessada  apresentasse  o  resultado  final  seria  pela  não  homologação,  uma vez  que  até o  dia  05/05/2015  a  autoridade  fiscal não se utilizou dos sistemas de informações fiscais de que dispõe para coletar  informações  quanto  possibilidade  de  retenções.  Registra  que  somente  em  12/05/2015,  após  emissão  do  referido  Despacho  Decisório  fez  uso  desse  procedimento (processo nº 12217.720006/2015­35).   Entende que o procedimento correto seria a intimação, por parte da autoridade  fiscal, das fontes de retenção a fim da comprovação das informações prestadas pela  impugnante;  além  do  fato  de  que  um  dos  períodos  utilizados  para  apuração  de  credito refere­se ao 1º Trimestre de 2015, cuja entrega da DIRF dar­se­á somente em  2016.    Da Aplicação da Multa por Compensação Indevida   A impugnante entende que o Auto de Infração  foi  lavrado em desacordo ao  devido  processo  legal,  gerando prejuízo  e  impossibilitando  na  sua  plenitude  o  seu  direito de defesa.   Ademais, o princípio da razoabilidade, indicador da conduta a ser perseguida  pela Administração Pública pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja  consonante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada  seja  legítima,  de  forma  que  vede  ao  administrador  agir  conforme  seu  sentimento  pessoal.  Há  que  se  ter  uma  exigência  justificada  de  ponderação,  impondo  aos  agentes administrativos que maximizem a proteção ao ordenamento jurídico em sua  totalidade. No mínimo se esperava da autoridade fiscal a aplicação do princípio da  razoabilidade.   A autoridade fiscal tem o dever de expor os fatos com a verdade, respeitando  os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e outros.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 175          6 Além  disso,  as  multas  têm  caráter  nitidamente  punitivo  e  como  tal  pressupõem ocorrência de ato ilícito ou infracional, de forma que se torna necessário  no presente caso a efetiva comprovação do ilícito, consubstanciado na falsidade das  declarações  apresentadas  pela  contribuinte,  o  que  em  regra  não  ocorre. Cita nesse  sentido jurisprudência judicial.   No caso, as multas instituídas são evidentemente confiscatórias, uma vez que  seus  valores  exorbitante  (sic)  se  dissociam  da  necessidade  de  ponderação  entre  a  gravidade da conduta e a intensidade da pena.     Da Qualificação da Multa Isolada de 150%   Alega  que  não  teria  havido  dolo  e/ou  intenção  de  fraudar  o  fisco,  já  que  a  empresa apurou um crédito e, com base na legislação vigente e aplicável, procedeu  às respectivas compensações. Se o crédito apurado não existe ou se a maneira como  procedida  não  foi  a  correta,  o  fato  é  que  o  dolo  fica  descaracterizado  no  caso  concreto. Cita doutrinadores e  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes,  no intuito de demonstrar suas alegações.     Do Pedido   Diante de  todo o  exposto, e principalmente pela  conotação de prestar  falsas  informações, que trás conotação de fraude e dolo, que em nenhum momento foram  comprovados,  requer  o  cancelamento  de  todo  o  auto  de  informação,  por  não  representar a realidade dos fatos.  (término da transcrição do Relatório da DRJ/BSB)    A 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu Acórdão decidindo pela improcedência da  Impugnação da empresa autuada, conforme Ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005 (sic)   MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   É cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando  constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   NULIDADE.   O  lançamento que observa as disposições da  legislação para a espécie não  incorre  em vício de nulidade.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 176          7 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.   O  tributo  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante  da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.   PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO   As  provas  que  o  contribuinte  possuir  devem  ser  mencionadas  na  impugnação  e  apresentada  com  ela  em  se  tratando  de  prova  documental.  Preclui  o  direito  de  o  contribuinte apresentá­las em outro momento processual,  salvo se o motivo se der  em decorrência de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.    Impugnação Improcedente   Creditório Tributário Mantido    Insatisfeita  com  a  decisão  da  DRJ/BSB,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  aduzindo  basicamente  os  mesmos  pontos  já  trazidos  na  correspondente Impugnação, acrescentando, porém, 2 tópicos que não haviam sido contestados  na Impugnação, quais sejam:  Do cerceamento ou preterição do Direito de Defesa  Alega que a Administração Pública é regida pela moralidade administrativa e  não  pode  contradizer  os  próprios  atos  sob  pena  de  causar  insegurança  jurídica.  Invoca  a  aplicação de tal princípio, pois a autoridade administrativa emitiu despacho decisório antes do  prazo concedido para apresentação de documentos e esclarecimentos por parte da Recorrente.  Da Formulação de Quesitos  Cita  a  legislação  autorizadora  e  pleiteia que  seja  efetuada  uma  formulação,  por pessoa que  indica, se o  fato da supressão do prazo da intimação, por parte da autoridade  fiscal,  configura­se  como  preterição  do  direito  de  defesa,  solicitando  que  seja  informado  o  horário do acesso da autoridade fiscal ao sistemas da RFB, confirmando se foi antes ou depois  da emissão do Despacho Decisório.  No CARF, a Relatoria do processo coube a mim.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 177          8 O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Como  já  descrito  acima,  trata­se  de  processo  de  multa  isolada  qualificada  decorrente  de  falsidade  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  empresa  Recorrente.    Pedido de Perícia  Preliminarmente,  com  relação  ao  pedido  de  perícia  solicitado  pela  Recorrente,  cabe  aduzir  que  o  caput  do  artigo  18  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando o disposto no art.  28, in fine.  Nas  peças  recursais  (Impugnação  e  Recurso  Voluntário)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  (início  de  prova)  que  pudesse  gerar  alguma  dúvida  sobre  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  Desta  forma,  entendo  desnecessário  o  pedido  de  perícia solicitado pela Recorrente, tendo em vista que o processo reúne plenas condições de ser  votado, como se verá adiante.  Nesse sentido, afasto o pedido de perícia solicitado pela Recorrente.    Passado  isto,  discorrerei  aqui  sobre  os  pontos  atacados  pela  Recorrente,  descrevendo­os, dentro do possível, em respeito à ordem trazida no Recurso Voluntário:    Nulidade  A Recorrente assegura que o procedimento  fiscal  foi marcado por  condutas  que desencadearam na preterição do seu direito de defesa. Afirma que a fiscalização emitiu o  Despacho Decisório em tempo recorde ­ na data de 05/05/2015 (fls. 69 a 73) ­ citando que a  empresa  já  deveria  estar  de  posse  dos  documentos  comprobatórios,  pois  teria  entregue  as  declarações de compensação em 2014. Como, na verdade, as declarações foram entregues em  2015,  a Recorrente  questiona  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  com base  no  equívoco  cometido pela fiscalização.  Em  análise  dos  Per/Dcomps  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  verifica­se  que  a  empresa  informou ao fisco que seu crédito advinha da apuração de saldo negativo de IRPJ, que, por sua  vez, decorrera de retenções na fonte de imposto de renda por lucros cessantes, no 1º, 2º, 3º e 4º  Trimestres de 2014 e no 1º Trimestre de 2015.  Ao  ser  intimada  (fls.  44  e  45)  a  comprovar  a  regularidade  dos  valores  compensados,  a  empresa  apresentou  resposta  em que  revelou  que  as  informações  constantes  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 178          9 nos Per/Dcomps teriam sido apresentadas com erro ­ a natureza da origem do crédito não era  de retenção de IR na fonte decorrente de lucros cessantes, mas sim de retenção (de IR) na fonte  em  face  das  vendas  efetuadas  pela  ora  Recorrente  às  suas  distribuidoras  ­,  ocasião  em  que  colacionou planilha que continha relação das empresas que supostamente haviam efetuado as já  tratadas retenções. Veja:  Em  análise  pormenorizada,  verificou­se  que  na  elaboração  dos  PER/DCOMPS, foram cometidos alguns erros ao indicar como retenção os CNPJS  nº 14.234.988/0001­68 e 11.369.922/0001­97.  Na verdade, estava  sendo preparado DCOMPS  retificadores para corrigir  os  números,  porém,  estranhamento  (sic)  em  tempo  recorde  a  nobre Delegacia  emitiu  intimação fiscal, onde as retificadoras não puderam ser entregues.  Destarte,  que  a  base  do  direito  creditório,  seriam  as  empresas  que  praticam  atos comerciais de distribuição e relacionadas em anexo a esse documento.  Na mesma  resposta  de  04/05/2015  (fl.  50),  a  empresa  solicitou  prazo  para  apresentação de documentos que comprovassem o equívoco cometido por ela na prestação das  informações ao fisco e, por conseguinte, a origem dos créditos.  Como a autoridade  fiscal  emitiu o Despacho Decisório  sem deferir  o prazo  adicional, a Recorrente alegou o cerceamento de defesa também quanto a este ponto.  Outrossim, alega o cerceamento do direito de defesa por falta de moralidade  administrativa,  pois  a  autoridade  administrativa  emitiu  despacho  decisório  antes  do  prazo  concedido para apresentação de documentos e esclarecimentos por parte da Recorrente.  Entendo que estes argumentos devem ser superados.  Pois bem.  Como  bem  destacou  a  autoridade  fiscal  no  Despacho  Decisório,  "...a  compensação pressupõe que haja uma cronologia entre os eventos, devendo o sujeito passivo, antes de  mais  nada,  determinar  o  valor  do  crédito,  sua  disponibilidade  e  se  tal  crédito  seria  restituível  ou  ressarcível."  Conforme  já descrito  no Relatório  deste Acórdão,  a  empresa  apresentou  os  Per/DComps com  informação de vultosos valores,  correspondendo à monta atualizada de R$  107.386.753,35, na data da entrega da declarações.  Após ser  regularmente  intimada ­ com concessão de prazo de 10 (dez) dias  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  sobre  os  valores  compensados  ­,  a  empresa  estranhamente responde que a  informação prestada ao  fisco  foi manifestada com erro de  sua  parte,  justificando que os CNPJs que supostamente haviam efetuado a  retenção na fonte não  eram  aqueles,  assim  como  a  natureza  da  retenção  também  não  era  aquela  consignada  nas  declarações.  Entretanto, a referida planilha juntada à resposta somente trazia uma relação  de empresas com seus respectivos CNPJs, não contemplando nenhum elemento adicional que  pudesse fazer prova a favor da ora Recorrente, como relação de notas­fiscais que contivesse, no  mínimo, as seguintes informações: valor da NF, IRRF e demais tributos retidos na fonte, valor  dos  descontos,  valor  líquido  a  receber,  etc..  Muito  menos  foram  apresentados  demais  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 179          10 documentos  que  fizessem  prova  da  operação,  como  as  próprias  notas­fiscais,  contrato  de  fornecimento,  títulos  de  crédito  eventualmente  emitidos,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes de frete e outros documentos comprobatórios.  Quanto  à  fiscalização  ter  citado  que  a  empresa  havia  entregue  os  Per/DComps em 2014, quando na verdade o foi em 2015, também não merece ser reconhecido  o  argumento  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  emitiu  posteriormente  Despacho  Decisório  retificador,  para  fazer  constar como correto  a data da  entrega  dos Per/DComps no  ano 2015.  E, mesmo assim, este erro não compromete a conduta da fiscalização a ponto  de  ser  reconhecida nulidade da  aplicação da multa  isolada qualificada,  isto porque, uma vez  que  os  créditos  apurados  advieram  dos  4  trimestres  de  2014  e  do  1º  trimestre  de  2015,  tal  aspecto  temporal  somente  comprova  que  a  empresa  teve  tempo  suficiente para  revisar  se  os  créditos  informados  nas  declarações  de  compensação  realmente  decorriam  de  Imposto  de  Renda na Fonte resultante de lucros cessantes.  Observo, por oportuno, que o lançamento tributário em comento foi efetuado  em obediência ao disposto no artigo 142, do CTN, e somente se materializou após a autoridade  fiscal estar convicta de que os supostos créditos eram inexistentes:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Veja  que  o  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972,  somente  admite  como  hipótese de nulidade do lançamento o seguinte, os quais não se enquadram ao caso em análise:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Convém  ainda  mencionar  que  o  disposto  no  artigo  10  do  mesmo  Decreto  70.235/1972 foi estritamente obedecido pela autoridade fiscal no lançamento aqui debatido:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 180          11 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Como já dito, a empresa foi regularmente intimada a apresentar documentos  e esclarecimentos sobre os valores compensados, e agora alega que a fiscalização foi célere ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  arbitrária  ao  indeferir  o  prazo  solicitado  pela Recorrente  e  ao  emitir o Despacho Decisório em  tempo  recorde,  como se houvesse um prazo mínimo para  a  Receita Federal iniciar um procedimento fiscal e efetuar um lançamento tributário.  Entendo  que  a  própria  Recorrente  é  quem  provocou  este  procedimento,  ao  informar  que  os  créditos  e  as  fontes  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  seriam  totalmente  diversas  daquelas  informadas  nas  declarações,  corroborando  nitidamente  seu  desígnio  em  tentar retardar o procedimento fiscal, obviamente por saber que os valores compensados eram  inexistentes.  Além disso, alega o cerceamento do direito de defesa por falta de moralidade  administrativa,  pois  a  autoridade  administrativa  emitira  despacho  decisório  antes  do  prazo  concedido para apresentação de documentos e esclarecimentos por parte da Recorrente.  Como  já dito,  a própria Recorrente  provocou  a  desconfiança  e  a prática  da  conduta  célere  perpetrada  da/pela  fiscalização,  ao  transmutar  a  origem  dos  créditos  com  supedâneo em justificativa esvaziada. Tanto o é, que a alegação de falta de tempo hábil para  apresentar  os  documentos  no  prazo  concedido  pela  fiscalização  foi  desmascarada  posteriormente  com  a  ausência  de  apresentação  de  qualquer  documento,  mesmo  após  a  abertura  do  prazo  para  impugnação  (30  dias)  e  o  prazo  para  oferecimento  do  Recurso  Voluntário  (30  dias);  donde  se  conclui  que,  ao  contrário  do  que  se  espera  de  uma  empresa  idônea, acreditou a Recorrente ser mais viável permanecer no campo das alegações e pleitear a  nulidade do ato administrativo.  Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade.    Mérito  A  Recorrente  alega  que  a  multa  qualificada  em  150%  não  deveria  ser  aplicada  por  afronta  ao  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  em  virtude  da  fiscalização ter efetuado o procedimento fiscal de forma célere.  Quanto a este ponto, entendo que as razões de afastamento da preliminar de  nulidade,  já citadas  acima,  se  encaixam perfeitamente  como  razões de  decidir  neste presente  questionamento.  Assim como o pleito pelo cerceamento de defesa, os argumentos que pugnam  pela violação à razoabilidade, proporcionalidade e outros, não cabem no presente caso, pois o  Despacho  Decisório  está  revestido  de  todos  os  fatos  apurados  e  seus  respectivos  enquadramentos legais, permitindo à ora Recorrente o total conhecimento daquilo que lhe fora  arrogado, o que restou comprovado pelo conteúdo da Impugnação e do Recurso Voluntário.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 181          12 Como  já  tratado  acima,  a  fiscalização  permitiu  à  fiscalizada  apresentar  documentos e esclarecimentos que, diga­se,  já deveriam estar de posse da fiscalizada, por ter  supostamente apurado créditos tributários de valores superiores a R$ 100 milhões.  