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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671500 #
Numero do processo: 10820.001059/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF nr. 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Do 02, . 0 E ./ C CArfj/S,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001059/94-79 Acórdão : 203-05.431 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 102.499 Recorrente : TAR — TRANSPORTADOB.A_ANISIO REBEQULLIDA. Recorrida : DRF em Araçatuba - SP FINSOCIAL_ — COMPENSAÇÃO - É possível a compensaçãn dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF n° 21/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAR — TRANSPORTADORA ANÍSIO REBEQUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 WNIOtacílio D. tas Cartaxo Presidente dr-ljeg Taqffif07 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDS S/MAS/FCLB 1 16.2, "?'(:NN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' "24;•^' Processo : 10820.001059/94-79 Acórdão : 203-05.431 Recurso : 102.499 Recorrente : TAR — TRANSPORTADORA ANÍSIO REBEQUI LTDA. -- RELATÓRIO No dia 25.10.94 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01) contra a empresa TAR - TRANSPORTADORA ANiSIO RIBEQUI LTDA, ora recorrente, dela exigindo a contribuição ao FINSOCIAL, sob- a alíquota de 2%, mais-os acréscimos legais, inclusive, multa de até 100%, pelo não recolhimento no período de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, no importe de 40.044,94 UFIR. Defendendo-se, a autuada impugnou o auto de infração, alegando que a alíquota dessa contribuição é de 0,5%, segundo decisão dos tribunais superiores, requerendo a redução da alíquota e a compensação dos valores pagos a mais, em razão dessa diferença de alíquota (fls. 37/38). O Delegado da Receita Federal (fls. 48/50) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados — (fls. 48): "A compensação em matéria fiscal só pode ser admitida pela autoridade administrativa quando esta estiver autorizada por lei específica ou decisão judicial transitada em julgado." No prazo legal (fls. 53), veio o Recurso Voluntário (fls. 54/56), sustentando a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência, trazendo à colação julgados de tribunais superiores, inclusive, do e. STF, e, ao final, pediu o provimento do apelo, para deferir a redução da alíqupta a meio por cento e a compensação na forma postulada. É o relatório. 453 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES, 4 "74 Processo : 10820.001059/94-7? Acórdão : 203-05.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A alíquota, no caso, há de ser reduzida, de 2% para 0,5%, porque, nesse particular, a decisão recorrida negou vigência ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 1940, de 1982, e na legislação posterior, a par de dissentir-se da iterativa jurisprudência, inclusive, do Supremo Tribunal Federal. E, quanto à compensação, trata-se de matéria com inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.138, de 29.01.97, bem como na Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A decisão recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àqueles dispositivos legais e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venia, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 1°). Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para, em reformando da decisão recorrida, deferir a redução da aliquota para 0,5% e a compensação postuladas nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999. )G .-, AS 'G/ B IÃO BO GES TA c'A.R 3

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Numero do processo: 10830.000708/99-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.139 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA DE JESUS FUSARO. g n;" -ji-..:1:::: MINISTÉRIO DA FAZENDA . t;1--• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI I MARIAARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ilN - n/:-/ ' 00ff 1 , FORMALIz O EM: 3(1131 Z(/". Participaram, ainclajlo presentejulgarnento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 Recurso n°. : 127.454 Recorrente : TEREZA DE JESUS FUSARO RELATÓRIO TEREZA DE JESUS FUSARO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 552.829.038-49, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Buarque de Macedo, n.° 1.057— Bairro Vila Nova, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/28, prolatada pela extinta DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/40. A requerente apresentou, em 28/01/99, através da retificação da declaração de IRPF/1993, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 01/07/1992, e o pedido de restituição se deu em 28/01/1999, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: • '> • - •4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 28/03/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 19/23, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recolhimento fora efetuado sobre um dos diversos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário e que na realidade somaram-se para compor a base de cálculo quando da apresentação da declaração de ajuste que tomaria definitivo o lançamento e constituído o cr5édito tributário. Só haverá liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário quando reunidos todos os fatos possíveis de serem declarados e determinado o quantum devido definitivo, lançado e notificado; - que considerando que após a data do recolhimento do imposto de renda na fonte até a apresentação e processamento da declaração de ajuste (lançamento) não nasceu o direito de ação para os contribuintes. Porque faltava a necessidade de obter uma providência jurisdicional do Estado para que este tutelasse o interesse ainda não resistido pela Fazenda Pública. Não é possível, portanto computá-lo na contagem do prazo prescricional; - que o pretenso lançamento teria sido notificado após 07/01/94, data da emissão da Notificação de Lançamento eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre, que a Notificação é nula por não atender os requisitos do artigo 11 inciso IV e parágrafo único do decreto n° 70.235/72 e nulo será o lançamento. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar 4 •‘ts,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;(t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/CAMPINAS/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; - que como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 05/11/93, logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em novembro/1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 20/04/99, já havia ocorrido à decadência; - que se destaque que os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O Ato Declaratório 096, de 26/11/99, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). RESTITUIÇÃO DO IRFONTE. DECURSO DE PRAZO - Extingue-se em 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/05/01, conforme Termo constante à folha 29, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (22/06/01), o recurso voluntário de fls. 33/40, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. Na Sessão de 17 de abril de 2002, resolveram os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Preparadora tomasse as seguintes providências: 1 — Solicitar cópia reprográfica do Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária e/ou Programa de Demissão Incentivada (PDV/PDI); 2 — Solicitar cópia reprográfica do Programa de Demissão Voluntária e/ou Programa de Demissão Incentivada (PDV/PDI), instituída pela empresa IBM BRASIL — Indústria Máquinas e Serviços Ltda. — CNPJ 33.372.251/0062-78; e 3 - Que a fiscalização se manifeste, sobre os documentos apresentados, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 05(cinco) dias para se pronunciar, querendo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 Em 09 de agosto de 2002, a contribuinte, atendendo a solicitação de fls. 55, traz aos autos os documentos solicitados por esta Câmara (fls.58/91). É o Relatório. /37 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 10, que a retenção do tributo se deu em julho de 1992, tendo a interessada pleiteado restituição em 28/01/99 (fls. 01). As teses argumentativas da suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, bem como não decorreu o prazo decadencial da repetição do indébito, já que este deve ter como termo a quo a data da publicação do Parecer PFGN/CRJ/n° 1278/98, ou a data da publicação da IN SRF n° 165/98, os quais reconheceram o direito pleiteado, merecem prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ânus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos io ;2":* --; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA :•n •,,,-;ï,Ã" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressam-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo 12 -* • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão a requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da IBM do Brasil Ltda. (fls. 62/91), verifica-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; •;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora 15 • -.V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9,:-;?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000708/99-28 Acórdão n°. : 104-19.139 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01196, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 1/1 ir' 0,1 17 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000913/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nr. 2.445 e 2.449 de 1988 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03739
