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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8552721 #
Numero do processo: 13855.720175/2008-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL), é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel, vez que requisito previsto na legislação vigente. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT.
Numero da decisão: 2002-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente)..
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 75 /2 00 8- 93 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 13), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos, constantes às e-fls. 49: Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. D Documento de Informação e _, Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. ` Enquadramento Legal ' " ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado. o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da ,terra nua declarado. ' No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). O valor da terra nua foi -arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT _ da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.281,92, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ, alega: 9. Procedidas as referidas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado 0 crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 12/12/2008, fl. 69. 10. Conforme despacho de fl. 71, a impugnação foi apresentada tempestivamente, fls. 01 a 05, na qual a impugnante apresentou suas razões de discordância alegando, em resumo, 0 seguinte: a) Os fatos. Tratou do procedimento fiscal desde a intimação, documentos enviados em resposta, esclarecimento de declaração de ARL em vez de APP e dos itens alterados pelo Fisco, que resultaram no lançamento, e disse discordar quanto à desconsideração da área isenta, afirmando existir no imóvel e haver demonstrado à autoridade fiscal, qual seja 31,57 ha de APP. b) O direito. Neste item mencionou a legislação relativa à exclusão da tributação das áreas em foco e disse que o fato de não ter apresentado ADA do exercício fiscalizado, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 ou outro documento emitido por órgão oficial que comprove a APP, não desconstitui a existência de tais áreas e, para sustentar seus argumentos, reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuinte que lhe favorece. c) A conclusão. À vista de todo exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhia a impugnação para o fim de cancelar o débito reclamado ou, subsidiariamente, reduzi-lo com o lançamento da área isenta efetivamente existente, na conformidade do trabalho técnico em anexo. Requereu, ainda, a realização de perícia e nomeou assistente técnico. 11. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 06 a 31, composta por cópia da NL, documentos constitutivos da empresa e demais já apresentados ao Fisco.. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 22/10/2010, no acórdão 04-22.222, às e-fls. 87 a 97, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às e-fls. 101 a 106 no qual alega, em síntese que:  As razões de discordância da recorrente se fulcram na desconsideração da área de preservação permanente (APP) do imóvel para fins de isenção, uma vez que a propriedade possui e fora devidamente demonstrada nos autos uma gleba 31,57 ha de APP;  forçoso dizer que a recorrente encontra-se desobrigada de apresentar qualquer documento neste sentido, quer seja o ADA, expedido pelo IBAMA ou a averbação da área na matrícula do imóvel; sujeitando-se ao pagamento de eventuais diferenças apuradas pelo Erário, desde que constatada a falta de veracidade nas informações prestadas, o que não ocorreu no caso posto;  Não se pode exigir do contribuinte, indistintamente, a apresentação do ADA e a averbação de área, sob pena de nulidade do lançamento;  com o advento da Medida Provisória ng 2.166-67/01, inseriu-se no ordenamento jurídico pátrio norma que estabelece a correta interpretação do disposto no art. 10, inciso ll da Lei ng 9.393/96,.qual seja, a isenção tributária decorrente da declaração do contribuinte, não se sujeitando a qualquer pré-requisito ou condição, como por exemplo, a apresentação do ADA, mas tão somente às cominações legais caso se apure que as informações prestadas são inverossímeis. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/12/2010, e-fls. 100, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 101, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento - NL (e-fls. 08 a 123), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que não considerou Área de Reserva Legal (ARL) e o Valor da Terra Nuca (VTN) informadas pelo contribuinte como isentas do imposto, vez que ausente o ADA. A DRJ julgou a impugnação improcedente, sendo que o contribuinte não insurgiu-se em relação ao VTN, como se vê: (...) 48. Portanto, as pretensas APP e/ou ARL deste imóvel estão sujeitas à tributação nos exercícios aqui tratados. Além disso, para efeito do ITR, deve ser enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural. 49. Relativamente ao VTN não houve questionamento, pois a impugnante disse discordar quanto à desconsideração da área isenta, quanto ao VTN houve apenas menção de sua modificação. Assim sendo, em virtude de não haver sido apresentada manifestação a respeito, enquadra-se no art. 17, do Decreto n° 70.235/1972, que dispõe que deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) 29. Dessa análise se conclui que é possível reverter a glosa em parte, para aceitar as dimensões de 16,3ha de APP e 70,1ha de ARL. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como mencionado, em que pese a prescindibilidade do ADA, o contribuinte apresenta, às e-fls. 69 a 73, laudo do imóvel bastante simplório, e que não atendem as regras da ABTN para aferição da APP. Ainda, como reiteradamente exposto, para fins de afetação de determinada área como ARL, é requisito fundamental a averbação desta no registro do imóvel da circunscrição, que também não consta na matrícula do imóvel, conforme e-fls. 75 a 78. Há vasta jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é de se manter a glosa. Acórdão nº 9202-003.624 - 04 de março de 2015 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental -ADA. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão nº 9202-003.631 - Sessão de 04 de março de 2015 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL, AVERBAÇÃO TEMPESTIVA E RELATÓRIO VISTORIA IBAMA. AUSÊNCIA ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, Relatório Vistoria do IBAMA e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizada antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Acórdão nº 9202- 003.564 – Sessão de 28 de janeiro de 2015 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-005.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720175/2008-93 Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721715/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/11/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Confirmado o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de contrabando ou descaminho, configura-se hipótese legal de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbro a nulidade do acórdão recorrido que enfrentou integralmente as alegações por ela deduzidas na manifestação de inconformidade, fundamentando-a devidamente.
Numero da decisão: 1302-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Cleucio Santos Nunes que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/11/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Confirmado o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de contrabando ou descaminho, configura-se hipótese legal de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbro a nulidade do acórdão recorrido que enfrentou integralmente as alegações por ela deduzidas na manifestação de inconformidade, fundamentando-a devidamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Cleucio Santos Nunes que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Confirmado o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de contrabando ou descaminho, configura-se hipótese legal de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbro a nulidade do acórdão recorrido que enfrentou integralmente as alegações por ela deduzidas na manifestação de inconformidade, fundamentando-a devidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Cleucio Santos Nunes que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 17 15 /2 01 4- 35 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721715/2014-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-69.460, proferido pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE, que determinou a exclusão do Simples Nacional, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a mercancia de objeto fruto de contrabando ou descaminho. Cientificada da decisão em 17/07/2015 (AR, fl. 75), a contribuinte apresentou a recurso voluntário em 12/08/2015 (fls. 76/84 ), no qual alega, em síntese: a) Que o acórdão recorrido é nulo por cerceamento ao direito de defesa e violação ao art. 5º, inc. LV e 93, inc. X da CF/1988; b) Que o ADE deve ser cancelado, pois em momento algum a recorrente comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, não existindo prova de que as mercadorias apreendidas as pertencessem ou que as comercializasse; c) Que o fato da autuada ter em sua guarda os produtos, por si só, não configura o ato de comercialização, não se enquadrando na situação prevista no art. 29, inc. VII da LC nº123/2006; d) Que os produtos pertenceriam ao esposo da proprietária da empresa, para consumo pessoal e não estavam expostos à venda, mas sim armazenados em local que dá acesso ao estoque do estabelecimento, que é passagem obrigatória para sua residência, sendo que apenas 05 maços/carteiras de cigarro se encontravam no balcão, fora da visão dos clientes; e) Que o ato de exclusão se revela excessivo e desproporcional, em face do diminuto valor das mercadorias (equivalentes a R$ 165,00), que de tão ínfimos sequer poderiam ser inscritos em dívida ativa; Ao final requer o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, determinando-se um novo julgamento pelo órgão julgador de primeira instância, ou, no mérito o provimento do recurso, com a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e o cancelamento do ADE de exclusão no Simples Nacional. