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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5561160 #
Numero do processo: 14041.000930/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. O exame da fraude, na modalidade simulação ou dissimulação, pela interposta pessoa, envolve e exige a apreciação do direito constitutivo à realização do lançamento. Há ilegitimidade passiva pela ausência de comprovação suficiente do uso ou beneficio da conta bancária mantida pelo autuado em nome da interposta pessoa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERPOSTA PESSOA. A comprovação do dolo e fraude do autuado, pela utilização das contas bancárias em nome de interposta pessoa não admite presunção ou a existência de meros indícios. Há necessidade de provas firmes, seguras e estremes de dúvidas, ainda que indiciária, mas suficiente à comprovação da acusação fiscal. DECADÊNCIA. Comprovado pagamento de parcela do tributo, a decadência do IRPF, sujeito ajuste anual, regre-se pela regra do art. 150, Par. 4°, do CTN e jurisprudência pacificada do C. STJ, em recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Anísio Batista Madureira, OAB/DF 8.088. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     2 do  relator.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr. Anísio Batista Madureira, OAB/DF  8.088.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício da decisão da DRJ de  Brasília/DF que manteve parte da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  relativo às seguintes infrações fiscais:  a)  Dedução indevida de despesas médicas;   b)  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  em  conta  de  interposta  pessoa,  com multa  qualificada  de  150%.  c) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, em conta do autuado, com multa de oficio de 75%.  Auto de Infração a fls. 766 e sgts. (pdf, fls. 1548 e sgts.).  Relatório Fiscalização a fls. 775 a 795 (pdf, fls. 565 e sgts.)   Decisão  da  DRJ  que  negou  conhecimento  à  Impugnação  pela  intempestividade (fls. 109 a 125).  Acórdão  da  2ª  TO  (fls.  171  a  179  (pdf,.  958  a  962)  admitindo  a  tempestividade da Impugnação.  Decisão  recorrida  da  DRJ  (fls.  243  ­  pdf,  92  ou  992),  reconheceu  a  decadência do exercício de 2001, relativo à omissão de rendimento dos depósitos bancários na  interposta pessoa, com a multa qualificada de 150%; glosa das despesas médicas; e omissão de  rendimentos  dos  depósitos  bancários  na  conta  do  autuado,  com multa  de  ofício  de  75%;  e  decadência  do  exercício  de  2002,  relativo  à  glosa  das  despesas  médicas  e  a  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários na conta do autuado, com multa de ofício de 75%.   Foi mantida a autuação apenas sobre a omissão de rendimento dos depósitos  bancários  na  interposta  pessoa,  com  a  multa  qualificada  de  150%,  do  exercício  de  2002.  Decisão que se encontra assim ementada:   Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Acórdão n.º 2201­002.461  S2­C2T1  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  PEREMPÇÂO ­ INEXISTÊNCIA.  Considera­se tempestiva a impugnação apresentada quando, por  Decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  intimação  por  meio  de  Termo  de  Recusa  foi  considerada  inválida,  considerando­se  como  data  de  ciência  do  lançamento  aquela em que a impugnação foi apresentada.  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  caso  de  dolo  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  que  prevê  como  termo  inicial  de  contagem  desse  prazo,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No Recurso  Voluntário  sustenta  preliminar  de:  (a)  Ilegitimidade  de  parte  por não ser titular das contas bancárias, objeto da autuação; (b) Decadência do ano­base 2001,  exercício  de  2002,  diante  da  notificação  do  lançamento  realizada  em  29.03.2007  (data  da  impugnação).  No  mérito,  sustenta  que  os  depósitos  bancários  decorrem  da  atividade  de  factoring, equiparada a pessoa jurídica e assim devem ser tributados e não na pessoa física, e a  movimentação financeira decorre da empresa Fortaleza Fomento Mercantil Ltda. Por fim, pede  exclusão da multa qualificada de 150%, por não existir fraude ou dolo.   Recurso  de  Ofício  em  relação  ao  cancelamento  total  da  autuação  do  exercício de 2001 e parcial de 2002, pelo reconhecimento da decadência.  Anoto  que  a  Impugnação,  a  decisão  recorrida  e  o  Recurso  Voluntário  encontram juntados nos autos do Proc. nº 10166.003037/2007­35.  Observo o Recurso  foi admitido e sobrestado na forma dos Par. 1º e 2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela Portaria  n° 545, de 2013, os autos retornam a julgamento.   Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário e de Oficio, o primeiro sobre a omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  na  conta  de  interposta pessoa, com multa qualificada de 150%, do exercício de 2002; o segundo (de oficio)  relativo  às  seguintes  infrações,  canceladas  pela  decisão  recorrida  pelo  reconhecimento  da  decadência.  1 ­ Dedução indevida de despesas médicas;   2 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, em conta do autuado, com multa de oficio de 75%;   3 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, em conta de interposta pessoa, com multa qualificada de 150%, do exercício  de 2001.  A  decisão  recorrida  cancelou  a  autuação  do  exercício  de  2001  realtivo  a  omissão de rendimento caracteriza pelos depósitos bancários na interposta pessoa, com multa  qualificada  de  150%,  despesas médicas  e  omissão  de  rendimentos  caracteriza  por  depósitos  bancários  na  conta  do  autuado,  com  multa  de  75%,  do  exercício  de  2001  e  2002,  pelo  reconhecimento da decadência.   