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Sergio Nalini, (relator), Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão, o conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De ig / (23 / 19,.2i C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA íe, ,14 2-- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000913/93-62 Acórdão : 203-03.739 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.207 Recorrente : DE LONGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO — INCONSTITUCIONALIDADE — Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DE LONGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 at, Otacilio :, as artaxo Presidente Ri ardo Leite Rodrigue Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 (44 Ni,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.000913/93-62 Acórdão : 203-03.739 Recurso : 101.207 Recorrente : DE LONGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 16/21: "DE LONGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. — ME, com sede no Município de Andradina, de São Paulo, à Rua Santa Terezinha, 1057, cadastrada no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob n° 56.829.336/0001-16, apresentou impugnação ao auto de infração de fls. 01, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fatos geradores de outubro a dezembro de 1990, lavrado para exigência do equivalente a 49,39 UFIR a título de contribuição, acrescido dos juros de mora de 169,45 UFIR e da multa proporcional de 24,70 UFIR, totalizando um crédito tributário de 243,54 UFIR. Segundo o anexo ao auto, "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 02) foi apurada, em ação fiscal junto à interessada, a falta de recolhimento da contribuição, no período mencionado, referente a receita excedente ao limite de isenção fixado para microempresa, tendo sido capitulado o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar tf 07/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Tomando ciência do Auto de Infração em 07/10/93, a interessada apresentou, em 19/10/93, a impugnação de fls. 11, alegando que tem como atividade única a venda a varejo de gás liquefeito de petróleo e que cabe ao fornecedor do produto recolher, como substituto do comerciante varejista, a referida contribuição. Dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, manifestou-se o autuante (fls. 13), pela manutenção do lançamento, nos termos em que foi constituído e formalizado, uma vez que a mepresa exerce a atividade de "lavagem e lubrificação com comércio de peças e acessórios para veículos" (fls. 06/7)." ‘)-(\ 2 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000913/93-62 Acórdão : 203-03.739 A autoridade monocrática manteve em parte o lançamento com as seguintes razões: "No Cadastro Geral de Contribuinte a autuada declarou como atividade principal "Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos", código 41.82, enquanto que na declaração de rendimentos — IRPJ, do exercício de 1991 (fls. 07), consta o mesmo código e a atividade de "Lavagem e Lubrificação com comércio de acessórios e peças", não havendo qualquer referência ao comércio de gás liquefeito de petróleo. Quanto ao mérito, em princípio cumpre esclarecer que foi questionada judicialmente a constitucionalidade das alterações introduzidas pelos decretos- leis nos 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram as regras de determinação das Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, tendo o Judiciário declarado a sua inconstitucionalidade formal, A decisão de inconstitucionalidade da mudança da base de cálculo do PIS, do faturamento para a Receita Operacional Bruta, operada pelos decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, no entanto, não beneficia a autuada, já que o lançamento foi efetuado em relação ao faturamento excedente ao limite de isenção das microempresas. Assim, a impugnante continua devedora de eventuais diferenças da contribuição em relação ao faturamento, uma vez que a Lei Complementar n° 7/70, que o definiu como base de cálculo daquela contribuição em vigor e a alíquota prevista para o período em questão é de 0,75% e não 0,65%, como utilizado no lançamento." Irresignada, defende-se a requerente mais uma vez, com os seguintes argumentos (fls. 26): "1 — A requerida volta a reafirmar que tem como atividade única e exclusiva a venda a varejo de gás liquefeito de petróleo, conforme demonstrado na cópia de alteração contratual no item 11.4.1; 2 — O art. 7° do dec. Lei n° 2445 de 29 de julho de 1988, alterado pelo Dec. Lei 2449 de 21 de julho de 1988 diz: "A contribuição dos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para 3 s- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo : 10820.000913/93-62 Acórdão : 203-03.739 fins carburantes, continuará a ser calculada sobre o valor estabelecido, por órgão oficial, para venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado como substituto do comerciante varejista." Em suas contra-razões ao recurso, às fls. 38/40, requer a PFN/Araçatuba-SP a manutenção do lançamento, pelo que transcrevo: "A recorrente insurge-se quanto ao fato de não ter sido considerada sua alegação de que tem como única e exclusiva atividade a venda a varejo de gás liquefeito de petróleo, conforme demonstrado na cópia de alteração contratual no item 11.4.1, e, nesse sentido, consoante o art. 7° do Dec.lei n. 2445;88, alterado pelo Dec.lei n. 2449/88, a obrigação tributária pelo recolhimento da contribuição em comento é do fornecedor. Equivoca-se a recorrente, data venha. Conforme a decisão atacada, a recorrente declarou no CGC como atividade principal "Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos, enquanto que na declaração de rendimentos — IRPJ do exercício de 1991 consta a atividade de "Lavagem e Lubrificação com comércio de acessórios e peças". Todavia, ainda que assim não fosse, o lançamento não se baseou nos Decretos-leis citados pela recorrente, mesmo porque foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sim no faturamento excedente ao limite de isenção das micro-empresas, na conformidade da Lei Complementar n. 7/70 e alterações posteriores." É o relatório. V'(L 4 1 7 s/ , • ÁZ-1:=N MINISTÉRIO DA FAZENDA ----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000913193-62 Acórdão : 203-03.739 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada para que recolhesse PIS sobre faturamento excedente de microempresa. Não cabe razão à requerente em seus argumentos, uma vez que a mesma declarou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC como comércio varejista de peças e acessórios para veículos e, na declaração de IRPJ, como lavagem e lubrificação com comércio de acessórios e peças, não tendo, portanto, como única e exclusiva atividade a venda a varejo de gás liquefeito de petróleo. O lançamento atendeu corretamente o disposto na Lei Complementar n° 07/70, uma vez que os decretos-leis que a interessada menciona estavam declarados inconstitucionais. Nestes termos, nego provimento ao recurso mantendo in totum a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 1 ,•Nr + CISCO SÉ ' Gl][0u1\?ÃLINI 5 li 1) I 5 _ 0-kkk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10820.000913/93-62 Acórdão : 203-03.739 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Por se tratar de matéria idêntica aqui abordada, adoto e transcrevo o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no Acórdão n° 201-71.224: "Entendo despiciendo maiores considerações sobre os aspectos atacados na impugnação e no recurso interposto, bem como sobre as razões do decisum, tendo em vista que a autuação foi calcada nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88. 1 Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a 1 exigência, tendo em vista que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97." Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para julgar improcedente o auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 t'yg ÁDO LEIfi R DRIG S ___---- .6