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721715/2014-35 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido por violação ao direito de defesa e não observância do art. 93, inc. X da CF/1988. Não vislumbro a nulidade aventada pela recorrente posto que o colegiado recorrido enfrentou todas as alegações por ela deduzidas na manifestação de inconformidade, fundamentando-a devidamente. Com relação à alegada violação do art. 93, inc. X da CF/1988, verifica-se que o dispositivo trata do Estatuto da Magistratura, inaplicável no âmbito do processo administrativo de qualquer espécie. Assim, rejeito a alegação de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, a recorrente alega que em momento algum comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, não existindo prova de que as mercadorias apreendidas as pertencessem ou que as comercializasse. Defende que o fato de ter em sua guarda os produtos, por si só, não configura o ato de comercialização, não se enquadrando na situação prevista no art. 29, inc. VII da LC nº123/2006; Alega ainda, que os produtos pertenceriam ao esposo da proprietária da empresa, para consumo pessoal e não estavam expostos à venda, mas sim armazenados em local que dá acesso ao estoque do estabelecimento, que é passagem obrigatória para sua residência, sendo que apenas 05 maços/carteiras de cigarro se encontravam no balcão, fora da visão dos clientes; Não é o que se extrai do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, constante dos autos sob nº 10925.720799/2012-28, conforme transcrito no acórdão recorrido, verbis: 3. Formalizou-se contra o Interessado “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal”, encartado nos autos sob nº 10925.720799/2012-28, de onde se extrai o seguinte (fls. 14/16; destaques do original): No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, apreendemos as mercadorias discriminadas na Relação de Mercadorias em anexo. Procedemos à autuação da pessoa ora qualificada com fundamento no Decreto-lei nº 1.455/76, artigo 23 e parágrafos, pela prática da infração abaixo descrita definida como dano ao Erário, ficando as mercadorias apreendidas sujeitas à aplicação da pena de perdimento nos termos do referido diploma legal. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721715/2014-35 001 - CIGARROS, CHARRUTOS E FUMO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Descrição dos Fatos Este Auto de Infração versa sobre a apreensão de cigarros de origem estrangeira de propriedade da empresa ora autuada em virtude de estarem expostos à venda em solo brasileiro sem prova de sua regular importação e, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação). A apreensão inicial foi levada a efeito por Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em operação de combate ao contrabando e ao descaminho, realizada no dia 07 de novembro de 2.011, data da ocorrência do fato gerador. Na ocasião, foram encontrados, no interior do estabelecimento, maços de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país. Os volumes foram cautelarmente apreendidos, conforme registrado no Termo de Início e Apreensão em anexo e, posteriormente, encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba. Após a conferência aduaneira realizada no DMA constatou-se o seguinte: 1 - Havia 110 maços de cigarro de origem estrangeira. 2 – O importador não possui licença necessária à produção ou importação de cigarros, exigida pelo artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.593/77. 3 - A exigência contida no artigo 47 da Lei nº 9.532/97 e no artigo 32 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, qual seja, o importador deve se constituir sob a forma de sociedade e deve obter Registro Especial de importação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi atendida; 3 - Não consta a identificação do importador na embalagem comercial, em descumprimento da exigência do artigo 6º-A, do Decreto-lei nº 1.593/77 (com a redação dada pela Lei nº 9.822/99 em seu artigo 2º); 4 - Os maços de cigarros estão sem o selo de controle especial previsto na Lei nº 4.502/64, artigo 46, obrigatório, inclusive, nos produtos importados, por determinação da Lei nº 9.532/97, artigo 49, parágrafo 4º; 5 - As demais exigências que constam no Título VIII, Capítulos III, V, VI e VII, Seções II e III do Decreto 7.212/2010, e Instrução Normativa RFB nº 770/07, também estão ausentes. Assim, descumpridas quaisquer exigências legais, restou comprovada a irregularidade da importação. Formalizamos, então, a apreensão para fins de aplicação da pena de perdimento, nos termos do inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de 1.966. A expressão “a designar”, da Relação de Mercadorias, significa a ausência de indicação de origem no produto ou no seu rótulo. Nessa situação, proibida estaria a importação por ordem do artigo 45, inciso II, da Lei nº 4.502/64. Não obstante tenha sido devidamente cientificado da referida autuação, a contribuinte, ora recorrente, não apresentou impugnação naqueles autos sendo aplicada a pena de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721715/2014-35 perdimento da mercadoria, que teve como consequência, discutida nestes autos, a exclusão do Simples Nacional, conforme descrito no acórdão recorrido, verbis: 5. Em consulta aos autos sob nº 10925.720799/2012-28 (documento juntado), constata- se que o Interessado fora cientificado via Correios acerca do mencionado “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal” em 03/07/2012. Mais, no caso em apreço deu-se a revelia, conforme anotado naqueles autos (fl. 21): “[...] não tendo o interessado impugnado a apreensão da mercadoria, cuja exigência consta neste processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para suspender ou anular o presente ato, lavro, nesta data, este termo para os devidos efeitos.”. 6. Enfim, nos autos próprios (sob nº 10925.720799/2012-28), em instância própria (formalmente prevista como única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), consolidou-se, juridicamente, o fato de o presente Contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Nesse diapasão, reifica-se (sic) a hipótese excludente do regime tributário simplificado e favorecido, nomeado Simples Nacional (art. 29, inciso VII, da LC nº 123, de 2006). Do exposto, revela-se incontroverso nos autos que a recorrente incidiu na hipótese de exclusão do Simples Nacional, prevista no art. 29, inc. VII da LC. 123/2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] A alegação de que os produtos seriam para consumo pessoal do esposo da proprietária da empresa recorrente, além de carecer de comprovação, não elide o fato de as mercadorias terem sido encontradas no estabelecimento da contribuinte, o que não foi contraditado nos autos em que foi discutida a apreensão e perdimento. Ademais, a quantidade apreendida extrapola os limites fixados pela IN.RFB. nº 1059, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável a bens importados, trazidos por viajante, que estipula um limite máximo de isenção de 10 maços de cigarros no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades, acima dos quais além de não serem isentos, revela destinação comercial. É a inteligência dos artigos 2º e 33, §1º da referida IN, verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: [...] II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; [...] Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721715/2014-35 Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: [...] § 1º Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos: I – [...] II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades; [...] No presente caso, foram encontrados e apreendidos 110 maços de cigarros no estabelecimento da empresa, ora recorrente, revelando-se pela quantidade que seriam destinados a comercialização. No que concerne à alegação de que o ato de exclusão se revela excessivo e desproporcional, em face do diminuto valor das mercadorias (equivalentes a R$ 165,00), que de tão ínfimos sequer poderiam ser inscritos em dívida ativa, esta não encontra amparo na legislação tributária que, no caso, estabelece objetivamente as condições para a inclusão ou exclusão no Simples Nacional. Em que pese, de fato, o valor diminuto dos bens apreendidos, a lei não oferece ao seu aplicador a possibilidade de gradação ou modulação para a aplicação da regra excludente, na medida em que elegeu a importação regular de mercadorias a serem comercializadas como um bem jurídico relevante a ser protegido, impedindo sua comercialização irregular pelas empresas optantes ao Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional, pela constatação dos fatos excludentes mencionados não se caracteriza como penalidade, mas sim de regra impeditiva à permanência no regime simplificado. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722634/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/07/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei.
Numero da decisão: 1302-004.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.850, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.721354/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/07/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.850, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.721354/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T22:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T22:31:15Z; Last-Modified: 2020-11-26T22:31:15Z; dcterms:modified: 2020-11-26T22:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T22:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T22:31:15Z; meta:save-date: 2020-11-26T22:31:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T22:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T22:31:15Z; created: 2020-11-26T22:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-26T22:31:15Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T22:31:15Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722634/2017-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.852 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de outubro de 2020 Recorrente VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/07/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 26 34 /2 01 7- 38 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.850, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.721354/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Villa Germania Alimentos S.A., ora Recorrente, através do quais foram constituídos créditos tributários de IRRF, uma vez que, em processo de fiscalização, identificou-se divergência entre os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e os que foram confessado originariamente por meio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que ocasionou o recolhimento a menor daquele tributo. Veja-se o entendimento da fiscalização, tal como consta do Relatório Fiscal: Pela legislação tributária vigente, enquanto os valores declarados em DCTF (art. 1.2 da Instrução Normativa SRF n2 077, de 24 de Julho de 1998; art. 1.2, §4.2 da Instrução Normativa RFB n 2 767, de 15 de agosto de 2007; art. 8.2, §1.2, da Instrução Normativa RFB n2 974, de 27 de novembro de 2009; e art. 8.2, §1.2, da Instrução Normativa RFB n2 1.110, de 24 de dezembro de 2010) ou PER/DCOMP (art. 74, § 62, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 34, §4.9, da Instrução Normativa RFB n2 900, de 30 de dezembro de 2008; e art. 41, §4.2, da Instrução Normativa RFB n2 1.300, de 20 de novembro de 2012) ou Parcelamentos (art. 12 da Lei n.2 10.522, de 19 de julho de 