Insistindo  no  combate  ao  pedido  pela  razoabilidade  ­  há  que  se  ter  uma  exigência  justificada de ponderação  ­,  lembro que não cabe  à autoridade fiscal efetuar  juízo de  valor sobre o peso do enquadramento, no mundo normativo, de uma conduta praticada. Deve  aplicar a lei conforme está disposta. Foi o que a fiscalização fez!  Outro ponto trazido pela Recorrente é que não houve comprovação do ilícito.  Que, para aplicar a multa,  a  fraude sempre se  faz presente com requisito de admissibilidade.  Que o dispositivo penal­tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na  realidade, não se verificou.   Descreve ainda que, se não se trata das hipóteses proibitivas no §3º do art. 74,  da Lei 9.430/1996, não existe má­fé da recorrente. Disse que o crédito não é de terceiros nem  de títulos públicos, mas foi apurado dentro da contabilidade dela.  Aduz  que não  se  pode  imputar  fraude  tal  como definida  em  lei  no  caso de  compensação onde somente o crédito é indevido.  Pois bem.   Como se pode observar, a multa isolada qualificada foi aplicada em razão da  falsidade da  apresentação das declarações de  compensação,  e  teve como  fundamento  legal o  disposto  no  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  alterada  pela  Lei  nº  11.488/2007, que faz remissão aos demais dispositivos destacados abaixo:  MP 2.158­35/2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.    Lei 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488 de 2007) (gn)   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 182          13   Lei 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488 de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488 de 2007)  Repare  que  o  fundamento  legal  da  multa  traz  somente  como  hipótese  de  incidência a prestação de  informação  falsa à Receita Federal, e não  traz como fato gerador a  incidência sobre compensações que tiveram como origem créditos não administrados pela RFB  ou  títulos  públicos  federais,  por  exemplo,  que  são  fundamentos  totalmente  diversos  daquele  usado  pela  fiscalização.  Notem  que  o  preceito  legal  acima  não  traz  qualquer  conexão  com  redação  do  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  que  remete  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964; este dispositivo, sim, necessita de comprovação de sonegação, fraude ou conluio,  veja:  Art. 44 da Lei 9.430/1996  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73,  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007)    Lei 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 183          14 Assim  sendo,  o  que  se  deve  perquirir  é  se  as  informações  constantes  nos  Per/DComps foram prestadas com falsidade:  A Recorrente  alega  que  sofreu  retenção  de  tributo  ­  no  caso  o  Imposto  de  Renda na Fonte ­, e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, não  competindo  ao  auditor  dar  interpretação  extensiva  ou  equivocada  aos  fatos  que  geraram  a  obrigação.  Ademais,  atribuiu  à(s)  fonte(s)  pagadora(s)  a  responsabilidade  por  retificar  suas  DIRFs,  assim  como  se manifestar.  Noutro  revés,  aduz  que  caberia  à  fonte  pagadora  a  solicitação  da  restituição  do  valor  pago  a maior  à Receita  Federal,  desde  que  comprovada  a  devolução do que reteve indevidamente ou a maior à Recorrente, fazendo valer os preceitos do  art. 8º da Instrução Normativa nº 1.300 de 2012.  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.  § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica­se à Contribuição para  o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer  dos  Poderes  da União,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de  dezembro de 2014) (negritei)  Pois bem.  É  de  se  dizer  que  em  momento  algum  a  fiscalização  justificou  a  não  homologação  das  compensações  com base nas  informações  prestadas  (ou  não) por  terceiros,  mas  sim  pela  falta  de  comprovação,  pela  própria  Recorrente,  das  retenções  supostamente  sofridas por ela.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 184          15 Quer  dizer,  a  própria  Recorrente  é  quem  deveria  apresentar  provas  de  que  realmente  sofreu  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda,  comprovando  assim  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  informados  e  demonstrando  que  se  enquadra  nos  dispositivos  citados  acima.   Mas,  pelo  contrário,  a  Recorrente  intenta  o  deferimento  do  seu  pleito  sub­ rogando a terceiros uma responsabilidade que lhe é  inerente, pois o pedidos de compensação  foram por ela encaminhados, e não pelas fontes pagadoras.  Outrossim,  quanto  à  alegação  de  que  os  valores  foram  retidos  pelos  distribuidores  da Recorrente,  impende  ressaltar  que  não  há  na  legislação  tributária  nenhuma  obrigação  legal  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  a  ser  efetuada  por  empresas  distribuidoras  de  produtos  derivados  da  atividade  da Recorrente,  conforme bem consignou  a  autoridade fiscal no despacho decisório:  Ademais,  não  vislumbro  nenhuma  situação  na  qual  a  empresa distribuidora,  em uma operação comercial,  tenha a obrigação de reter  imposto de renda na fonte  em benefício do interessado, um fabricante, comerciante, importador e exportador de  tabaco.  E não venha alegar a possibilidade de retificação das declarações baseada em  supostos erros cometidos em seus preenchimentos, pois, ainda, como forma de bem justificar a  impossibilidade de retificação das compensações, a autoridade autuante observou que não cabe  ao presente  caso  a  aplicação do art.  89 da  IN 1.300/2012, pois  "Em  função de as  justificativas  apresentadas se mostrarem genéricas e sem conteúdo, elas não foram suficientes para demonstrar que  haveria inexatidões materiais no preenchimento dos PER/DCOMPs, única hipótese em que se admitiria  a retificação das declarações":   Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.  Cabe  destacar  ainda  que,  conforme  consta  no  §  6º  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  permitindo  assim  o  lançamento tributário efetuado no procedimento fiscal em referência:  Art. 74 da Lei 9.430/96  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (redação dada pela Lei 10.833, de  2003)  Dito isto, o que se vê no caso em concreto é que a empresa atribuiu um valor  qualquer de crédito tributário para se compensar com o IPI devido, que, diga­se, é um tributo  relevante e custoso em empresas que desenvolvem atividades como a da Recorrente (indústria,  comércio, importação e exportação de tabacos). Entretanto, como se pode notar, o crédito não  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 185          16 foi  comprovado  pela  Recorrente  ­  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  nem  na  Impugnação,  tampouco no Recurso Voluntário ­.   O que percebo é que a Recorrente se agarra a pequenos fatos e um equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal,  para  que  seu  pleito  seja  atendido,  o  que  é  totalmente  reprovável.  Importante  trazer  à  lume  que  a  imputação  aqui  discutida  tem  o  condão  de  obstar a utilização indevida deste expediente, que é  realizar compensações sem comprovação  da origem dos créditos. Caso não fosse assim, as compensações criadas serviriam como forma  de  obtenção  de  recursos  do  Estado,  mesmo  que  revestido  na  forma  de  inadimplemento  de  tributo, sobretudo ainda com possibilidade de não ser cobrado por tal débito. Isto é o que todo  sonegador deseja.  Convém reproduzir abaixo, trechos do Acórdão da DRJ/BSB que evidenciou  a conduta repreensível praticada pela Recorrente:  No caso em exame, como se trata de informações prestadas em declaração de  compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  débito  tributário,  a  contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do  exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada, acarretando a  confirmação  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  objeto  do  processos  nº  12217.720006/2015­35  (Acórdão  nº  03­69.2010,  proferido  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB em 26 de agosto de 2015).  Esclareça­se  que  a  multa  não  é  aplicável  simplesmente  pelo  fato  de  a  compensação não ter sido homologada, situação para a qual não há previsão legal de  imposição  deste  tipo  de  penalidade  no  patamar  de  150%.  O  que  pretendeu  o  legislador foi punir a contribuinte que tenha se utilizado de informações falsas para  se beneficiar de crédito inexistente.  Em suma, restou evidente que a contribuinte pretendeu  liquidar débitos seus  para com a Fazenda Nacional mediante a utilização de crédito inexistente, estando  plenamente  caracterizada  a  inserção  de  informação  falsa  nas  declarações  de  compensação,  condição  única  para  a  exigência  da multa  isolada  de  150%,  com  o  único intuito de esconder do Fisco a inexistência do crédito pleiteado.  Em  continuidade,  a  empresa  questiona  que  a  fiscalização  tenha  atribuído  presunção absoluta ao caso, ao concluir que a Recorrente teria agido com dolo ou má­fé, sem  sequer  apresentar  provas  concretas  de  tal  conduta  fraudulenta.  Entretanto,  não  apresenta  nenhum esclarecimento ou documento de que a origem de tais créditos é lícita e confiável, com  fins de comprovar que a fiscalização tenha agido com arbitrariedade.  Por  fim,  a Recorrente  assegura  que  a multa  aplicada  é  confiscatória. Neste  ponto, cabe reafirmar que a multa aplicada está prevista na legislação tributária, não cabendo  ao  servidor ponderar  se  é  confiscatória ou não. Deve,  sim,  aplicar a  lei. A Súmula nº 02 do  CARF  revela  que  não  cabe  a  este  conselho  se manifestar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12217.720034/2015­52  Acórdão n.º 1401­001.797  S1­C4T1  Fl. 186          17 Desta  forma,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  corretamente  a multa  isolada  qualificada  por  falsidade  na  apresentação  das  Declarações  de  Compensação,  por  entender perfeitamente que os créditos foram inventados pela empresa autuada, restando muito  claro que a Recorrente trouxe à realidade algo que somente existiu no mundo imaginário.  Assim sendo, nego provimento quanto ao mérito.      Conclusão  Diante do  exposto,  voto por AFASTAR o pedido de perícia  solicitado pela  recorrente,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                       Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007173/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Recurso especial da Procuradoria provido Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9303-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.686  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MOINHO PETINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração  contábil/fiscal,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  Recurso especial da Procuradoria provido  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 71 73 /2 00 6- 85 Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 610          2 provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika  Costa Camargos Autran, que  lhe negaram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Érika Costa Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte  com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, contra ao acórdão nº 3302­002.336 , proferido pela 3º/2º  Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir todas as multas ao percentual básico de 75%  (setenta e cinco por cento) .  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 04/07  COFINS,  12/14  —  COFINS  Exigibilidade  Suspensa,  20/23  PIS  e  28/30  PIS  Exigibilidade Suspensa.  De  acordo  com  a  autuante,  os  Autos  de  Infração  de  fls.  04/07  e  20/23  são  decorrentes das  insuficiências de recolhimentos e de registros a menor nas DCTF  das  mencionadas  contribuições,  conforme  relatado  as  fls.  06/07  e  22/23  e  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  37/42,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante especificados, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2003:  Os  Autos  de  Infração,  de  fls.  12/14  e  28/30  são  decorrentes  das  faltas  de  recolhimentos e de registros nas DCTF das mencionadas contribuições, referentes  às  Outras  Receitas  Operacionais,  cujos  créditos  tributários  apurados  foram  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 611          3 lançados com a exigibilidade suspensa por força do Acórdão proferido na Apelação  em Mandado de Segurança n° 93225 do TRF 5a Região, conforme relatado As fls.  13/14  e  29/30  e  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  37/42,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referentes  aos  períodos  de  janeiro  a  março, maio, julho, novembro e dezembro de 2003:  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS.  Não  há  que  se  falar  em  concomitância  de  processos,  quando  o  pedido  de  um  é  diverso  do  pedido  de  outro  processo.  O  presente  auto  de  infração  visa  a  desconstituição  de  lançamentos  referente  à  lançamentos de PIS e COFINS. Já o Mandado de Segurança nº 9322505, refere­se a  discussão acerca da cobrança do PIS e da COFINS, com as alterações promovidas  pela Lei nº 9.718/98.  MULTA  ISOLADA.  EVIDENTE  INTUÍTO DE FRAUDE.  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502, de 1964. O evidente intuito  de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  DA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  Autoridade  Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei,  pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo,  ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que  houve  qualificação  da multa  de  ofício  para  150%,  nos  termos  do  inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, em virtude da prática reiterada de declaração e pagamento  de  valores  a  menor  dos  tributos  glosados.  Requer  o  restabelecimento  da  multa  de  ofício  aplicada para modalidade qualificada no patamar 150% (cento e cinquenta por cento).   Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigmas, o  Acórdãos  nº  101­95.292  e  107­08.942.  Na  admissibilidade  do  Recurso,  fls.  519/522,  o  Presidente  da  Câmara,  admitiu  o  Recurso,  especialmente  quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento).  A Contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 539/546.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial,  defendendo que  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pugna pelo improvimento do Recurso da Fazenda Nacional.   Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigmas, o  Acórdãos  nº  9303­003.241  e  3301­001.836.  Na  admissibilidade  do  Recurso,  fls.  597/599,  o  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 612          4 Presidente da Câmara, admitiu o Recurso, com fundamento de que: "os acórdãos paradigmas  não  apreciaram  a  constitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/98,  mas  acataram  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  acatou  a  inconstitucionalidade,  sob  o  argumento  de  que  não  deveria  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso, fls. 601/607, requer que seja negado provimento ao apelo.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O  dissenso  jurisprudencial  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  refere­se  à  a  aplicação ou não da multa de ofício qualificada no patamar de 150%  (cento e cinqüenta por  cento), nos termos do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, e a exclusão da base de cálculo do  PIS e COFINS receitas decorrentes de variação cambial.   Com  efeito,  compulsando  os  autos,  verifico  que  a  junto  aos  "Autos  de  Infração  de  fls.  04/07  e  20/23,  que  a  base  de  cálculo  é  relativa  as  receitas  de  vendas  e  os  lançamentos  são decorrentes das  insuficiências de recolhimentos e de registros a menor nas  DCTF  das  contribuições COFINS  e  PIS;  e  nos  Autos  de  Infração,  de  fls.  12/14  e  28/30  os  valores apurados para a base de cálculo  são as Outras Receitas Operacionais e os créditos  tributários  apurados  foram  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  Acórdão  proferido na Apelação em Mandado de Segurança n° 93225 do TRF 5a Região".  