Com o cancelamento parcial da autuação há Recurso de Oficio que deve ser  conhecido e decidido junto com o Recurso Voluntário.  A  fiscalização  teve  início  em  06.01.2005,  com  a  expedição  do  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal e  lavratura do termo de Início de Fiscalização em nome de  Joaquim Elias de Andrade (fls. 02, do Anexo I), então sogro do autuado.   Joaquim Elias à época da intimação contava com 97 anos de idade e tomou  ciência pessoal do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização para  apresentar nomes dos bancos, agência e contas correntes e cadernetas de poupança de todas as  instituições financeiras que manteve e mantinha conta nos anos de 2000 e 2001 e os extratos  bancários correspondentes.  Em resposta, Joaquim explicou não ter como apresentar a relação dos nomes  de  bancos  por  não  possuir  conta  bancária  no  período  objeto  da  intimação  (fls.  10  e  11  do  Anexo I).   Diante  da  negativa,  foi  expedido  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  ao  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  –  BESC,  para  apresentar os extratos bancários referentes à conta corrente mantida em nome de Joaquim Elias  de Andrade (fls. 136/137 do Anexo I), movimentadas por procuração por seu neto José Mauro  Andrade Alvim.  Houve análise da situação patrimonial de  José Mauro Andrade Alvim, neto  de  Joaquim  Elias,  filho  do  autuado,  com  relação  às  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos  calendário de 2000 e 2001 (fls. 02 a 05 do Anexo II).   Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Acórdão n.º 2201­002.461  S2­C2T1  Fl. 4          5 Verificou­se decréscimo patrimonial no primeiro ano e acréscimo patrimonial  no  ano  seguinte  pelo  recebimento  de  quotas  de  capital  da  empresa  MTA  Edificações  e  Incorporações Ltda., no valor de R$ 235.250,00.   José Mauro Andrade Alvim  faleceu  em 12.05.2002,  e  sendo procurador  de  conta bancaria do avô Joaquim Elias, teve movimentação superior a R$ 70.000,00.   Nos  anos­  calendário  de  2000  e  2001,  as  despesas médicas  de  José Mauro  foram deduzidas pai, ora autuado, Mauro Trindade Alvim.  Vemos ao exame das razões de Recurso Voluntário.  Interposta pessoa. Preliminar. Mérito.   Examino o Recurso Voluntário sobre a omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada do exercício de 2002, da interposta pessoa.   Sustenta  o Recorrente,  em  preliminar,  ilegitimidade  passiva  para  responder  pela autuação em razão de não ser o titular da conta bancária nº 14210­3, Agência 047, do Banco  do Estado de Santa Catarina ser de titularidade de seu ex­sogro, Joaquim Elias de Andrade.  Cuida­se da acusação de  fraude, na modalidade simulação ou dissimulação,  pela  utilização  da  conta  bancária  da  interposta  pessoa,  matéria  que  envolve  e  se  confunde,  necessariamente, com o mérito, ou seja, o exame do direito constitutivo a realização da própria  autuação.   Por  isso  afasto  a  preliminar  por  não  se  cuidar  de  prejudicial  ao  desenvolvimento  válido  regular  do  processo,  mas  do  direito  constitutivo  a  realização  do  lançamento, sem prejuízo de retornar ao exame da matéria..   Contata­se dos autos, sem contrariedade, que a conta bancária nº 14210­3, do  Banco do Estado de Santa Catarina – de titularidade de Joaquim Elias de Andrade era movimentada  por procuração pelo seu neto José Mauro Andrade Alvim, filho do autuado falecido. Isto esta  claro nos autos e não é negado em nenhum momento pelo autuado.  Pois bem, quais foram aos motivos para manter a autuação?  Os  elementos  de  convicção  do  julgador  a  quo,  extraídos  do  Relatório  de  Fiscalização  para  manter  a  autuação  pela  interposta  pessoa  foram  no  sentido  de  o  autuado  utilizar­se ou se beneficiar das contas bancarias do ex­sogro e ainda:   a) da idade avançada do ex­sogro Joaquim Elias, com 97 anos;   b)  a  movimentação  da  conta  de  Joaquim  ser  feita  pelo  neto,  José  Mauro  Andrade Alvim, por procuração;   c) o falecimento desse neto, sem deixa bens a inventariar;   d)  as  despesas  médicas  do  neto,  Jose  Mauro,  serem  pagas  pelo  pai,  ora  autuado;   Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     6 e) e a constituição de empresas familiares em comum, uma com o nome de  MTV, iniciais do autuado.  Estes  foram  os  fundamentos  da  autuação  da  convicção  de  que  as  contas  bancárias  de  titularidade  de  Joaquim  Elias  pertenceriam  ao  Recorrente  ­  autuado,  com  a  utilização  assim  da  interposta  pessoa,  primeiro  do  filho,  Jose Mauro,  falecido,  depois  dele  autuado.  A qualificação da penalidade decorre desse  fato, da existência da  interposta  pessoa, com a multa de 150%, conforme lemos no Relatório de Fiscalização.   Essas  razões  expendidas  pela  decisão  recorrida  sobre  a  idade  avançada  de  Joaquim,  titular da  conta; movimentação da  conta por procuração, pelo  neto;  falecimento do  neto ­ procurador, sem bens a inventariar; despesas médicas do filho custeadas pelo pai podem  revelam indícios da interposta pessoa, mas não permitem e não autorizam comprovar de forma  firme e segura a utilização da conta bancária pelo autuado.  O procurador da conta bancária nº 14210­3 e quem a movimentava era, de fato  o neto, José Mauro Andrade Alvim, filho do autuado que faleceu sem deixar bens a inventariar.  Depois  o  inventário  foi  aditado  para  acrescentar  os  bens  constantes  da  declaração  anual  de  ajuste, mas sem incluir a conta bancária objeto da autuação.   