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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691292 #
Numero do processo: 10980.006446/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - EXTINÇÃO DE CRÉDITO - É indevido o lançamento de ofício de crédito tributário extinto por pagamento prévio. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não há de ser aplicada multa de ofício e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. CONTRIBUIÇÃO RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO - Descabe o lançamento de contribuição devida que, previamente à ação fiscal, foi compensada com a retida por órgãos públicos. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA —Não I há de ser aplicada multa de oficio e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento prevenir a decadência. CONTRIBUIÇÃO RETIDA POR ÓRGÃO PUBLICO. COMPENSAÇÃO -- Descabe o lançamento de contribuição devida que, previamente à ação fiscal, foi compensada com a retida por órgãos públicos. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 4:erreciti-É Pinheiro "f"-"":4- Presidente • • p ;,O • ;4- Oleiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 " , 20 CC-MF -Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10980.006446/2002-85 Recurso n° : 121.873 Acórdão n° : 202-14.968 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A autoridade de primeira instância, por ter julgado procedente em parte o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de que trata este processo, o que implicou a dispensa do crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, consoante o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. As aludidas exclusões do lançamento em causa decorreram de: a) período de apuração de 01/1996: consideração do valor recolhido a título de "PIS repique" na importância de R$ 213.416,12; b) períodos de apuração de 05, 06, 09 e 10 de 1996, exclusão dá multa de oficio pela verificação que as respectivas exigibilidades encontravam-se suspensas por depósito judicial em montante integral; e c) períodos de apuração de 01, 02 e 04 de 2000, comprovação de compensação parcial com contribuição retida por órgãos públicos. É o relatório. 2 ‘4. 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.006446/2002-85 Recurso n° : 121.873 Acórdão n° : 202-14.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por ter a decisão de primeira instância dispensado crédito tributário, em montante superior ao limite de alçada fixado nas normas regulamentares. Nenhum reparo cabe a essa decisão, pois o ali decidido se limitou a excluir da exigência as parcelas que, com supedâneo nas provas dos autos, decorreram de: a) não consideração de recolhimento efetuado com erro meramente formal na sua codificação; b) verificação da ocorrência de depósito judicial em montante integral, o que previne a caracterização da mora no adimplemento da obrigação tributária e, portanto, tem o condão de afastar a multa de oficio na constituição de lançamentos destinados a prevenir a decadência, consoante, inclusive, reconhecido no Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999; e c) compensação parcial com contribuição retida por órgãos públicos, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n° 4, de 18/08/97, justificada o não registro dessa eventualidade kem DCTF por impossibilidade operacional para tanto à época. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 ANT) "t‘' 1 II E "4 I 3

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4688613 #
Numero do processo: 10936.000081/00-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira de Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10936.000081100-51 Recurso n° : RP/104-125.575 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ITANIEL ACÁCIO DE OLIVEIRA. 7 Sessão de : 15 de outubro de 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira de Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. DISO PERET"-- "IGUES 2P I D/ 'TEN , Á" MARIA GOR I DE BULHÕES CARVALHO REDAT01 ESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 OUT 2004 DFSL Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 Recurso n° : RP/104-125.575 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-18.456 de 09/11/2.001, através do qual foi dado provimento ao recurso n° 125.575, interposto por ITANIEL ACÁCIO DE OLIVEIRA. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pela sistema na recepção via internet. Recurso provido." Nas razões de recurso, que estão alinhadas às fls. 37/45, alega o Procurador da Fazenda Nacional que tendo o contribuinte entregue com atraso a declaração de rendimentos, sujeita-se à multa regulamentar, além de tecer densa argumentação de cunho filosófico Às fls. 51/52 despacho da Presidente da Quarta Câmara dando seguimento ao recurso especial bem como o envio dos autos à repartição de origem para ciência ao contribuinte e abertura de prazo para oferecimento de contra-razões. O contribuinte tomou ciência do recurso especial em 22/04/02 e apresentou contra-razões de fls. 56/57. É o Relatório. 3 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Corno já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. Preliminarmente saliento que os motivos alegados pelo contribuinte para justificar o atraso na entrega da declaração de rendimentos, não ficou comprovado nos autos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto 4 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa 6 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR, provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessõe - DF, em 15 de outubro de 2.002. '4o-/ ANTONIO D FREITAS DUTRAEr 7 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo I — Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporâneamente. No caso concreto, o contribuinte, procedeu a entrega de sua Declaração de Rendimentos no dia 29/04/2000, ou seja, dia seguinte a data limite (28/04/2000), alegando ter ocorrido congestionamento na rede de transmissão - INTERNET, anexando como prova os recortes de jornais e contas de telefones. Portanto, inexistindo ação fiscal anterior, pretende o Contribuinte beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. 1/1di 8 Processo n° : 10936.000081/00-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.245 Não fosse os motivos acima elencados, ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderia ser penalizado com multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória, pela infração de uma obrigação principal, assim como, para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n° 104-18.456. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 2002 MARIA G ETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004469/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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C), (3 1 4 • ne_ (;) 4) cr/ 19_ £1 b C C MINISTÉRIO DA FAZENDA brica 51‘/*4 110.e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004469/95-92 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.039 Recurso : 00.370 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : EQUITEL S.A. Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações 1PI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5° do Decreto-lei 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1°, II, da Lei 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no pais, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4° da Lei 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1° do Decreto 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. P do Decreto-lei 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessõ , em 08 de novembro de 1995 Luiza na alante de Moraes Presidenta Jorge Ohniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.5 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004469/95-92 Acórdão : 201-70.039 Recurso : 00.370 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, nos termos do art. 3°, II, da Lei n.° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos ao período de apuração terceiro decêndio de junho de 1995 no montante de R$ 272.731,91. Os créditos incentivados que se busca ressarcir através deste processo são de três naturezas, a saber: a) referente a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (DL 491/69, art. 5°, restabelecido pelo inciso II do art. 1° da Lei 8.402, de 08/01/92); b) referente a insumos empregados na industrialização de produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações, de acordo com Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal (fls. 24 à 37), com base nos Decretos-lei 1.335/74 e 1.398/75, os quais foram revogados e alterados pelo art 17 do Decreto-lei 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei 2.451/88. c) referente a insumos utilizados na fabricação de bens de informática, consoante previsão legal estatuída no art. 4° da Lei 8.248/91, parágrafo único art. 1° do Decreto 792/93 e Portarias Interrninisteriais. No caso em tela, conforme relatório fiscal ( fls. 39/40), trata-se de créditos incentivados relativos à aquisição de insumos adquiridos para emprego na fabricação de "Aparelhos para Telefonia", classificados na TIPI como "Central de Comutação Automática" (8517.30.0101), "Multiplexador de Dados" (8471.99.0902), "Telefone Público a Cartão" (8517.10.0100), "Terminal Telex" (8517.20.0000), "Multiplex Digital para Telefonia" (8517.81.0100) e partes e peças destes aparelhos classificados na posição 85.1790, itens 0101 à 0199, conforme relacionados em Portarias Intenninisterial dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (fls.17 à 23); A fls. 02 são demonstradas as origens e respectivos valores dos créditos de acordo com sua natureza 2 94' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004469/95-92 Acórdão : 201-70.039 Às fls. 03 a recorrida anexa demonstrativo, com base no método previsto no item 4 da IN 114/88, em que demonstra como chegou ao valor a ressarcir. De fls. 39 e 40, relatório fiscal no qual o autor do mesmo, após auditoria, por amostragem, dos créditos incentivados e das operações a eles concernentes, nos termos do item 4.1 da IN 125/89, propõe o deferimento total do pedido, com o qual o Delegado, em despacho datado de 28/07/95 (fls. 42), concorda. O processo é instruido com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, fls. 04, emitida em 01/06/95, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993, com validade de três meses. De fls. 45 a 47, e 54 Certidão Negativa em relação aos tributos administrados pela SRF. Em 11/08/95 foi procedida a emissão de Ordem Bancária n° 95-01301051 (fls. 42), no valor de R$ 272.731,91. É o relatório. 3 St‘b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004469195-92 Acórdão : 201-70.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREME Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento encontra-se devidamente instruído e corroborado por informações fiscais resultantes de diligência realizada no estabelecimento da recorrida, onde foi feita verificação da escrita da mesma. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com Mero nas Leis 8.402/92, art. 1°, II, que restabeleceu o incentivo fiscal previsto no art. 50 da Decreto-lei 491/69; art. 17, III, do Decreto-lei 2.333/88, com redação dada pelo 1° do Decreto-lei 2.451/88 e Atos Declaratários CST/SRF, relacionados às fls. 16, e com validade até 31/12/95; art. 40 da Lei 8.248/91, parágrafo único art. P do Decreto 792/93 e Portarias Intenninisteriais (incentivos à indústria nacional de informática). É de todo conveniente que os processos administrativos tributários sejam instruídos com os originais de documentos ou oficios, ou, se impossível, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 —Ar= JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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Numero do processo: 10980.004855/2001-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t;5.:tit-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,:;x4;;;,?