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Numero do processo: 10820.001046/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao princípio da irretroatividade. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 de agosto de 2002 Acórdão n°. :108-07.482 • • PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao princípio da irretroatividade. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado. Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. : 108-07.482 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIRA VEíCULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ r o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I TE-, • • QUIAS PESSOA MONTEIRO R' LATORA FORMALIZADO EM: 19 ABO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. : 108-07.482 Recurso n°. :132.690 Recorrente : SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01106 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1996, meses de janeiro, fevereiro, junho à outubro e dezembro, no valor de R$ 104.685,58. O lançamento decorreu da revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1997 a qual consignou: a) excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real. Enquadramento legal: artigo 195, inciso I e 296 parágrafos 3°e 40 do RIR194; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, com enquadramento legal no artigo 42, da Lei 8981/1995; artigo 12 da Lei 9065/1995. Às fls. 116/130 impugnação interposta, em breve síntese, reclama do lançamento quanto à trava imposta na compensação dos prejuízos porque a sua constituição se dera sob égide do artigo 12 da Lei 8541/92, 64 do Decreto 1598/88, art. 38 parágrafo 7° da Lei 8383/91 e art. 189 da Lei 6404/1976, todos compatíveis com os artigos 153, III da CF e 43 do CTN. Discorre sobre conceito de renda à luz de ses 3 Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. :108-07.482 dispositivos, doutrinadores, decisões administrativas e judiciais concluindo pelo acerto em seu procedimento. A multa como aplicada seria ilegal. Os juros estariam contrários ao artigo 161 do CTN. Decisão às fls. 200/206 julga procedente o lançamento. Declara definitivo a parcela referente ao excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real, por não ter sido impugnado. Quanto à matéria de mérito, seria fato gerador do imposto a aquisição de renda, conceito baseado no fluxo de receitas e despesas e não no de lucros e prejuízos. A compensação destes é benefício e não obrigação. O prejuízo de um ano calendário é somente a ele relativo não se comunicando, para efeito de definição de conceito de renda, com os resultados posteriores. Os fatos dos autos se subsumem as normas aplicadas. Demais disso, seria incompetente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei, regularmente editada. Responde aos vários questionamentos transcrevendo o Acórdão produzido no julgamento do RE 188.855 GO (98/0068783). Confirma a correção na aplicação da multa e juros como postos. Recurso apresentado às fls.158/165 reclama da manutenção do lançamento no juízo de 1° grau, dizendo que tal conclusão mereceria reforma. Transcreve os Acórdãos 103-20.541, 20.542, 20.614, 20.656 e 102-43.391. A ofensa ao princípio da irretroatividade estaria patente. Por isto o STF estaria concedendo efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos contra esta matéria. Quanto aos juros, decisões judiciais comprovariam o equívoco dos autos, pois deixara de se cumprir o comando do artigo 161 do CTN. As leis 9430/96 e 4 Processo n°. : 10820.00104612001-35 Acórdão n°. :108-07.482 9065/95 não teriam validade jurídica. Entenderia este Colegiado Administrativo que a aplicação de multas, em caso de revisão de declaração, comportaria apenas multa moratória. Reproduz o Ac. 1.10-069/74, CSRF 01-2022 de 23/11/79. Arrolamento de bens informado às fls. 168. aÉ o Relatóriocp 5 41"'Na Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. : 108-07.482 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIPJ 1997, através das "malhas SRF", onde foi constatada compensação de prejuízos fiscais sem obediência ao limite imposto na Lei 8981 e 9065, ambas de 1995 (30% do lucro líquido ajustado). A partir da colação de vários acórdãos da 3 1 Câmara deste 1° Conselho, invocam as razões apresentadas a improcedência do lançamento, por se respaldar em dispositivos que ferem princípios constitucionais. Não cabe a este Colegiado discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico presumem-se legais, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O poder competente para declarar ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei é o judiciário. As objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo capaz de opor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais que 6 Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. :108-07.482 embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/06/1998). Face à inexistência de lei que atribua eficácia normativa, não seriam normas gerais de direito tributário, as decisões judiciais, pois não estão expressamente elencadas no artigo 100 do CTN. Essas decisões aproveitam apenas as partes litigantes. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995, não têm aplicação pacifica, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1 0 Conselho retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e é adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÀO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 1984031PR (9810092011-0) Relata: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 7 et2 Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. : 108-07.482 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09/99, p. 54). A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao princípio da irretroatividade. Seu efeito foi para frente. Não alterou resultados consolidados anteriormente. Demais disso, não proíbe a compensação dos estoques de prejuízos formados, posto que continuam passíveis de compensação integral. Do mesmo modo que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteraram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal privativa do legislador. É concessão de um benefício não é uma obrigação. Na sistemática atual o limite de tempo para exercício do direito vigente na legislação anterior, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é aquela vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica, observada a Súmula no. et2• Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. : 108-07.482 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Também não é suficiente para afastar o lançamento as razões apresentadas. A linha do entendimento do STF, quando concedeu efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos para garantir a compensação total dos prejuízos apurados até 31/12/1994, não pode ter aplicação alargada no tribunal administrativo. Primeiro, porque, as decisões fazem leis apenas entre as partes litigantes, nos limites do pedido, conforme artigo 468 do Código de Processo Civil. Segundo, os despachos sob comento, não são decisão de mérito. Apenas os efeitos do recurso foram suspensos até o julgamento final. O lançamento resulta de procedimento de oficio, onde foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de ofício. Ao caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996, conforme o inciso I do ADN n°. 1, de 07 de Janeiro de 1997 assim vazado: 1 — as multas de oficio e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1 . de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Neste particular as razões de apelo colacionaram acórdãos referentes a uma legislação já revogada. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais. O artigo 161 parágrafo 1° do CTN legitima a inserção no ordenamento jurídico de lei ordinária sobre a matéria. A Lei 8981 /1 995 em seu artigo 84 inciso I estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. 9 Processo n°. : 10820.001046/2001-35 Acórdão n°. : 108-07.482 A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam -equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3 0 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF em 13 de agosto de 2003. - PP • ete - aquias Pessoa Monteiror (.11454 10 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000700/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROVA - Inexistência de prova capaz de infirmar a autuação. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; dos Decretos-Leis nrs. 1.166/71 e 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70, e da Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art 10, §2, do ADCT da CF/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. L De ig / O 5 19..n C c ...... Stak.L-S";,---ex Rubrica 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;XI Processo : 10820.000700/95-93 Acórdão : 203-04.890 Sessão - 15 de setembro de 1998 Recurso : 102.217 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROVA - Inexistência de prova capaz de infirmar a autuação. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; dos Decretos-Leis n's 1.166/71 e 1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, e da Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2°, do ADCT da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Otacilio Da s Cartaxo Presidente ebaàãCián esSTa7irary"7 Itelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cUgb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4K:i3À4 Processo : 10820.000700195-93 Acórdão : 203-04.890 Recurso: 102.217 Recorrente: MANOEL MARQUES RELATÓRIO No dia 17.05.95, o Contribuinte MANOEL MARQUES apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda Marrecas, situado no Município de Valparaizo-SP, cadastrado no INCRA sob o Código 607 150 003 280 0, com área total de 1.514,3ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, imposto pela Lei n° 8.847, de 1994, cuja vigência não se deu a partir de sua edição, por ferir o art. 150, inciso III, da Constituição Federal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/11, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que o autuado não fez prova de suas alegações ; conforme se pode inferir desta ementa (fls. 09): "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITLCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Com guarda do prazo legal (fls. 13), veio o Recurso Voluntário de fls. 14/36, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VTN e que é inconstitucional a exigência, por ferir a regra do art. 150, inc. III, da Constituição Federal, já que a Lei n° 8.847/94 não teve vigência no mesmo ano de sua publicação. Para mais instruir o presente julgamento, aqui, transcrevo e leio o pedido e seus fundamentos expendidos às fls. 34/36: "Em face de todo o exposto, pede o recorrente, com todo o acatamento: o reconhecimento da improcedência da cobrança, em razão da falta de publicação, no ano de 1993, da peça básica da tributação, exatamente aquela que constitui o suporte da desmesurada majoração do tributo, consoante os fundamentos apresentados sob os tópicos DEFEITO NA PUBLICAÇÃO e ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, desta peça; 2 /ft% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10820.000700195-93 Acórdão : 203-04.890 a decretação do descabimento do lançamento ainda porque baseado em disposições que influem na determinação do valor a pagar e que foram fruto de introduções ou modificações da Lei n° 8.847, publicada em 1994, no dia 29 de março, e que só poderiam, portanto, produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 1995, conforme razões expendidas no tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS; seja julgada improcedente a cobrança também porque baseada em tipo inadmissível de lançamento, criado pela IVIP 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, não previsto no CTN e que redunda em arbitramento sem a observância das garantias estabelecidas no artigo 148 do mesmo Código, tudo segundo os argumentos desfiados abaixo do tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI; ainda, seja julgado improcedente o lançamento dada a falta de cumprimento de regra imposta na Lei, ou seja, a atribuição de valor à terra nua de acordo com os diversos tipos de terras do município, conforme razões contidas no sob o tópico ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI; a decretação da improcedência igualmente porque, se a Lei criou a tabela por meio da qual foram instituídos os critérios de atribuição dos valores da terra nua e a base de cálculo do imposto, elementos da determinação do valor a pagar, não poderia ela ter deixado de ser publicada no ano anterior ao do exercício financeiro, como explicado debaixo do tópico CONDICIONAMENTO IMPOSTO PELA LEI; o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a MP revogou os anteriores dispositivos que amparavam a cobrança do ITR, não havendo como ser realizado novo lançamento, segundo os fundamentos abaixo do tópico FALTA DE LEI APLICÁVEL PARA 1994; o cancelamento da exigência na parte referente às contribuições lançadas, visto que alicerçada em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional, consoante fundamentos no tópico DECRETOS-LEIS INSTITUIDORES DE EXAÇÕES NÃO APROVADOS; ainda quanto às contribuições, o reconhecimento da improcedência do lançamento também porque sua cobrança dependeria de lei complementar, a teor do que foi desenvolvimento no tópico CONTRIBUIÇÕES NÃO 3 2/69 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:ati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES act:gf Processo : 10820.000700/95-93 Acórdão : 203-04.890 RECEPCIONADAS PELA CF/88. - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR " O recorrente trouxe à colação decisões de juizos monocráticos da Comarca de Araçatuba-SP, na Justiça Comum e na Justiça Federal, quanto à inexistência de relação jurídico- tributária entre a União e as pessoas listadas a partir de fls. 50, ou seja, nas petições iniciais ajuizadas naquela Comarca paulista. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 121/124. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nk„, •;-,- 5,:v.:25 Processo : 10820.000700/95-93 Acórdão : 203-04.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8,847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que ela se limitou a discutir a irretroatividade da Lei n° 8.847/94, com base no inciso III do art. 150 da Carta Política. A matéria aqui em exame é, pois, a exigibilidade das contribuições sindicais e a irretroatividade da Lei n° 8.847/94, por violação do art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal. E sobre a mesma as três Càmaras do Segundo Conselho de Contribuintes já tem firmada sua jurisprudência, conforme se pode conferir do Acórdão n° 203-03.569, cujo voto do Relator- Presidente OTACILIO DANTAS CARTAXO foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Terceira Câmara, inclusive por mim, por isso que, aqui, leio e transcrevo esse voto como também minhas razões de decidir, verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso 1. letra a), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 5 2/6G• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'IR. ,e" Processo : 10820.000700/95-93 Acórdão : 203-04.890 Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.° 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram benefícios, como é o caso do parágrafo 4° do artigo 3° da referida lei, que permite á autoridade administrativa alterar o VTNm que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado por uma aliquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando aliquota de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 40 do artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94, o imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando aliquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declarou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UFIR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIR; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UFIR, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UFIR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFLR. 6 lie -4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA S,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000700195-93 Acórdão : 203-04.890 Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na fN/SRF 16/95 é totalmente inveridica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos n's 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Fisica, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pelo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional 7 e/Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,r1 1 -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; ::-...:!:, ce n . t7tVatt, Processo : 10820.000700/95-93 Acórdão : 203-04.890 desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão." Também, verifico que a decisão recorrida bem examinou a matéria de fato e com acerto, aplicou o direito, ao sustentar que, no caso, foi observada a anterioridade da lei e que a exigência tributária baseou-se nas normas de regência, conforme se infere dos Fundamentos de fls. 10. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 / Ac- BAS;TUO/FMES TA QÚA1t7 8

