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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7616545 #
Numero do processo: 13819.907207/2012-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva declarou-se impedido. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.005  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DACUNHA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa  e  Vinícius  Guimarães.  O  Conselheiro  Müller  Nonato Cavalcanti Silva declarou­se impedido.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 20 7/ 20 12 -8 6 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.907207/2012­86  Resolução nº  3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER)  de  nº  27020.35742.190411.1.2.04­0078,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012  pela  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP (rastreamento de n° 041046355).   No  referido  PER,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  7.839,53,  referente ao pagamento efetuado em 19/09/2008, de PIS/Pasep, 6912,  do período de apuração encerrado em 31/08/2008, no valor total de R$  48.196,54.   Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   Cientificada  em  17/12/2012,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  alegando  que  o  confronto  entre  o  DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na  DCTF  retificadora  do  respectivo  período  de  apuração  “revela  a  absoluta  improcedência  dos  argumentos  sustentados  pelo  Despacho  Decisório”.  Aduz  que  o  valor  devido  de  PIS/Pasep  é  menor  que  o  indicado  no  Despacho  Decisório.  Afirma  que  entregou  DCTF  retificadora  e  que  as  informações  do  referido  despacho  encontram  amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e  cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está  em absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador.   Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.   A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 19/09/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE PROVAS.   A  retificação  de  declaração  apresentada  à  RFB  que  vise  a  reduzir  tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova  que  demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147 § 1º, do CTN).   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.907207/2012­86  Resolução nº  3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  abordando, em síntese, os seguintes pontos:  1. Decadência para a revisão da apuração do PIS: a recorrente sustenta que  passaram­se mais de oito anos da ocorrência do fato gerador da PIS, e mais de cinco anos da  transmissão do PER/DCOMP, ensejando a extinção do direito do Fisco em rever a apuração e  declaração  da  recorrente.  Nessa  esteira,  a  recorrente  aduz  que  para  "demonstrar  com  documentos  hábeis  a  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  seria  necessária  a  abertura  da  apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade  administrativa". Tal questão seria  ilegítima,  tendo em vista que "todos os valores declarados  foram chancelados pelo fisco, tornando­os imutáveis".  2. Comprovação do direito creditório do PIS: a recorrente busca demonstrar  seu  direito  creditório  por  meio  de  sua  escrituração  contábil.  Apresenta  demonstrativo  de  apuração do PIS que exprime as diferenças entre a apuração original e a retificada. Segundo a  recorrente,  as  retificações  "consistem  na  apropriação  de  créditos  relativos  aos  serviços  de  transporte  tomados  junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos  termos do art. 3º,  inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o Ato Declaratório Interpretativo n.° 15,  de 26 de setembro de 2007, e na eliminação dos créditos anteriormente tomados, relativos a  serviços de Vigilância Patrimonial". Além disso, a recorrente esclarece que houve "correções  nos  valores  lançados  a  título  de  Fretes  Cancelados,  Faturamento,  Receitas  Financeiras  e  Energia Elétrica, assim como na apropriação de créditos relativos ao Seguro no Transporte de  Automóveis,  porquanto  estar  enquadrado  como  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo".  Com seu recurso, a recorrente traz, ao processo, DACON, DCTF, Balancete Analítico e Razões  Analíticos,  com  o  fim  de  comprovar  a  apuração  do  PIS.  Pede,  por  fim,  pela  juntada  de  documentos e baixa do feito em diligência para comprovação de suas afirmações.                         Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.907207/2012­86  Resolução nº  3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma  extraordinária.   1. Decadência para a revisão da apuração do PIS   A recorrente sustenta que a apuração do PIS, constante da DCTF retificadora, é  imutável, uma vez que já teria passado o prazo para que o Fisco pudesse discutir a apuração da  referida  contribuição,  configurando­se  a  decadência.  Tal  argumento  de  decadência  não  tem  fundamento. Explico.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  pressupõe  a  própria  análise  dos  créditos  pleiteados. No  caso  concreto,  o  crédito  almejado  pela  recorrente  tem origem em  redução  de  débito de PIS. Conforme narra a recorrente, o valor devido de PIS foi  reduzido por causa de  revisão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  com  alteração  dos  valores  de  algumas  contas  ("Vendas  Canceladas" e "Receitas Financeiras"), e do incremento nos valores de créditos apurados, tendo  havido, neste caso, entre outros ajustes, dedução de créditos a título de "Seguro no Transporte  de Automóveis".  O exame do pedido de restituição passa precisamente pela essencial aferição dos  vários  elementos  que  compõem  o  crédito  pleiteado,  a  fim  de  se  perquirir  a  subsistência  do  direito  creditório.  Diferentemente  do  que  sustentou  a  recorrente,  tal  procedimento  não  representa nova apuração do tributo ­ não há qualquer ato de constituição do crédito tributário ­  mas mera  apuração  da  natureza,  extensão  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado:  busca­se  a  certeza e liquidez do crédito.   Assim, não há que se falar em decadência na análise de direito creditório, uma  vez  que  a  verificação  fiscal  de  direito  creditório  não  se  confunde  com  autuação  fiscal.  Esse  entendimento  tem  sido  adotado  em  diversas  decisões  do CARF,  entre  as  quais,  veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  9303­007.478,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  Redator Designado Andrada Marcio Canuto Natal, julgado na sessão de 16 de outubro de 2018,  cuja ementa é transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MONTANTE  SOLICITADO/  COMPENSADO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.  DECADÊNCIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  é  dever  da  Autoridade  Administrativa apurar a  certeza  e a  liquidez do  valor  total  pleiteado,  mediante  a  apuração  da  contribuição  devida,  com  base  na  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  nos  termos  da  respectiva  legislação tributária, efetuando a restituição/compensação  apenas  e  tão  somente  do  saldo  credor  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  inexistindo  obrigação  legal  de  lançamento  de  ofício  da  diferença  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13819.907207/2012­86  Resolução nº  3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 6          5 entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor  apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não  implica lançamento algum, não há que se falar em decadência.   Como bem assinalado na ementa transcrita, é dever da autoridade fiscal apurar a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  que  são  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação.  O  exercício  de  tal  verificação  de  consistência  do  direito  creditório  pleiteado  não  "implica  lançamento algum", devendo ser afastado o argumento de decadência.  Os  excertos  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritos,  deixam  clara  a  inaplicabilidade  da  decadência  ao  procedimento  fiscal  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos objeto de compensação/restituição (grifei partes):   (...)  A  autoridade  fiscal  é  competente  para,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN, apurar a liquidez e certeza do crédito a ser restituído e, para tanto,  deve verificar a correta apuração da base de cálculo do  tributo,  fazendo  os ajustes necessários ao valor a ser enfim restituído.  Ressalto  que  esse  procedimento  não  leva  a  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa ao contribuinte. Os ajustes efetuados são cientificados a  ele,  o  qual  terá  amplo  direito  de  defesa  quando  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade. Caberá aos órgãos  julgadores apreciar  as  razões  do  seu  inconformismo e  confirmar ou  não a  correta  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Exatamente  como  está  sendo  feita no presente processo administrativo.(...)  Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados  pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas  entre os valores da contribuição devida sobre a receita operacional bruta,  apurados  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  valores recolhidos sobre a totalidade das receitas.  O  fato  de  a  Autoridade  Administrativa  ter  incluído  na  base  de  cálculo  receitas operacionais que não foram consideradas pelo contribuinte, sob o  entendimento equivocado de que não estavam sujeitas a contribuição, mas  que, de fato, estavam, não implicou constituição de crédito tributário por  meio de lançamento de ofício.  Tal procedimento tornou­se imprescindível para se apurar os créditos e o  montante  a  que  o  contribuinte  tem  direito  de  repetir/compensar,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Sem  o  encontro  de  contas,  não  há  como  se  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado, nos estritos  termos previstos no art.  170 do CTN,  abaixo transcrito:  Art.  170. A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   Esse  procedimento  não  implicou  constituição  de  crédito  tributário  por  meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência  do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  o  procedimento  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos  pleiteados  por meio  de  pedido  de  restituição/compensação  não  se  confunde com  aquele outro procedimento de constituição do  crédito tributário, não se aplicando a decadência às análises fiscais de direito creditório.     Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13819.907207/2012­86  Resolução nº  3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 7          6 2. Comprovação do direito creditório do PIS   O  quadro  demonstrativo  abaixo  foi  apresentado  pela  recorrente,  a  fim  de  elucidar a retificação da apuração do PIS, da qual resultou o crédito pleiteado:     Conforme  se  observa  no  quadro  comparativo,  a  apuração  original  do  PIS  resultou em débito de R$ 56.949,07, enquanto que a apuração final, a qual deu origem à DCTF  retificadora, resultou em débito de R$ 49.109,54. Verifica­se, ainda, que a diferença nas duas  apurações  consiste  em  divergências  de  valores  de  faturamento,  vendas  canceladas,  receitas  financeiras e de créditos apurados.   No  tocante  aos  créditos  apurados,  a  recorrente  explicou  que  "consistem  na  apropriação de créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes  pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003  c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 2007, e na eliminação dos  créditos  anteriormente  tomados,  relativos  a  serviços  de  Vigilância  Patrimonial".  