Conforme  dispõe  o  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64,  que  definem  sonegação,  fraude  e  conluio,  respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os  respectivos  artigos  da  Lei  n°  4.502/64,  versam  sobre  infrações  subjetivas,  em  que  o  dolo,  consiste na vontade do agente de praticar o ato ­ dolo direto, ou de assumir os resultados da sua  prática ­ dolo indireto, a elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma.  Neste  sentido,  para  qualificação  da  multa,  o  agente  fiscal  deve  comprovar  efetivamente dolo da Contribuinte, seja por meio de prova real ou por indícios que comprovem  o não pagamento do imposto e o descumprimentos dos deveres instrumentais, em que pese ao  sujeito provar não ter cometido nenhum ato identificado pela Autoridade Fiscal.   Não  vislumbro  dolo  nos  procedimentos  da  Contribuinte,  especialmente  quanto ao intuito de sonegar, caso contrário, a Autoridade Fiscal não utilizaria as informações  contidas nos livros fiscais para elaborar o Auto de Infração. E ainda, caso fosse a intenção da  Contribuinte  de  fraudar  o  Fisco,  não  teria,  ao  ser  solicitada,  prontamente  apresentado  à  Fiscalização diversos documentos.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 613          5 Portanto,  no  presente  caso,  entendo  que  não  houve  comprovação  de  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo  que  não  houve  nenhuma  ação  da  Contribuinte  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência do fato gerador, o que implicaria na sonegação.  Neste sentido, esta E. Câmara Superior, por meio do Acórdão nº 9303­004­ 563,  entendeu  que  para  aplicação  da  multa  de  ofício  em  150%,  exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  ausente  a  prova  inequívoca de intenção deliberada da contribuinte ocultar o fato gerador, não a que se falar em  aplicação da multa qualificada de 150%. Vejamos:   "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. INAPLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinqüenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo,  definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro de 1964.   Ausente  a  prova  inequívoca  de  intenção  deliberada  da  contribuinte  de  ocultar o fato gerador das contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se  falar  na  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Charles Mayer de  Castro  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram provimento".  Referente a exclusão das receitas decorrentes de variação cambial da base de  Cálculo do PIS/COFINS, a turma a quo entendeu que:   "conforme  consta  nos  autos,  fls.  69/72,  o  Recorrente  discute  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  93225,  em  trâmite  perante  o  TRF  5ª  Região  a  cobrança do PIS e da COFINS pela base de cálculo e da alíquota alteradas  pela  Lei  nº  9.718/98.  Assim,  resta  evidenciado  que  o  presente  processo  administrativo,  em  parte  guarda  relação  com  o  processo  judicial  em  referência,  e  em  parte  não  guarda.  Quanto  ao  lançamento  das  outras  receitas operacionais, o guarda pois que ainda não há nos autos evidência  de resolução da lide, e o objeto é concomitante.  Pelo  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  dessa  parte  do  Processo  quanto ao valor principal, especificamente quanto ao auto de infração de fls.  12 a 14 e 28 a 30, lançamentos com exigibilidade suspensa por referirem­se  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 614          6 ao alargamento da base do PIS e da COFINS, mas devo referir­me quanto à  multa agravada".  Compulsando  os  autos,  verifico  que  há  três  autos  de  infração  conforme  relatado no acórdão recorrido e na decisão de primeira instância. Vejamos:     "Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração de  fls. 04/07 ­ COFINS, 12/14 – COFINS Exigibilidade Suspensa, 20/23 ­ PIS e  28/30 – PIS"    Como se observa, os dois últimos autos tratam de crédito com exigibilidade  suspensa. A matéria já é discutida judicialmente, sendo reconhecida a concomitância tanto pela  decisão de primeira instância quanto pelo acórdão ora recorrido e sobre cuja existência o ora  recorrente não controverte em sede especial.  Quanto ao outro auto de infração, fls. 04/07, verifica­se que o lançamento foi  realizado  sobre  receitas  operacionais,  relacionadas  às  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e que, portanto, não tem nenhuma relação com a inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º da Lei 9.718/98 nos termos em que consagrado pelo STF.  Contudo,  embora o  acórdão  recorrido  apresente  o  argumento  no  sentido  de  que não deveria se manifestar sobre a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa  competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário,  verifica­se que não há interesse de agir por parte da Contribuinte. Isso porque, o acolhimento  desse argumento não trará qualquer resultado útil ao processo, considerando que não tem como  alterar o resultado do julgamento.  No  que  tange  os  outros  lançamentos,  estes  incidem  sobre  receitas  operacionais,  receitas  derivadas  da  venda  de mercadorias,  caso  para  o  qual  não  se  aplica  a  referida declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98 pelo STF, sendo  definido  por  aquela  Egrégia  Corte  que  o  conceito  de  faturamento  abrange  exatamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  sobre  as  quais  é  plenamente legítima a incidência de PIS e COFINS.  Neste  sentido,  irretocável  o  acórdão  recorrido,  também  considero  que  não  cabe à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de  lei.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional, especialmente quanto a aplicação da multa agravada de 150%, referente a  valores  de  outras  receitas,  concomitante  à  ação  judicial.  Dou  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte, mantendo­se o que foi decidido no acórdão recorrido.  É como voto é como penso.   (assinado digitalmente)  Demes Brito    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 615          7 Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.  No que  concerne  ao  recurso  especial  apresentado pela Procuradoria,  conforme  restou  indubitável  nos  autos,  a  contribuinte  –  não  obstante  tenha  escriturados  os  valores  omitidos  durante  todos  os  períodos  de  apuração  do  ano  de  2003  (no  Livro  Razão  e  nos  Balancetes) – não os informou nas declarações entregues à RFB.  Em casos idênticos, esta mesma Turma tem mantido a qualificação da multa de  ofício,  ao  fundamento  de  quebem  caracterizado  o  dolo,  a  ensejar  a  sua  aplicação,  não  se  tratando,  portanto,  de  mera  omissão,  a  atrair  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  14.  Ilustrativamente:  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 004.319, de 15/09/2016)  Com  relação ao  recurso  especial  aviado pela  contribuinte,  o próprio  relator do  voto vencido, quanto a exigência sobre as receitas operacionais omitidas, entendeu não caber à  Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, daí  que a conclusão não poderia ser outra, senão a de negar provimento ao recurso.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  para  restabelecer a aplicação da multa de 150%, e nego provimento ao recurso da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19647.007173/2006­85  Acórdão n.º 9303­004.686  CSRF­T3  Fl. 616          8     Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722261/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS. A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram o exator a efetuar as glosas, desautoriza a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos serviços de transporte de rejeitos industriais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS. A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram o exator a efetuar as glosas, desautoriza a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária. Recurso provido em parte.

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3402­003.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE PIS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS.  A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram  o  exator  a  efetuar  as  glosas,  desautoriza  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.  TRATAMENTO  E  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto destinado à venda (alumínio).  CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço.  ÔNUS DA PROVA.  Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte  o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária.  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 61 /2 00 9- 85 Fl. 2521DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para  reverter as glosas sobre transporte e co­processamento de  RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho  eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos  serviços de transporte de rejeitos industriais.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade,  relativo ao 1ª Trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação.  A  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  e  homologou  parcialmente as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos (fls. 376), in verbis:  "(...)  09) CREDITO DECORRENTE DE COMPRA  INSUMOS  (Outros) OBJETO DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  refratários,  posto  que  os  mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto  que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela  empresa  em  anexo,  a  relação  das  notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram glosados  também os gastos de  transportes  referentes  a  refratários,  uma vez  que esses não são considerados como insumos já exposto acima.  10) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS  (OUTROS PARTES E  PEÇAS):  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  peças  de  reposição  por  se  tratarem de produtos não utilizados nas máquinas e equipamentos, para a fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  estando  assim,  em  desacordo  com  o  disposto no inciso II, do art. 3º da Lei n° 10.637/2002, Lei nº 10.685 de 2004 e IN  SRF nº 404/2004.  11) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  OBJETO DE GLOSA: Art.  8º  §  4º  ,  inciso  II  da  IN SRF  n°  404/  2004­  as  notas  fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo  em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados  ou consumidos na prestação de serviços;  12)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominada:  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10280.722261/2009­85  Acórdão n.º 3402­003.866  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo  Imobilizado para Utilização na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços  2004,  2005, 2006 e 2007;  ­Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos);  ­Demonstrativo Ativo  Imobilizado de  jan/2006 a dez/2006 e  jan/2007 a dez/2007,  (1/12 avos);  ­Memória  de  cálculo  da Depreciação  (Base  do Ativo  Imobilizado),  janeiro/  2007,  fevereiro/2007  e  março/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de  glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2º, I, da  IN  457/04,  LEI  n°  11.196/2005,  Dec.  N°  5.789/2006  e  Dec.  5.988/2006,  como  também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a  apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6º da Lei  11.488/2007, acelerada incentivada (2 anos) 1/24 avos por mês.  (...)"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  contestou  as  glosas efetuadas, argumentando com o conceito amplo de insumo e com o fato de que todos os  itens glosados foram aplicados em seu processo produtivo.   A  DRJ  em  Belém  ­  PA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  julgado que recebeu a seguinte ementa:  "PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/1972.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVo. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  Fl. 2523DF CARF MF     4 domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Direito creditório não reconhecido."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 03/11/2011 (fl.  691),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/12/2011,  no  qual,  basicamente,  reprisou as alegações de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.493  (fls.  799/812)  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição fiscal de origem nos seguintes termos:  "(...)  Retornando  aos  autos,  para  uma  decisão  justa  e  precisa,  necessito  que  a  Unidade  de  Origem  emita  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento de  rejeito  gasto de cubas –  RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento  de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização  da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as  edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  (...)"  O processo retornou com o termo de diligência de fls. 2048/2049.  Por entender que a diligência não havia sido cumprida na íntegra, o colegiado  solicitou nova diligência para complementar a anterior (fls. 2055/2056), nos seguintes termos:  "(...)  Entendo que  a diligência não  foi  cumprida pela Unidade de Origem. Assim  sendo  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  co­processamento de  rejeito  gasto  de  cubas –  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de borra de  alumínio  e  refratários  e o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e a  realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  conclusivo  deve  constar  a  identificação  das  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  da  recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10280.722261/2009­85  Acórdão n.º 3402­003.866  S3­C4T2  Fl. 4          5 Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  (...)"  O  processo  retornou  com  o  termo  de  diligência  de  fls.  2424/2425,  com  ciência do contribuinte para apresentar manifestação em 10/03/2015.  Transcorrido  in albis o prazo para manifestação do contribuinte, o processo  retornou ao CARF e foi sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Neste processo não se  trata da produção da alumina pelo método de Bayer,  mas  sim da produção do alumínio metálico pelo processo de  redução  eletrolítica da  alumina  (método de Hall­Heroult), e mais uma vez o colegiado está sendo conclamado a decidir sobre o  conceito de insumo aplicável no âmbito das contribuições não­cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o  regime não  cumulativo  da  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os itens glosados são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal  que dá direito ao crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Fl. 2525DF CARF MF     6 Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10280.722261/2009­85  Acórdão n.º 3402­003.866  S3­C4T2  Fl. 5          7 Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não é todo e qualquer gasto  que  está  apto  a  gerar  créditos  das  contribuições  não­cumulativas, mas  apenas  e  tão­somente  aqueles identificados com o custo de produção.  Adotando  como  parâmetro  a  interpretação  acima,  passa­se  à  análise  das  glosas contestadas pelo contribuinte, na ordem em que foram apresentadas no recurso.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS::  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  CCOO­­PPRROOCCEESSSSAAMMEETTOO  DDEE   RRGGCC;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  PPRROOCCEESSSSAAMMEENNTTOO  DDEE  BBOORRRRAA  DDEE  AALLUUMMÍÍNNIIOO;;   BBEENNEEFFIICCIIAAMMEENNTTOO  DDEE  BBAANNHHOO  EELLEETTRROOLLÍÍTTIICCOO;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  DDEE  RREEJJEEIITTOOSS   IINNDDUUSSTTRRIIAAIISS..   A  fiscalização  glosou  esses  créditos  por  considerar  que  esses  serviços  não  foram aplicados diretamente na produção.  O  termo de diligência  (fls. 2424) expôs a  tese  fiscal com  todas as  letras,  in  verbis:  "(...