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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970226 #
Numero do processo: 13855.001388/2005-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO INAPTA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO INAPTA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

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MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 13 88 /2 00 5- 70 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 36 a 41), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.850,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 23/06/2005, fls. 40, o contribuinte apresentou, impugnação, fls. 1/18, onde alega que: • Aduz que o Impugnante apresentou os comprovantes que demonstram as despesas médicas efetuadas e que todos os recibos cumprem os requisitos estampados no IR, portanto, somente caberia a exigência de cheques ou extratos bancários para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no Regulamento de Imposto de Renda. • Informa que o pagamento das despesas medicas foi efetuado em dinheiro. • Comunica que a fiscalização a fim de desconsiderar os recibos apresentados, exigiu laudos médicos, situação pela qual é ilegal e arbitrária. • Argumenta que a fiscalização glosa os valores de despesas médicas, por presumir arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados. • Sustenta que a fiscalização deve apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos. • Insurge-se contra a incidência da Taxa SELIC sobre o tributo exigido, alegando que a mesma não deve subsistir por falta de respaldo jurídico, razão pela qual deve ser substituida pelos juros previstos no art. 161, §1 0, do CTN. • Informa que qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do Código Tributário Nacional é totalmente improcedente. • Alega que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proibição do confisco previstos na Constituição Federal, pois o valor da multa de 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude do Impugnante, em momento algum, sonegou as informações solicitadas, razão pela qual requer o seu redimensionamento para 20%. • Por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente, tendo em vista sua insubsistência, ou, ao menos, retificando-o, mediante a expedição de outro ato administrativo de lançamento, como medida de legalidade. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSA por unanimidade, em 08/07/2008, no acórdão 03-25.696, às e-fls. 47 a 52, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 58 a 70, no qual alega, em resumo, que:  tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo as glosas indevidas;  apresentou os comprovantes laudos de procedimentos médicos justificando as despesas médicas efetuadas.  os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR/99;  a boa-fé do Recorrente não pode ser desconsiderada;  a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico;  não se cogita a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, § 12 da Lei \ n. 9.430/96;  a multa aplicada no auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal;  seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 75%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, §22, da Lei n. 9.430/96, É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/08/2008, e-fls. 56, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/08/2008, e-fls. 58, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 36 a 41), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo a autuação, nos seguintes termos: Assim, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 80, combinado com o § 1 0, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, necessário se faz A comprovação mediante documentação hábil e idônea da Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Por mais que o contribuinte tenha apresentado diversos argumentos jurídicos, nenhuma prova que pudesse elidir a autuação foi acostada aos autos, como recibos ou declarações dos profissionais, motivo pelo qual mantenho a glosa das despesas médicas. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001388/2005-70 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ainda, já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.906953/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 69 53 /2 00 9- 11 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e prazo prescricional para a restituição/compensação tributária, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que realizou compensação, nos moldes do art. 66 da Lei nº. 8383/1991, valendo-se de crédito decorrente de pagamento indevido da COFINS, uma vez que foi obrigada, de forma ilegal e inconstitucional, a recolher aquela contribuição com alíquota majorada (de 2% para 3%), introduzida pela Lei nº. 9.718/98. Aduziu, ainda, que o prazo para a interposição do pedido de restituição, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de dez anos, tendo o pedido versado nos autos ocorrido dentro do prazo prescricional. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que o crédito pleiteado advém “dos recolhimentos efetuados a titulo de FNSOC1AL a maior, em decorrência dos dispostos nas Leis números 4.689/98, n. 7.787/89, n. 7.894/89 e n. 8.147/90, em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores”. Nesse contexto, argumenta que seria descabida qualquer argumentação com relação “à necessidade de prévia ação declaratória de inconstitucionalidade, sendo totalmente possível ver declarado o seu direito”. Sustenta que a certeza do seu direito à compensação decorre do “reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a alíquota do FINSOCIAL”. Aduz que a certeza do crédito pleiteado pode ser comprovada pelo recolhimento dos DARFs, os quais “demonstram ser indevido tais recolhimentos, e o quantum recolhido”. Argumenta, ainda, que não existe norma legal que estabeleça prazo prescricional atinente à ação de restituição de tributo cobrado com base em lei inconstitucional. Nesse caso, a ação de restituição de tributo, fundada em inconstitucionalidade da lei tributária, não seria alcançada pela prescrição. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que o pagamentos indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório cujas decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento indevido ou a maior da COFINS, tendo sido obrigado a recolher, de forma ilegal e inconstitucional, pelas normas sobre COFINS introduzidas pela Lei nº. 9718/98, aquela contribuição com alíquota majorada de 2% para 3%. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não-homologação. Registre-se que somente créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de manifestação de inconformidade a interessada, para além de contestar a vinculação do pagamento a débito anterior, avança na questão, expondo as razões pelas quais entende que parte do recolhimento seria indevida. Ou seja, o litígio administrativo ultrapassa a questão da vinculação recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A alegação central da contribuinte é de ver homologada a compensação efetuada, perante a ilegalidade da majoração da Cofins de 2% para 3%, naquilo que seja exigido acima da alíquota de 2% desde novembro/1998. Tal fato decorreria de inconstitucionalidade das disposições sobre a Cofins da Medida Provisória nº 1.724, de 1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispôs:(...) Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 Contudo, sua pretensão não pode ser atendida, pois que implica negar efeito à disposição expressa de lei, com fundamento em suposta inconstitucionalidade desta.(...) Especificamente quanto à elevação da alíquota da Cofins de 2 para 3%, diga-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão nos Recursos Extraordinários nº 336.1341/RS (julgamento em 20/11/2002; D.J. 16/05/2003), nº 357.9509/DF e 390.8405/MG (julgamentos em 09/11/2005; D.J. 15/08/2006), e nº 527.602/SP (julgamento em 05/08/2009, D.J 13/11/2009), decidindo sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98. Diga-se ainda que mesmo se fossem procedentes as alegações suscitadas pela interessada, o reconhecimento de eventual direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser por ela produzida, de que houve pagamento indevido. Contudo, não constam dos autos qualquer documentação hábil a evidenciar as bases de cálculo e valores apurados da Cofins em tela. Por fim, no que tange às alegações a respeito do prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda à declaração de compensação, tal não foi objeto do Despacho Decisório em apreço, até mesmo porque a DCOMP foi transmitida dentro do prazo de cinco anos contados a partir da data de recolhimento do Darf. Assim, não instaurado o litígio sobre a questão, não cabe aqui qualquer pronunciamento sobre ela. Dessa forma, demonstrada a improcedência do fundamento legal apontado pela interessada como origem do direito creditório, não é passível de homologação a compensação indicada nestes autos. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, tendo asseverado, em síntese (i) que aquele colegiado não poderia afastar, com fundamento em suposta inconstitucionalidade, a majoração da alíquota da COFINS introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/98, norma válida e considerada constitucional pelo STF; (ii) que, ainda que fosse afastada a majoração, a recorrente não teria produzido provas para demonstrar seu direito creditório; (iii) que não há qualquer litígio com relação ao prazo prescricional, uma vez que a declaração de compensação foi formulada dentro do prazo. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos e irretocáveis. Explico. Primeiramente, entendo que não cabe a este colegiado se pronunciar sobre a questão atinente à prescrição, uma vez que tal matéria, como bem assinalou a decisão recorrida, não constituiu ponto de controvérsia, não tendo sido então apreciada pela primeira instância, fato que impede o conhecimento da matéria por este colegiado. Com relação à majoração da alíquota da COFINS, a norma introduzida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98 continua plenamente válida, não tendo sido afastada pelo Poder Judiciário. Dessa maneira, correta a decisão recorrida quando assinala que não cabe aos tribunais administrativos o afastamento de disposição expressa de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Sobre isso, veja-se, por exemplo, a Súmula CARF nº. 2, de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à questão probatória, depreende-se dos autos que a recorrente realmente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, qualquer elemento, como, por exemplo, registros contábeis e documentos que o suportem, apto a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. É lição elementar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nessa linha, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Ainda assim, analisando os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, observa-se que a recorrente omitiu-se, mais uma vez, em apresentar, junto ao recurso voluntário, documentos hábeis para sustentar suas alegações. Lembre-se que, em sede recursal, a recorrente sustenta que o crédito pleiteado decorreria de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL, em virtude de recolhimentos com a aplicação de alíquotas majoradas daquele tributo, estabelecidas por normas inconstitucionais introduzidas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Nesse contexto, a recorrente aduz que a certeza do seu direito se assenta no reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade das referidas normas, podendo seu valor ser comprovado pelo recolhimento dos DARFs. Além de não trazer provas de seu suposto crédito de FINSOCIAL, os argumentos do recurso são distintos daqueles trazidos na manifestação de inconformidade. De fato, naquela impugnação, a manifestante sustentou, como visto, que seu direito decorreria de pagamento indevido em face da elevação da alíquota da COFINS pela Lei nº. 9.718/98. Foi precisamente tal matéria que foi apreciada pelo colegiado a quo. Assim, ao sustentar que seu direito creditório decorreria de recolhimento indevido em razão da majoração da alíquota do FINSOCIAL, a recorrente acaba por inovar em sua defesa, trazendo matéria que não foi apreciada pela primeira instância e que, portanto, não deve sequer ser conhecida por este colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal quanto à matéria não impugnada. Não cabe, portanto, a este colegiado conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente. Ainda assim, importa lembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal não afastou a majoração de alíquotas do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços – como é o caso da recorrente, que assim se caracteriza no recurso voluntário. Na verdade, o STF tem jurisprudência dominante no sentido de afirmar a constitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL nos casos em que o sujeito passivo é prestador de serviços. Nessa linha de entendimento, vide, por exemplo, o RE150.755/PE e o RE 187.436/RS. Ademais, como já assinalado, não merecem sucesso as alegações da recorrente, uma vez que não apresentou qualquer elemento probatório para demonstrar o direito alegado. De fato, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não comprovou os recolhimentos indevidos e, ainda, eximiu-se de comprovar a devida escrituração contábil dos supostos pagamentos indevidos e da compensação declarada. Assinale-se, nesse contexto, que mesmo que a recorrente tivesse provado que possui créditos de recolhimento indevido, tal fato não implicaria, necessariamente, sua compensação com o débito específico apontado na declaração de compensação em análise: daí a necessidade da comprovação da compensação alegada por meio da apresentação dos registros contábeis do respectivo encontro de contas. Nesse aspecto, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Fl. 88DF CARF MF https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280251,41046-STF+E+constitucional+aumento+de+aliquota+do+Finsocial+a+empresa Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.652 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906953/2009-11 Ora, no caso concreto, observa-se, na declaração de compensação transmitida, que o direito creditório informado se refere a pagamento indevido, com recolhimento por meio de documento de arrecadação (DARF), atinente à COFINS do período de apuração 09/2002. Analisando a compensação nos exatos termos traçados na declaração de compensação, constata-se que o crédito ali indicado - pagamento em DARF em 30/09/2002 - foi totalmente utilizado na extinção do débito da COFINS do período 09/2002. A recorrente deveria ter apresentado elementos para demonstrar que houve, de fato, pagamento indevido atinente à COFINS no referido período de apuração. Para tanto, poderia, por exemplo, ter trazido os registros contábeis para comprovar eventual erro do debito confessado em DCTF, de maneira a surgir, de seu pagamento, crédito a compensar. A recorrente eximiu-se, contudo, do ônus probatório e, ao final, acabou por alterar o próprio encontro de contas caracterizado na declaração de compensação: encontro de contas que, sublinhe-se, determina os próprios limites de cognição e competência deste colegiado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante às matérias atinentes à majoração de alíquota do FINSOCIAL e à prescrição para pedir restituição/compensação, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720741/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Somente se mantêm as exigências baseadas em omissão de receitas nos casos em que a autoridade fiscal consegue comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Considerando a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição, aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos: (i) em negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares de nulidade e a decadência arguida; (ii) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente; (iii) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (iv) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%; e (iv) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda; (b) por maioria de votos, cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram dar provimento parcial em relação a essas penalidades isoladas somente para ajustar as bases de cálculo de acordo com as parcelas remanescentes de IRPJ e de CSLL mantidas neste voto, sendo designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor sobre o tema. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 41 /2 01 3- 61 Fl. 3175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Somente se mantêm as exigências baseadas em omissão de receitas nos casos em que a autoridade fiscal consegue comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Considerando a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição, aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões relativas ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes Fl. 3176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 termos: (a) por unanimidade de votos: (i) em negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares de nulidade e a decadência arguida; (ii) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente; (iii) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (iv) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%; e (iv) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda; (b) por maioria de votos, cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram dar provimento parcial em relação a essas penalidades isoladas somente para ajustar as bases de cálculo de acordo com as parcelas remanescentes de IRPJ e de CSLL mantidas neste voto, sendo designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor sobre o tema. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 3177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Relatório EUROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO TERMOPLÁSTICO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12-66.440 proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Presidente da turma julgadora de primeira instância recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 1º da Portaria MF nº 03, 03 de janeiro de 2008, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. O presente processo foi alvo da Resolução nº 1301-000.327, da qual acolho o seu relatório e o complemento ao final. Trata o presente processo do auto de infração de fls. 827 a 907, lavrado pela DEFIS/SPO, no qual consta a exigência de: • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cód. 2917, no valor de R$ 4.958.775,61, multa de ofício no percentual de 75 % no valor de R$ 8.109,07, multa de ofício qualificada no percentual de 150% no valor de R$ 7.421.945,26 e juros moratórios; • Multa exigida isoladamente, cód 1632, no valor de R$ 724.785,86; e • Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), cód. 2973, no valor de R$ 2.111.564,04, multa de ofício no percentual de 75 % no valor de R$ 2.919,26, multa de ofício qualificada no percentual de 150% no valor de R$ 2.762.737,69 e juros moratórios. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1829 a 1835 e do termo de constatação de infração fiscal de fls. 872 a 891, os lançamentos se devem a apuração de omissão de receitas decorrentes de cancelamento fictício de notas fiscais de vendas, de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade com baixa da conta contábil "FORNECEDOR", de lançamentos mensais atípicos efetuados como provisões na conta contábil "CLIENTES - MERCADO INTERNO" sem o trânsito em contas de resultado, bem como da falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada. Ainda de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1829 a 1835 e do termo de constatação de infração fiscal de fls. 1763 a 1765, foi efetuada a glosa de despesas e juros bancários de empréstimos supostamente tomados pela autuada junto ao mercado, por falta de comprovação dos requisitos de necessidade, usualidade e efetivação, haja vista a falta de apresentação da documentação pertinente das mesmas, mesmo após regular intimação para sua apresentação. Em decorrência das infrações acima descritas, foi lavrado, ainda, termo de constatação de fls. 1820 a 1822 que apurou a existência de diferenças no recolhimento de IRPJ e da CSLL, decorrentes da falta de adição dos valores mensalmente apurados nos termos de constatação de infração anteriormente mencionados, sendo por isso aplicada multa isolada Fl. 3178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 apenas em relação à falta de pagamento de IRPJ sobre a base de cálculo estimada; e o termo de redução de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de fls. 1815 a 1819, visando o esgotamento destes valores para apuração dos valores devidos ao IRPJ e CSLL. Em que pese conste do termo de constatação de infração fiscal acima mencionado toda fundamentação para aplicação da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de CSLL, não há no corpo do auto de infração, o lançamento à referida multa a mesmo título, tendo sido efetuado o lançamento de tais valores como contribuição na infração relativa a falta de pagamento da CSLL, com multa de zero por cento, apurando-se contribuição a pagar no montante de R$ 265.846,56. Em razão da constatação da ocorrência de sonegação, na forma prevista no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, decorrente da omissão intencional da escrituração das notas fiscais de saídas de vendas efetivas escrituradas como canceladas, do provisionamento da conta clientes, deixando de oferecer como contrapartida conta representativa de receita, e de pagamento de fornecedores com recursos estranhos a contabilidade, resultante de omissão de receita, foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150 %, tendo sido ainda feita representação fiscal para fins penais, uma vez que a conduta apurada caracterizaria crime contra ordem tributária, tipificado nos arts. I o e 2 o da Lei n° 8.137/90. Quanto ao lançamento decorrente da glosa de despesas e juros bancários sem comprovação, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75 %, com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. A autuação tem como fundamento legal os artigos 24, da Lei n° 9.249/95, 247, 248 e 249, inciso II, e 251 e parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), em relação à infração decorrente de cancelamento fictício de notas fiscais de vendas; os artigos 24, da Lei n° 9.249/95, 247, 248 e 249, inciso II, e 251 e parágrafo único, 277, 278, 279, 280 e 288, do RIR/99, em relação aos pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade e aos lançamentos de provisões em conta redutora de ativo, sem trânsito em contas de resultado; os artigos, 251, parágrafo único, 299 e seus parágrafos e 300 do RIR/99, além do Parecer Normativo CST n° 58/77, em relação à glosa de despesa financeira não comprovada ou desnecessária. Foi ainda atribuída pela autoridade fiscal à corresponsabilidade tributária às pessoas físicas e abaixo listadas: • Peter Reiter, CPF n° 012.254.028-82, sócio administrador e responsável pela autuada; • Salomão Gorenzvaig, CPF n° 215.296.718-68; sócio no período de 31/01 a 31/12/2008; e • Paul André Reiter, CPF n° 225.401.788-80, sócio no período até 31/01/2008. Os sócios responderiam solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, com fundamento nos arts. 121, 124 e 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Os sócios responderiam solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, com fundamento nos arts. 121, 124 e 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 3179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Cientificados pessoalmente da autuação e da sujeição passiva solidária em 20/08/2013, conforme assinaturas apostas às fls. 891, 1765, 1820 a 1822, 1828, 1839, 1852, 1858, 1864 e 1866, os interessados apresentaram em 19/09/2013 impugnação de fls. 1871 a 1905, acompanhada dos documentos de fls. 1906 a 2973, na qual, alegam a tempestividade, e: 1) Preliminarmente: a) a nulidade da autuação por ausência de expedição do competente mandado de procedimento fiscal (MPF), haja vista que a autoridade fiscal procedeu a diligências para apuração do IRPJ, da CSLL e da COFINS muito antes da inclusão destes tributos na competência instaurada pelo MPF que inaugurou a ação fiscal; b) a nulidade da autuação decorrente do descumprimento do art. 142 do Código tributário Nacional, no tocante à determinação da matéria tributável, tendo o autuante deixado de tributar a renda efetiva, valendo-se de presunção não autorizada em lei, resultando no cálculo incorreto do montante do tributo devido, tendo, ainda, deixado de verificar a ocorrência do fato gerador, em relação ao item Notas Fiscais Ficticiamente canceladas, pois teria circularizado apenas dois de seus clientes e considerado que notas fiscais de mais de 30 clientes teriam sido ficticiamente canceladas, sem comprovar o efetivo recebimento de tais notas pelo sujeito passivo; c) a nulidade da autuação pelo descumprimento do art. 24 da Lei n° 9.249/95, em relação ao item notas fiscais ficticiamente canceladas, tendo em vista a autoridade fiscal ter aplicado presunção de omissão de receitas em matéria cuja prova cabe ao fisco; d) insurge-se contra a aplicação da multa de ofício qualificada, bem como da contagem do prazo decadencial para o lançamento, ante a falta de comprovação de conduta dolosa praticada pela autuada, até mesmo porque o lançamento foi efetuado com base em presunção subjetiva de omissão de receitas; e) a decadência dos créditos tributários lançados de fatos geradores anteriores a 20/08/2013, ante a desqualificação da multa de ofício, sujeitando-se o lançamento ao prazo decadencial previsto para o lançamento por homologação, contido no § 4o, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). 2) E, no mérito: a) a ausência de comprovação de que suas notas fiscais de saída foram efetivamente canceladas ficticiamente, ante a falta de prova do recebimento pelo sujeito passivo dos valores representados em tais notas fiscais; b) todos os lançamentos efetuados sob a rubrica Omissão de Receita - CTA 112020002 Clientes - Mercado Interno - 2008 correspondem efetivamente à correção contábil realizada com o fim de regularizar o saldo credor da conta clientes em razão do recebimento de notas fiscais tidas equivocadamente como canceladas, o que poderia ser facilmente verificado ao realizar-se a conciliação do anexo III com o razão contábil e a DIPJ; c) quanto à infração por omissão de receitas por pagamentos efetuados supostamente com recursos estranhos à contabilidade, trata-se de mero acerto contábil em razão Fl. 3180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 de descontos concedidos pelos fornecedores Sol e Braskem durante o período, e que podem ser verificados pelo encontro do livro diário, balancete e DIPJ. Não houve qualquer pagamento realizado com recursos à margem da contabilidade, pois sequer pagamento houve e os descontos concedidos foram devidamente escriturados; d) quanto à infração por omissão de receitas decorrentes de lançamentos mensais, atípicos efetuados como provisões na conta contábil "Clientes - Mercado Interno", sem o trânsito em contas de resultado, mais uma vez a autoridade fiscal presumiu omissão de receitas sem verificar se esta se deu, pois para todos os lançamentos a débito na conta contábil 1120200002 - Clientes- Mercado Interno - 2008, existe o respectivo lançamento a crédito na conta contábil 4120300001 - Custos dos Produtos Vendidos, que foram devidamente escriturados e correspondem a regularização de saldo credor da conta clientes em razão de recebimento de notas fiscais canceladas, tendo sido os valores já oferecidos à tributação; e) a concomitância na apuração de omissão de receitas em razão de suposto cancelamento fictício de notas fiscais de saída e no pagamento de fornecedores com recursos estranhos à contabilidade importariam em tributação de uma mesma receita em dois momentos, o mesmo ocorrendo em relação à concomitância daquela infração com a omissão decorrente da supostas provisões na conta contábil Clientes - Mercado Interno; f) quanto à infração relativa a glosa de despesas bancárias e juros bancários não comprovados, até a data da apresentação da impugnação as instituições financeiras não teriam fornecido cópias dos contratos, razão pela qual protesta pela sua ulterior juntada. Contudo, seus extratos bancários de 2008 apontam a efetiva ocorrência das despesas bancárias, necessárias e usuais nas atividades de qualquer empresa, tais como tarifa de cobrança bancária, taxa de devolução de títulos, taxa de emissão de cheques, além de juros bancários em razão de empréstimos tomados para composição de capital de giro; g) a legislação tributária não permite a aplicação concomitante de multa de ofício com a isolada por falta de recolhimento de imposto e contribuição social sobre base de cálculo estimada; h) reitera quantos aos lançamentos de CSLL todos os argumentos expostos na impugnação do lançamento de IRPJ, inclusive quanto à multa isolada exigida, posto que decorrente; i) insurge-se quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício; j) pugna pelo cancelamento das exigências a título de PIS, COFINS e IPI decorrentes dos mesmos fatos objeto do lançamento de IRPJ, pelas mesmas razões que apresenta em relação a este tributo; 1) que a autoridade fiscal incorreu em grave erro ao atribuir a responsabilidade tributária solidária aos sócios quotistas, posto que os Srs. Paul André e Salomão Gorenzvaig jamais tiveram qualquer poder de administração, o que cabia individualmente, na forma da alteração contratual vigente à época, ao Sr. Peter Reiter; m) que há apenas uma imputação genérica da suposta responsabilidade, não havendo provas de atos concretos que tivessem sido praticados individualmente por quaisquer Fl. 3181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 dos sócios com abuso do contrato social ou infração lei, não se justificando nem a responsabilidade prevista no art. 135, nem a responsabilidade solidária prevista no art. 124, ambos do Código Tributário Nacional. Por fim, requereu o reconhecimento da invalidade das autuações, a decretação de insubsistência ou improcedência do lançamento, bem como protesta pela posterior juntada de documentos. A já citada 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°. 1266.440, de 17 de junho de 2014, pela procedência parcial das lançamentos tributários. O referido julgado foi assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. Ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário o fato gerador de tributos apurados anualmente, conforme opção do contribuinte consubstanciada em informação prestada em campo próprio da declaração de informações econômico-financeira da pessoa jurídica, ainda que tenha efetuado pagamentos mensais dos tributos incidentes sobre base de cálculo estimada, posto tratar-se apenas de antecipação do tributo devido ao final do exercício. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto à multa por falta ou insuficiência de pagamento de tributos incidentes sobre base de cálculo estimada, haja vista tratar-se de lançamento sob a modalidade de oficio. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. OMISSÃO DE RECEITA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO É ônus do contribuinte comprovar por meio de documentação hábil e idônea o cancelamento de notas fiscais de sua emissão registrado em sua escrituração. Deve estar registrada a motivação do cancelamento no corpo na nota eventualmente cancelada, não sendo admissível o cancelamento no caso da mercadoria ter dado saída do estabelecimento. A ausência de comprovação do cancelamento das notas fiscais de saída caracteriza omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza omissão de receitas Fl. 3182DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 decorrentes de pagamentos efetuados a margem da contabilidade a baixa do saldo devido a fornecedores com a contrapartida na redução de custos, sem o trânsito dos respectivos recursos na contas banco ou caixa. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO EM CONTA REDUTORA DE ATIVO SEM CONTRAPARTIDA EM CONTA DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas os lançamentos a débito na conta clientes efetuados na forma de provisões sem o trânsito em contas de receita. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. E cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizado pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. INCIDÊNCIA. Incide multa de oficio isolada sobre os valores do imposto de renda, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apurado prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de oficio também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. 1 Irresignados, interpuseram recurso voluntário (fls. 3.026/3.077): EUROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS; PETER REITER; SALOMÃO GORENZVAIG; E PAUL ANDRE REITER. Em apertada síntese, os Recorrentes aportam razões no sentido de sustentar: a nulidade do procedimento de fiscalização, tendo em vista a ausência de expedição de Mandado 1 Eis o resultado do julgamento: 1) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO, MANTENDO EM PARTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS lançados de: • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cód. 2917, no valor de R$ 4.686.471,11, multa de ofício no percentual de 75 % no valor de R$ 8.109,07, multa de ofício qualificada no percentual de 150% no valor de R$ 7.013.488,51 e juros moratórios; • Multa exigida isoladamente, cód 1632, no valor de R$ 703.362,82; e • Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), cód. 2973, no valor de R$ 1.747.677,06, multa de ofício no percentual de 75% no valor de R$ 2.919,26, multa de ofício qualificada no percentual de 150% no valor de R$ 2.615.677,06 e juros moratórios. 2) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (pelos tributos devidos pela autuada) DO SÓCIO ADMINISTRADOR da interessada Peter Reiter, CPF nº 012.254.028-82, EXONERANDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OS SÓCIOS QUOTISTAS Salomão Gorenzvaig, CPF nº 215.296.718-68, e Paul Andre Reiter, CPF nº 225.401.788-80, vencida a julgadora Maria Lúcia Miceli, que votou pela exoneração de todos os sócios. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que o montante de tributos e multas exonerados superam o valor de R$ 1.000.000,00, e uma vez que houve a exoneração dos responsáveis solidários do pagamento do valor total do crédito tributário lançado, neste ato, a Presidente Substituta da 5ª Turma da DRJ/RJO RECORRE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF). Fl. 3183DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 de Procedimento Fiscal; a nulidade da autuação em virtude do descumprimento das normas do art. 142 do Código Tributário Nacional; nulidade da autuação em razão do descumprimento do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; a inconsistência da qualificação da multa; a ocorrência de caducidade do direito de lançar; a ausência de comprovação de que notas fiscais foram canceladas ficticiamente; a ausência de pagamentos efetuados à margem da escrituração; a duplicidade de tributação de receitas; a impossibilidade de exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício e após o encerramento do exercício; a exigência, em qualquer que seja a situação, de prova dos atos concretos de abuso de contrato ou infração de lei capaz de servir de lastro para a imputação de responsabilidade tributária; e a não incidência de juros sobre as multas. Por meio da Resolução nº 1301-000.327, este colegiado resolver converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida o presente processo de exigências de IRPJ, CSLL e MULTA ISOLADA, relativas ao ano calendário de 2008. Em conformidade com os TERMOS DE CONSTATAÇÃO aportados aos autos pela Fiscalização (fls. 872/891; 1763/1765; e 1820/1822), foram imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações: i) omissão de receitas, caracterizada por cancelamento de notas fiscais classificado como FICTÍCIO (multa qualificada de 150%); ii) omissão de receitas, caracterizada por pagamento a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração (multa qualificada de 150%); iii) omissão de receitas, caracterizada por registros contábeis efetuados na conta contábil CLIENTES, sem trânsito em conta de RECEITA (multa qualificada de 150%); iv) glosa de despesas e juros bancários, por falta de comprovação do atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, preconizados pela legislação de regência; e v) MULTA ISOLADA em decorrência de insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). Por entender ser necessária a complementação de informações, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade autuante preste os seguintes esclarecimentos: RELATI/VAMENTE À OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELO CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS: i) informar se foram coletados junto aos clientes da fiscalizada que foram submetidos à circularização os comprovantes dos pagamentos correspondentes às notas fiscais supostamente canceladas de forma fictícia, anexando ou indicando, se for o caso, a documentação pertinente; Fl. 3184DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 ii) esclarecer quais os fundamentos que serviram de suporte para classificar como FICTÍCIOS os cancelamentos de notas fiscais, indicados no ANEXO de fls. 892/899, para os quais não houve circularização na pessoa jurídica destinatária das mercadorias. RELATIVAMENTE À OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - BAIXA DA CONTA CONTÁBIL FORNECEDORES: i) informar quais os elementos que serviram de lastro para considerar quitadas, pela fiscalizada, notas fiscais emitidas por SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e BRASKEM S/A; ii) esclarecer qual a forma pela qual referidas notas fiscais foram quitadas. Os autos retornaram à unidade de origem que assim se manifestou a respeito das informações solicitadas por este colegiado: [...] Em razão de que todos os elementos comprobatórios se encontram disponibilizados no eprocesso, apresentamos a seguir apenas os elementos de convicção desta fiscalização quando da lavratura do auto de infração, em vista que em alguns casos a interessada não apresentou qualquer elemento, indicação ou resposta a algumas questões. 1ª QUESTÃO: Informar se foram coletados junto aos clientes da fiscalizada que foram submetidos à circularização os comprovantes de pagamentos correspondentes às notas fiscais supostamente canceladas de forma fictícia, anexando ou indicando, se for o caso, a documentação pertinente; RESPOSTA: Esta fiscalização procedeu através do T11- Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 490/494), embasado nas respostas dos clientes Cervejaria Kaiser Brasil S/A, Perdigão Agroindustrial S/A, (CNPJ final 0001-17, 0114-13 e 0190-74), a intimação para comprovar ou justificar a inclusão destas vendas na composição da base de cálculo do PIS e da Cofins Não Cumulativa, dando as mesmas o tratamento de VENDAS EFETUADAS E RECEBIDAS. A fiscalizada, nas diversas oportunidades em que se manifestou sobre o assunto, não demonstrou como indevido este entendimento, ao contrário, sempre solicitou prazo para atendimento e alegando que procurava dentro da contabilidade terceirizada tal justificativa que nunca houve. Importante destacar que no citado Termo deixamos claro que: “Não logrando demonstrá-lo, esta Fiscalização poderá lançar de ofício os tributos eventualmente devidos com os acréscimos legais cabíveis.” Assim sendo não houve qualquer prova por parte da fiscalizada que caracterizasse tais vendas como canceladas, sendo tais transações confirmadas pelos clientes como efetivas. 2ª QUESTÃO: Esclarecer quais os fundamentos que serviram de suporte para classificar como FICTÍCIOS os cancelamentos de notas fiscais, indicados no ANEXO de fls. Fl. 3185DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 892/899, para os quais não houve circularização na pessoa jurídica destinatária das mercadorias. RESPOSTA: A aplicação da legislação em vigor, tanto no âmbito estadual (ICMs), como no federal (IPI), dispõe de forma sistemática os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para serem aceitas como canceladas, a saber: a) Conservar rigorosamente no talonário ou formulário contínuo ou nos jogos soltos, todas as vias, pois a ausência de qualquer uma das vias poderá levar o Fisco a supor que o documento fiscal (cancelado) foi utilizado para acobertar saídas de mercadorias, sendo então exigido os impostos devidos; b) Declarar por escrito no verso da nota fiscal cancelada os motivos que determinaram o cancelamento desta, mencionando, se for o caso, o número da nova nota fiscal emitida, quando for o caso de substituição do documento cancelado. Pode-se verificar que a fiscalização por diversas vezes solicitou a apresentação de todas as vias das notas fiscais informadas como CANCELADAS pelo contribuinte, dando oportunidade a fiscalizada a apresentar TODAS AS VIAS conforme determinam as legislações do ICMS e do IPI, conforme bem se manifestou a DRJ/RJO neste sentido em seu Acórdão. A falta de apresentação de todas as vias da nota fiscal cancelada faz prova contra o contribuinte, cabendo a ele ilidir este entendimento, através da apresentação de todas as notas fiscais canceladas com a devida justificativa do cancelamento anotado no verso da mesma. 3ª QUESTÃO: Informar quais os elementos que serviram de lastro para considerar quitadas pela fiscalizada, notas fiscais emitidas por SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e BRASKEM S/A. RESPOSTA: O lançamento realizado pela fiscalizada faz prova neste sentido. Não houve durante a fiscalização ou mesmo na apresentação da impugnação efetiva prova por parte do contribuinte quanto a sua alegação de que o “ajuste” efetuado correspondia a correção contábil para regularização de descontos concedidos pelos fornecedores SOL e BRASKEM. O contribuinte reconheceu através das declarações anexadas as operações realizadas com os fornecedores acima mencionados, tentando descaracterizar, entretanto, o lançamento afirmando tratar-se de descontos concedidos. Preliminarmente o lançamento contábil realizado não se coaduna com tal alegação e, prosseguindo-se na análise da impugnação, mais uma vez reconhece a omissão de receita o contribuinte quando alega ser um desconto financeiro, este não oferecido à tributação, da mesma forma. As declarações por parte dos fornecedores inicialmente apresentadas anexam as notas fiscais comprobatórias das operações realizadas. Intimado o contribuinte a justificar tal lançamento limitou-se a apresentar as cartas de comprovante de quitação das empresas envolvidas. Em nenhum momento tanto o contribuinte como seus fornecedores informaram tratar-se de descontos concedidos. Cumpre observar que não houve qualquer oferecimento à tributação neste sentido por parte do contribuinte em sua contabilidade ou DIRPJ. Fl. 3186DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 O lançamento contábil efetuado não retrata também tal fato. Como alegar ajuste se ao realizar o lançamento contábil o próprio contribuinte não o faz de forma correta. Não traz a tona a autuada a motivação deste desconto financeiro, que foge aos padrões de normalidade, não sendo crível tal alegação. Mais uma vez a contabilidade do contribuinte não o ajuda a fazer prova cabal para ilidir o lançamento efetuado. 