Assinala,  ainda,  que  foram  apropriados  "créditos  relativos  ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto estar enquadrado como Bens e Serviços Utilizados como Insumo". Para os créditos  apurados, a recorrente apresentou o seguinte quadro:     Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13819.907207/2012­86  Resolução nº  3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 8          7 O crédito pleiteado pela recorrente pode ser visto no quadro a seguir:     Pois  bem.  Para  comprovar  o  direito  creditório  a  partir  das  retificações  acima  introduzidas,  a  recorrente  apresentou,  junto  ao  Recurso Voluntário,  cópias  do DACON  (fls.  121  a  123), DCTF  (fls.  124  a  131),  Balancete Analítico  (fls.  110  a  119), DARF  (fl.  120)  e  Razões Analíticos (fls 135 a 151).   Considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  e  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  apresentou  robusta  documentação,  como  forma  de  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida,  podendo­se  aplicar,  no  caso  concreto,  a  exceção  prevista  no  art.  16,  §4º,  "c",  Decreto  nº.  70.237/72, e  tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências:  1. Analisar  o  direito  creditório  atinente  ao  PISobjeto  do  presente  litígio,  levando  em  consideração  os  documentos  juntados  pela  recorrente  às  fls.  110  a  151,  assim  como  outros documentos  e  informações que  se mostrarem necessários. Todas  as  contas que  resultaram na redução do débito deverão ser analisadas, devendo ser realizado o exame  da consistência, extensão e natureza das contas que teriam dado origem à  redução do  débito  e,  também,  a  apuração  da  consistência  e  disponibilidade  dos  pagamentos  e  depósitos judiciais efetuados ­ com a aferição de eventuais ações judiciais, conversão de  depósitos,  etc.  Especificamente,  no  tocante  aos  créditos  vinculados  (seguros  de  automóveis,  fretes  de  transportes  junto  a  empresas  do  SIMPLES  Nacional,  etc.),  analisar, à luz das normas vigentes, sua essencialidade e relevância para a execução da  atividade econômica da empresa,  bem como  sua  efetiva disponibilidade,  consistência,  escrituração e documentos que a embasam, juntando ao processo todos os documentos  necessários.   2.  Apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  justificando,  de  forma  minuciosa  e  fundamentada,  as  análises  acima  enunciadas,  trazendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para sustentar seu parecer. O parecer deverá, ao final, trazer  manifestação conclusiva quanto à disponibilidade do direito creditório, informando em  que medida tal direito é reconhecido e por quais fundamentos e elementos probatórios;  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da  questão;   4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e,  ao  final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004737/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 37 /2 01 0- 53 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.359,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10920.004737/2010­53  Acórdão n.º 3201­004.539  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.721069/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da despesa médica do plano de saúde FUNSSEST no valor de R$6.696,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 37 a 42),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$1.764,84, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 42 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  quanto  ao  plano  de  saúde,  diz  que  o  valor  correto  é  R$  8.928,00  e  que  a  operadora  afirmou  que  não  é  possível  discriminar gasto por beneficiário, devido ao plano ser familiar  e estar em conformidade com a Lei 9656, de 1998. Acrescenta  que: “Disseram­me ainda que maiores esclarecimentos podem  ser obtidos através de notificação exigida pela própria receita a  ela direcionada.”;    ­  no  tocante  à  glosa  de  R$  1.470,55  referente  à  Vita  Saúde,  alega que o  valor  correto é R$ 1.284,60  (valor da despesa de  R$ 2.341,40);    ­ solicita, ainda, a possibilidade de desconsideração das multas  e juros aplicados;    ­ por fim, requer o acolhimento da impugnação.    ­ no que tange aos demais gastos, pede para desconsiderá­los, e  esclarece  que  os  comprovantes  estão  desfigurados,  sem  condições de leitura;    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 04/11/2014, no acórdão 03­64.543, às e­fls. 75 a 79, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  87 a 89, anexando declaração do plano de saúde FUNSSEST comprovando que é o titular do  mencionado plano.  Informa que o plano é  familiar  e por  isso não pode  ser discriminado por  beneficiário.  Recorre  também  dos  valores  pagos  ao  plano  de  saúde  VITA  Saúde  Adm.  Hospitalar. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13770.721069/2011­62  Acórdão n.º 2002­000.635  S2­C0T2  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 26/11/2014, e­fls. 85, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  17/12/2014,  e­fls.  86,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  autuação  consiste  na  glosa  das  despesas  médicas  abaixo  relacionadas,  conforme decisão da DRJ:    ­  Fundação  de  Seguridade  Social:  Valor  declarado  de  R$  9.828,00  alterado  para  R$  0,00  (não  apresentação  de  comprovante com valores discriminados por beneficiário)    ­ Vita Saúde Adm Hospitalar: Valor declarado de R$ 3.626,00  alterado para R$ 2.155,45 (falta de comprovação)    ­  Viviane  Maria  Rodrigues  Guerra:  Valor  declarado  de  R$  190,00 alterado para R$ 150,00 (falta de comprovação)    ­  Laboratório  Bioclínica  Ltda:  Valor  declarado  de  R$  33,04  alterado para R$ 0,00 (falta de comprovação)    ­  Eliete  Guerra  dos  Santos  Lopes:  Valor  declarado  de  R$  390,00 alterado para R$ 0,00 (falta de comprovação)    O contribuinte não apresenta impugnação em relação as  três últimas glosas,  restando como objeto da lide as glosas com a Fundação de Seguridade Social e a Vita Saúde,  como aponta a DRJ:    Inicialmente, cumpre observar que parte da glosa de despesas  médicas  não  foi  objeto  de  contestação  na  peça  impugnatória.  Em  consequência,  essa  matéria  é  considerada  como  não  impugnada, nos  termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011,  motivo  pelo  qual  resultou  em  crédito  definitivamente  constituído.    (...)  No  caso  em  tela,  a  lide  restringe­se  aos  seguintes  valores,  relativos  a  pagamentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual Exercício 2009 a título de despesas médicas:    ­  Fundação  de  Seguridade  Social:  Valor  declarado  de  R$  9.828,00  alterado  para  R$  0,00  (não  apresentação  de  comprovante com valores discriminados por beneficiário)  Fl. 95DF CARF MF     4   ­ Vita Saúde Adm Hospitalar: Valor declarado de R$ 3.626,00  alterado para R$ 2.155,45 (falta de comprovação).      A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:       No  que  diz  respeito  ao  valor  pago  pelo  plano  de  saúde,  o  contribuinte  diz  que  o  valor  correto  é  R$  8.928,00  e  que  a  operadora  afirmou  que  não  é  possível  discriminar  gasto  por  beneficiário,  devido  ao  plano  ser  familiar  e  estar  em  conformidade com a Lei nº 9.656, de 1998.    A  declaração à  fl.  36  confirma  que o  valor  pago  se  refere  ao  grupo  familiar,  formado  por  Luiz  Carlos  Aguiar,  Goreti  Valentina T. Sampaio, Luigor Taufner Aguiar e Luiz Guilherme  T  Aguiar,  entretanto  não  elucida  se  o  valor  pago  é  fixo,  independentemente do número de dependentes, de maneira que  a glosa correspondente deve ser mantida.    No  tocante  aos  valores  pagos  a  Vita  Saúde  Administração  Hospitalar  e  de  Sistema  de  Saúde,  o  valor  da  despesa  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foi  R$  3.626,00,  tendo  sido  reconhecidos  R$  2.155,45  por  ocasião  do  procedimento  fiscal.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  afirma que o valor correto é R$ 2.341,40 e que a glosa deveria  ser, portanto, R$ 1.284,60.    Da análise dos autos, verifica­se que os documentos de fls. 12,  14,  16,  18,  20,  22,  24,  30  e  32,  no  valor  de  R$  195,95  cada,  comprovam  a  realização  de  despesas  médicas  relativas  a  Ezelinda Ghisolfi Taufner (dependente listada em sua DAA – fl.  44), no total de R$ 1.959,50. Acrescente­se que o documento de  fl. 26 está ilegível e o boleto de fl. 28 não está autenticado.    Entretanto, tais documentos já foram analisados por ocasião do  procedimento de ofício, e estão incluídos no valor reconhecido  na  Notificação  de  Lançamento  de  R$  2.155,45.  Mantém­se,  portanto, a respectiva glosa    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13770.721069/2011­62  Acórdão n.º 2002­000.635  S2­C0T2  Fl. 95          5 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o  contribuinte, valer­se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Fl. 97DF CARF MF     6 Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no  estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13770.721069/2011­62  Acórdão n.º 2002­000.635  S2­C0T2  Fl. 96          7 obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo  legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  Fl. 99DF CARF MF     8 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Como  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documento  novo  que  tenha  o  condão de afastar a glosa com o Vita Saúde Administração Hospitalar, mantenho a decisão de  piso, por seus próprios fundamentos:    No  tocante  aos  valores  pagos  a  Vita  Saúde  Administração  Hospitalar  e  de  Sistema  de  Saúde,  o  valor  da  despesa  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foi  R$  3.626,00,  tendo  sido  reconhecidos  R$  2.155,45  por  ocasião  do  procedimento  fiscal.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  afirma que o valor correto é R$ 2.341,40 e que a glosa deveria  ser, portanto, R$ 1.284,60.    Da análise dos autos, verifica­se que os documentos de fls. 12,  14,  16,  18,  20,  22,  24,  30  e  32,  no  valor  de  R$  195,95  cada,  comprovam  a  realização  de  despesas  médicas  relativas  a  Ezelinda Ghisolfi Taufner (dependente listada em sua DAA – fl.  44), no total de R$ 1.959,50. Acrescente­se que o documento de  fl. 26 está ilegível e o boleto de fl. 28 não está autenticado.    Entretanto, tais documentos já foram analisados por ocasião do  procedimento de ofício, e estão incluídos no valor reconhecido  na  Notificação  de  Lançamento  de  R$  2.155,45.  Mantém­se,  portanto, a respectiva glosa    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13770.721069/2011­62  Acórdão n.º 2002­000.635  S2­C0T2  Fl. 97          9 No  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  89,  há  declaração  da  FUNSSEST  confirmando  que  o  contribuinte  é  o  titular  do  plano  e  beneficiário,  juntamente  com  seus  dependentes,  sendo  pago  pela  contratação  de  plano  de  saúde  grupo  familiar  o  importe  de  R$8.928,00.  De acordo com o "Perguntas e Respostas" do ano calendário de 2008, temos:    PLANO DE SAÚDE —DECLARAÇÃO EM SEPARADO   358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?    O contribuinte,  titular de plano de saúde, não pode deduzir os  valores  referentes  ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem consideradas dependentes    De  acordo  com  a  DAA  às  e­fls.  44,  constam  como  dependentes  do  contribuinte Luigor, Luiz Guilherme e Ezelinda. A senhora Goreti não consta como dependente  da declaração do contribuinte, apesar de se beneficiar do plano de saúde.  O próprio plano de saúde mencionou que não há como discriminar os valores  referentes a cada beneficiário. Assim, na busca de solucionar o litígio, como o valor total pago  ao plano foi de R$8.928,00, dividido em quatro cotas, cada uma tem o valor de R$2.232,00.  Como três cotas podem ser abatidas da base de cálculo do imposto de renda a  pagar, a do contribuinte e dos dependentes declarados Luigor e Luiz Guilherme, afasto a glosa  de R$6.696,00.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  da  despesa médica  do  plano  de  saúde  FUNSSEST no valor de R$6.696,00.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 101DF CARF MF     10   Fl. 102DF CARF MF