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 2527DF CARF MF     8   (...)"  Por sua vez, o contribuinte, na diligência, esclareceu a relação de pertinência  desses  dispêndios  com  o  seu  processo  produtivo  (fls.  387  e  ss.  do  processo  nº10280.722246/2009­37 ), in verbis:  "(...)          (...)"  Verifica­se  que  o  óbice  oposto  pela  fiscalização  ao  reconhecimento  do  crédito reside no fato desses gastos serem incorridos de forma indireta, alguns deles em etapa  posterior à obtenção do alumínio.  Essa questão já foi enfrentada pela antiga Turma 3403 no Acórdão nº 3403­ 001.958, no qual se discutia acerca dos custos incorridos com a remoção de rejeitos industriais  resultantes da produção da alunina pelo método de Bayer, in verbis:  "(...)  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10280.722261/2009­85  Acórdão n.º 3402­003.866  S3­C4T2  Fl. 6          9 Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem ser considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai”  da  linha  de  produção  ou mesmo de  ser  posterior  à obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  relativo  a  bem  ou  serviço  que  não  contribuiu  para  a  formação  do  bem  ou  serviço  produzido  ou  que  não  foi  “aplicado  na  linha  de  produção”.  Além  disso,  deve  ser  lembrado  que  a  lama  não  surge  por  geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa  no solo . E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que  é  umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa que  será  cozida,  decantada  e  filtrada. Portanto, de certo modo, a lama também “entra” na linha de produção para  possibilitar a extração da alumina e depois “sai” durante o processo como resíduo  industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda “entra” na linha para  formar a polpa e depois“sai”da linha sob a forma de rejeito misturada à lama.  (...)"  Mutatis  mutandis,  os  dispêndios  ora  sob  análise  são  uma  consequência  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  empresa  precisa  incorrer  nesses  gastos,  sob  pena  de  prejudicar o rendimento de seu processo produtivo e a qualidade do alumínio produzido.   Com  efeito,  as  respostas  dadas  ao  quesito  1,  acima  transcritas,  são  plenamente  compatíveis  com  à  descrição  do  processo  de  eletrólise  que  consta  à  fl.  39,  in  verbis:    Desse modo, é evidente que esse processo produtivo causa um desgaste nas  cubas,  as  quais,  precisam  ser  reformadas  a  cada  cinco  anos,  conforme  os  esclarecimentos  prestados pela empresa. Tais gastos decorrem do principal processo químico que dá origem ao  produto final e oneram o custo de produção do alumínio, enquadrando­se na disposição do art.  290,  I,  do  RIR/99.  Devem,  portanto,  gerar  créditos  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadram  na  previsão  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.    MMAATTEERRIIAALL  RREEFFRRAATTÁÁRRIIOO   Fl. 2529DF CARF MF     10 Nas planilhas de fls. 127, 194/195 e 267/268 a fiscalização glosou o material  refratário, basicamente constituído por tijolos refratários e argamassa refratária, bem como os  serviços  relacionados  ao  transporte  e manutenção  de  refratários,  sob  o  argumento  de  que  se  tratam de gastos ativáveis, uma vez que os refratários duram pelo menos 1.900 dias, conforme  informação prestada pelo próprio contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, basicamente, alegou que os refratários integram  o  custo  de  produção  e  que  por  tal  motivo  "optou"  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição.  Conforme se verifica na fl. 41, o contribuinte informou o seguinte:  "(...)    (...)"  Portanto,  tratando­se de gastos que beneficiam mais de um exercício social,  eles  devem  ser  obrigatoriamente  ativados  e  o  contribuinte  só  pode  tomar  o  crédito  sobre  a  respectiva  despesa  de  depreciação  a  teor  do  art.  3º,  §  1º,  III,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Esses  dispositivos  legais  e  o  art.  301  do RIR/99  não  estabelecem nenhuma  "opção" de ativar ou não ativar o bem ou de tomar o crédito sobre a despesa de depreciação ou  sobre o  custo de aquisição. Se o gasto beneficiar mais de um exercício  social ele deverá  ser  obrigatoriamente ativado, e neste caso a base de cálculo do crédito da não­cumulatividade será  a despesa de depreciação incorrida no mês e não o custo de aquisição.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa em relação a  materiais refratários e serviços conexos nos moldes efetuados pela fiscalização.  GGLLOOSSAA  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  BBEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO   Nas planilhas de fls. 60/124, a fiscalização glosou os valores contabilizados  no ativo imobilizado, sob as seguintes justificativas:  "(...)      Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10280.722261/2009­85  Acórdão n.º 3402­003.866  S3­C4T2  Fl. 7          11   (...)        (...)"  Essas  planilhas  revelam  que,  basicamente,  foram  quatro  motivos  que  justificaram  essas  glosas  a  saber:  a)  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  não  são  abrangidos pelos Decretos nº 5.789/2006 e 5.988/2006 (Lei nº 11.196/2005); b) as edificações  e instalações só dão direito à tomada do crédito sobre a depreciação acelerada a partir de junho  de 2007 (art. 6º, da Lei nº 11.488/2007); c) os bens não se enquadram no art. 1º, § 2º, I da IN  SRF nº 457/2004; e d) o próprio contribuinte informou que o item constante da nota fiscal "não  se aplica" ao setor de produção.  Esmiuçando  a  fundamentação  adotada  pela  fiscalização  verifica­se,  pela  leitura do Decreto nº 5.789/2006, que ele regulamentou o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, a qual  criou  o  Regime  Especial  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­  RECAP.  A  fiscalização  disse que  os  bens  constantes  da  planilha  de glosa não  foram  contemplados  pelo  referido decreto e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos no prazo de 12 meses (1/12  avos sobre o custo de aquisição), previsto no art. 3º do Decreto nº 5.988/2006 (art. 31 da Lei nº  11.196/2005).  Fl. 2531DF CARF MF     12 Já o art. 6º, da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito à apropriação de créditos  sobre  a  depreciação  acelerada  em  24 meses,  em  relação  a  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. Esse dispositivo legal só teve eficácia a partir de janeiro de 2007, conforme prevê o §  5º do seu art. 6º. Na planilha em questão, a fiscalização glosou os créditos  tomados antes de  janeiro  de  2007,  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  o  próprio  art.  6º  fixou  que  o  direito  só  poderia ser exercido a partir de janeiro de 2007.  Relativamente ao art. 1º, § 2º, I da IN SRF nº 457/2004, ele regulamentou o  art. 3º, §§ 14 e 16 da Lei nº 10.833/2003, que versa sobre o direito de o contribuinte optar pelo  cálculo  de  créditos  sobre  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem,  em  lugar  do  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação,  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  emprego  na  produção  de  bens  e  serviços  a  serem  vendidos. A  fiscalização  glosou  os  valores  relativos  aos  bens  que  não  atendiam  à  exigência  legal de serem empregados na produção de bens e serviços destinados à venda.  Por  fim,  a  indicação  "não  se  aplica"  constante  das  planilhas,  revela  que  o  próprio contribuinte considerou que o item não é aplicável à produção e, portanto, não é apto a  gerar créditos da não­cumulatividade.  No recurso voluntário, uma das alegações do contribuinte foi de cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  motivação,  pois  a  fiscalização  não  teria  declinado  de  forma  individualizada o porquê de cada uma das glosas.  O  exame  acima  efetuado  das  planilhas  de  glosa  revela  que  a  fiscalização  apresentou a motivação da glosa nas próprias planilhas, ainda que de forma sucinta, o que não  acarretou cerceamento de defesa, mesmo porque a descrição dos itens dessas planilhas revela  que muitos deles não guardam nenhuma relação de pertinência com o processo produtivo do  alumínio, a exemplo dos seguintes itens: trava elétrica p/ 04 portas veículo; impressora deskjet  3845; poltrona diretor sobre longarina 03 lugares; armário alto 2 portas fech c/tampa; cortador  de  grama  elétrico  Trapp;  trator  de  cortar  grama  Trapp;  aparelho  condicionador  de  ar  Split;  soleira em granito verde Ubatuba; mesa de centro em MDF; poltrona 1 lugar com estrutura de  madeira, etc.  Desse modo, essas glosas devem ser mantidas, pois estando os itens descritos  e as glosas motivadas, o contribuinte poderia ter apresentado defesa específica em relação aos  itens em relação aos quais julga possuir direito ao crédito.  Não se olvide que em se tratando de processo de ressarcimento de créditos,  cuja iniciativa pertence ao contribuinte, cabe a ele o ônus da prova da certeza e da liquidez dos  valores vinculados às compensações declaradas, a teor do que estabelece o art. 373, I, do Novo  Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Contudo,  apesar  de  as  glosas  estarem  perfeitamente  motivadas  e  os  itens  identificados  nas  planilhas,  o  conselheiro  que  me  antecedeu  na  relatoria  deste  processo  entendeu  que  era  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  identificasse o item do ativo imobilizado com o respectivo custo.  Considero  essa  providência  totalmente  desnecessária  para  o  deslinde  desta  questão,  pois  o  item  glosado,  a  nota  fiscal,  e  a  conta  contábil,  já  estão  perfeitamente  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10280.722261/2009­85  Acórdão n.º 3402­003.866  S3­C4T2  Fl. 8          13 identificados  nas  planilhas  de  fls.  60/124.  Assim,  por  exclusão,  os  valores  utilizados  nos  cálculos dos créditos à razão de 1/48 avos e 1/12 avos das planilhas de fls. 125/129, se referem  aos  bens  do  imobilizado  em  relação  aos  quais  não  houve  controvérsia  sobre  o  direito  ao  crédito.  E,  se  não  há  controvérsia  sobre  o  direito  em  relação  a  tais  bens,  não  é  totalmente  desnecessária a providência solicitada na diligência.  Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter as glosas  relativas aos créditos tomados sobre bens do ativo imobilizado.  CCRRÉÉDDIITTOOSS  DDEECCOORRRREENNTTEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS  DDEE  RREEPPOOSSIIÇÇÃÃOO  MMÁÁQQUUIINNAASS   EEMMPPRREEGGAADDAASS  NNAA  PPRROODDUUÇÇÃÃOO   Nas  planilhas  de  fls.  139/146,  a  fiscalização  glosou  os mais  variados  itens  que  a  empresa  classificou  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas  diretamente  na  produção,  sob  o  argumento  e  que  tais  itens  não  são  aplicados  nas máquinas  empregadas na produção da empresa.  Em sua defesa, o contribuinte argumentou com o conceito amplo de insumo e  contestou a aplicação das soluções de divergência da Cosit invocadas pela fiscalização.  Não tem razão o contribuinte.  O  exame dos  itens  glosados  pelo  fisco  sob  esta  rubrica  revelam que  vários  deles,  manifestamente,  não  se  enquadram  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas na produção do alumínio, como por exemplo: saco de coleta de lixo e conjunto de  bacia  sanitária  (fl.  142);  rolo  para  pintura  (fl.  139);  e  giz  branco  (fl.  137);  Kit  Dimitri  Masculino,  Kit  Connexion Masculino,  Kit  EGEO Masculino,  Kit  Colonia  Connexion  +  gel  para banho Malbee (fls. 140).  A  contabilização  dos  itens  acima  como  "partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas empregadas na produção" revela a negligência da recorrente em estabelecer critérios  para a tomada de seus créditos, o que desqualifica por completo os demais itens enquadrados  nessa rubrica como aptos a gerarem créditos das contribuições.  Conforme  já  foi  dito  alhures,  tratando­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento de créditos, incide a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art.  373,  I, do Novo CPC, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os itens glosados sob  esta rubrica são partes e peças de máquinas empregadas na produção e que essas partes e peças  não são de ativação obrigatória, hipótese em que o crédito só pode ser tomado sob a despesa de  depreciação.  Tendo  em  vista  que  nos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  se  limitou  a  apresentar  alegações  de  direito,  sem  apresentar  nenhuma  prova  de  que  os  itens  glosados se enquadram no permissivo legal que autoriza a tomada de crédito, a glosa deve ser  mantida nos moldes efetuados pela fiscalização.  Por  fim,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  consideração  de  decisões  judiciais e administrativas sobre as matérias discutidas no recurso.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  decisões  judiciais  colacionadas  não  são  vinculantes para este colegiado porque não foram proferidas com base no art. 543 do CPC. Já  as  decisões  administrativas,  também  não  vinculam  este  colegiado,  pois  a  teor  do  art.  62  do  Fl. 2533DF CARF MF     14 Regimento, o CARF só está vinculado à observância de normas de hierarquia igual ou superior  a decreto.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  sobre  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  A  fim  de  que  se  evitem  embargos  de  declaração,  já  esclareço  que  o  "transporte  e processamento de borra de  alumínio  e  refratário"  é coisa  totalmente distinta da  glosa mantida em relação materiais refratários e serviços conexos.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2534DF CARF MF

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6744655 #