4ª QUESTÃO: Esclarecer qual a forma pela qual referidas notas fiscais foram quitadas. RESPOSTA: Conforme cartas emitidas pelos fornecedores e anexadas ao presente processo todas as notas fiscais foram quitadas, motivo pelo qual entendeu esta fiscalização se tratar de pagamento com recursos estranhos a contabilidade, ocasionando a omissão de receitas. Após despacho de saneamento a fim de que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, em especial sobre o direito de se manifestar sobre suas conclusões, a Recorrente anexou o expediente de fls. 3146-3154, aduzindo, em síntese: - Em relação à 1ª Questão: - Conforme já discorrido no Recurso Voluntário, a Autoridade Fiscal, tomando por base a amostragem realizada em diligência junto a DOIS clientes da Recorrente, acabou por presumir um cancelamento fictício de 359 notas fiscais, sendo que somente diligenciou à clientes que representam 27 notas fiscais, tidas por canceladas ficticiamente. Verifica-se, até mesmo pela resposta a informação fiscal acima transcrita, que não houve por parte da Fiscalização a suposta comprovação de que tais notas fiscais foram efetivamente canceladas ficticiamente. Em contrapartida, a Recorrente traz elementos sólidos, conforme relação demonstrada na questão seguinte (ng 2) em que comprova que diversas notas fiscais foram de fato canceladas, situação que demonstra claramente a ilegal presunção adotada pela Fiscalização, vez que acabou por considerar como canceladas ficticiamente notas fiscais que foram efetivamente canceladas. - Em relação à 2ª Questão: Em resposta a Fiscalização informa que solicitou a Recorrente a apresentação de todas as vias das notas fiscais tidas como canceladas, porém não obteve sucesso, apresentando este argumento para manutenção da autuação, ou seja, a AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO POR PARTE DA AUTUADA. Fl. 3187DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Ora, mais uma vez a Fiscalização fundamenta a autuação em mera presunção sem de fato comprovar o FICTÍCIO cancelamento das referidas notas fiscais. De outra sorte, a Recorrente constatou que dentre as notas fiscais relacionadas em fls. 892/899, objeto dessa diligência, foram de fato CANCELADAS diversas notas fiscais, conforme anexos de fls. 1924 a 2203 destes autos administrativos. Para demonstrar o quanto alegado, a Recorrente traz a relação das notas fiscais que foram efetivamente canceladas: [...] Como bem se vê da amostragem de Notas Fiscais juntadas, não há se falar em cancelamento fictício de tais notas, posto que todas estão representadas em suas 5 vias, não podendo, jamais, compor os lançamentos fiscais sob a rubrica de CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, para fins de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, devendo, portanto, tais lançamentos serem cabalmente afastados. Nesse sentido, a Recorrente trouxe mais que o dobro da amostragem feita pelo Auditor Fiscal, comprovando que tais Notas Fiscais foram EFETIVAMENTE CANCELADAS, uma vez que apresentadas em todas as suas vias. Reitera-se que a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento da totalidade das Notas Fiscais canceladas, tendo-as por fictamente canceladas. Nesse caso, caberia a fiscalização diligenciar junto a todos os Clientes para assim efetuar de forma correta o lançamento fiscal. A ausência de diligência junto aos compradores revela a fragilidade do lançamento fiscal que em caso de omissão direta acabou sendo efetuado por meio de presunção em amostragem realizada. Ademais, a amostragem colhida pela fiscalização, repita-se 27 notas fiscais, jamais pode justificar a omissão direta prevista pelo artigo 24 da Lei 9.249/95, como bem elide a amostragem das notas fiscais carreadas pela Recorrente. Assim, não pode se sustentar a imputação genérica e fundada em presunção feita com base em apenas dois clientes da Recorrente, sendo necessária a prova direta de que todas as notas fiscais apontadas como ficticiamente canceladas realmente o foram. - Em relação à 3ª Questão: Fl. 3188DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Consoante se verifica acima, a fiscalização em sua resposta afirma que "o lançamento realizado pela fiscalizada faz prova nesse sentido" e que a fiscalizada não comprovou a concessão dos descontos. E vai mais além ao afirmar que em nenhum momento nem a Recorrente nem os fornecedores nas cartas de quitação apresentadas falam em descontos concedidos. Verifica-se novamente que a fiscalização não responde objetivamente a questão formulada por esse Conselho, limitando-se a informar que a Recorrente não comprovou os descontos recebidos numa clara inversão de valores. Nesse sentido, é possível concluir que a fiscalização não comprovou o pagamento dessas notas fiscais com recursos não contabilizados. No que tange a contabilização, foi feito um lançamento a CRÉDITO no RESULTADO DO EXERCÍCIO oferecendo, portanto, à tributação do IR e da CSLL, apesar de a autuação quanto a esses tributos, o que é INCONTROVERSO. Ora, se tais valores se encontram CREDITADOS no RESULTADO DO EXERCÍCIO é evidente que foram tributados para IR e CSLL, não cabendo nem que se entrar no mérito da autuação para esses tributos. Quanto a tributação do IPI, do PIS e da COFINS, também autuadas nesses valores, não há que se falar em RECEITA FISCAL TRIBUTÁVEL haja vista tratar-se de descontos concedidos pois não ocorreram tais pagamentos. - Em relação à 4ª Questão: Conforme explicado na questão anterior (ng 3) a quitação contida na contabilidade da Recorrente refere-se a descontos concedidos e não pagamentos com recursos não contabilizados. Prova da existência de tais descontos são as declarações dos dois fornecedores (SOL e BRASKEM) anexas à Impugnação. No curso da fiscalização há informação tanto da SOL quanto da BRASKEM de que houve a liquidação de duplicatas, estando tais duplicatas quitadas. De seu turno, as declarações trazidas junto à Impugnação apontam exatamente o mesmo, que tais duplicatas foram quitadas. A mencionada quitação refere-se a descontos concedidos, ou em forma de Bonificações/Rebates. A fiscalização está confundindo o termo "quitação" com pagamento em espécie, o que, conforme explicado acima, não é verdade, posto que a quitação ocorreu através de descontos concedidos. No presente caso observa-se que a aplicação do regime jurídico das bonificações e dos descontos comerciais é o mesmo, seja porque estão Fl. 3189DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 ambos tratados nos CPCs 16 e 30, aprovados pelas Deliberações CVM 575 e 597/09, seja porque, independentemente disto, na essência o fato do vendedor oferecer vantagem ao comprador para incrementar as vendas, preenche o conceito de bonificações, conforme já reconhecido pela própria Administração Tributária, no Parecer CST/SIPR 1.386/82 e na IN SRF 51/78, os quais conceituam as bonificações e os descontos comerciais como vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Se a vantagem (bonificação ou desconto comercial) se der mediante a entrega de mercadoria (a), em moeda para rebaixe/rebate de preço (b) ou em desconto em duplicata a vencer (c), trata-se, na essência, de redução de custos de aquisição de produtos, que não revelam ingresso de recursos novos no caixa da entidade, e, como tal, nos termos da Lei Comercial, não preenchem o conceito de "receita", mas antes servem à reduzir o custo de aquisição de seus estoques. Nesse sentido, devem ser acolhidas as declarações dos fornecedores que reconhecem que as duplicatas tidas por pagamentos com recurso à margem da contabilidade foram, em verdade, quitadas com descontos e bonificações concedidos. No que tange a solicitação de informação na letra "h" do Despacho de Saneamento, a Contribuinte esclarece que NÃO há pedido de desistência parcial nos presentes autos. É o relatório. Fl. 3190DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE O recurso foi conhecido quando proferida a Resolução 1301-000.327. De todo modo, sendo o recurso voluntário tempestivo e assinado por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Pois bem, em primeiro lugar é importante ressaltar que o MPF se constitui em elemento de controle da administração tributária, servindo tanto para fins de controle interno quanto para dar segurança e transparência à relação Fisco-Contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Assim sendo, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada ao autor ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática daquele ato. Assim, legitimado o Auditor-Fiscal para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria, conforme dispõe o § 2º, do art. 7º e o art. 9º, da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011. Convém ainda ressaltar que recentemente o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa claro que tais instrumentos referem-se a controles administrativos: “Art. 2º Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Por tais razões, rejeito a arguição de nulidade do lançamento sustentada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 3191DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 2.2 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN Aduzem os Recorrentes que a autuação seria nula por descumprimento das normas do art. 142 do CTN e também ao art. 24 da Lei nº 9.249/95. Entendo não lhes assistir razão. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 3192DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Após a análise de todas as arguições de nulidade contidas nos recursos voluntário, constata-se que os autos de infração lavrados preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. A respeito da aplicação do art. 24 da lei nº 9.249/95 2 , trata-se, em realidade da consequência da conclusão da autoridade fiscal sobre a omissão de receita, ou seja, uma vez que houve a conclusão de que o contribuinte houvera omitido receitas, tal dispositivo legal somente possui o condão de regular a forma como se dará a exigência em razão das diversas formas de apuração a que estão sujeitos os contribuintes, bem como a quais tributos se aplica. Se corretas ou não a conclusão do Fisco a respeito sobre os elementos de provas coligidos e o enquadramento legal da infração, dizem respeito ao mérito, não podendo o lançamento ser, a priori, tachado de nulo. Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao contribuinte e aos coobrigados que puderam se defender plenamente desde a apresentação de suas impugnações. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Recorrente, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”. Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula no auto de infração lavrado. No mais, ausente preterição do direito de defesa, tendo o auto de infração sido lavrado por autoridade competente e agido a autoridade fiscal no desempenho das funções estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e legais dirigidas aos contribuintes, não há que se falar em nulidade. Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade. 3 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA O presente lançamento diz respeito à exigências de IRPJ e CSLL relativas ao ano- calendário de 2008. 2 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 3193DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Nesse período, o contribuinte era tributado com base no lucro real anual. A ciência do lançamento se deu em 20/08/2013. Segundo os Recorrentes, deveria ser declarada a decadência do crédito tributário do período compreendido entre janeiro e julho de 2008, pois, na inexistência de dolo (requereu a redução da multa de ofício para 75%), não seria aplicável o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial, mas sim o prazo fixado pelo § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Pois bem, em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 3194DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, contudo, independentemente de qualquer discussão sobre existência ou não de dolo e de pagamentos antecipados, o fato é que o contribuinte era tributado com base no lucro real anual no ano-calendário de 2008, e não há que se falar em início da contagem do prazo decadencial antes de encerrado o respectivo período de apuração. Com efeito, ainda que lhe fosse aplicado o prazo mais favorável para contagem do prazo decadencial (cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador), o prazo fatal para ciência do lançamento se daria em 31 de dezembro de 2013, e, como o contribuinte foi cientificado da exigência em 20/08/2013, não há que se falar em decadência. No que diz respeito às multas isoladas, há Súmula do CARF a esse respeito, impondo-se a aplicação do art. 173, I, do CTN para fins de contagem de prazo no que diz respeito à decadência das multas isoladas. Veja-se: Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 2008, o início da contagem do prazo decadencial para lançamento das multas isoladas se deu em 01/01/2010, encerrando em 31/12/2014. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 20/08/2013, não há que se falar em decadência em relação às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. Desse modo, rejeito também a arguição de decadência. 4 MÉRITO 4.1 OMISSÃO DE RECEITAS 4.1.1 CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS Conforme o termo de constatação de infração fiscal (fls. 872 a 891), o contribuinte teria escriturado ficticiamente - em seu livro de registro de saída de mercadorias - o cancelamento de 359 notas fiscais de saída de sua emissão, omitindo receitas em 2008 no montante de R$ 7.086.200,00. Fl. 3195DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 A autoridade autuante realizou circularização perante alguns clientes do contribuinte fiscalizado a fim de confrontar as informações extraídas dos arquivos digitais do contribuinte. Com base na documentação obtida junto a Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A constatou que nos arquivos digitais e a escrituração contábil digital da autuada não teriam sido lançados a crédito da conta 3110100001 – Vendas – Produtos de 27 notas fiscais de saída ficticiamente canceladas, cujo montante de receitas omitidas foi de R$ 602.691,21. Desde sua impugnação, os Recorrentes alegam que a suposta divergência de informações contida na sua escrita e de seus clientes decorreriam de erro de lançamento contábil, conforme informado à autoridade fiscal, tendo inclusive disponibilizado as notas fiscais de saídas canceladas que conseguiu localizar em todas as suas vias. Aduzem ainda que o lançamento foi realizado com base em presunção de que as notas fiscais de saída teriam sido ficticiamente canceladas, sem a Fiscalização apurar ao menos se tais notas foram quitadas pelos clientes da impugnante. Questiona ainda o critério de amostragem utilizado pelo Fisco por meio de diligência realizada somente junto a dois clientes de seus clientes, presumindo sem base em lei que, a partir de 27 notas fiscais, mais de 350 notas fiscais emitidas contra outros clientes também teriam sido canceladas ficticiamente. A seu ver, para que a infração pudesse restar caracterizada, seria necessária a prova direta de que todas as notas fiscais teriam sido canceladas de forma fictícia. Além disso, teria a autoridade fiscal cometido grave equívoco ao deixar de observar que todos os lançamentos efetuados sob a rubrica Omissão de receita – Cta 1120200002 Clientes – Mercado Interno – 2008 correspondem efetivamente à correção contábil realizada com o fim de regularizar o saldo credor da conta cliente em razão do recebimento de notas fiscais tidas equivocadamente como canceladas, o que poderia ser facilmente verificado ao realizar-se a conciliação do Anexo III com o Razão Contábil e a DIPJ. Pois bem, em sede de diligência, este colegiado requereu à unidade local que informasse se foram coletados junto aos clientes da fiscalizada que foram submetidos à circularização os comprovantes dos pagamentos correspondentes às notas fiscais supostamente canceladas de forma fictícia, anexando ou indicando, se for o caso, a documentação pertinente. Além disso, requereu-se também que fossem esclarecidos quais os fundamentos que serviram de suporte para classificar como fictícios os cancelamentos de notas fiscais, indicados no anexo de fls. 892-899, para os quais não houve circularização na pessoa jurídica destinatária das mercadorias. Em resposta, a autoridade fiscal esclareceu que intimou somente Cervejaria Kaiser Brasil S/A e três filiais de Perdigão Agroindustrial S/A, tendo essas empresas confirmado que as operações das notas de vendas efetivamente ocorreram e que receberam os produtos adquiridos, ou seja, não teria ocorrido o cancelamento das notas fiscais de vendas efetuadas pela Recorrente. Argumentou ainda a autoridade fiscal que o contribuinte, em nenhuma oportunidade, teria apresentado comprovação dos demais cancelamentos de notas fiscais questionados pelo Fisco. O contribuinte, por sua vez, argui que o resultado da diligência confirmaria que a autuação estaria baseada em presunção sem de fato comprovar o fictício cancelamento das referidas notas fiscais. Argumenta ainda que anexou aos autos (fls. 1294 a 2203) as cinco vias de diversas notais fiscais canceladas, a saber: Fl. 3196DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Fl. 3197DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Aduz que, enquanto a Fiscalização teria confirmado que houve o cancelamento fictício de 27 notas fiscais, por sua vez, teria anexado provas incontestes de mais de o dobro de operações em que efetivamente o cancelamento das notas ocorreu (69 operações), o que demonstraria que a presunção utilizada pelo Fisco não se sustentaria. Compulsando os autos, entendo que somente pode-se concluir que houve o FICTÍCIO cancelamento das notas fiscais em relação àquelas em que o Fisco circularizou e confirmou que as operações de venda foram realizadas. Veja-se que a autoridade fiscal poderia ter realizado o procedimento de circularização em relação a todos os clientes da Fiscalizada em que houve cancelamento de notas, mas limitou-se intimar somente dois de seus clientes, em um total de 27 notas fiscais, aliás, as únicas que devem ser mantidas como receitas omitidas de sua escrituração contábil e consequentemente do lucro liquido e lucro real do período em questão. Entendo que as 69 operações a que se referem as notas fiscais de fls. 1294 a 2203 juntadas pelos contribuintes em todas as suas vias (amostragem mais de duas vezes superior à trazida pelo Fisco), é capaz de elidir a presunção simples a que chegou a autoridade administrativa para concluir que, mesmo em relação aquelas operações em que não houve confirmação com os clientes da autuada da efetividade da operação, teria havido supressão de receitas oferecidas ao crivo da tributação. Embora possa ser possível que muitas das notas apresentadas pelo Fisco como ficticiamente canceladas efetivamente refiram-se a vendas realizadas pelo contribuinte, a falta de aprofundamento do procedimento fiscal não me permite concluir que tal conclusão seja viável, exceto em relação às operações objeto de efetiva comprovação, por parte da autoridade fiscal, de que as vendas em questão, de fato, se concretizaram, a saber: Fl. 3198DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 No que diz respeito ao argumento do contribuinte de que a suposta conciliação que poderia ser feita entre o Anexo III, o Razão Contábil e a DIPJ que comprovariam inexistir receitas omitidas, trata-se de mero argumento sem qualquer comprovação. É importante salientar que, não se alterando, assim, a conclusão de que as notas fiscais discriminadas nesse item de voto referem-se a receitas não oferecidas à tributação. Portanto, em relação a essas 27 notas fiscais, uma vez demonstrada a omissão de receitas, perfeita a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95 quanto à forma de tratamento tributário dessas receitas. 