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004855/2001-66 Recurso n°. : 144.359 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. • Recorrida :1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.704 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É legitima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORlVÁLlA4DOVM PRE •/ •If L IZ A r:ERTO CA4 MKCEIRA RELATi - FORMALIZADO EM: 7 Hm 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4f4# CÂMARA Processo n°. : 10980.004855/2001-66 . Acórdão n°. : 108-08.704 Recurso n°. : 144.359 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A RELATÓRIO IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 81.304.727/0001-64, estabelecida na ' Rua Alameda Santa Mônica, n° 01, São Jose'dos Pinhais/PR, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95 (fl. 42). Tempestivamente impugnando (fls. 46/75), a contribuinte alega a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 que limitou em 30% a compensação da base de cálculo negativa de CSLL, por ofensa aos arts. 5°, XXXVI, 60, §4°, IV, 150, III, "b", e IV, da CF/88. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial como forma r de corroborar sua tese. Por fim, pugna pela ilegalidade da aplicação da taxa Selic e da multa de ofício em 75%, bem como elabora quesitos a fim de ser realizada a prova pericial. Não obstante os argumentos aduzidos na Impugnação, a 1 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Curitiba - PR, houve por bem julgar procedente (fls. 81/89) o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: 2 :51•?.k,•.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004855/2001-66 Acórdão n°. : 108-08.704 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: BASES DE . CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS-BASE NATERIORES. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. As bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais que 30% (trinta por cento) do valor deste. MULTA DE OFICIO. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistem, de modo específico, limitações ou princípios condicionando o múnus punitivo em tema tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete á autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. • Lançamento Procedente."• Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 93/121), oportunidade em que repisa os argumentos expostos na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a ' recorrente apresenta termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 126), nos termos do art. 33 da Lei n° 10.522/2002. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~?- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004855/2001-66 Acórdão n°. : 108-08.704 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Cabe registrar que, mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar de períodos- bases anteriores, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro liquido ajustado do período. No tocante á limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a matéria encontra- se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCICIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004855/2001-66 Acórdão n°. :108-08.704 Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base ' imponível da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro líquido ajustado. No que respeita à aplicação da multa de ofício de 75%, não merece reparos a decisão de primeira instância, uma vez que se revela correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No tocante à argüição da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão CSRF 101- 03.877, manifestou resultar legitima sua cobrança, daí, cabível a exigência em causa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em27 e janeiro de 2006. LUIZ Ali RTO CAVA M L CEIRA 5 • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011555/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator) quanto às aquisições de Cooperativas e Pessoas Físicas. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei if 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC — Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência do Colegiado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMCOPA IMP. EXP. E 1ND. DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar- Designado. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator) quanto às aquisições de Cooperativas e Pessoas Físicas. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificulainente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 18 de outubro de 2001 , , —.3 Jorge reire Presidente !I,G, Rogério ustavo ,re e Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 Recorrente : IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Lei if 9.363/96), como ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de apuração correspondente ao primeiro trimestre/99. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 46/49, foram excluídas da base de cálculo do ressarcimento: 1) as compras de soja em grãos adquiridas de cooperativas de produtores e pessoas físicas; 2) as compras de soja em grãos não utilizadas no processo produtivo, bem assim; e 3) as revendas de óleo de soja e farelo de soja no mercado interno e externo, que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pela recorrente. O Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, através do Despacho de fls. 51/52, deferiu parcialmente o referido pleito no valor de R$36.828,16, calculado relativamente ao primeiro trimestre de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 70/75, alegando preliminarmente que não existe amparo legal que possa dar subsídio à pretensão do Ministério da Fazenda, que vem de forma arbitrária promover unilateralmente cobrança sem qualquer observação da via legal, em clara demonstração à falta de observação do pedido de ressarcimento em moeda corrente. No mérito, ressalta que não há que se falar em exclusão do ressarcimento das devoluções de soja em grãos por não ter ocorrido tal fato. Quanto às compras efetuadas de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, tanto a Lei n' 9.363/96, a IN SRN n2 23/97 e a Portaria n2 38/97 não fazem qualquer alusão proibindo tal ressarcimento. Em relação às compras de produtos (soja) em grãos não utilizados no processo produtivo, a decisão do pleito ocorreu de forma equivocada, pois toda a aquisição de produtos efetuados tem como único e exclusivo objetivo o processo produtivo. Argumenta que a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questionamento deverá tomar como parâmetro a aquisição de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada. Aduz que para o julgamento do pleito é necessário que se leve em consideração todas as etapas anteriores, em especial aquelas em que o produtor-exportador, também, produz e custeia a produção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 96/100, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido da interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 96, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: Não farão jus ao crédito presumido do IP1 as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas física,s e de cooperativas, nem as matérias-primas adquiridas para revenda." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 18.07.00, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 103/114), repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e ressaltando que a compra de óleo bruto efetuada pela recorrente de terceiros é levada a mais uma etapa de industrialização, fato este que vem consolidar o direito de inclusão do beneficio pleiteado. Informa que o farelo adquirido pela empresa tem baixo teor de proteína, sendo necessário adicionar produtos específicos pelo exportador para que alcance o padrão de proteína exigido na exportação. Acrescenta diversos julgados das Câmaras deste Eg. Conselho, bem como doutrina e legislação, mostrando o entendimento unânime sobre a base de cálculo do crédito presumido, a qual será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, vedada, portanto, qualquer exclusão. É o relatório. 3 • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE • Conforme exsurge do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a glosa efetuada pela fiscalização em relação à glosa de insumos para cálculo do beneficio fiscal instituído pela Lei n' 9.363/96. São eles: compras de soja em grãos adquiridas de cooperativas e pessoas físicas; compras de soja em grãos não utilizadas no processo produtivo, e; os valores referente às revendas de óleo de soja e farelo de soja no mercado interno e externo que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização pela recorrente. Passo a analisar as aquisições de produtos de cooperativas e pessoas fisicas. A propósito, manifestei-me reiteradas vezes, e sobre tal tópico averbei o seguinte entendimento em variadas oportunidades, como é do conhecimento de meus pares nesta Câmara: A Lei n 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1 e 2?-: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § J2 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 ,sS' 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das Contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter-se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993): "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a unia consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,;;L, -3,5`,Y Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada COm relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobreling-uagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá- la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. r, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições 1 In Teoria Geral do Direito Tributário,3" , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos e 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/ 9. 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg:iW Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334 c".V 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , kK, Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das Contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5' da Lei n' 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador, quando se refere à restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 19. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como se dessume do Acórdão AGTR n° 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 5' Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7 5, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n' 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei tz2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Dessarte, respaldado agora por decisões judiciais, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Em assim sendo, nego provimento ao recurso neste tópico (valor dos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas). No que pertine à glosa do valor referente às compras de soja em grão, sob o fundamento de que não foram utilizados no processo produtivo da requerente, também é de ser 5 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 9 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 negado o recurso. O Fisco, ao fazer esta glosa com a motivação aposta no relatório de fls. 47/49, que leio em Sessão, inverteu o ônus da prova. E o contribuinte, em sua peça recursal não conseguiu, em meu entender reverter este entendimento, posto que apenas alegou de forma singela, mas não provou, que toda a aquisição de produtos tem como único e exclusivo objetivo o processo produtivo. Em face de tal, também neste ponto é de ser negado o recurso. Por fim, no que tange à glosa dos valores das aquisições de óleo e farelo de soja, para serem diretamente revendidos no mercado interno e externo, sem sofrer qualquer processo de industrialização, é, também, de ser negado provimento ao recurso. Nesta matéria já é, de igual sorte, conhecido meu ponto de vista, que a Lei ao mencionar em seu texto a expressão "empresa produtora-exportadora", refere-se àqueles insumos adquiridos pela indústria e que sofram nela um processo de industrialização, com o fito de beneficiá-los para serem posteriormente exportados. Como é inconteste nos autos', que tais insumos não sofreram qualquer processo de industrialização pela empresa, direta ou indiretamente, não há como dar guarida à pretensão de que tais valores sejam incluídos no cômputo do beneficio. Forte nessas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala d s Sessões, em 18 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 6 A própria empresa, à fl. 113, aduz que "mesmo aqueles produtos que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização pela parte da interessada, deverá ser incluído no pedido de crédito presumido, tendo em vista que as contribuições da COFINS e do PIS/PASEP...." 