Numero do processo: 10660.001028/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) intime a recorrente a apresentar os livros e balancetes de 2003 à fiscalização, em trinta dias, sob pena de não aceitação das exclusões registradas na planilha por ela elaborada (fl. 416), e promova a análise da planilha à luz dos livros e balancetes eventualmente apresentados; e (b) explique a razão da diferença de critério utilizado para as exclusões, nos diferentes anos, ou corrija a planilha de fls. 771/772. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.167  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2017  Assunto  AI ­ COFINS  Recorrente  UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) intime a recorrente a apresentar  os  livros  e  balancetes  de  2003  à  fiscalização,  em  trinta  dias,  sob  pena  de  não  aceitação  das  exclusões registradas na planilha por ela elaborada (fl. 416), e promova a análise da planilha à  luz dos livros e balancetes eventualmente apresentados; e (b) explique a razão da diferença de  critério utilizado para as exclusões, nos diferentes anos, ou corrija a planilha de fls. 771/772.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .0 01 02 8/ 20 04 -8 6 Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 798            2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de COFINS  (fls. 8 a 14)1, no valor original de R$ 441.846,37, acrescido de juros de mora e multa de ofício  (75  %),  para  os  fatos  geradores  de  30/11/1999  a  30/12/2003,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento, conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No TVF de fls. 13/14, narra a fiscalização que; (a) a empresa impetrou mandado  de segurança na 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais  (no 1999.38.00.0388868, com  cópias  de  peças/consultas  às  fls.  70  a  142),  insurgindo­se  contra  a MP  no  1.858/1999,  que  instituiu,  a  partir  de  novembro  de  1999,  a  COFINS  sobre  todas  as  receitas  auferidas  pelas  sociedades cooperativas, visto que até então a incidência ocorria somente sobre as receitas com  terceiros  não  cooperados,  e  demandando  liminarmente  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios  e  a  concessão  da  segurança  para,  a  partir  de  novembro  de  1999,  não  efetuar  o  recolhimento  da COFINS;  (b)  a  RFB  foi  comunicada  em  01/02/2000 sobre o deferimento da liminar,  tendo o TRF­1 negado provimento ao recurso de  apelação da impetrante, e dado provimento ao recurso de apelação da União, havendo registro  de embargos de declaração posteriores; e (c) não havendo óbice à constituição do crédito, foi  lavrada  a autuação, dentro das  regras que  estabelece  a  referida MP no  1.858/1999,  conforme  demonstrativos de fls. 55 a 64, e 65 a 69.  Ciente  da  autuação  em  25/06/2004  (fl.  9),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  27/07/2004  (fls.  145  a  168),  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  é  uma  cooperativa e sempre esteve isenta de recolhimento da COFINS sobre o resultado de seus atos  cooperados,  conforme  artigo  6o,  I  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  em  atendimento  à  exigência  constitucional  do  artigo  146,  III,  “c”  da  CF/1988;  (b)  a  MP  no  1.858/1999  (que  culminou  na  MP  no  2.158­35/2001)  vem  na  contramão  desse  raciocínio,  revogando  irregularmente  (conforme  entende  o  STJ)  o  citado  artigo  6o,  I  da  lei  complementar,  e  remetendo o tratamento à Lei no 9.718/1998, como um “desincentivo” ao cooperativismo; (c)  infere­se,  pelos  valores  lançados,  e  pela  ausência  de  indicação  no  enquadramento  legal  da  autuação, que não foi observado o § 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998, com a redação dada  pela MP no 2.158­35/2001, que permite deduções na base de cálculo da contribuição a partir de  01/12/2001,  nem  o  disposto  na  MP  no  101/2002,  convertida  na  Lei  no  10.676/2003,  que  retroagiu a 1999 para permitir deduções relativas ao Fundo de Reserva e ao FATES (Fundo de  Assistência  Técnica  Educacional  e  Social),  demandando­se  perícia  para  verificar  se  houve  efetivamente a aplicação de tais dispositivos; e (d) a Taxa SELIC não é idônea para o cálculo  de  juros  de mora.  Pede  a  empresa,  por  fim,  a  suspensão  do  julgamento  administrativo  até  o  trânsito em julgado da ação judicial, o reconhecimento da ilegalidade da exigência de COFINS  sobre atos cooperativos, e a nulidade da autuação, por não empregar as deduções  legalmente  previstas e utilizar a Taxa SELIC.  Em 09/08/2007, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 219 a 222), no  qual  a  DRJ  decide,  unanimemente,  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  há  previsão  para  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  encerramento  da  ação  judicial;  (b)  não  se  configurou  nenhuma  das  razões  de  nulidade  legalmente estabelecidas, no que se refere à autuação; (c) descabe a realização de perícia, não  havendo  pontos  duvidosos  a  elucidar  que  requeiram  conhecimentos  especializados;  (d)  o  processo  judicial  versa  sobre  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  não  cabendo  apreciação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 799            3 administrativa  de  mérito,  em  face  da  concomitância  de  objeto  com  a  ação  judicial;  (e)  os  valores  lançados  foram  demonstrados  pela  fiscalização,  e  se  a  empresa  entende  algum valor  como indevido, deve apontar objetivamente qual o erro, e não demandar genericamente revisão  integral em perícia; e  (f) os  juros de mora foram calculados conforme a legislação vigente, e  não compete ao julgador administrativo se pronunciar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  23/08/2007  (AR  à  fl.  233),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  234  a  266),  em  21/09/2007,  basicamente  reiterando  os  argumentos apresentados em sede de impugnação (que os atos cooperativos não estão sujeitos  à  incidência  de  COFINS,  que  não  foram  observados  os  comandos  legais  que  estabelecem  deduções,  demandando  nova  perícia,  e  que  a  Taxa  SELIC  é  inaplicável  a  título  de  juros  de  mora), acrescentando que: (a) diante da impossibilidade de juntar com sua impugnação todos  os  seus  livros  contábeis  e  DCTF,  a  recorrente  optou  por  requerer  a  realização  de  perícia  contábil; (b) diante da existência de ação judicial, a autuação sequer deveria ter sido lavrada, e  o  processo  administrativo  discute  também  as  deduções;  e  (c)  é  necessário  e  possível  que  o  julgador administrativo analise questões relacionadas à constitucionalidade e à legalidade.  Em 09/07/2009, o  julgamento  foi  unanimemente  convertido  em diligência,  no  CARF, por meio da Resolução no 3402­00.012 (fls. 329 a 332), demandando­se à unidade local  da RFB que verificasse se as deduções previstas no § 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998, e na  MP  no  101/2002,  convertida  na  Lei  no  10.676/2003,  foram  consideradas  no  lançamento,  observando­se, no período, se a contribuinte era operadora de plano de saúde; e, se pertinentes  as deduções, elaborasse demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo acerca dos valores que  deveriam ser deduzidos e, porventura, não foram considerados.  No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 385 a 387, a fiscalização informa que:  (a) a empresa foi intimada a apresentar planilhas demonstrando as bases de cálculo relativas à  Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS e respectivas deduções previstas em lei, de forma  a  demonstrar  o  direito  a  tais  deduções,  conforme  alegado  no  recurso  voluntário,  mas  a  intimação não foi atendida; (b) após reintimação, a empresa apresentou planilhas de apuração  das contribuições, e extrato que demonstra ser operadora de plano de saúde; (c) após diligência  contábil  nos  documentos  postos  à  disposição,  em  06/12/2011,  foram  apresentadas  novas  planilhas, mais detalhadas, de acordo com a interpretação dada pela autuada ao § 9o do artigo  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  deduzindo  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  totalidade  dos  custos com serviços médicos e hospitalares (tanto a título de transferência de responsabilidade  quanto a todos os eventos ocorridos, ou seja,  todas as despesas com serviços prestados e não  somente  gastos  referentes  a  conveniados  de  outras  operadoras;  (d)  considerando  que  as  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento,  e  não  sobre  o  resultado,  e  que  o  disposto  no  referido § 9o  não  autoriza  as operadoras de planos de  saúde  a deduzirem da base de cálculo  todos  os  valores  dos  custos  operacionais  incorridos,  conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou e comprovou no curso dos trabalhos da presente diligência as deduções a que teria  direito conforme alegações apresentadas no recurso voluntário.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  05/01/2012  (fl.  387),  a  recorrente  apresentou a manifestação de fls. 388 a 394, em 10/02/2012, alegando que: (a) a fiscalização  limitou  sua  análise  ao  inciso  III  do  §  9o  do  artigo  3o  da Lei  no  9.718/1998;  (b)  as  deduções  foram  demonstradas  e  estão  em  total  conformidade  com os  argumentos  expostos  no  recurso  voluntário; e (c) devem, além das deduções previstas no § 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998,  e na MP no 101/2002, convertida na Lei no 10.676/2003, ser excluídas da base de cálculo das  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 800            4 contribuições  as  receitas  financeiras,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei no 9.718/1998.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.828  (fls.  399  a  402),  converteu­se  novamente o julgamento em diligência, de forma unânime, para, tendo em vista o advento da  inclusão do § 9o–A,  interpretativo/declaratório,  ao  artigo 3o  da Lei no  9.718/1998,  a unidade  local  da  RFB  (a)  informasse  se  seriam  pertinentes  deduções  indicadas  pela  recorrente,  eventualmente, em caso positivo, elaborando demonstrativo de cálculo e  relatório conclusivo  acerca dos valores que deveriam ser deduzidos, e não tenham sido considerados, mês a mês; e  (b) verificasse se foram consideradas exclusões previstas nos incisos I e II do § 9o do artigo 3o  da Lei no 9.718/1998.  No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 773 a 777, a fiscalização afirma que:  (a) após cotejamento dos valores e registros dos balancetes e livros razão, os valores mensais  de receitas, eventos ocorridos, efetivamente pagos, e o total das exclusões de deduções, foram  transportados  para  a  planilha  resumo,  em  conformidade  com  a  planilha  apresentada  pela  recorrente, exceto a coluna “exclusões das deduções” que se referem a valores de pagamentos  efetuados  aos  seus  médicos  e  às  empresas  credenciadas  por  atendimentos  de  operações  de  intercâmbio  ou  por  beneficiários  atendidos  de  outras  operadoras;  e  (b)  quanto  às  deduções  referentes ao período de 01/2003 a 12/2003, não houve apresentação de livros e balancetes pela  empresa, não sendo possível a apuração, tendo sido consideradas apenas as receitas.  Cientificada  do  resultado  da  segunda  diligência  em  31/03/2016  (fl.  778),  a  recorrente  apresentou  a manifestação  de  fls.  779  a  789,  em  03/06/2016,  defendendo:  (a)  a  nulidade da autuação por vício material, pelo reconhecimento, pela própria fiscalização, de que  houve erro na apuração dos créditos constituídos; (b) a fiscalização não considerou, no período  de  01/2003  a  12/2003,  os  valores  correspondentes  às  indenizações  relativas  a  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das  importâncias  recebidas a  título de  transferência  de  responsabilidades,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  não  teria  apresentados  livros  contábeis  e  balancetes  do  período,  mas  todos  os  livros  contábeis  foram  apresentados  e  analisados  no  estabelecimento  da  empresa,  e  a  fiscalização  deduziu  da  base  de  cálculo  os  valores que entendeu pertinentes, mas acrescentou novamente na base de cálculo as receitas de  transferência de responsabilidade como recuperação de custos, considerando equivocadamente  que  os  valores  recuperados  pelo  atendimento  a  beneficiários  de  outras  operadoras  representavam nova receita; e (c) novamente, a fiscalização não apresentou demonstrativo de  cálculo e relatório conclusivo com os valores que teriam que ser deduzidos da base de cálculo  da contribuição e que não foram considerados, bem como planilha mês a mês com as rubricas  contábeis  que  formaram  a  base  de  cálculo,  conforme  demandado  na  diligência.  Requer,  por  fim, caso não seja declarada a nulidade da autuação, que se promova nova diligência, para que  a fiscalização aponte, de forma pormenorizada, as exclusões realizadas na base de cálculo da  contribuição, e caso não seja acatada a demanda por diligência, o cancelamento do lançamento,  vez que se está a exigir tributo sobre base de cálculo indevida.  Em 23/06/2016 o processo foi a mim distribuído, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para as pautas de fevereiro e  março de 2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 801            5 É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  na  conversão em diligência, passando­se, aqui, de imediato, à análise de mérito.  Cabe,  de  início,  destacar  que  a  apreciação  será  restrita  à  questão  referente  às  deduções legalmente admitidas no cálculo da COFINS, tendo em vista a proposta de diligência  restrita  ao  tema,  havendo  elementos  suficientes,  nos  autos,  para  manifestação  do  colegiado  sobre as demais questões que remanescem contenciosas.    Das deduções legalmente admitidas no cálculo da COFINS  Reclama a recorrente, ainda em sua peça inaugural de defesa, que, na autuação,  não foram tomadas em conta, no cálculo da COFINS, as deduções previstas no § 9o do artigo  3o da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pela MP no 2.158­35/2001, e na MP no 101/2002,  convertida na Lei no 10.676/2003. Mas sequer  indicou a defesa exatamente a quais deduções  fazia jus, ou em que montante, limitando­se a demandar perícia para tal.  A perícia  foi  rechaçada pelo  julgador de piso,  justamente  sob o  argumento de  que “o contribuinte não pode se eximir do ônus da prova mediante solicitação de perícia” (fl.  221),  e  que  “a  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos” (ainda à fl. 221).  No recurso voluntário, a empresa afirma que os documentos que comprovariam  que não foram tomadas em conta as deduções seriam todos os seus livros contábeis e DCTF,  que estavam à disposição do fisco. Nas palavras da recorrente (fls. 237/238):      Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 802            6 Novamente,  na  pela  recursal,  nenhum  vestígio  sequer  de  um  exemplo  de  dedução indevidamente ignorada pelo fisco, mas simples demanda por nova perícia.  De certa forma, o pedido foi acolhido, na forma de diligência, determinada pela  Resolução  no  3402­00.012,  para  que  a  unidade  local  da  RFB  verificasse  se  as  deduções  alegadas pela defesa foram consideradas no lançamento.  A fiscalização, dando  início ao procedimento de diligência,  intimou a empresa  (fl. 340), em 18/08/2011, a apresentar planilha demonstrativa das bases de cálculo e deduções:    Não atendida a  intimação, a empresa foi  reintimada, em 31/10/2011 (fls 342 a  344), apresentando, como resposta, em 21/11/2011, cópia de registro como operadora de plano  de  saúde  (fl.  350),  tabela  indicando  contas  contábeis  (fls.  346/349  e 366/372),  e  resumo das  memórias  de  cálculo  das  contribuições  (fl.  365),  informando  estarem  os  livros  fiscais  do  período disponíveis para conferência.  Diante  do  dilema  entre  a  alegação  fiscal  de  que  a  empresa  não  demonstrou  e  comprovou,  no  curso  dos  trabalhos  da  diligência,  as  deduções  a  que  teria  direito  conforme  alegações  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tendo  deduzido  a  totalidade  dos  custos  com  serviços médicos e hospitalares (fls. 386/387) e a afirmação da recorrente de que as deduções  foram  demonstradas  e  estão  em  total  conformidade  com os  argumentos  expostos  no  recurso  voluntário (fl. 389), e diante do advento de norma interpretativa (o § 9o–A, acrescido ao artigo  3o  da  Lei  no  9.718/1998),  o  CARF  determinou  nova  diligência,  para  que  unidade  local  verificasse  se  haviam  sido  consideradas  todas  as  deduções  do  o  §  9o,  já  à  luz  da  alteração  normativa de caráter interpretativo.  Fazemos  aqui  uma  pausa  na  narração,  para  revelar  que,  na  manifestação  referente à primeira diligência, não entendemos como relevantes ao contencioso as alegações  referentes a deduções tidas como não analisadas pela fiscalização (que acabaram sendo objeto  da  segunda  diligência  também),  pois  derivam  da  própria  documentação  apresentada  pela  empresa, e as que versam sobre receitas financeiras, que são objeto da discussão judicial sobre  o conceito de faturamento, e igualmente não foram especificamente relacionadas pela empresa,  a fim de que pudessem ser apartadas (ou até identificadas) nos montantes autuados.  E  aproveitamos  a  pausa  para  traçar  um  panorama  sobre  as  alterações  promovidas no tema originalmente tratado no § 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998, que hoje  já conta, inclusive, com um § 9o­B:  “§  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 803            7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidades.  § 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9oentende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  § 9o­B. Para efeitos de  interpretação do caput,  não são considerados  receita  bruta  das  administradoras  de  benefícios  os  valores  devidos  a  outras operadoras de planos de assistência à saúde.”  Em  verdade,  se  bem  interpretado  o  §  9o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  desnecessárias seriam as inclusões dos §§ 9o–A e 9o–B, que somente aclararam o conteúdo de  seu  texto. Mas não se pode confundir, como faz a  recorrente, uma  interpretação  incorreta do  dispositivo legal com uma causa de nulidade da autuação. Se a autuação é incorreta em relação  a determinado item (v.g., acolhimento a menor de deduções), em relação a tal item deve ser, no  mérito,  afastada,  e não  simplesmente  anulada. A prosperar a  argumentação da  recorrente,  de  que  incorreções na base de cálculo ensejariam nulidade da autuação, parece que não haveria  mais espaço para manutenção parcial de lançamentos neste tribunal administrativo.  