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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5415575 #
Numero do processo: 16561.000026/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ E OUTROS - LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANOS-CALENDÁRIO 1999 e 2000 - A conferência de participação societária não constitui "disponibilização" de lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 9101-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: a) EMPREGO DO VALOR: a) Por maioria de votos, dado provimento ao recurso do contribuinte em relação ao emprego. Vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Otacílio Dantas Cartaxo. b) JUROS SEM MULTA: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) Valmir Sandri – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 18          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Valmir Sandri – Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso  Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Viviane  Vidal Wagner (Suplente Convocada), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues  de Lima.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  tanto  pela  Fazenda  Nacional  quanto  pela  Contribuinte  em  face  do Acórdão  n°  105­17.187  de  17/09/2008,  proferido  pela  então 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O auto de infração (fls. 413/421 e 426/433) exige pagamento de IRPJ e CSLL  em  função  de  suposto  recolhimento  insuficiente  desses  tributos,  referentes  a  infrações  cometidas sob os seguintes títulos: "Rendimento de Participações Societárias — Equivalência  Patrimonial";  "Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  —  Saldo  de  Prejuízos  Inexistentes"; "Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no  Exterior" (2002 a 2004); e "Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucros  Auferidos no Exterior (1996 a 2001).".  Por  não  concordar  totalmente  com  a  autuação  sofrida,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  para  três  dos  tópicos  acima  (fls.  455/499),  com  exceção  dos  Lucros  Auferidos no Exterior de 2002 a 2004, e alegou a improcedência de parte do lançamento.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  realizado procedente. (fls. 564/602).  Interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  606/659),  a  contribuinte  dentre  outras  alegações, no que tange à matéria de Recurso Especial, buscou comprovar que a conferência de  participações  societárias  não  configura  hipótese  de  disponibilização  de  lucros,  além  de  ter  defendido a impossibilidade de se exigir juros de mora sobre a multa de oficio cobrada sobre o  crédito tributário em questão.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 19          3 Sobreveio sentença do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  e  cancelou  parte  da  exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, em decisão que restou assim ementada:    COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS.  ­  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  ­  DESCRIÇÃO  ADEQUADA  DOS  FATOS.  DETALHAMENTO  ­  NECESSIDADE.  Com  vistas  a  que  possa  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária,  exercer,  em  toda  a  sua  plenitude,  o  direito  de  defesa  consagrado  pelo  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  imprescindível  que  a  autoridade  lançadora  descreva,  de  maneira  clara, objetiva, detalhada e corretamente, as circunstâncias que envolvem os  fatos concretamente acontecidos, tipificadores das infrações contempladas.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA DA CSLL ­ PRAZO  NONAGESIMAL. Até a edição da MP n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  republicada  corno MP  n°  2.158­  35/2001,  os  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil, de filiais e sucursais sediadas no exterior,  estavam sujeitos exclusivamente a incidência do Imposto de renda. Somente  a  partir  da  vigência  desse  diploma  legal  é  que  foi  estendida  a  tributação,  com a incidência, também, da CSLL. Lucros disponibilizados somente no ano  de  2001,  quando  ocorreu  o  fato  gerador  e  já  ultrapassado  o  prazo  nonagesimal.  IRPJ ­ CSLL ­ DECADÊNCIA ­ O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os artigos  149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  no  RE  N°  146.733­9/SP, o que implica observância, dentre outras, as regras do artigo  146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo  decadencial  das  contribuições  se  faz  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional no que se refere h decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  —  CONVERSÃO.  –  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  quando  disponibilizados,  serão  convertidos  para  a  moeda  nacional  adotando­se  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações financeiras que espelham os correspondentes lucros.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR  —  Consoante  o  disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  para  efeito  de  disponibilização  de  lucros  de  coligada/controlada  sob  a  forma  de  pagamento,  considera­se  como  tal  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça.  No  caso  vertente,  o  emprego  está  caracterizado  pela  utilização  da  participação  societária  na  empresa  estrangeira  que  auferiu  os  lucros,  para  aporte  de  capital em outra.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS — Na execução das decisões  administrativas,  os  juros de mora à  taxa  selic  só  incidem sobre o  valor do  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 20          4 tributo,  no  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento  do prazo para impugnação.  Embargos Acolhidos    Irresignada  com  tal  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  700/706) para  reformar o  acórdão  recorrido  a  fim de que os  juros  de mora  à  taxa Selic  fossem considerados devidos sobre o valor da multa aplicada.  Em Despacho de fls. 712/713, restou comprovado o dissenso jurisprudencial  e foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  716/733)  e,  além  disso,  seu  próprio  Recurso  Especial  (fls.  734/776),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  incidência  de  1RPJ  e CSLL  sobre  a  disponibilização  de  lucros  auferidos  por  controlada  por  ocasião da conferência de participação societária  realizada; e quanto à  incidência de juros de  mora sobre a multa de oficio, a exclusão de qualquer juros.  Em  Despacho  de  fls.  875/878,  também  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  tendo  esta  logrado  êxito  em  comprovar  o  alegado  dissenso  jurisprudencial.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os Recursos Especiais cumprem com os requisitos de admissibilidade motivo  pelo qual passo a analisá­los.   O Recurso Especial do Contribuinte requer a reforma do Acórdão Recorrido  em  duas  questões:  (i)  alega  o  recorrente  que  a  conferência  de  participação  societária  não  constitui disponibilização de lucros na modalidade emprego, o que afasta a aplicação do artigo  1°, parágrafo 2°, alínea b, item 4, da Lei n° 9.532/97 e (ii) pugna pela não incidência de juros  moratórios sobre a multa de ofício.   O Recurso Especial da Fazenda, por  sua vez,  requer a  reforma do Acórdão  recorrido  apenas  no  tocante  à  redução  dos  juros  de mora  incidente  sobre  a multa  de  ofício  aplicada  para  1%  ao  mês.  Requer  que  seja  reformada  a  decisão  para  a  possibilidade  de  aplicação da taxa SELIC aos juros de mora sobre a multa.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 21          5 No tocante à disponibilização de lucros, entendeu o acórdão recorrido que a  operação realizada entre a empresa Ripasa S/A e sua controlada constituiu hipótese de emprego  do valor. Tal operação consistiu em que a Ripasa S/A, detentora de 100% da empresa Ripasa  International Trading  (sediada nas  Ilhas Virgens Britânicas)  transferiu  sua participação nessa  empresa  para  a  integralização  de  100%  do  capital  da  empresa  DIGLA  S.A  (sediada  no  Uruguay), tendo esta última alterado sua razão social para Ripasa Internacional S.A.  Transcrevo abaixo trecho do acórdão recorrido quanto a tais fatos:  “a recorrente, ao utilizar a participação que detinha na empresa que  lhe deveria  disponibilizar  os  lucros  para  aumentar  o  capital  em  outra,  empregou,  em  seu  benefício,  os  referidos  lucros,  eis  que,  como  se  sabe,  o  patrimônio  da  investida  (RIPASA INTERNATIONAL TRADING LTDA), incluídos aí os lucros auferidos, se  reflete, via equivalência patrimonial, no seu próprio patrimônio. Decorre daí que,  se em momento seguinte, essa mesma parcela do patrimônio é empregada em seu  benefício, vez que utilizada para aporte de capital em outra empresa, resta fora de  dúvida  que,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  efetivamente  incidiu  hipótese de disponibilização de lucros.”  Quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, prevaleceu o entendimento  de que apenas aplica­se o percentual de 1% e não a taxa SELIC, conforme defende a Fazenda  Nacional: “Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC  sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da  exigência do  tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir  juros de mora à  taxa de 1% a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1° do art.  161 do CTN.”  Tratarei, primeiramente, da questão relativa aos lucros no exterior.   Antes de analisar as peculiaridades do caso, necessário fazer um histórico da  legislação.  Com efeito,  até a vigência da Lei n° 9.249,  editada em 26 de dezembro de  1995, vigorava no Brasil o princípio da territorialidade, segundo o qual, apenas os rendimentos  que  mantivessem  elemento  de  conexão  com  o  território  detentor  da  pretensão  tributária  poderiam  ser  submetidos  à  tributação.  Isto  implicava,  no  campo  pragmático,  na  impossibilidade de incidência de qualquer espécie tributária sobre rendimentos não produzidos  no Brasil.  A  partir  de  dezembro  de  1995,  contudo,  o  cenário  legislativo  foi  substancialmente alterado pela introdução da referida lei. Desse momento em diante, passou­se  a  tolerar  a  tributação  sobre  rendimentos  não  produzidos  no  Brasil,  adotando­se,  pois,  o  princípio da universalidade. Veja­se,  a propósito,  a  redação conferida ao  artigo 25 da Lei n°  9.249/1995:   "Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano."  Na esteira da Lei n° 9.249/1995, a Secretaria da Receita Federal publicou a  Instrução  Normativa  n°  38/1996,  que,  para  dar  cumprimento  às  novas  regras  trazidas  na  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 22          6 referida  Lei,  acabou  por  inovar  em  alguns  aspectos,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  para  reconhecimento  das  receitas  auferidas  no  exterior. De  fato,  aludida  Instrução  Normativa criou verdadeiro diferimento da tributação dos  lucros das sociedades estrangeiras,  determinando sua disponibilização não mais no fechamento do balanço de cada ano, conforme  previsto pela Lei n° 9.249/1995, mas, apenas, quando efetivamente pagos ou creditados para a  empresa controladora.  A  Instrução  Normativa  n°  38/1996  trouxe,  ainda,  outras  hipóteses  que  caracterizariam a realização do lucro auferido por sociedade estrangeira controlada, dentre as  quais, a alienação do patrimônio pela empresa brasileira (artigo 2°, §9).  Posteriormente à edição do diploma normativo referido acima, foi publicada  a Lei n° 9.532/1997, cujo artigo 1° trata novamente e de forma integral da regulamentação da  tributação  do  lucro  auferido  no  exterior,  revogando  tacitamente  as  disposições  divergentes  veiculadas na Instrução Normativa n° 38/1996. A Lei nº 9.532/97 estabeleceu que o momento  para adição, ao lucro líquido, dos resultados positivos, auferidos por empresa estrangeira, seria  no fechamento do balanço do ano em que pago ou creditado tais valores à sociedade brasileira.  Não  repetiu,  todavia,  a  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  empresa  controlada  como  momento para realização dos lucros ainda não distribuídos.  Outra coisa bem diversa da alienação do patrimônio, bem da conferência de  participação  societária  para  aumento  de  capital  em  outra  empresa,  a  meu  ver,  é  a  hipótese  prevista no artigo 1º, § 2º, alínea ‘b’, item 4, da Lei nº 9.532/97:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  b) pago o lucro, quando ocorrer:  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  Nova modificação, contudo, veio a atingir o sistema normativo em agosto de  2001. No  rastro da  alteração promovida pela Lei Complementar n° 104/2001,  a qual,  dentre  outras inovações, inseriu o § 2° ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Poder Executivo  editou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, cujo artigo 74 trouxe a seguinte redação:   "Art.  74  ­  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  n°  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 23          7 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único Os lucros apurados por controlada ou coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.   A bem da verdade, referido dispositivo legal praticamente reproduziu redação  conferida  ao  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  dispondo  que  o  lucro  auferido  por  empresa  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal  no  exterior  será  considerado  como disponibilizado no  momento  do  fechamento  do  balanço  em que  tiverem  sido  apurados. Mais  ainda,  determinou  que os lucros apurados até 31.12.2001 ainda não distribuídos, assim deveriam ser considerados  ao final de 2002.  Dado este panorama geral do histórico legislativo da matéria, assim como já  me  manifestei  no  processo  nº  13603.002794/2003­50,  ocasião  em  que  restei  vencida  no  entendimento,  tenho  por  claro  que o  emprego do  valor,  prescrito  na Lei  nº  9.532/97,  não  se  confunde com alienação, hipótese prevista na IN 38/96.   