As  despesas  médicas  de  José  Mauro  Andrade  Alvim  foram  deduzidas  indevidamente  pelo  autuado,  por  não  ser  seu  dependente.  Mas  isto  não  permite  extrair  a  conclusão  a  que  chegou  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  sem  existir  outros  elementos  de  prova, ainda que indiciários de que o pai, autuado, se utilizou efetivamente da interposta pessoa  do filho, falecido.  É certo que o autuado também recebeu procuração para movimentar a conta  bancária nº 14210­3, Agência 047, do BESC, em nome do ex­sogro Joaquim Elias de Andrade,  (fls. 781 e 783 do Relatório de Fiscalização, itens b e h), mas não consta e não se comprovou  nos autos tenha o autuado feito uso, se beneficiado ou movimentado essa conta.   A  comprovação  da  fraude,  pela  interposta  pessoa,  ao  contrário  presunção  legal do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, não admite qualquer presunção, exige provas firmes e  seguras,  ainda  que  essa  comprovação  seja  feita  por meio  indiciário, mas  desde  que  indícios  suficientes à comprovação do fato acusatório.  É  necessária  comprovação  segura  se  o  autuado  de  fato  se  utilizou  ou  se  beneficiou da conta bancária em nome de Joaquim Elias, seja de forma direta ou indireta, por  intermédio de seu filho, José Mauro, falecido.   Não  há  noticia  da  intimação  ou  da  oitiva  do  titular  da  conta  bancária,  Joaquim Elias de Andrade, o de  seu  filho, que  faleceu  logo após a autuação, para explicar  a  origem e o destino dos depósitos bancários.  Houve intimação, em 30.10.2006, para Joaquim Elias de Andrade (fls. 414,  do Anexo I) ­ informar o nome das pessoas para quem outorgou procuração para representá­lo  perante as instituições financeiras e bancos em geral, inclusive para abrir e movimentar contas  bancárias e cadernetas de poupança no período de 1990 a 2005.   Não há resposta e o Relatório de Fiscalização nada explica.  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Acórdão n.º 2201­002.461  S2­C2T1  Fl. 5          7 Não há elementos seguro de prova, ainda que  indiciários, de que o autuado  seja de fato o titular da conta bancária mantida em nome do ex­sogro, Joaquim Elias, ou então  que tenha se utilizado do filho, José Mauro, falecido, para se beneficiar dos depósitos bancários  e assim se admitir a fraude pela existência da interposta pessoa.  A  interposta  pessoa  configura  fraude,  na modalidade  simulação  ou mesmo  dissimulação,  e  não  admite  qualquer  presunção.  Há  necessidade  de  provas  firmes,  seguras,  consistentes  e  estreme  de  dúvidas,  da  efetiva  utilização,  pelo  autuado,  da  interposta  pessoa,  ainda  que  essa  comprovação  se  faça,  repetimos,  por meios  indiciários, mas  suficientes  para  comprovação do fato.  Por essa razão, há de fato, ilegitimidade, não se comprovou a sujeição passiva  do  autuado  para  responder  pela  autuação  no  exame  da  materialidade  e  sujeição  passiva  do  direito constitutivo a realização do lançamento (autuação).  Recurso de oficio: Omissão de  rendimentos mantidos na conta bancária da  conta de interposta pessoa, com multa qualificada.  Afastada  a  sujeição  passiva  do  autuado  pela  manutenção  ou  utilização  da  conta bancaria mantida  em nome de  interposta pessoa,  fica prejudicado o  exame das demais  questões  objeto  do Recurso Voluntário  e  parte  do Recurso  de Oficio,  relativo  a  omissão  de  rendimentos decorrente dos depósitos bancários .  Resta  exame  o  Recurso  de  Oficio  em  relação  ao  reconhecimento  da  decadência  pela  decisão  recorrida  sobre  a  omissão  de  rendimentos  das  contas  bancários  do  próprio autuado e a glosa das despesas médica, ambas do ano calendário de 2001.  A acusação de dolo e fraude ocorreu em relação a interposta pessoa , assim, a  regra decadencial deve obedecer ao art. 150, Par., 4°, do CTN, se houver pagamento de parcela  do  imposto  sobre  a  renda,  sujeito  a  ajuste  anual,  conforme  entendimento  pacificado  pelo C.  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª  Seção,  j.,  12.08.2009,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  a  teor  do  art.  62­A  do  Regimento Interno.  A decisão recorrida, com base nos documentos de fls. 739 a 746, reconheceu  que houve pagamento (fls. 999).  A  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  29.03.2007,  data  do  protocolo  da  Impugnação, com a tempestividade reconhecida pelo v. Acórdão da C. 2ª TO, da relatoria do i.  Cons. Dr. Antonio Lopo Martinez.  Contados cinco anos, entre 01.01.2002 e a data da notificação do lançamento  em  20.03.2007,  temos  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  com  ocorrência  da  decadência,  pela regra do art.150, Par., 4°, do CTN.  Vemos assim que a decisão recorrida agiu com inteiro acerto ao reconhecer a  decadência,  assim deve  ser mantida  e prestigiada,  negando­se,  em consequência,  provimento  ao Recurso de Oficio.   Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     8 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário para reformar a decisão recorrida e negar provimento do Recurso de Oficio, em  conseqüência cancelar a autuação.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11052.000265/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA. Diferentemente da indenização que visa recompor a perda patrimonial, os juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. O IRPJ incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Araújo, que dava provimento integral ao recurso. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo..