Assim, se a fiscalização não tomou em conta deduções que seriam devidas, por  interpretar  de  forma demasiadamente  restritiva  o  citado  §  9o,  (em  autuação  lavrada  antes  da  edição do esclarecedor § 9o–A,  interpretativo), ou mesmo por carência probatória,  a  segunda  diligência  tinha a missão de esclarecer a questão, e explicar e/ou afastar ainda a alegação de  que a fiscalização somente teria analisado as deduções do inciso III do referido § 9o.  Os  trabalhos  referentes  à  segunda  diligência,  como  se  narra  no  respectivo  relatório (fl. 773), foram de checagem, mês a mês, por rubrica contábil, dos valores lançados na  planilha  elaborada  pela  própria  recorrente  (fls.  412  a  424),  mediante  cotejamento  com  os  registros de balancete dos  livros diário ou  razão. Os valores das  receitas  foram confirmados.  Em  relação  às  deduções,  a  fiscalização  informou  que  não  foram  acolhidas  as  relativas  ao  período de 01/2003 a 12/2003, por negativa da recorrente em apresentar os livros contábeis e  balancetes do ano de 2003 durante os procedimentos de diligência. As deduções acolhidas são  perceptíveis na planilha de fls. 771/772, nas quais o fisco destaca os valores pleiteados a título  de deduções  e os  acolhidos, mês  a mês,  por  tipo de dedução,  adicionando colunas  à própria  planilha elaborada pela recorrente.  Sobre o resultado de tal diligência a recorrente, além de defender a nulidade da  autuação, por erro na base de cálculo (aqui já rechaçada), sustenta que apresentou os livros de  2003,  que  foram  analisados  no  estabelecimento  da  empresa,  e  que  a  fiscalização  deduziu  da  base de  cálculo os valores que entendeu pertinentes, mas  acrescentou novamente na base de  cálculo  as  receitas  de  transferência  de  responsabilidade  como  recuperação  de  custos,  considerando equivocadamente que os valores recuperados pelo atendimento a beneficiários de  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 804            8 outras  operadoras  representavam  nova  receita,  e  que  a  fiscalização  não  teria  apresentado  demonstrativo, mês a mês, com as rubricas que formam a base de cálculo.  A  ausência  ou  não  de  apresentação  dos  livros  e  balancetes  de  2003  consta  apenas  das  alegações  da  fiscalização  e  da  empresa,  não  restando  registrada  em  nenhum  documento durante o período de realização da diligência anexado aos autos. Na documentação  apresentada pela empresa, no curso da diligência, esta inclusive se dispôs a entregar os livros à  RFB, em 06/04/2015 (fl. 410):    E a planilha elaborada pela empresa, de 11/1999 a 12/2003 (fl. 416, com tabelas  e explicações às fls. 412 a 415 e 417 a 424), somente apresenta deduções em relação a “eventos  ocorridos efetivamente pagos” (inciso III do § 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998), à exceção  dos meses de janeiro a maio de 2003, nos quais há dedução de R$ 894,74 a título de “provisões  técnicas”.  Não  socorre,  então,  a  recorrente,  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  ignorado outras deduções, visto que a fiscalização analisou exatamente as deduções pleiteadas  pela empresa. E nem o de que a fiscalização não elaborou planilha, mês a mês, discriminando  as  deduções  acolhidas,  porque  a  fiscalização  o  fez,  às  fls.  771/772,  exatamente  a  partir  da  planilha elaborada pela própria recorrente, sendo fácil perceber o que não foi acatado, mediante  simples cotejamento com as memórias de cálculo apresentadas pela própria empresa.  Veja­se o mês de novembro/1999, no qual a única dedução indicada na planilha  da  empresa  (fl.  416)  se  refere  a  “eventos  ocorridos  efetivamente  pagos”,  no  valor  de  R$  98.529,85, assim discriminados (fl. 417):    Na  planilha  de  lavra  da  fiscalização,  percebe­se  que  foram  excluídos  das  deduções  R$  10.643,67,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  exclusão  se  refere  a  “Intercâmbio  Unimeds”, especificado à fl. 417 como:  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 805            9   Entendeu,  então,  a  fiscalização,  que  o  pagamento  de  faturas  emitidas  pelas  outras Unimed, referentes a atendimento aos usuários da recorrente, nas cidades destas outras  Unimed, não seria passível de dedução como “eventos ocorridos efetivamente pagos”.  A  mesma  rubrica  “Intercâmbio  Unimeds”  foi  excluída  nos  mês  de  dezembro/1999.  Em janeiro de 2000, no entanto, a autoridade diligenciante excluiu das deduções  R$  129.137,02,  montante  que  se  referia  a  contraprestação  pecuniária,  como  se  percebe  na  planilha  de  fl.  418  (e  supera  o  valor  total  de  deduções  indicado  pela  recorrente,  de  R$  102.430,00):    Adotasse a  fiscalização o mesmo procedimento  levado a cabo em novembro e  dezembro  de  1999,  o  valor  a  ser  excluído  da  dedução  seria de R$ 32.067,42. No  entanto,  a  quantia que a fiscalização excluiu (R$ 129.137,02) se refere a “contraprestações pecuniárias”  “Intercâmbio entre Unimeds”, especificado (fl. 419) como:    Assim,  a  exclusão  da  dedução,  em  janeiro/2000  se  deu  sobre  receitas  com  atendimentos  pela  recorrente  de  usuários  de  outras  Unimed.  E  o  mesmo  procedimento  se  repetiu em todos os demais meses do ano 2000.  Ao que tudo indica, houve equívoco da autoridade diligenciante, ao não adotar  critério uniforme na análise dos dados fornecidos pela recorrente.  Nos anos de 2001 e 2002, as memórias de cálculo apresentadas pela empresa já  não são tão detalhadas, como se percebe à fl. 420, v.g., no mês de janeiro de 2001:  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 806            10   Veja­se que em tal mês, a autoridade diligenciante exclui das deduções o valor  de R$ 98.770,72, que corresponde exatamente a “outras receitas operacionais”, que, segundo a  empresa, seriam (fl. 420):    Novamente,  a  autoridade  diligenciante  exclui  das  deduções  receitas  com  atendimentos pela recorrente de usuários de outras Unimed, ratificando o critério utilizado em  2000. Tal procedimento foi adotado ao longo de todos os meses de 2001 e de 2002.  E,  no  ano  de  2003,  a  autoridade  diligenciante,  mesmo  tendo  aceitado  sem  ressalva todos os valores registrados nas planilhas de 1999/2000/2001/2002, não encontrando  nenhuma incorreção de cálculo ou registro, em relação aos livros e balancetes, apenas retirando  determinadas contas  integralmente das deduções, simplesmente ignora a planilha apresentada  pela empresa em face de não apresentação de livros e balancetes de 2003, sequer documentada  ao longo da diligência, e questionada pela recorrente.  Diante da  ausência de apresentação de determinado  livro,  o que  se  esperava  é  que  a  fiscalização  intimasse  oficialmente  a  empresa,  fornecendo  prazo,  sob  pena  de  serem  ignoradas  as  deduções  indicadas  na  planilha.  E  não  que  sumariamente  as  ignorasse, mesmo  tendo verificado que  a  escrita estava de  acordo  com as planilhas  enviadas  em  todos os  anos  anteriores.  É  de  se  registrar  que  as  memórias  de  cálculo  de  2003  apresentadas  pela  recorrente  efetivamente  utilizam  nomenclatura  diversa,  como  se  percebe,  v.g.,  no  mês  de  janeiro (fl. 422):  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 807            11   A legenda, explicando o conteúdo de cada uma dessas contas, encontra­se à fl.  423:    E  a  memória  de  cálculo  chega  (fl.  424)  a  expressamente  relacionar  as  informações que compõem a base de cálculo, em 2003: “Livro Diário no 15, Livro Diário no  16, Livro Diário no 17, Livro Diário no 18 e 1 livro Razão não enumerados (5 livros)” (sic).  A  justificativa  para  as  “exclusões  de  deduções”  efetuadas  pela  autoridade  diligenciante se encontra no Relatório de Diligência Fiscal, à fl. 773:  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­001.167  S3­C4T1  Fl. 808            12   Assim, para os  anos de 1999 a 2002,  as  exclusões  se deveram a  “pagamentos  efetuados  aos  seus  médicos  e  às  empresas  credenciadas  por  atendimentos  de  operações  de  intercâmbio ou por beneficiários atendidos de outras operadoras”.  Entretanto, como exposto, não é isso que se vê nas planilhas de fls. 771/772, nas  quais se exclui, em alguns períodos (1999) valores pagos, e em outros (2000 a 2002), valores  recebidos,  ignorando­se  as  deduções  de  2003,  mas  considerando­se  as  receitas,  inclusive  aquelas que foram excluídas no período de 2000 a 2002.  Em suma, não é logicamente coerente o trabalho efetuado em sede de diligência,  que carece ou de melhores explicações, ou de simples correção, diante do aqui exposto.  Por  mais  que  seja  lamentável  efetuar  uma  terceira  conversão  em  diligência,  percebo  que  o  processo  não  está  pronto  para  julgamento,  por  este  colegiado,  seja  porque  a  diligência  não  foi  realizada  para  o  ano  de  2003  (ainda  que  por  eventual  negligência  da  recorrente,  que  deveria  ter  sido  oportunamente  documentada),  seja  porque  para  os  anos  de  1999 a 2002, os critérios utilizados pela autoridade diligenciante para exclusão das deduções  não foram uniformes, demandando ou correção ou melhores esclarecimentos.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  da RFB:  (a)  intime  a  recorrente  a  apresentar  os  livros  e  balancetes  de  2003  à  fiscalização, em trinta dias, sob pena de não aceitação das exclusões registradas na planilha por  ela  elaborada  (fl.  416),  e  promova  a  análise  da  planilha  à  luz  dos  livros  e  balancetes  eventualmente  apresentados;  e  (b) explique  a  razão da diferença de  critério utilizado para as  exclusões, nos diferentes anos, ou corrija a planilha de fls. 771/772.  Por fim, deve a unidade local dar ciência do relatório de diligência à recorrente,  conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011, abrindo­se o prazo regulamentar  para manifestação. Após a ciência e a eventual manifestação da empresa, os autos devem ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.    Rosaldo Trevisan  Fl. 808DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.000154/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PARLAMENTARES. COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. RESSARCIMENTO. As cotas não são destinadas a retribuir o trabalho prestado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, mas sim a custear gastos vinculados ao exercício da atividade, todavia, tem o fisco a prerrogativa de solicitar documentos para verificar se de fato as verbas foram aplicadas para a finalidade legal prevista. Havendo recusa do órgão em apresentar os documentos requeridos pela autoridade lançadora, cabível a presunção de que as parcelas tem caráter remuneratório, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PARLAMENTARES. GRATIFICAÇÕES POR COMPARECIMENTO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os valores foram pagos a título de gratificação, e não de ajuda de custo ou de indenização pelo comparecimento às sessões extraordinárias, tendo, portanto, natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PARLAMENTARES. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS PAGAS COM ATRASO. MOMENTO DO FATO GERADOR. As diferenças de subsídios pagas com atraso referem-se à competência em que foram efetivamente pagas, posto que não houve na competência da prestação dos serviços o reconhecimento contábil de tal despesa. Descabe a exclusão desta parcela da base de cálculo, posto que a competência em que ocorreram os fatos geradores está abrangida no período fiscalizado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PARLAMENTARES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DETERMINAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. 1. A autoridade autuante constatou a existência de seis deputados vinculados a regime próprio, de forma que propôs a retificação da base de cálculo do lançamento, reduzindo-as em todas as competências. 2. Tratando-se, pois, de retificação determinada pela autoridade que tem competência privativa para lançar, retificação esta não contestada pela recorrente, deve o lançamento ser corrigido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, pelo voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir da base de cálculo apenas as verbas recebidas pelos deputados vinculados a RPPS, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Amílcar Barca Teixeira Júnior, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que excluíam também as diferenças de subsídios pagas com atraso em junho de 2007, correspondentes aos meses de abril e maio daquele mesmo ano, e os valores pagos a título de "verba indenizatória do exercício parlamentar" e "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP", no lançamento denominadas simplesmente de cota. Designado para fazer o voto vencedor Kleber Ferreira de Araújo. Não participou deste julgamento o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, visto que o Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, que atuava na Turma como representante da mesma Confederação, já havia votado em reunião anterior. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  PARLAMENTARES.   Recorrente  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PARLAMENTARES.  COTA  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. RESSARCIMENTO.   As  cotas  não  são  destinadas  a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelos  parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, mas sim a  custear  gastos  vinculados  ao  exercício  da  atividade,  todavia,  tem  o  fisco  a  prerrogativa de solicitar documentos para verificar se de fato as verbas foram  aplicadas para a finalidade legal prevista.  Havendo  recusa  do  órgão  em  apresentar  os  documentos  requeridos  pela  autoridade  lançadora,  cabível  a  presunção  de  que  as  parcelas  tem  caráter  remuneratório, invertendo­se o ônus da prova em desfavor do contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PARLAMENTARES. GRATIFICAÇÕES POR COMPARECIMENTO EM  SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA.   Os valores foram pagos a título de gratificação, e não de ajuda de custo ou de  indenização pelo comparecimento às sessões extraordinárias, tendo, portanto,  natureza remuneratória.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PARLAMENTARES.  DIFERENÇAS  DE  SUBSÍDIOS  PAGAS  COM  ATRASO. MOMENTO DO FATO GERADOR.  As  diferenças  de  subsídios  pagas  com  atraso  referem­se  à  competência  em  que  foram  efetivamente  pagas,  posto  que  não  houve  na  competência  da  prestação dos serviços o reconhecimento contábil de tal despesa.   Descabe a exclusão desta parcela da base de cálculo, posto que a competência  em que ocorreram os fatos geradores está abrangida no período fiscalizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 01 54 /2 01 0- 37 Fl. 650DF CARF MF     2  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PARLAMENTARES  VINCULADOS  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DETERMINAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE LANÇADORA.   1. A autoridade autuante constatou a existência de seis deputados vinculados  a  regime  próprio,  de  forma  que  propôs  a  retificação  da  base  de  cálculo  do  lançamento, reduzindo­as em todas as competências.  2.  Tratando­se,  pois,  de  retificação  determinada  pela  autoridade  que  tem  competência  privativa  para  lançar,  retificação  esta  não  contestada  pela  recorrente, deve o lançamento ser corrigido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, pelo voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial, no sentido de  excluir  da  base  de  cálculo  apenas  as  verbas  recebidas  pelos  deputados  vinculados  a  RPPS,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca  Felícia  Rothschild,  que  excluíam  também  as  diferenças  de  subsídios  pagas  com  atraso  em  junho  de  2007,  correspondentes  aos meses  de  abril  e  maio  daquele  mesmo  ano,  e  os  valores  pagos  a  título  de  "verba  indenizatória  do  exercício  parlamentar"  e  "Cota  para  o  Exercício  da  Atividade  Parlamentar  ­  CEAP",  no  lançamento denominadas simplesmente de cota. Designado para fazer o voto vencedor Kleber  Ferreira  de  Araújo.  