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Concordo com o ilustre relator no concernente à parte do voto que rejeita a concessão do beneficio fiscal relativamente aos bens que não componham o produto exportado, por comprados para revenda ou por outra forma que implique na sua utilização no processo produtivo da mercadoria exportada. Data vênia, discordo do seu entendimento quanto à inaplicabilidade do beneficio sobre as aquisições de produtos de cooperativas e pessoas fisica. Tenho reiteradamente votado na matéria com fulcro na legislação de regência, para reconhecer o direito negado pelo ínclito Conselheiro-Relator e presidente desta Colenda Câmara. Tal manifestação com base no entendimento defendido pelo não menos ilustre Membro deste Colegiado, Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no Processo n° 10935.000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: "O litígio versa sobre a exclusão, pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23/97, quanto às aquisições de pessoas fisicas e no art. 2° da Instrução Normativa n° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu, ainda, que por força da Portaria MF n° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de primeira instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, transcrevo, a seguir, os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N° 609/79: — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal.' PORTARIA SRF N° 3608/94: 'IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação.' INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23/97: 'Art. 2° - § 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.' INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 103/97: 'Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.' Contra tal decisão, recorre a contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias, que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n° 9.363/96, nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38, de 27.02.97, igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos, que capeou a MP n° 1.484-27, convertida na Lei n° 9.363/96. Afirma que sobre o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravehnente à unanimidade de seus membros no Acórdão n° 202-09.865, de 17.02.98, aprovando voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura do acima transcrito, o texto legal trata de valor total e sendo valor total, não há o que discutir .• estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; L_ 13 . , • .5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".g.kg7 Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN ( Lei n° 5.172/66 ), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. Não se confundem normas complementares com leis complementares. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , -)Mte::5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 •Recurso : 115.096 Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' (grifei) Registre-se que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por ()litro lado, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925.000111/96-05, de interesse da recorrente, a Segunda Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao mesmo, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que, por pertinente, transcrevo a seguir: 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas. Depois, ainda de acordo com a informação fiscal, indeferiu o ressarcimento em questão, pelo seu valor total, sob a consideração de que o estabelecimento produtor- exportador da Recorrente não se enquadrava na condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI, tendo em vista que as mercadorias por ele produzidas, por 15 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 serem não-tributadas pelo referido imposto (N/7), são consideradas como não industrializadas. Vejamos, preliminarmente, quanto ao entendimento fiscal de que a Recorrente não faz jus aos incentivos (crédito presumido), por não se enquadrar na condição de 'estabelecimento industrial', nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, ainda nos termos da citada legislação, por não se caracterizarem como 'produto industrializado', não conferem ao estabelecimento requerente a referida condição de estabelecimento industrial. Entendo que não assiste razão à decisão recorrida. Com efeito, em primeiro lugar, o beneficio em questão é dirigido, como expresso no art. I° da Lei n° 9.363/96, que o instituiu, à 'empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais', o que é diferente de 'produtos industrializados nacionais'. Depois, porque a norma que manda utilizar a legislação do IPI para eventual deslinde da questão, e na qual se fixa o entendimento restritivo da decisão recorrida, declara que tal utilização tem caráter subsidiário, ou seja, utilização secundária, supletiva, ou de modo auxiliar. O critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se apelar para o subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Econômica, 'que tem como objetivo, entre outros, estudar os fenômenos da produção, na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo da produção. E somente quando esse critério principal se mostrar insuficiente ou inseguro para o estabelecimento é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é oferecido pela legislação do IPI'. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:gb0 Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 E não se olvide, por outro lado, que o art. 110 do Código Tributário Nacional proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, nas situações ali enunciadas. Ora, nessa acepção econômica, a Recorrente industrializa carnes de aves(frangos e suínos), a partir do abate, passando pela sangria, escaldagem e depilação, evisceração, resfriamento, espostejamento, etc., até a sua embalagem final, em sacos plásticos. O fato de se acharem ditos produtos classificados como N/T não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado. É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IPI), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel- elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/I: o que quer dizer, não-industrializadas. Aliás, conforme bem decidiu a la Câmara deste Conselho, pelos Acórdãos d's 201-69.444 e 201-69.411, à unanimidade de votos, 'O frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionados em caixas de papelão constitui produto industrializado'. O texto completo desses decisórios, com irrespondível arrazoado, aliás, é anexado pela Recorrente na sua defesa. Em que pese a jurisprudência a respeito, até aqui invocada, tenho em que a questão fica definitivamente superada, em face da edição da Lei n° 9.493, de 10 de setembro p. passado, a qual, convalidando o já expresso em sucessivas Medidas Provisórias anteriores, por último a de n° 17 • . . f , 1•C' MINI ST ÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 1.508-20, reconheceu a natureza de 'produto industrializado' aos produtos relacionados nos seus artigos 13 e 14, entre eles os de que estamos tratando, ao declarar que 'o campo de incidência do IPI' abrange os produtos que especifica no seu artigo 14, embora atribuindo-lhes alíquota zero, a saber: 'os produtos relacionados na TIPI nas posições 02.01 a 02.08 e 03.02 e nos códigos 0209.00.11, 0209.0021 e 0209.00.90', ue são as aves, os suínos, os peixes, os bois e respectivas carnes, miúdos e derivados, frescos ou congelados. Invocando, por fim, os referidos textos, as razões da própria Recorrente e as considerações aqui expendidas, acolho, quanto a esse item, as mencionadas razões. No que diz respeito aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não são consideradas contribuintes da COFINS e nem do PIS/PASEP. Trata-se de insumos adquiridos diretamente de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas, ao argumento de que, em tais operações, não há incidência daquelas contribuições. Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COTINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas físicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram- se efetivamente a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. 18 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n° 9.363/96, tal como a MP n° 1.484/27, dispõe no seu artigo 29: 'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado.' Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Eil/I do Ministro da Fazenda, que instrui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: 'Daí a opção de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado.' Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos illS111110S 19 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!•<e'Mt. Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na 20 çJ •••:' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ....:E":;:,kH:.:';4'.);.:".":!:•.;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista -, então, desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,37%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual 'dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363', já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do sÇ 5° do seu art. 3°, 'verbis': sç 50 A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das • quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.' Admite o ,s5' 70 do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor- exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). 21 _ • . r , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,5 ".. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011555/99-76 Acórdão : 201-75.464 Recurso : 115.096 Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas 1 etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito de crédito.' Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso." Plenamente de acordo com o voto transcrito acima, voto pelo provimento do recurso, para que sejam consideradas as compras de matérias-primas de fornecedores pessoas físicas, sem prejuízo das cautelas da autoridade administrativa encarregada do ressarcimento em verificar a liquidez e certeza do crédito reclamado, concordando, na outra parte, com o voto do eminente Relator. É como voto. Sala das Sessões, e 18 de outubro de 2001i , )"u\ s 1 1 1 ROGÉRIO GUSTAVO , 1 22 -

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4693238 #