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA. Diferentemente da indenização que visa recompor a perda patrimonial, os juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. O IRPJ incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 441          1 440  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000265/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  HABITA CIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE  DEFESA.  O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de  articular as razões que justificam o lançamento.  AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA.  Diferentemente  da  indenização  que  visa  recompor  a  perda  patrimonial,  os  juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no  cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade  de apuração dos tributos em tela.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.  O  IRPJ  incide  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda  decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Hélio Araújo, que dava provimento integral ao recurso.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 02 65 /2 01 0- 07 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo..    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1255.375  da  3ª  Turma  da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA. JUROS.   Os juros auferidos compõem a base de cálculo do IRPJ.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores  é  uma  faculdade  do  contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 27/06/2013 (cf. AR a fls.  423) e interpôs recurso voluntário em 23/07/2013 (doc. a fls. 427 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que,  em13  de  junho  de  1973,  foi  entregue  em  custódia  ao  então  Banco  Ypiranga,  depois  sucedido  pelo  BCN  e  este  pelo  Bradesco,  Letras  imobiliárias  no  valor  de  CR$12.200.000,00, moeda da época, de emissão de diversas companhias;  b)  que,  no  período  de  junho  de  1973  até  maio  de  1974,  todos  os  cupons  vencidos foram recebidos pela recorrente;  c) que, a partir de maio de 1974, sem qualquer aviso ou explicação, o banco  depositário da custódia deixou de enviar os cupons e as  letras vencidas para que a  recorrente  pudesse resgatá­los;  d) que a recorrente quase simultaneamente com o depósito da custódia, havia  contratado  com  o  banco,  um  empréstimo  externo  denominado  OPERAÇÃO  63,  dando  as  garantias  exigidas  no  referido  contrato,  delas  não  fazendo  parte  a  operação  de  custódia,  até  porque existia proibição legal para tanto;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11052.000265/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.428  S1­C3T2  Fl. 442          3 e) que o banco, sem ciência da recorrente encerrou em março de 1975 a conta  corrente  bancária  antecipando  o  resgate  das  letras  imobiliárias  e  o  compromisso  da  ultima  parcela da OPERAÇÃO 63 que venceria em julho de 1975 antecipada para o mês de março;  f) que os rendimentos das letras imobiliárias de maio de 1974 até outubro de  1975 com a inclusão dos juros, correções monetárias resgates normais e antecipados, somam os  seguintes montantes:  ­ JUROS (Delfin, Tradição e Vitória­Minas)...................... CR$ 1.129.445,00  ­ CORREÇÕES (ldem Idem) ...............................................CR$ 4.650.613,96  ­ RESGATES (Tradição) ........................................................CR$ 100.000,00  ­ RESGATES (Vitória­Minas) .............................................CR$ 8.000.000,00  ­ MENOS Deságio da Vitória­Minas .....................................CR$ (53.075,00)  ­ TOTAL ............................................................................CR$ 13.826.983,96    g)  que,  deste  total  foram  retiradas  as  seguintes  parcelas  da  Operação  63:  Janeiro de 1975, no valor de CR$ 751.339,40, e Julho de 1975, no valor de CR$ 2.391.844,66,  totalizando CR$ 3.143.184,06  h) que os Valores acima mencionados foram obtidos a partir dos documentos  colocados à disposição da impugnante, que procedeu ao levantamento da sua posição contábil,  chegando à conclusão de que era credor da quantia de CR$ 10.683.799 90;  i) que, como se verifica  todos os fatos geradores tanto do resgate como dos  rendimentos dos juros, ocorreram entre maio de 1974 a outubro de 1975, conforme item 13.4  letra c do Termo de Constatação Fiscal, que reproduz explicação dada pela recorrente durante a  fiscalização, verificada nos livros e documentos e aceitas pelo Senhor Auditor;  j)  que,  sentindo­se  espoliada,  por  ato  unilateral  praticado  pelo  Banco  Bradesco  (sucessor do BCN),  porpôs  ação  de  depósito  cumulada  com prestação  de  contas  e  perdas e danos, distribuída à 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro;  l)  que  obtendo  êxito,  a  recorrente  promoveu  a  execução  provisória  da  sentença, tendo o juizo da 34ª VARA determinado a emissão de dois mandados de pagamento  junto ao Banco do Brasil, o primeiro emitido em 04/05/2006 autorizou o levantamento de R$  26.408.848,79 (60% do saldo existente na conta judicial) e o segundo em 25/09/2006 no valor  de R$ 18.272.120,32;  m) que os Valores recebidos por força da Sentença Judicial correspondem à  reposição  das  perdas  patrimoniais  em  razão  de  apropriação  indébita  por  parte  do  Banco  Depositário  das  Letras  Imobiliárias  e  que  tais  valores  não  são  tributados  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  visto  que  se  trata  de  um  direito  devidamente  ativado  e  os  eventuais juros repõem o valor aproximado do bem espoliado;  n) que esse também é o entendimento do Conselho de Contribuintes;  o)  que,  infelizmente,  assim  não  entendeu  o  senhor  fiscal  autuante  e  lavrou  auto de infração, exigindo imposto de renda sobre os depósitos bancários recebidos da Justiça  em  recomposição  às  perdas  sofridas,  as  quais  se  referiam  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de maio de 1974 a abril de 1975;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 p) que, mesmo que assim não fosse, os valores recebidos em malo e setembro  de 2006, somente os juros deste periodo, poderiam ser objeto de lançamento, uma vez que os  juros  até  dezembro  de  2005  estavam  prescritos,  vide  item  14.1  do  Termo  de  Constatação  Fiscal.   