Não  participou  deste  julgamento  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  visto que o Conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior,  que  atuava na Turma  como  representante da mesma Confederação, já havia votado em reunião anterior.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Os  autos  já  foram  relatados  neste  Colegiado,  conforme  Resolução  de  fls.  512/515:  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/06/2010  para  exigência  de  contribuição  previdenciária  parte  da  empresa  e  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  parlamentares no período de 06/2007 a 12/2009.  Conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  20/23),  as  contribuições exigidas referem­se: (i) Levantamento RA: a parte  devida  pela ALEAM no percentual  de  20%  sobre  importâncias  pagas  aos  parlamentares  a  título  de  cotas,  gratificações  extraordinárias e diferenças de subsídios pagos com atraso; (ii)  Levantamento DI:  a  diferença  do  percentual  referente  ao  risco  ambiental  de  trabalho  (RAT),  ante  a  alteração  legislativa  promovida pelo Decreto nº 6.042/2007, que alterou a alíquota de  1%  para  2%  em  relação  à  Administração  Pública;  e  (iii)  Levantamentos  DI2  e  RA2,  criados  para  receber  a  multa  de  ofício nas competências a partir de 12/2008, em decorrência da  MP nº 449/08.   Em 13/07/2010 a Recorrente apresentou Impugnação parcial ao  lançamento,  deixando  de  apresentar  defesa  em  relação  à  diferença de alíquota do RAT.  A DRJ de Belém/PA manteve  integralmente o crédito  tributário  exigido, pois: (i) considerou insuficientes as provas trazidas aos  autos pela Recorrente para comprovar a natureza indenizatória  das  cotas  pagas  pela  ALEAM  aos  parlamentares,  razão  pela  qual  foram  consideradas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91; (ii) as  gratificações  extraordinárias  pagas  aos  parlamentares  são  integrantes do salário de contribuição nos  termos do art. 28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  a  legislação  previdenciária  não  excepciona a sua incidência (art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 c/c  art.  214,  §  9º  do  Decreto  3.048/99);  (iii)  as  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao princípio contábil de regime de  competência,  conforme  art.  215,  §  13,  I,  do Decreto  3.048/99,  razão  pela  qual  estaria  correto  o  lançamento  dos  reajustes  retroativos  dos  subsídios,  dos  meses  04  e  05/2007,  pagos  em  06/2007; e  (iv) as provas  trazidas aos autos para demonstrar a  vinculação  de  determinados  parlamentares  a  regime  previdenciário próprio representam meros indícios, mas não são  suficientes para anular o lançamento.  Considerando  a  inexistência  de  impugnação  em  relação  à  diferença de alíquota apurada em relação ao RAT, foi realizado  o  desmembramento  do  presente  auto  de  infração,  tendo  sido  Fl. 652DF CARF MF     4  gerado  o  auto  de  infração  n°  37.326.1373  (14363.000001/201119), para cobrança imediata desses valores.   A Recorrente foi intimada da decisão DRJ em 19/06/2013, e em  17/07/2013  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo:  (i)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  referentes  às  cotas  e  gratificações  extraordinárias,  por  se  tratarem  de  ressarcimentos  de  despesas  de  gabinete  e  verba  indenizatória,  respectivamente;  (ii)  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  diferença  dos  subsídios  paga  aos  parlamentares  no  mês de 06/2007 e que corresponderiam aos meses de 04 e 05 de  2007, uma vez que se referem a importâncias correspondentes a  períodos não abrangidos pela fiscalização; e (iii) a exclusão da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  importâncias  pagas  a  parlamentares  vinculados  a  regime  previdenciário  próprio,  apresentando novos documentos.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  janeiro  de  2015,  verificou­se  que  a  autuação  fundamentou­se  no  art.  12,  inc.  I,  alínea “j”,  da Lei  nº  8.212/91,  o  qual  prescreve  serem segurados obrigatórios da previdência as pessoas físicas excercentes de mandato eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social.  Contudo, a fiscalização não fez menção sobre a exceção de que trata a parte  final da alínea “j” destacada acima, de modo a fundamentá­lo devidamente. Ou seja, deveria  ao menos  informar o motivo pelo qual a  regra excepcional contida na referida alínea não foi  considerada quando da apuração dos fatos geradores.   Desta  forma,  considerando­se  que  não  houve  manifestação  da  fiscalização  quanto à citada exceção, bem como do fato de a decisão proferida pela DRJ afirmar existirem  indícios  no  processo  acerca  da  vinculação  de  deputados  a  regime  próprio  de  previdência,  resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência, para que o auditor fiscal se manifestasse acerca da regra excepcional.  Em atendimento à diligência, a Delegacia de Manaus elaborou a informação  fiscal de fls. 520/523, na qual apresentou as seguintes considerações:  a)  No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  folhas  de  pagamento/fichas  financeiras  dos  deputados  e  suplentes,  bem como comprovante que o deputado e/ou  suplente possui  vínculo  ao  regime  próprio  da  previdência,  quando  do  exercício  do  mandato de deputado estadual pelo Estado do Amazonas;  b)  Em  resposta,  o  órgão  enviou  folhas  de  pagamento,  fichas  financeiras  e  documentações de 3 (três) deputados relacionadas à vinculação ao regime  próprio de previdência (José Freire de Souza Lobo, Sinésio Silva Campos  e Therezinha Ruiz de Oliveira);  c)  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, a Procuradoria Geral do  Estado  apresentou  a  documentação  relacionada  à  vinculação  ao  regime  próprio de previdência dos demais deputados (Liberman Bichara Moreno,  Luiz Castro Andrade Neto e Vera Lucia da Silva Castelo Branco);  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 4          5  d)  Apresentou ainda as fichas financeiras do período de 06/2007 a 12/2009,  onde  consta  desconto  de  parcelas  destinadas  a  regimes  próprios  de  previdência;  e)  Com  isso,  dada  a  comprovação  de  que  06  deputados  relacionados  possuem  vínculo  ao  regime  próprio  de  previdência  social,  com  enquadramento no disposto no art. 12,  I, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  foram  elaboradas  planilhas  para  demonstrar  ajuste  de  base  de  cálculo  lançada  no  Auto  de  Infração  nº  37.289.035­0,  levantamento  DI2,  com  manutenção da  remuneração paga/creditada a deputados pertencentes ao  RGPS;  f)  Com  os  reajustes,  a  base  de  cálculo  terá  os  valores  modificados,  conforme abaixo:    g)  A redução dos 06 segurados do total dos segurados do levantamento total  original não alterou o valor lançado no AI 37.289.034­2 (descumprimento  da obrigação acessória).  O sujeito passivo foi regularmente intimado, conforme aviso de recebimento  de fl. 645, mas não apresentou manifestação, o que está corroborado no despacho de fl. 646.   É o relatório.   Fl. 654DF CARF MF     6    Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das cotas  A recorrente alega que as cotas seriam destinadas a custear passagens aéreas,  telefonia,  serviços  postais,  locação  de  móveis  e  equipamentos,  material  de  expediente  e  suprimento de  informática, acesso à internet,  assinatura de TV a cabo ou similar,  locação ou  aquisição  de  licença  de  uso  de  software,  assinatura  de  publicações,  dentre  outras  despesas  mencionadas  na  Resolução  12/2007  e  460/2009,  em  anexo  à  impugnação,  tendo,  portanto,  natureza indenizatória, de forma que não integrariam o salário­de­contribuição.   A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  recorrente  não  trouxe  elementos  comprobatórios  da  composição  dos  valores  pagos  e  respectivos  ressarcimentos,  concluindo,  portanto, pela incidência da contribuição previdenciária.   Como  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  31/33,  parte  do  lançamento  corresponde aos montantes pagos a título de cotas.  Segundo  o  Ato  da  Mesa  Diretora  nº  12/2007  (v.  fl.  219),  tal  rubrica  corresponderia  à  "verba  indenizatória  do  exercício  parlamentar",  posteriormente  substituída  pela "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar ­ CEAP", por força da Resolução 460,  de 21/10/2009 (v. fl. 223).   Do teor dos citados atos, depreende­se que tal verba seria destinada a atender  a despesas vinculadas ao exercício da atividade, sendo elucidativo transcrever o caput do art. 1º  daquela última Resolução:  Art.  1º.  Fica  instituída  a  Cota  para  o  Exercício  da  Atividade  Parlamentar  ­  CEAP,  no  valor  de  R$  19.000,00  (dezenove mil  reais)  destinada  a  custar  gastos  exclusivamente  vinculados  ao  exercício da atividade parlamentar.   O seu art. 2º ainda elenca as despesas que seriam acobertadas com tal verba, a  exemplo de despesas com passagens,  telefone, serviços postais, manutenção de atividades de  apoio parlamentar, dentre tantas outras.   A rigor, portanto, as cotas não são destinadas a retribuir o trabalho prestado  pelos  parlamentares  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Amazonas,  mas  sim  a  custear  gastos vinculados ao exercício da atividade, correspondendo, pois, a mero ressarcimento.   O inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991 explicita que o salário­de­contribuição  coincide com a remuneração destinada a retribuir o trabalho.   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 5          7  Em consonância com o art. 195, inc I, alínea a, da CF, tal norma estabelece  que  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidem  sobre  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês, destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Significar dizer que a base de cálculo da contribuição somente é composta de  valores  destinados  à  remuneração  pelo  trabalho  prestado  ou  colocado  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, o que não ocorre com as parcelas destinadas a custear ou  ressarcir despesas pagas para o exercício da atividade em si.   O  art.  22,  inc.  I,  da  Lei  8.212/1991,  igualmente  preleciona  o  total  das  remunerações como base imponível das contribuições.   Desta forma, inexistindo o pagamento de remuneração, inexiste o núcleo do  fato gerador do tributo em referência.   Essa interpretação está em conformidade com a alínea a do inc. I do art. 195  da CF,  supra mencionada,  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  folha  de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que  lhe preste  serviço.   O Ato da Mesa Diretora e a Resolução da Assembleia constituem­se em atos  administrativos, que, conforme sabido, gozam de presunção de  legitimidade e veracidade, de  modo que "a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação  que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu"1.  A  contrario  sensu,  cabe  ao  destinatário  do  ato  o  encargo  de  provar  a  sua  eventual ilegitimidade ou inveracidade.   Isto  é,  os  atos  encimados  fazem  crer  que  os  valores  eram  realmente  destinados  a custear  as despesas necessárias  ao  exercício da  atividade,  e não  a  remunerar os  parlamentares.   Portanto, não se pode afirmar que a recorrente não tenha se desincumbido de  seu ônus probatório.   Ela apresentou os atos administrativos que demonstram a natureza da verba  paga a título de cota.   A  despeito  disso,  a  autoridade  administrativa  não  se  dignou  de  demonstrar  que os valores teriam a finalidade remuneratória, de tal forma que não teve êxito em verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente às contribuições devidas à seguridade  social, o que lhe incumbia por determinação do art. 142 do CTN.                                                               1  Disponível  em  http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_admini strativos_Parte_1.pdf, acesso em 15 de setembro de 2016.  Fl. 656DF CARF MF     8  Mutatis mutandis, eis o teor do verbete sumular nº 87, deste Conselho:  Súmula CARF  nº  87: O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.  Em  resumo,  a  recorrente  se  valeu  de  atos  administrativos  que  gozam  de  presunção de legitimidade e veracidade, ao passo que o agente fiscal sequer fundamentou que  as cotas teriam o objetivo de remunerar os parlamentares daquele Estado, de tal maneira que o  lançamento deve ser cancelado, dando­se provimento ao recurso voluntário nesse particular.   3  Das gratificações por sessões extraordinárias  Outra  parte  do  lançamento  corresponde  aos  valores  adimplidos  a  título  de  gratificações por sessões extraordinárias.  A recorrente se insurge contra esse ponto, afirmando que tal rubrica também  visa a simples ressarcimento.   Todavia, a recorrente não tem razão, visto que os valores foram pagos a título  de  gratificação,  e  não  de  ajuda  de  custo  ou  de  indenização  pelo  comparecimento  às  sessões  extraordinárias.   Sequer  se  pode  afirmar,  pois,  que  as  conclusões  constantes  do  AD  PGFN  3/2008  são  aplicáveis  ao  caso  sob  exame,  ou  que  a  jurisprudência  do  STJ  trilha  o  mesmo  caminho defendido pela recorrente.   Tanto o Ato Declaratório da PGFN, quanto a jurisprudência daquele Tribunal  Superior são atinentes à ajuda de custo2.   Salvo  melhor  juízo,  portanto,  as  importâncias  declaradas  pela  própria  recorrente em folhas de pagamento como gratificação visam a remunerar o  trabalho prestado  pelos parlamentares por ocasião da participação nas sessões extraordinárias.   Nesse tocante, e diferentemente do retratado no tópico anterior, a autoridade  fiscal identificou a ocorrência do fato gerador, pois se pautou na folha de pagamento do sujeito  passivo.   Destarte,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  manter  o  lançamento  sobre  as  importâncias  adimplidas  a  título  de  gratificação  por  participação  em  sessões extraordinárias.   4  Das diferenças de subsídios pagas com atraso  Quanto às diferenças de subsídios pagas com atraso, a recorrente afirma que,  embora adimplidas em junho de 2007, corresponderiam a valores atinentes aos meses de abril e  maio daquele ano, períodos não abrangidos pelo lançamento.                                                               2 STJ, REsp 1141761/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em  09/02/2010,  DJe  26/02/2010;  REsp  976.648/PE,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2008,  DJe  01/12/2008;  REsp  917.441/CE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 6          9  Afirma  que  o  fato  gerador  é  verificado  quando  da  ocorrência  do  crédito  jurídico, momento em que a remuneração passaria a ser devida, ainda que não paga.   Em  contrapartida,  a  decisão  a  quo  entendeu  estar  correto  o  mês  em  que  passou  a  ser  devido  o  reajuste  (06/2007),  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sobre as diferenças retroativas, relativas aos meses de 04 e 05/2007: Veja­se:  Dessa  forma,  observado o  regime de  competência,  a  que  estão  sujeitas  as  contribuições  previdenciárias,  improcede  o  argumento do impugnante, haja vista estar correto o mês eleito,  06/2007  (mês  em  que  passou  a  ser  devido  o  reajuste),  para  incidência de contribuições previdenciárias, sobre as diferenças  de reajuste retroativas, relativas aos meses 04 e 05/2007.  Embora tenha afirmado, corretamente, que as contribuições estão sujeitas ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência  (art.  225,  §  13,  inc.  I,  do  Regulamento  da  Previdência Social3), a DRJ acabou adotando o regime de caixa, pois  reconheceu o efeito da  transação  na  data  do  pagamento,  e  não  na  data  em  que  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetivamente efetuado.   Às  fls.  37  e  seguintes dos  autos,  vê­se que  as diferenças  foram quitadas na  folha do mês de junho de 2007.   Como  sabido,  o  Princípio  da  Competência  determina  que  os  efeitos  das  transações  e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento  (art.  9º  da  Resolução  CFC  750/93,  com  redação da Resolução CFC 1.282/2010).  