2002) dispensam lançamento de ofício, pelo fato de serem considerados como confissão de dívida (art. 5.2, §1.2, do Decreto-Lei n.2 2.124, de 13 de junho de 1984; e Súmula ST]. n.2 436), o mesmo não ocorre com os valores constantes da DIRF, devido ao seu caráter meramente informativo. À vista dos registros nos sistemas da RFB, foram constatadas as seguintes divergências entre os valores informados em DIRF, os valores informados em Escrituração Contábil Digital (ECD/SPED), os confessados (em DCTF e/ou PER/DCOMP e/ou Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 Parcelamentos) e os recolhimentos efetuados anteriormente ao início do Procedimento Fiscal (valores em R$). Neste sentido, além da constituição de ofício do crédito tributário, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. ] Foi imputada a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários aos sócios da entidade, com base nos preceitos dos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79. Ademais, foi formalizada a representação para fins penais. Devidamente intimados, o Recorrente e os responsáveis, em peça única e representados pelo mesmo advogado, apresentaram Impugnação Administrativa. A empresa atuada alega que “os débitos de IRRF foram gerados em decorrência do correto preenchimento das DIRF´s e um equívoco no preenchimento das demais declarações entregues ao Fisco”, mas que “corrigiu as declarações e efetuou a compensação (via PER/DCOMP) e o parcelamento dos débitos antes do recebimento das referidas autuações”. Neste sentido, alegou que “resta evidente que no presente caso configura-se a total inexigibilidade dos tributos, visto que o crédito tributário está extinto em razão da compensação e do parcelamento nos termos do artigo 156, incisos I e II, ambos do Código Tributário Nacional”. Com base neste entendimento, requereu a “anulação” da presente autuação ou a sua suspensão até a homologação das compensações e/ou quitação dos parcelamentos. Os responsáveis elencados no Auto de Infração, por sua vez, alegaram que a “fiscalização não comprovou a participação dolosa dos diretores nos autos de infração impugnados, como é necessário que tivesse feito para fundamentar sua pretensão”. Assim, requereram a procedência do apelo, para afastar a imputação das responsabilidades. A DRJ, entretanto, ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada, entendeu por bem julgá-la como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/07/2013 a 31/07/2013 DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com o acórdão proferido, o Recorrente e os responsáveis apresentaram Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que, como houve o saneamento das divergências apontadas antes da lavratura do Auto de Infração, “não há falar-se na hipótese de imposição pecuniária ao contribuinte, muito menos na proporção que fora fixada, qual seja de 75%”. Invocam, ainda, os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, argumentando que a penalidade aplicada não pode prevalecer. No que tange à responsabilidade dos sócios da entidade, estes repisam os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se abaixo os votos condutores do acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 (...) 2 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente e os responsáveis tiveram ciência do acórdão recorrido no dia 12/04/2018, 04/06/2018 e 05/06/2018 (fls. 274/299), apresentando Recurso Voluntário no dia 10/05/2018 (fls. 301), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, consta dos autos despacho (fl. 319) emitido pela DRF em Blumenau (SC), que atesta que o apelo, apresentado em conjunto, é tempestivo. Portanto, sem maiores delongas, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente alega, quanto ao mérito, que não deveria ter sido aplicada a penalidade com a constituição do crédito tributário de ofício, uma vez que corrigiu suas declarações e quitou os débitos discutidos no presente processo via compensação. Assim, alega que, quando muito, deveria ter sido aplicada penalidade pelo preenchimento da DCTF com incorreções ou omissões e não aquela de 75%, como o fez a fiscalização. Ao fim e ao cabo, em que pese não falar expressamente e nem invocar o preceito do artigo 138 do CTN, o Recorrente entende que o fato de ter corrigido as suas declarações e regularizado os débitos – via compensação - antes da lavratura do Auto de Infração, afastaria a possibilidade de aplicação de penalidade por parte da autoridade fiscal. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Como sabido, o instituto da denúncia espontânea, que se assemelha ao do arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo opção) do contribuinte em "denunciar" eventual omissão do fato gerador, antes que se tenha iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte do sujeito ativo competente para instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia espontânea: "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo). Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (...) A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, 'se for o caso', ela deve ser acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 451) Para corroborar com os ensinamentos da doutrina acima colacionada e para se esclarecer a essência do instituto da denúncia espontânea, que está arrimada, diga-se, no princípio da boa-fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o fisco, cita-se trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag 737.506/RS. Confira-se os seus apontamentos: "(...) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear- lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 - RS - 2006/0009862-4) Assim, neste ponto, pode-se afirmar que a denúncia espontânea é uma oportunidade de o contribuinte, em boa-fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre das penalidade inerentes à mora no pagamento do tributo. O instituto é um estímulo que Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 o legislador deu aos contribuintes, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, independentemente da atuação da fiscalização No presente caso, como bem observado pelo acórdão recorrido, “conforme termo de intimação fiscal acostado aos autos, e cópia de Aviso de Recebimento, a Interessada, em 03 março de 2017, (fls. 08) foi intimada para esclarecer as diferenças acima apuradas. Portanto, em 03 de março de 2017, houve a perda da espontaneidade da Interessada para o recolhimento de impostos sem multa de ofício e demais penalidades”. Desta forma, não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, no ponto em que afirma que, a “DCTF, PERD/COMP ou parcelamentos são inócuos como instrumentos de confissão espontânea dos débitos, devendo, quanto aos débitos objetos do presente lançamento, ser desconsideradas as DCTF retificadoras e aproveitados os valores efetivamente compensados por meio de PERD/COMP ou parcelados após o início do procedimento fiscal, em virtude da perda da espontaneidade em decorrência do presente lançamento”. Por outro lado, não merece guarida os argumentos tecidos pelo Recorrente, quando invoca os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial porque, acaso acatado esse argumento, ter-se-ia que entender pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõe a penalidade aplicada. Contudo, como sabido, nos termos da súmula CARF nº 02, é defeso a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Nestes termos, no mérito, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se, neste ponto, o que restou decidido pelo acórdão recorrido, inclusive a ressalva quanto à necessidade de serem “aproveitados os valores efetivamente compensados por meio de PERD/COMP ou parcelados após o início do procedimento fiscal”. DAS RESPONSABILIDADES. (...) Acostei-me, integralmente, ao voto pronunciado pelo Conselheiro Relator em relação ao Recurso apresentado pela pessoa jurídica autuada. Quanto ao Recurso apresentado pelos sócios daquela, contudo, em que pese o fundamentado voto, proferido com o usual brilho que lhe caracteriza, dele considero necessário divergir, no que fui acompanhado pelos meus pares, por voto de qualidade. Passo a explicitar as razões para tanto. Como afirmado pelo Relator, a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios da Recorrente, pelos créditos tributários constituídos, embasou-se nos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. Rigorosamente, portanto, a peça acusatória faz confusão entre dois institutos: a obrigação solidária (de que cuida o art. 124, inciso II) e a responsabilidade tributária (tratada nos art. 128 e 135, inciso III, do CTN). Como bem apontado, contudo, a matéria não tem sido alvo da mais precisa abordagem técnica, posto que, o entendimento que predominou, mesmo no âmbito dos tribunais superiores, é o tratamento conjunto da solidariedade e da responsabilidade (seja a solidária ou a pessoal). O primeiro ponto essencial, no presente caso, portanto, é analisar de que instituto se trata no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. In verbis: Art 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. É que, se considerarmos, como fez o Relator, que o dispositivo em questão trata de responsabilidade tributária, há que se concordar com as suas conclusões no sentido de que a norma aí veiculada deve ser interpretada à luz do art. 135, inciso III, do CTN, pois ambos os textos cuidariam da mesma matéria, de modo que a legislação ordinária deveria se limitar aos contornos estabelecidos pelas normas gerais constantes do CTN. E não estou aqui, de pronto, acostando-me às conclusões do Relator, no sentido de que, com isso, seria possível ao julgador administrativo realizar essa “interpretação conforme” para impor, para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, a comprovação dos “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” exigidos no art. 135, inciso III, do CTN. Com a devida vênia ao Relator, contudo, compreendo que, no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, não se trata de responsabilidade tributária, mas de sujeição passiva solidária (coobrigação), a partir da permissão constante do art. 124, inciso II, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. É que, caso o normativo tratasse de responsabilidade, o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seria absolutamente desnecessário. Ora, se os administradores das pessoas jurídicas já seriam, por força do art. 135, inciso III, responsáveis (solidariamente, na interpretação que prevaleceu, apesar da literalidade do texto), pelos “créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual o sentido de se emitir nova norma para prever a responsabilidade solidária de tais pessoas, se, como já tratado, os contornos dessa nova previsão deveriam ser interpretados de acordo com o dispositivo já existente? Uma interpretação sistêmica conduz à compreensão de que o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, está impondo aos “acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” a obrigação solidária em relação aos “créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte” (Destaquei). Assim, caso os administradores da pessoa jurídica pratiquem os atos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, serão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica pelo créditos tributários deles decorrentes. Caso, mesmo sem praticar as condutas previstas no CTN, retenham e não recolham o “imposto sobre a renda descontado na fonte”, figurarão como sujeitos passivos solidários em relação aos referidos créditos. Enxergo, deste modo, autonomia entre os dois dispositivos acima referidos. Reconheço, porém, que a matéria tem recebido tratamento diverso na doutrina, e também no âmbito dos Tribunais Superiores. Tem-se reconhecido a necessidade de que as normas editadas com base no art. 124, inciso II, do CTN obedeçam às prescrições do art. 128 do CTN (o terceiro coobrigado deve ser pessoa “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação” tributária) e seguintes, posto que ali são veiculadas as normas gerais em matéria tributária a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR (proferido sob o regime de repercussão geral previsto no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil), reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo normativo que atribuía solidariedade semelhante à tratada no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, pela referida razão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562.276/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe 10/02/2011) Por semelhante modo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.419.104/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inconstitucionalidade, incider tantum, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, por tratar de responsabilidade tributária, matéria para a qual a Constituição Federal então vigente (Constituição de 1967) exigia a edição de Lei Complementar: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. (AI no REsp 1.419.104/SP, Relator Ministro Og Fernandes, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 15/8/2017) Já no julgamento do REsp nº 1.515.421/SP, a Segunda Turma do STJ, aplicando o que decidido por aquela Corte, segundo o rito dos recursos repetitivos, para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores da pessoa jurídica, vedou o redirecionamento da execução fiscal com base no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que não há provas da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Entendimento diverso demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No voto do Ministro Relator, percebe-se posição equivalente à defendida pelo Conselheiro Relator nos presentes autos: Da leitura do aresto recorrido, percebe-se que o julgamento da matéria foi analisado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, depende da observância dos requisitos dispostos no referido art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, que, independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. As referidas decisões, contudo, não se revestem de caráter vinculante para os julgadores do CARF, uma vez que não há decisão específica acerca da solidariedade prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se enquadre dentre as hipóteses previstas no §1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), nas quais é admitido afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal tem compreendido que, quando o STJ exige para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se obedeçam os limites fixados no art. 135, inciso III, do CTN, como nesta última decisão e na proposta do Conselheiro Relator, está constatando uma violação reflexa e oblíqua à Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979), simplesmente ofereceu a Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 correta prestação jurisdicional ao caso, por interpretação dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 731.497/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/08/2013) Assim, considero que o referido fundamento não pode ser adotado pelos julgadores do CARF, sob pena de violação ao art. 62 do RI/CARF. E aí, analisando a jurisprudência do CARF relativa ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, constata-se que na Segunda Seção de Julgamento, há posicionamento pacífico pela aplicação do dispositivo em questão, inclusive quanto aos seus reflexos no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) devido pelos administradores. Nesta linha: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. (Acórdão nº 9202-007.263, de 22 de outubro de 2018, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Já na Primeira Seção, que passou a analisar a matéria apenas a partir da edição da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, o tema tem recebido tratamento semelhante ao proposto pelo Conselheiro Relator, conforme ilustra o julgado invocado em seu Voto. A adoção desta posição, contudo, encontra óbice, a meu ver, na necessidade de se reconhecer, por via oblíqua, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, para negar-lhe aplicação direta. Pois bem, após esse longo arrazoado, cabe examinar, como se deu, nos autos sob exame, a atribuição de solidariedade aos diretores da Recorrente. Conforme Relatório Fiscal de fls. 65/70, a autoridade administrativa se embasou nos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. Após transcrever os citados dispositivos, e com base em trecho do voto condutor do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 562.276 (ementa acima), é feito o enquadramento da conduta dos administradores como “apropriação indébita de tributo”, o que seria hábil a justificar a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Deste modo, seja pela aplicação direta do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seja pela aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, considero necessário divergir do nobre Relator, para NEGAR PROVIMENTO aos Recursos dos sócios da pessoa jurídica Recorrente, Alcineides Ferreira De Souza Junior e André Grutzmacher, mantendo a solidariedade a eles atribuída pelos débitos constituídos. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722634/2017-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906311/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 11 /2 01 1- 60 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906311/2011-60 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000566/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2008, 17/08/2008, 25/09/2008 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2008, 17/08/2008, 25/09/2008 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 66 /2 01 0- 18 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/08/2008, 17/08/2008, 25/09/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/08/2008, 17/08/2008, 25/09/2008 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/08/2008, 17/08/2008, 25/09/2008 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000566/2010-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.007250/2002-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-002.306, de 15/09/2016 (fls. 826/846), proferida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 72 50 /2 00 2- 89 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição Trata o presente processo de Pedido de Restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL, dos anos-calendários de 1998, 2000 e janeiro de 2001, para compensações com débitos diversos (fls. 2 e 3). Para subsidiar seu pleito, anexou aos autos cópia dos DARFs às fls. 06/08 e 31/36 e demonstrativos às fls. 04/05 e 49. Analisado o Pedido, a DERAT/SP exarou o Despacho Decisório de fls. 503/507, deferindo em parte o Pedido. O reconhecimento parcial se deu pelos seguintes motivos: 1. CSLL, Ano-calendário de 1998: o saldo negativo foi objeto de pedido de restituição no processo de n° 11831.001383/2002-47 (conforme cópia do Despacho Decisório de fls. 479/481); e a CSLL - Ano-calendário de 2000: pelas inexistência de recolhimentos e compensações para o período solicitado (fls.497/499); 2. IRPJ - Ano-calendário de 2000: comprovados IRRF de R$ 537.752,29, no entanto, não se detectou recolhimentos por estimativa para o período, razão pela qual, o saldo negativo não lhe foi reconhecido em sua integralidade (apurado saldo a pagar de R$ 433.778,36 - fl. 505). Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 524/529, onde requer a procedência de seu pedido na sua integralidade, desta forma resumida: a) quanto ao IRPJ, ano-calendário de 2000, a diferença de IRRF de R$ 30.849,65, esclarece que R$ 25.188,19, decorre de aplicação financeira no CCF efetuada em outro ano- calendário e que não foi utilizado no referido período; portanto está sendo deduzido no ano- calendário de 2000. O montante de R$ 5.661,46, referente aos serviços prestados à empresa Avécia, estão escriturados no Livro Razão (conta contábil nº 27400014); b) que houve erro no preenchimento da DCTF do 4º Tri/2000, onde não foi informado como devido, no mês de dezembro, o IR no valor de R$ 971.530,65 e a compensação do mesmo com saldo negativo do IR do ano-calendário de 2000 (escriturados no razão contábil na conta n° 27400015 – IRPJ - antecipações estimadas); c) que o crédito de R$ 35,83, apurado em Jan/2001, em função da fusão das empresas antecessoras (Zeneca e Novartis), não foi incluído para as compensações efetuadas; d) quanto ao crédito de IRPJ do ano-calendário de 2001, não foi considerada pela Fiscalização a atualização pela SELIC no período de 01/2001 a 12/2001 concernente ao valor de R$ 13.233,68, que diz respeito ao crédito decorrente do encerramento das atividades das empresas antecessoras em razão da fusão; e) em relação ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, apenas parte deste foi objeto de Pedido de Restituição no PAF n° 11831.001383/2002-47 (R$ 294.280,45). Portanto, teria direito/ ao remanescente que é objeto de pedido no presente processo. A DRJ em São Paulo I (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-15.027, de 04/10/2007 (fls. 673/677), considerou por indeferir a solicitação do Contribuinte, referente ao pedido remanescente de restituição dos saldos negativos da CSLL e do IRPJ dos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001. Na decisão restou assentado que: Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 a) quanto ao IRRF de aplicações financeiras (CCF), é opção da contribuinte utilizá-lo ou não em sua declaração de rendimentos. Somente poderá ser deduzido o montante do IRRF na DIPJ caso as correspondentes receitas financeiras fossem oferecidas à tributação, o que não está comprovado nos autos. Ademais esse IRRF pertence ao ano-calendário anterior, e por isso deveria ter sido deduzido no período correspondente; b) sobre o IRRF de R$ 5.661,46, proveniente de serviços prestados à empresa Avécia, a simples escrituração da referida