q) que, os valores objeto do auto de infração, foram atingidos pelos efeitos da  decadência, porque tributa fatos gerados ocorridos no período de maio de 1974 a abril de 1975,  portanto há exatos 35 anos, assim, o presente auto de infração já nasceu nulo de pleno direito.   r) que a fiscalização teve inicio em 22 de abril de 2009 e encerramento em 28  de junho de 2010, assim, o lançamento só poderia ser efetuado até o ano de 2005, ou seja, 05  (cinco) anos anteriores a data do encerramento da fiscalização;  s) que houve cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora  adicionou como receitas omitidas,  além da matéria antes  tratada outras  receitas de diferentes  naturezas (Rec, Aplic. Financ. Rendim. Op. Com ações e dividendos Op. Com Ações fls. 194 e  195) não exite em nenhum ponto do termo de verificação ou no próprio auto de infração IRPJ  qualquer  menção  a  origem  dos  valores  ali  lançados,  não  há,  pois  nenhuma  fundamentação  jurídica que as justificasse essa omissão de fundamentação;  t) que o contribuinte não sabe como se defender, pois o Fiscal menciona no  item 14.3,  que  o  laudo do  perito  judicial  calculou  os  juros  até  30/01/2006,  enquanto  que no  item 14.1 diz que  tais valores  foram recebidos em 04/05/2006 e 25/09/2006,  logo não existe  cálculo dos juros devidos até maio e setembro do ano de 2006 com base nos valores recebidos  nestas datas;  u)  que,  no  item  14.5  do  TVF,  apresenta  quadro  com  os  valores  sujeitos  a  tributação  onde  menciona  juros  de  ação  judicial  do  2º  Trimestre  e  3º  Trimestre  de  2006,  perfazem um total de R$ 5.545.658,78, mas não houve cálculo de juros nestes trimestres, uma  vez que o valor de R$ 3.916.312,61 se refere aos juros até o dia 30 de janeiro de 2006, estando  patente o cerceamento de defesa;  v)  que  os  juros  calculados  pelo  perito  do  Juiz  abrangeu  englobadamente  o  período de maio de 1974 até 30 de janeiro de 2006, no valor de R$ 3.916.312,61, portanto a  tributação deveria abranger somente o valor de janeiro de 2006 até setembro de 2006, logo, não  houve o trrabalho de separar o valor dos juros por ano;  x) que o valor encontrado por diferença entre o valor recebido e o calculado  pelo perito do Juiz não pode ser admitido como se fora juros, pois poderia ser outra rubrica;  z) que, no auto de infração, menciona os valores de R$ 5.802.333,50 para o  ano de 2006 e R$ 320.279,89 para o ano de 2007, os quais comparados com os item anterior,  chegamos a uma diferença entre os documentos citados de R$ 193.174,99, como se defender?  aa) que é fato notório que a retificação de uma DIPJ apresentada se sobrepõe  a declaração retificada, passando a existir somente a DIPJ retificadora, não há pois que se falar  na declaração retificada, pois esta não tem mais qualquer valor;  ab) que a DIPJ que está valendo é a apresentada em 03/09/2009, cujo quadro  3  fl.  410,  apresentado  pelo  julgador discordante,  informa prejuízo  fiscal  de: R$ 8.995,38  (1º  Trim.); R$ 26.583,54 (2º Trim.); R$ 12.359.883,06 (3º Trim.); e R$ 414.917,57 (4º Trim.).    É o relatório.    Voto             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11052.000265/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.428  S1­C3T2  Fl. 443          5 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por representantes legais da  recorrente, conforme art. 12 do Estatuto da recorrente a fls. 375, razão pela qual dele conheço.  Primeiramente, entendo que procede a alegação de cerceamento de direito de  defesa,  pois  a  autoridade  lançadora  adicionou como omitidas  receitas  indicadas  apenas pelas  rubricas “Receitas Aplic. Financ.”; “Rendim. Op. c/ações” e “Dividendos Op. c/Ações”, sem  qualquer  detalhamento  ou  justificação.  Saliento  que,  a  fls.  195/196  no  TVF,  simplesmente  surgem valores nas planilhas elaboradas pelo autuante com as referidas rubricas, sem qualquer  explicação ou justificativa. É verdade que, a fls. 169/175, consta resumo de apuração de ganhos  de  renda variável, mas o autuante sobre  tais documentos não se  refere no TVF e no auto de  infração.  Ora,  o  conjunto  probatório  por  mais  sólido  que  seja,  o  que  não  é  caso  do  ora  analisado, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. Por essa  razão, voto por excluir das bases tributáveis os seguintes valores:  a)  R$ 148.129,58 (2º Trim/2006);  b)  R$ 401.720,13 (3º Trim/2006);  c)  R$ 7.044,20 (4º Trim./2006);  d)  R$ 317.824,72 (1º Trim/2007);  e)  R$ 110.700,00 (1º Trim./2007);  f)  R$ 29.677,01 (2º Trim./2007);  g)  R$ 354,64 (3º Trim./2007);  h)  R$ 8,80 (3º Trim./2007);  i)  R$ 73,44 (4º Trim./2007);  j)  R$ 27,92 (4º Trim./2007).    Quanto à preliminar de mérito suscitada – decadência, cabe uma análise mais  aprofundada  do  fato  imponível,  em  tela  antes  de  concluimos  sobre  a  sua  ocorrência,  se  não  vejamos o que se segue.  