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Numero do processo: 10830.001362/99-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. PEREI td,441"—ODRIGUE PRESIDENT WIL 00 AUrfri ST ,/,/,(0 M r RELATOR QU S FORMALIZADO EM: O 4 FEV 20 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 Recurso n° : RP/102-129705 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARLOS ROBERTO DA CUNHA ROSSETO RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 14/15), tendo o Requerente interposto a Impugnação de (fls.18/32), que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 34/38) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 42/61, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 65/81), estando a ementa do acórdão assim gizada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagãos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 82/96) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 g/JÁ/ Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 97), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 101/106 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado neste está sustentado em jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 • VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: _ 7 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). ff/8 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga onmes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. ove 9 Processo n° : 10830.001362/99-21 Acórdão n° : CSRF/01-04.758 Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 WILFRIDO AU •STO M • • QUE: 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.000762/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o II e o IPI. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:55Z; created: 2009-08-06T21:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:55Z | Conteúdo => 4:4441rè.r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.000762/99-16 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2000. ACÓRDÃO N° : 301-29.452 RECURSO N' : 121.622 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE. • A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o II e o IPI. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 _ MOACYR E 7 'E MEDEIROS - 11, Presidente PA' O CENA MENEZES Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. A15/1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121 622 ACÓRDÃO N° : 301-29.452 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude da importação de • mercadoria descrita na Adição 001 da DI 98/1157340-9 de 18/11/98. Na ocasião, entendeu a Fiscalização que a imunidade tributária pleiteada (artigo 150, inciso VI, "a", § 2° da CF) não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente sustentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) é a Recorrente fundação instituída e mantida pelo Poder Público; b) a importação dos bens submetidos a desembaraço vincula-se às suas finalidades essenciais; c) o art. 150, VI, "a", § 2° da CF estabelece hipótese de imunidade, vedando a instituição, como hipótese de incidência de qualquer imposto, de um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os 4111 serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; d) goza, pois, a Recorrente, da imunidade constitucional no caso em questão, estando exonerada, por conseguinte, do recolhimento do Imposto de Importação e do IPI vinculado; e) indevida a exigência de recolhimento da multa prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, o que não ocorreu no caso concreto; O os juros de mora são indevidos, posto que o feito encontra-se pendente de avaliação no âmbito administrativo. p6Na decisão de primeira instância, a autoridade a julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender, em síntese, que onstituição 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.622 ACÓRDÃO N° : 301-29.452 Federal, ao fazer menção a "patrimônio, renda ou serviços" (art. 150, VI, "a"), seguiu a classificação adotada pelo CTN, em que os impostos, a partir de seus fatos geradores, estão divididos em quatro categorias (Impostos sobre Comércio Exterior, Impostos sobre o Patrimônio e a Renda, Impostos sobre a Produção e a Circulação, Impostos Especiais). Por conseguinte, a imunidade não seria extensiva ao II e ao IPI, que estariam hospedados em categorias não beneficiadas com o privilégio fiscal. Foi excluída, porém, a multa por falta de pagamento do Imposto de Importação, com amparo no ADN 10/97. Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados e esclarecendo que está dispensada da efetivação do depósito recursal, nos termos da IN/SRF n°93/98. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.622 ACÓRDÃO N° : 301-29.452 VOTO O recurso de fls. 192 e seguintes é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado.• Sob o meu prisma de avaliação, a imunidade tributária das fundações públicas (CF/88, art. 150, VI, "a", § 2°) estende-se aos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), desde que preenchido o requisito da vinculação da importação dos bens em relação às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, o que foi comprovado nestes autos. Instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV-Educativa tem como finalidade "a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão" (art. 3° do Estatuto), cabendo à mesma, para a consecução de seus objetivos: "I - operar emissoras de rádio e televisão; II - promover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênios ou outro modo adequado; III - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses comuns; IV - praticar demais atos pertinentes às suas finalidades." (art. 4° do Estatuto). A importação de equipamentos para promoção de emissões de rádio e televisão, por conseguinte, comporta evidente vinculação à atividade essencial da fundação em tela e, assim sendo, é a operação em questão enquadrada na imunidade tributária do art. 150, VI, "a". Quanto à extensão da vedação constitucional, somente a Constituição tem o condão de limitar o conceito de "patrimônio", visto tratar-se, no caso, de imunidade, não sendo possível adotar-se uma interpretação restritiva, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (R.E. n° 101.441-51R5). Note-se que a melhor doutrina não apresenta posições discrepantes, podendo-se apontar, a título de ilustração, os estudos de Gilberto de UlhiSa Canto e Aloysio Meirelles de Miranda Filho, bem como o de Plínio José Marafo todos abordando o tema sob o prisma do 10F (Cadernos de Pesquisas Tribu n° 16, Resenha Tributária, pp. 52 e 226, respectivamente). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.622 ACÓRDÃO N° : 301-29.452 Na esfera judicial, a matéria já foi igualmente apreciada, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda sob a égide da EC n 0 01/69, decidido: IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade Tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para que dela se excluírem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido (R.E. n° 88.671, Relator Ministro Xavier de 4111 Albuquerque, P Turma, DJU de 03/07/79, pp. 5.153/4). Referida orientação, porém, manteve-se inalterada com a promulgação da Carta Magna de 1988. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, entre outros tantos, assim decidiu: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. PATRIMÔNIO. INTEGRAÇÃO. I - Apelação que não contém os fundamentos de fato e de direito do inconformismo da parte, inobstante o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. • II - A APAE é entidade assistencial sem fins lucrativos de utilidade pública, cuja função básica é o atendimento gratuito aos excepcionais. III - A importação de conjunto de instrumento formando sistema neonatal computadorizado para análise automática e detecção dos distúrbios metabólicos causadores do retardamento mental ou físico em recém-nascidos e de outros aparelhos que utilizam a radiação gama, também computadorizados, tem absoluta conformidade com as finalidades essenciais da entidade. IV - As mercadorias, uma vez adquiridas, integram o património da impetrante, isto por manterem ligação direta com a atividade por ela desenvolvida. V - Imunidade reconhecida. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 121.622 ACÓRDÃO N° : 301-29.452 VI - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (Apelação em Mandado de Segurança n° 121254, Rel. Juiza Lúcia Figueiredo, Revista do Tribunal Regional Federal n° 21, p. 365) Esta Colenda Câmara, por sua vez, adota essa mesma orientação. Neste sentido, pode-se mencionar os Recursos 119.685 e 119.689, ambos relatados pela insigne Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Diante do exposto, e por . io o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. 