retenção não comprova a sua existência e liquidez; c) os erros de fato na DCTF, poderiam ser retificados por iniciativa do próprio declarante e reconhecidos pela autoridade fiscal caso houvesse a comprovação do erro em que se funde por meio de apresentação de documentação comprobatória. Entendeu que não ocorreu tal fato no caso, restringindo-se a interessada apenas em alegar; d) quanto ao crédito de R$ 35,83, apurado em janeiro de 2001, em função da fusão das empresas antecessoras (Zeneca e Novartis), entende a Turma julgadora que não cabe razão tendo em vista que o referido montante está incluído no saldo negativo do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 89.392,22, composto de R$ 89.356,39 de saldo da empresa Novartis acrescido de R$ 35,83 da empresa Zeneca, cujos valores foram reconhecidos pela Fiscalização; e) quanto à atualização pela taxa Selic do montante do crédito de IRPJ do ano- calendário de 2001, não teria razão a contribuinte, pois o demonstrativo apresentado de fls. 604 discrimina retenções efetuadas durante todo o período de 2001, e por essa razão, a consolidação do resultado na DIPJ se dá no final do ano-calendário; f) em relação ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, verifica-se que no Despacho Decisório, concernente ao PAF nº 11831.001383/2002-47, houve o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 514.517,30, ou seja, o valor restituído corresponde ao total do direito creditório no valor de R$ 514.517,30 para o ano-calendário de 1998, sendo equivocado o entendimento exposto pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 695/719), onde rebateu os argumentos da primeira instancia, além de reiterar novamente os mesmos pedidos, reafirmando que: a) não é verdadeira a afirmação da DRJ de que o total do saldo negativo da CSLL está em discussão no PAF nº 11831.001383/2002-47, e que se fosse, o presente processo deveria ser sobrestado, porque o mesmo aguarda decisão da DRJ; cita jurisprudência; b) a Fiscalização não poderia analisar os saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, diante do transcurso do prazo decadencial; ressalta que não consegue efetuar a restituição/compensação de saldo negativo do IRPJ e da CSLL quando decorridos mais de cinco anos da sua apuração; cita jurisprudência; c) o valor de R$ 25.188,19, referente à aplicação financeira no Credit Commercial de Frande - CCF, discorda quanto ao não aproveitamento em face da não comprovação de que a receita financeira foi oferecida à tributação; entende que por ter apresentado o respectivo comprovante de retenção, a compensação desse crédito deve ser feito; d) discorda da DRJ quanto a não aceitar como prova a escrituração da retenção no valor de R$ 5.661,46, proveniente de serviços prestados à empresa Avécia, por entender ser contrária ao determinado pelos arts. 923 e 924, do RIR/99; Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 e) que deve-se considerar indevida a glosa do saldo negativo do IRPJ, do ano- calendário de 2000, no montante de R$ 30.489,65; f) insurge-se contra o decidido em relação ao IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 971.530,65; destaca que o montante do saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário é de R$ 568.601,94; g) quanto ao não reconhecimento de parte do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2000, diz que, uma vez que apresentou os documentos contábeis hábeis (razão da conta 27400015 e memórias de atualização e compensação) que comprovam a operacionalização da compensação da antecipação de IRPJ devida; h) Quanto ao valor de saldo negativo de R$ 35,83 do ano de 2001, argumenta que tal valor não foi adicionado no valor de R$ 89.356,39; diz que o programa Sief, de fls. 495, quando da realização das compensações, considerou apenas, os seguintes valores: R$ 65.788,98, R$ 45.712,34 e R$ 89.356,39; conclui que não consta no Sief o valor de R$ 89.392,22, que representa a somatória de R$ 35,83 e R$ 89.356,39; i) em relação ao valor de R$ 13.233,68 do ano-calendário de 2001, aduz que os argumentos da DRJ de que esse valor se refere a todo o ano de 2001 estão equivocados, porque consta no despacho decisório, fls. 487, que foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 89.392,22, acrescidos de juros Selic, a partir de 31/01/2001 e não de 01/01/2002, conforme trecho do despacho decisório que transcreve; j) no tocante à CSLL do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 189.851,96, argumenta que se a DRJ reconhece que o mencionado crédito tributário é discutido no PAF nº 11831.001383/2002-47, essa informação não seria verdadeira, pois, o total do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 que pretende compensar é de R$ 541.866,76 (valor nominal); após a devida correção monetária, efetuou as seguintes compensações: R$ 327.324,56 em Jan/2001, R$ 294.280,45 em Fev/2002 e R$ 189.851,96, em Abr/2002, planilha às fls. 606; k) caso o colegiado entenda que o total do referido crédito está sendo discutido no PAF nº 11831.001383/2002-47, deveria ser efetuada a compensação no presente processo; l) que a RFB, vem exigindo a taxa Selic sobre as multas aplicadas, entende que tal exigência deve ser afastada porque afrontaria o art. 161 do CTN; m) requer a realização de Diligência, caso entenda que a documentação apresentada não seja suficiente para a comprovação das compensações realizadas; (n) que seja reconhecido e legitimado o direito ao crédito pleiteado, na sua totalidade, cancelando-se a importância exigida a título de COFINS, multa e juros. Conversão dos autos em Diligência Os autos foram, então, encaminhados ao CARF e em sede de análise do Recurso Voluntário, a Turma julgadora, pela Resolução nº 1402-00.013, de 18/05/2010 (fls. 737 a 746), resolveu converter o julgamento em Diligência, para que a Fiscalização informasse o valor do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998 reconhecido no PAF nº 11831.001383/2002- 47, indicando o saldo de CSLL a restituir após as compensações efetuadas naquele processo, bem como informasse se o saldo restante teria sido compensado com outros débitos ou se teria sido restituído à contribuinte, ou ainda se ainda estaria disponível para compensação com débitos controlados neste processo. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 O processo retornou da Unidade de origem, após a diligência solicitada, tendo a autoridade preparadora anexado aos autos o Despacho de Diligência de fls. 757/758. Nada foi informado em relação ao valor de R$ 5.661,46, relativo ao IRRF que teria sido retido pela empresa Avécia por serviços prestados pela requerente. A contribuinte foi cientificada do respectivo Relatório de Diligência, apresentando a manifestação de fls. 763/774. Decisão do CARF Com o retorno dos autos ao CARF, o Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402- 002.306, de 15/09/2016 (fls. 826/846), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou ainda que: 1. face ao completo deslinde do PAF nº 11831.001383/2002-47, e considerando a conclusão dada pela Fiscalização na diligência, descabe o sobrestamento deste processo; 2. da DECADÊNCIA – compensação, saldo negativo de IRPJ: com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e a CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação; 3. em relação ao IRPJ/1998, a DRJ reconheceu o crédito no importe de R$ 65.778,98 (em valores originais), com o qual a recorrente aquiesceu; 4. conforme reconhece a contribuinte em sua manifestação após a diligência fiscal, não há nenhum crédito a ser reconhecido em relação à CSLL do ano calendário de 1998; 5. em resumo, o Colegiado reconhece o direito creditório à contribuinte de R$119.058,36, relativamente à CSLL do ano 2000 e R$5.661,46 concernentes ao IRPJ do mesmo ano calendário. Tais valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, tendo por termo inicial de incidência o mês de janeiro de 2001. Já a atualização dos valores relativos ao ano calendário de 2001, reconhecidos pela DERAT/SP no despacho decisório de fls. 503/507, deverá adotar como termo inicial para contagem o mês de março do próprio ano de 2001; 6. quanto ao ônus da PROVA – direito creditório: incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Comprovado o recolhimento ou a compensação de determinado tributo, cabível o seu aproveitamento para a aferição do crédito pleiteado. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 1402-002.306, de 15/09/2016, o Contribuinte opôs Embargos de declaração (fls. 856/861), arguindo que o julgado incorreu em omissão e equívoco na premissa adotada ao analisar a legitimidade do crédito referente ao IRPJ do ano-calendário de 2000. Examinado os Embargos, as alegações do recurso foram consideradas improcedentes e, os Embargos opostos rejeitados em definitivo, conforme Despacho de fls. 880/886, proferido pelo Presidente da 2ª TO da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 Regularmente notificado do Acórdão nº 1402-002.306, de 15/09/2016 e do Despacho que rejeitou em definitivo os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 896/909), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Nulidade do Acórdão recorrido – não apreciação de todos os argumentos apresentados pela Recorrente” Requer ao final que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, dando provimento ao Recurso Especial apresentado, para anular a decisão recorrida, devolvendo os autos a Turma a quo para proferir uma nova. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 106- 14.100, de 2004 e nº 105-14.338, de 2004, alegando que: - no Acórdão recorrido, no entender da Recorrente - o Colegiado não teria apreciado todos os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, não tendo sido acolhidos os respectivos Embargos de Declaração então opostos (e-fls. 880 a 886); - nos paradigmas apresentados, decidiram, de modo diametralmente oposto, que é nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado (primeiro acórdão paradigma) e que a ausência de apreciação, pelo órgão julgador “a quo”, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau (segundo acórdão paradigma). Assim, em sede de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigma), ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 937/940, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 1402-002.306, de 15/09/2016, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 942/457, que em sua peça, questiona e requer que seja negado seguimento do Recurso Especial do Contribuinte, e caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. Aduz que, “a decisão que esclarece as razões do convencimento do julgador quando da análise das provas atende ao princípio do livre convencimento motivado e afasta qualquer alegação de nulidade”. Diante da absoluta ausência de prova do crédito alegado, não há espaço para a restituição pleiteada e/ou a homologação da compensação. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “Nulidade do Acórdão recorrido, não apreciação de todos os argumentos apresentados pela Recorrente”. Uma análise mais acurada dos Acórdãos utilizados para paragonar a matéria, leva- me à reconsideração da Admissibilidade do Recurso Especial de divergência do Contribuinte. Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas apontados. No Acórdão recorrido, o Colegiado deixa claro, que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu alegado direito creditório. Veja-se trechos do voto condutor (fl. 843): “(....) Neste caso, não basta a alegação da Recorrente de que com a apresentação do razão da conta nº 27400015 (v. efls. 561/562 e 580), c/c com o demonstrativo de apuração de efls. 65, seriam suficientes para comprovar, "inequivocamente, a extinção da antecipação de IRPJ do ano 2000". Ora, a recorrente sequer citou em sua manifestação de inconformidade, ou mesmo no recurso voluntário, a que período de apuração se referiria o suposto crédito utilizado na suposta compensação com a estimativa apurada em dezembro de 2000. E para não ser injusto com a requerente, a única peça processual em que ela se refere à origem de tal crédito é na manifestação apresentada após a diligência solicitada por este Conselho (v. efls. 767/768), em que reputa ser o referido crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1999. Ocorre que o saldo negativo do Ano-Calendário de 1999 não é objeto deste processo e nem de qualquer outro, pelo menos que se saiba. Deveria ter sido informado nos autos pelo requerente desde o início do processo, o que permitiria à autoridade fiscal verificar sua existência e liquidez. Tal verificação careceria de procedimento específico de apuração, o que não foi feito nos presentes autos. Assim, por todo o exposto, é impossível dar guarida às alegações da recorrente, neste ponto, haja vista a “inequívoca” deficiência no conjunto probatório carreado aos autos pela parte.." (Grifei) Como se vê, o recorrido deixa claro que não se poderia pretender a dilação probatória, pois o Contribuinte decidiu alegar ser o referido crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1999, somente após a realização de diligência determinada pelo Colegiado, não trazendo aos autos as provas mínimas necessárias à demonstração de seu direito creditório alegado. No mesmo sentido, pode ser constatado no Despacho que rejeitou a Admissibilidade dos Embargos de declaração opostos, confirmando que a negativa se deu com base no conjunto probatório, inclusive após realização de Diligência realizada por determinação do CARF. Veja-se trecho (fl. 886): Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 “A situação de omissão não está apontada objetivamente. Houve expressa manifestação do julgado sobre os pontos em que se impunham os pronunciamentos de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. (...). A autoridade julgadora formou livremente sua convicção na apreciação do conjunto probatório produzido no processo administrativo, em conformidade do princípio da persuasão racional (art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). (Grifei) Por sua vez no Acórdão paradigma nº 105-14.338, de 14/04/2004, a discussão travada naquele aresto gira em torno de Auto de Infração, em que a distribuição do ônus da prova é realizada de maneira totalmente diversa. A decisão da DRJ foi anulada, porque não havia se manifestado acerca de ponto constante do lançamento, alegado em manifestação de inconformidade, e que se analisado pelo Conselho, haveria supressão de instância. Veja-se trecho do voto condutor: “(...) Assim, é de se concluir que o aludido argumento contido na impugnação tempestivamente apresentada pela Contribuinte, deveria, necessariamente, ser objeto de apreciação naquela instância, sob pena de prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa, por parte do sujeito passivo, a macular a decisão sob análise. A constatação da ocorrência do vício processual determina a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n°70.235/1972, uma vez que o órgão julgador de primeiro grau deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade, o que não pode ser sanado por esta instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal”. Observa-se que a situação do Acórdão recorrido é diversa do discutido no paradigma, onde no recorrido o julgamento analisa o conjunto probatório trazido aos autos, assim como o argumento somente ventilado após a realização de Diligência solicitado pelo CARF, entendeu que não restou comprovado o direito creditório alegado. Ao meu sentir, resta claro que as situações analisadas derivam de contexto fático totalmente diverso, razão pela qual o Acórdão paradigma nº 105-14.338, não pode ser tomado como apto à demonstração da divergência jurisprudencial. Já, com relação ao Acórdão paradigma nº 106-14.100, de 08/07/2004, a discussão travada naquele aresto gira em torno de Auto de Infração de IRPF, motivado por omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta corrente de depósito em Bancos, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. A DRJ não analisou alegação de nulidade do lançamento contida na peça impugnatória, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Veja-se trecho do voto: “(...) Nesta preliminar, cabe razão ao Recorrente, pois apesar de constar de forma resumida no relatório "c" - fl. 563, não foi apreciado tal argumento. A falta de apreciação de todos os argumentos expendidos pelo contribuinte acarreta cerceamento do seu direito de defesa e torna a decisão prolatada nula, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Desta forma, portanto, deve ser reformada a r. decisão para que outra seja prolatada, na melhor forma”. Nos excertos acima, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no Acórdão recorrido, impossível se comparar a situação dos autos à do Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.836 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.007250/2002-89 paradigma, porquanto totalmente diversas. Repita-se que a moldura fática do recorrido enfrentando todo o conjunto probatório entendeu que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado direito creditório. Portanto, trata-se de ausência de similitude fática e isso conduz a soluções jurídicas distintas. Não há interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de casos distintos, o que justifica a negativa de seguimento do Recurso Especial. Concluo que, no Acórdão recorrido, os julgadores entenderam que é impossível dar guarida às alegações da Recorrente, haja vista a “inequívoca deficiência no conjunto probatório carreado aos autos pela parte”. Situação fática distinta, portanto, daquelas dos arestos paradigmas apresentados no Recurso Especial que, por falta de apreciação de argumentos sólidos nas peças impugnatórias, sob pena de acarretar prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa (e supressão de instância), por parte do sujeito passivo, macularia a decisão proferida. Por essas razões, é de não se conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000091/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA OBRA. CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. As pessoas jurídicas que não mantenham contabilidade regular estão dispensadas da apresentação de folha de pagamento de obra a ser regularizada, já que a RFB deve emitir o Aviso de Regularização de Obra a partir das informações prestadas na Declaração e Informação Sobre Obra de construção civil, aferindo indiretamente o custo da mão-de-obra empregada com base no Custo Unitário Básico - CUB.
Numero da decisão: 2201-007.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA OBRA. CONTABILIDADE REGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. As pessoas jurídicas que não mantenham contabilidade regular estão dispensadas da apresentação de folha de pagamento de obra a ser regularizada, já que a RFB deve emitir o Aviso de Regularização de Obra a partir das informações prestadas na Declaração e Informação Sobre Obra de construção civil, aferindo indiretamente o custo da mão-de-obra empregada com base no Custo Unitário Básico - CUB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 10- 39.276, de 27 de junho de 2012, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fl. 35 a 41), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração DEBCAD nº 37.271.105-7 e, assim, relatou a demanda: Relatório DO LANÇAMENTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 91 /2 01 0- 58 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000091/2010-58 Trata-se de auto de infração, lavrado em 10/06/2010, decorrente de descumprimento de obrigação acessória prevista nos parágrafos 2 o e 3 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991, na redação da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07) descreve que o contribuinte não apresentou a contabilidade com centro de custos que discrimine as despesas relacionadas à obra matricula CEI n° 70.00002.658/76 e a folha de pagamento da referida obra, no período de 01/2008 a 10/2009. A empresa foi intimada por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF, datado de 13/04/2010 e Termo de Intimação Fiscal n° 01 datado de 19/04/2010 para apresentar os documentos referidos e não o fez no prazo estipulado. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal - CFL n° 38. Pela infração incorrida foi aplicada a multa de RS 14.107,77 (quatorze mil, cento e sete reais e setenta e sete centavos), prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, combinados com os artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 350 de 30 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. de 31/12/2009. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 10/06/2010 (fls. 02), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva em 07/07/2010, por meio do instrumento de fls. 10/11, cujos argumentos estão a seguir sintetizados. Primeiramente salienta que, com a finalidade de regularizar espontaneamente a edificação localizada nos endereços contíguos Rua Marechal Floriano, 598 e Rua Visconde de Paranaguá, 81 e 83, nesta cidade, encaminhou a Declaração e informação sobre obra de construção civil - DISO em 06/01/2009, conforme informado no Relatório Fiscal (item 2), motivando a emissão da GPS com vencimento para 10/02/2009 no valor de R$73.784,48. Foi incluída na área total a ser regularizada a área de 438,17m² cuja construção havia sido executada em período comprovadamente decadencial, face o decurso de prazo para lançamento do débito. A fiscalização não considerou esta área como decadente, motivando a requerente a solicitar que a referida área fosse considerada regularizada, pedido este efetuado em 16/04/2009. Diz que não há o que se discutir quanto à área decadente, eis que as mesmas foram consideradas pela fiscalização como tendo sido concluídas em período decadente, conforme item 7 do Relatório Fiscal. Salienta, ainda, que a solicitação da requerente quanto à área a ser excluída foi totalmente aceita. Aduz no entanto que, devido à sua Confissão Espontânea, cabia à Fiscalização a análise do pedido bem como a emissão da Guia para pagamento ou parcelamento, o que não ocorreu de imediato. Salienta que a solicitação foi firmada antes de qualquer notificação ou procedimento de cobrança da Receita Federal, não se justificando a exigência de pagamento da multa, qualquer que seja ela. Afirma que a exigência de multa nesta situação contraria a dicção do artigo 138 do CTN, Lei 5.172 de 25/10/1966, nítido estimulo à boa-fé do contribuinte que detectou uma infração e minimizou ou neutralizou os seus efeitos. No item 1.1 do Relatório Fiscal da Infração, alega o Auditor que "A multa decorre do fato da empresa não apresentar a contabilidade com centro de custos que Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000091/2010-58 discriminasse as despesas relacionadas à obra". A requerente entende ser desnecessária a apresentação da referida documentação, em virtude da opção pela aferição indireta da mão-de-obra com base no Custo Unitário Básico - CUB, o que é permitido pela Previdência; também informa que é optante pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja forma de tributação dispensa a escrituração contábil com centro de custos. Informa outrossim que, com relação aos Autos de Infração n°s. 37.271.106-5; 37.271.107-3 e 37.271.101-4, que fazem parte do Relatório Fiscal a exemplo da presente impugnação, está também protocolando impugnações individuais para os mesmos. Conforme o exposto, e de forma sucinta face o direito inequívoco da requerente, requer seja desconsiderada a multa de ofício constante no referido Auto de Infração no valor de R$ 14.107,77 E o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação procedente em parte, mas mantendo integralmente o crédito tributário lançado, lastreada nas conclusões que estão sintetizadas nos excertos do voto condutor do Acórdão recorrido abaixo transcritos. (...) Pelo exposto, observa-se que todas as empresas são, em princípio, obrigadas a manter escrituração contábil regular. A legislação tributária , no entanto, desobriga da apresentação de escrituração contábil as empresas optantes pelo Lucro Presumido, desde que mantenham Livro Caixa. Tendo em vista que a empresa é optante pelo lucro presumido e que não há nos autos informação de que não mantinha o Livro Caixa como lhe é facultado, não cabe autuação pela não apresentação de contabilidade com centro de custos. No entanto, ainda que se possa acatar a argumentação do sujeito passivo em relação à contabilidade com centro de custos, persiste a conduta infracional de não apresentação das folhas de pagamento devidamente solicitadas no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF, datado de 13/04/2010 e Termo de Intimação Fiscal n° 01 datado de 19/04/2010. A empresa não contesta esta infração e ainda emite declaração anexa às fls 26 do processo 16641.000081/2010-12 dizendo que não apresentou à fiscalização as folhas de pagamento específicas para a matrícula. Desta forma, encontra-se caracterizada a ocorrência de infração à legislação previdenciária (§§ 2º e 3º do art. 33 da lei 8.212/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinados com o art. 233 do Decreto 3.048/1999). Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de agosto de 2012, conforme AR de fl. 47, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 49 a 51, em que reitera as mesmas alegações constantes da impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000091/2010-58 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Afirma o recurso que o procedimento fiscal foi iniciado a partir de Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO, em 06/01/2009, com emissão de Aviso de Regularização de Obra – ARO, em 12/01/2009. Assim, ressalta que resta notório que houve denúncia espontânea, eis que houve seu interesse inequívoco em regularizar a obra antes de qualquer procedimento de ofício. Alega que, ao receber a guia para recolhimento do débito apurado, cujo vencimento restou fixado para 10/02/2009, constatou que o cálculo considerou área construída em período decadente e, assim, em 16/04/2009, antes da emissão de qualquer Termo de início de Procedimento Fiscal, solicitou que fosse considerada a decadência, juntando documentos comprobatórios. Mais uma vez afirma ser inegável sua espontaneidade. Sustenta que não há porque ser prejudicado se o pagamento seria efetuado após a emissão da guia originalmente emitida com valores incorretos. Afirma que o erro ao não informar num primeiro momento o período decadente derivou-se de desconhecimento, omissão ou má orientação, mas evidencia a disposição honesta em acertar seus débitos. Cita o art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN) para afirmar que a expressão nele contida “se for o caso” abre a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há o pagamento imediato do tributo. Insurge contra o valor apurado retirado o período decadente, pois sabe ser o mesmo devido, mas requer o recálculo do montante a ser recolhido com os acréscimos legais de juros e multa limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Reafirma que é dispensada de apresentação de escrituração contábil e que a Previdência permite a aferição do montante devido por aferição indireta da mão-de-obra com base no Custo Unitário Básico – CUB. Sintetizadas as razões da defesa, constata-se que a insurgência se dá quase que exclusivamente amparada em alegações relacionadas à ocorrência de denúncia espontânea. Ainda que estejamos diante de uma autuação por descumprindo de obrigação acessória, falta de apresentação de folha de pagamento, ainda que operada a denúncia espontânea em relação à obrigação principal, esta não alcançaria a presente autuação, pois não exclui a falta cometida de não apresentar a folha de pagamento solicitada pela Autoridade autuante. Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida: O argumento relativo à existência de denúncia espontânea não deve ser acatado, pois os fatos descritos nos autos não se enquadram na definição do parágrafo único do artigo 472 da IN RFB nº 971/2009, a qual considera denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000091/2010-58 Assim, sendo absolutamente pertinentes as conclusões da Decisão recorrida nesta matéria, os argumentos relacionados à denúncia espontânea expressos no recurso voluntário não prosperam. Já em relação à alegação efetivamente importante para o que se discute nos autos, importante destacar a motivação contida no Relatório Fiscal de fl. 6/7. 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração — Al, Débito Cadastrado - DEBCAD N° 37.271.105-7 e decorre de o contribuinte ter cometido a infração capitulada por meio das seguintes condutas: 1.1. não apresentou a contabilidade com centro de custos que discrimine as despesas relacionadas à obra citada e a folha de pagamento da obra no período de 01/2008 a 10/2009. A empresa foi intimada por meio dos Termos de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF, datado de 13/04/2010 e Termo de Intimação Fiscal n° 01 datado de 19/04/2010 para apresentar os documentos referidos e não o fez no prazo estipulado; Como a própria DRJ reconheceu que a empresa autuada não estaria obrigada à manutenção de contabilidade regular, a multa aplicada está relacionada apenas à conduta descrita no art. 31, incido I da Lei 8.212/91, com a ressalva de que a multa foi capitulada, em fl. 6, nos art. 92 e 102 do mesmo diploma legal, que assim dispõem: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (,,,) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Na análise das informações constantes em outro processo decorrente do mesmo procedimento fiscal, o de nº 16641.000081/2010-12, em que se apurou a exigência da contribuição patronal incidente sobre a obra de construção civil, é possível identificar a forma com que foi apurado o valor da remuneração, conforme se vê abaixo: III. AFERIÇÃO 10. O valor da remuneração obtida por aferição indireta da mão-de-obra, com base no Custo Unitário Básico - CUB, foi apurado na obra encerrada dentro do período de abrangência desta ação fiscal, tendo em vista a empresa não ter apresentado a totalidade da documentação, tais como folha de pagamento e contabilidade, solicitada referente ao período de construção da edificação durante a fiscalização. Tal procedimento tem lastro no que prevê a IN SRP nº 3/2005: Art. 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000091/2010-58 Art. 434. A apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXVI do art. 413, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. Subseção I Custo Unitário Básico (CUB) Art. 435. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Portanto, a infração que remanesce nos autos é o fato da empresa não ter apresentado folha de pagamento da obra a ser regularizada. Ocorre que, no caso da pessoa jurídica sem contabilidade regular, o Aviso de Regularização da Obra deve ser expedido a partir das informações prestadas na DISO. Por sua vez, o custo da mão-de-obra empregada na construção a ser regularizada será obtido por aferição indireta. Assim, tal medida já evidencia uma forma de punir quem não apresentar seus registros, ressaltando que não estamos falando de obrigação ou não de manter contabilidade formal ou folha de pagamento, mas mero ato de apresentar ou não os apontamentos contábeis da obra. Assim, parece inequívoco que, com vistas à regularização de uma construção, para a empresa que não disponha de contabilidade regular, a apresentação da folha de pagamento da obra é dispensável. Mais uma vez com a ressalva de que não estamos falando de folha de pagamento da empresa, mas mera folha de pagamento segregada da obra para fins de sua regularização. Em situação que guarda alguma medida de semelhança, a Súmula Carf nº 133 dispõe que a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Ou seja, ainda que haja uma penalidade para a conduta de não prestar esclarecimentos, esta não se impõe se a mesma conduta motivou uma presunção legal. Assim, considerando que a aferição indireta do valor da mão-de-obra empregada na construção civil é levada a termo quando o contribuinte não apresente sua contabilidade, a falta de apresentação destes mesmos elementos não pode justificar a aplicação de outra penalidade de ofício, sob pena de dupla penalização da mesma conduta. Ademais, a existência de penalidade específica, que se constitui na aferição indireta por presunção da base de cálculo, expressamente cominada, afasta a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91. Assim, tem razão a defesa, devendo o crédito controlado no presente processo ser integralmente exonerado. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.452 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000091/2010-58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.000565/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF Prevalecem os rendimentos informados pela fonte pagadora quando não forem apresentadas provas suficientes da sua improcedência.