Primeiramente, na análise do aspecto temporal da hipótese de incidência ora  em  estudo,  cabe  inicialmente,  esclarecer  que  dúvidas  surgem  quando  a  apuração  do  tributo  estiver  sujeita  ao  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime de  competência,  pois,  no  caso  de  estar submetido ao regime de caixa, a incidência da norma tributária só se daria efetivamente  no momento do recebimento dos valores objeto dos Mandados de Pagamento Judicial.    A legislação tributária, mais precisamente o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, no  art. 6º, § 1º, determina que, para fins de cálculo do lucro real, o lucro líquido seja determinado  com  observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial;  já  o  art.  67,  inciso  XI,  determina  expressamente que sejam observadas as disposições da Lei nº 6.404, de 1976. Desta forma, as  pessoas jurídicas que estejam obrigadas ao lucro real ou aqueloutras que, embora não obrigadas  ao  lucro  real, optem pelo  regime de competência devem observar as disposições contidas na  Lei das S/A que disciplinam tal regime de reconhecimento de receitas.    Sobre o regime de competência, o § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976,  assim dispõe:  Art. 187. [...]  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.    O  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI  (ed.  Atlas,  5ª  edição,  p.  28),  por  sua  vez,  diz  que,  no  regime  de  competência,  “As  receitas  e  despesas são apropriadas ao período em função de sua incorrência e da vinculação da despesa à  receita, independentemente de seus reflexos no caixa”.    Com efeito, para as pessoas jurídicas sujeitas ao reconhecimento das receitas  pelo  regime  de  competência,  é  totalmente  indiferente  a  realização  financeira  da  receita  para  fins  de  determinação  do  aspecto  temporal  das  incidências  tributárias.  Logo,  quando  o  contribuinte  estiver  sujeito  ao  reconhecimento  de  suas  receitas  pelo  regime  de  competência,  deve ser afastada, de plano, a tese que sustenta que a incidência dos tributos sobre o valor dos  juros incidentes sobre a indenização judicial ocorreria no momento do pagamento.    Por outro lado, não se há de confundir regime de reconhecimento de receita  (competência ou caixa) com hipóteses de disponibilidade de renda para fins de incidência do  IRPJ  (econômica  ou  jurídica).  O  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  fato  gerador do  imposto  sobre a  renda  é a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda.  Por  disponibilidade  econômica,  entende­se  qualquer  aumento  patrimonial  independentemente  da  existência  de  título  executivo  tutelado  pelo Estado,  como  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  aufere  receitas  decorrentes  de  atividades  ilícitas  ou  quando  se  apura  receitas em contrapartida da avaliação de investimento pelo MEP. Já a disponibilidade jurídica  ocorre quando há um crédito líquido e certo consubstanciado em um título executivo judicial  ou  extrajudicial,  que  permita  ao  credor  obter  a  realização  em  dinheiro  tão  logo  o  crédito  se  torne exigível (pelo vencimento do título extrajudicial ou pelo trânsito em julgado do sentença  ­ título judicial), ainda que tenha que recorrer à execução forçada para realizar financeiramente  o seu crédito.     Destarte, para os contribuintes  sujeitos ao  reconhecimento das  receitas pelo  regime de competência, basta, tão­somente, a disponibilidade jurídica do rendimento, para fins  de  incidência  tributária.  Noutras  palavras,  não  há  necessidade  de  que  a  receita  já  esteja  financeiramente realizada para que, sobre ela, incida os tributos, basta apenas que seja receita  consubstanciada em um título executivo, no qual esteja consubstanciado um crédito líquido e  certo.  Tal  raciocínio  vale  para  todos  os  tributos,  quando  o  contribuinte  estiver  sujeito  ao  reconhecimento das receitas pelo regime de competência.    Destarte,  sendo  a  sentença  condenatória  um  título  que  consubstancia  um  crédito líquido e certo, é no seu trânsito em julgado – quando adquire o status de coisa julgada  material ­ que ocorre a aquisição de disponibilidade jurídica de renda do credor, pois o crédito  definido  na  sentença  representa  o  ingresso  de  um  direito  líquido  e  certo  no  patrimônio  do  contribuinte, mesmo que ainda não realizado financeiramente.     No caso em tela, estamos a tratar de uma ação de depósito, cumulada com  uma ação de prestação de contas e um pedido de condenação em perdas e danos (vide inicial a  fls. 92 e segs.), ajuizada pela recorrente em face do Banco Nacional de Crédito. A sentença de  mérito (vide fls. 118/119), expedida em 17/11/1977, condenou o Banco Nacional de Crédito a  restituir  à  recorrente  o  valor  de  CR$  13.017.487,82,  o  qual  deveria  ser  corrigido  monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.    A recorrente, então, promoveu a execução provisória (inicial a fls. 124), por  ter sido expedida Carta de Setença pelo Vice­Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do  Rio de Janeiro, tendo oferecido bens em caução para o levantamento dos valores depositados.  Por  decisão  a  fls.  96,  foi  autorizado  inicialmente,  o  levantamento  de  60%  dos  valores  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11052.000265/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.428  S1­C3T2  Fl. 444          7 depositados (fls. 156), sendo expedido o Mandado de Pagamento a  fls. 157. Em 19/09/2006,  nova  decisão  judicial  (a  fls.  160)  autorizou  o  levantamento  do  saldo,  razão  pela  qual  foi  expedido o Mandado de Pagamento a fls. 162, no valor de R$ 18.272.120,32.     