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7575942 #
Numero do processo: 10980.939993/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939993/2011­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 99 3/ 20 11 -3 0 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.939993/2011­30  Resolução nº  1402­000.744  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.939993/2011­30  Resolução nº  1402­000.744  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.939993/2011­30  Resolução nº  1402­000.744  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 148DF CARF MF

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7567424 #
Numero do processo: 10980.010872/2005-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2002-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.601  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  ROBERTO BERTHOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO.   O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art.  150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência  de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário,  observará o teor do art. 173, I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 72 /2 00 5- 66 Fl. 288DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  43/52)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2000, onde se apurou a Dedução Indevida à Título de Pensão Alimentícia  Judicial.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 03/32),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 135/137).  O lançamento foi  julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA conforme  decisão assim ementada (e­fls. 133/147):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO­OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. REGULARIDADE.  válida  a  ciência  promovida  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  0 direito de constituir o crédito tributário decorrente de dedução  indevida  de  despesas  decai  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o fisco tomou  conhecimento  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  mediante  entrega  da  declaração  de  rendimentos  em  que  fez  constar tal intento.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS.  Para  se  proceder  à  dedução  de  despesa  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial,  há  que  se  comprovar  a  conformidade  dos  valores  pretendidos  com  os  termos  da  sentença  ou  do  acordo  homologado judicialmente.  MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  segundo o percentual legalmente determinado.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  fora  do  prazo  estipulado enseja a aplicação da multa por atraso.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10980.010872/2005­66  Acórdão n.º 2002­000.601  S2­C0T2  Fl. 289          3 Cientificado  da  decisão  de  piso  em  11/08/2008  (e­fls.  153),  o  contribuinte  ingressou com recurso voluntário em 10/09/2008 (e­fls. 169/283) com os argumentos a seguir  sintetizados:  ­ Suscita a nulidade do auto de infração visto que a intimação não foi pessoal  e que o documento não foi entregue à pessoa com poderes para a prática de tal ato. Transcreve  legislação, doutrina e jurisprudência sobre o assunto.  ­ Sustenta que o fisco cometeu dois atos nulos: um ao não colher a assinatura  do  sujeito  passivo  na  intimação  e  o  outro  ao  não  colocar no  auto  de  infração  o  fundamento  legal especifico da multa por atraso na entrega da declaração, conforme determina a legislação  de regência.   ­  Alega  a  decadência  do  lançamento  conforme  regra  estabelecida  pelo  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN e reproduz jurisprudência nesse sentido.   ­  Ratifica  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  declarada,  conforme  legislação pertinente e documentos juntados aos autos.  ­  Afirma  que  a  fiscalização  autuou  o  recorrente  baseando­se  única  e  exclusivamente em presunção, o que não pode prevalecer.   ­  Insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  e  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração aplicadas no lançamento.  ­ Defende a inaplicabilidade da taxa SELIC.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  impõe­se  analisar  a  possibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário objeto do presente lançamento.  Adentrando ao exame da questão, impõe­se esclarecer que, nos lançamentos  por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário extingue­se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido  efetuado  pagamento  antecipado  de  parte  do  imposto  e  que  não  tenha  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Nas  hipóteses  de  ausência  de  pagamento  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Fl. 290DF CARF MF     4 É  nesse  sentido  a  decisão  proferida  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC, cuja emenda encontra­se  parcialmente reproduzida a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  No  caso  em  exame,  em  que  se  examina  o  ano  calendário  1999,  verifica­se  que efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto através da retenção na fonte,  conforme se extrai do próprio Auto de Infração (e­fls. 43), devendo ser aplicado, para efeitos  da  contagem do prazo decadencial,  o disposto no  art.  150, § 4° do CTN. Nesse ponto,  cabe  transcrever a Súmula do CARF nº 123 sobre o assunto:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Considerando a regra contida no art. 150, § 4° do CTN, o prazo decadencial  referente ao ano calendário 1999 teve início em 31/12/1999, ou seja, na data do fato gerador,  extinguindo­se, por conseguinte, em 31/12/2004. Assim, como a ciência do Auto de  Infração  foi  efetuada  somente  em  05/09/2005  (e­fls.  127/129),  resta  evidenciada  a  decadência  do  lançamento, tal como alega o recorrente.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo a decadência do crédito tributário referente ao exercício 2000.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10980.010872/2005­66  Acórdão n.º 2002­000.601  S2­C0T2  Fl. 290          5                               Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913497/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 34 97 /2 00 9- 72 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10480.913497/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.654  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito  em  seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  e  que  o mesmo  seria  passível de repetição conforme normas do Código Tributário Nacional.   Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para  fundamentar  sua  decisão,  alegou  unicamente  o  óbice  normativo  existente no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/20051.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese, alega que tem o direito à compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de                                                              1 Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.913497/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.654  S1­C4T2  Fl. 4          3 CSLL a título de estimativa mensal, pois haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008  que suprimiu a vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Igualmente, suscita o entendimento manifestado pela RFB através da Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19/2011,  que  corrobora  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  permitida a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa, e o caráter  interpretativo (por consequente, retroativo) do art. 11 da IN RFB nº 900/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.653,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.913496/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.653):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  recolhidas,  em  que o Despacho Decisório denegou  tal  pleito por  entender que  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que não existiriam dúvidas da existência do pagamento a  maior  ou  indevido,  e  que o mesmo  seria  passível  de  repetição,  conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  unicamente  na  aplicação  do  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10480.913497/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.654  S1­C4T2  Fl. 5          4 óbice ao pleito da recorrente por conta do art. 10 da IN SRF nº  600/2005.  Em sede  recursal, alega a aplicação  retroativa da  IN  RFB nº 900/2008, que suprimiu a vedação em foco, bem como a  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  19/2011  que  reforça  seu  posicionamento.   Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10480.913497/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.654  S1­C4T2  Fl. 6          5 Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise  o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10480.913497/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.654  S1­C4T2  Fl. 7          6 para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 241DF CARF MF

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7596375 #
Numero do processo: 10980.915798/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.611
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 187          1 186  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.915798/2012­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 79 8/ 20 12 -0 3 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.915798/2012­03  Resolução nº  3402­001.611  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.915798/2012­03  Resolução nº  3402­001.611  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.915798/2012­03  Resolução nº  3402­001.611  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 178DF CARF MF

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7604705 #
Numero do processo: 13884.000182/2002-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1049748 / RN. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda
Numero da decisão: 9202-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.000182/2002­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.382  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS  TRABALHADAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAMILTON DA SILVA FARIA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  ­  IHT.  PETROBRÁS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RESP  1049748  /  RN.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  A  verba  intitulada  "Indenização  por  Horas  Trabalhadas"  ­  IHT,  paga  aos  funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo patrimonial,  o que enseja a  incidência  do Imposto de Renda      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 01 82 /2 00 2- 32 Fl. 218DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  59/63),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  1997,  ano­calendário  1996,  no  qual  foi  apurado um crédito tributário no valor de R$ 27.896,78.  O Recorrente, na condição de empregado da PETROBRÁS, em face de ação  que  tramitou  na  Justiça  do  Trabalho,  recebeu  valor  a  título  de  indenização  por  não  ter  a  empresa  implantado,  na  época  própria,  jornada  diária  de  6  (seis)  horas.  No  ajuste  anual,  declarou normalmente seu imposto de renda, mas algum tempo depois verificou que havia sido  levado  a  erro  pelos  comprovantes  entregues  pela  fonte  pagadora  que  houvera  omitido  a  referência  à  verba  indenizatória.  Diante  de  tal  fato,  apresentou  pedido  de  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  anterior  e  requereu  a  restituição  do  imposto  de  renda  devidamente retido.  A  SRF,  em  face  da  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual,  restituiu  ao  recorrente  o  valor  do  IR  retido  indevidamente,  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  e  em  17/01/2002 lhe notificou para devolver a quantia que houvera recebido, acrescida de multa de  75% e juros de mora pela taxa SELIC.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao Conselho de Contribuintes para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 23/05/2007,  foi  dado  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  prolatando­se  o Acórdão  nº  102­48.539  (fls. 85), com o seguinte resultado: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1996  Ementa:  IRPF  –  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  HORAS  EXTRAS TRABALHADAS – TRIBUTAÇÃO.  O  valor  pago  pela  PETROBRÁS  a  título  de  “Indenização  de  Horas Trabalhadas – IHT” tem natureza  indenizatória que não  se  constitui  em  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  reparações em pecúnia, por perda de direitos.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.000182/2002­32  Acórdão n.º 9202­007.382  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda  Nacional  em  13/09/2007.  A  Fazenda Nacional  tomou  ciência  em  20/09/2007  e  no mesmo  dia  interpôs Recurso  Especial  (fls.  91).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  a  quo  para  que  incida  o  IR  sobre  as  parcelas pagas pela PETROBRÁS ao recorrido a título de “Indenização por Horas Trabalhadas  – IHT”, tornando o lançamento por omissão de receitas e a decisão da DRJ incólumes.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 266, da  2ª Câmara, de 26/03/2008 (fls. 106), conforme acórdão paradigma nº 104­20.700.  Em seu recurso alega que o acórdão recorrido invocou jurisprudência do STJ  para  sufragar  a  tese  de  que  não  incide  IR  sobre  os  pagamentos  decorrentes  de  horas  extras  trabalhadas,  mas  que  atualmente  tal  entendimento  não  prospera  diante  da  natureza  do  pagamento efetuado ao Recorrido.  Afirma que a natureza jurídica do pagamento das verbas devidas em razão de  horas extraordinárias não tem natureza indenizatória  já que se trata de adimplemento forçado  de uma prestação originalmente devida em dinheiro, vale dizer, uma contraprestação a serviços  prestados  e,  não,  a  reparação  de  danos.  Acrescenta  que  mesmo  que  fosse  indenização,  o  pagamento  ainda  estaria  sujeito  à  tributação  do  IR,  tendo  em  vista  que  importou  acréscimo  patrimonial e não está previsto como hipótese de isenção prevista no art. 39 do RIR/99.  Explica que o fato de se tratar de prestação tipicamente indenizatória, o seu  pagamento não está,  só por  isso, automaticamente  fora da  incidência da  exação,  isto porque,  para o artigo 43 do CTN, os acréscimos patrimoniais genericamente considerados configuram  fato gerador do IR; ou seja, o acréscimo patrimonial é o elemento identificador da tributação.   Salienta que em relação à evolução  jurisprudencial, prevaleceu na Seção de  Direito Público do STJ a tese de que incide o IR sobre as parcelas pagas pela PETROBRÁS a  título de “Indenização por Horas Trabalhadas – IHT”, conforme RESP 939974, de relatoria do  Ministro Castro Meira, verbis:  TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  HORAS  TRABALHADAS  –  IHT.  NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Prevaleceu  na  Seção  de  Direito  Público  desta  Corte  o  entendimento de que as verbas pagas pela Petrobrás a título de  “Indenização por Horas Trabalhadas “ por força de Convenção  Coletiva  de  Trabalho  corresponderam  ao  pagamento  de  horas  extras,  constituindo  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  nos  termos  do  artigo  43  do  CTN.  Precedente:  EREsp  695.499/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamim,  julgado em 09.05.07. Recurso especial não provido.  (d.n.)  Finaliza  com  a  seguinte  consideração:  “Portanto,  se  é  certo  que  a  jurisprudência determina que o IR incide nos pagamentos efetuados pela PETROBRÁS a título  de “IHT”, não menos certo é que o vetusto entendimento adotado no julgado a quo deve ser  reformado,  seja  porque  há  divergência  com  outros  precedentes  do  e.  Conselho  de  Contribuintes, seja porque está amparado em jurisprudência ultrapassada do STJ.”  Quando o processo foi encaminhado à origem para ciência ao contribuinte do  Acórdão  nº  102­48.539,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Exame  de  Fl. 220DF CARF MF     4 Admissibilidade do Resp da PGFN, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos  Campos/SP solicitou esclarecimento de qual  seria o valor a  ser alterado no crédito  tributário  uma vez que o voto do acórdão se deu pelo provimento PARCIAL ao recurso.  Em  resposta  à  solicitação  supra  citada,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acatou  a  solicitação  como  um  Embargos  de  Declaração  e  em  Despacho  s/nº,  de  10/11/2008  (fls.  )  reconheceu  a  existência  de  erro manifesto  no  acórdão,  corrigindo­o para que dele constasse que a decisão seria no sentido da DAR PROVIMENTO e  não apenas PROVIMENTO PARCIAL, como constava no acórdão.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou documento (fls.  )  ratificando o  Recurso  Especial  anteriormente  interposto  e  registrando  o  julgamento,  pelo  STJ,  do  recurso  especial repetitivo sobre o mérito desta lide, que assim se pronunciou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  ­  IHT.  PETROBRÁS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  A  verba  intitulada  "Indenização  por  Horas  Trabalhadas"  ­  IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em  acordo  coletivo,  tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de  Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  13.08.2008,  Dje  01.09.2008;  EREsp  666.288/RN,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  28.05.2008,  DJe  09.06.2008;  AgRg  no  REsp  933.117/RN,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe  19.12.2008). 2. A ausência de explicitação da omissão que não  teria  sido  suprida  pelo  Tribunal  de  origem  e  que  ensejaria  a  violação do artigo 535, do CPC,  impõe a aplicação da Súmula  284/STF  à  espécie.  3.  O  Tribunal  de  origem  assentou  a  inaplicabilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), ao  fundamento de que "a exigência de multa, fixada no montante de  75%,  próximo  ao  do  débito  cobrado,  apenas  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  sem  que  tenha  havido  grave  ofensa  à  ordem  tributária,  padece  de  razoabilidade,  configurando  confisco, vedado pelo art. 150,  IV, da Lei Fundamental", razão  pela  qual  se  revela  obstada  a  análise  do  alegado  dissídio  jurisprudencial e violação do artigo 44, I, da Lei 9.430/96. 4. É  que,  fundando­se  o  acórdão  recorrido  em  interpretação  de  matéria  eminentemente  constitucional,  descabe  a  esta  Corte  examinar  a  questão,  porquanto  reverter  o  julgado  significaria  usurpar  competência  que, por  expressa  determinação da Carta  Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para  este  Eg.  STJ  restringe­se  unicamente  à  uniformização  da  legislação  infraconstitucional  (Precedentes  do  STJ:  REsp  614.535/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  18.03.2008,  DJ  01.04.2008,  AgRg  no  REsp  953.929/SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp 910.621/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,julgado em 07.08.2007, DJ  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13884.000182/2002­32  Acórdão n.º 9202­007.382  CSRF­T2  Fl. 4          5 20.09.2007).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.  6.  Recurso  especial  do  contribuinte  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1049748/RN, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)”  Por  fim,  com  fulcro  no  RICARF,  art.  62­A,  a  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma do acórdão recorrido de modo a adequá­lo ao RESP 1049748.  Cientificado  do  Acórdão  nº  102­48.539,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  11/02/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 215.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade, cinge­se a  incidência de  IRPF sobre a verba Indenização HORAS EXTRAS  TRABALHADAS.  Segundo  o  recorrente  busca­se  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba  defendida pelo acórdão recorrido.  Quanto a esse ponto, discordo dos fundamentos do acórdão recorrido quanto  a  considerar  a  verba  como  de  natureza  indenizatória.  Aliás,  essa  matéria  já  se  encontra  consolidada no âmbito do próprio STJ.  O REsp  939974  (DJ  28/08/2007)  de  relatoria  do Ministro Castro Meira  ao  enfrentar a questão entendeu que as parcelas pagas pela Petrobrás à titulo de Indenização por  Horas extras trabalhadas ­ IHT constitui acréscimo patrimonial ensejando a incidência de IRPF  nos termos do art. 43 do CTN. Ratificado esse posicionamento por meio do RESP 1049748 /  RN.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DE  HORAS  TRABALHADAS  ­  IHT.  PETROBRÁS.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1. A verba  intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas"  ­  IHT,  paga  aos  funcionários  da  Petrobrás,  malgrado  fundada  em  acordo  coletivo,  tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de  Renda  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  939.974/RN,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  13.08.2008,  DJe  01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  28.05.2008,  DJe  09.06.2008;  AgRg  no  REsp  933.117/RN,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  28.05.2008,  DJe  16.06.2008;  e  EREsp  952.196/SE, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.05.2008, DJe 19.12.2008).  2.  A  ausência  de  explicitação  da  omissão  que  não  teria  sido  suprida pelo Tribunal de origem e que  ensejaria a violação do  artigo  535,  do CPC,  impõe  a  aplicação  da  Súmula  284/STF  à  espécie.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13884.000182/2002­32  Acórdão n.º 9202­007.382  CSRF­T2  Fl. 5          7 3. O Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade da multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  ao  fundamento  de  que  "a  exigência de multa,  fixada no montante de 75%, próximo ao do  débito  cobrado,  apenas  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  sem  que  tenha  havido  grave  ofensa  à  ordem  tributária,  padece  de  razoabilidade, configurando confisco, vedado pelo art. 150,  IV,  da  Lei  Fundamental",  razão  pela  qual  se  revela  obstada  a  análise do alegado dissídio jurisprudencial e violação do artigo  44, I, da Lei 9.430/96.  4. É que, fundando­se o acórdão recorrido em interpretação de  matéria  eminentemente  constitucional,  descabe  a  esta  Corte  examinar  a  questão,  porquanto  reverter  o  julgado  significaria  usurpar  competência  que, por  expressa  determinação da Carta  Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para  este  Eg.  STJ  restringe­se  unicamente  à  uniformização  da  legislação  infraconstitucional  (Precedentes  do  STJ:  REsp  614.535/DF, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008,  DJ  01.04.2008,  AgRg  no  REsp  953.929/SP,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ  19.12.2007;  e  REsp  910.621/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007).  A mudança desse entendimento ensejou a publicação do Parecer PGFN/CRJ  nª  1744/2007,  que  suspendeu  o  Ato  Declaratório  nº7,  de  07/11/2006,  editado  com  base  no  Parecer  nº  2142/2006,  ensejando  inclusive mudança  quanto  a  apresentação  de  recursos  pela  PGFN.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005816/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de oficio lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.412
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos .
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de oficio lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado

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I .5-9 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.005816/2007-71 Recurso n° 154.446 Voluntário Acórdão n° 2301-00.412 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S.A. Recorrida DRJ CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de oficio lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Vieira.. OMES — Presidente C 0 IVEIRA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Games (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Rafael Gomes,OAB/DF 26.345 I • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 0496 a 0505, que julgou procedente o lança-:sio efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. S.gundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0109 a 0120, o 1;-..iiçi:mq..nto refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuncraç.':; paga aos segurados empregados de prestadora de serviços por cessão de mão de oh, Lt i,pondentes a contribuição da empresa, dos segurados, e para o financiamento dos cnegclos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes do ricos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de calculo foram obtidos nas notas fiscais de prestação de serviço, devido .A recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária determinada na Legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/10/2000 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Antes de continuarmos a análise, cabe esclarecer que o Acórdão citado surgiu após decisão da Segunda Camara de Julgamento (CAJ), fls. 0463, do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou a decisão de primeira instância devido a cerceamento de defesa, que ocorreu, em síntese, devido a realização de diligência, sem ciência do sujeito passivo. Portanto, sanados os fatos até esse momento. Após a devida ciência, o sujeito passivo, contra o lançamento, apresentou impugnação, fls. 0473 a 0474, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0511 a 0537, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. 0 recurso é tempestivo; 2. 0 arbitramento foi utilizado de maneira indevida, pois somente pode ser aplicado nos casos de desconsideração de escrita contábil da recorrente; 3. Ha valores arbitrados em duplicidade; 4. É inexigível o percentual utilizado no arbitrament o de 7,82%, pois essa cobrança presume a prática de crime por parte do o Processo 10980,005816/2007-71 S2-C3T1 Acc:u-dao n.° 230 1 -00.412 Fl. 2 prestador; o que não se admite por força da Constituição Federal; 5. A aliquota SAT deve ser aplicada pelo grau de risco de atividade do prestador de serviço; 6. Só poderia ser realizada a cobrança solidária após ação fiscal na prestadora de serviço; 7. Não havia fundamento legal para a guarda de folhas-de- pagamento e guias de recolhimento por parte da tomadora; 8. 0 percentual a ser utilizado, caso o arbitramento seja considerado correto, deveria ser de 40%, e não de 50%, pois a legislação assim determinava (Ordem de Serviço 176/1997); 9. A aliquota de SAT não está fundamentado c deve ser o do grau de risco do serviço prestado, pois a fiscalização, supostamente, utilizou regra contida na OS 176/1997; 10. Não há fundamento legal para a utilização do percentual de 7,82% para a contribuição dos segurados empregados, prejudicando o direito de defesa da recorrente; 11. Como a fiscalização não vinculou as contribUições aos segurados, são inexigíveis as contribuições dos segurados presentes no lançamento; 12. Por todo exposto, demonstra-se que a autuação está viciada, sendo necessária a decretação de provimento ou nulidade do lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. E o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÓES PRELIMINARES Na análise das questões suscitadas pela recorrente, encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento. Chegamos a esta conclusão, em primeiro lugar, por verificar que o lançamento ocorreu or arbitramento, sem a devida fundamentacdo legal -)ara tanto. A fiscalização possui competência legal para aferir valores que considerar devidos, mas há necessidade de que se motive técnica e legalmente tal ação. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete ar- ...,-adar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das coi:fril'!iições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do part'grafi) único do art. 11; e ao Departamento da Receita P ,:eral-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os drgetos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrario. Ressalte-se que houve apresentação deficiente de documentação, pois não foram apresentados documentos para a elisão da responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991: Art. 31. 0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, ern qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § I° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3° A responsabilidade solidaria de que trata este artigo somente sera elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4° Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de Processo n° 10980,005816/2007-71 Acórdão tr.' 2301-00.412 S2-C3T1 Fl. 3 recolhimento distintas para cada empresa tornadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Como não ocorreu a apresentação de folhas de pagamento, guias de 'Jcolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e as respectivas notas fiscais dos .rviços prestados, a fiscalização possuía a possibilidade de utilizar a competência legal para a utilização do arbitramento, mas para tanto deveria ter fundamentado sua utilização, a fim de respeitar o Principio da ampla defesa, demonstrando ao recorrente os motivos do lançamento. Como não fez, nulo o lançamento. Outro ponto a ressaltar é que a legislação determina o que deve conter no lançamento. Decreto 70.235/1972: Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificacdo da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Como é fácil verificar, o endereço da recorrente foi alterado, por caneta, não se sabe quando, nem o motivo, na capa do l ançamento, fl. 001. Os lançamentos são atos administrativos que devem ter o formalismo determinado pela legislação. Caso não tenham devem ser anulados, por vicio. Portanto, nulo o lançamento. Assim, o lançamento foi lavrado com vicio formal e restou prejudicado o direito dc defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a fudamentação e descrição claras e precisas de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou ern caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235 1 1972: Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sala das Ses de junho de 2009 02 de junho de 2009 LO OLIVEIRA - Relator § I A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a ,ii,crn aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade I não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou r-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não irifluirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o RF foi elaborado preterindo o direito de defesa da recorrente e por ser o RF parte integrante primordial do lançamento, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador e tomar as devidas providências. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Ern razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Nab resta dúvida portanto, que há um vicio na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. I Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com ausência de fundamentação legal é nulo. 1i o Processo no 10980.005816/2007-71 Acórdão n.° 2301-00.412 S2-C3T1 Fl. 4 CO "44 Art. 28. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa; 111 - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Contudo, a Portaria MPAS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n ° 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Portaria MPS n ° 520/2004, nestas palavras: Art. 44 0 disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente aos processos em curso no Instituto Nacional do Seguro Social e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ficando revogada a Portaria tz° 357, de 17.04.2002, publicada no DOU de '18.04.2002, seção I. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, c portanto é intrínseco ao ato, mas o vicio dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. 0 processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. 0 apego demasiado a formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido qua gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer C.VMPAS n ° 1.045/1997, uma vez que esse Parecer é especifico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Divida Ativa. Senkf 7.7qi.rn, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior Portaria MPS', que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicimaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n ° 70.235. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar am irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não p ;!eri.A ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70;235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos gls. 53-641 com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestaçcio, sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este Órgdo julgador. (grifei) Sendo assim, entendo que a partir da publicação da Portaria MPS n ° 520/2004, o vicio no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. Não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falta de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a pratica do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vicio pode ser corrigido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no 18, § 3 0, nestas palavras: Art. 18 ( ..) sf 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou pendas, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente ã malária modificada. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n" 8.748/93) o Processo n° 10980005816/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.412 Fl. 5 A notificação compleinentar a ser efetuada pelo órgão previdencidrio deve ser apensada aos presentes autos, devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa admin-ativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório. 0 contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados pelo mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego A .1.isência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto A norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fatica (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma pode ser regularizada. Ora, se é possível a complementaçâo do relatório fiscal por decisão de primeira instancia, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instancia administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão dc instancia. Desse modo, para não ferir o principio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instancia para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando o dispositivo para o arbitramento. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instancia administrativa, pois ocasionaria a supressão de instancia; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR a Decisão- Notificação. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2109

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Numero do processo: 10909.720515/2013-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição do crédito constituído pela fiscalização fazendária só começa a fluir a partir do momento que o mesmo for considerado definitivo, o que não é o caso de lançamento objeto de impugnação ou recurso. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida pela DJO não possui vício que resulte em nulidade. A matéria da denúncia espontânea no acórdão foi devidamente abordada. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA N.º 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA A NORMA EM PLENO VIGOR. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 3003-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição do crédito constituído pela fiscalização fazendária só começa a fluir a partir do momento que o mesmo for considerado definitivo, o que não é o caso de lançamento objeto de impugnação ou recurso. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida pela DJO não possui vício que resulte em nulidade. A matéria da denúncia espontânea no acórdão foi devidamente abordada. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. SÚMULA N.º 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBSERVÂNCIA A NORMA EM PLENO VIGOR. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.