Numero do processo: 11007.001182/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - MEIOS DE PROVA - Ante a inexistência de documentação que comprove as operações do contribuinte, cabível a exigência tributária lastreada em provas objetivas e documentadas, ainda que indiciárias, as quais, em seu conjunto reverberam a presunção fiscal de renda. IRFONTE - PRÊMIOS OBTIDOS EM LOTERIA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há incidência tributária sobre prêmios obtidos em loterias, ou prêmios lotéricos, quando em valor inferior a onze reais e dez centavos, conceito que não se confunde com isenção tributária. Porém, a inexistência de prova do valor efetivamente pago como prêmios implica na tributação dos valores referenciados a pagamentos de prêmios. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível penalidade de ofício qualificada quando a exigência tributária se fundamenta em elementos indiciários, ainda que objetivos, da autuação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência relativa ao mês de outubro/99; e II - reduzir a multa qualificada para a multa normal de 75%.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Porém, a inexistência de prova do valor efetivamente pago como prêmios implica na tributação dos valores referenciados a pagamentos de prêmios. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível penalidade de ofício qualificada quando a exigência tributária se fundamenta em elementos indiciários, ainda que objetivos, da autuação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÊNIX PALACE BINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — excluir a exigência relativa ao mês de outubro/99; e II — reduzir a multa qualificada para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J's SÌ 411, Z. ' .• Irt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 04-18.884 b -44 Á ...40/ewsP 4 OBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 11140V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 -f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 Recurso n°. : 128.190 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre prêmios distribuídos por bingo, explorado diretamente pelo contribuinte até 30.06.99, fls. 11/15, Anexo III, e fls. 45 e, como prestador de serviços ao Guarani Futebol Clube a partir de 01/07/99. Fundamentou, materialmente, a exigência o procedimento fiscal de considerar: a) consumido o total de cadelas efetivamente adquiridas pelo contribuinte, após realizado o recebimento da terceira aquisição subseqüente de carteias, deduzido o estoque de carteias existentes em 05/08/00. Os documentos de aquisições de cadelas foram obtidos junto à gráfica contratada, fls. 38/47 e 55; b) como perco de venda de cada cadela, R$ 0,50, até 31.12.98; R$ 0,25 até 31.10.99 e R$ 0,17, a partir de 01.11.99, menores pre s de venda de cadelas praticados pelo contribuinte nos períodos apontados, fls. 52 e 55; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vre,- .fOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 c) como prêmios pagos os valores calculados com base em percentuais previstos na legislação, 65% dos recursos arrecadados, assim distribuídos: 80% para prêmios de bingos, 12% para prêmios de linha e 8% para outros prêmios (extras, acumulados e reserva). Daí, as bases de cálculo conforme demonstrativo de fls. 0913, dessa excluídas aquelas sobre as quais foi pago o IRFONTE pelo contribuinte. O procedimento fiscal se amparou na inexistência de documentos de controle da atividade junto ao contribuinte e nas incoerências entre os números apontados pelo contribuinte, em relatórios semanais exigidos pela fiscalização durante o procedimento fiscal, período de outubro/98 a maio/00 e aqueles observados diretamente, através de visitas de observação das operações diárias do bingo, conforme relatório da atividade fiscal, fls. 14/62.. A fiscalização exigiu de ofício a penalidade qualificada por entender que as infrações apuradas foram cometidas sob circunst6Ancias qualificativas, que caracterizariam evidente intuito de fraude, fls 58/61. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese que: - as amostragens levadas a efeito pela fiscalização são insignificantes para descaracterizar os demonstrar os demonstrativos semanais de rodadas apresentados: - houve transgressão da legislação, pois o fisco tributou por presunção, não havendo certeza de se tratarem de valores líquidos e certos; - não existem documentos oficiais de controle dessa atividade; 4 ;) s•- MINISTÉRIO DA FAZENDAt: °"P- • . 1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 - as diferenças entre o demonstrativo semanal de rodadas e o demonstrativo elaborado pela fiscalização origina-se da distribuição de uma grande quantidade de carteias tipo cortesias e das inutilizadas; - não foi considerada a normas contida no § 1° do art. 676 do RIR/99, acerca da isenção tributária de prêmios inferiores a R$ 11,10; - nos demonstrativos fiscais não foram deduzidos os valores pagos pelo apostador. No mais, a arrecadação arbitrada nada mais é do que o custo das carteias vendidas, importando lucro igual a zero (SIC?!) A autoridade "a quo" rechaça as alegações impugnatórias, sob os argumentos de que: - a fiscalização pode valer-se de todos os meios em direito admitidos, inclusive presunção calcada em indícios substanciais. Os documentos, depoimentos e constatações constantes dos autos fundamentam a presunção de omissão de receita; - a autorização para arbitramento da receita somente é necessária quando o lucro for arbitrado, ns hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99. O que não se aplica ao caso presente; - a inexistência de documentação oficial para controle da atividade não colide com a necessidade de a autuada efetuar os controles necessários para o corrente recolhim. ento dos tributos; - a alegaç o de inutilização de carteias e de sua distribuição gratuita carece de provas pela autuada; 5 , . ë..Çi44 s5 ' ;--"; MINISTÉRIO DA FAZENDA t;i -;=;.*- -k,' • 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 - o limite de isenção previsto no art. 676, § 1 0, do RIR199, diz respeito a prêmios lotéricos distribuídos pela loteria federal, conforme art. 50 do Decreto-lei n° 204/67, matriz legal do dispositivo regulamentar. E, em se tratando de isenção, esta deve ser interpretada literalmente; -finalmente, o Decreto n° 1.564/98, art. 105, I, vigente à época dos fatos geradores, determinava que 65% dos valores arrecadados destinar-se-iam a premiações, base de cálculo do imposto, não havendo previsão de qualquer dedução a título de custo das carteias vendidas. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que caberia à autoridade singular solicitar diligências na busca da veracidade ou não do que foi relatado, ao invés de versejar que seria da impugnante o ónus de uma prova difícil de ser conseguida, porém, fácil de "in loco" ser constatada. t É o Relatório. 6 e,ge,z+ e-•:?-• :-; 5:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t_:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar as questões levantadas na peça recursal já foram suficientemente abordadas, com objetividade, pela autoridade recorrida, com fundamento no extenso Relatório da Atividade Fiscal. As ratifico, apenas ressalvando os seguintes elementos: - a fiscalização considerou consumidas todas as carteias adquiridas na data de recebimento da terceira compra sucessiva de carteias; portanto, as arrecadações por vendas de carteias correspondentes teriam ocorrido até esta data; - conforme documentação acostada aos autos, a partir de 01.07.99 o contribuinte passou da condição de explorador da atividade de bingo para prestador de serviços de exploração da atividade para entidade desportiva, fls. 45; - a Medida Provisória n° 1.926/99, de 22.10.99, publicada no DOU de 25.10.99 e suas reedições, ao acrescentar § ao artigo 61 da Lei n° 9.615/98, convertida na Lei n° 9.981/00, art. 40, alterou a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos incidentes e encargos dessa atividade, inclusive, a retenção do imposto na fonte obre 7 - - 01 s• '4 k 44 - -11 •-• ..k MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4J1kr,(? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 prêmios, no caso de a administração de bingo ser entregue a empresa comercial, fixando-a nesta última; - portanto, para fatos geradores ocorridos de julho a outubro/99, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRFONTE sobre prêmios de bingo não cabe ao contribuinte. Assim, face ao procedimento fiscal, não cabe exigir o tributo na data fixada, 27.10.99, visto que, na prática, as carteias correspondentes foram vendidas antes dessa mesma data; - quanto ao valor a partir do qual incide o imposto de renda na fonte, previsto no art. 676, § 1 0, do RIR/99, em primeiro lugar, não se trata de limite de isenção, como entendido pela autoridade recorrida. O dispositivo não trata o valor de R$ 11,10 como limite de isenção. Apenas que a incidência far-se-á sobre valores superiores àquele. Trata-se, portanto, de não incidência, até por efeito da relação custo/beneficio. Conceito, portanto, distinto daquele prevista no art. 111, II, do CTN; - em segundo lugar, o dispositivo diz respeito a prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e sorteios de qualquer espécie, conforme prescrição do art. 14 da Lei n° 4.506/64; e bingo, conforme art. 45 do Decreto n° 981/93 é modalidade de loteria; - o poder executivo, através do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), ao inserir o contexto do Decreto-lei n° 204/67, art. 5° e §§ 1° e 2°, destinado, na origem, a prêmios da loteria federal, por sua própria iniciativa adequou-o às novas modalidades de loterias e sorteios de prêmios em dinheiro, supervenientes ao ano calendário de 1997. Tanto que, no ir.próprio texto regulamentar foi o i alizada a distinção da incidência tributária plena em jogos de prognósticos desportivos. 8 4'; • fr-f,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 - portanto, o próprio poder executivo houve por bem não exigir a incidência na fonte, prevista no art. 676, I, quando o valor do prêmio fosse igual ou inferior a R$ 11,10. Entender-se diferente traduziria até quebra de hierarquia funcional do poder executivo; - entretanto, para a não ocorrência da incidência prevista no § 1° do art. 676, citado, impõe-se a comprovação de que o prêmio distribuído, de fato, foi inferior ao valor consignado no dispositivo; - ora, no caso em tela, a pessoa jurídica além de testificar não possuir qualquer controle oficial das distribuições de prêmios, também atesta de sua distribuição em valores superiores àqueles fixados no Decreto n° 2.574/98, que regulamentou a matéria, com o fito de atrair clientes, conforme documentação acostada aos autos e as peças impugnatória e recursal; - a própria fiscalização constatou distribuição de prêmios de linhas superiores, fls .26/28 do Relatório Fiscal; - portanto inexistem condições materiais para a aplicação do disposto no art. 676, § 1°, do RIR/99. Razões porque, no ponto, mantenho a exação; - "last but not least", além de as normas aplicáveis à matéria não preverem a dedução do custo de aquisição, pelo ganhador, da carteia premiada, é evidente o equivoco da alegação do contribuinte de que a dedução do valor pago pelo apostador ser equivalente ao custo da carteia vendida. Assim, fosse e 35% dos valores obtidos com as carteias não seriam destinados, obrigatoriamente, à entidade desportiva (7%) e à administração do bingo (28%), nesta última inclusive para cobertura dos custos e despesas inerentes à atividade! 9 t; s." • ,e; MINISTÉRIO DA FAZENDA n 'Oh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001182/00-75 Acórdão n°. : 104-18.884 Finalmente, quanto à penalidade de oficio qualificada, apesar de toda a ênfase fiscal a respeito do assunto, e a desencontradas informações do contribuinte, inequivocamente o lançamento se lastrela em presunção de omissão de arrecadação de carteias de bingo. Ora, na há como sustentar penalidade qualificada sobre exigibilidade tributária amparada materialmente em presunção. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o fato gerador de outubro de1999 e a penalidade qualificada, reduzindo-a para Ita de oficio de 75%. - :1. •as Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 kINI,441w ir R. :ERTO W1L AM GONÇALVES 10 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013562/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97.