Numero da decisão: 2301-008.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T14:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T14:20:42Z; Last-Modified: 2020-11-05T14:20:42Z; dcterms:modified: 2020-11-05T14:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T14:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T14:20:42Z; meta:save-date: 2020-11-05T14:20:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T14:20:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T14:20:42Z; created: 2020-11-05T14:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T14:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T14:20:42Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13555.000565/2008-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.223 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente JEAN MARQUES MASCARENHAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF Prevalecem os rendimentos informados pela fonte pagadora quando não forem apresentadas provas suficientes da sua improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o crédito tributário, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2003, em que se lançou rendimentos omitidos, pagos pela Prefeitura de Prado (R$ 14.450,00) e pela Aracruz Celusose S/A (R$ 123.099,85), informado em DIRF pelas fontes pagadoras. Eis a ementa do acórdão recorrido: RENDIMENTOS. DIRF. Prevalecem os rendimentos informados pela fonte pagadora quando não forem apresentadas provas hábeis da sua improcedência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 05 65 /2 00 8- 28 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000565/2008-28 Interposto Recurso Voluntário, que em similitude com as razões da Impugnação sustenta, em síntese: (i) Nulidade do acórdão por falta de fundamentação; (ii) Nulidade do auto de infração por falta de motivação; (iii) Que não poderia ter recebido os rendimentos, pois como titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prado, a sua remuneração é paga exclusivamente pelos cofres públicos, conforme certidão na oportunidade juntada, (iv) Que os rendimentos em questão se referem a diversos registros realizados em 2003, sendo que estes pagamentos foram em favor do cartório, serventia oficializada, pessoa jurídica distinta da pessoa física. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Não prospera a alegação de ausência de fundamentação do acórdão. Ora, houve o enfrentamento dos documentos juntados pelo Recorrente, tendo sido devidamente fundamentado o decisum. Outrossim, o auto de infração encontra-se fundamento, sendo extreme de dúvidas sua motivação, qual seja, a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, materializada em DIRF pelas fontes pagadoras. No mérito, a lógica decisória é a ausência de provas das alegações do Recorrente. Nesse sentido, é o acórdão recorrido: O impugnante argumenta que estes rendimentos são relativos a serviços cartonais, pagos diretamente à pessoa jurídica do cartório, do qual seria o titular. Não comprova, porém, este fato, pois traz apenas cinco registros cartonais envolvendo a Aracruz, os quais não têm qualquer relação comprovada com os rendimentos em questão, nem quanto ao valor nem quanto às datas. Quanto aos rendimentos pagos pela Prefeitura de Prado, não traz qualquer argumento ou prova da sua improcedência. De fato, os documentos juntados não provam que os rendimentos indicados na DIRF referem-se aos serviços cartorários prestados à empresa Aracruz, pagos à pessoa jurídica e não ao Recorrente, titular do ofício. Nessa linha de pensamento, os cinco registros notariais envolvendo a fonte pagadora Aracruz não guardam qualquer nexo de causalidade, com a necessária precisão, com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras. A rigor, não é possível constatar que esses rendimentos referem-se à prestação de serviços pelo cartório que o Recorrente alega ser titular. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000565/2008-28 Portanto, não há produção de prova idônea para refutar, legitimamente, a autuação fiscal, pelo que adiro às razões do acórdão recorrido. Sobreleve-se que ao revés de impugnar especificamente as razões do decisum, o Recorrente manteve seus fundamentos expostos na Impugnação, olvidando-se em aclarar, por exemplo, o argumento suscitado no acórdão recorrido de que “apesar de alegar receber rendimentos exclusivamente dos cofres públicos, o contribuinte informa em sua declaração haver recebido rendimentos pagos por pessoas físicas, no total de R$ 36.900,00, enquanto do Tribunal de Justiça teria recebido R$ 4.601,62”. Também é de se reconhecer que o Recorrente deixou de demonstrar de forma conclusiva que seria titular da serventia judicial, mantendo-se inerte em refutar o acórdão, em especial no seguinte excerto: O mais importante é que há evidências de que não exercera a função de titular da serventia judicial em 2003, pois em 2002 havia ingressado com recurso ordinário em mandado de segurança contra a sua suspensão, decretada por prazo indeterminado, tendo sido o recurso improvido em 2007, conforme a seguir (Recurso N° 14.908 - BA, 2002/0063237-1): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE - LEGALIDADE - AUTO-TUTELA DA MORALIDADE E LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS (TU QUOQUE) - AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. No caso dos autos, alega o recorrente violação de seu direito líquido e certo, em face do afastamento de suas funções - oficial de registro de imóveis -, pelo Juiz de Direito, com a finalidade de apurar denúncias de diversos crimes que o recorrente supostamente teria cometido contra a Administração Pública, em razão da sua função. 2. Observância do devido processo legal para o afastamento do indiciado. Indícios veementes de perpetração de vários crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade pelo oficial de registro. 3. Alegar o recorrente que o afastamento de suas funções, bem como a devida apuração dos fatos em face a fortes indícios de cometimento de crimes contra a administração, inclusive já com a quebra do sigilo bancária decretada, fere direito líquido e certo, é contrariar a lógica jurídica e a razoabilidade. A bem da verdade, essa postura do recorrente equivale ao comportamento contraditório - expressão particular da teoria dos atos próprios -, sintetizado no anexim tu quoque, reconhecido nesta Corte nas relações privadas, mas incidente, também, nos vínculos processuais, seja no âmbito do processo administrativo ou judicial. 4. Ausência do direito líquido e certo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935/94. A suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Precedentes. Recurso ordinário improvido. (RMS 14.908/BA, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ20/03/2007p. 256) Acórdão n" 2002/0063237-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2" Turma, 06 de Março de 2007 Por fim, destaco que quanto aos rendimentos informados pela Prefeitura de Prado, o Recorrente deixou de sustentar qualquer narrativa que os justificassem. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000565/2008-28 (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8552324 #
Numero do processo: 10480.902138/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados, limitando-se a apresentar a DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1301-004.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.782, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902137/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados, limitando-se a apresentar a DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.782, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902137/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 38 /2 01 4- 57 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902138/2014-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo DCOMP, na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração indicado com débitos próprios. Despacho Decisório do órgão de administração tributária indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que cometeu erro no preenchimento da DCTF e apresentou retificadora. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão assim ementado: [...] DCOMP. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório depende de que o contribuinte demonstre o seu direito líquido e certo, mediante a juntada dos elementos que o comprovam, sem o que não deve ser homologada a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado do acórdão, tendo apresentado Recurso Voluntário no qual reitera o argumento despendido na manifestação de inconformidade, no sentido de que apresentou DCTF retificadora, comprovando seu saldo devedor no período, anexando a DCTF retificadora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902138/2014-57 Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o qual foi indeferido, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP encontrava-se integralmente alocado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que apresentou DCTF retificadora, demonstrando a existência de crédito. A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que apesar da possibilidade legal de retificação da DCTF, mesmo após a ciência da decisão de indeferimento do pleito, seria imprescindível que a Interessada comprovasse com documentos hábeis e idôneos (contabilidade e documentos fiscais) a correção do novo saldo devedor, o que não o fez. E diante da ausência de documentos que permitissem a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão recorrida ratificou o despacho decisório e não reconheceu o direito creditório pleiteado na DCOMP. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando que a DCTF retificadora demonstra a existência de crédito e anexou a DCTF retificadora. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração, e que os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso em tela, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar os valores retificados através de escrituração contábil e fiscal, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência da apresentação de DCTF retificadora. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas nada acrescentou, limitando-se tão somente a apresentação da DCTF retificadora, documento que isoladamente não faz prova da existência do direito creditório, conforme já havia sido declarado na decisão de piso. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902138/2014-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8560505 #
Numero do processo: 10930.901378/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO MOTIVO PELO QUAL A MESMA NÃO FOI HOMOLOGADA. Se o contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, não há matéria a ser conhecida em manifestação de inconformidade e recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-008.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.405, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.901375/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO MOTIVO PELO QUAL A MESMA NÃO FOI HOMOLOGADA. Se o contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, não há matéria a ser conhecida em manifestação de inconformidade e recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.405, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.901375/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.

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AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO MOTIVO PELO QUAL A MESMA NÃO FOI HOMOLOGADA. Se o contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, não há matéria a ser conhecida em manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.405, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.901375/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de piso que não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, relativo a PER/DCOMP pleiteando a compensação de débitos de tributos administrados pela RFB, com crédito de COFINS pois o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 13 78 /2 00 9- 21 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901378/2009-21 pagamento teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: “Se a contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, considera-se a matéria não questionada, e não se conhece da manifestação apresentada”. No recurso voluntário, o sujeito passivo repisa os argumentos da impugnação e, ao final, requer a homologação da compensação, pois: (...) é indene de dúvida que inexistem os débitos apontados nos processos de créditos ora manifestados de forma específica, haja vista que, no presente caso, não há falar em homologação de crédito, eis que, a manifestante procedeu ao pagamento dos débitos tributários em questão nos respectivos vencimentos através de guia DARF junto a rede bancária, conforme infere-se através das guias de recolhimento que encontram-se encartada aos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, a decisão de piso não conheceu a manifestação do contribuinte. O voto condutor expôs a seguinte fundamentação: Em sua manifestação a contribuinte limita-se a afirmar que o débito de R$ 27.482,34 relativo ao período de apuração 07/2004 foi pago no vencimento. Pede, em decorrência, o seu cancelamento. Na Dcomp apresentada, a contribuinte indicou um crédito de R$ 9.004,97 (que atualizado chegaria a R$ 9.429,10) em 14/01/2005 (data da transmissão da Dcomp). Esse crédito, que, conforme se verifica, corresponde a uma parte de um pagamento de PIS (cód. 6912) de R$ 27.482,34, relativo ao período de apuração 07/2004, foi utilizado pela contribuinte para a extinção, por compensação, de um débito de PIS (cód. 6912) de R$ 9.004,97, relativo ao período de apuração 12/2004 (consoante Dcomp apresentada, esse débito, acrescido de juros de mora de R$ 424,13, somaria R$ 9.429,10 em 14/01/2005). Conforme descrito, o pagamento indicado foi localizado, contudo, diante de sua integral utilização na quitação de outro débito da contribuinte (PIS, 07/2004, R$ 27.482,34), não foi possível homologar a compensação indicada na Dcomp, gerando, em decorrência, a cobrança do débito que se pretendeu compensar (PIS, 12/2004, no valor de R$ 9.004,97, além dos acréscimos legais). Diante da alegação apresentada pela contribuinte, ou seja, de que o débito relativo ao DARF indicado para dar respaldo ao crédito foi regularmente recolhido, vê-se que litígio algum foi instaurado, afinal, essa informação Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901378/2009-21 coincide com a contida no despacho decisório. Nesse contexto, não se vislumbra outro caminho senão o de não tomar conhecimento da manifestação. A compensação pressupõe o indébito tributário decorrente do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Ademais, é sabido que, conforme prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Logo, deveria o contribuinte ter comprovado a legitimidade de seu crédito perante a Fazenda Pública, uma vez que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Todavia, ao contrário, a Recorrente sequer atacou o fundamento do despacho decisório para a não homologação da compensação. Como bem apontou a DRJ, o pagamento de R$ 27.482,34 não é dado controvertido nos autos. Dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ressalte-se que, em recurso voluntário, não houve qualquer oferta de novo argumento. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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