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3003­000.009  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADMINISTRATIVA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/2009  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.   É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar  informação  sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  O  recorrente  na  condição  de  agente  de  carga  possui  legitimidade  passiva  nos  termos previstos na lei.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   A prescrição do crédito constituído pela fiscalização fazendária só começa a fluir  a partir do momento que o mesmo for considerado definitivo, o que não é o caso  de lançamento objeto de impugnação ou recurso.  NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA.  A decisão  proferida  pela DJO não  possui  vício  que  resulte  em nulidade. A  matéria da denúncia espontânea no acórdão foi devidamente abordada.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  SÃO  DE  COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR.   SÚMULA  N.º  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  OBSERVÂNCIA A NORMA EM PLENO VIGOR.  A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo­lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  em  pleno  vigor  a  pretexto  de  ofensa  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 05 15 /2 01 3- 82 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e  no  mérito  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que  totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constantes  no  Auto  de  Infração,  a  autuada deixou de prestar informação de sua responsabilidade, relativamente à carga objeto do  conhecimento eletrônico  (CE) ali  indicado, na forma e no prazo estabelecidos pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  que  tem  como  fundamento  legal  o  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.   Consta no auto de  infração  (e­fls 7) que a embarcação  foi atracada em  17/08/2010  e  que  em  03/09/2010  foi  realizada  alteração  no  sistema  para  "inclusão  de  carga após a atracação".  A fiscalização informou que as alterações nos manifestos e nos CEs também  devem ser realizadas dentro do prazo fixado para prestar as informações exigidas, sob pena de  o dado correto não ser fornecido tempestivamente, caracterizando assim o descumprimento da  obrigação em foco.   Informou, também, que a IN RFB nº 800/2007 define expressamente quais os  agentes  que  se  classificam  como  transportador  para  os  fins  dessa  norma,  incluindo­se  aí  o  agente de carga.   Na  sequência,  a  autoridade  aduaneira  discorreu  sobre  a  responsabilidade  objetiva  por  infrações  à  legislação  tributária  e,  por  considerar  que  a  conduta  da  autuada  se  amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, aplicou a multa  ali prescrita.  A empresa autuada foi cientificado da exação em 25/2/2013 e, em 22/3/2013,  apresentou impugnação (fls. 19­41), que foi julgada improcedente pelo acórdão nº. 08­33.456 ­  7ª Turma da DRJ/FOR em 09 de abril de 2015, com a seguinte ementa:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 185          3    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 03/09/2010   NORMA  EM  PLENO  VIGOR.  AFASTAMENTO  POR  CONTA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.   A  atuação  do  julgador  administrativo  é  vinculada  aos  ditames  legais, sendo­lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno  vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 03/09/2010   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois  além  de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está  expressamente  incluído  entre  as  espécies  de  transportador  ali  definidas,  devendo o  significado desse  termo  ser  compreendido  considerando­se o contexto em que ele foi empregado.   CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.   A prescrição do crédito constituído pela fiscalização fazendária  só  começa  a  fluir  a  partir  do  momento  que  o  mesmo  for  considerado definitivo, o que não é o caso de lançamento objeto  de impugnação ou recurso.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/09/2010   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.   A prestação de  informação sobre veículo, operação ou carga é  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal  vinculada  a  prazo certo, cujo atraso já consuma a  infração, causando dano  irreversível,  razão  pela  qual  não  se  aplica  ao  caso a  denúncia  espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade  também  é  intempestiva,  diante  da  prévia  atracação  do  veículo  transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no  ato do registro intempestivo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 186          4 Ato  contínuo,  foi  apresentado  o Recurso Voluntário,  aduzindo  os  seguintes  argumentos.   I ­ Denúncia espontânea, matéria não apreciada no julgamento do acórdão  da Delegacia da Receita Federal. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as  informações foram prestadas pela própria  impugnante, antes do  início de fiscalização. Assim  não  é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº  12.350/2010.   II ­ Ausência de Tipicidade e lesão ao princípio da legalidade. Defende o  recorrente que não há previsão legal para a aplicação da multa imposta e por essa razão houve  ofensa ao princípio da legalidade.  III ­ Prescrição. Aplica­se ao caso o art. 22 da Lei nº 9.611/1998, levando­se  em  conta  os  princípios  da  especialidade  das  leis  e  da  praticidade  tributária.  O  referido  dispositivo  fixa o prazo  de um ano,  contado a partir  da descarga da mercadoria no porto de  destino,  para  a  propositura  de  ação  judicial  contra  o  agente  que  deixar  de  cumprir  responsabilidades decorrentes do transporte multimodal.  IV  ­  Lesão  aos  princípios  da  hierarquia  das  leis  e  individualização  da  pena. A conduta da impugnante não se amoldou a uma conduta previamente estabelecida por  lei,  que  lhe  impusesse  o  dever  considerado  descumprido  pelo  agente  do Estado. Além disso  questiona o alcance das Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal e as denomina  como Norma Infralegal.  V  ­  Ausência  de  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  O  atraso  incorrido  pela  impugnante não acarretou prejuízo ao controle aduaneiro, uma vez que as informações foram  prestadas com suficiente antecedência à chegada do navio, o que comprova que a autuada não  agiu com o  intuito de cometer qualquer  infração. Sendo assim, a aplicação de multa, nesse(s)  caso(s), ofende aos princípios regentes da administração pública, especialmente o da razoabilidade  e da proporcionalidade. Deve ser observado o disposto no art. 112 do CTN.  VI ­ Ilegitimidade passiva. A responsabilidade pela prestação de informação  fora do prazo é do armador e os prazos estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 não se aplicam à  impugnante,  que  atuou  como  agente  de  carga,  atividade  que  não  se  confunde  com  a  de  transportador,  a  quem  são  dirigidas  as  regras  da  referida  IN. A  classificação  da  impugnante  como transportador distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo  art.  110  do  CTN.  Aplicam­se  ao  caso  os  princípios  da  hierarquia  das  leis  e  da  tipicidade  tributária,  tendo  o  agente  fiscal  agido  com  excesso  de  discricionariedade  ao  eleger  a  impugnante como sujeito passivo da multa aplicada.   Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.          Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 187          5   Voto             Márcio Robson Costa Relator  O Recurso Voluntário foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e  com atendimento aos demais requisitos legais. Portanto, deve ser conhecido.       I DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO  Denúncia Espontânea ­ matéria devidamente enfrentada  Preliminarmente a  recorrente alega que o acórdão 08­33.456  ­ 7ª Turma da  DRJ/FOR é  nulo,  pois  deixou  de  apreciar  o  argumento  atinente  a  denúncia  espontânea. Não  merece  prosperar  tais  argumentos  porque  o  acórdão  recorrido  dedicou  um  capítulo  inteiro  à  matéria, que abaixo transcrevo na íntegra:  A  impugnante  requereu,  ainda,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea, para excluir a multa que  lhe foi aplicada. Sustenta  que  requereu  a  retificação  da(s)  informação(ões)  prestada(s)  com erro antes de qualquer ato fiscalizador da Receita Federal,  razão pela qual entende que tem direito à aplicação do referido  instituto, tendo em vista o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­ lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010,  in  verbis:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)      Ressalta­se  que  a  Lei  nº  12.350/2010  estendeu  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  de  natureza  administrativa,  mas  são  excluiu,  nem  poderia  excluir,  a  necessidade  de  serem  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  próprios  desse  instituto:  tempestividade  e  eficácia da denúncia. Esses pressupostos foram estabelecidos no  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  a  seguir  reproduzido,  dispositivo que fundamenta as demais normas pertinentes a essa  matéria.   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 188          6 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Destaques na reprodução.)  A tempestividade está delineada no parágrafo único do art. 138  do CTN. Pressupõe que a administração ainda não tenha tomado  nenhuma  atitude  em  relação  à  irregularidade  objeto  da  denúncia. Destaca­se que a lei é clara ao definir que o início de  qualquer  procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração, e não apenas de fiscalização, exclui a espontaneidade  do infrator.   Já eficácia  se assemelha à conhecida  figura do arrependimento  eficaz, no âmbito do direito penal. Ou seja, se a infração causou  algum  prejuízo,  ele  deve  ser  revertido,  para  que  a  responsabilidade do agente possa ser excluída. Nada mais justo.  Essa  condição  está  prevista  no  caput  do  art.  138  do  CTN,  na  parte que impõe a necessidade de a denúncia vir “acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa”.   No  presente  caso  não  foi  atendido  nenhum  dos  mencionados  pressupostos, conforme se passa a demonstrar.  Da intempestividade da denúncia.   A denúncia não atendeu ao  requisito  da  tempestividade.  Antes  de ela ser apresentada já havia sido implementado procedimento  administrativo  relacionado  com  a  infração.  Trata­se  da  formalização da “entrada do veículo procedente do exterior”  que,  nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  exclui  a  espontaneidade  por  “infração  imputável  do  transportador”.  Tal disposição conta expressamente no art. 683, § 3º, do Decreto  nº  6.759,  de  5/2/2009  (Regulamento  Aduaneiro  em  vigor),  que  tem  o mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro anterior, vigente à época dos fatos), in  verbis:   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  (Destaques  na  reprodução.)   A  formalização  da  entrada  do  veículo  no  País  se  dá  com  a  emissão do  termo de entrada, em conformidade com o disposto  nos  artigos  31  e  32  do  Regulamento  Aduaneiro  atual,  que  correspondem  aos  artigos  30  e  31  do  Regulamento  Aduaneiro  anterior,  a  seguir  reproduzidos.  Trata­se  de  procedimento  administrativo  diretamente  relacionado  com  a  infração  sob  exame, pois deve ser realizado depois das informações exigidas  serem prestadas, conforme se pode constatar:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 189          7 Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.   [...]   Art. 31. Após a prestação das informações de que trata o art. 30,  e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Destacou­se.)  A título de informação, observa­se que o registro de Declaração  de Trânsito Aduaneira (DTA) ou de Declaração de Importação  também  afasta  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  consoante  dispõe o art. 612, § 1º,  I, do Regulamento Aduaneiro vigente à  época  dos  fatos  (o  qual  corresponde  ao  art.  683,  §  1º,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  atual),  a  seguir  reproduzido.  É  que  qualquer  um  desses  registros  configura  o  início  do  despacho  aduaneiro, conforme disposto no art. 35 da IN SRF nº 248/20021  e  no  art.  15  da  IN  SRF  nº  680/20062,  que  é  procedimento  administrativo relacionado com a infração.   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada [...]:   I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou   [...] (Destaque na reprodução.)  Da ineficácia da denúncia.   A  falta  das  informações  exigidas  em  tempo  hábil  prejudica  de  forma irreversível o alcance dos objetivos básicos da norma que  criou  a  obrigação  em  foco.  Tanto  a  racionalização  dos  procedimentos  a  cargo  da  Aduana  como  a  agilidade  do  despacho  aduaneiro  ficariam  comprometidas,  e  certamente  o  dano causado não seria suprimido pela prestação ou correção  da informação após o prazo fixado.   Ademais,  tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal,  vinculada  a  prazo  certo,  a  inobservância  do  prazo estabelecido, por si só, consuma a infração, não havendo  como reverter o prejuízo causado. Dessa forma, não há como a  denúncia  referente  a  esse  tipo  de  obrigação  ser  considerada  eficaz.                                                               1 8 Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito  aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.  2 9 Art. 15. O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  [...]  V ­ se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.  §  1º  Entende­se  por  irregularidade  impeditiva  do  registro  da  declaração  aquela  decorrente  da  omissão  de  dado  obrigatório ou o seu fornecimento com erro, bem assim a que decorra de impossibilidade legal absoluta.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 190          8 Em  decorrência  dessa  circunstância  é  que  a  jurisprudência  consolidou  entendimento  quanto  ao  descabimento  da  denúncia  espontânea  no  caso  da  inobservância  de  obrigação  acessória  autônoma.  São  várias  e  reiteradas  as  decisões  nesse  sentido,  inclusive por parte do Superior Tribunal de Justiça. A  título de  ilustração,  transcreve­se  a  seguir  ementa  de  acórdão  exarado  por essa e. Corte em 2010:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de  afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração  de  rendimentos,  uma  vez que os  efeitos  do  artigo  138  do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma,  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação: 29/06/2010) (Destacou­se.)  