Considerando  que  os  fatos  geradores  correspondem  ao  ano­calendário  de  2000,  (em 31/12/2001 foi  transferida a participação para integralização do capital da DIGLA  S.A.)  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  disposto  na  IN  nº  38/96,  que  vigorou  para  regulamentar a Lei nº 9.249/95, à época já alterada pelas disposições da Lei nº 9.532/97, então  vigente.  Conforme  esclarecido  pelo  histórico  legislativo  traçado  anteriormente,  a  Instrução Normativa nº 38/96 diferiu a tributação no Brasil dos lucros auferidos por empresas  estrangeiras. Evidente, portanto, que o disposto na mencionada Instrução Normativa refere­se à  Lei que visou regular, melhor dizendo, criando uma verdadeira presunção para a determinação  do momento, diferido pela própria IN, em que segundo a Lei nº 9.249/95 deveria ser efetivada  a  tributação  em bases  universais. Nessa  toada,  diferiu  a  tributação  para  o momento  em que,  presumivelmente,  haveria  a  disponibilização  do  lucro  e  estabeleceu  que  esta  se  verificaria,  dentre outras hipóteses, no emprego do valor.  Entretanto, a partir do ano de 1998, com a veiculação da Lei n° 9.532/97, as  novas  regras  introduzidas  no  sistema  é  que  vigoram  para  o  deslinde  da  controvérsia,  especificamente  no  tocante  ao  reconhecimento  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior.   Nessa medida, o que importa é tratar do emprego do valor como fato gerador  para tributação do lucro no exterior. Repito que adotei, desde sempre, o entendimento de que  emprego  do  valor  não  se  confunde,  em  hipótese  alguma,  com  alienação  do  patrimônio.  Na  alienação, ocorre um ganho ou uma perda de capital, caso a transferência da participação tenha  sido feita por valor superior ou  inferior ao custo de aquisição contábil. Ganho de capital não  implica em disponibilização de lucro, o qual permanece intacto na empresa cujas ações foram  transferidas.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 24          8 O emprego do valor, por sua vez, é claramente hipótese de disponibilização  de lucros de controlada e coligada, porquanto representa, na letra da lei (§ 2º do artigo 1º da Lei  nº 9.532/97), disponibilização de valor, a qualquer título, inclusive para aumento de capital, em  favor  da  beneficiária.  Quando  há  substituição  de  uma  participação  por  outra,  não  há  disponibilização do valor. Diversamente, quando se verifica pagamento ou uma aquisição por  conta da sócia, beneficiária do lucro disponibilizado, há uma disponibilização do valor.  Ora,  se  o  ordenamento  jurídico  deixou  de  prever,  à  época,  a  hipótese  de  tributação do  lucro  auferido, para determinar que o  fato  gerador do  Imposto de Renda é  tão  somente  a  disponibilização  do  lucro,  somente  os  lucros  pagos  ou  creditados  em  favor  da  coligada  ou  controlada  no  exterior  são  passíveis  de  tributação.  Justamente  a  hipótese  do  emprego do  valor,  que  não  se  confunde  com  uma  substituição  de  ativos. É  por  isso,  que  no  período de vigência da Lei nº 9.532/97, essa reproduziu algumas previsões da IN 38/96, mas  não  reproduziu  a  hipótese  de  alienação  de  participação  societária,  o  que  se  equipara  à  transferência da participação para integralização de capital de outra empresa justamente porque  não se coadunaria com aquela novel sistemática.  Essa  novel  sistemática,  justamente  como  alegado  pela  d.  Procuradoria  em  suas contrarrazões, conferiu ao contribuinte o direito de tributar o  lucro auferido no exterior,  tão somente quando a empresa no exterior decidisse, sponte propria, pela disponibilização dos  lucros.  É bem verdade que, de um lado, não existia, à época do fato qualquer norma  legal que determinasse a tributação do lucro auferido no exterior, antes de sua disponibilização,  vale  dizer,  não  havia  previsão  para  tributação  quando  da  substituição  ou  alienação  do  investimento correspondente; e, de outro lado, aquele lucro auferido no exterior poderá compor  o custo do bem, para efeito de eventual cálculo de ganho de capital. Não obstante, entendo que  deve prevalecer a aplicação da estrita legalidade, tanto mais que o lançamento em questão não  aborda  eventual  prejuízo  ao  erário  quanto  à  apuração  do  ganho  de  capital.  Custo  que  eventualmente seguiu a integralização da participação.   De mais a mais, data venia de entendimento diverso, entendo que não deve  prevalecer premissa no sentido de que a sociedade que confere sua participação em, dispõe dos  lucros incorporados ao seu patrimônio líquido, razão pela qual estaria subentendido na Lei n°  9.532/1997 a hipótese aventada no artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996.   Esta  equiparação  entre  conferência  de  ações  e  disponibilização  dos  lucros  incorporados ao patrimônio  líquido não pode ser efetuada sem base  legal. É uma questão de  competência,  de  limite  para  tributar.  O  emprego  do  valor  deve  ser  tomado  conforme  competência tributária à luz do ordenamento vigente à época, no contexto do artigo 1º, da Lei  nº 9.532/97, que limita a tributação às hipóteses de disponibilização do lucro.   A  esse  respeito,  peço  vênia  par  citar o Conselheiro Valmir Sandri,  no  bem  elaborado voto proferido no processo nº 10680.012244/2004­19 (acórdão nº 9101­00.750):  A interpretação é  incompatível com fórmulas e equações, como  se  a  complexidade  da  vida  pudesse  ser  representada  em  operações aritméticas. O direito vem do homem e serve para o  homem,  pois,  a  atividade  de  interpretar  não  visa  apenas  a  conhecer  a  norma  através  das  técnicas  interpretativas,  mas  principalmente,  “conhecer  tendo  em  vista  as  condições  de  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 25          9 aplicabilidade  da  norma  enquanto  modelo  de  comportamento  obrigatório  (questão  da  decidibilidade)”1.  Enfim,  a  interpretação do Direito  tem como  fito “operar  a  sua  inserção  na vida”.2  Mas a interpretação possui limites, Celso Bastos preleciona que  “A  interpretação  aparece  diante  do  juiz  como  se  fosse  um  quadro,  ou  melhor,  uma  moldura,  dentro  da  qual  o  intérprete  tem  a  faculdade  de  exercer  a  sua  escolha,  sendo que  qualquer  que  seja  a  sua  opção  desde  que  dentro  deste  perímetro  ela  é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida”.3  A  moldura  é  delimitada  pela  lei,  pois,  conforme  o  Ministro Luiz Gallotti do Supremo Tribunal Federal:   "... é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar  a  inconstitucionalidade.  Mas  interpretar  interpretando  e,  não,  mudando­lhe  o  texto,  e,  menos  ainda,  criando  um  imposto novo, que a lei não criou.  Como sustentei muitas vezes, se a lei pudesse chamar de compra  o que não é compra, de importação o que não é importação, de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda,  ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição."  (RE  71.758, RTJ 66/165).  Assim,  o  intérprete  pode  "interpretar  interpretando",  mas  não  criando um direito novo, como se legislador positivo fosse, o que  é  sedutor,  por  vezes.  E  para  segurar  o  ímpeto  do  intérprete,  a  ciência  jurídica,  mais  precisamente,  a  hermenêutica  jurídica,  criou  as  “regras  técnicas  que  visam  à  obtenção  de  um  resultado”,4 dando o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete  para  alcançar  o  núcleo  semântico  da  norma”,  com  base  nos  métodos  interpretativos  (gramatical,  lógico,  histórico,  sistemático e teleológico).   Ainda  na  esteira  do  brilhante  voto,  na  égide  da  Lei  9.532/97,  a  disponibilização do lucro, em todas as hipóteses, ocorre no pagamento ou no crédito em conta  representativa  de  obrigação  da  empresa  no  exterior,  o  que  implica  na  “baixa  da  reserva  de  lucros  contra  um  passível  exigível”  ou  diretamente  em  conta  representativa  de  extinção  da  obrigação  (banco,  caixa,  etc.).  A  transferência  do  investimento,  por  sua  vez,  não  acarreta  a  exigibilidade ou o pagamento do lucro auferido pela controlada no exterior.   Caso fosse possível  tomar por  fato  imponível a conferência de ações, sob a  égide  da  Lei  nº  9.532/97,  ter­se­ia  um  grave  problema  de  possibilidade  de  dupla  tributação  sobre o mesmo lucro, quando de evento de evento que efetivamente caracterizasse emprego do  valor.  Pelo  exposto,  considerando  que  no  caso  dos  autos  trata­se,  conforme  o  próprio termo de verificação fiscal (fls. 436/446), de conferência pela Ripasa S.A. Celulose e                                                              1Tércio Sampaio Ferraz Júnio, 2ª ed., São Paulo. Atlas. 1980, p. 74    2 Eros Roberto Grau. Op. cit., p. 28.     3 Celso Bastos, op. cit., p. 38.  4 Tercio Sampaio Ferraz Junior. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3ª ed., São Paulo,  Atlas, 2001, p. 282.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 26          10 Papel das ações que possuía na empresa Ripasa International Trading LTD para integralização  de 100% do capital da empresa DIGLA S.A, cuja razão social foi posteriormente alterada para  Ripasa  International  S.A,  considerando  que  a  referida  conferência  de  ações  ocorreu  em  31/12/2001, portanto ainda na vigência da Lei n° 9.532/97, e, considerando que tal operação  não  se  configura  em  emprego  de  valor,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte nesta parte.   Nesse  sentido,  lembro  que,  na  sessão  de  abril  de  2012,  julgando  caso  semelhante,  esta  colenda Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu  à  unanimidade  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  Entendeu  a  turma  julgadora  que,  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.532/97,  a  alienação  de  participação  societária  em  controlada no exterior pela controladora no Brasil não constitui  "disponibilização" de  lucros,  cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação:   IRPJ  E  OUTROS  ­  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  ALIENAÇÃO DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ANOS­CALENDÁRIO  1999  e  2000  ­  A  alienação  de  participação  societária  em  controlada  no  exterior  pela  controladora  no  Brasil  não  constitui  "disponibilização"  de  lucros,  cuja  destinação  ainda  não  fora  objeto  de  deliberação.  (Acórdão CSRF 9101­01.303)    Juros sobre a multa – recursos da Fazenda e do Contribuinte   Passo agora à análise da segunda questão a ser examinada por esta Câmara,  qual  seja,  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa. O  contribuinte  apresentou  recurso  especial contra a r. decisão que aplicou o percentual de 1% a título de juros de mora sobre a  multa de ofício, requerendo a exclusão de quaisquer juros moratórios. A d. Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  aplicação da  taxa SELIC a  titulo de  juros de mora  sobre a multa. Ambos os recursos foram conhecidos e, por se tratar da mesma matéria, analiso  em conjunto.  Minha  já conhecida posição, apesar de vencida neste Colegiado, permanece  ainda no sentido já prolatado no acórdão de minha relatoria sobre o tema – acórdão n° 9101­ 00.706.   A aplicação de taxa de juros lastreada em indicadores do mercado financeiro  foi,  inicialmente,  determinada  pela  Lei  n°  Lei  n°  8.981/95,  por  meio  do  art.  84,  que  assim  dispunha:  Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)  A  taxa  referida  pelo  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95  foi  substituída  pela  taxa  SELIC, conforme se verifica pela leitura do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 27          11 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,  de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, leia­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3° Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições. A d. Porcuradoria  da Fazenda Nacional defende que a multa de oficio  também está sujeita aos  juros de mora à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento.   No entanto,  este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados –  Acórdão nº 1402­00.213, sessão de 06/07/2010 e Acórdão nº 107­09526, sessão de 16/10/2008,  por exemplo –  interpretando a citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, asseverou o  seguinte:  “Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.”   Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­ se à incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 28          12 descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Assim, a conclusão dos  referidos acórdãos, dentre outros,  foi no sentido de  que juros de mora só incidem sobre as multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei  nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  A meu ver não poderia ser outra a conclusão e, nesse ponto, reforço­a a partir  de duas premissas básicas.   A uma,  tributo  não  se  confunde com penalidade,  porquanto  o  ordenamento  jurídico é regido sistemicamente pelos códigos lícito/ilícito e claramente assevera que o tributo  é devido por motivo lícito, sendo jamais cobrado por motivação ilícita. A ilicitude não é per si  suporte  fático  tributário.  Já  a  penalidade  é  devida  em  razão  da  prática  de  uma  ilicitude,  por  exemplo,  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  não  pagamento  ou  pela  não  declaração.  É  bem  verdade  que  o  crédito  tributário  pode  corresponder  à  cobrança  de  um  tributo  ou  de  uma  penalidade, mas é o ordenamento jurídico que diz quando ele toma para incidência de juros de  mora o tributo ou a penalidade, ou ambos.   