Assim, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, houve a realização  financeira da receita com o levantamento dos valores autorizados por decisão judicial em sede  de execução provisória. O fato de a sentença de mérito poder ser reformada posteriormente não  coloca a matéria tributável sob uma condição suspensiva, pois, se condição for, será resolutiva,  já  que  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  588  do  CPC  (vigente  à  época  em  que  se  iniciou  a  execução provisória) ficaria sem efeitos se sobreviesse acórdão que modificasse ou anulasse a  sentença objeto da execução provisória, restituindo­se as partes ao estado anterior.     Ademais,  por  força  da  legislação  processual  civil,  possibilitou­se  que  houvesse  a  disponibilidade  econômica  da  renda  antes mesmo de  adquirida  a  disponibilidade  jurídica (título judicial transitado em julgado). Ou seja, inverteu­se a ordem natural que seria a  de  formação  de  um  título  judicial  (disponibilidade  jurídica  da  renda)  e  posterior  realização  financeira da renda (disponibilidade econômica). Assim, como o IRPJ tem como fato gerador a  aquisição  também  de  disponibilidade  econômica,  entendo  que  há  incidência  de  IRPJ  sobre  receitas  recebidas  em  execução  provisória,  independentemente  do  destino  que  venha  a  ter  o  título judicial em formação. Se assim não fosse, teríamos que admitir que a recorrente poderia  experimentar um aumento patrimonial sem incidência de IRPJ.    Logo,  afasto  a  preliminar  de  decadência,  pois  entendo  que  os  juros  objetos dos  lançamentos em tela são disponibilidades econômicas adquiridas em 04/05/2006,  data do  levantamento de R$ 26.408.848,79  (60% do  saldo  existente na conta  judicial),  e  em  25/09/2006, data do levantamento de R$ 18.272.120,32.     No  que  tange  ao  valor  da  indenização,  ao  contrário  do  que  sugere  a  recorrente, ele não foi computado nas bases tributáveis, mas apenas os  juros incidentes sobre  ele e que compôs o total. Ora, tratam­se de juros legais incidentes sobre o valor das perdas e  danos, logo, eles são ingressos novos de natureza remuneratória e, sobre eles, incidem IRPJ e  CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela.     Ao se analisar os cálculos do Contador Judicial  (a  fls. 135),  acolhidos pelo  Juízo  da  Vara  para  expedir  os  Mandados  de  Pagamentos,  constata­se  que  do  montante  da  condenação, no valor de R$ 43.359.051,94, R$ 3.916.312,61 são juros. Da mesma forma, são  juros  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  levantado  e  o  valor  apurado  nos  cálculos  do  Contador Judicial, no montante de R$ 1.629.346,17, ou seja, tratam­se de juros legais a que se  refere o art. 293 do CPC, os quais independem de qualquer pedido para que sejam computados  no valor da condenação.    No que tange ao pedido de compensação de prejuízos fiscais, vale esclarecer  inicialmente  que  a DIPJ/2007  ­  retificadora  a  fls.  301  foi  apresentada  após  o  início  da  ação  fiscal,  como  bem  apontou  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  Assim,  vale  a  DIPJ/2007  retificadora apresentada em 08/01/2008, a fls. 3 e segs. Conforme esta DIPJ retificadora, houve  prejuízo fiscal no 1º Trimestre, no valor de R$ 8.995,38 (fls. 17), e no 4º Trimestre, no valor de  R$ 414.917,57 (fls. 20).     Com relação ao prejuízo fiscal apurado no 4º Trimestre de 2006, no valor de  R$  414.917,57,  o  pedido  da  recorrene  fica  prejudicado,  já  que  voto  por  cancelar  todo  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  de  2007,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  configurado  por  falta  de  descrição  dos  fatos  referentes  a  omissão  de  receitas  indicadas,  no  TVF, apenas pelas  rubricas “Receitas Aplic. Financ.”; “Rendim. Op. c/ações” e “Dividendos  Op. c/Ações”.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8    Por sua vez, no que toca ao prejuízo fiscal do 1º Trimestre de 2006, no valor  de R$ 8.995,38 (fls. 17), a própria recorrente não o compensou com os lucros reais apurados  nos 2º e 3º Trimestres do ano de 2006 (vide DIPJ a fls. 18 e 19), logo, sendo a compensação de  prejuízo fiscal uma faculdade, não havia porque o autuante compensar o referido prejuízo fiscal  de ofício. Situação diversa seria aquela em que,  tendo a contribuinte compensado o prejuízo  fiscal, o autuante ao ampliar a base de cálculo por inserir a receita omitida, deveria compensar  prejuízos fiscais até o limite da trava desde que existente saldo a compensar. No presente caso,  a DIPJ/2006  retificadora  entregue  em  08/01/2008  deixa  claro  a  opção  da  recorrente  em  não  compensar o prejuízo fiscal do 1º Trimestre de 2006 com os lucros reais dos 2º e 3º Trimestres.  Por essa razão, nego o pedido de compensação de prejuízo fiscal apurado no 1º Trimestre com  as bases tributáveis apuradas no lançamento ora sub examine.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para excluir das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL os seguintes valores:    a)  R$ 148.129,58 (2º Trim/2006);  b)  R$ 401.720,13 (3º Trim/2006);  c)  R$ 7.044,20 (4º Trim./2006);  d)  R$ 317.824,72 (1º Trim/2007);  e)  R$ 110.700,00 (1º Trim./2007);  f)  R$ 29.677,01 (2º Trim./2007);  g)  R$ 354,64 (3º Trim./2007);  h)  R$ 8,80 (3º Trim./2007);  i)  R$ 73,44 (4º Trim./2007); e  R$ 27,92 (4º Trim./2007).    