No  tocante  à  jurisprudência  administrativa  relativa  à  matéria  sob  exame,  há  julgados  bem  recentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negando a aceitação  da  denúncia  espontânea  para  a  infração  em  foco,  independentemente de ter havido prévio procedimento por parte  da Receita Federal, com base na Súmula CARF nº 49, que tem o  seguinte teor:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   É o caso, por exemplo, do Acórdão nº 3201­001.151, publicado  em 30/9/2014, cuja ementa relativa à questão sob exame assim  dispõe:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  [...]   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não se afasta a multa pela não prestação de  informação sobre  veículo ou carga nele transportada, ainda que tenha sido feito o  registro antes do início de qualquer procedimento administrativo  ou  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  fundamentandose  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional),  pela  aplicação da Súmula CARF nº 49.   Destacam­se  também as decisões a seguir reproduzidas, que de  maneira mais específica afastam a denúncia espontânea para a  obrigação em foco, sob o fundamento de que esse instituto não é  aplicável a  infração caracterizada pela  inobservância do prazo  estabelecido para o cumprimento de dever instrumental.  Processo nº 11684.000177/2010­61   Acórdão nº 3802­002.967 – 2ª Turma Especial   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 191          9 Sessão de 24 de abril de 2014  ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   [...]   MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso na prestação de  informação à administração aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do  DecretoLei  nº  37/1966,  decorrente  do  art.  40  da  Lei  nº  12.350/2010. A aplicação deste dispositivo devese  considerar o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  nãofazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo.  Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio do sujeito passivo.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo nº 11128.007573/2006­48   Acórdão nº 3102­002.187 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de março de 2014   ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   [...]   MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  concernente  à  prestação  de  informação  ou  entrega  de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma  vez  que  tal  fato  configura a própria infração.   2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex,  sobre  dados  de  embarque  de  mercadoria  exportada  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque  o  fato  infringente  consiste na própria denúncia da infração.  Observa­se  que  também  há  decisões  acatando  a  denúncia  espontânea  para  a  infração  sob  exame,  mas  a  maioria  se  fundamenta apenas na alteração do art.  102 do Decreto­Lei nº  37/1966  trazida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  que  estendeu  a  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 192          10 aplicação  desse  instituto  às  penalidades  de  natureza  administrativa.  Não  é  mencionado  se  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  próprios  desse  instituto,  os  quais são inerentes à natureza dele.   Algumas decisões utilizam como justificativa, também, o fato de  a denúncia ter sido apresentada antes do início de procedimento  fiscalizatório.  Todavia,  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN  dispõe  expressamente  que  ela  deve  ser  anterior  a  “qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração”. Ou seja, não é apenas o início de  fiscalização que inibe a aplicação da denúncia espontânea.   Não  foi  localizada  nenhuma  decisão  acatando  o  referido  instituto  que  adentrasse  na  análise  quanto  à  eficácia  da  denúncia.  Aparentemente  está  sendo  considerado  que  não  é  necessário reverter o prejuízo causado pela infração. Ou seja, se  a mesma for comunicada ao Fisco antes de este tomar qualquer  atitude,  o  infrator  não  precisará  pagar  a multa  cominada nem  sanar  os  danos  causados.  Esse  entendimento  não  se  ajusta  à  concepção da denúncia espontânea, que pressupõe a ausência de  perdas para o ente afetado pela irregularidade denunciada.   Diante  do  exposto,  rejeita­se  a  alegação  de  denúncia  espontânea,  eis  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade próprios desse instituto.   Conforme  se  verifica  dos  termos  da  decisão  acima  transcrita,  da  qual  não  podemos nos furtar de compactuar, ao caso em comento não se aplica o instituto da denúncia  espontânea.  Importante acrescentar apenas que a súmula CARF Nº. 126 dispõe de forma  mais apropriada a matéria em debate, vejamos:  Súmula CARF  n.º  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  A  recorrente,  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  realizou  as  alterações  das  informações  em  informações  em  03/09/2010  enquanto  que  a  atracação ocorreu em 17/08/2010, logo, posterior à formalização da entrada do veículo.  No presente caso, a informação prestada foi protocolada após a formalização  da entrada do navio, não caracterizando a denúncia espontânea por expressa determinação do  parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro.  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 193          11 Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  102, § 2º,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração imputável ao transportador.  Nesse sentido, há de ser afastada qualquer hipótese de nulidade do acórdão  proferido pela delegacia já que restou demonstrado que a matéria foi tratada e da mesma forma  há de ser ratificado o seu entendimento, conforme acima relatado.  II ­ Tipicidade e ausência de lesão ao princípio da legalidade.  Defende  o  recorrente  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  da multa  imposta e por essa razão houve ofensa ao princípio da legalidade.  Conforme já mencionado, o atraso na prestação das informações necessárias  ao despacho aduaneiro é fato consumado. De maneira simplória podemos dizer que tal conduta  esta tipificada no Decreto Lei 37/1966 e normatizada na Instrução Normativa SRF 800/2007.  O  arcabouço  legislativo  e  normativo  se  complementa,  sendo  certo  que  a  própria  lei  autoriza que  a Receita Federal  estipula  formas  e  prazos  para  operação  aduaneira.  Vejamos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Dessa  forma,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  do  fato  típico  previsto  na  hipótese  de  incidência  legalmente  estabelecida,  a  norma  deve  ser  aplicada,  sob  pena  de  caracterizar infração funcional. É o que dispõem os artigos 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e  116, III, da Lei nº 8.112/1990:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 194          12 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   [...]   LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990   Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da  União, das autarquias e das fundações públicas federais.   Art. 116. São deveres do servidor:   [...]   III ­ observar as normas legais e regulamentares;  Aqui  deve­se  ser  exaltado  o  entendimento  da  Delegacia  Regional  em  seu  julgamento quando mencionou que "Da Inviabilidade de o Julgador Administrativo Afastar  a Aplicação de Norma  em Pleno Vigor  em Razão de Suposta Ofensa  aos Princípios da  Razoabilidade e da Proporcionalidade."  Nessa esteira, conclui­se que a conduta da recorrente encontra previsão legal  de  penalidade  de  multa  que  esta  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  e,  de  forma  alguma,  caracteriza ausência de tipicidade. Argumento que merece ser rejeitado.  III ­ Da ausência de prescrição.   Alega  o  recorrente  que  aplica­se  ao  caso  o  art.  22  da  Lei  nº  9.611/1998,  levando­se  em  conta  os  princípios  da  especialidade  das  leis  e  da  praticidade  tributária.  O  referido  dispositivo  fixa  o  prazo  de  um  ano,  contado  a  partir  da  descarga  da mercadoria  no  porto  de  destino,  para  a  propositura  de  ação  judicial  contra  o  agente  que  deixar  de  cumprir  responsabilidades decorrentes do transporte multimodal.  Tal argumentação não merece prosperar visto que o decreto­Lei nº 37/1966,  que  instituiu  a  multa  sob  exame,  é  cristalino  ao  estabelecer  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  só  se  inicia  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito  correspondente,  consoante dispõe seu art. 140:   Art.  140  ­  Prescreve  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  de  sua  constituição  definitiva,  a  cobrança  do  crédito  tributário.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Tal  disposição  reflete  a  determinação  contida  no  art.  1743  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que é a norma formalmente apta para disciplinar esse tema, pois se                                                              3  Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 195          13 trata  de  matéria  reservada  à  lei  complementar,  conforme  preconiza  o  art.  146,  III,  “b”,  da  Constituição Federal:   Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:   [...]   b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Além desse aspecto, o art. 22 da Lei nº 9.611/1998, citado pela impugnante  para  defender  a  incidência  da  prescrição  no  presente  caso,  diz  respeito  à  relação  entre  o  operador de transporte multimodal e seu contratante. Basta ver que o mencionado dispositivo  está inserido no capítulo IV da referida Norma, que assim dispõe em seus arts. 11, 22 e 23:   CAPÍTULO IV   DA RESPONSABILIDADE   Art.  11.  Com  a  emissão  do  Conhecimento,  o  Operador  de  Transporte  Multimodal  assume  perante  o  contratante  a  responsabilidade:   I  ­  pela  execução  dos  serviços  de  transporte  multimodal  de  cargas,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  do  local  em  que  as  receber até a sua entrega no destino;   II  ­  pelos  prejuízos  resultantes  de  perda,  danos  ou  avaria  às  cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso  em sua entrega, quando houver prazo acordado.   [...]   Art.  22.  As  ações  judiciais  oriundas  do  não  cumprimento  das  responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão  ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da  entrega  da  mercadoria  no  ponto  de  destino  ou,  caso  isso  não  ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida  entrega, sob pena de prescrição.   Art.  23.  É  facultado  ao  proprietário  da  mercadoria  e  ao  Operador  de  Transporte  Multimodal  dirimir  seus  conflitos  recorrendo à arbitragem.  Outro ponto que merece destaque é que o artigo 22, citado acima, refere­se a  ação judiciais e no presente caso ainda estamos no âmbito administrativo.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 196          14 Portanto,  enquanto  o  crédito  referente  à  multa  em  foco  estiver  sendo  discutido  na  via  administrativa,  a  Fazenda  Pública  não  poderá  exigi­lo,  uma  vez  que  a  impugnação é causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN4.   Há de se ressaltar que, no período que medeia entre a constituição do crédito  e  a  preclusão  para  a  impugnação  administrativa  ao  débito  (ou  até  que  seja  decidida  definitivamente),  não  corre  nenhum  prazo,  seja  decadencial,  pois  o  crédito  já  se  encontra  constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (artigo  151, III, do CTN). Logo esse argumento não merece prosperar, assim, rejeita­se a alegação de  prescrição suscitada pela recorrente.   IV  ­  Ausência  de  lesão  aos  princípios  da  hierarquia  das  leis  e  individualização da pena.   A  recorrente alega que houve ofensa ao princípio da hierarquia das normas  quando  da  aplicação  da  IN  800/2007,  fazendo  as  vezes  de  lei  ordinária,  já  que  ela  deveria  apenas  regulamentar assunto  interno da SRF. Prossegue argumentando que houve ofensa aos  princípios da separação dos poderes já que o executivo não poderia "legislar".  O  argumento  acima  resta  superado  pelas  razões  já  expostas  no  item  II,  no  qual relatamos que o Decreto Lei autoriza que a Receita Federa normatize as formas e prazos  das operações aduaneiras. É dispensável aqui relatar novamente o que diz o artigo 107, IV, "e"  do Decreto Lei 37/1966.  Como facilmente se depreende da leitura do texto legal, a lei ordinária é um  caso  típico  de  norma  aberta  que  transfere  à  regulamentação  posterior  as  hipóteses  de  sua  aplicação.  Lá  esta  expresso,  literalmente,  que  a  multa  será  aplicada:  “por  deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre  as operações que execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Outrossim, entende­se que a adequação das normas aqui examinadas já foram  objeto  de  análise  das  autoridades  competentes  para  sua  emissão. O  inconformismo quanto  a  esse aspecto só poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da unidade  de jurisdição que vigora em nosso ordenamento jurídico.  Aliás, sobre o tema, importante mencionar o diz a súmula CARF Nº2.:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, o inconformismo com o enquadramento legal, no que se refere  a sua harmonia com os ditames constitucionais, no qual foi embasado o auto de infração deve  ser objeto de recurso direcionado ao judiciário por via própria e por essa razão deixo de dar  provimento esse argumento.  