1110 É o meu voto. Sala das Sesstest- 08 de novembro de 2000. / /PAUL I. UC ' A DE ME S - Relator 1110 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •7Stit , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.000762/99-16 Recurso n° :121.622 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.452. Brasilia-DF, +=2 03. b21303 Atenciosamente, O Moac edeiros _Prg íUentee da Primeira Câmara Ciente em g fio! D_GA f Oil r) g_oCUt AtP1- DA I - L?„5/iDA mAttoi/AL - - Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040386/87-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O conceito de decadência diz respeito, exclusivamente, a lançamento tributário, ato declaratório que se esgota em si, e não a prazo decorrido entre o fato gerador e a solução de eventual litígio, se aquele questionado. IRFONTE - DECORRÊNCIA - O conceito de decorrência, restrito ao âmbito interno do imposto de renda, nos casos em que a lei assim o estabeleça, não fundamenta a manutenção de exigência como decorrência de lançamento de tributo essencialmente distinto do imposto de renda. Preliminar rejeitada. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16511
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, anular a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.511 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — O conceito de decadência diz respeito, exclusivamente, a lançamento tributário, ato declaratório que se esgota em si, e não a prazo decorrido entre o fato gerador e a solução de eventual litígio, se aquele questionado. IRFONTE — DECORRÊNCIA - O conceito de decorrência, restrito ao âmbito interno do imposto de renda, nos casos em que a lei assim o estabeleça, não fundamenta a manutenção de exigência como decorrência de lançamento de tributo essencialmente distinto do imposto de renda. Preliminar rejeitada. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS EDUARD FRANKEL ACÚSTICA E ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 çr El • • RIA CHERRER LEITÃO •i LID NTE )'fr ROBERTO ri GONÇ • S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 DEZ 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 11.. ,,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.040386187-16 Acórdão n°. : 104-16.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA EST0d 2 ccs iffstâ MINISTÉRIO DA FAZENDA...,---. -. !,•,s •fp. . ''-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,, .1.-n ;,,, ';;=:.,;-:-n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.040386/87-16 Acórdão n°. : 104-16.511 Recurso n°. : 13.276 Recorrente : KLAUS EDUARD FRANKEL ACÚSTICA E ÓTICA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou parcialmente procedente a exigência do imposto de renda na fonte, relativa aos anos de 1985 a 1987, consignada no auto de infração de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Fundamenta a exação a omissão de receita da pessoa jurídica, apurada em procedimento específico relativo ao imposto sobre produtos industrializados, sendo deste, tomada, por decorrência, a presente lide. Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em preliminar, da nulidade do feito - por erro de pessoa, visto que o sujeito passivo da obrigação tributária seriam seus sócios, conforme artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 I No mérito, não teria ocorrido omissão de receita que importasse na redução do lucro real da pessoa jurídica. Requer, finalmente, seja sobrestada a exigência até o julgamento do feito que lhe deu origem, relativo ao IPI 3 ccs .`,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA " .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.040386/87-16 Acórdão n°. : 104-16.511 Ao se manifestar a autoridade monocrática rejeita a preliminar de erro de pessoa e, no mérito, limita-se a fundamentar seu decisório no conceito decorrência, visto que, pelo Acórdão n° 201-68.897, do 2° Conselho de Contribuintes, foi negado o recurso voluntário atinente à omissão de receita, acórdão por lapso citado no decisório como deste Primeiro Conselho. No entender daquela autoridade, 'verbis": "Em conseqüência da manutenção daquele item do lançamento no processo matriz, ou seja, caracteriza a omissão de receita, igual sorte colhe o lançamento neste feito decorrente" (fls. 33). Na peça recursal o sujeito passivo preliminarmente argüi da decadência do direito de constituição do crédito tributário, conforme artigo 150, § 4°, combinado com o 173, I, ambos do C.T.N. A seu entendimento, o lançamento é início da constituição do crédito tributário. Sua constituição definitiva ocorreria somente após esgotado qualquer recurso administrativo. Assim, se a decisão singular ocorreu em 1997, ressaltaria nulo o lançamento pela decadência. No mérito argumenta falecer base lógica e jurídica à exigência visto que o levantamento fiscal cogitado como fonte da exigência fez-se relativamente a outro imposto (IPI), que nada tem a ver com o IR, cujos critérios e parâmetros utilizáveis são distintos. É o Relatório. 4 ccs 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.040386/87-16 Acórdão n°. : 104-16.511 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Ao contrário da alegação do contribuinte o lançamento não é início. Sim, instrumento de constituição do crédito tributário que se esgota em si mesmo, CTN artigo 142. Trata-se de ato declaratório, de competência administrativa vinculada e obrigatória, que "não cria, não extingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece um direito preexistente, espancando duvidas e incertezas' (Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 . edição, pág. 459). Questionamentos administrativos a ele atinente somente têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário regularmente constituído (CTN artigo 141). Nunca, de lhe complementar a constituição, visto, como mencionado, esgotar-se tal ato em si mesmo! Insustentável, portanto, a preliminar de decadência fundada no prazo decorrido entre o fato gerador e o decisório singular ora litigado. Sem menção a que, o lançamento, efetuado em 1987, atinente aos anos de 1985 a 1987, se encontra no período aprazado de sua efetivação, pela legislação complementar. No mérito, equivocada a decisão recorrida. Por evidente, o conceito de decorrência se restringe ao âmbito do imposto de rende, neste, nos estritos casos em que a legislação a relaciona, como fundamento de exação. 5 ccs .;', k;-•:.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,p-, n. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.040386/87-16 Acórdão n°. : 104-16.511 Assim, fundamentar-se a manutenção de exigência tributária como decorrência de tributo absolutamente distinto quanto aos critérios e parâmetros de apuração, afigura-se procedimento desconexo, dado carecer absolutamente de embasamento lógico e legal. Se inequívoca a ocorrência de omissão de receita relativamente ao IPI, conforme Acórdão n° 201-68.897, acostado às fls. 23/31, tal fato, "per se", não tem o condão de sustentar, por mera decorrência, a manutenção de exigibilidade distinta. Impunha-se, sim, na órbita do tributo próprio, e sob os critérios a este aplicáveis, configurar-se a omissão de receita e sua implicação na alteração da disponibilidade econômica ou jurídica declarada pelo sujeito passivo. Aí, sim, sustentar-se-ia a decisão recorrida na decorrência, conforme preceito do artigo 8 do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamento legal desta pendenga. Ora, juntamente com a exigência relativa ao IPI foi laborado lançamento atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, por omissão de receita, conforme nos dá conta o documento de fls. 01, verso. Nenhuma menção, entretanto, àquele lançamento e seu deslinde no decisório recorrido. Neste contexto, rejeito a preliminar e, no mérito, anulo a decisão singular, para que outra s- processe na boa e devida forma. - : a s t.: s , essões - DF, em 18 de agosto de 1998\ RO : ERTO WILLIAM GONÇALVE 6 eu

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Numero do processo: 10768.019224/00-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVO FISCAL – PERC – CONCESSÃO – REGULARIDADE FISCAL – A prova da regularidade em relação aos tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei nº 9.069/95, há que ser verificada no momento da fruição do incentivo fiscal ou na sua concessão, assim considerado o momento em que a administração tributaria analisa a opção feita pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos.