A  duas,  porque  o  crédito  tributário  não  pode  ser  cobrado  senão  ex  lege,  cumprindo ao julgador preservar o direito subjetivo do contribuinte de ser cobrado apenas e tão  somente na medida da lei, que deve ser interpretada segundo todo o contexto jurídico em que  inserida. Ora,  é  nesse  contexto  que  vislumbramos  que  o  ordenamento  tratou,  para  efeito  de  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC,  o  termo  débitos  para  com  a  União  (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), quando decorrente de tributos e contribuições, não abarcando a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  ao  mesmo  tempo  em  que  tratou  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  (artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96)  que  formaliza exigência exclusiva de multa ou  juros de mora cobrados  isoladamente ou estes em  conjunto.   Enfim, a distinção é clara. Incide juros de mora sobre tributo, aí incluídas as  contribuições, e sobre os  lançamentos exclusivamente de multa  (isolada) e/ou  juros de mora.  Com relação à interpretação dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, importante, ainda, apontar  relevante consideração feita em alguns julgados deste Conselho Administrativo (por exemplo  no Acórdão nº 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão ‘débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’ do artigo 61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa  de oficio lançada isoladamente nos termos do ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do  artigo 61.”  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 29          13 Por  fim,  peço  vênia  também  para  reproduzir  as  conclusões  da Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  no Acórdão  nº  1102­00.060  (sessão  de  28/08/2009),  que  resumem  os  argumentos que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).   De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  De mais  a mais,  a  fim  de  demonstrar  o  entendimento  outrora manifestado  pelo CARF no sentido acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 30          14 contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008)”.  Apesar  de  vencida  na  sessão  de  outubro  de  2011,  na  qual  foi  mantida  a  incidência de juros sobre multa de ofício (Acórdão nº 9101­001.191), mantenho por ora meu  entendimento, no mesmo sentido da decisão outrora adotada por esta colenda Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  acórdão  de  minha  relatoria  sobre  o  mesmo  tema  ­  Acórdão  CSRF/9101­00.706, sessão de 08/11/2010.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.   É como voto.  Sala das Sessões em 15 de maio de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias  Voto Vencedor  Conselheiro Valmir Sandri, Redator Designado  Tendo  acompanhado  a  Ilustre  Relatora  em  relação  ao  mérito  em  seu  bem  fundamentado voto e, discordado quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  o  qual  entendo  devido  quando  pago  fora  de  prazo,  fui  então  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  esta  matéria,  e  para  isso,  transcrevo  os  diversos  dispositivos  legais  que  trataram  e  tratam  da  incidência  e  cobrança  de  juros  de mora,  para  logo  após,  tecer  minhas  considerações que me levaram pela procedência de sua exigência.  Vejamos os dispositivos legais:  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art. 59 – Os tributos e contribuições administrados pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 31          15 até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora  de um por cento ao mês calendário ou  fração, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  §  1°  A  multa  de  mora  será  reduzida  a  dez  por  cento,  quando  o  débito  for  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  §  2°  A  multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  –  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados pela Secretaria da Recita Federal, cujos fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária serão acrescidos de:  I  –  juros  de mora,  equivalentes  à  taxa média mensal  de  captação do Tesouro Nacional  relativa à Dívida Mobiliária  Federal Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  61. Os débitos  para  com a União,  decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2° O percentual  de multa  a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 32          16 Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão  reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado  para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o valor originário  dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação.  §  3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para  o ano de 2000, nos  termos do  art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  fica  extinta a Unidade de Referência Fiscal  – UFIR,  instituída  pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam  a  incidir, a partir de 1° de  janeiro de 1997,  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  pagamento. (g.n)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  ora  transcritos,  depreende­se  claramente  que os legisladores definiram, como base de incidência de juros de mora ora, exclusivamente,  “tributos e contribuições” (até o advento da Lei 8.981/95), e posteriormente estendendo sobre  os  “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União”  (a  partir  da  Lei  n.  9.430/96)  e,  débitos  de  qualquer  natureza, no meu entender, esta incluída a multa de ofício.  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem­se no crédito tributário o valor  do tributo e o valor da multa.  Por  sua vez,  o  art.  161  do CTN determina que  o  crédito não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sua  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de  consulta  formulada  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Por seu turno, o § 1o do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de  forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000026/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.678  CSRF­T1  Fl. 33          17 No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não paga no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por  cento) no mês de pagamento.  Na verdade, o que se extrai de toda essa legislação é que o legislador, cessada  a  correção  monetária,  quis  fazer  incidirem  os  juros  de  mora  também  sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício,  eis  que  sua  cobrança  representa  uma  compensação  pela  não  disponibilização do valor do débito não recolhido no devido tempo.  De  forma  genérica,  correspondem a  uma  compensação  por  um  empréstimo  ou  pela  utilização  do  capital  de  terceiros,  os  quais,  no  caso  de  demora  no  pagamento  de  obrigações  de  natureza  tributária  têm  a  mesma  natureza,  a  mesma  finalidade:  compensar,  atualizar, equilibrar, ressarcir as perdas sofridas pelo Fisco, ou seja, seu objetivo é reparar, com  pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito tributário.  Portanto, em relação a esta matéria, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso voluntário, para manter a exigência dos juros moratórios incidentes sobre a multa de  ofício não paga no seu vencimento, calculados com base na taxa Selic.  É como voto.  Sala das sessões em 15 de maio de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Valmir Sandri, Redator Designado.                Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalme nte em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14041.000637/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio que votou pela análise e decisão do Recurso. Redator Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado (Assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio que votou pela análise e decisão do Recurso. Redator Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado (Assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000637/2007­17  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  S/A CORREIO BRAZILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antonio que votou pela análise e decisão do Recurso. Redator Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa. – Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 63 7/ 20 07 -1 7 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 14041.000637/2007­17  Resolução nº  2301­000.222  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  n°  37.058.721­9,  consolidado  em  17/08/2007,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente  por  deixar  de  prestar  adequadamente ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  nos  formatos  definidos  pela  autoridade  fiscal;  Bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na Lei  n°.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048,  de  06.05.99,  referente  ao  período  de  Janeiro/1977  a  Fevereiro/2007.  Consta no Relatório Fiscal (fls. 06/08) regras para as empresas que utilizam de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  conforme  previsto  na  Lei  n°.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, III e na Lei n°. 10.666, de 08.05.03, art. 8°, combinados com o art. 225, III e  parágrafo  22  (acrescentado  pelo  Decreto  n°.  4.729,  de  09.06.2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99.  Adiante,  consta  no  Relatório  Fiscal  da  multa  aplicada  (fl.  09/12)  que  em  decorrência  do  fato  acima  descrito,  foi  aplicada  a multa  cabível,  no  valor  de  R$  11.951,21  (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme disposto na Lei  n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102, Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99,  art.  283,  inc.  II,  alínea  "h"  e  art.  373. Valores  atualizados,  a  partir de 1° de abril de 2007, pela Portaria MPS n°. 142, de 11/04/2007. Tendo sido elevado em  24  (vinte  e quatro)  vezes,  pelos  agravantes  do  art.  290, V  (reincidências)  c/c  art.  292  IV do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  limitado ao valor estipulado no art. 90  ,V, da Portaria  MPS n°. 142, de 11/04/2007,  totalizando o valor de a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil  quinhentos e doze reais e trinta e três centavos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  tempestiva (fls. 41/50) onde, em síntese, pleiteia a exclusão das exigências impostas no Auto  de  Infração,  para  extinguir  integralmente  os  créditos  tributários  apurados,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  I)  Que  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  disponíveis  á  época,  foram  prestadas  à  fiscalização,  motivo  pelo  qual  sustenta  a  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade  que  julga  ser  confiscatória,  desproporcional  e  descabida;  II)  Que  as  obrigações  acessórias  questionadas  foram  devidamente  cumpridas,  sustenta que não é razoável e suficiente para ensejar a aplicação da multa pretendida a simples  alegação de que os arquivos eletrônicos foram fornecidos em desacordo com o leiaute proposto  pela  douta  fiscalização.  III)  Que  a  norma  obriga  a  prestação  de  informações  objetivando,  primordialmente, o seu conteúdo e não a forma. Sendo assim, alega que as informações foram  prestadas  por meio  de  arquivo  eletrônico,  conforme  solicitado  pela  fiscalização  e que  foram  plenamente compreendidas pela fiscalização. IV) O cancelamento da multa fiscal aplicada sob  o  fundamento de  inexistência de descumprimento de quaisquer obrigações acessórias. V) De  acordo com o princípio da eventualidade,  entender­se pela ocorrência de descumprimento de  obrigação  acessória  na  autuação,  ressalta  que  a  gradação  da  multa  aplicada  na  presente  autuação não observou o  regulamento  (RPS) da Lei de Plano de Custeio  (Lei 8.212/91),  art.  290  do  Decreto  3.048/99,  ao  considerar,  como  reincidência  específica  autuações  fiscais  pendentes decisões administrativas definitivas.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 14041.000637/2007­17  Resolução nº  2301­000.222  S2­C3T1  Fl. 4          3 No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio  do  Acórdão  n°  03­23.854,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSA  (fls.  63/69),  julgou  o  lançamento procedente, conforme ementário abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 17/08/2007. AI: 37.058.721­9  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÀO  APRESENTAÇÃO,  PELA  EMPRESA,  DAS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  DOS  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO.  O Auto de  Infração destina­se a  registrar a ocorrência de  infração à  legislação  Previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o  respectivo crédito  da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidências ( art. 290, V c/c art. 292 IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99)  A multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na própria decisão,  com  abertura  de  prazo  para  recurso  ou  pagamento  com  redução  de  vinte  e  cinco  por  cento.  (art.16. Portaria RFB n° 10.875/07)  LANÇAMENTO  PROCEDENTE,  COM  RETIFICAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  Lançamento Procedente.”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário (fls. 77/86) alegando, em síntese, todos os fundamentos expostos na Impugnação.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 14041.000637/2007­17  Resolução nº  2301­000.222  S2­C3T1  Fl. 5          4 VOTO VENCIDO  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  Alega que todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, disponíveis á  época, foram prestadas à fiscalização, motivo pelo qual sustenta a impossibilidade da aplicação  da penalidade que julga ser confiscatória, desproporcional e descabida.  Só  que  a  Recorrente,  nos  autos  do  processo  não  demonstrou  cabalmente  que  tenha acudido as exigências do Fiscalizador. Ao contrário, da peça defensiva não se vislumbra  qualquer documento que pudesse comprovar o alegado.  Quando  a  Recorrente  alega  que  a  imposição  de  sanção  aplicada  pela  Fiscalização  tem  caráter  confiscatório.  