Numero da decisão: 103-19345
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :16 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.345 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex offiCi0 abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • - rue: 0DR U BER - ESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 m im 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. MSR*17i4è98 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.013562/95-89 Acórdão n°. :103-19.345 Recurso n° :114.800 Recorrente : DRJ EM CURITIBA/PR RELATÓRIO , O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte SIGLA CÂMBIO E TURISMO LTDA., com sede em Curitiba/PR, de quantia equivalente a 87.715,04 UFIR, considerando os lançamentos principal e decorrentes, valor este acrescido de multa de ofício e juros de mora. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Receita Operacional, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão recorrida, de fls. 404/412, foi proferida em 27/12/96 e cientificada ao sujeito passivo em 13/03/97, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 12/05/97, para apreciação do recurso de ofício. É o relatóri MS1,4'17/0493 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.013562/95-89 Acórdão n°. :103-19.345 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n* 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00, neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, os lançamentos deste processo, considerando o principal e os decorrentes, como mencionado na decisão recorrida tiveram impugnação parcial e a quantia exonerada pela autoridade monocrática atinge o montante de 87.715,04 UFIR que, acrescido da multa de ofício, não atinge o limite previsto na mencionada Portaria n° 33/97. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alça MSR*1 7/0493 ; 4MINISTÉRIO DA FAZENDA 's? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.013562/95-89 Acórdão n°. :103-19.345 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 MARCIO MACHADO CALDEIRA MSR*17104/913 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011592/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GASTOS COM INSTRUÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - CONDIÇÕES - Somente se consideram despesas médicas os pagamentos feitos a instituições voltadas para a educação de portadores de deficiências físicas ou mentais se estas forem especialmente preparadas para oferecer um serviço diferenciado voltado para as necessidades especiais desse tipo de clientela. Pagamentos feitos a escolas destinadas à clientela em geral, que apenas admitem a matrícula de portadores de deficiências físicas ou mentais, são dedutíveis como despesas de instrução. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I. •4..IÀ..:41' =';;• yr MINISTÉRIO DA FAZENDAw y;_: . .0 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;1/444P: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01159212002-22 - Recurso n°. : 146.008 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ILAN GOLDSTEIN Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CU RITI BA/P R Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.863 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GASTOS COM INSTRUÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - CONDIÇÕES - Somente se consideram despesas médicas os pagamentos feitos a instituições voltadas para a educação de portadores de deficiências físicas ou mentais se estas forem especialmente preparadas para oferecer um serviço diferenciado voltado para as necessidades especiais desse tipo de clientela. Pagamentos feitos a escolas destinadas à clientela em geral, que apenas admitem a matrícula de portadores de deficiências físicas ou mentais, são dedutíveis como despesas de instrução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILAN GOLDSTEIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. jaltIraOTTA CARDO PRESIDENTE E ...R , b AD7MA 11À PD? it.MAA-/ W PAJLO PERE RA SRBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011592/2002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.011592/2002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 Recurso n°. : 146.008 Recorrente : ILAN GOLDSTEIN RELATÓRIO Contra ILAN GOLDSTEIN, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 013.774.798-54, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/12 decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos — DIRPF referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, que alterou o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 4.229,14, já resgatado pelo Contribuinte, para imposto a restituir de R$ 350,92, sendo exigido no Auto de Infração, a devolução do valor de R$ 4.374,63 referente ao imposto restituído, indevidamente, já corrigido. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01) Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Ajustamos a dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, de acordo com os comprovantes apresentados. 02) Dedução indevida do imposto. Glosa de dedução pleiteada, por se tratar de pagamento a entidade filantrópica, o qual é indetudível. Imouonacão Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde aduz, em síntese, que a dedução glosada refere-se a despesas com instrução de sua filha, portadora de síndrome de down, que classifica como deficiência mental, que requer cuidados especializados; que a beneficiária dos pagamentos Escola a Cabaninha S/C Ltda. é uma entidade destinada a deficientes mentais e tem vocação filantrópica; que a legislação autoriza a dedução como despesa médica dos gastos com 3 lb" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011592/2002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 instrução de deficientes físicos ou mentais, desde que comprovada a deficiência, e os pagamentos sejam feitos a entidade especializada. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, com fundamento, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte somente impugnou o lançamento no que se refere à glosa da dedução a título de despesas médicas referentes aos pagamentos feitos à escola Cabaninha S/C Ltda; - que os documentos de fls. 34 a 98 mostram que a escola Cabanhinha S/C Ltda. não é instituição especializada e não possui como finalidade instruir crianças com necessidades especiais; - que, portanto, não está atendido o requisito referido no art. 44, II da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001; - que, ademais, o contribuinte deduziu despesas de instrução de três dos cinco dependentes, sendo que, destes, dois eram seus pais, à época com 70 e 62 anos, do que concluiu serem as deduções referentes a despesas de instrução dos filhos, entre eles, Hanna Goldstein, portadora da deficiência. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2005 (fls. 124), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 26/04/2006, o recurso de fls. 129/137, onde reitera que as despesas glosadas referem-se a gastos com instrução de sua filha Hanna Goldstein, portadora de deficiência mental, devidamente comprovada nos autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.011592/2002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 Reafirma que a legislação reconhece o direito à dedução desse tipo de pagamento como despesa médica, referindo-se especificamente ao art. 80, § 3° do RIR/99 e ao art. 44, II da Instrução Normativa SRF n° 16, de 06 de fevereiro de 2001. Argumenta que, em nenhum momento, esses dispositivos legais exigem que a escola seja especializada em deficientes físicos ou mentais, mas destinada a deficientes, o que seriam coisas distintas; que ser destinada significa decidir, resolver, ter como objetivos, mas não único e exclusivo; que a escola Cabaninha, de fato, não presta serviços exclusivamente a deficientes físicos e mentais, mas é destinada a crianças com algum tipo de deficiência; que isso ficou esclarecido com a resposta a intimação feita pela SRF, onde a escola respondeu que estava habilitada a receber crianças com necessidades especiais. O Recorrente junta nova declaração da escola onde esta afirma que adotava política de inclusão social e se destinava também a crianças com deficiência mental. Invoca preceitos constitucionais que prestigiam a inclusão social e da igualdade e arremata: "Assim, se a própria Constituição Federal prevê a inclusão de todos com direito á educação e ao ensino, incluindo portanto os deficientes físicos e mentais, deve-se concluir que a escola Cabaninha S/C é destinada a crianças portadoras de deficiência mental, uma vez que optou pela política de inclusão social." É o Relatório. 5 S\t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01159212002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio gira em tomo da caracterização dos pagamentos feito pelo recorrente à escola Cabaninha S/C Ltda. como despesas médicas. O cerne da questão é se o fato de a escola em questão não ser especializada e exclusivamente destinada a portadores de deficiência física ou mental, pode-se considerar como atendido (ou não) o requisito referido no art. 80, § 3°, do RIR/99, reproduzido no art. 44, II da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. De início, cumpre deixar assentado que não se trata aqui de beneficio fiscal destinado aos portadores de deficiência física ou mental. Nesse sentido, é interessante notar que não há dispositivo de lei, prevendo especificamente essa hipótese de tratamento diferenciado. O § 3° do art. 80 do RIR/99, bem como o art. 44, II da IN/SRF têm conteúdo meramente interpretativo dos dispositivos que versam sobre deduções, especificamente das deduções de despesas médicas e de instrução. O dispositivo de lei que versa sobre essas dedução é o art. 8° da lei n° 9.250, de 1995, verbis: 6 pe; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011592/2002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1) à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2) ao ensino fundamental; 3) ao ensino médio; 4) é educação superior, compreendendo os cursos de graduação e pós- graduação (mestrado, doutorado e pós-graduação); 5) è educação profissional, compreendendo o ensino técnico e tecnológico. (...)