V ­ Do prejuízo à Fazenda Nacional  Argumenta a recorrente que a sua conduta não acarretou prejuízo ao controle  aduaneiro, uma vez que as informações foram prestadas com suficiente antecedência à chegada                                                              4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 197          15 do navio, o que comprova que a autuada não agiu com o intuito de cometer qualquer infração.  Sendo  assim,  a  aplicação  de  multa,  nesse(s)  caso(s),  ofende  aos  princípios  regentes  da  administração  pública,  especialmente  o  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Deve  ser  observado o disposto no art. 112 do CTN5.  Em relação aos argumentos de que o atraso na prestação de informações não  prejudicou  o  controle  aduaneiro  e  de  que  não  houve  a  intenção  de  praticar  nenhuma  irregularidade,  deve­se  ressaltar  que,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira,  a  responsabilidade é de natureza objetiva, sendo dispensável investigar a ocorrência de dolo ou  culpa do agente, bem como a extensão do dano causado.   Dessa  forma,  como  a  informação  exigida  não  foi  prestada  na  forma  e  no  prazo legalmente estabelecidos, fato reconhecido pela própria impugnante, independentemente  do  tempo  de  atraso  ou  da  vontade  do  agente,  a  infração  está  configurada,  sendo  aplicável  a  multa a ela cominada. É o que dispõe o art. 94, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis:   Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   [...]   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (Destaque na reprodução.)  A  título  de  esclarecimento  cabe  informar  que  o  atraso  na  prestação  das  informações  exigidas  pela  Receita  Federal  referentes  ao  transporte  internacional  de  cargas  compromete a prévia análise de risco das operações envolvidas.   Assim,  o  controle  aduaneiro  ficaria  prejudicado,  o  que  poderia  acarretar  atraso  no  desembaraço  da  mercadoria,  ou  a  liberação  dela  sem  a  identificação  de  possível  irregularidade. Ademais, tratando­se de obrigação vinculada a prazo certo, a inobservância do  prazo já consuma a infração, independentemente da dimensão do prejuízo causado.  Conclui­se  que  os  prazos  foram  estabelecidos  pela  necessidade  prévia  de  conhecimento e análise das informações relativas as operações aduaneiras e a indisponibilidade  dessas informações por si só já caracteriza prejuízo vez que não colaboram com a fiscalização.  Argumento a qual nego provimento.  VI ­ Da legitimidade passiva.                                                              5  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.      Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 198          16 Alega o recorrente que responsabilidade pela prestação de informação fora do  prazo  é  do  armador  e  os  prazos  estabelecidos  na  IN  RFB  nº  800/2007  não  se  aplicam  à  impugnante,  que  atuou  como  agente  de  carga,  atividade  que  não  se  confunde  com  a  de  transportador,  a  quem  são  dirigidas  as  regras  da  referida  IN. A  classificação  da  impugnante  como transportador distorce conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo  art. 1106 do CTN.   Para reforçar esse entendimento, a impugnante argumenta que a fiscalização  não  observou  os  princípios  da  hierarquia  das  leis  –  ao  aplicar  disposições  de  Instrução  Normativa que não são compatíveis com as constantes no Decreto nº 6.759/2009 (art. 31), e da  tipicidade  tributária  –  pois  não  aplicou  a  multa  imposta  de  acordo  com  o  modelo  pré­ estabelecido pela lei em sentido estrito, inclusive no tocante à individualização da pena. Dessa  forma teria agido com excesso de discricionariedade, consoante trecho da impugnação a seguir  reproduzido:  32.­  É  ressabido  que  interpretar  uma  lei  é  uma  coisa,  mas  ir  além  dos  seus  termos  é  outra  completamente  diferente.  Todo  fiscal é um escravo da  lei,  não pode  fugir dos seus  termos, em  suma,  sua  discricionariedade  encontra  limite  na  letra  da  lei;  quando muito, pode interpretar leis dúbias. Mas o caso não trata  de  lei  dúbia,  na  medida  em  que  não  há  dúvida  no  art.  31  do  Decreto  no.  6.759/2009  quando  determina  como  ente  responsável  pela  prestação  de  informações  o  TRANSPORTADOR.   Tal alegação não merece prosperar. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007  tem  fundamento  legal  no  art.  37  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  (que  foi  recepcionado  pela  Constituição com força de lei), conforme se reproduz:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O art. 317 do Decreto nº 6.759/2009 reproduz esses dispositivos e acrescenta  uma  regra  a  mais  em  relação  à  comunicação  da  existência,  no  veículo,  de  mercadorias  ou  pequenos volumes de fácil extravio.                                                               6 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  7 Art. 31.   O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na  forma e no prazo por ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do  exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003, art. 77).   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 199          17 A  IN  RFB  nº  800/2007,  por  uma  questão  de  técnica  legislativa,  utiliza  a  palavra transportador para se referir a todos os intervenientes que especifica como tal. Esse  termo  é  utilizado  como gênero,  cujas  espécies  abrangidas  estão  indicadas  na  própria  norma,  assim como as características essenciais que as enquadram nessa condição. Vê­se que não há  nenhuma equiparação  ilegal ou  atribuição de  responsabilidade que a  lei  em sentido estrito  já  não o tenha feito.   A  referida  IN  é  clara  ao  tratar  desse  aspecto,  consoante  demonstram  os  dispositivos a seguir reproduzidos:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:   [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;   [...]   § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   [...]   IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (Destaques na reprodução.)   Conforme bem ressaltado pela Delegacia Regional no acórdão que enfrentou  a impugnação do caso sob análise a autuada é parte legítima para suportar a autuação, vejamos:  "A  autuada  tem  importante  participação  no  serviço  de  transporte,  pois  é  responsável  pela  emissão  dos  conhecimentos                                                                                                                                                                                           §  1o    Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.   §  2o    O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  as  respectivas  cargas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 200          18 de carga agregados referentes aos conhecimentos genéricos em  que consta como consignatária. Tal providência é indispensável  para que os destinatários finais de cada carga possam declará­ las e retirá­las e, diferentemente do que aduz a impugnante, deve  ser realizada antes da nacionalização da carga. Acaso a autuada  não estivesse vinculada às regras da IN RFB nº 800/2007, essa  etapa  do  transporte  ficaria  sem  disciplinamento  e  a  citada  norma  perderia  eficácia,  pois  pouco  adiantaria  estabelecer  prazos  para  a  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  se  qualquer  um  dos  intervenientes  responsável  por  prestar  os  dados  exigidos  não  estiver  vinculado  a  esses  prazos."  Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que foi enquadrada a  conduta da autuada inclui expressamente o agente de carga, como se pode constatar da leitura  do art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a  seguir reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   [...]   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  e  (Destaques  não  constam no original.)   A  autuada  relata  que  era  responsável  pela  desconsolidação  da  carga,  conforme  informou  a  fiscalização.  Dessa  forma,  cabia  a  ela  emitir  os  conhecimentos  eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos  genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por  ter  sido  a  autuada  quem  emitiu  o(s)  CE  que  deu(ram)  ensejo  ao  lançamento  que  ela  consta  nele(s)  como  “Transportador  ou  representante”,  conforme  comprova  a  documentação  acostada aos autos. Assim, não há defeito na individualização da pena imposta no lançamento.  A desconsolidação da carga pelo agente de carga está disciplinada no art. 18  da IN RFB nº 800/2007, que tem o seguinte teor:   Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante.   §  1º  O  agente  de  carga  poderá  preparar  antecipadamente  a  informação  da  desconsolidação,  antes  da  identificação  do  CE  como  genérico,  mediante  a  prestação  da  informação  dos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 201          19 respectivos  conhecimentos  agregados  em  um  manifesto  eletrônico provisório.   §  2º  O  CE  agregado  é  composto  de  dados  básicos  e  itens  de  carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV.   § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo  transportador  que  o  informou  no  sistema.  (Destaques  não  constam no original.)  A argumentação de que a atividade da autuada é subsidiária em relação à da  empresa  de  navegação  operadora  da  embarcação,  não  tem  amparo  legal,  há  entendimento  dominante  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  é  solidária,  se  assim  não  fosse  não  teria  a  própria recorrente realizado o registro das informações no sistema.  Nesse sentido dispõe literalmente o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/19668 que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  aduaneira  se  estende  a  todos  que  tenham  concorrido para a infração, solidariamente, seja o agente de carga, seja o armador.  Observa­se  que,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  definição  da  autuada como responsável pela prestação da informação cujo atraso deu ensejo ao lançamento  não  suscita  dúvida,  fato  que  exclui  a  observância  do  art.  1129  do  CTN,  como  solicitou  a  impugnante.  Cabe  observar,  ainda,  que  a  utilização  do  termo  transportador  em  sentido  genérico  não  configura  nenhuma  ofensa  ao  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional10,  o  argumento suscitado contempla a conveniência do recorrente que se apega em interpretações  fora  do  contexto,  desconsiderando  definição  literal  da  legislação  específica  que  regula  a  matéria sob exame.   Diante  do  exposto,  considera­se  improcedente  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva.   III ­ Da Ausência de Base Legal para Relevação de Multa no Julgamento  Administrativo   De  forma  alternativa  requereu  o  recorrente  a  relevação  da  multa  ou  sua  redução.                                                              8 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  9  6  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  10 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 202          20 A  instância  julgadora  administrativa  não  detém  competência  para  relevar,  total  ou  parcialmente, multa  submetida  a  julgamento,  nem  para  reduzi­la,  visto  que  o  valor  estipulado decorre de lei.   A  lei  admite  a  possibilidade  de  relevação  de  penalidade  relativa  a  infração  que não  tenha  resultado em falta ou  insuficiência no  recolhimento do  imposto, nas hipóteses  que enumera, mas se trata de atribuição do Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do  Decreto nº 6.759/2009, in verbis:   Art.  736.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei  nº  1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput):   I  ­  a  erro  ou  a  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria de fato; ou   II  ­  a  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   §  1º  A  relevação  da  penalidade  poderá  ser  condicionada  à  correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao  processo fiscal (Decreto­Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º).   §  2º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  delegar  a  competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei nº 1.042, de  1969, art. 4º, § 2º).   Tal  competência,  instituída  pelo  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.042/1969,  foi  delegada  ao  Secretário  da  Receita  Federal  (Portaria  MF  nº  214/1979)  que,  por  sua  vez,  a  subdelegou  ao  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso,  por  meio  da  Portaria  RFB  nº  268/2012.   Assim, nego provimento ao pedido de relevação da penalidade aplicada, em  razão  da  falta  de  competência  legal  deste  órgão  julgador  para  apreciar  a matéria,  o  que  não  impede que o mesmo seja novamente formulado perante a autoridade competente.  VII ­ Dispositivo   Do exame dos autos o que se verifica é que a recorrente não trouxe nenhum  argumento suficiente a eximi­la da multa imposta, também não contestou, por meio de provas  os fatos narrados pela autoridade fiscal, diferentemente da fiscalização, que instruiu o auto de  infração com documentos. O sujeito passivo se limitou à argumentações genéricas, razão pela  voto  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e  no  mérito  negar­lhe  provimento com base na fundamentação acima.    É o meu entendimento.    Márcio Robson Costa ­ Relator Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10909.720515/2013­82  Acórdão n.º 3003­000.009  S3­C0T3  Fl. 203          21                               Fl. 203DF CARF MF

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