Vejo  que  ela  está  dizendo  que  a  multa  deve  ser  considerada  como  a  concretização  do  ‘ius  puniendi’  arbitrário  do  estado,  e,  ‘data  venia’,  é  desarrazoado pleito, pois ela  (sanção) visa a preservação da ordem ao estado democrático de  direito,  garantindo  a  seguridade  tributária  e  social,  devendo  o  Fiscal  cumprir  rigorosamente  com a aplicação da lei, com seu devido e imperioso cumprimento.  Tenho  que  o  confisco  é  uma  violação  abrupta  e  arbitrária  ao  direito  de  propriedade  de  quaisquer  tipos  de  bens,  cuja  qual  sempre  foi  impedida  em  nossas  Constituições, na forma de tributo e não multa.  Como se está falando em multa e não tributo penso que não há como sustentar a  configuração de confisco no presente caso, como quer a Recorrente, i) a uma que a multa não  guarda  característica  de  tributo,  ii)  a  duas  porque  a multa  aplicada  possui  sustentação  legal,  devendo ser imposta, sob pena de enxovalhar a seguridade do Ordenamento Jurídico.  Diz ainda em suas peças Defensiva e Recursiva que as obrigações acessórias  questionadas foram devidamente cumpridas, sustentando que não é razoável e suficiente para  ensejar  a  aplicação  da  multa  pretendida  a  simples  alegação  de  que  os  arquivos  eletrônicos  foram  fornecidos  em desacordo  com o  leiaute proposto pela douta  fiscalização,  também não  merece acolhimento.  Ora,  se  as  obrigações  assessorias  foram  cumpridas,  deveria  a  Recorrente  ter  comprovado sua alegação, que é seu ônus, seguindo inteligência do Caderno Processual, e isto,  teria  sustentado  que  a  fiscalização  equivocadamente  julgou  que  os  arquivos  eletrônicos  estavam em desacordo com a  lei,  razão da punição, ora  anatematizada, mudando o  rumo do  julgamento.  Todavia, como não provou nada, não há de se falar em sustentação infundada da  fiscalização ao aplicar multa em razão de desconformidade com a lei.  Quanto a gradação da multa aplicada não ter observado o regulamento (RPS) da  Lei  de  Plano  de Custeio  (Lei  8.212/91),  art.  290  do Decreto  3.048/99,  ao  considerar,  como  reincidência específica autuações fiscais pendentes decisões administrativas definitivas parece­ me lógico.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 14041.000637/2007­17  Resolução nº  2301­000.222  S2­C3T1  Fl. 6          5 É  que  não  se  pode  considerar  reincidente  quem  ainda  não  teve  uma  decisão  definitiva, sob pena de estar maculando o devido processo legal, amplo defesa, contraditório e  coisa julgada.  Todavia,  não  vejo  nos  autos  cópia  destes  processos  administrativos  em  curso,  que deveriam ter acompanhado a defesa inicial ou ao menos pedido de perícia para demonstrar.  O que por muito dificulta o presente julgamento.  Acompanhando  pelo  ‘site’  do  CARF  vê­se  que  há  outros  processos  administrativos  em  movimento,  sendo  certo  que  eles  não  possuem  sentenças  definitivas.  Todavia, não há como saber se o assunto tratado é da mesma espécie.  Mas, seja como for, penso que a Recorrente deveria juntar com a defesa inicial o  que alega, sendo este o momento oportuno, o que não fez.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, tenho que a peça Recursiva atende todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual o conheço, para no mérito NEGAR­LHE provimento, uma  vez que não provou o alegado, ônus da Recorrente, e, desta forma, mantenho a decisão ‘a quo’  incólume.  É o voto.        (Assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa. – Relator     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 14041.000637/2007­17  Resolução nº  2301­000.222  S2­C3T1  Fl. 7          6 VOTO VENCEDOR  Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de suas conclusões.  Em  seu  recurso,  inclusive  por  memoriais,  a  recorrente  afirma  que  já  foi  fiscalizada no período objeta da presente autuação, com cobertura total e que as autuações que  fundamentaram o agravamento da multa.  Assim,  novo  procedimento  fiscalizatório  só  poderia  ser  possível  se  fundamentado nas hipóteses previstas no CTN, Art. 149.  Nos debates e nas análises dos documentos, a maioria do colegiado decidiu, para  maior  certeza  quanto  à  decisão,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco  informe:  1.  Se  o  sujeito  passivo  foi  fiscalizado  no  período  objeto  da  autuação,  anexando documentos?;  2.  Caso  tenha  sido  fiscalizado,  se  a  fiscalização  foi  total  ou  parcial,  anexando documentos? E  3.  Se  o  agravamento  da  multa  está  correto,  já  que  há  argumentos  sobre  decisões administrativas contrárias às autuações.  Por  fim,  após  a  elaboração  de  informação  fiscal  (IF)  com  a  resposta  aos  questionamentos acima, deve ser dada ciência dessa resolução e da IF ao sujeito passivo, para  que, caso deseje, apresente seu argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência.  CONCLUSÃO:  Por  todo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator designado  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10909.001292/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001292/2011­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.473  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3/13)  lavrado  em  27.04.2011,  contra  as  empresas  Plásticos  Itajaí  Representações  Ltda.  (a  “Itajaí”),  na  condição  de  contribuinte,  e  Indústria e Comércio de Plásticos Cajovil Ltda. (a “Cajovil”), na condição de responsável, para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 01 29 2/ 20 11 -9 9 Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10909.001292/2011­99  Resolução nº  3403­000.473  S3­C4T3  Fl. 5          2 lançamento  de  Imposto  de  Importação  –  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS­Importação  e Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins­Importação,  por  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  decorrente  de  regime  aduaneiro  especial  drawback  (Decreto  nº  4.543/02, arts. 335 a 355), nos anos­calendários de 2004 a 2008.  Narra a auditoria (fls. 14/43) que:  (a) a Itajaí registrou 449 Declarações de Importação – DIs entre 2004 e 2008;  (b)  a  Itajaí  não  possuía  capacidade  financeira  e  operacional  para  tais  importações, sendo na verdade uma empresa “laranja” utilizada para ocultar as empresas por  cuja conta e ordem as importações eram realizadas;  (c)  para  95  das  449  DIs,  identificou­se  que  a  empresa  “encomendante”  das  importações era a recorrente Cajovil;  (d) para 225 das 449 DIs, identificou­se que a “encomendante” das importações  era a empresa Gabiplast Distribuidora de Plásticos Ltda;  (e) a recorrente e a Gabiplast são empresas cujos sócios administradores são os  irmãos Carlos Norberto Brandes e Jorge Luiz Brandes; e (f) das 95 DIs vinculadas à recorrente  Cajovil, 92 foram registradas pelo regime de drawback; e, das 225 DIs vinculadas à Gabiplast,  169 também eram de drawback; e   (g) em todo o período auditado, a Itajaí nunca realizou sequer uma operação de  exportação;  intimada a comprovar o cumprimento das  regras aplicáveis ao drawback, a  Itajaí  silenciou.  Além  do  presente  auto  de  infração,  que  lança  os  tributos  incidentes  nas  importações objeto das 92 DIs sob regime de drawback ligadas à Cajovil, resultaram também,  dessa mesma e única auditoria, os seguintes processos:  (i)  PAF  nº  10909.000911/2011­28  (em  pauta  nesta  mesma  sessão  de  julgamento):  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Itajaí  e  a  Cajovil,  para  aplicação  da  multa  substitutiva de pena de perdimento das mercadorias objeto das 95 DIs vinculadas à Cajovil;  (ii)  PAF nº  10909.00910/2011­83:  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Itajaí  e  a  Gabiplast, para aplicação da multa substitutiva de pena de perdimento das mercadorias objeto  das 225 DIs vinculadas à Gabiplast;  (iii) PAF nº 10909.001291/2011­44: auto de infração lavrado contra a Itajaí e a  Gabiplast,  para  lançamento de  II,  IPI, Pis­Importação  e Cofins­Importação  sobre  as 169 DIs  financiadas pela Gabiplast registradas sob regime de drawback;  (iv)  PAF  nº  10909.001167/2011­89:  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Itajaí,  para aplicação da multa substitutiva de pena de perdimento das mercadorias objeto das 129 DIs  (449 menos 95 menos 225) cujo encomendante não foi identificado; e  (v) 10909.000912/2011­72: representação fiscal para fins penais.  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10909.001292/2011­99  Resolução nº  3403­000.473  S3­C4T3  Fl. 6          3 Somente a  responsável Cajovil  impugnou o  lançamento (fls. 250/317), com os  seguintes argumentos:  (a) decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à 04.05.2006,  com  fundamento no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN;  (b) nulidade do  lançamento  em  razão de  cerceamento de defesa,  uma vez que  não teria tido nenhuma oportunidade de se manifestar no curso da fiscalização que precedeu a  autuação;  (c)  inexistência  de  interposição  fraudulenta  ou  ocultação  de  terceiros  nas  importações, que eram realizadas direta e unicamente pela  Itajaí,  sem qualquer  ingerência da  Cajovil, que apenas comprava daquela importadora as mercadorias já nacionalizadas;  (d) impossibilidade de incidência concomitante dos tributos sobre a importação  e da pena de perdimento das mercadorias importadas;  (e) aplicabilidade da responsabilidade tributária dos arts 32 e 95 do DL nº 37/66  unicamente ao Imposto de Importação, e não ao IPI, ao Pis­Importação e à Cofins­Importação;  (f) bitributação em relação ao IPI, já que a Itajaí debitou o imposto nas vendas à  Cajovil e nada creditou quando da importação;  (g)  isenção  do  II  em  relação  às  importações  vindas  de  países  integrantes  do  Mercosul;  (h) inconstitucionalidade do Pis­Importação e da Cofins­Importação.  Em  26.09.2011,  a  DRJ­Florianópolis/SC  (fls.  3276/3301)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo  apenas,  com  fundamento  no  art.  173,  I  do CTN,  a  decadência do direito à constituição dos créditos tributários relativos às DIs nº 0404167238001,  0404781726001,  0405783889001,  0405890324001,  0407161982001,  0407526158001,  0408143384001,  01408775488001,  0408887057001,  0408882691001,  0409378695001,  0409553489001,  041268542001,  0500050150001,  05800050141001,  0501796872001  e  0506643535001.  Da parcela  exonerada  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência,  interpôs­se  recurso de ofício.  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  3359/3437),  a  recorrente  Cajovil  reitera  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10909.001292/2011­99  Resolução nº  3403­000.473  S3­C4T3  Fl. 7          4 Dentre outras  razões,  sustenta  a  recorrente que,  ao proceder  ao  lançamento da  contribuição ao PIS e da COFINS incidentes na importação, a fiscalização teria se excedido, na  medida em que fez constar da base de cálculo das exações o valor do ICMS também incidente  sobre o fato gerador e, além dele, o quantitativo das próprias contribuições, em desacordo com  o artigo 149, §2o, III, “a” da CF/88.  A matéria  é objeto  do  recurso  extraordinário  no  559.607,  que  tramita  no STF,  tendo sido reconhecida unanimemente a repercussão geral do tema (no 01) em 26/09/2007. Na  ocasião,  o  Tribunal  determinou  ainda  “a  devolução  à  origem  de  todos  os  demais  recursos  idênticos,  que  tenham  sido  interpostos  na  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  e  a  comunicação  da  decisão  aos  presidentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  da  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais Federais, e dos coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio  ao  Supremo  Tribunal  Federal  dos  recursos  que  versem  a  matéria,  sobrestando­os.”(grifo  nosso)  Assim,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), é de se propugnar pelo sobrestamento do presente processo.  Pelo exposto, voto no sentido de sobrestar o presente processo, pela existência  de  repercussão geral em relação à base de cálculo da COFINS­importação e da  contribuição  para o PIS/Pasep­importação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10935.902234/2012-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902234/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 34 /2 01 2- 48 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902234/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.312  S3­TE01  Fl. 64          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902234/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.312  S3­TE01  Fl. 65          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902234/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.312  S3­TE01  Fl. 66          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902234/2012­48  Acórdão n.º 3801­002.312  S3­TE01  Fl. 67          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.009664/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Nos termos regimentais, o recurso especial só pode ser admitido quando demonstrada a divergência de entendimentos, entre colegiados integrantes da estrutura do CARF, a respeito de fatos sobre os quais se aplique a mesma legislação. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Numero da decisão: 9303-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas quanto à decadência, para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declararam-se impedidos de votar. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki. Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo, ausente, justificadamente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Nos termos regimentais, o recurso especial só pode ser admitido quando demonstrada a divergência de entendimentos, entre colegiados integrantes da estrutura do CARF, a respeito de fatos sobre os quais se aplique a mesma legislação. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso especial conhecido parcialmente e provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009664/2002­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.849  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA.   Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001  RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Nos  termos  regimentais,  o  recurso  especial  só  pode  ser  admitido  quando  demonstrada a divergência de entendimentos, entre colegiados integrantes da  estrutura  do CARF,  a  respeito  de  fatos  sobre  os  quais  se  aplique  a mesma  legislação.   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 64 /2 00 2- 71 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10980.009664/2002­71  Acórdão n.º 9303­002.849  CSRF­T3  Fl. 6          3 Recurso especial conhecido parcialmente e provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso apenas quanto à decadência, para dar­lhe provimento, nos termos do relatório e do  voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declararam­se impedidos de votar.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki.  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez),  Susy  Gomes  Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao  Presidente Otacílio Cartaxo, ausente, justificadamente).  Relatório  Foi  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  qualificada no qual ela pretende discutir dois pontos da decisão proferida, em 2008, por aquela  Câmara. Além da decadência, que o colegiado afastou por entender aplicável a regra contida no  art. 45 da Lei 8.212/91, também versa o recurso sobre a possibilidade de incidência de juros em  lançamentos efetuados com exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  apresentou  a  recorrente  paradigmas  que,  indubitavelmente,  aplicaram  entendimento  diverso  daquele  adotado  na  decisão  sob  recurso,  nominadamente, que o prazo decadencial é de cinco anos e se conta da data dos fatos geradores  na dicção do art. 150 do CTN.   Quanto  à  existência  de  recolhimentos  das  competências  do  ano  de  1996,  a  autoridade responsável pela autuação elaborou planilha (fls. 174 e 175) que atesta a ocorrência  de pagamentos parciais.  No que concerne à  inclusão no  lançamento dos  juros de mora,  a decisão  já  havia sido objeto de embargos de declaração cuja admissibilidade fora denegada pelo mesmo  Presidente da Câmara sob o argumento (fl. 675, verbis):  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 Conforme se verifica no acórdão 202­15.618, nos  segundo e  terceiro  parágrafos da fl. 556, a relatora deixou bem claro que no momento da  lavratura do auto de infração estava vigorando uma liminar e que os  depósitos em juízo  foram efetuados a partir de 2002, ou seja, após a  lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2001.  Vale  dizer  que  essas  afirmações  não  foram  contraditadas  pela  empresa  em  seu  recurso  especial,  que  não  tenta  demonstrar  que  os  depósitos  tenham  sido  prévios  ao  lançamento e a causa da suspensão de exigibilidade reconhecida pela autoridade autuante.  Ainda assim, os paradigmas apresentados pela empresa dizem respeito, todos,  a  casos  em  que  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  haviam  sido  realizados  os  depósitos.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Entendo  que  o  recurso  somente  deve  ter  seguimento  quanto  à  decadência.  Isso porque, a meu sentir, não foi comprovada a divergência de entendimentos necessária a sua  admissão  no  que  toca  aos  juros  de  mora.  Assim  concluo  porque  a  situação  destes  autos  é  diferente  daquela  tratada  em  todos  os  paradigmas  apresentados.  De  fato,  enquanto  aqui  os  depósitos somente foram realizados após a lavratura do auto de infração, em todos os acórdãos  colacionados eles são prévios ao lançamento, ainda que, em alguns casos,  tenham sido feitos  depois de mudanças na  liminar  inicialmente deferida. Essa última circunstância  também está  aqui presente, mas os depósitos somente foram formalizados quando já existia o lançamento.  Diferentes as situações fáticas, entendo que não se pode conhecer do recurso  quanto a esse ponto e dele apenas conheço quanto à decadência.   E no que tange a ela não há muito mais a acrescer ao que consta do Relatório  face à literalidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF   Em seu estrito cumprimento, reproduzo a decisão proferida pelo e. Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733, relator o Ministro Luiz Fux:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10980.009664/2002­71  Acórdão n.º 9303­002.849  CSRF­T3  Fl. 7          5 casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Tendo  sido  reconhecido  pela  própria  autoridade  autuante  a  existência  de  pagamentos parciais para os  três meses do  ano  de 1996, deve ser  contado o prazo na  forma  prevista no art. 150, como quer a empresa, o que implica reconhecer a decadência dos meses de  outubro  e  novembro  daquele  ano,  cujo  lançamento  somente  poderia  ter  ocorrido  até  31  de  outubro de 2001 e 30 de novembro de 2001, respectivamente.  E é assim que voto.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                           Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5395413 #
Numero do processo: 10580.721422/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721422/2008­58  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.077  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PISCINART COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ADOÇÃO  DE  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  O  CÓDIGO  6106  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MESMA  NATUREZA  DO  CRÉDITO  REIVINDICADO,  MEDIANTE  SIMPLES  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma  simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na  determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após  sua  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº  76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos),  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 22 /2 00 8- 58 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.313, às e­fls. 33/34:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada.  Desta  forma,  restou  configurado excesso de compensação, sendo determinada a sua  cobrança  imediata,  nos  termos  do  art.  48,  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  ressaltando­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  porventura  apresentada  não  suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 08/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 5          4 sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 35), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  36/37, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 08/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 13/02/2002 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA janeiro/2002, no valor de R$ 3.730,39, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débito de  IRPJ do 1º  trimestre de 2002,  informado com código  relativo ao  regime do  lucro  presumido (2089), e débito de COFINS de janeiro/2002, informado com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de IRPJ e COFINS apurados em razão da exclusão do  Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 13 a 16,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O encontro de contas objeto do presente processo abrange débito de IRPJ do  1º  trimestre de 2002  e  débito de COFINS de  janeiro/2002,  com os valores originais de R$  1.985,28 e R$ 1.745,11, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  13/02/2002 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA janeiro/2002, no valor de  R$ 3.730,39.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,40% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “a”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,13%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,13%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,14%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.  A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  2,41%       89,90     PIS/PASEP  2,41%       89,90   Janeiro  CSLL  18,52%       690,87  de 2002  COFINS  37,03%      1.381,36     CPP  39,63%      1.478,36        100,00%      3.730,39    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  3.730,39  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração,  tanto para a COFINS/jan/2002 quanto para o  IRPJ,  porque o primeiro  trimestre de 2002  (PA do débito de  IRPJ) abrange o mês de  janeiro/2002  (PA do crédito), o que implica dizer que uma parte dos débitos relacionados no PER/DCOMP  já  estava quitada antes mesmo da  apresentação  deste,  em  função do pagamento  realizado no  regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de IRPJ (R$ 1.985,28) e de COFINS/jan/2002 (R$  1.745,11),  objetos  do  presente  processo,  os  valores  de  R$  89,90  e  R$  1.381,36,  que  representam,  respectivamente,  os  montantes  destes  tributos  que  já  haviam  sido  pagos  pela  Contribuinte antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo pagamento com o código 6106, nos montantes acima destacados.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721422/2008­58  Acórdão n.º 1802­002.077  S1­TE02  Fl. 9          8                               Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10825.000752/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1102-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 52          1 51  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000752/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.072  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Multa por atraso de entrega da DIPJ.  Recorrente  B. L. ESTACAS E COMÉRCIO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1996  MULTA  POR  ATRASO  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  José  Evande  Carvalho  Araujo, Marcelo  Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 07 52 /2 00 5- 43 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10825.000752/2005­43  Acórdão n.º 1102­001.072  S1­C1T2  Fl. 53          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  B.  L.  ESTACAS  E  COMÉRCIO LTDA ­ ME contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto que  concluiu pela procedência parcial do lançamento efetuado.  O crédito tributário lançado, no âmbito da DRF/Bauru, referente à multa por  atraso na entrega da DIRPJ do ano­calendário de 1996, totalizou o valor de R$ 414,35.  Em  face  da  impugnação  interposta,  a  já  mencionada  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto, proferiu o Acórdão nº 9­586, de 21 de outubro de 2005, por meio do qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 1997  Ementa: ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. MULTA.  A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do  prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso na sua entrega, devendo o  valor lançado ser reduzido ao limite que determina lei posterior mais benéfica.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  responsabilidade  pela  entrega  da  declaração  de  rendimentos  não  está  alcançada  pelo art. 138 do CTN.    A DRJ,  portanto,  aplicou  a  retroatividade  benigna  para  reduzir  o  valor  da  multa para R$ 200,00 em consonância com os termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº 10.426/02.  Ainda  assim,  a  empresa  autuada,  apresentou  recurso  voluntário  por  não  se  conformar  com  a  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  ato  de  entrega  com  atraso  de  declarações  do  imposto  de  renda.  Assim,  alega  que  a  autoridade  julgadora  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade  e  interesse  público. Neste sentido, tece considerações doutrinárias e jurisprudenciais.    É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10825.000752/2005­43  Acórdão n.º 1102­001.072  S1­C1T2  Fl. 54          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como já bem salientado na decisão recorrida, a responsabilidade pela entrega  da  declaração  de  rendimentos  não  está  alcançada  pela  denúncia  espontânea.  Sobre  isso,  também já há entendimento sumulado pelo CARF, veja­se:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    No que diz respeito à eventuais ofensas aos princípios constitucionais, não há  como dar guarida a tais argumentos.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por fim, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10825.000752/2005­43  Acórdão n.º 1102­001.072  S1­C1T2  Fl. 55          4 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                          Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10580.009609/2001-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação administrativa mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação administrativa diante da ausência de comprovação, pelo postulante, da desistência de execução do título judicial, com assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.