Numero da decisão: 107-09.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WH1TE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a is grar o presente julgado. ‘441S INICIUS NEDER DE LIMA r-.IDE ¡TE L I MAR INCERO FORMALIZADO EM: 1, 1 ACt:7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATP SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERR BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. h MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA y kr> Processo n° :10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-09.067 Recurso n° :147138 Recorrente : WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão DRJ/RJOI n° 7.657/2005, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada contra decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. • Passo ao relato da origem e dos desdobramentos que interessam à solução do litígio. Em 08/03/2000, a contribuinte protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, Fl. 01. Para tanto, instruiu seu requerimento com documentação de Fls. 02168. Em 16/01/2001 (Fl. 130v), o sujeito passivo fora intimado, para no prazo de 30 dias, cumprir as exigências constantes em Fl. 129, sob pena de ver indeferido seu pedido (PERC). Em 20/02/2001, o servidor competente certificou que o prazo transcorrera sem que a interessada atendesse aos termos da intimação, Fl. 131. Em Fl. 132, consta despacho datado de 10/10/2001, onde, sob o argumento de desinteresse do contribuinte, a autoridade responsável indeferiu o PERC. Descontente com o indeferimento do qual tomara ciência em 25/10/2001, a contribuinte apresentou petição de Fls. 146/147, na qual esclareceu que não deixou de atender aos termos da intimação, tendo ocorrido equívoco de sua parte em numerar o processo ao qual se destinava o referido atendimento, fato que fez com que a autoridade preparadora juntasse a resposta à intimação, tempestivamente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4t SÉTIMA CÂMARA ';;c1(tes'i Processo n° :10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-99.067 ofertada, em autos de outro processo administrativo. Acostou a documentação que entendeu satisfazer a intimação em Fls. 149/325. Em 05/0312002, Fl. 327v, a contribuinte fora novamente intimada a cumprir as determinações de Fl. 326. Em 04/04/2002, Fls. 329/329, o sujeito passivo apresentou petição onde asseverou que as pendências apuradas pela fiscalização dizem respeito à pessoas jurídicas incorporadas, bem como requereu a extensão do prazo para atendimento da intimação por mais 30 dias. Em 15/09/2004, a autoridade competente formalizara o Despacho Decisório de Fls. 431/432, no qual decidira pelo indeferimento do pedido deduzido pela contribuinte, sob o argumento de que constariam débitos exigíveis em nome da contribuinte, fato que, nos termos do artigo 60, da Lei n° 9.069/95, impossibilita o deferimento do pedido. Inconformada com o teor do retro citado Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 11/11/2004, Fl. 434, a contribuinte oferecera, em 30/11/2004, Manifestação de Inconformidade de Fls. 436/438, onde contestou a decisão administrativa aduzindo o que se segue: - Inicialmente, alegou que o teor do indigitado Despacho Decisório não pode prosperar, haja vista que à época do protocolo a contribuinte apresentou todos os documentos necessários à comprovação de sua regularidade perante o FGTS, INSS, PGFN e SRF; - lnobstante o alegado, trouxe aos autos Certificados de Regularidade do FGTS, documentos emitidos pela Caixa Econômica Federa, que a contribuinte entende aptos a comprovar sua regularidade perante o FGTS, Fls. 462/469; 3 \e • • , JTt ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.ei :`' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-09.067 - Invocou o principio da verdade material, para requerer a posterior juntada de demais certidões que comprovem sua regularidade perante os órgão de arrecadação; - Sustentou que inexiste razão ao indeferimento do PERC, porquanto o artigo 60, da Lei n° 9.069195, exige a comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Destarte, concluiu que não havendo se falar em débitos de tributos e contribuições federais, haja vista que o sujeito passivo se apresentava em situação regular, nada existe a sustentar o indeferimento perpetrado pela autoridade fiscal; - Por derradeiro protestou pela reforma do guerreado Despacho Decisório, com o consequente deferimento do PERC em comento. Apreciada pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJOI, em sessão de 19/05/2005, a referida Manifestação de Inconformidade não obteve o êxito esperado, uma vez que a Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter o teor do Despacho Decisório. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 7.657/2005, Fls. 471/474, a decisão de 1° instância fora sustentada nos seguinte termos: - De inicio, logo após breve comentário sobre o litígio tratado no presente processo, transcreveram o artigos 60 da Lei n° 9.069/95, 27 da Lei n° 8.036/90, 195, § 3° da Constituição Federal e 18 da Norma de Execução SRF/COSAR n° 06/1998, todos no sentido de condicionar a concessão de beneficios fiscais à comprovação da regularidade fiscal do pretenso beneficiado; - Aduziram que nos casos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a regularidade fiscal pode ser atestada pela própria administração através de despacho emitido 4Q MINISTÉRIO DA FAZENDA u • •' Ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA• Processo n° :10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-09.067 pelo órgão encarregado de apreciar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC; - Todavia, ressaltaram que caberia ao contribuinte a apresentação dos seguintes documentos: Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela CEF, Certidão Negativa emitida pela PGFN e Certidão Negativa obtida junto ao INSS, sob pena de ver indeferido seu pedido; - Salientaram que a contribuinte fora devidamente intimada a solucionar pendências junto a Receita Federal, não obtendo sucesso na comprovação de sua regularidade fiscal; - Sobre os Certificados de Regularidade do FGTS, acostados em Fls. 462/469, asseveraram que tais documentos seriam válidos entre 29/06/2004 e 28/07/2004. Nesta senda, tendo em vista que o Despacho Decisório que indeferiu o pedido fora proferido em 15/09/2004, aduziram que os referidos certificados não se prestaram a comprovar a regularidade fiscal do sujeito passivo, uma vez que não mais vigoravam quando da apreciação do pedido. Frisaram, ademais, que até a data do julgamento de 1° instância, a contribuinte não apresentara as demais certidões comprobatórias de regularidade fiscal; - Diante dos argumentos que delinearam, decidiram no sentido de manter os termos do Despacho Decisório de Fls. 431/432, indeferindo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Irresignada com a decisão totalmente contrária às suas pretensões, da qual fora cientificada em 10/06/2005, Fl. 477, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 479/484, interposto em 11/07/2005. ' 1t MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • ,ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-09.067 Saliente-se por oportuno, que a recorrente deixou de efetuar o arrolamento de bens tendo em vista que a lide em análise não cuida de exigência de tributos. Pretende reformar o aresto a quo com as seguintes razões: - Inicia seu arrazoado aduzindo que, à época do protocolo do PERC, apresentou todos os documentos exigidos pela fiscalização no sentido de comprovar sua regularidade perante a administração. Ademais, ainda que sua conta corrente registrasse débitos, ressaltou que a regularidade fiscal restou caracterizada à época do requerimento; - Ainda quanto sua regularidade fiscal, alega que uma simples análise nos sistemas de controle de validade e legalidade de emissão de certidões de todos os órgão federais é suficiente para comprovar a situação das certidões emitidas em seu favor no momento do protocolo do pedido; - Assevera que o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não dispõe que a regularidade fiscal deva observada no momento da apreciação do pedido. Assim, ao interpretar a norma de maneira divergente do entendimento esposado pela contribuinte, a autoridade fiscal insere palavras onde a Lei não o fez, incorrendo em afronta ao principio da legalidade insculpido na Constituição Federal; - Sustenta que a regularidade fiscal somente pode ser exigida no momento do protocolo do pedido ou no momento de sua concessão, sem que tal escolha possa prejudicar o contribuinte. Subsidiariamente, reclama pela aplicação do principio da verdade material, pois segundo os termos do artigo 37 da C.F, o beneficio há de operar em seu favor e não do ente público; 6 \-6) MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019224/00-03 Acórdão n° 107-09.067 - dia os termos do Acórdão proferido no julgamento do Recur Especial n° 196.161, de lavra do Ministro Humberto Gomes c. Barros, donde extrai que " o artigo 60 exige a certidão, iv concessão, ou no reconhecimento; em um ou no outro momento"; - Insiste que os requisitos previstos em Lei, necessários à concessão do beneficio, por estarem presentes no processo, respaldam seu direito; - Esclarece que, embora estivesse regular à época do protocolo do pedido, sempre que intimada, forneceu à fiscalização documentação apta a demonstrar sua regularidade perante os órgão federais; - Postula para que as demais certidões sejam apresentadas no transcorrer do presente processo administrativo, caso assim entenda este Colegiado; - Requer a reforma da decisão recorrida com o consequente deferimento do PERC. Por fim, protesta pela produção de provas admitidas em direito, bem como para que as intimações sejam feitas na pessoa de seu patrono. É o Relatório. 