4.1.2 PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE Afirma a Fiscalização que o contribuinte teria confessado através de carta protocolada e corroborada com declarações das empresas envolvidas que teve várias notas fiscais dos fornecedores Sol Embalagens Plásticas Ltda e Brasken S/A quitadas. Contudo, essas notas fiscais teriam sido baixadas contra a conta “Custo dos Produtos Vendidos (Cta Contábil 4120300001)”, sem o trânsito normal pelas contas caixa/bancos, e com a baixa do saldo devido a fornecedores, trazendo o valor devido correto ao Fl. 3199DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 fim do exercício, o que caracteriza o acobertamento de utilização de recursos estranhos à contabilidade, usualmente conhecido como caixa 2, para liquidação destas notas fiscais. A partir desses fatos, concluiu a autoridade fiscal ter ocorrido omissão de receitas no total de R$ 9.290.133,86, incidindo a tributação do IRPJ e da CSLL. Os Recorrentes alegam que os lançamentos efetuados nas contas contábeis Custo de Produtos Vendidos e Fornecedores – Mercado Interno – 2008 tratam-se de mero acerto contábil em razão de descontos concedidos pelos fornecedores Sol e Braskem durante o período, e que podem ser verificados pelo confronto entre o Livro Diário, Balancete e DIPJ. Aduzem ainda que não houve qualquer pagamento realizado com recursos à margem da escrituração contábil, pois sequer pagamento houve e os descontos concedidos foram devidamente escriturados, e juntou declarações de seus fornecedores como forma de comprovar os descontos de que seria beneficiário. Este colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem esclarecesse quais os elementos que serviram de lastro para considerar quitadas, pela fiscalizada, notas fiscais emitidas por SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e BRASKEM S/A, bem como qual a forma pela qual as referidas notas fiscais teriam sido quitadas. Para a Fiscalização, o contribuinte não teria demonstrado tratar-se de descontos concedidos pelos fornecedores e, ainda que assim fosse, tratar-se-ia de omissão de receita. Quanto à quitação das referidas notas fiscais de compra, afirma que os fornecedores apresentaram resposta à intimação afirmando que as operações foram quitadas. Já os Recorrentes, alegam ser incontroverso o fato de ter sido feito um lançamento a crédito da conta de Custo dos Produtos Vendidos em relação aos lançamentos questionados, portanto, independentemente de qualquer discussão, tais valores já teriam sido oferecidos à tributação. Afirma ainda que concorda com o Fisco quanto à quitação dos pagamentos em questão, contudo, tal quitação não teria se dado com recursos estranhos à sua escrituração contábil, mas sim por meio de bonificações ou descontos comerciais, quer por meio de redução de preço, de desconto em duplicata a vencer ou entrega de mercadorias adicionais, implicando redução do custo unitário dos produtos/insumos adquiridos e consequentemente do custo dos produtos vendidos, o que explicaria os lançamentos a crédito da conta de CPV. Pois bem, em relação a essa infração, entendo assistir total razão aos Recorrentes. Em primeiro lugar, independentemente de qualquer outra conclusão, a baixa nas contas de fornecedores (lançamento a débito) foi realizada em contrapartida (lançamentos a crédito) a conta de resultado, ou seja, houve um aumento do resultado/lucro do período de apuração. Veja-se a tabela elaborada pela própria autoridade fiscal autuante (fls. 879 a 882) em relação a qual reproduzo pequeno excerto a título ilustrativo: Fl. 3200DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Ora, é evidente que os efeitos da quitação dessas notas fiscais foi reduzir o custo dos produtos vendidos, ou, em outras palavras, aumentar o lucro do período, portanto, não há que se falar em, com base nesses próprios registros, imputar como receitas omitidas esses mesmos valores. Ademais, a informação dos fornecedores de que as duplicatas em questão foram quitadas não permite se concluir que foram pagos em espécie. Poderia a autoridade fiscal ter aprofundado o procedimento, solicitando informações detalhadas sobre a forma de quitação dessas duplicatas, solicitar cópia dos lançamentos contábeis e outros elementos que pudessem evidenciar o efetivo pagamento das notas com recursos da autuada estranhos à contabilidade. Em que pese faltar uma demonstração mais robusta por parte da contribuinte tratar-se efetivamente de descontos comerciais ou bonificações, os registros contábeis corroboram tais informações e encontram-se corretamente escriturados, pois a essência dessas Fl. 3201DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 operações é uma efetiva diminuição do custo unitário dos produtos adquiridos e vendidos, em quaisquer de suas modalidades. A despeito disso, a conclusão do Fisco de que a quitação das duplicatas foi realizada mediante pagamentos, no mínimo, se mostraria frágil em face dos registros contábeis da autuada e da mera informação de quitação das duplicatas por parte dos fornecedores, uma vez que a quitação mediante desconto comercial ou bonificações é absolutamente compatível com os registros da autuada e com a resposta fornecida pelos fornecedores. Assim sendo, encaminho voto por cancelar integralmente essa infração. 4.1.3 PROVISÕES DE CLIENTES SEM TRÂNSITO EM CONTAS DE RECEITAS Segundo a autoridade fiscal autuante, o contribuinte teria efetuado diversos lançamentos mensais, atípicos, a débito da conta “1120200002 – Clientes – Mercado Interno – 2008” registrados como provisões ao longo do ano-calendário, sem que as contrapartidas desses lançamentos, portanto, fossem creditadas em contas de resultado, redundando em omissão de receitas à tributação. Com esse procedimento, prossegue a autoridade administrativa, o contribuinte teria inflado a conta contábil clientes de forma a acobertar o recebimento dos valores entregues por seus clientes e baixados contra a conta bancos, sem a devida emissão de notas fiscais de vendas, deixando de passar tais valores por conta representativa de receitas - procedimento esse adotado em todos os casos de vendas com emissão de notas fiscais. Desse modo, concluiu a Fiscalização tratar-se de receitas não oferecidas à tributação. O contribuinte, tanto em sede de impugnação como no recurso voluntário apresentado, aduz que para todos os lançamentos efetuados a débito na conta contábil 1120200002 – Clientes – Mercado Interno – 2008 existiria o respectivo lançamento a crédito na conta contábil 4120300001 – Custo de Produtos Vendidos, que teriam sido devidamente escriturados, e que os mesmos se prestavam a regularizar o saldo credor de clientes em razão do recebimento de notas fiscais canceladas, ou seja, tais valores já teriam sido submetidos à tributação. Aduzem ainda os Recorrentes que a autoridade fiscal teria presumido a omissão de receita, sem verificar sua efetiva ocorrência, concluindo haver dupla tributação do IRPJ sobre uma mesma receita, uma vez que decorrente do suposto cancelamento fictício de notas fiscais de saída, e que sua escrituração contábil e DIPJ confirmariam suas alegações. Pois bem, conforme bem demonstrado pela autoridade fiscal, o padrão utilizado pelo contribuinte, quando efetuava registros a débito na Conta Clientes, era contabilizar a contrapartida com um lançamento a crédito em conta de resultados. Contudo, a Fiscalização identificou que havia inúmeros lançamentos contábeis na Conta Clientes, também realizados a débito, mas cujas contrapartidas não seriam contas de resultado. Fl. 3202DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Os Recorrentes, por sua vez, informaram que tais lançamentos se prestariam a regularizar o saldo credor de clientes em razão do recebimento de notas fiscais canceladas! Veja-se que há nítida contradição nos argumentos da Recorrente: quando de sua defesa relativa à infração que se refere a notas fiscais ficticiamente canceladas, afirma não haver omissão de receitas, mas em relação à infração relativa aos registros a débito da Conta Clientes, mas sem contrapartida em conta de resultado, afirma categoricamente que a explicação estaria no recebimento de notas fiscais canceladas, arguindo inclusive tese de dupla tributação em razão dessas duas infrações. Conforme já explanado em meu voto, entendi que somente uma parcela da infração referente às notas fiscais ficticiamente canceladas deveria ser mantida. Ao contrário do alegado pelos Recorrentes, não consegui vislumbrar correlação entre as duas infrações, afastando, portanto, a tese de dupla tributação dos mesmos valores. E, de todo modo, o contribuinte limitou-se a alegar a existência de dupla tributação e também que seus registros contábeis demonstrariam que as contrapartidas desses lançamentos na Conta Clientes teriam sido realizados a crédito de conta resultado, remetendo à análise de sua escrituração contábil e DIPJ. Em ambas as alegações, o contribuinte não foi capaz de apontar um único lançamento ou elementos de prova que corroborasse suas alegações. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE Fl. 3203DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Desse modo, a presente infração decorrente de omissão de receitas deve ser mantida, uma vez que a autoridade fiscal conseguiu comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração, sem que os Recorrentes trouxessem argumentos e provas suficiente para infirmar a conclusão da Fiscalização. 4.1.4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Alega o Recorrente que a penalidade aplicada deveria ser de 75% ao invés da multa qualificada de 150%. Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto de renda e contribuições apuradas com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a suposta Fl. 3204DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação). Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a Fl. 3205DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44. Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. A meu, somente a infração relativa à omissão de receitas relativa a cancelamento fictício de notas preenche os requisitos para manutenção da multa qualificada. Isso porque somente em relação àquelas notas fiscais canceladas pelo contribuinte e não oferecidas à tributação em que o Fisco circularizou junto aos clientes e comprovou que as operações efetivamente ocorreram é que ouve a prova do dolo parte do contribuinte. Não é crível que tal conduta possa ser caracterizada como mero erro, pois necessitou de registros posteriores à sua emissão para o cancelamento individual e indevido, no Livro Registro de Saídas, de cada uma das notas fiscais em questão. Não há como se admitir que tal conduta possa ser considerada equívoco por parte do contribuinte. Pelo contrário: seus atos foram deliberados ao cancelar notas fiscais de venda que, sabidamente, deram origem à operações efetivamente realizadas, e, em paralelo, deixar de registrar em seus livros contábeis somente aquelas notas objeto de fictício cancelamento, deixado de declarar ao Fisco essa parcela de receita auferida e, consequentemente, dos tributos daí decorrentes. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. A respeito da suposta inconstitucionalidade da penalidade aplicada, deve-se observar que a declaração de inconstitucionalidade de leis está além das possibilidades de juízo desta Corte Administrativa, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, dispõe que “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação cogente aos membros do CARF. Por fim, em relação à competência para analisar inconstitucionalidade de lei tributária, este Conselho também já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A respeito da decisão do STF sobre o patamar máximo de multa em 100% do tributo, há de se ressaltar que não foi abordado o limite da penalidade em casos de sonegação, fraude ou conluio, como as apontadas no caso concreto, tema em que recentemente foi reconhecida sua repercussão geral no Recurso Extraordinário 736090, pendente de julgamento. Fl. 3206DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Em relação aos argumentos sobre confisco, esclareça-se, ainda, que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis. Em relação à penalidade das demais infrações, entendo que o dolo não foi comprovado pelo Fisco, tratando-se de exigências baseadas em encadeamento lógico de fatos e suas conclusões decorrentes, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. Desse modo, voto por manter a multa qualificada somente em relação à parcela de lançamento mantida relativa à infração de omissão de receitas com base em “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas” (item 1 do Termo de Constatação de Infração Fiscal (fl. 872). 4.1.5 MULTAS ISOLADAS Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, conforme se observa do enunciado nº 105 da Súmula CARF: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Considerando-se que a Medida Provisória nº 351/2007 - que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 – foi editada em 22 de janeiro de 2007 (e posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), as multas isoladas cujos recolhimentos deveriam ter sido realizados antes de tal data devem ser exoneradas. No caso concreto, a exigência diz respeito aos anos-calendário de 2008 , ou seja, a fatos geradores ocorreram todos após o advento da MP nº 351/2007 que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105. Passo à análise desse novo dispositivo legal. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 3207DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Essa penalidade está valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. Fl. 3208DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada no auto de infração, viola o princípio da legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá-la após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%. Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese. Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos. Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais está prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido, também, não há ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei. Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, pressupõe-se, por óbvio, que o exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do exercício. Pode-se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o fluxo financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Ora, inexistindo penalidade pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável. Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise-se que se baseiam na redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em que pese minha particular discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão, não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos. Ao se comparar a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, constata-se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01- Fl. 3209DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora é tratada em dispositivo específico (inciso II), com multa em percentual distinto da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Fl. 3210DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 3 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. 3 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 3211DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 4 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Isso posto, voto por manter parcialmente a exigência das multas isoladas, obviamente, com o ajuste de suas bases de cálculo de acordo com a exoneração das exigências de IRPJ e CSLL já abordadas neste voto. 4.1.6 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Embora a matéria tenha sido controvertida no âmbito do CARF, há muito tempo a jurisprudência se consolidou a respeito da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 9101-00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e 4 Idem, Idem Fl. 3212DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) Fl. 3213DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). Fl. 3214DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO Fl. 3215DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95. O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta-se nos termos dessa tese. Entretanto, constata-se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos Fl. 3216DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Tal entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula CARF nº 108, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Ressalta-se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de reduções superiores às fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou-se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as multas de mora e de ofício. Tal exegese pode ser observada no REsp 1.492.246/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015), em relação ao qual transcreve-se a seguir sua ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015. Isso posto, voto por manter tal exigência. Fl. 3217DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 4.1.7 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO SÓCIO PETER REITER Considerando que a decisão recorrida manteve a responsabilidade tributária somente do sócio Peter Reiter, passo a examinar a matéria. Ao proceder ao lançamento e após a constatação de omissão de receitas, decorrente do cancelamento fictício de notas fiscais de saída, de pagamentos com recursos estranhos a contabilidade, da escrituração de provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas, bem como efetuando a glosa de despesas desnecessárias e não comprovadas, a fiscalização arrolou como sujeito passivo solidário o senhora Peter Reiter. A responsabilidade tributária do sócio administrador decorreria do fato que o mesmo na forma do contrato social da autuada administraria e representaria a sociedade, em razão da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração da lei, contrato social ou estatutos, tendo cometido na administração da empresa ilícitos penais tipificados como crimes contra ordem tributária, segundo a definição dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. Passo, então, à análise do tema. Em relação à responsabilidade tributária atribuída ao sócio com base no art. 124, I, do CTN, há de ressaltar que o interesse comum na ocorrência do fato gerador a que alude esse dispositivo legal diz respeito ao interesse jurídico, e não meramente econômico, havendo necessidade de comprovação de uma espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte e o responsável, de modo que reste configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que, no caso concreto, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte autuado e o sócio Peter Reiter, de modo a poder imputá-lo interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos. Desse modo, com base no art. 124, I, não prospera a responsabilidade tributária atribuída a Peter Reiter. Passo agora a analisar a responsabilidade consignada a Peter Reiter com base no art. 135, III, do CTN. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a coobrigada foi incluída como responsável tributária em razão de ser sócia administradora da Recorrente no período a que se refere a autuação. As alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica. Pois bem, passemos à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o Fl. 3218DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 5 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 6 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 7 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 8 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 9 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: 5 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 6 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 8 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. Fl. 3219DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 10 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 11 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 12 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 11 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 12 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 3220DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 13 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 14 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá- la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 15 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 16 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo- se à organização do exercício da atividade econômica. 17 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 15 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 16 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 17 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 3221DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 O Alcance do Artigo 135, III, do CTN Na dicção literal do dispositivo legal em comento, a responsabilidade a que se refere seria pessoal, recaindo o ônus tributário integral e unicamente sobre as pessoas arroladas no dispositivo legal. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência vêm apresentando entendimentos diversos sobre sua melhor interpretação. Paulo de Barros Carvalho assevera que a responsabilidade tributária do art. 135 é “admitida nas hipóteses de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, reforçando ainda a ideia de natureza sancionatória da responsabilidade. 18 Especificamente em relação a esse artigo, entende que sua aplicação se limita a hipóteses de maior gravidade: faz-se necessária a existência de qualificação dos atos ilícitos praticados pelos responsabilizados, implicando “responsabilidade exclusiva e pessoal daquele que agiu desse modo”. 19 Assim, para o jurista, embora essa responsabilidade seja exclusiva e pessoal, e não se tratando de solidariedade ou subsidiariedade, pode-se concluir que ainda contenha aspectos da subsidiariedade, haja vista sua conclusão de que somente haverá exigência dos responsáveis legais no caso de impossibilidade de cobrança do próprio contribuinte. O entendimento de que esse dispositivo responsabiliza pessoalmente os representantes legais de empresas é avalizado por Luciano Amaro, que ressalta, contudo, haver a exclusão do contribuinte do polo passivo, cabendo ao “terceiro” a responsabilidade pessoal pela obrigação tributária. 20 Por fim, conclui que não se trata de responsabilidade subsidiária de terceiro (uma vez que não há impossibilidade de cobrança do contribuinte, mas sim substituição ou transferência da responsabilidade para um terceiro), nem tão pouco de responsabilidade solidária (uma vez excluído do polo passivo, o contribuinte não responde pela obrigação): cabe ao responsável tributário responder pessoalmente pelo crédito tributário. 21 Para Ricardo Lobo Torres a responsabilidade a que alude o art. 135 é solidária, pois nela existe a solidariedade ab initio, e o responsável se coloca junto do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador. Pouco importa, nesses casos, que o contribuinte tenha, ou não, patrimônio para responder pela obrigação tributária. A Fazenda credora pode dirigir a execução fiscal contra o contribuinte ou o responsável. 22 Aduz ainda Lobo Torres, que nessa hipótese faz-se necessária a consignação do nome do responsável no momento da lavratura do auto de infração, garantido lhe o amplo direito de defesa. 23 Por sua parte, Hugo de Brito Machado entende que os atos a que alude o art. 135, III, do CTN “são aqueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou-se insolvente” 24 , 18 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 594. 19 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 595. 20 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318-319. 21 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 317-319. 22 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, , p. 268. 23 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, , p. 268. 24 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. Fl. 3222DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 rechaçando a tese de responsabilidade pessoal dos terceiros, uma vez que, embora a lei os eleja como pessoalmente responsáveis, não impõe que estes sejam os únicos. Acrescenta que a exclusão da responsabilidade do contribuinte, para existir, deveria ser expressa. 