Numero da decisão: 3403-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação administrativa mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação administrativa diante da ausência de comprovação, pelo postulante, da desistência de execução do título judicial, com assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 280          1 279  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009609/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.853  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO­FINSOCIAL  Recorrente  INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  administrativa  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170­A do CTN.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA  DA EXECUÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação administrativa diante da ausência de comprovação,  pelo postulante, da desistência de execução do título judicial, com assunção  de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votou  pelas  conclusões.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 96 09 /2 00 1- 11 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  restituição  registrado  em  14/12/2001  (fl.  02)1,  no  valor  de  R$  106.632,85,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  FINSOCIAL  reconhecido por decisão judicial (no 96.10750­5), cumulado com o pedido de compensação de  fl. 04, apresentado na mesma data (outros pedidos de compensação constam às fls. 140, 149 e  151). São anexadas cópias das peças judiciais às fls. 27 a 62.  Judicialmente,  o  julgamento  de  primeira  instância  da  ação  ordinária  no  96.10750­5 (em 10/02/1999 ­ fls. 27 a 34) é no sentido da inconstitucionalidade da majoração  de alíquota de FINSOCIAL, autorizando a compensação de quantias indevidamente pagas com  outra  devidas  a  título  do  próprio  FINSOCIAL  (estando  os  números  sujeitos  a  aferição  da  autoridade fiscal), e com os mesmos critérios de correção monetária utilizados pelo fisco para  atualização  de  seus  créditos,  denegando­se  a  aplicação  dos  chamados  “expurgos  inflacionários”. Em segunda instância (em 10/12/1999 ­ fls. 36 a 43), é novamente reconhecida  a inconstitucionalidade (mantendo­se a alíquota de FINSOCIAL de 0,5% até a vigência da Lei  Complementar  no  70/91,  salvo  quantos  aos  fatos  geradores  de  1988,  quando  a  alíquota  é  de  0,6%),  e  permitida  a  compensação  com  qualquer  outro  tributo  administrado  pela  RFB,  estabelecendo­se critério diversos de correção monetária (INPC, UFIR e SELIC, considerando­ se os “expurgos inflacionários”, na forma da Súmula no 41, do TRF1.  Administrativamente,  no  despacho  decisório  de  fls.  179  a  184  (datado  de  28/10/2010), a autoridade local indefere a compensação, informando que foi constatado que o  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  17/12/2008,  após  o  pedido  de  restituição,  e  que  foi  concedido  prazo  de  quarenta  dias  (transcorrido  in  albis)  ao  contribuinte  para  que  este  providenciasse a desistência da execução judicial já ajuizada sob o no 1999.33.00.016782­1 (à  época já com embargos da Fazenda).  Ciente  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade em 20/12/2010 (fls. 185 a 198), alegando, em síntese, que: (a) os créditos estão  com  exigibilidade  suspensa,  cf.  art.  151,  III  do CTN;  (b)  como  o  despacho  decisório  só  foi  proferido em 28/10/2010, ocorreu homologação tácita de todas as compensações, cf. art. 74, §  5o da Lei no 9.430/1996; (c) a execução judicial em andamento não se refere aos créditos, mas  aos  honorários  sucumbenciais,  e  a  dispensa  dos  honorários  sucumbenciais  não  tem qualquer  embasamento legal (e não pode ser cariada por Instrução Normativa); e (d) houve ofensa ao art.  14,  V  do  Código  de  Processo  Civil,  criando­se  embaraços  à  efetivação  de  provimentos  judiciais, de natureza antecipatória ou final.  Em 19/04/2011 ocorre o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  208  a  214),  acordando  unanimemente  o  tribunal  de  piso  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  fundamentos  de  que  “os  pedidos  de  compensação  de  créditos  decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado não foram convertidos em declaração  de  compensação,  não  estando  sujeitos  a  homologação  tácita”,  que  “a  manifestação  de  inconformidade apresentada não suspende a exigibilidade do crédito tributário”, e que “no caso  de título judicial em fase de execução, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial  transitada  em  julgado  para  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  contribuinte  comprovar  a  desistência  do  processo  de  execução  e  assumir  todas  as  custas  deste  processo,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.009609/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.853  S3­C4T3  Fl. 281          3 inclusive  os  honorários  advocatícios”,  sendo  que  “a  inexistência  expressa  da  desistência  impossibilita a restituição administrativa”.  Cientificada  do  julgamento  da  DRJ  em  27/07/2011  (cf.  AR  de  fl.  217),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 19/08/2011 (fls. 218 a 220), no qual concentra sua  argumentação no fato de nunca  ter proposto execução  judicial do crédito  tributário, mas  tão­ somente dos honorários  de  sucumbência. E,  como nunca  foi  proposta  execução da  sentença,  “não  poderia  ser  exigida  a  desistência  de  algo  que  não  existe”.  Em  relação  à  exigência,  constante  de  Instrução  Normativa,  de  desistência  da  execução,  inclusive  em  relação  a  honorários,  é  descabida,  pois  os  honorários  da  sucumbência  são  direito  do  advogado  que  patrocina a causa, não podendo a recorrente desistir de um direito que não lhe pertence.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após o julgamento de primeira instância, restou um único tópico controverso:  a necessidade de desistência da  execução  judicial,  inclusive de honorários,  como condição  à  compensação administrativa.  O  cerne  da  controvérsia  é  o  art.  17  da  Instrução  Normativa  no  21/1997,  à  época vigente:  “Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  1º  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto à unidade  da  SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título  judicial  e assumir todas as custas do processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  73/97, de 15/09/1997)  §  2º  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN  SRF  n  º  73/97,  de  15/09/1997)”.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 A disposição  é mantida  em  todas  as  Instruções Normativas  posteriores  que  disciplinaram a matéria (IN SRF no 210/2002, art. 34; IN SRF no 460/2004, art. 50; IN SRF no  600/2005, art. 50; IN RFB no 900/2008, art. 70; e IN RFB no 1.300/2012, art. 81).  Contudo,  quando  a  empresa  ingressou  com  pedido  de  restituição  cumulada  com compensação, em 14/12/2001, ainda não havia  trânsito em julgado no processo  judicial.  Em consulta ao sítio do TRF1 (no qual o processo está registrado com o no 1999.01.00.090173­ 4), percebe­se que o processo foi remetido ao STJ em 09/03/2001, só retornando ao TRF, para  baixa, em 17/10/2008.  Em pesquisa efetuada no sítio do STJ, percebe­se que o REsp no 346.629 foi  julgado em 14/02/2006, acordando o tribunal unanimemente que:  “TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO. NÃO­OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO.  SÚMULA  N.  83/STJ.  TAXA  SELIC.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74 DA LEI N. 9.430/96 E 460 DO CPC.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS N.S  282  E 356 DO STF.  1.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos Embargos de Divergência  no Recurso Especial  n. 435.835­SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado),  firmou  o  entendimento  de  que,  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura  da  ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco  mais  cinco"),  e, de 5  (cinco) anos a contar da homologação,  se esta  for expressa.  2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida" (Súmula 83/STJ).  3.  A  taxa  Selic  incide  na  repetição  de  indébito  desde  o  recolhimento  indevido,  independentemente  de  tratar­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação.  4.  Consoante  reiterada  orientação  jurisprudencial  desta Corte,  os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC,  de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/91;  a  Ufir,  a  partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95;  e  b)  a  taxa  Selic,  exclusivamente,  a  partir  de  janeiro/96.  Os  índices  de  janeiro/89  e  de  março/90  são,  respectivamente, de 42,72% e 84,32%.  5.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  interpretando o art.  66 da Lei n.  8.383/91 –  com as alterações  advindas das Leis n.9.069/95 e 9.250/95 –, firmou entendimento  de  que  só  pode  haver  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie que possuam a mesma destinação constitucional.  6.  O  prequestionamento  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.009609/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.853  S3­C4T3  Fl. 282          5 recurso  especial.  Incidência  das  Súmulas  n.  282  e  356  do  Supremo Tribunal Federal.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  (REsp  346629/BA,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/02/2006, DJ 22/03/2006, p. 152)”  Rejeitados  os  embargos  de  declaração  da  empresa,  que  postulavam  a  compensação com tributos distintos em 27/07/2006, e os Embargos de Divergência, que tinham  idêntico  objetivo,  em  13/08/2008,  a  ação  transita  em  julgado  em  10/10/2008,  restringindo  a  compensação a FINSOCIAL e a COFINS.  E  foi  isso  que  motivou  a  unidade  local  da  Receita  Federal  a  intimar  a  interessada em 19/07/2010 ­ fls. 166/167 (ciência em 27/07/2010 ­ fl. 169) a fornecer cópia de  inteiro  teor  do  processo  judicial,  acompanhado  da  certidão  de  trânsito  em  julgado,  e  de  comprovante de homologação da desistência da execução.  A  empresa,  em  03/08/2010,  requereu  dilação  do  prazo  para  resposta,  informando que o processo se encontrava em Brasília, o que tornava inviável a obtenção dos  documentos solicitados (fl. 169). Contudo, mesmo com o deferimento da prorrogação do prazo  (na própria fl. 169), a empresa não atendeu a solicitação do fisco (e, até o presente momento,  ainda não consta que tenha atendido).  Daí o despacho decisório (emitido em 28/10/2010) ter afirmado que:  “Transcorrido ‘in albis’ o prazo concedido – seja o originário,  seja  o  prazo  prorrogado  –  sem  que  tenha  ele,  o  Interessado,  manifestado qualquer  interesse com o deslinde de da pretensão  compensativa.  Tanto  que,  manteve­se  de  forma  silente  mesmo  após  vencer  o  prazo  da  prorrogação,  demonstrando,  a  toda  evidência, desinteresse com o seu resultado.”  No próprio despacho decisório, o fisco constata que houve ação de execução,  à  época  em  trâmite  na  3a  Vara  da  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária  da  Bahia,  sob  o  no  1999.33.00.016782­1.  Assim, indefere­se o pleito porque “o contribuinte em foco não logrou bom  êxito em demonstrar nos  lindes administrativos que era detentor de direito  líquido e certo a  autorizar o encontro de contas”.  Irretocável  o  teor  de  tal  decisão,  diante  da  carência  de  comprovação  do  direito da empresa.  É na manifestação de inconformidade que a empresa presta pela primeira vez  (ainda  sem  a  colação  integral  das  peças  judiciais)  as  informações  sobre  o  processo  de  execução, afirmando que se restringe aos honorários advocatícios.  A  DRJ,  de  posse  de  informações  inexistentes  quando  da  prolação  do  despacho  decisório,  tem  melhores  condições  de  decidir  o  contencioso.  Contudo,  detecta  obstáculos  intransponíveis: o primeiro, a  inexistência de  trânsito em  julgado no momento do  pedido administrativo; o segundo, a inexistência de desistência da execução judicial, inclusive  no que se refere aos honorários advocatícios.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 E em sede de recurso voluntário, só um de tais obstáculos é confrontado: o  referente  à  desistência  da  execução  judicial,  restando  aparentemente  incontroverso  o  impedimento decorrente da ausência de trânsito em julgado no momento do pedido, que, por si  só, é suficiente para o indeferimento das preensões compensatórias.  Mesmo no que se  refere à desistência,  continua a empresa recorrente  a não  fazer  prova  de  que  efetivamente  desistiu  da  ação  de  execução,  com  a  devida  homologação  judicial. E a consequência tanto da ausência de desistência quanto da inexistência de decisão  judicial  definitiva  quanto  do  pedido  administrativo  é  a  mesma:  impossibilidade  de  compensação na via administrativa.  Ao  obter  êxito  na  ação  judicial,  a  empresa  tem  a  sua  frente  duas  possibilidades,  a  execução  judicial,  com  a  consequente  emissão  de  precatório,  seguindo  rito  específico, ou a opção pela via administrativa, sujeitando­se, contudo, nessa hipótese, às regras  estabelecidas pela Administração.  Sobre a matéria, convém destacar o teor da Súmula STJ no 461:  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)  Veja­se que a Súmula no 461 do STJ garante a possibilidade de recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença)  ou  compensação.  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos em relação à Súmula no 461 é o REsp no 1.114.404/MG, com acórdão proferido  na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC, constituindo julgado de observância  obrigatória  por  este  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  colegiado), e que apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.009609/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.853  S3­C4T3  Fl. 283          7 609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Assim, é  livre a escolha pela via administrativa,  sujeitando­se às  regras por  ela estabelecidas, ou pela via judicial, sendo tão somente vedada a utilização de ambas, o que  possibilitaria eventual duplicidade na restituição/compensação. Daí o comando das Instruções  Normativas,  que  impõem  condições  para  a  compensação  administrativa,  entre  as  quais  a  desistência da ação judicial, inclusive no que se refere a honorários advocatícios.  É  decisão  unilateral  da  empresa  a  opção  por  uma ou  outra  via. Contudo,  é  dever dela adaptar­se à regra exigida para a via escolhida.  Em  outras  palavras,  não  concordando  a  empresa  com  a  regra  estabelecida  para a compensação administrativa, poderia simplesmente prosseguir com a execução judicial.  Mas  não  foi  esse  o  roteiro  que  seguiu  o  presente  processo:  a  empresa  opta  pela  via  administrativa, antes mesmo do  trânsito em  julgado da  sentença, e continua a não apresentar  documento  homologado  em  juízo  que  efetivamente  comprove  que  desistiu  da  ação  de  execução.  