Isto é, os efeitos são reconhecidos nos períodos nos  quais ocorreram, ainda que os valores não tenham sido recebidos ou pagos.   No caso concreto, deve ser considerado o momento da prestação dos serviços  pelos parlamentares (abril e maio de 2007), e não a data do adimplemento das diferenças a eles  devidas (junho de 2007).  Expressando­se  de  outra  forma,  a  diferença  paga  em  junho  de  2007  já  era  devida em abril e maio daquele mesmo ano.   E o inc. I dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 preleciona, de forma clara, que  as  contribuições  são  devidas  durante  o  mês  da  prestação  dos  serviços  pelo  trabalhador,  afirmação esta corroborada pelo art. 225, § 13, inc. I, do Regulamento da Previdência Social.   Exemplificativamente, e no tocante às ações trabalhistas, o § 2º do art. 43 da  lei de custeio4 prevê que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data                                                              3 Art.225. A empresa é também obrigada a:  §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo, obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e    4  Art.  43. Nas  ações  trabalhistas  de  que  resultar  o  pagamento  de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  recolhimento  das  importâncias  devidas à Seguridade Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)    Fl. 658DF CARF MF     10  da  prestação  do  serviço,  e  não  na  data  da  decisão  de  que  resultou  o  pagamento  de  direitos  sujeitos à sua incidência, reforçando a aplicação do regime de competência para os tributos sob  comento.    Logo,  entende­se  as  diferenças  de  subsídios  pagas  com  atraso  estão  realmente fora do período abrangido pela fiscalização.   Vê­se  no  "TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL"  de  fls.  17/18, que o período de apuração é de 06/2007  a 12/2009, o qual não  foi  alterado,  como  se  observa no "RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO" de fls. 20/23.   O art. 5º, § 1º, da vigente Portaria RFB nº 1.687/2014, prevê que o Termo de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  deve  conter  o  respectivo  período  de  apuração,  estabelecendo, ainda, em seu § 2º, que o período poderá ser alterado mediante registro. Veja­ se:   Art. 5º O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF  conterá:  §  1º  No  caso  do  Procedimento  de  Fiscalização,  o  TDPF  indicará,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  e  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  corres  pondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  podendo alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco  anos e os do período de execução do procedimento fiscal.  §  2º  O  tributo  e  o  período  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  ampliados  por  alteração,  a  ser  registrada  no  TDPF  e  consignada  no  primeiro  termo  de  ofício  emitido  pelo  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela  execução  do procedimento fiscal.  Vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  Portaria  RFB  11.371/20075,  preceituava  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  poderia  fixar  o  respectivo  período  de  apuração,  sendo  que  eventuais  alterações,  inclusive  no  período,  deveriam  ser  procedidas  mediante registro. Veja­se:  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  [...]  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do                                                                                                                                                                                           § 2o Considera­se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    5 Revogada pela Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011, por sua vez revogada pela Portaria vigente.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 7          11  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  [...]  Art.  9º As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Tais providências previstas na legislação infra­legal, a par de se destinaram à  organização interna de execução de procedimentos fiscais, também visam a assegurar o devido  processo  legal  e  a  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido com lançamento alusivo a período sobre o qual não está sendo fiscalizado.   Ao determinar que o  lançamento é  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador, é óbvio que o art. 142 do CTN estipula que essa determinação deve ocorrer dentro de  um espaço de tempo pré­determinado. A ocorrência do fato gerador ocorre no tempo, de modo  que  eventuais  imprecisões,  como  essa  relatada  e  demonstrada  pela  recorrente,  devem  ser  afastadas pela autoridade julgadora.   Sendo  assim,  tanto  por  força  da  legislação  infra­legal  retro  mencionada,  quanto por equívoco na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, entende­se  que  o  lançamento  atinente  às  diferenças  de  subsídios  pagas  com  atraso  deve  ser  cancelado,  dando­se provimento ao recurso nesse particular.   5  Da presença de parlamentares vinculados a regime próprio de previdência  A recorrente afirmou que alguns parlamentares estavam vinculados a regime  próprio de previdência.   Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  janeiro  de  2015,  este  Colegiado  verificou que a autuação fundamentou­se no art. 12, inc. I, alínea “j”, da Lei 8.212/91, segundo  o  qual  é  segurado  obrigatório  da  previdência  a  pessoa  física  excercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  mas  que  a  fiscalização  não mencionou  a  exceção  de  que  trata  a  norma,  de  modo  a  fundamentar o lançamento de forma devida.   A própria DRJ afirmou existir indícios no processo acerca da vinculação de  deputados a regime próprio.   Por  tais  razões,  este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência, para que o auditor fiscal se manifestasse acerca da regra excepcional.  Na "INFORMAÇÃO FISCAL",  a  autoridade  autuante  constatou  a  existência  de seis deputados vinculados a regime próprio, de forma que propôs a  retificação da base de  cálculo do lançamento (v. fl. 522), reduzindo­as em todas as competências.   Fl. 660DF CARF MF     12  A recorrente foi regularmente intimada acerca do resultado da diligência e da  aludida informação fiscal (v. fls. 645/646), mas não se manifestou.   Tratando­se,  pois,  de  retificação  determinada  pela  autoridade  que  tem  competência  privativa  para  lançar,  retificação  esta  não  contestada  pela  recorrente,  deve  o  lançamento ser corrigido.   Se  a  própria  autoridade  lançadora  reconheceu  o  equívoco,  não  compete  à  autoridade julgadora (seja a DRJ, seja o CARF) agir de modo diverso, sobretudo para majorar  a imputação fiscal determinada por aquela.   A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do  CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa.  Logo,  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  neste  ponto,  para  retificar  as  bases  de  cálculo  em  todas  as  competências  objeto  do  lançamento,  conforme  item  8  da  "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 520/523.   6  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de:  (a)  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  pagos  a  título  de  "verba  indenizatória  do  exercício  parlamentar"  e  "Cota  para  o  Exercício  da  Atividade  Parlamentar ­ CEAP", no lançamento denominadas simplesmente de cota;   (b)  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  das  diferenças  de  subsídios pagas com atraso em junho de 2007, correspondentes aos valores atinentes aos meses  de abril e maio daquele mesmo ano;  (c)  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  pagos  aos  seis  parlamentares vinculados a regime próprio de previdência social, conforme planilha constante  do  item  8  da  informação  fiscal  de  fls.  520/523,  devendo,  ainda,  ser  observados  os  ajustes  determinados na presente conclusão.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 8          13    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Coube­me  apresentar  este  voto  divergente  tão­somente  para  tratar  das  exclusões  da  base  de  cálculo  de  duas  das  rubricas  constantes  do  auto  de  infração  sob  apreciação. Mesmo  diante  do  bem  fundamentado  voto  do  I.  Relator,  ousei  discordar  do  seu  entendimento quanto ao cancelamento da lavratura no que toca às rubricas denominadas "verba  indenizatória do exercício parlamentar" e "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar ­  CEAP", tratadas no voto como cotas, e os valores das diferenças de subsídios pagas com atraso  em junho de 2007.  Passo as minhas considerações.  Das cotas  O  Relator  fundamentou  a  exclusão  das  parcelas  denominadas  de  cotas  da  base de cálculo por entender que atos normativos do ente fiscalizado explicitam que se trata de  verbas  indenizatórias,  colocadas  à  disposição  do  parlamentar  para  fazer  frente  a  despesas  inerentes ao exercício do mandato.  Nesse  sentido,  considerando que o Ato da Mesa Diretora  e  a Resolução da  Assembleia  dizem  que  a  parcela  é  indenizatória  e  que  tais  normativos  têm  a  presunção  de  veracidade  inerente  aos  atos  administrativos,  somente  poderiam  ser  afastadas  suas  determinações  caso  o  fisco  demonstrasse  cabalmente  que  as  parcelas  teriam  sido  aplicadas  pelos parlamentares em despesas não vinculadas ao exercício do mandato.  Com todo respeito ao bem fundamentado voto do Relator, penso de maneira  diversa.  No  presente  caso  não  se  está  negando  validade  aos  atos  administrativos  do  ente  fiscalizado,  na  verdade,  o  fisco  baseando­se  no  teor  dessas  normas  buscou  elementos  no  sentido de confirmar se efetivamente as verbas teriam sido desembolsadas para os fins a que se  destinavam.  Apreciando o relatório fiscal, percebe­se que a autoridade lançadora intimou  o Poder autuado a apresentar os comprovantes das despesas, que naturalmente devem existir,  posto que, se assim não fosse, o órgão de controle da Casa Legislativa não teria como aferir a  legalidade na aplicação da parcela.  Diante da não apresentação dos elementos solicitados, o fisco não teria como  comprovar  a  existência  de  desvio  nos  gastos  efetuados  pelos  Deputados  Estaduais,  ficando  impossível  de  cumprir  o  encargo  probatório  que  o  Relator  sugeriu  que  seria  da  autoridade  tributária.  A  premissa  utilizada  no  voto  do  Relator  somente  seria  válida  se  houvesse  norma  que  impedisse  o  fisco  de  fiscalizar  a  possível  existência  de  fatos  geradores  nos  pagamentos de verbas destinadas cobrir despesas com o exercício do mandato. Isso não existe.  Fl. 662DF CARF MF     14  Assim, ao não apresentar os documentos requeridos, o sujeito passivo acabou  por facultar ao fisco o lançamento da quantia reputada devida, invertendo­se o ônus da prova,  conforme disposto no art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Caberia então à Assembleia fazer a prova em contrário durante o contencioso  administrativo,  todavia,  vê­se  que  nem  na  defesa,  tampouco  no  recurso,  houve  a  juntada  de  documentos  para  comprovar  que  as  ditas  cotas  foram  aplicadas  para  indenizar  custos  dos  parlamentares com o exercício do seu mandato.  Neste sentido, encaminho para que esta verba seja mantida na base de cálculo  do lançamento.  Das diferenças de subsídios  O  fundamento  apresentado  pelo  Conselheiro  Relator  para  exclusão  desta  parcela da base de cálculo reside no forte argumento de que, se o fato gerador da contribuição  previdenciária é a prestação de serviço e a verba em questão foi paga como parcelas retroativa  de subsídio relativo à competência 04/2007, o pagamento deveria compor a base tributável da  competência  a  que  o  serviço  se  refere,  ou  seja  a  competência  04/2007,  muito  embora  o  desembolso pelo ente público tenha se dado em 06/2007.  No seu entendimento, o fisco não poderia incluir na sua apuração tais valores,  haja  vista  que  a  competência  de  referência  (04/2007)  não  estava  abarcada  no  período  fiscalizado.  A tese adotada pelo Relator não deixa de ser sedutora, tanto que me levou a  pedir vistas dos autos para melhor apreciar a questão.  Após  apurada análise da questão,  concluo diferentemente por  constatar que  no caso em apreço verifica­se que a despesa com remuneração somente foi reconhecida após a  publicação da Resolução da Mesa da Assembleia que se deu 13/06/2007.  A bem da verdade, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, o  qual  delimita  o  conceito  de  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo)  para  o  segurado  empregado,  este  corresponde  aos  valores  recebidos,  devidos  ou  creditados  ao  segurado  empregado, durante o mês,  para  retribuir  o  trabalho executado naquele período. Vale  a pena  reproduzir o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 14367.000154/2010­37  Acórdão n.º 2402­005.575  S2­C4T2  Fl. 9          15  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifei)  Do dispositivo encimando é fácil se extrair que se o pagamento pelo serviço  prestado  é  repassado  ao  segurado  mediante  entrega  direta  de  valores  ou  crédito  em  conta  corrente, ou se a empresa reconhece o valor como devido, o fato gerador há de ser identificado  na competência em que houve a prestação.  A  contrário  senso,  possível  se  inferir  que  se  o  serviço  é  prestado  num  determinado período, mas ali não há o reconhecimento jurídico da despesa, há de se considerar  ocorrido o fato gerador no mês do efetivo desembolso ou registro contábil da dívida.   Nesse sentido, não se pode falar em aplicação do regime de competência para  apropriar  a  despesa  em  04/2007,  haja  vista  que  no  final  do  período  de  apuração  das  contribuições  não  era  devida  a  verba,  posto  que  não  há  documento  correspondente  a  esta  competência registrando tal encargo com pagamento de remunerações.  Ao  contrário  do  que  pensa  o Relator,  entendo  haver  diferença  do  caso  sob  apreciação  para  o  que  ocorre  nas  reclamatórias  trabalhistas,  pois  ali  o  próprio  Judiciário  reconhece  que  o  valor  é  devido  desde  a  prestação  do  serviço,  tanto  que  a  quantia  paga  ao  reclamante  é  corrigida,  situação  diferente  é  a  dos  autos  em  que  se  tem  uma  dívida  criada  a  posteriori, a qual sequer é corrigida.  O  contribuinte  teria  razão  se  apresentasse  documentos  relativos  à  competência 04/2007 com o reconhecimento da dívida. Como sequer cogitou da existência de  tais elementos, devemos negar provimento ao recurso neste ponto.  Assim,  voto  por manter  a  tributação  sobre  os  valores  dos  subsídios  pagos  retroativamente em decorrência da Resolução da Mesa da Assembleia n.º 418, de 13/06/2007.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela manutenção na base de cálculo do lançamento  das parcelas denominadas cotas e diferenças de subsídios.  (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 664DF CARF MF

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6642808 #
Numero do processo: 12269.004225/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.919  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLACH & FLACH LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 25 /2 00 9- 10 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12269.004225/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.919  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914953/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 53 /2 00 9- 97 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914953/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.886  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de PIS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto do  acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.914953/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.886  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.914953/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.886  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 80DF CARF MF

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