25 A esse respeito, ainda diz: Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária. Independe de disposição legal que expressamente a estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à própria condição de contribuinte, não é razoável admitir-se que desapareça sem a lei que o diga expressamente. Isto, aliás, é o que se depreende do disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Pela mesma razão que se exige dispositivo legal expresso para a atribuição da responsabilidade a terceiro, também se há de exigir dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade do contribuinte. 26 Para James Marins a responsabilidade tratada no art. 135 do CTN é subsidiária, dependendo da existência de nexo causal para sua caracterização. A mera impontualidade ou o não recolhimento de tributos não ensejam sua aplicação, visto que nesses casos não se configura a prática de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 27 Em especial quanto à não configuração de infração à lei diante do mero inadimplemento de tributos, a jurisprudência do STJ vem apontando de forma uníssona no mesmo sentido: “o não pagamento de tributo, por si só, não se constitui causa justificativa [sic] do redirecionamento, atual ou futuro, da execução fiscal para o sócio-gerente”. 28 Impende ainda destacar acórdão paradigma do STJ que trata da delimitação das hipóteses de redirecionamento do executivo fiscal, sobre a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e sobre o ônus da prova: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 135 DO CTN – CDA – ÔNUS DA PROVA. 1. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude, e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal, ou ainda, que tenha havido dissolução irregular da sociedade. 2. In casu, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que não restou comprovada, pelo Fisco - cujo ônus lhe compete -, a prática de qualquer ato que possa enquadrar os embargantes, como sócio, no art. 134, VII (dissolução irregular, caracterizada pela extinção da empresa com desvio, em proveito os sócios, do patrimônio social), do CTN, ou como administrador, no art. 135, III (obrigação tributária resultante de ato praticado, pelo administrador, com 'excesso de 25 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. 26 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. 27 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 666. 28 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgReg no REsp n. 586.020/RJ. Relator Ministro Luiz Fux, 1. Turma. Sessão de 11/05/2004. Publicado no DJ de 31/05/2004, p. 219. Fl. 3223DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'), ambos do CTN. (fl. 378) 3. Ademais, consagra-se a presunção juris tantum de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. A Primeira Seção assentou entendimento segundo o qual: se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, o que não houve no presente caso. Agravo regimental improvido. 29 Diante do exposto, constata-se que a jurisprudência do STJ apresenta contradições. Em inúmeros acórdãos a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é tratada como por substituição (Recurso Especial - RE 670.174/RJ e Agravo Regimental - AgRg no RE 724.180/PR). Em outros julgados, trata-se a responsabilidade como subsidiária (p. ex., REsp 833.621/RS, REsp 545.080/MG). Há ainda manifestações considerando a responsabilidade solidária (AgRg no AG 748.254/RS e REsp 86.439/ES). Por fim, ocorre ao menos um acórdão em que há referência simultânea a responsabilidade subsidiária e responsabilidade por substituição (EDcl no REsp 724.077/SP). Em julgado de relatoria do Ministro Luiz Fux, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, expôs o entendimento taxativo de que a responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN é pessoal do representante legal da empresa, excluindo o contribuinte do polo passivo da obrigação tributária: Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN. 30 Por outro lado, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 562276, a relatora Ministra Ellen Gracie, a respeito da responsabilidade solidária insculpida no art. 13 da Lei nº 8.620/93 31 , assentiu que a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN seria subsidiária: a responsabilidade tributária não se confunde, pois, com a relação contributiva. Embora a pressuponha e só se aperfeiçoe em face da inadimplência do tributo pelo contribuinte, decorre de norma específica e tem seu pressuposto de fato próprio. 32 (grifo nosso) Observa-se, pois, que a jurisprudência não estabeleceu, de forma uníssona, a espécie de responsabilidade aplicável ao art. 135 do CTN. 29 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgReg no REsp n. 961.846/RS. Relator Ministro Humberto Martins, 2. Turma. Sessão de 02/10/2007. Publicado no DJ de 16/10/2007, p. 366. 30 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.104.064-RS. Relator Ministro Luiz Fux, 1. Turma. Sessão de 02/12/2010. Publicado no DJ de 13/12/2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200802469460&dt_publicacao=14/12/2010>. Acesso em: 2 mar. 2011. 31 Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. 32 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 562276/PR. Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno. Sessão de 03/11/2010. Publicado no DJE de 10/02/2011 - ATA N. 8/2011. DJE n. 27, divulgado em 09/02/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618883>. Acesso em: 2 mar. 2011. Fl. 3224DF CARF MF https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200802469460&dt_publicacao=14/12/2010 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618883 Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Quando se considera essa responsabilidade como pessoal, pode-se concluir que se trata, na acepção de Rubens Gomes de Sousa, de responsabilidade por substituição, pois desde o nascimento da obrigação tributária oriunda do ato ilícito praticado pelo responsável legal da empresa caberia a este a responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário daí advindo. Ressalte-se, entretanto, que no caso de dissolução irregular de sociedade, por óbvio ocorrida após o fato gerador, tratar-se-ia de responsabilidade por transferência. De igual forma, caso se conclua ser o caso de responsabilidade subsidiária em face da inadimplência do contribuinte, estar-se-ia diante da responsabilidade por transferência. Já para a corrente que identifica a responsabilidade do art. 135 do CTN como sendo solidária, tratar-se-ia de forma híbrida, pois havendo coobrigação entre contribuinte e responsável, não seria possível classificar a responsabilidade nem como por transferência nem como por substituição. Nesse sentido, observe-se que a execução fiscal pode ser intentada diretamente contra sociedade e o representante legal da empresa desde que o nome deste conste da CDA. Nesse caso não se pode concluir que a responsabilidade do representante legal seja por substituição, uma vez que, na mesma ação, comumente são responsabilizados solidariamente ambos os sujeitos incluídos no polo passivo. Pois bem, encaminhei meu voto no sentido de manter a multa qualificada somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. Por essa razão, entendo que somente ocorreu infração de lei, por parte do sócio Peter Reiter, em relação a essa parcela da exigência. No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que se mostra suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Fl. 3225DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao Fl. 3226DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a revelar a Fl. 3227DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso do coobrigado Peter Reiter para manter sua responsabilidade somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. 4.1.8 CSLL Considerando a relação de causa e efeitos, e tendo em vista a inexistência de argumentos de defesa específicos em relação a essa contribuição, aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões relativas ao IRPJ. 5 RECURSO DE OFÍCIO A parcela do crédito exonerado diz respeito a erro na base de cálculo da CSLL quando da inserção de valores que deveriam compor, em realidade, a base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL, do restabelecimento da dedução de diversas despesas decorrentes de taxas bancárias (tidas pela Fiscalização como despesas desnecessárias e não comprovadas) e a exclusão do polo passivo da obrigação tributária de dois sócios quotistas que não participavam da administração do contribuinte autuado. Por concordar integralmente com os termos da decisão recorrida a esse respeito, confirmo a decisão pelos seus próprios fundamentos, adotando-as como razão de decidir e transcrevendo-a com base na parte final do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 2.2. DAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADAS Fl. 3228DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Segundo o termo de constatação de infração fiscal – despesas desnecessárias e não comprovadas, de fls. 1763 a 1765, após regular intimação, a contribuinte deixou de apresentar contratos e documentos relacionados a os valores integrantes das contas “Despesas Bancárias – Cta nº 5210100005” e “Juros bancários – Cta nº 5210100006”, não possibilitando aferir o caráter de necessidade, usualidade e efetividade das despesas financeiras assumidas pela contribuinte. Assim a autoridade autuante procedeu à glosa dos valores mantidos nas contas contábeis acima descritas, com base nos arquivos de contabilidade entregues pela autuada, mês a mês, como despesas sem comprovação, pela falta de apresentação da documentação pertinente a qual cabe a guarda em boa ordem pelo contribuinte, e desnecessárias, pela certeza que os valores escriturados nas contas a receber da autuada foram entregues as empresas ou pessoas ligadas, sem o devido repasse das despesas de captação daqueles recursos. Em sua defesa a impugnante informa que até a data da apresentação de sua impugnação as instituições financeiras não haviam fornecido cópias dos contratos, no entanto juntou todos os extratos bancários relacionados ao ano calendário que apontam para a efetiva ocorrência das despesas bancárias, necessárias e usuais nas atividades de qualquer empresa, tais como tarifas de cobrança bancária, taxa de devolução de títulos, taxa de emissão de cheques, além de juros bancários em razão de empréstimos bancários tomados para composição do capital de giro, empréstimos que alcançaram o valor de R$ 51.545.272,88 dentro do ano calendário de 2008. Assiste razão a impugnante, os extratos bancários juntados aos autos são provas hábeis e suficientes a demonstrar a despesa financeira efetiva suportada pela interessada decorrente do desempenho de seu objeto social, na medida em que estariam vinculadas a manutenção de suas contas correntes, a cobrança de títulos resultantes das vendas de mercadoria que efetuou, da emissão de cheques para o pagamento de seus compromissos, bem como de outras despesas bancárias usuais para qualquer correntista que movimente sua conta, o que se depreende da própria descrição do histórico de operações lançados nos extratos bancários das suas contas, o mesmo ocorrendo em relação ao pagamento de juros pelos empréstimos contraídos com as instituições financeiras. Desse modo, exonero os tributos lançados a título de despesas desnecessárias e não comprovadas, calculados sobre a base de cálculo apurada no montante de R$ 1.089.337,98. 2.4. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Conforme relatado, a autoridade fiscal, equivocadamente efetuou o lançamento de CSLL no montante de R$ 265.846,56, em decorrência da falta de recolhimento da CSLL, quando deveria ter lançado o mesmo valor como multa pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, em consonância com a fundamentação utilizada no termo de constatação de infração fiscal pertinente. Uma vez que trata de contribuição devida, lançada por equívoco, não resta outra opção, em face ao princípio da legalidade e do devido processo legal, que não seja a exoneração do montante erroneamente lançado. Fl. 3229DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 [...] 2.8. DA SOLIDARIEDADE Ao proceder ao lançamento e após a constatação de omissão de receitas, decorrente do cancelamento fictício de notas fiscais de saída, de pagamentos com recursos estranhos a contabilidade, da escrituração de provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas, bem como efetuando a glosa de despesas desnecessárias e não comprovadas, a fiscalização arrolou como sujeitos passivos solidários, na forma do art. 121, 124 e 135 do CTN, as seguintes pessoas físicas: • Peter Reiter, sócio administrador; • Paul André Reiter, sócio no período de 31 de janeiro a 31 de dezembro de 2008; • Salomão Gorenzvaig, sócio até 31 de janeiro de 2008. [...] Quanto aos demais sócios, havia disposição contratual que autorizaria a sociedade indicar, no contrato ou fora dele, administradores, quotistas com poderes de representação ou atribuir funções administrativas a cada um dos sócios, equipando-os a condição do sócio administrador. Os impugnantes na defesa apresentada alegam erro na atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios quotistas, em virtude de que, conforme a alteração contratual vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento, não possuíam qualquer poder de administração da sociedade, cabendo esta individualmente ao Sr. Peter Reiter, e que as condições estipuladas para concessão de poderes de representação ou atribuição de funções administrativas aos sócios quotistas jamais teriam sido verificadas pela autoridade fiscal, sendo que incumbiria a mesma o ônus de provar que os Srs. Paul André e Salomão Gorenzvaig exerciam função de administração na sociedade. [...] Concordo com a impossibilidade de responsabilização dos sócios quotistas por ausência de comprovação de que os mesmos tenham participado da administração da sociedade ao tempo da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento. A simples possibilidade jurídica de que os mesmos, sob certas condições pudessem administrar a sociedade, não é prova suficiente de que tenham de fato participado da administração no período, e não há qualquer prova nos autos que aponte para a prática dos atos que deram origem a autuação por parte de um ou de outro sócio quotista. Desta forma, por ter praticado atos de gestão com infração de lei, a responsabilidade pessoal pode ser atribuída às pessoas indicadas na legislação de regência, no caso, previsão no inciso III, do artigo 135, do CTN. [no caso, acompanho o voto somente em relação aos sócios Paul André Reiter e Salomão Gorenzvaig]. Fl. 3230DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 6 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por rejeitar as arguições de nulidade e de decadência, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente; (ii) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (iii) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%; (iv) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda; e (v) dar provimento parcial em relação às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas somente para ajustar as bases de cálculo de acordo com as parcelas remanescentes de IRPJ e de CSLL mantidas neste voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 3231DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à possibilidade de exigência de multa isolada no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas Fl. 3232DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento do I. Relator. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Fl. 3233DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Fl. 3234DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Fl. 3235DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1301-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720741/2013-61 Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3236DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001682/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização, bem como os esclarecimentos necessários, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.
Numero da decisão: 2402-007.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização, bem como os esclarecimentos necessários, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 82 /2 00 8- 77 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-22.702, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 108 a 118: DA AUTUAÇÃO Esclarece o Relatório Fiscal da Infração de fl. 20 que foi constatada a ocorrência de infração ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RP, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, "[...] uma vez que o contribuinte, intimado por meio de Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF a apresentar os documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, deixou de exibir o Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/2003 a 12/2004", o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. 2. Esclarece, ainda, o referido relatório que: A infração que ensejou a lavratura do presente AI demonstra que o autuado deixou de cumprir obrigação estabelecida pela legislação, o que constitui embaraço a fiscalização, que se caracteriza pela não apresentação de livros e documentos, mas também por deixar de prestar todas as informações sobre movimentação financeira, quando intimado, configurando dessa forma a circunstância agravante prevista no inciso IV do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. 3. E acrescenta que: Não ficaram configuradas as demais circunstancias agravantes previstas no art. 290 do RPS e nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. 4. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 21) temos: Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/1991, art.92 e 102 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "h" e art. 373, atualizada conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, elevada em duas vezes, tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso IV do art. 290 do RPS, conforme disposto no inciso III do art. 292 do mesmo Regulamento. Assim, a multa aplicada corresponde ao valor mínimo (R$ 12.548,77), multiplicado por 2 (dois), totalizando R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DA IMPUGNAÇÃO 5. A Autuada foi intimada em 06/10/2008 (conforme se verifica às fls. 01), tendo ingressado com a defesa de fls. 24/34 (protocolada em 05/11/2008, como se verifica à fl. 24). Acompanham a impugnação a documentação de fls. 35/51. 6. Alega a Autuada que "a Impugnante no curso da ação fiscal corrigiu o equívoco perpetrado e exibiu o livro citado pelo auto de infração, de forma a atender a norma legal vigente". 7. Alega, ainda, que: "[...] o valor da penalidade é tão excessivo que mister se faz a sua caracterização como verdadeira hipótese de confisco, visto que transborda em muito o verdadeiro caráter de punição compatível com uma infração de natureza normal...". 8. Argui que: "a cobrança da multa nos termos apresentados, além de ser excessivamente alta, contraria a Lei Federal n° 9.298 de 01.08.96, publicada no DOU, seção I, 02.08.1996, p. 14.457, que altera a redação do § 1° do artigo 52 da Lei n° 8.078, de 11.09.90...". Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 9. Requer seja a multa reduzida "[...] ao valor razoável de 10% sobre o valor das contribuições sociais apuradas como supostamente devidas pela Impugnante, ou outro que V.Exa. entender arbitrar" e que seja acolhida a presente impugnação, "julgando-se insubsistente o lançamento...". 10. Acompanham a impugnação cópia dos seguintes documentos: do Contrato Social, de 10/10/2002 (fls. 35/36), do presente Auto de Infração (fls. 37/40), e Convenção Coletiva de Trabalho, datada de 01.11.2003 (fls. 41/51). (Grifo na impugnação) Ao julgar a impugnação, em 30/1/09, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, afastando o agravamento da multa, o que importou na redução do seu valor de R$ 25.097,54 para 12.548,77, conforme assim restou ementado no decisum: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DES CUMPRIMENTO. VALOR DA PENALIDADE APLICADA A MAIOR. RETIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE OBSTAR A AÇÃO FISCAL. I - Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. II - Incorre na referida infração aquele que deixa de prestar todas as informações sobre movimentação financeira, quando intimado pela fiscalização, não podendo esse fato ser considerado também para fins de caracterização da circunstância agravante da penalidade, por obstar a ação fiscal. III - Retifica-se Auto de Infração com multa aplicada a maior. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/4/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 126, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 128 a 150, em 6/5/09, no qual, basicamente, repete a sua impugnação, nos seguintes termos: II - DA NÃO EXIBIÇÃO DO LIVRO DE INVENTARIO — EQUÍVOCO Conforme restou demonstrado na impugnação levada a efeito nos autos, demonstrou a Recorrente que a aplicação da multa em tela seria desnecessária, na medida em que no curso da ação fiscal a Recorrente exibiu o livro solicitado pela fiscalização que não estava sendo encontrado anteriormente. Ocorre que, entendeu a decisão atacada que a Recorrente obstou a ação fiscal na medida em que não apresentou no primeiro momento os documentos solicitados pela fiscalização, atraindo assim a aplicação da multa em tela. Contudo, equivocou-se, data maxima venia, a decisão atacada, pois a finalidade pública da norma que comina penalidades ao contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações fiscais é a prevenção a sonegação (art. 58 da Lei 4.217), além do ressarcimento pelo prejuízo causado ao Tesouro Público. No caso especifico, restou provado e reconhecido pelo Auditor Fiscal autuante que a Recorrente não agiu de má-fé na não exibição do livro de inventario, na medida em que o mesmo não foi encontrado oportunamente, mas que no decorrer da auditoria de fiscalização restou o mesmo encontrado e exibido a Douta Auditora Fiscal. Ao que tudo indica, a Sra. Auditora Fiscal esqueceu-se de verificar junto ao histórico da Recorrente a sua regularidade fiscal, a inexistência de práticas outras como a narrada neste auto de infração e tudo mais que comprovam que houve equívoco na exibição do citado livro, sem a presença do dolo necessário para a punição. Ademais, a Recorrente no curso da ação fiscal corrigiu o equívoco perpetrado e exibiu o livro citado pelo auto de infração, de forma a atender a norma legal vigente. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 [...] Portanto, eminentes Julgadores, temos que não há o que se falar em aplicação da multa em tela, uma vez que reconhecida pela decisão atacada que a Recorrente entregou os documentos solicitados, razão pela qual requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar insubsistente o auto de infração guerreado, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise. III - APLICAÇÃO DE MULTA COM NATUREZA CONFISCATÓRIA Não bastasse a absurda e infundada pretensão do Fisco em autuar a Recorrente, ainda é cobrada multa à razão de mais de R$ 12.000,00. [...] Note-se que a aplicação de multa dessa natureza para punir suposta infração de diminuta importância que, repita-se à exaustão, não acarretou dano algum ao Estado, fere flagrantemente o Princípio do Não Confisco, previsto em nossa Constituição Federal, para dizer que tal ato desmedido de aplicação de penalidade conflita mesmo com os Princípio da Moralidade e da Razoabilidade, que igualmente devem nortear a conduta dos agentes administrativos. [...] Por tais razões, ante a exorbitante multa imposta Recorrente, mister se faz o provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e fixar a multa no valor razoável de 10% sobre o valor das contribuições sociais apuradas como supostamente devidas pela Recorrente, ou outro que V.Exa., entender por bem em arbitrar. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da multa aplicada Como visto no relatório acima, a empresa deixou de apresentar o “Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/2003 a 12/2004”, solicitado por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), infringido o disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual foi lavrada a autuação objeto do presente processo, sendo esta mantida em julgamento de primeira instância. Em seu recurso, alega a Recorrente que o Livro de Inventário, solicitado pela fiscalização, “não foi encontrado oportunamente, mas que no decorrer da auditoria de fiscalização restou o mesmo encontrado e exibido a Douta Auditora Fiscal”, e acrescenta “que corrigiu o equívoco perpetrado [no curso da ação fiscal] e exibiu o livro citado pelo auto de infração, de forma a atender a norma legal vigente”. Aduz ainda que “não agiu de má-fé” e que não restou presente o “dolo necessário para a punição”. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 Vejamos, pois, o que diz a Lei 8.212, de 24/7/91, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior). [...] Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, a exceção do disposto nos arts. 20 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória n° 2.187-13, de 24/8/2001) Conforme se observa, a empresa é obrigada a apresentar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis quando solicitadas, e o não cumprimento dessa obrigação representa infração à Lei de Custei da Previdência Social, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. Cabe destacar que a imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa. Dessa forma, ocorrido o fato reprovável, o autor terá que responder, mesmo que tenha dado azo a tal evento sem nenhuma pretensão volitiva, sendo nessa linha, inclusive, o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, que assim dispõe em seu art. 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso em tela, a infração restou devidamente demonstrada pela fiscalização, segundo se observa no seguinte excerto do relatório fiscal: Em auditoria realizada junto à empresa, constatamos a ocorrência de infração ao disposto no art.32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, uma vez que o contribuinte, intimado por meio de Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF a apresentar os documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, deixou de exibir o livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/2003 a 12/2004, motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infração - AI. Portanto, independentemente de o livro ter ou não sido apresentado posteriormente, uma vez que não foi apresentado à fiscalização, no prazo estabelecido no TIAF, fls. 26 e 27, restou configurada a infração. Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto à multa aplicada. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001682/2008-77 Da alegada natureza confiscatória da multa Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Portanto, afastam-se as alegações recursais quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 176DF CARF MF

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7929751 #
Numero do processo: 13678.000052/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Numero da decisão: 2301-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. PROVA PERICIAL. LAUDOS CONFLITANTES. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (e-fl. 2), em face da alegação de ser, o contribuinte, portador de moléstia profissional e perceber rendimentos de aposentadoria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 52 /2 00 6- 69 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000052/2006-69 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 65 a 72) que foi considerada improcedente (e-fls. 83 a 86). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 90 a 102) no qual foi reafirmada a isenção dado que o recorrente alegou que a deficiência auditiva de que foi acometido tem natureza de moléstia profissional, ainda que sua aposentadoria tenha se dado por tempo de serviço, e não por invalidez. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Os requisitos para a isenção prevista no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, combinado com o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são: a) a existência de moléstia prevista na legislação, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e b) a percepção de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, consta documento assinado por médico perito do INSS (e-fl. 7), que é serviço médico oficial da União e que, por sua vez, endossa laudo pericial (e-fls. 8 a 14), de 4/1/2006, que afirma a existência de doença profissional desde 12/6/1997 (e-fl. 13). Há, também, laudo posterior, da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais (e-fl. 58), expedido em 26/3/2007, que afirma que a moléstia não é doença profissional. Está-se, pois, diante de um conflito entre as provas dos autos. Percebo que o primeiro laudo, muito mais detalhado e bem fundamentado do que o segundo, faz prova inconteste da existência de doença profissional. O segundo laudo pautou-se no fato de a moléstia não ser incapacitante para o trabalho, não progredir ao se afastar da exposição e que o recorrente se não se aposentou por invalidez, mas por tempo de serviço. Nenhum desses argumentos, ao meu ver, afasta a possibilidade, comprovada no primeiro laudo, de o recorrente ter contraído a doença por conta do ambiente de trabalho ruidoso. Neste caso, julgo desnecessária a realização de diligência para dirimir o conflito entre os laudos. Portanto, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabelece o livre convencimento do julgador na apreciação da prova, entendo que os rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria percebidos pelo recorrente a partir de 12/6/1997, data apontada no primeiro laudo, gozam da isenção pleiteada. Porém, reconhecida a isenção, caberá à unidade preparadora fazer a análise do pedido de restituição, observados os trâmites da espécie, inclusive quanto à liquidação dos valores a restituir. Neste ponto, pois, não provejo o recurso. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000052/2006-69 Registro que não se trata, este caso, de aplicação do Parecer PGFN nº 701, de 3 de maio de 2016, porque não é o caso de desaparecimento dos sintomas da moléstia isentiva. Conclusão Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso paras reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 125DF CARF MF

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7955743 #
Numero do processo: 17284.720443/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 2301-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, recusar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) José Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, recusar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) José Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T18:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T18:01:34Z; Last-Modified: 2019-10-23T18:01:34Z; dcterms:modified: 2019-10-23T18:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T18:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T18:01:34Z; meta:save-date: 2019-10-23T18:01:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T18:01:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T18:01:34Z; created: 2019-10-23T18:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-23T18:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T18:01:34Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.720443/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.577 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente RAIMUNDO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, recusar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) José Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 43 /2 01 8- 11 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720443/2018-11 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 43 a 53), referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/18) relativo ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, a qual resultou na apuração de imposto suplementar de R$ 12.273,27 sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: Cientificado do lançamento em 06/03/2018 (fl. 55), o contribuinte apresentou a impugnação em 05/04/2018 (fls. 02/07) na qual discorda da redução de numero de meses a que se refere os rendimentos, alegando que o número de meses correto é o que consta da DIRPF retificadora bem como dos esclarecimentos prestados face a intimação fiscal. Reafirma que, em cada caso tributado, informou rigorosamente correto o número de meses contados entre a data da propositura de cada ação judicial geradora do rendimentos (RRA) e a data do efetivo recebimento. Diz ainda que, ao atender ao Termo de Intimação Fiscal, solicitou que fosse retificado o valor declarado equivocadamente de R$ 33.754,35 para R$ 14.234,35 mas não foi atendido, tendo o imposto suplementar sido apurado considerando recursos que foram repassados à real beneficiária, conforme documentos que apresenta. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 20 a Turma da DRJ-RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 74 a 78). Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720443/2018-11 Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 13/08/2018 (e-fl.82), o contribuinte interpôs em 12/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 86 a 97), no qual alega em síntese: - que por um erro formal declarou ter recebido a quantia de R$ 33.754,35, quando o valor correto foi de R$ 12.500,00; - que concorda com o acórdão quando considera que os recebimentos declarados pelo recorrente não seriam acumulados, o que atrairia a incidência do IR sobre o total dos valores; - que a delegacia de julgamento se negou a apreciar o erro de fato apresentado na Impugnação e não fundamentou sua decisão incorrendo em nulidade; - que não se pode admitir a cobrança de tributo indevido decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco; -que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admite o cancelamento do lançamento advindo de erro no preenchimento de documentos fiscais; - que o processo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, - que a fiscalização ignorou as deduções declaradas no cálculo do auto de infração; - que deve o processo descer em diligência para que, considerando as deduções, verifique se ainda haveria imposto a pagar. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar O recorrente alega preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido, por ter a delegacia de julgamento se negado a apreciar o erro de fato apresentado na impugnação e não ter fundamentado sua decisão. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720443/2018-11 Quanto à preliminar, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a DRJ decidiu conforme a matéria objeto de litígio e fundamentou seu posicionamento no acórdão, conforme trechos do voto a seguir: Inicialmente cabe delimitar o litígio ora instaurado em razão do pleito do interessado a respeito da exclusão de parte dos rendimentos brutos. Observe-se que o lançamento considerou como rendimentos tributáveis exatamente o valor informado na declaração de ajuste anual apresentada. A solicitação do contribuinte corresponde assim a verdadeiro pedido de retificação da declaração apresentada, cuja competência para apreciação, em caráter original, não é deste órgão colegiado de julgamento, que deve atuar nos estritos limites da matéria. Dessa forma, considerando que, no caso em tela, inexiste o contraditório no que diz respeito aos rendimentos tributáveis, incabível qualquer pronunciamento desta instância julgadora a respeito do pedido de exclusão de rendimentos formulado pelo interessado. É importante ressaltar que é do livre arbítrio do julgador a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos, podendo fundamentar a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por consequência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal. Voto por rejeitar a preliminar. Mérito O litígio recai sobre rendimentos indevidamente declarados como recebidos acumuladamente - tributação exclusiva. Da análise dos autos, depreende-se que o contribuinte foi beneficiário de rendimentos tributáveis decorrentes de sua atuação como advogado, que foram informados erroneamente como rendimentos recebidos acumuladamente. No recurso voluntário o recorrente concorda com o acórdão ao considerar que os recebimentos declarados não seriam acumulados, e alega que por um erro formal, declarou ter recebido a quantia de R$ 33.754,35, quando o valor correto seria R$ 12.500,00. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720443/2018-11 A matéria em discussão, portanto, é a efetiva possibilidade de o contribuinte retificar sua declaração após o início do procedimento de oficio. Contudo, entendo que a retificação não pode ser admitida por expressa restrição legal (DL n° 1.967/1982, art. 21; e DL n° 1.968/1982, art. 6°) consolidada no caput art. 832 do RIR 11999, nos seguintes termos: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Ademais, o art. 7º, § 1º do Decreto 70.235 estabelece que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Destarte, a apresentação ou retificação da declaração feita pelo contribuinte que vise à redução ou a exclusão de tributo, somente poderia ser admitida se comprovado erro nela contida, e antes da notificação do lançamento, conforme preceitua o Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Desta forma deve ser mantida a base de cálculo, conforme apurado pela autoridade fiscal. Quanto à alegação de que a fiscalização ignorou por completo as deduções declaradas no valor R$ 34.312,39, também não assiste razão ao recorrente. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fl.52), as deduções foram devidamente consideradas no cálculo, no item 03 – Total das Deduções Declaradas. Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.577 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720443/2018-11 Quanto ao pedido de diligência para verificação das deduções e recalculo do imposto devido, entendo ser desnecessária, tendo em vista que restou evidenciado que o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido está correto. Não se justifica a realização de diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Rejeito o pedido solicitado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, rejeitar o pedido de diligência, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003028/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS SEGURADOS. As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, já recolhidas pelas empresas interpostas, não podem ser novamente exigidas
Numero da decisão: 2301-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos quanto aos itens 1 e 2 e, por maioria de votos, rejeitar os embargos do item 3 e seus sub-itens, vencido o conselheiro Wesley Rocha que os admitiu integralmente; para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados e rerratificar o Acórdão 2301-003.678, de 14/08/2013, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DOS SEGURADOS. As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, já recolhidas pelas empresas interpostas, não podem ser novamente exigidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos quanto aos itens 1 e 2 e, por maioria de votos, rejeitar os embargos do item 3 e seus sub-itens, vencido o conselheiro Wesley Rocha que os admitiu integralmente; para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados e rerratificar o Acórdão 2301-003.678, de 14/08/2013, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 28 /2 00 9- 15 Fl. 528DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003028/2009-15 1. Trata-se de embargos de declaração (e-fls 488/490) opostos pela Embargante, Mosmann Alimentos Ltda., respeitantes ao Acórdão 2301-003.678, de 14 de agosto de 2013 (e- fls 443/467). 2. De acordo com o despacho que admitiu os embargos (e-fls. 508 a 512), foi alegada a existência de erro material, omissão e contradição: (a) Do erro material em sua parte dispositiva Segundo o embargante, o acórdão embargado apresenta erro material em sua parte dispositiva, pois, no item III, "b", constou que foi "negado provimento ao Recurso nas rubricas indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator (a)", sendo que o objeto do presente processo administrativo fiscal não é discutir a incidência ou não da exação previdenciária sobre rubricas pagas pela recorrente, ressaltando que em nenhum momento tal matéria foi ventilada nas razões recursais da recorrente. (b) De omissão quanto a questão suscitada no recurso voluntário e não abordada no acórdão Neste ponto, afirma que a decisão ora embargada deixou de abordar importante questão suscitada no recurso voluntário, qual seja, a dedução dos valores comprovadamente recolhidos constante no item II.3.1 do recurso. Salienta que, anexou ao recurso voluntário a guia de recolhimento (GPS) realizado pela empresa BELKA na competência 07/2009, no dia 20/08/2009, no valor de R$ 10.383,13, ou seja, apontou a competência, e o valor da.divergência, porém desconsiderado por completo por ocasião do julgamento. (c) Das contradições quanto aos valores pagos a título de salário família e salário maternidade e quanto as divergências entre os valores lançados e os declarados em GFIP. Alega contradição em dois pontos : 1 - Não dedução dos valores pagos a "título de salário família e salário maternidade, conforme item II.3.2 do recurso. Aduz que juntou aos autos, por amostragem, as GFIPs em que foram declarados os valores pagos pela recorrente em cada competência e que não foram deduzidos pela fiscalização no momento do lançamento e, mesmo assim, não obstante os documentos anexados, a decisão considerou que a recorrente, ora embargante, somente alegou e não comprovou suas alegações. 2 - No item II.3.3 do recurso, a embargante aponta, por amostragem, as competências e valores divergentes entre os valores lançados e os declarados em GFIP pelas empresas BELKA e DUMAS, estando os documentos que embasaram o demonstrativo (GFIPs) nos autos, juntados com o recurso voluntário e, mais uma vez, não obstante os documentos anexados pela embargante, a decisão considerou que não houve comprovação das alegações. 2.1. Os embargos restaram admitidos, nos seguintes termos: Com relação ao erro material apontado no item (a), de fato assiste razão à Embargante. O item III-b da parte dispositiva do acórdão faz menção à rubricas "indenização" e "indenização especial" não tratadas neste processo. Portanto, é necessário a correção da inexatidão material, por lapso manifesto, que restou constatada, mediante a prolação de novo Acórdão. Assiste razão ao contribuinte também quanto a omissão apontada no item (b). Consta no Recurso Voluntário a argumentação do recorrente quanto a guia de recolhimento realizada pela empresa BELKA, no valor de R$ 10.383,13. Constata-se que a relatora, no relatório do acórdão menciona o assunto, conforme transcrito a seguir : Fl. 529DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003028/2009-15 "Requer que seja deduzida, do débito, a contribuição recolhida pela empresa Belka, na competência 07/2009, no valor de R$10.383,13, conforme constante do sistema informatizado da RFB, e que sejam consideradas as deduções dos valores pagos a título salário família e maternidade, conforme tabela apresentada, por amostragem, valores esses declarados em GFIP." Porém, no seu voto nada diz sobre a possibilidade de dedução desses valores dos créditos lançados. Deste modo, novamente será necessário a prolação de novo Acórdão para complementação dessa omissão. Quanto as contradições alegada pelo embargante no item (c), igualmente vislumbro razão ao Sujeito Passivo. O voto vencido, condutor do acórdão neste tema, assim dispôs : "Ademais, a recorrente apenas alega que existem inconsistências nos valores lançados, sem apontar em quais competências e sem juntar aos autos, nem por amostragem, provas da incorreção do trabalho fiscal. Todas as alegações da recorrente poderiam ter sido comprovadas sem necessidade de perícia, apenas com a apresentação dos documentos pertinentes. Contudo, a recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse por em dúvida a correção dos valores lançados, ou que ensejasse uma diligência para a verificação dos fatos." (grifos nosso) Compulsando os autos, constato que o Recorrente juntou aos autos (por amostragem) documentos que, poderiam sustentar sua argumentação. Às efls 404 a 441, consta GFIPS das empresas BELKA e DUMAS juntadas no momento da apresentação do Recurso Voluntário que, a princípio contradizem com a afirmação da ilustre relatora, que a empresa não trouxe nenhum elemento que pudesse por em dúvida a correção dos valores lançados. Assim, novo acórdão deverá reparar ou eliminar essa possível contradição. (Grifos no original.) 