„ Não se trata, pois, do reconhecimento de um direito à dedução dos valores pagos, que não se discute, mas do enquadramento da despesa como gasto com instrução ou com despesas médicas. Nessa perspectiva, a qualificação técnica da entidade recebedora dos pagamentos para o atendimento especializado de portadoras de deficiências físicas ou mentais é essencial. É essa qualificação, essa preparação especial dirigida a uma clientela especial, que vai conferir aos serviços prestados esse caráter mais aproximado ao de um atendimento de saúde do que de educação. Entendo, pois, que, por entidade destinada a 7 ÁN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01159212002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 deficientes físicos ou mentais,conforme referido no art. 80, § 30 do RIR/90 e no art. 44, II da IN/SRF n° 15, de 2001, deve ser entendida aquela entidade especialmente preparada, tecnicamente, para receber uma clientela especifica, portadora de alguma deficiência física ou mental. É possível, em tese, que tal entidade, não seja destinada exclusivamente a essa clientela, mas certamente, para dar o caráter de serviço de saúde, deverá, no mínimo, predominar esse caráter técnico-especializado. Ora, uma escola destinada a uma clientela em geral, que apenas admite matrícula de crianças portadoras de determinadas deficiências, sem que ofereça um serviço especializado destinado a esse tipo especial de clientela, por óbvio, não transmuda a natureza dos serviços por ela prestados, que efetivamente é de educação e não de atendimento de saúde. É o caso dos autos. Argumenta o Recorrente que a escola em questão adota política de inclusão social, admitindo em condições de igualdade com as demais, crianças portadoras de deficiências. Tais características da escola não muda a natureza dos serviços prestados. Concluo, assim, que para que seja considerada despesa médica o beneficiário dos pagamentos deve ser instituição especialmente preparada para receber um tipo especial de clientela, portadora de deficiência físicas ou mentais e não, apenas, admitir a matrícula desse tipo de clientela. 8 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011592/2002-22 Acórdão n°. : 104-21.863 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 2006 7SPJLO PERdl IRA B RBOSA 9 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4690981 #
Numero do processo: 10980.004463/98-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12897
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que conheciam integralmente do recurso e, no mérito, davam-lhe provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.004463/98-59 Recurso n°. : 119.232 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1996 Recorrente : CCV — COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.897 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legitima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o . processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO — Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de oficio, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCV — COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, determinando éo sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam integrar o (17/9.---A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que conheciam integralmente do recurso e, no mérito, davam-lhe provimento. VERINALDO 1-1 or'" QUE DA SILVA - PRESIDENTE Ires • N PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 RECURSO N°. 119.232 RECORRENTE: CCV — COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba /PR (fls. 323/229), que manteve as exigências impugnadas, relativas a multa de ofício e juros de mora, constituídos através dos autos de infração de fls. 01/05 e 08/11, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente. As exigências fiscais decorrem de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de períodos anteriores, superiores ao limite permitido de 30% do lucro real da época de sua compensação. Nos Termos de Encerramento de Ação Fiscal — folhas 05 e 12 — foi assim ressalvado. 'O crédito tributário deste processo fica com a exigibilidade suspensa de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer a disposição da autoridade judicial. (CTN, art. 151, incisos II e IV)' Irresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 42/51 e 132/141), alegando, em princípio, Ilegalidade na Lavratura dos Autos de Infração, pelos seguintes motivos: - Em data de 17/02/95 impetrou Mandado de Segurança (autos n° 95.0001626-5, da O Vara de Justiça Federal de Curitiba - PR), "questionando a ilegalidade e inconnonalidade incid ntal das :R (7frart-71.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 imposições contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, que limitava em 30% a compensação de prejuízos anteriormente apurados; - A liminar postulada foi concedida, com o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN; - Cumpridos os trâmites legais, foi proferida a sentença na ação mandamental, concedendo em parte a segurança impetrada; - - Inconformadas com a decisão, a União Federal e a Impugnante interpuseram Recursos de Apelação, tendo o TRF 4° Região provido a Remessa Oficial e o Recurso da Fazenda Nacional; - Contra a decisão proferida em Segunda instância, a Impugnante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o mesmo (que aguardaria julgamento), o que significaria que não se materializariam os efeitos da decisão do TRF 4° região; - Não existindo decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, o que somente ocorreria com a publicação e trânsito em julgado do Acórdão que julgar os embargos de declaração, permaneceriam os efeitos da liminar e sentença de primeira instância; - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, por não existir decisão de segunda instância definitiva, seria defeso à Autoridade Fiscal instaurar qualquer procedimento contra o contribuinte. (---1 4 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 Alega ainda que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, foi desconsiderada a regra no "caput" e parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, que impedia a exigência de multa de ofício ou de mora. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/CTA n° 763, de 27/11/98 (fls. 223/229), considera o lançamento procedente, assim ementando: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratário Normativo COS/T n° 03/1996). MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, ex-officio. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Incide normalmente a multa de ofício, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento, a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN; os juros de mora são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento. Na conclusão da decisão, assim se manifesta: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004463198-59 Acórdão N°. :105-12.897 'Resolvo não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte, quanto à matéria objeto do processo judicial, julgando procedente a exigência da multa de ofício e juros de mora, devendo, quanto ao mérito, ser observada a decisão judicial definitiva.'' Cientificada da decisão em 17/02/99, conforme consta no AR anexado à folha 236, apresentou recurso que foi protocolizado em 18/03/99, acompanhado de DARFs (fls. 253 e 254), correspondente ao depósito previsto na legislação. No recurso voluntário interposto (fls. 237/252), basicamente alega, em preliminar, da necessidade de reforma da decisão recorrida, pelos motivos a seguir: - Erro no cálculo do imposto de renda devido — o fiscal autuante, no auto de infração, não computou o Imposto de Renda Retido na Fonte, o Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como os Vales-transporte concedidos, que devem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - Da compensação efetuada pela recorrente, referente aos anos subsequentes, não restando saldo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro a recolher. No mérito, basicamente repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Alega que não houve até o momento decisão definitiva quanto ao mandado de segurança impetrado, esta somente ocorrerá com a publicação e transito em julgado da sentença, permanecendo os efeitos da liminar e sentença de primeira instância. / Ai • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004463/98-59 Acórdão N°. : 105-12.897 Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, porque não existe decisão do Poder Judiciário definitiva, é defeso à autoridade fiscal instaurar qualquer procedimento contra o contribuinte, estando igualmente impedida a Fazenda Nacional de exigir multa de ofício ou de mora. Contesta o percentual da multa aplicado, dizendo ser o percentual de 75% excessivo e que fere os princípios da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva, pedindo sejam considerados os percentuais adotados para a denúncia espontânea, eis que o crédito constituído é objeto de ação judicial que aguarda decisão final. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. o Relatório. 7 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004463198-59 Acórdão N°. :105-12.897 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e em principio, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deveria ser conhecido. Entretanto, quanto as questões preliminares suscitadas pelo recorrente, argüindo da necessidade de reforma da decisão recorrida, contêm ingredientes de admissibilidade do recurso, uma vez que buscam estabelecer a discussão de matéria nova, não argüida anteriormente, não tendo em conseqüência o julgador monocrático tomado conhecimento e se manifestado. Verifico a total ausência quando da impugnação, das argumentações quanto a erro de cálculo do imposto de renda devido e da compensação efetuada pela recorrente, caracterizando caso especifico de preclusão, não devendo, portanto, neste momento aquelas preliminares serem conhecidas, razão porque voto por afasta-Ias totalmente. Quanto ao mérito, alega a recorrente, no que se refere ao mandado de segurança impetrado, ainda que o mesmo implique em renúncia ao direito de discutir o lançamento a que se refere, impõe-se analisar algumas questões que autorizariam a reforma da decisão recorrida. Alega que a liminar que lhe foi concedida suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. Informa que cumpridos os trâmites legais, foi proferida a sentença na ação mandamental, concedendo em parte a segurança irr/ipetrada, o que motivou a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004463198-59 Acórdão N°. :105-12.897 interposição de Recurso de Apelação por ambas as partes, tendo o TRF da 4° Região provido a Remessa Oficial e o Recurso da Fazenda Nacional. Deduz ter a fiscalização, amparada em tal decisão, proferido o lançamento, entendendo não mais estar a mesma sob o amparo da liminar e sentença de primeira instância, sem atentar que, contra a decisão proferida em decisão de Segunda Instância, a recorrente opôs embargos de declaração, que aguardam