Acrescente­se  que  não  se  vê  o  comando  da  Instrução  Normativa  como  abusivo ou contrário à lei. O comando é editado com base, entre outros, no art. 170 do CTN,  que dispõe que:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E  o  crédito  não  é  líquido  e  certo,  ou  seja,  nenhuma  lei  (nem  a  Lei  no  9.430/1996, em seu  art.  74) pode autorizar a compensação,  se houver vestígio de postulação  dúplice  (na  via  administrativa  e  na  via  judicial). O  comando da  Instrução Normativa,  então,  não  assume  indevida  estatura  de  lei  nem  com  ela  conflita.  Serve  tão  somente  para  evitar  postulação dúplice.  Por  derradeiro,  é  preciso  recordar  que  restou  carente  de  contestação  em  recurso  voluntário  a  iliquidez  do  crédito  ao  momento  de  sua  postulação  em  decorrência  de  inexistência de trânsito em julgado da respectiva ação, restando a matéria incontroversa.  Ao  tempo da apresentação das declarações de compensação, a ação  judicial  inequivocamente ainda estava em trâmite.  Não se tem dúvida de qual “trânsito em julgado” está a tratar o comando do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  no  104,  de  10/01/2001, já vigente ao tempo do protocolo da compensação:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial” (grifo nosso)  Tal  comando,  por  certo,  visa  a  impedir  que  a  administração  reconheça  em  definitivo  (compensando­o  com  débitos  da  empresa)  crédito  que  ainda  está  em  discussão  judicial., e não pode ser afastado pelo julgador administrativo, em virtude da Súmula no 1 deste  CARF.  É  relevante,  contudo,  esclarecer  que  não  se  está  aqui  negando  o  direito  ao  crédito. A negativa é somente em relação ao direito de efetuar a compensação pleiteada, que  encontra  óbice  tanto  na  ausência  de  trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CTN)  quanto  na  ausência de comprovação da desistência da execução judicial (art. 17 da IN SRF no 21/1997).  De fato, a compensação, no contexto em que foi pleiteada, foi corretamente  não homologada.    Tendo em conta o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10983.903159/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/11/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.
Numero da decisão: 1802-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903159/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.099  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/11/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE  SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  O  erro  formal  merece  ser  superado  e  o  crédito,  homologado  até  o  limite  de  sua  disponibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 59 /2 00 8- 81 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903159/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.099  S1­TE02  Fl. 86          3 Relatório  Tratam os  presentes  autos  de não  homologação  de  compensação,  requerido  pela  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  41384.08967.231104.1.3.04­6877,  por  inexistência do direito  creditório pleiteado,  amparado  em suposto  saldo  negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e confundido com pagamento indevido ou a maior da  estimativa, recolhida em 28/11/2003 no documento compensatório.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 24.693, às e­fls 27/28:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não­homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  n°  41384.08967.231104.1.3.04­6877  transmitida  pela  interessada  em  23/11/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2362).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 414,77  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  Características do Darf  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/10/2003  2362  414,77  28/11/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado no PER­Dcomp  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) PER/DCOMP  (PD) DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1515673611  414,77  DB: CÓD 2362 PA 31/10/2003  414,77  VALOR TOTAL  414,77  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente  Compensados  para  Pagamento  até  29/08/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  21,83  4,36  11,30    Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao preenchemos  as Per/Dcomp,  informamos que o  tipo de  origem do crédito era procedente de pagamentos efetuados  durante o exercício 2003 a maior, sendo que em dezembro  de 2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como  “Saldo Negativo”.  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004  utilizando  estes  pagamentos  a  maior  por  Darf  recolhido até a completa utilização destes créditos conforme  o resumo abaixo detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.903159/2008­81  Crédito  Original  R$  414,77  –  data  arrecadação  em  28/11/2003 Cód. 2362  Referente parte saldo negativo, conforme DIPJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas através do “Tipo de Origem do Crédito” como  Pagamento indevido ou a Maior por Darf recolhido já que  os mesmos compunham individualmente o Crédito do Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  “Saldo  Negativo”  então  foi  formalizado  como  compensação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  por  guia Darf recolhida.  [...]  Por  desconhecimento  e  falta  de  assessoria  referente  à  montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa gerador destas compensações assim como  todos  os  procedimentos  técnicos  e  termo  (sic)  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por  utilizar  o  que  está  acima  exposto.  Entendendo  estar  (sic)  corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi transmitida com sucesso deixando­nos confiantes de que  os procedimentos adotados foram corretos.  [...]  A  (sic)  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, esperam (sic)  e  requerem  (sic)  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903159/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.099  S1­TE02  Fl. 87          5 impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 25).  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade interposta, conforme consta nas conclusões do voto (e­fls  29/30):  [...]  No presente caso, se ao final de 2003 a contribuinte apurou que  não  havia  tributo  a  pagar,  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  do  ano  (tais  como  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa)  deveriam compor o saldo negativo do IRPJ do ano de 2003, este  sim passível de compensação.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pagamento  indicado  na  declaração de compensação encontra­se totalmente utilizado na  liquidação  de  débito  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte,  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada.  É como voto.    Intimada do Acórdão em 03/08/2011, conforme Termo de Intimação às e­fls  32,  em  25/08/2011  interpôs  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  37/38,  reiterando  seu  pedido  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  aduzindo  que  o  próprio  Acórdão  reconheceu a existência do crédito, como saldo negativo.  É o relato do essencial.                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  DO PLEITO – SALDO NEGATIVO APURADO  Como se extrai dos autos, o contribuinte apresentou DCOMP com a intenção  de  compensar  um  crédito  remanescente  e  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  2003. Contudo,  na  utilização  do Programa Gerador  de Documentos  (PGD) da  Receita  Federal  PER/DCOMP  informou  de  maneira  equivocada  se  tratar  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  No documento de compensação, utilizou parte do valor recolhido em DARF  para  a  estimativa  de  outubro  de  2003  como  crédito,  embora  todo  o  montante  recolhido  estivesse vinculado à estimativa devida para o período,  conforme declarado em DCTF  (e­fls  25) e em DIPJ (e­fls. 64).  O pagamento da estimativa de IRPJ do período de apuração 31/10/2003, cujo  vencimento  ocorreu  em  28/11/2003  está  comprovado  nos  autos  às  e­fls  77,  no  valor  de  R$  414,77.  O  Razão  Analítico  juntado  aos  autos  (e­fls.  60)  também  registra  contabilmente tal valor de R$ 414,77.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  414,77  a  título de estimativa mensal devida para o período se deu regularmente, não havendo nesta parte  caracterização de pagamento indevido ou a maior.   Neste  ponto,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  documento  compensatório  (DCOMP  41384.08967.231104.1.3.04­6877)  intentando  extinguir  o  débito  correspondente à estimativa de IRPJ do período de apuração de 31/10/2004, no valor de 21,83,  não estava disponível na condição de pagamento indevido ou a maior.  Contudo, é de se observar nos autos do processo, que o contribuinte apurou  saldo negativo para o período no montante de R$ 1.283,35, conforme a DIPJ às e­fls 65. Este  saldo é compensável, pois configura um excesso de recolhimento das estimativas mensais.  Da  leitura  da peça  impugnatória  e  recursal  fica  evidente  que  a  intenção  do  contribuinte  era  por  meio  de  seu  saldo  negativo,  efetuar  as  compensações  com  débitos  correntes, mas,  equivocadamente  registrou que o  crédito  correspondia  a pagamento  indevido  ou a maior.   Portanto,  ainda  que  haja  um  erro  formal  no  pedido,  a  forma  não  pode  prevalecer  sobre a  substância. À  luz dessa maxima  é que o direito creditório do contribuinte  deve ser analisado, conforme será tratado a seguir.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903159/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.099  S1­TE02  Fl. 88          7 CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA DCOMP  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  (CTN) estabelece dois critérios para a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Veja­se, que há dois quesitos para que haja autorização de uma compensação  em relação ao crédito: ele precisa ser (1) líquido e (2) certo. Assim, entende­se que o crédito  precisa  ser  demonstrado  de  plano,  não  haver  dúvidas  de  sua  existência,  quanto  ao  valor  exigido, à origem do crédito e à validade na obrigação.  Ademais, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece com relação  à compensação o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Da  documentação  juntada  aos  autos,  está  perfeitamente  demonstrada  a  existência  tanto do valor devido pela  estimativa mensal,  como do saldo negativo apurado ao  final do  ano­calendário.  Portanto,  o  crédito pleiteado  sob o  aspecto da verdade material  está  devidamente comprovado, podendo este ser considerado líquido e certo e, portanto, passível de  compensação.  Este  colegiado  tem  entendido  que  o  fato  de  um  contribuinte  indicar  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, senão vejamos:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Portanto,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas mensais representam meras antecipações do tributo devido ao final do período, que  guardam uma implicação direta com a figura jurídica do saldo negativo, já que correspondem  ao mesmo período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Assim, normalmente  se desconsidera o  erro  formal no  caso do  contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum  a  carência  de  prova  ser  suprida  nas  instâncias  seguintes,  podendo  ser  neste  caso  específico,  superada  a  exigência  constante  do  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.903159/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.099  S1­TE02  Fl. 89          9 de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Esta  análise  preliminar  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo  foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  CONCLUSÃO  Portanto, sagaz que a autoridade homologue a compensação, considerando a  utilização do saldo negativo apurado pelo contribuinte,  até o  limite de  sua disponibilidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nestes  autos  e  outros  que  entender  necessários, do saldo remanescente pela ordem dos processos 10983.902317/2008­85, 10983.  902319/2008­74,  10983.903155/2008­01,  10983.903156/2008­47,  10983.903157/2008­91  e  10983.903158/2008­36.  Os juros aproveitados na DCOMP como pagamento a maior, serão reduzidos  à  data  da  apuração  do  saldo  negativo,  acarretando  num  saldo  resquício  a  ser  exigido  do  contribuinte, para saldar o débito compensado.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Florianópolis/SC).  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13956.000008/2002-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 246          1 245  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13956.000008/2002­07  Recurso nº  234.326   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.766  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA.  LEI N° 11.488/07.  Deve­se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas  na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por  ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN.   Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 00 08 /2 00 2- 07 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  166  a  178) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento do CARF  (fls.  160 a 163) que,  por unanimidade de votos,  acolheu embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão constante do v.  acórdão de fls. 143 a 149.  No  v.  acórdão  original,  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (fls.  148),  a  Colenda  Turma  decidiu  da  seguinte forma, verbis:  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  na  matéria  objeto  da  concomitância  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reformando  parcialmente  a  r.  decisão  recorrida  apenas  para  excluir  a  exigência  de  multa,  certo  que  o  débito  principal  objeto  do  lançamento  já  se  encontra  adredemente  vinculado à sorte da decisão final do processo judicial.  