3. Em 7 de junho de 2018, pela Resolução 2301-000.695 (e-fls 514/521), foi solicitada à unidade preparadora que confirmasse o recolhimento do valor de R$10.383,12, competência 07/2009. 3.1. Como resposta, foi juntada tela do Sistema Dataprev, confirmando o recolhimento (e-fl. 523). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos pelo Presidente da 1ª Turma. Deles conheço. (1) DO ERRO MATERIAL EM SUA PARTE DISPOSITIVA 5. Segundo o embargante, o acórdão embargado apresenta erro material em sua parte dispositiva, pois, no item III, "b", constou que foi "negado provimento ao Recurso nas rubricas indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator (a)", sendo que o objeto do presente processo administrativo fiscal não é discutir a incidência ou não da exação Fl. 530DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003028/2009-15 previdenciária sobre rubricas pagas pela recorrente, ressaltando que em nenhum momento tal matéria foi ventilada nas razões recursais da recorrente. 5.1. De fato, tal matéria não foi ventilada nem no recurso voluntário nem no voto de relator ou do redator. Deve, portanto, ser expurgada do dispositivo. (2) DA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO 6. Segundo a Embargante, o acórdão embargado deixou de abordar a questão relativa à dedução de valores comprovadamente recolhidos constante no item II.3.1 de seu recurso; salienta que, anexou ao recurso voluntário a guia de recolhimento (GPS) realizado pela sociedade Belka na competência 07/2009, no dia 20/08/2009, no valor de R$ 10.383,13, desconsiderado por completo por ocasião do julgamento. 6.1. A questão foi abordada no recurso voluntário como segue: II.1 BREVE RELATÓRIO Trata-se o presente feito de auto de infração nº 37.205.969-4, lavrado em 29/12/2009 pela divisão de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo/RS, com lançamento de contribuições sociais previdenciárias, parte dos segurados, no período de 01/2004 a 08/2009. Do Relatório Fiscal da Infração, denota-se que a base de cálculo das contribuições são as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais informadas em folha de pagamento das empresas Belka Alimentos Ltda (CNPJ 05.466.596/000133) e Dumas Alimentos Ltda (CNPJ 09.248.042/0001-10), consideradas interpostas pela fiscalização, eis que resultantes do desmembramento de fato da empresa Mosmann Alimentos Ltda. (...) Entendeu a DRJ que as contribuições devidas pelos segurados e recolhidas pelas empresas BELKA e DUMAS fossem excluídas do lançamento, a fim de evitar-se recolhimento em duplicidade dessas exações. (...) II. 3 - PRELIMINARMENTE. DOS ERROS MATERIAIS. II. 3. 1 - NÃO DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS: Muito embora a decisão tenha determinado a dedução das contribuições recolhidas pelas empresas BELKA e DUMAS, depreende-se da tabela constante das fls. 16/18 da decisão a quo que nenhum valor foi excluído na competência 07/2009, relativamente ao recolhimento realizado pela empresa BELKA. Ocorre, porém, que a empresa BELKA recolheu o valor de R$ 10.383,13 no dia 20/08/2009, consoante espelho da guia de arrecadação (GPS) extraída do próprio sistema informatizado da Previdência Social (doc. anexo). Mais uma vez denota-se o rigor excessivo do procedimento levado a efeito pela autoridade julgadora, que confirmou mediante consulta no sistema informatizado da RFB apenas as guias juntadas pela recorrente com sua defesa, abstendo-se de considerar contribuições efetivamente recolhidas (ainda que constantes do sistema!) apenas pelo apego ao formalismo exacerbado. Requer, pois, seja determinada a dedução da contribuição recolhida pela empresa BELKA na competência 07/2009, no valor de R$ 10.383,13. 6.2. Constou no acórdão embargado: Fl. 531DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003028/2009-15 A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10-34.235, da 7a Turma da DRJ/POA (fls 304), julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário, abatendo, do valor lançado, os recolhimentos efetuados por Belka Alimentos Ltda. e Dumas Alimentos Ltda, comprovados por meio das guias constantes dos anexos de fls. 207/299. (...) Requer que seja deduzida, do débito, a contribuição recolhida pela empresa Belka, na competência 07/2009, no valor de R$10.383,13, conforme constante do sistema informatizado da RFB, e que sejam consideradas as deduções dos valores pagos a título salário família e maternidade, conforme tabela apresentada, por amostragem, valores esses declarados em GFIP. 6.3. Não há registro no acórdão embargado do enfrentamento da questão. Passo a abordá-la. 6.3.1. Como relatado, em resposta à diligência solicitada por essa turma em 7 de junho de 2018, pela Resolução 2301-000.695, o recolhimento do valor de R$10.383,12, competência 07/2009, foi confirmado pela unidade preparadora (e-fl. 523). 6.3.2. Pelo exposto, entendo que o valor de R$10.383,12, referente à competência 07/2009, recolhido em 20/08/2009 pela Belka Alimentos Ltda., deve ser excluído do lançamento, utilizando idêntico critério ao da DRJ na tabela das e-fls. 319 a 321. (3) DAS CONTRADIÇÕES QUANTO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE E QUANTO AS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS E OS DECLARADOS EM GFIP. 7. De acordo com a embargante, há contradição pela falta de dedução dos valores pagos a "título de salário família e salário maternidade, conforme item II.3.2 do recurso. Refere que juntou aos autos, por amostragem, as GFIPs em que foram declarados os valores pagos pela em cada competência e que não foram deduzidos pela fiscalização no momento do lançamento e, mesmo assim, não obstante os documentos anexados, a decisão considerou que a recorrente, ora embargante, somente alegou e não comprovou suas alegações. 7.1. Ademais, afirma a embargante que no item II.3.3 do recurso voluntário apontou, por amostragem, as competências e valores divergentes entre os valores lançados e os declarados em GFIP pelas empresas BELKA e DUMAS, estando os documentos que embasaram o demonstrativo (GFIPs) nos autos, juntados com o recurso voluntário e, mais uma vez, não obstante os documentos anexados pela embargante, a decisão considerou que não houve comprovação das alegações. 7.2. O acórdão embargado não foi omisso nessas questões, afirmando: Já a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho. Apenas alega, mas não prova, que os valores lançados estão incorretos, por falta de aproveitamento de guias recolhidas, ou por ausência de dedução de salário-família, entre outras alegações. 7.3. Desse modo, apesar de ter sido dado seguimento aos embargos nessa questão, analisando as razões da recorrente e as ponderações do acórdão embargado verifico que não há nem omissão nem contradição; diferentemente, pretende a embargante a reanálise do conjunto probatório, o que é inviável em sede de embargos de declaração, segundo o que vem decidindo reiteradamente esta 1ª Turma, pelo que entendo que, nessa questão, os embargos não devem ser conhecidos. Fl. 532DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003028/2009-15 CONCLUSÃO 8. Voto, portanto, por ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, unicamente quanto aos itens (1) Do erro material em sua parte dispositiva e (2) Da omissão quanto a questão suscitada no recurso voluntário e não abordada no acórdão, para sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-003.678, de 14/08/2013, (i) sanar o erro material da parte dispositiva, retirando a expressão “b) em negar provimento ao Recurso nas rubricas indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator(a)” e (ii) determinar a exclusão do lançamento do valor de R$ 10.383,13, recolhido pela sociedade Belka no dia 20/08/2009, referente à competência 07/2009. Com isso, a parte dispositiva passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na caracterização dos segurados como empregados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para: a.1, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); a.2 determinar a exclusão do lançamento do valor de R$ 10.383,13, recolhido pela sociedade Belka no dia 20/08/2009, referente à competência 07/2009; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzales Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000055/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2003 a 2005, exercícios de 2004 a 2007, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.939,51, relativa aos anos-calendário de 2004 e 2005, e cobrança de multa isolada por falta de recolhimento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 55 /2 00 8- 93 Fl. 421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000055/2008-93 imposto de renda devido a título de carnê-leão nos meses de janeiro a novembro/2003, no valor de R$ 4.134,46, conforme se depreende do auto de infração lavrado em 03/09/2008, importando na apuração do crédito tributário total no valor de R$ 9.313,83 (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-37.164, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 394/398): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 9.313,83, sendo R$ 2.458,36 referentes ao imposto, R$ 1.843,76 à multa proporcional, R$ 877,25 aos juros de mora (calculados até 29/08/2008) e R$ 4.134,46 à multa exigida isoladamente, passível de redução. 2. No "Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal" (fls. 06 a 22) é informado que o procedimento fiscal foi encerrado tendo sido verificadas as seguintes irregularidades: 2.1 Redução indevida da Base de Cálculo do imposto de Renda de Pessoa Física com despesas de plano de saúde da cônjuge do contribuinte, Adriana de Fátima Ferraz Machado Cruz, que apresentou Declaração em separado no modelo simplificado, acarretando dedução simultânea dessas despesas. Portanto, foram glosados os montantes de R$ 4.174,22 (AC 2004) e R$ 4.765,29 (AC 2005). 2.2 Não recolhimento mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, referente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, apurados e declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (AC 2003). DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 340 a 346 através da qual alega, em síntese, que: 3.1 Inicialmente esclarece que o litígio ficou centrado no questionamento da multa isolada, pois providenciou o recolhimento do imposto do outro item no lançamento de oficio. 3.2 A multa isolada de 50% foi aplicada para punir a falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carne-ledo. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-ledo está obstada pelo instituto da denúncia espontânea, já que a própria fiscalização anotou no "Termo de Verificação Fiscal" que os rendimentos de pessoa física foram incluídos na declaração de rendimentos retificadora e ultimado o pagamento do correspondente imposto. 3.3 O carnê-leão representa uma antecipação do imposto que será apurado na declaração de rendimentos. Dessa forma, não tem sentido técnico exigir o recolhimento dessa antecipação ou aplicar multa por sua ausência depois do encerramento do ano- calendário, principalmente quando o imposto devido já estiver recolhido, como aconteceu no presente caso. 3.4 Há, contudo, uma razão ainda mais forte para afastar a questionada multa isolada: a excludente da denúncia espontânea instituída pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a retificação da declaração de rendimentos e o recolhimento do imposto devido, inclusive com a multa de mora, foram ultimados antes do início da fiscalização. A denúncia espontânea tem como efeito principal a elisão das penalidades que visam conferir efetividade A norma tributária, alcançando, assim, também as denominadas multas isoladas que obrigam o recolhimento das antecipações do imposto devido, como é o caso do carnê-leão. As fls. 343/344 foram colacionados diversos Acórdãos emitidos pelo Conselho de Contribuintes. 3.5 O denominado carne-ledo, como visto, representa uma mera antecipação do imposto devido e apurado na declaração de rendimentos. No caso concreto, o imposto devido foi pago, com a multa de mora, quando da apresentação da declaração de rendimentos Fl. 422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000055/2008-93 retificadora. Assim, além do óbice da denúncia espontânea, revela-se indevida a multa isolada porque ela foi aplicada muito depois da apresentação da declaração retificadora, que tem a força da declaração originária e, principalmente, porque o imposto devido já estava pago. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/03/2013 (fls. 403), o contribuinte, por procurador habilitado, em 22/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls.405/412), reportando-se as razões da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS O Recorrente efetuou o pagamento da autuação em relação as despesas médicas e os encargos legais aplicados, versando sua defesa exclusivamente em elação à multa de 50% exigida isoladamente em relação a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Os rendimentos recebidos de pessoa física em 2003 foram objeto de declaração retificadora entregue em 10/05/2007. O MPF do qual decorreu a autuação foi iniciado somente em 17/07/2007. Inegável, pois, ter sido a declaração retificadora entregue antes do início da ação fiscal, preservando-se a espontaneidade do contribuinte, ora Recorrente. Conforme averbado pela própria autoridade fiscal, os rendimentos recebidos de pessoa física – base de cálculo da indigitada multa isolada – forma espontaneamente oferecidos à tributação, com o respectivo pagamento regular do imposto, inclusive com a multa de mora. II – DO DIREITO 1 – DA EXCLUDENTE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ART. 138 DO CTN Há uma razão ainda mais forte para afastar a multa isolada: a excludente da denúncia espontânea instituída pelo art. 138 do CNTN, tendo em vista que a retificação da declaração de rendimentos e o recolhimento do imposto devido, inclusive com o pagamento da multa de mora, foram ultimados antes do início da fiscalização. A denúncia espontânea tem como efeito principal a elisão das penalidades que visam conferir efetividade à norma tributária, alcançado, assim, também as denominadas multas isoladas que obrigam o recolhimento das antecipações do imposto devido, como é o caso do carnê-leão. Essa é uma matéria pacificada na jurisprudência administrativa, o que torna censurável a insistência do Fisco em aplicar essa penalidade. A título de exemplo, destacam-se os seguintes precedentes da nossa jurisprudência administrativa:(...) Destarte, fica inquestionável a necessidade de reforma da decisão recorrida, uma vez que o dispositivo do art. 138 do CTN é perfeitamente aplicável ao caso em foco. 1.2 – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO Os pagamentos efetuados pelo carnê-leão, como visto, representam uma mera antecipação do imposto devido e apurado na declaração de rendimentos. Fl. 423DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000055/2008-93 No caso concreto, o imposto devido foi pago, com a multa de mora, quando da apresentação da declaração de rendimentos retificadora. Assim, além do óbice da denúncia espontânea, revela-se indevida a multa isolada porque ela foi aplicada muito depois da apresentação da declaração retificadora, que tem a força da declaração originária, e principalmente porque o imposto devido já estava pago. Deveras, o Recorrente efetuou DAA retificadora onde declarou todos os rendimentos recebidos de pessoa física e, espontaneamente, efetuou os recolhimentos do IRPF devido, adicionado de juros e multa de mora. Requer, ao final, reforma da decisão com o afastamento da multa isolada aplicada. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas razões preliminares no presente recurso. Mérito Da multa isolada exigida pela ausência de recolhimento do imposto devido (carnê-leão): Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida que manteve a autuação pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incidente sobre rendimentos auferidos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2003, apurado ante o processamento da DAA/2004 retificadora, o que importou na cobrança do valor de R$ 4.134,46, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. A DRJ/SP2, por seu turno, assim fundamentou a decisão recorrida (fls. 396/397): 7.2 Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - (omissis); II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 424DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000055/2008-93 a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física.” 7.3 Daí ser esta multa aplicada isoladamente do imposto, pois este, o imposto, será lançado, no caso de o contribuinte ter omitido o rendimento, após os ajustes, o que é feito na forma da declaração anual, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997: Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. 7.4 Conforme a norma supracitada determina, ambas as multas devem ser aplicadas quando o imposto mensal obrigatório não tiver sido pago e quando, do procedimento de oficio, resultar imposto maior do que declarado no ajuste. As multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo. Enquanto para apuração do carnê-leão se se consideram os rendimentos de pessoa física ou do exterior recebidos no mês, no ajuste são considerados todos os rendimentos e todas as deduções permitidas, incluindo as antecipações do próprio carnê-leão. Dessa forma, correto foi o lançamento. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 396/397) e atendo-se às informações contidas no auto de infração lavrado (fls. 3/7), entendo que a pretensão recursal merece prosperar. No que se refere às alegações de ocorrência de denúncia espontânea, nada a prover, porquanto não houve, ao teor do art. 138 do CTN, o eventual recolhimento do tributo autuado acrescido dos juros legais, conforme, aliás, registrado na decisão recorrida (fls. 396): 7. O impugnante contesta a multa isolada alegando ser a sua aplicação incabível por dois motivos: que, pela inclusão dos rendimentos na declaração de ajuste acompanhada do pagamento, beneficiou-se da denúncia espontânea e, segundo que, com a aplicação da multa de oficio, desaparece a multa isolada. 7.1 O pagamento do imposto apurado na declaração de ajuste não supre a exigência estabelecida no artigo 138 do Código Tributário Nacional de se efetuar o recolhimento cuja ausência acarretou a infração apurada, qual seja, o carnê-leão. A multa aplicada isoladamente do imposto é devida quando o contribuinte, obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual e o recolhimento do imposto devido, ou mesmo o lançamento de oficio quando o contribuinte omitiu estes rendimentos da declaração, no caso de haver imposto a pagar após os ajustes, não exime o contribuinte, que não observou as obrigações tributárias mensais, da penalidade especifica prevista no artigo 44, § 1°, inc. III, da Lei 9.430 de 1996, alterada pelo artigo 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006. Entretanto, quanto à multa isolada aplicada – com especial destaque para a tributação ocorrida sobre a mesma base, ou seja, relativamente aos fatos geradores declarados no Fl. 425DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000055/2008-93 ano-calendário de 2003 – entendo ser incabível sua imposição, porquanto os rendimentos tidos por omitidos também compuseram a base de ajuste anual, resultando inclusive no pagamento do imposto apurado, acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) e antes do início da fiscalização, configurando sua exigência, ao meu sentir, em dupla penalidade pela mesma infração. Vale salientar ainda, que os pagamentos realizados pelo Recorrente não restaram infirmados pela fiscalização ou mesmo pela DRJ/SP2, tanto que o lançamento vergastado, neste ponto, apenas centrou-se na apuração/cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do imposto devido sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano de 2003, na sistemática de pagamento mensal por meio de carnê-leão (fls. 3/7), diante da DAA/2004 retificadora apresentada. Todavia, em relação a cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%), calhando aqui a aplicação do entendimento recentemente sumulado nesse Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Diante dos fatos, entendo por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao ano-calendário de 2003, razão pela qual afasto sua cobrança e torno insubsistente a autuação lavrada no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para cancelar o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento mensal do imposto apurado a título de carnê-leão no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.903670/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.148  –  Turma Extraordinária  Data  8 de outubro de 2019  Assunto  RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ­ CSLL/COFINS/PIS  Recorrente  FIAT AUTOMOVEIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, que valide (ou não) o  crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN.      (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­42.016 da 1ª Turma da  DRJ/BHE  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP.  Segue o relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 67 0/ 20 10 -1 2 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13603.903670/2010­12  Resolução nº  1001­000.148  S1­C0T1  Fl. 91          2 A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  de  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados.  O  crédito  utilizado  se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  retenção  na  fonte  de  contribuições  sociais  (PIS/Cofins/CSLL)  sobre  rendimentos  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, relativa à 2a quinzena de maio de 2007, sob o código de receita 5952.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170  da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  20/10/2010,  fl.  11,  em  16/11/2010  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade às fls. 12 a 15 acompanhada dos documentos às fls. 16  a 63, alegando, em síntese, que:  • Ao  processar  eletronicamente  a  declaração,  sem  que  fosse  efetuada  qualquer  diligência fiscal ou intimação para apresentação de esclarecimentos, a Receita Federal  do Brasil expediu Despacho Decisório indeferindo o pedido de compensação, uma vez  que  não  remanescia,  supostamente,  saldo  disponível  do  pagamento  apontado  para  utilização  na  compensação;  •  Inicialmente,  foi  apurado  um  débito  de  CSRF  na  2a  quinzena de maio de 2007 no valor de R$ 672.898,06, mas, posteriormente, verificou­se  que o valor correto seria de R$ 648.509,28, o que se demonstra pela planilha em anexo,  bem como pela DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do PER/Dcomp.  Ao final,  solicita que seja  reformado o referido Despacho Decisório de modo a  deferir o pedido de compensação, tendo em vista a existência de crédito.  Cientificada em 05/07/2013 (fl 71), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 05/08/2013 (fl 73).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  Sustenta a requerente que, inicialmente, foi apurado um débito de CSRF na 2a  quinzena  de  maio  de  2007  no  valor  de  R$  672.898,06,  mas,  posteriormente,  verificou  que  o  valor  correto  seria  de  R$  648.509,28,  o  que  se  demonstra  pela  planilha  em  anexo,  bem  como  pela  DCTF  retificadora  apresentada  antes  da  transmissão do PER/Dcomp.  Nas DCTF anteriores, o valor da CSRF, sob o código de receita 5952, relativo  ao mês de maio de 2007 era de R$ 1.450.140,97 (R$ 550.783,79 1a quinzena e    R$  899.357,18  2a  quinzena).  Posteriormente,  em  26/11/2008,  dois  dias  antes  da  transmissão da Dcomp, a contribuinte reduziu o valor declarado em DCTF quanto ao  débito  sob  o  código  de  receita  5952,  apurado  para  a  2a  quinzena,  para  R$  874.670,40  (R$  1.425.454,19  na  totalização  mensal).  Em  28/11/2008,  com  a  transmissão da Dcomp, pleiteou o crédito de R$ 24.286,78, exatamente a diferença  entre R$ 899.357,18 e R$ 874.670,40.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.903670/2010­12  Resolução nº  1001­000.148  S1­C0T1  Fl. 92          3 Entretanto, a DIRF para o período, que também informa o mesmo débito, eis  que  se  trata  de  contribuição  retida  na  fonte,  foi  retificada  sete  vezes, mas  o  valor  original do débito de CSRF, código 5952, para as duas quinzenas do mês de maio de  2007, continuou mantido em R$ 1.449.841,02.  Em  suma,  conquanto  a  contribuinte  tenha  retificado  o  valor  sob  exame  na  DCTF, não o retificou na DIRF. Portanto, evidencia­se divergência entre o valores  declarados  pela  interessada  para  o  mesmo  débito  para  o  qual  alega  ter  efetuado  pagamento a maior, o que, naturalmente, desperta dúvida quanto à existência e ao  montante do crédito suscitado.  Cumpre destacar que,  consoante § 1º do  art.  147 do CTN, a  “retificação da  declaração por  iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado  o  lançamento”.  Ressalte­se  que  o  procedimento  de  compensação  foi  iniciado  pela  própria  contribuinte,  que  tem  o  ônus  de  provar  possuir  o  respectivo  direito  creditório  e,  por  essa  razão,  deve  manter  em  boa  guarda  os  respectivos  documentos comprobatórios do direito que alega possuir, enquanto não encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito,  apresentando­os  as  autoridades  competentes  quando  necessário  para  comprovar  o  direito  que  entende  lhe assistir.  Contudo,  o  único  documento,  além  da  própria  DCTF  retificadora,  que  a  interessada  juntou  ao  recurso,  foi  a  planilha  às  fls.  24  a  29,  desprovida  de  qualquer  formalidade e passível de confecção a qualquer tempo, que evidentemente não se presta  por si só para comprovar que o valor correto do débito de CSRF, código 5952, para a 2a  quinzena do mês de maio de 2007, seria de R$ 874.670,40, conforme alegado, e não de  R$ 899.357,18, consoante inicialmente informado.  E, assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em seu recurso, a recorrente menciona que não deve prevalecer o entendimento  da DRJ, argumentando:  Na segunda quinzena de maio de 2007, a Recorrente havia apurado débito de  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  ­  CSRF  (cód.5952),  no  valor  de  R$672.898,06, efetuando o seu pagamento integral mediante DARF.  Ocorre que, posteriormente, a Recorrente reviu a sua apuração e verificou que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  CSRF,  na  segunda  quinzena  de  maio  de  2007,  perfazia  um  montante  de  R$648.509,28,  o  que  gerou  um  crédito  de  R$24.388,78 decorrente do pagamento a maior de CSRF no mês de maio de 2007.  Tal  diferença  decorreu  do  fato  de  que  a  Recorrente  considerou,  na  base  de  cálculo das contribuições relativas à segunda quinzena de maio de 2007, pagamento de  serviço prestado pela Empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ­COMAU  (serviço  de manutenção),  no  valor  de  R$524.447,01,  acobertado  pela  Nota  Fiscal  n°  03589,  que  já  havia  sido  objeto  de  retenção  da CSRF,  no  valor  de R$24.386,70,  em  conformidade  ao  disposto  no  art.  31  da  Lei  10.833/2003,  em  período  anterior  (março/2007).  Ou seja, ao rever a sua apuração, a Recorrente verificou que por equivoco, em  maio  de  2007,  havia  efetuado  novamente  a  retenção  da  CSRF  incidente  sobre  o  serviço  de  manutenção  prestado  pela  COMAU  (NF  n°  035.896)  em  fevereiro,  caracterizando o pagamento em duplicidade das contribuições.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13603.903670/2010­12  Resolução nº  1001­000.148  S1­C0T1  Fl. 93          4 Para regularizar sua situação com a COMAU, em razão da retenção indevida,  a Recorrente emitiu a Nota de Débito n° 4480006412, por meio da qual formalizou a  devolução  à  Empresa  dos  valores  de  CSRF  retidos  indevidamente  sobre  o  seu  faturamento. A devolução foi operacionalizada em 26.09.2007, conforme se verifica  da tela do SAP também anexa.  Por  meio  da  conta  n°  37300000  do  razão  contábil  da  Recorrente  (anexo)  comprova­se  que  o  valor  de  R$24.386,79  foi  estornado  pela  Recorrente  em  setembro/2007, passando a integrar, novamente, o seu ativo circulante.  Com  a  devolução  integral  dos  valores  indevidamente  retidos  da COMAU  a  título  de  CSRF  (PIS/Confins/CSLL),  restou  plenamente  satisfeita  a  obrigação  assumida entre as empresas no âmbito comercial. Assim, subsiste apenas a relação  entre o Fisco e a Recorrente, pois esta tem direito à restituição daqueles valores de  CSRF que foram indevidamente recolhidos aos cofres públicos.  Cumpre  ressaltar  que  o  valor  de  CSRF  indevidamente  retido  da  COMAU  corresponde,  exatamente,  ao  valor  do  crédito  pleiteado  nestes  autos  para  a  homologação  das  compensações  declaradas,  o  qual  perfaz  o  montante  de  R$24.386,70. Veja­se, por meio da planilha anexa, que contém as apurações original  e retificadora da CSRF devida em maio de 2007, que a única alteração realizada na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  justamente  a  exclusão  do  valor  faturado por  meio da Nota Fiscal n° 035896 (R$524.447,01).  Pois bem. Visando adequar as suas declarações fiscais à realidade dos fatos, a  Recorrente  transmitiu  DCTF  retificadora  (acostada  na  Manifestação  de  Inconformidade), antes da transmissão do PER/DCOMP e da emissão do Despacho  Decisório Eletrônico objeto desses autos,  informando que, na segunda quinzena de  maio  de  2007,  o  débito  efetivamente  apurado  a  título  de CSRF  (cód.5952)  foi  no  valor de R$648.509,28, inferior àquele declarado na DCTF original.  Considerando  que  para  a  extinção  do  referido  débito  CSRF  (cód.5952),  a  Recorrente  vinculou  crédito  decorrente  de  pagamento  com  DARF,  nos  valor  de  R$672.896,06, não resta dúvida de que a Recorrente faz jus ao crédito decorrente do  pagamento  a  maior  no  montante  histórico  de  R$24.386,78  (R$648.509,28  ­ R$672.896,06).  ...  Ressalte­se  que,  ao  contrário  do  que  consignou  o  d.  acórdão  recorrido,  o  entendimento  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  original  e  que  esta  não  se  presta  somente  à  declaração  de  novos  débitos, mas também para aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados:  Cita decisões (não vinculantes) deste CARF. Continuando:  Nessa  esteira,  o  fato  de  os  valores  declarados  em DIRF  estarem  diferentes  daqueles constantes da DCTF retificadora, como afirma o d. acórdão recorrido, não  é  suficiente para o não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado,  já que, nos  procedimentos administrativos, impera o princípio da verdade material.  Isso porque, apesar da DIRF não ter sido retificada pela Recorrente, o direito do  credito  pleiteado  pela Recorrente  está  amplamente  demonstrado  pelos  documentos  já  acostados na Manifestação de Inconformidade e por aqueles  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.903670/2010­12  Resolução nº  1001­000.148  S1­C0T1  Fl. 94          5 apresentados no presente Recurso Voluntário, os quais confirmam a duplicidade do  recolhimento das contribuições, a efetivação da operação de devolução dos valores  indevidamente  retidos do  fornecedor  (R$24.386,70),  e o  fato de que os valores de  CSRF  foram  recolhidos  diretamente  à  Fiscalização,  devendo  ser  reconhecido  o  direito creditório ora pleiteado.  Além disso, em se entendendo que os documentos  juntados pela Recorrente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  crédito,  caberia  à  autoridade  julgadora  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  solicitados  à  Recorrente os documentos entendidos como necessários para o completo julgamento  da  questão,  conforme  pleiteado  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  pedido que sequer foi apreciado pelo d. acórdão recorrido.  Ora,  caso  os  julgadores  entenderem  que  a  questão  não  restou  plenamente  comprovada,  demonstrada,  então,  a  necessidade  de  realização  de  diligência,  pois  cabe ao Fisco o dever de fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte.  Não se pode  transferir ao contribuinte um dever que é da Administração. O  dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação  do seu direito, cabendo à Fiscalização, caso não se desse por convencida, baixar os  autos para realização de diligências in loco ou solicitação de juntada de documentos.  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas o dever  de  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  são  apresentados,  não  se  limitando  às  provas  produzidas pelas partes, nem se restringindo às suas alegações, de modo a se evitar a  tributação de situações que não configurem fato gerador da obrigação tributária.  Tanto  é  assim  que  o  art.  28  do  Decreto  n°  7.574/2011  prevê  que  cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao  órgão competente para a instrução do processo administrativo:  ...  O citado artigo 28 apenas corrobora todas as alegações da Recorrente, no sentido  de  que  o  dever  de  instruir  o  processo  administrativo  também  cabe  à  autoridade  competente,  quando  entender  não  estarem  todos  os  fatos  pertinentes  à  causa  devidamente comprovados, haja vista a necessidade de se observar o princípio verdade  material.   Cita doutrina e culmina pedindo:  Por  todo  o  exposto,  requer­se  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, para reformar o r. acórdão proferido pela DRJ em Belo Horizonte, com o  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente  à  integralidade  do  crédito  requerido  no  presente  processo  administrativo,  no  valor  histórico  de  R$24.386,70,  bem  como  a  homologação integral das compensações vinculadas ao referido crédito.  Caso se entenda necessário, requer­se a baixa dos autos em diligência, para que  sejam comprovadas as alegações apresentadas no presente recurso.  Inicialmente,  deve­se  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13603.903670/2010­12  Resolução nº  1001­000.148  S1­C0T1  Fl. 95          6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   No  entanto,  como  citado  pela  recorrente,  este  CARF  tem  se  orientado  pela  aceitação  de  provas  mesmo  após  a  decisão  da  primeira  instância,  levando­se  em  conta  o  princípio da verdade material que norteia o PAF.  Vê­se  que  a  recorrente  anexou  planilhas  (fls  74  a  86),  não  muito  legíveis,  emitidas pelo setor de contas a pagar, como se pode observar no topo da folha inicial. Anexa,  também, análises (fls 88 a 111), não muito esclarecedoras ao caso.  Não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional  ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária. De acordo  com  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  recorrente,  senão  vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Entendo  que,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  as  provas  apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de  produção  de  provas,  no  curso  do  Processo  Administrativo  Tributário,  alicerça  e  ratifica  a  legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, apesar da  divergência existente entre a DCTF e a DIPJ.  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário  e, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do  art. 170, do CTN.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.903670/2010­12  Resolução nº  1001­000.148  S1­C0T1  Fl. 96          7 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001677/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-009.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 77 /2 00 3- 11 Fl. 1106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.001677/2003-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (e-fls. 824 a 849), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-001.695 (e-fls. 581 a 586), de 30 de janeiro de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, negando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2003 CRÉDITOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional cuja restituição é objeto de processo próprio, indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda pendente de decisão definitiva, com débitos tributários, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), em novo processo, é expressamente vedada em lei, além de implicar duplicidade de pedidos. Recurso Voluntário Negado Em seu recurso especial, a Contribuinte suscita divergência com relação à matéria denominada "se o § 4º do art. 21 da IN SRF n° 210/02 veda a apresentação de declaração de compensação visando a compensação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, mesmo que a decisão relativa a esse indeferimento ainda não seja definitiva na esfera administrativa". Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 107- 09.367, de 17/04/2008. O apelo especial do Sujeito Passivo foi admitido em sede de exame de agravo por ele interposto (e-fls. 945 a 958), consoante despacho em agravo, de 24 de outubro de 2018 (e-fls. 1.019 a 1.031) que reverteu inicial negativa de prosseguimento do recurso e considerou como comprovada a divergência jurisprudencial com relação ao entendimento do Colegiado recorrido de que o §4º, do art. 21, da IN 210/2002 veda a apresentação de declaração de compensação após a negativa da DRF (despacho decisório). Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial (e- fls. 1.033 a 1.044) requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Fl. 1107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.001677/2003-11 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (e-fls. 824 a 849) é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional suscita a inadmissibilidade do recurso especial do Contribuinte com base na alegação de que: no acórdão recorrido, verifica-se a existência de dois fundamentos autônomos, e cada um deles suficiente para a negativa de provimento do recurso voluntário, in verbis: [...] Segundo se depreende do trecho supratranscrito, o colegiado a quo fundamentou sua decisão não só na vedação contida no § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o § 4º do art, 21, da IN SRF nº 210, de 2002 quanto à compensação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, como também no aproveitamento do crédito em duplicidade. Fica assente, portanto, que havia dois fundamentos autônomos e suficientes para o não provimento do recurso voluntário. Contudo, o recurso especial somente suscita divergência em relação a um deles no tocante à vedação contida no § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o § 4º do art, 21, da IN SRF nº 210, de 2002 quanto à compensação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido. [...] Para elucidar as suas alegações, a Fazenda Nacional transcreve excerto da decisão ora em vergasta, a partir do qual se depreende assistir razão à alegação da impossibilidade de prosseguimento do recurso especial do Contribuinte: [...] Conforme demonstrado nos autos e reconhecidos pela recorrente, no presente recurso voluntário, a totalidade dos créditos (indébitos) financeiros do PIS, cuja parte foi declarado na Dcomp em discussão foi objeto do pedido de restituição no processo administrativo nº 10070.002227/2001-17. Fl. 1108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.001677/2003-11 (...) Assim, não há amparo para homologar a compensação dos débitos tributários declarados na Dcomp em discussão. Primeiro, porque as normas legais vigentes, na data de protocolo da Dcomp, § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o § 4º do art, 21, da IN SRF nº 210, de 2002, citados e transcritos anteriormente, vedavam a apresentação de declaração visando a compensação de crédito financeiro objeto de pedido de restituição já indeferido. Ratificando, esta vedação, a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/1996, determinada pela nº 11.051, de 2004, estabelece expressamente: (...) Em segundo lugar, independente da vedação legal, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro declarado e utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de pedido administrativo próprio cuja decisão, na data de protocolo da declaração, ainda continuava pendente. No processo administrativo nº 10070.002227/2001-17, a decisão definitiva reconheceu, em parte, o direito da recorrente. Assim, os indébitos do PIS correspondentes ao crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão deverão ser repetidos naquele processo. Como a decisão administrativa definitiva naquele processo foi prolatada em 11 de fevereiro de 2009, há mais de 3 (três) anos, aquela decisão já deve ter sido cumprida, com a restituição dos indébitos não alcançados pela prescrição/decadência. Quando da interposição do presente recurso voluntário, em 30 de janeiro de 2009 ou de sua reapresentação em 3 de agosto daquele mesmo ano, a recorrente não informou sobre a restituição dos indébitos deferida naquele processo. A homologação da compensação dos débitos declarados na Dcomp em discussão implicaria duplicidade de repetição de parte dos indébitos, ou seja, do crédito financeiro declarado nesta Dcomp. A suscitada ilegalidade e/ ou inconstitucionalidade de atos administrativos ficou prejudicada porque a não homologação da compensação dos débitos declarados não teve como fundamento tais atos, mas sim a vedação prevista em lei e a duplicidade de pedido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. [...] (grifou-se) Da fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que foram dois os argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de compensação: (a) as normas legais vigentes, na data de protocolo da Dcomp, § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o § 4º do art, 21, da IN SRF nº 210, de 2002, citados e transcritos anteriormente, vedavam a apresentação de declaração visando a compensação de crédito financeiro objeto de pedido de restituição já indeferido e (b) independente da vedação legal, conforme demonstrado anteriormente, o crédito Fl. 1109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.001677/2003-11 financeiro declarado e utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de pedido administrativo próprio cuja decisão, na data de protocolo da declaração, ainda continuava pendente. Tratam-se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo. A Recorrente, por sua vez, enfrentou e comprovou a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao primeiro argumento. Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Portanto, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1110DF CARF MF

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