7 \-8 , e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-09.067 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Dispõe o art. 60 da Lei n° 9.069195: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A concessão do incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda devido nos fundos de investimento regionais se dá no momento em que o contribuinte faz a opção em sua Declaração de Rendimentos. O reconhecimento se dá com a ordem de emissão do Certificado de Investimento pela autoridade tributária. A verificação da regularidade fiscal pode ser feita no momento em que se pratica o ato de reconhecimento do incentivo. Eventuais pendências fiscais existentes naquela data devem ser comunicadas especificamente ao contribuinte em homenagem ao contraditório e a ampla defesa. A resistência do contribuinte à glosa total ou parcial no Extrato de Aplicações, que se materializa no protocolo do Pedido de Revisão de Emissão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC circunscreve o litígio administrativo às pendências que motivaram a glosa. No caso em exame, a glosa foi comunicada ao contribuinte em 28 de julho de 2000 (fls. 4, verso.), sendo o PERC protocolado em 26/09/2000. A data limite era 29/06/2001, conforme AD COSAR 36/2000. 8 1 •5:^:k t•Pe MINISTÉRIO DA FAZENDA -I • • r: " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019224/00-03 Acórdão n° : 107-09.067 Conforme intimação de fls. 129/130, foram as seguintes as pendências comunicadas ao contribuinte: 1) Justificar os débitos "suspensos por medida judicial"; 2) Justificar os débitos "suspensos por retificação de lançamento"; 3) Liquidar os débitos indicados às fls. 76/77; 4) Esclarecer as irregularidades de fls. 97 e 105; e 5) Apresentar CND. Respondendo à intimação, fls. 147, a contribuinte justificou todas as pendências, tendo apresentado Certidão Positiva com Efeitos de Negativa datada de 14 de dezembro de 2000, fls. 269. Apreciando o PERC em 18/12/2001, fls. 326, a autoridade administrativa fez novas exigências, agora acrescentando pedido de nova CND e Certidão da PGFN e do INSS, pois consulta ao CADIN revelou a existência de pendência em relação à Receita Federal e ao INSS. A contribuinte respondeu, fls. 328, que as pendências referiam-se, também, a empresas por ela incorporadas. Pediu prazo para regularização e apresentação de Certidões. Em 15/09/2004, o PERC foi indeferido, pois, segundo novo levantamento de situação providenciada pela autoridade administrativa naquela data, havia débitos exigíveis. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte defende que na data do PERC apresentou todos os documentos que provavam sua regularidade perante o FGTS, INSS, PGFN e SRF. Apresentou naquele ato CRF do FGTS e protestou pela apresentação de novas Certidões quanto à Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. 9f1s. 437). 9 • •• ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA L.F- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5.1P 4:1/41' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.019224/00-03 Acórdão n° :107-09.067 O litígio está delimitado pela Notificação feita ao contribuinte do indeferimento do PERC. Não é possível aceitar que o surgimento de eventuais novas pendências após a prova feita pelo contribuinte de sua regularidade, inclusive com apresentação de Certidão Positiva, com Efeitos de Negiva para provar sua regularidadeor essa Notificação. Sa da Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. j(--e LUIZ M RTI • VALERO io Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000410/98-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.128 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / AN kiNICÍCARLO0 rvi ULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2n06 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA Processo n° : 10805.000410/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.128 Recurso : 203-120.124 Recorrente : TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26/03/1998 (fl. 98) para exigir o crédito tributário de R$ 56.051,25, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1996 e setembro de 1997. Segundo a descrição dos fatos, a recorrente é prestadora de serviço de transportes e na sua atividade utiliza veículos próprios e de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, Ao utilizar veículos de terceiros, exclui da base de cálculo da contribuição os valores dos fretes que transfere a estes. A DRJ em Campinas manteve o lançamento por meio da Decisão n2 958, de 27/06/2001. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n 2 203-08.635 (fls. 135/139), no qual ficou decidido que: 1) a recorrente não provou trabalhar por comissão oriunda do agenciamento de fretes para terceiros; 2) não há previsão legal para a excluir da base de cálculo do PIS os pagamentos a transportadores contratados para a efetiva realização dos serviços vendidos pela recorrente. Foi interposto Recurso Especial com fulcro na divergência de julgados no art 32, II do anexo II à Portaria MF n2 55/98, no qual a recorrente alegou, em síntese, que existe base legal para a exclusão pretendida no caput do art. 32 da MP. N2 1.212/95, que se refere expressamente aos resultados auferidos nas operações em conta alheia, acrescentando que celebra contratos de comissão com os transportadores autônomos e que recebe cerca de 17% do total do frete contratado. Este modo de operar não constitui nenhum subterfúgio ou dissimulação grosseira para driblar a tributação e encontra respaldo no art. 110 do CTN. Por meio do Despacho n2 203-192 (fl. 170), o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. Intimada, apresentou a Procuradoria da Fazenda Nacional suas contra-razões às fls. 175/181. É o Relatório. 2 Processo n° : 10805.000410/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.128 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relato' Analisando a íntegra do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 139), verifica-se que foi fundamentado não só na inexistência de previsão legal para excluir da base de cálculo os fretes contratados com terceiros, mas também na inexistência de provas quanto à alegação de que suas receitas, nestes contratos, referem-se apenas à comissão pelo agenciamento dos fretes. Ora, a alegação no sentido de que os valores excluídos da base de cálculo referem- se ao agenciamento de fretes é fato modificativo da pretensão fazendária, cujo ônus da prova cabia à defesa, nos termos do 16, III, do Decreto n 2 70.235/72, combinado com o art. 333, II, do CP C. Portanto, não tendo provado o fato em que se fundamentou a defesa, foi correta a decisão da Câmara recorrida em não acolher a pretensão do contribuinte quanto à exclusão dos fretes pagos aos transportadores autônomos. O Acórdão 203-08.283 não se presta para comprovar a divergência de julgados, posto que interpretou o inciso III do parágrafo 2 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, que não foi invocado nas razões de decidir do acórdão recorrido. O Acórdão 101-94.114 não interpretou nenhum dispositivo da Lei n2 9.718/98, razão pela qual também não serve como paradigma. Quanto ao Acórdão 201-73.817, verifica-se que a situação de fato enfrentada naquele julgado era totalmente diversa da deste processo. Lá existia prova inequívoca do agenciamento de fretes, conforme deixou claro na sua ementa o ilustre camarada Rogério Dreyer. Aqui, a razão de decidir foi justamente a inexistência de prova do agenciamento de fretes. Logo, inexistindo no presente processo prova sobre o agenciamento de cargas supostamente praticado pela recorrente, claro está que não existe divergência a dar supedâneo ao conhecimento do Recurso Especial, pois a divergência só se configura diante de interpretações diferentes de um mesmo dispositivo legal quando aplicado a situações fáticas semelhantes. Diante da inexistência de requisito fundamental de admissibilidade, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do Recurso Especial. Sala da , Sessões, 18 de outubro de 2005 A A 7/4 Ctatt ANTÓNIO CARLOS AT UM IÇI/P 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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