Após  a  integração  do  r.  julgado  em  razão  da  oposição  dos  embargos de declaração, mas mantendo­se os mesmos termos da  conclusão  destacada  acima,  a  ementa  do  v.  acórdão  ora  recorrido, que bem resume a sua fundamentação, passou a ter o  seguinte teor:  MULTA ISOLADA DE OFICIO ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  relação  às  declarações  apresentadas  anteriormente  à  vigência da Lei n. 11.051, de 2004, aplica­se retroativamente a  legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova  lei  (106,  inc.  II  alínea  "c"  do  CTN),  que  previa  aplicação  da  multa somente em "razão da não­homologação de compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  pleiteando o reconhecimento da plena validade da aplicação à espécie da multa de ofício com  arrimo no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 202.  Contrarrazões às fls. 212 a 227.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13956.000008/2002­07  Acórdão n.º 9303­002.766  CSRF­T3  Fl. 247          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o recurso especial não merece a mesma sorte.  Faz­se mister ressaltar, todavia, que ao contrário do que parece, a questão ora  sub judice não se resume à retroatividade benigna para se deixar de aplicar multa de ofício a  compensações.  Com  efeito,  antes  de  mais  nada,  é  de  se  destacar  que  a  exigência  em  discussão  nos  presentes  autos,  mantida  parcialmente  pelo  v.  acórdão  ora  recorrido,  se  cristalizou através do auto de infração eletrônico de fls. 53 a 59, lavrado em virtude de erros ou  inconsistências  verificadas  na  DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997,  em  que  se  apontou  “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO  INEXATA”.  Tal  declaração,  por  sua  vez,  conforme  se  verifica  às  fls.  56,  decorreu  da  ocorrência “Proc jud não comprovad”, especificamente quanto ao processo 96.0002573.  A  Colenda  DRJ  de  Curitiba  ­  PR,  ao  prolatar  a  r.  decisão  de  primeira  instância  (fls. 86  a 98),  ao  seu  turno, por maioria de votos,  julgou procedente o  lançamento,  ficando vencido o  Ilustre  Julgador  Jorge Frederico Cardoso de Menezes,  que votou pelo  seu  cancelamento.  O  fundamento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  em  síntese,  foi  de  reconhecimento  da  existência  da  ação  ordinária  nº  96.0002573­8,  colacionada  aos  presentes  autos às  fls. 10 a 51, em que se pleiteou o  reconhecimento de  indébitos de FINSOCIAL e a  possibilidade de compensação com débitos de COFINS.. Ressalvou, no entanto, que a decisão  proferida  nessa  ação  judicial  não  seria  final,  com  trânsito  em  julgado,  o  que  impediria,  portanto, o reconhecimento da COFINS declarada como débito pela contribuinte na sua DCTF  como extinta pela compensação.  O voto divergente, por sua vez, apontou que não foi a fundamentação acima  que motivou a autuação em exame, verbis (fls. 96):  DECLARAÇÃO DE VOTO  44.  Sem  embargo  das  considerações  que  nortearam  o  voto  do  relator, no sentido de que a existência do processo judicial, não  afasta,  necessariamente,  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  o  lançamento efetuado de molde  a prevenir  a  decadência,  desejo  apenas  assinalar  que,  a meu  juízo,  não  foi  este  o motivo  que  ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado  em  virtude  de  não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente à  Cofins de janeiro a março de 1997. Ante a não comprovação da  existência  do  processo  judicial,  o  Fisco,  ao  proceder  o  lançamento  em  causa,  sequer  tomou  conhecimento  e  considerou  aspectos  próprios  e  inerentes  aos  lançamentos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4 destinados a prevenir decadência, tais como a existência ou não  de  depósitos  ou  provimento  judicial  que  elida  a  aplicação  de  penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc, e,  na mesma esteira, por óbvio, a autoridade lançadora tampouco  cientificou  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos.  (grifos  e  destaques nossos)  Assim,  o  referido  voto  divergente  concluiu  que  impõe­se,  no  caso,  o  cancelamento do auto de infração, visto que o seu fundamento não se mostrou verdadeiro.  Essa é a linha de entendimento que penso deve ser adotada.  Com  efeito,  não  se  mostrando  verdadeiro  o  fundamento  do  lançamento,  (“proc  jud não comprovad”), notadamente em face do conteúdo  fático­probatório  trazido aos  autos, não deve ele subsistir.  Além disso, restou claro que a r. decisão de primeira instância tentou aditar a  motivação  do  lançamento,  fundamentando­o  em  bases  distintas  daquela  invocada  originalmente pela autoridade administrativa, qual seja, não a existência da ação judicial em si,  mas  sim  a  inexistência  de  decisão  transitada  em  julgado  –  o  que,  por  sinal,  ocorreu  favoravelmente  ao contribuinte em 15/05/2006, conforme se verifica na página eletrônica do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 819.255 – DF).  A  inovação  na  fundamentação  do  lançamento,  tendo  restado  comprovada  a  improcedência  na  sua  motivação  original,  implica  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. De  fato,  não  cabia  à DRJ modificar  a  fundamentação  do  lançamento  a  fim  de  legitimá­lo, aduzindo que a compensação só poderia ser realizada após o trânsito em julgado.  Referida  modificação  significa  alterar  de  maneira  patente  um  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  em  completa  dissonância  com  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional e em descompasso com a doutrina e jurisprudência pátria.  Deveras,  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  por  diversas  vezes,  se  manifestaram  nesse  sentido  em  situações  análogas  à  presente.  Dentre  vários  julgados,  destacam­se os seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.   (CSRF/01­04.535  – Relator Candido Rodrigues Neuber  ­ DOU  09.06.2003)  IRPJ/IRF ­ A mudança dos fundamentos legais que embasaram a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento, requerendo a lavratura de novo auto de infração ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Òrgão  julgador  não foi dado esse poder. Recurso negado.  (CSRF/01­04.490 – Relator Verinaldo Henrique da Silva ­ DOU  14.04.2003) (grifos nossos)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13956.000008/2002­07  Acórdão n.º 9303­002.766  CSRF­T3  Fl. 248          5 Impõe­se, portanto, o cancelamento da autuação por falta de motivação legal.  Por último,  importante destacar que, muito embora tal discussão referente à  (i) comprovação de que o fundamento da autuação não se mostrou verdadeiro e (ii) à inovação  da  fundamentação pela Colenda DRJ não  tenha sido  travada no âmbito da Colenda Turma a  quo, ela pode e deve ser levantada de ofício.  Assim,  por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Por  outro  lado,  caso  não  prevaleça  o  entendimento  acima,  ainda  assim  o  recurso especial não merece ser provido.  Com  efeito,  no  tocante  à  incidência  da  multa  de  75%  pela  compensação  indevida,  lastreada  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  de  se  destacar,  novamente,  quanto  à  hipótese ora  sub  judice, que as compensações ora em discussão  foram  realizadas através das  DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997.  Quanto ao substrato legal de incidência da penalidade, é de se destacar que a  multa  isolada de ofício surgiu com a Lei nº 10.833/2003, de 29/12/2003, especificamente no  seu artigo 18 e parágrafo 2º, cuja redação original era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Assim,  nos  termos  da  redação  original  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  únicas  hipóteses  de  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevidas  eram  (i)  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal; (ii) crédito ser de natureza não tributária; e (iii) ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  A multa isolada aplicável, nos termos da redação da Lei nº 9.430/96 vigente à  época, com a redação dada pela Lei nº 10.892/2004, de 13/07/2004, era a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Destarte,  nos  casos  de  (i)  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  (ii)  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  a  multa era devida no percentual de 75%. No caso de prática das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, a multa era devida no percentual de 150%.  O § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, como visto, cuida das hipóteses em que  o  prazo  para  responder  a  intimações  para  se  prestar  esclarecimentos  não  são  obedecidos,  situações em que a multa tem os seus percentuais agravados.  Voltando à Lei nº 10.833/2003, ela  foi alterada pela Lei nº 11.051/2004, de  29/12/2004, passando o artigo 18 a ter a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Assim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004, no caput do art.  18 da Lei nº 10.833/2003 foi mantida a multa por compensação indevida apenas nos casos de  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, sendo que o  § 2º fez remissão à alíquota, cujo percentual era de 150% (inciso II do caput do art. 44 da Lei  nº 9.430/96).  Parece­me,  portanto,  que  uma  vez  que  legislação  superveniente  deixa  de  apenar  determinado  fato  (no  caso,  a  compensação  indevida  sem  dolo,  fora  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64),  deixando  de  defini­lo  como  infração,  tal  legislação deve  ser aplicada  retroativamente,  nos  termos do  artigo 106 do Código Tributário  Nacional.  Neste sentido, aliás, acolho o entendimento esposado pela Ilustre Conselheira  Maria Teresa Martinez López, em julgamento realizado nesta mesma assentada e em que figura  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13956.000008/2002­07  Acórdão n.º 9303­002.766  CSRF­T3  Fl. 249          7 como  interessado  o  mesmo  contribuinte  do  presente  processo  (10580.006996/2004­79),  pedindo vênia para destacar os seguintes excertos do seu voto, verbis:   A Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem  dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo  art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.  Por fim, a MP 351/07, convertida na Lei n° 11.488/07, restringiu ainda mais  as  hipóteses  de  cabimento  da  multa  isolada,  determinando  sua  imposição  apenas  quando  a  compensação  não  seja  homologada  em  vista  da  comprovação  de  falsidade  na  declaração  do  contribuinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Como  anteriormente  dito,  a  multa  isolada  foi  lançada  em  razão  de  compensação  indevida  por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, não havendo comprovação e nem sequer indicio de falsidade em declarações  apresentadas pela contribuinte.  Por oportuno, observo que neste processo descabe cogitar da nova alteração  na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de  21/11/2005,  e  que  só  possui  efeitos  a  partir  de  22/11/2005  (data  da  publicação  da  Lei  n°  11.196). Referido  art. 117, que alterou  a  redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para  restabelecer  a  multa  de  75%  nas  compensações  sem  dolo,  constou  da  MP  n°  252,  de  15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005.  Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o  art.  117  da  mesma  Lei  teria  efeitos  a  partir  de  14/10/2005  (imediatamente  após  o  fim  da  eficácia da MP n° 252/2005), a melhor  interpretação  recomenda não admitir  a  retroatividade  das penalidades restauradas. Daí ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento  a partir de 22/11/2005.  Segundo  essa  nova  redação  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  a  multa  de  oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso  II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação  é  considerada  não  declarada:  a)  crédito  de  terceiros;  b)  crédito  referente  ao  crédito­prêmio  instituído pelo art. 1° do DecretoLei n°491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título  público;  d)  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  e)  crédito  não  referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF.  Como o  lançamento é anterior a 22/11/2005 e não se verifica nenhuma das  hipóteses  que  ensejam  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004  tanto  assim  que  foi  aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada , cabe invocar o art. 106, inciso  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   8 II,  do CTN,  que prevê  a  retroatividade  da  lei  a  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  confirmar  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  o  entendimento  manifestado pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Cosit, por meio da Solução de  Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n°  11.051, de 2004):  EMENTA: (...)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.15835, as  multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  "caput"  desse artigo.  No  mais,  tendo  em  vista  que  a  própria  Administração  já  reconhece  a  retroatividade benigna  (veja­se Solução de Consulta  Interna nº 03, de 08 de janeiro de 2004,  proferida pela Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que em seus  itens  13  a  22  aborda  o  assunto  de  forma  completa  e  exaustiva,  manifestando­se  sobre  a  exclusão da multa) nenhum reparo há de se fazer na decisão recorrida.  Dessa forma, as alterações no art. 18 da Lei nº 10.833/03 trazidas pela Lei n°  11.051/04  e  posteriormente  pela  Lei  n°  11.488/07  devem  ser  aplicadas  retroativamente  em  benefício dos contribuintes, razão pela qual deve ser exonerada a multa isolada.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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