julgamento, significando que até a data da autuação fiscal, não haviam se materializado os efeitos da decisão do TRF. Informa ainda que da decisão do Egrégio TRF da 4° Região foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, e que enquanto não houver decisão definitiva quanto ao mandado de segurança impetrado, com a publicação e transito em julgado permanecem os efeitos da liminar e sentenca de primeira instância. Vamos a análise de parte da documentação constantes nos autos: a) O pedido contido no Mandado de Segurança n° 95.0001625-5, com pedido de liminar referia-se a: *a.1 ) aplicando-se a legislação pertinente a cada período-base em que ocorreram os prejuízos fiscais, efetuem a compensação integral dos mesmos apurados até 31.12.94 na obtenção do lucro líquido para a determinação do lucro real atual, e períodos subsequentes, desconsiderando-se o limite de 30% (trinta por cento), para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, pela caracterização da ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto, do parágrafo único do artigo 42, e 58, da Lei n° 8.981/95 (Medida Provisória 812/94); a.2) considerem a allquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o lucro real para fins de pagamento do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme previsto no artigo 10, da Lei n° 8.541/92, face a inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 39, incisos I e II, da Lei n° 8.981/95 (Medida Provisória di‘)1-et- yll) •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463198-59 Acórdão N°. :105-12.897 812/94), que majorou a mesma, progressivamente, para 12% (doze por cento) e 18% (dezoito por cento);" A medida liminar concedida, deferiu em parte o pedido, assim constando: "Nestas condições, defiro a liminar, tão só para afastar os efeitos da limitação contida no parágrafo único do art. 42 e art. 58, ambos da Lei n° 8.981/95, e, de conseqüência, autorizo a(s) impetrante(s) a compensar(em) os prejuízos fiscais apurados até 31-12-94. de acordo com a legislação precedente, para fins de apuração do IR e CSL devidos. Esclareço que em relação ao exercício fiscal de 1995, incide e citada Lei n° 8.981/95, porquanto nos demais aspectos penso que ela não é inconstitucional." Na Sentença proferida no processo n° 95.0001625-5, pela Seção Judiciária do Paraná, assim consta: "35. ... julgo parcialmente procedente o pedido e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, unicamente para assegurar à parte impetrante o direito de compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação anterior à Medida Provisória n° 812/94, até o período de apuração de março de 1995, inclusive, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. 36. Casso a liminar ao início deferida, na parte relativa à compensação concernente ao imposto de renda, integralmente; na parte concernente à contribuição social sobre o lucro, casso-a em relação ao período de apuração de abril de 1995 e seguintes." (4i, 1 1 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 O Tribunal Regional Federal da 45 Região, em apelação em mandado de segurança n° 96.04.44932-O-PR, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e negou provimento à apelação das impetrantes, com a seguinte ementa: EMENTA LEI 8.981/95, PARÁGRAFO ÚNICO E 'CAPUT' DO ART. 42 E ART. 58. RESTRIÇÃO À PERCENTAGEM DO FAVOR LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É legal a restrição imposta pelo parágrafo único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da contribuição social sobre o lucro) da Lei 8.981/95, determinando que a parcela a ser compensada relativa aos prejuízos fiscais do ano-base de 1994 e anteriores seja limitada em 30% porque não houve ferimento das regras constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade e da anterioridade: não ocorreu a instituição nem o aumento de tributo, mas apenas a modificação de regras de arrecadação. A recorrente, considerando haver na decisão proferida pelo TRF 4° Região, omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ainda não julgado. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, dispõe sobre a suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— moratória; II— O depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de seguran . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10980.004463198-59 Acórdão N°. :105-12.897 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. A autoridade julgadora em primeira instância considerou que, por ocasião do inicio do procedimento fiscal, a interessada não estava mais amparada por medida liminar, haja vista a sentença a ela desfavorável no julgamento do TRF, o que tomaria inaplicável o disposto no art. 151, IV do CTN, assim como o art. 62 do Decreto 70.235/72. A recorrente, como anteriormente dito, considera que não havendo decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida. Entendo não caber razão a recorrente, pois a liminar parcialmente concedida, já por ocasião da decisão em Sentença proferida pela Seção Judiciária do Paraná, FOI CASSADA, integralmente na parte concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e parcialmente em relação a Contribuição Social sobre o Lucro. Amparo o meu entendimento acima, em Súmula proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de n°405, com o seguinte texto: "DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA." Correto pois a autoridade julgadora em primeira instância, que baseando-se no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/99, entendeu não caber impugnação pela contribuinte, valendo o que ficar decidido na sentença definitiva pelo Poder Judiciário, apreciando somente a matéria diferenciada constante na mesma impugnação em relação à ação judicial, questionada pela interessada, que se (-71 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463198-59 Acórdão N°. :105-12.897 refere à possibilidade ou não de o fisco constituir o crédito, assim como à exigência da multa de oficio e dos juros de mora, em face da suspensão inicial da exigibilidade. Entendeu aquela autoridade ser perfeitamente admissivel a constituição de oficio do crédito tributário, mesmo este estando com sua exigibilidade suspensa em razão de medida judicial proposta pela contribuinte, conforme pronunciamento da PGFN, por meio do Parecer PGFN/CRJ/n° 1.064/93, de 01/11/93, em consulta formulada pela SRF sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento tributário nos casos em que há a suspensão da exigibilidade do crédito, e considerando o disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, de cujo parecer se reproduzem alguns itens: "5. Do conceito sub examine, verifica-se, no que respeita à matéria em tela, que, tanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança, como o depósito em dinheiro do montante do crédito tributário, tomam sua exigibilidade, isto é, sua cobrança, suspensa. 6. Anote-se, assim, preliminarmente, que exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa. assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal no sentido de, observada a legislação aplicável, constranger o contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise elidir a exigência, por meio de pagamento (CTN, art. 156, inciso I). 8. Como se verifica, o crédito tributário existe a partir do momento em que se formaliza, na conformidade do art. 142 do Código Tributário Nacional, litteris: `Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspo dente, rminar a matéria 1 :R • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (grifos na transcrição) 9. Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui dai como o comando objeto do "caput" do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que, aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142)." Por concordar, adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: "Com relação à imposição da multa de ofício de 75%, esclarece-se que sua exigência seguiu estritamente o que determina a legislação aplicável, ou seja, o art. 4°, Ida Lei 8.21811991 e art. 44, Ida Lei 9.430/1996, c/c art. 106, II, 'c", da Lei 5172, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei 9.43011996, haja vista que na data do inicio do procedimento fiscal (25/02/1998, fls. 14) a interessada não mais estava amparada por medida liminar, na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/1966), requisito indispensável para a não aplicação da penalidade. No que reporta à incidência de juros de mora no presente lançamento, é de se destacar que a sua exigência está em consonância com a legislação pertinente, não havendo qualquer ,.previsão legal que dispense a sua ,aplicação. 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10980.004463/98-59 Acórdão N°. :105-12.897 De qualquer forma, por estar a matéria sub judice, após decisão definitiva na esfera judicial, se a interessada lograr êxito em suas pretensões, nada será devido a título de principal, multa e juros; ao contrário, se a decisão lhe for desfavorável, estará sujeita ao recolhimento do crédito com multa e juros desde a data do vencimento. Resumindo, quanto ao presente processo voto em: rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente (principal), não conhecer do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 17 de agosto de 1999. "rd NILTON PÉSS 15 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002768/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003 DECADÊNCIA - ATIVIDADE RURAL - Os rendimentos da atividade rural somente se submetem à apuração anual do tributo, sem exame prévia da autoridade administrativa, razão pela qual o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro), na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN. ATIVIDADE RURAL – APURAÇÃO DO RESULTADO – GLOSA DE DESPESAS – Devem ser glosadas as despesas e custos não comprovados, com documento hábil e idôneo, ou sem relação com a exploração da atividade rural. ATIVIDADE RURAL – EXPLORAÇÃO EM CONDOMÍNIO – A alteração no resultado da atividade rural explorada em condomínio reflete na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer os efeitos da decadência no tocante ao valor do prejuízo declarado no ano calendário de 1999 e, por consequência, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao ano calendário de 2000 e reduzir a omissão de receitas no ano calendário de 2002 para o valor de R$ 59.711,81, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I ‘tv C "44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •s; • 'n7 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10940.002768/2005-74 Recurso n° 152.278. Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001, 2003 Acórdão n° 102-48.842 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente IVONEI ALBERTI Recorrida 4a TURMA DA DRJ CURITIBA-PR ASSUNTO: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003 DECADÊNCIA - ATIVIDADE RURAL Os rendimentos da atividade rural somente se submetem à apuração anual do tributo, sem exame prévia da autoridade administrativa, razão pela qual o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro), na forma disciplinada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. ATIVIDADE RURAL — APURAÇÃO DO RESULTADO — GLOSA DE DESPESAS — Devem ser glosadas as despesas e custos não comprovados, com documento hábil e idôneo, ou sem relação com a exploração da atividade rural. ATIVIDADE RURAL — EXPLORAÇÃO EM CONDOMÍNIO — A alteração no resultado da atividade rural explorada em condomínio reflete na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, reconhecer os efeitos da decadência no tocante ao valor do prejuízo declarado no ano calendário de 1999 e, por conseqüência, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao ano calendário de 2000 e reduzir a omissão de receitas no ano calendário de 2002 para o valor de R$ 59.711,81, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca que nega provimento ao recurso. ffr MA • 1Q1z1 • S PESSOA MONTEIRO PRESIDEN e. Processo n° 10940.00276812005-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.842 011 Fls. 2 -1 t JOSt D. • • A in e TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA NIANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° 10940.002768/2005-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.842 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 10.476 (fls. 270/272), de 11/04/2006, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Por meio do auto de infração de fls. 251/261, Volume II, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 15.041,75 de imposto suplementar, R$ 11.281,31 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos aos exercícios de 2001 e 2003, anos-calendário 2000 e 2002. A autuação foi efetuada com base nos arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023, de 13 de abril de 1990, arts. 90, 17 a 19 e 21 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 59 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 57, 62 e 65 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), e art. 1° da Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal (fls. 258/261) que a autuação decorreu da fiscalização do contribuinte Anselmo Alberti (cópias do procedimento fiscal às fls. 70/89, Anexo IV), em virtude da atividade rural exercida em condomínio com o interessado e outros, tendo sido os efeitos tributários das infrações, apuradas naquela fiscalização, rateados na proporção da participação de cada condômino, no caso em pauta, à razão de 20%. Desse modo, constataram-se a omissão de rendimentos e a compensação indevida de prejuízos e glosaram-se despesas, todas da atividade rural, originando infrações de R$ 42.813,82, no ano-calendário de 2000, e R$ 11.883,45, no ano-calendário de 2002. Cientificado, em 06/12/2005 (AR de fl. 263), o contribuinte apresentou, em 16/12/2005, a impugnação de fls. 265/268, alegando, em preliminar, a decadência de parte do crédito tributário, com fulcro no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, trazendo à colação entendimentos judiciais e administrativos sobre a matéria, aduzindo que, para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000, a constituição do crédito tributário, por meio do auto de infração cientificado em dezembro de 2005, extrapolou o prazo legal. Contesta a glosa das despesas da atividade rural, relativas a financiamentos para aquisição de bens utilizados nessa atividade, invocando o art. 62, § 4° do RIR/1999, no qual estaria prevista a apropriação de todas as despesas originadas pelo financiamento bancário no mês do pagamento do bem, e requer a improcedência do auto de infração." 3 .. .. Processo n° 10940.002768/2005-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.842 Fls. 4 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - FRPF Exercício: 2001, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCL4. Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS APROPRIADAS POR REGIME DE COMPETÊNCIA. Os encargos financeiros pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, serão deduzidos no mês do pagamento. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. INTERPRETAÇÕES DE DISPOSITVOS LEGAIS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais ou administrativas, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal, às fls. 281/284, a recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 287. f É o Relatório. 4 Processo n° 10940.002768/2005-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.642 Fls. 5 Voto O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, a preliminar de decadência deve ser rejeitada, pelos seguintes fundamentos. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 1 V salário etc). No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. j Processo n° 10940.002768/2005-74 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.842 Fl.s. 6 O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O início do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à atividade rural do ano-calendário de 2000 (com fato gerador em 31/12/2000), considerando o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN, dar-se em 01/01/2001 e encerra-se em 31/12/2005. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 14/12/2005 (fl. 451), portanto, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial. Quando o lançamento foi efetuado, a recomposição ou qualquer alteração no resultado da exploração da atividade rural do ano-calendário de 2000, em virtude de inclusão de receitas ou glosa de despesas, em face da exploração individual ou em condomínio, poderia ser efetuada. Diferentemente do que ocorre com os demais rendimentos tributáveis submetidos ao ajuste anual, a atividade rural não está sujeita a qualquer antecipação mensal, mas apenas à apuração anual do imposto. Desta forma, a discussão acerca do fato gerador mensal, em face das antecipações dos rendimentos tributados no ajuste anual, não faz qualquer sentido no que se refere à atividade rural. Entretanto, em relação ao prejuízo do ano-calendário de 1999, a situação se modifica, pelos mesmos fundamentos acima declinados. Nenhuma alteração poderia ser efetuada no ano-calendário de 1999 (seja em relação ao prejuízo, a inclusão de receitas ou glosa de despesas), a partir de 01/01/2005, em face da decadência. O autuado havia compensado em sua DFRPF do ano-calendário de 2000 (fl. 18), o valor de R$36344,07, enquanto o prejuízo apurado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 444), reduziu referido prejuízo para R$18.800,00. A diferença do prejuízo (no valor de R$17.544,07) é suficiente para excluir a omissão de rendimentos do ano de 2000 (no valor de R$13.858,35) e reduzir a omissão do ano de 2002 de R$63.397,53 para R$59.711,81. As demais alegações suscitadas pelo recorrente não merecem prosperar. A exigência em exame decorre também de nova apuração no resultado da atividade rural do imóvel explorado em condomínio, efetuada pela fiscalização, cujo resultado tributável no ano- calendário de 2000 foi recalculado para R$628.958,43, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado em nome de um dos condôminos, às fls.79/89 do anexo IV. Com a participação do autuada no condomínio no percentual de 10% (dez por cento), a base de cálculo do imposto de renda informada em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2001 foi alterada, consoante descrição às fls. 444/448. Em sede de recurso voluntário, além da questão preliminar já examinada, o recorrente insurge-se contra a glosa de despesas financeiras da atividade rural, em desobediência ao § 40 do artigo 62 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Tal questão foi devidamente analisada na decisão de primeiro grau às fls. 461/462, nos seguintes termos: 2Ç.1 6 '. . '... Processo n° 10940.002768/2005-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.842 Fls. 7 No mérito, o contribuinte contesta, com base no art. 62, § 4° do RIR11999, a seguir transcrito, a glosa das despesas financeiras da atividade rural: "Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei n°8.023, de 1990, art. 4 0, §510 e 2°). •.)5 4° O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo. (4 No entanto, se faz mister diferenciar a despesa denominada financiamento, tratada no § 40, das despesas relativas aos encargos financeiros necessários para obtenção do financiamento, cujo tratamento tributário consta do § 11, do mesmo diploma legal: Art. 62 (.) § 11. Os encargos financeiros, exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos no mês do pagamento (Lei n° 8.023, de 1990, art. 4°, § 1°). Da análise dos dispositivos transcritos depreende-se que as despesas financeiras, relativas a financiamentos para desenvolvimento da atividade rural, devem ser escrituradas no mês do seu efetivo pagamento. Correto, portanto, o procedimento fiscal." Cabe ainda ressaltar o expresso reconhecimento da apropriação de juros em excesso durante o ano de 2000 (fl. 175 do anexo III), em resposta à Intimação Fiscal de n° 655/2005 (fl. 173 do anexo III), tendo em vista que a fiscalização detectou a escrituração de despesas financeiras pelo regime de competência, em discordância com o regime de caixa adotado na contabilização da atividade rural. O recorrente também questiona que o fisco não comprovou serem desnecessárias as demais despesas glosadas, e, portanto, não dedutíveis do resultado da atividade rural. As razões para as glosas de despesas das Fazendas Águas Claras e Flor do Ivaí foram minuciosamente explicadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 444/447, com as quais concordo, pois não foram comprovadas, não são dedutíveis, ou não estão amparadas em documento fiscal válido. Não se trata, portanto, de aspectos meramente formais. , mas da devida comprovação de fatos escriturados, cujo ônus da prova é do contribuinte. Em face ao exposto, acolho a preliminar de decadência em relação ao prejuízo da atividade rural do ano de 1999, no montante de R$36.344,07, a ser aproveitado nos anos subseqüentes, para no mérito exonerar a exigência do ano-calendário de 2000 e reduzir a omissão do ano de 2002 para R$59.711,81. Sala das Ses "*" 1 rti 05 • e dezembro de 2007. 11-11111-- li1/4 JOSÉ RA 'Ir il II ' : STA SANTOS 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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