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720303/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 139          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 140          5 f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  15/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  25/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.098, de 18/09/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 141          7 b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 142          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 143          11 Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.723273/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos, quando não constatada omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1202-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.535          1 1.534  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723273/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.185  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.  Nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos,  quando  não  constatada omissão no acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  A Conselheira Redatora Designada, Viviane Vidal Wagner, não mais pertence a  este CARF, de modo que os EMBARGOS são recebidos pelo Presidente da turma, nos termos  do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e alterações, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 73 /2 00 9- 46 Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.536          2 Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o sujeito passivo alega  omissão  no  Acórdão  nº  1202­000.954  proferido  por  esta  2ªTO/2ªCam/1ªSeção  do  CARF,  sessão de 09 de abril de 2013, relativamente à seguinte matéria:  OMISSÃO,  porque  o  “voto  vencedor”  do  acórdão  embargado  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  das  provas  e  dos  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  quanto  a  efetiva  existência  de  substrato  econômico  na  reorganização  societária  levado  a  efeito  pela  embargante, diferentemente do quanto sustentado no “voto vencido” do acórdão.   O acórdão embargado contêm o seguinte ementário e decisão:  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  verificado  que  cerceamento  do  direito  de  defesa,  descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  presentes  no  lançamento os elementos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de  1972 e alterações, e do artigo 142 do CTN.  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO.  ÁGIO  INTERNO.  INDEDUTIBILIDADE.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  aumento  real  do  patrimônio  e  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  e  a  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constituem  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  impedem sua dedução na apuração do resultado tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal e, no  mérito,  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os Conselheiros Geraldo Valentim Neto  e  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  (Relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Da análise dos autos, entendo estarem presentes os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.537          3 Os  embargos  são  tempestivos  e  nos  termos  da  lei,  portanto  dele  se  toma  conhecimento.   De  acordo  com  o  relatado,  a  “omissão”  apontada  pela  embargante  diz  respeito  falta do exame das provas e dos argumentos  trazidos no recurso voluntário quanto a  efetiva existência de substrato econômico na reorganização societária.  Inicialmente,  cumpre  transcrever  parte  do  “voto  vencedor”  do  acórdão  embargado que tratou dessa matéria, fls. 25/26 do acórdão:  “[...]Assim,  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente,  um  propósito  negocial,  compreendido  este  como  a  razão  negocial  para  adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio  de  recursos  e  previsão  de  ganho. É o que decorre da lei.  A transação onerosa com terceiros, ou seja, entre empresas não ligadas entre  si, é pressuposto da geração de ágio e decorre da lei. A leitura que se faz do art. 7°  da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77, implica na  verificação de ágio dedutível apenas quando formado entre o custo de aquisição do  investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição.  Numa  reorganização  societária,  deve  haver  consistência  entre  o  motivo  propulsor,  o  ato de  criação do ágio  em si  e o  resultado pretendido. Assim, o  ágio  suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária deve ter  como  origem  um  propósito  econômico  real  e  um  efetivo  substrato  econômico,  concomitantemente.  No presente caso, a fiscalização glosou as despesas de ágio após concluir que  o  ágio  deduzido  pela Recorrente  não  resultou  de  operação  onerosa  com  terceiros,  envolvendo  pagamento,  e  sim  de  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, com a participação de empresa veículo, em que houve mera reavaliação  de ações.  Uma análise da cronologia dos fatos deixa claro que houve a criação de uma  empresa veículo (WF), por empresas e pessoas relacionadas ao grupo Ferrarin, para  registro  de  um  ágio.  Essa  empresa  veículo  (WF)  passou  a  ser  controladora  da  Agrofel  (ora  recorrente)  com 80% do capital  social,  tendo contabilizado ágio pela  integralização de cotas de capital da Agrofel transferidas a preço de mercado. Cinco  meses após, a mesma WF foi  incorporada pela Agrofel que pretende aproveitar as  despesas de amortização desse ágio.  Se antes das alterações societárias, a Agrofel era controlada pela Comércio de  Produtos  Agrícolas  Ferrarin  Ltda.,  com  80%  das  cotas  de  capital,  Toni  Ferrarin  detinha 10% das cotas de capital e os outros 10% estavam em ações em tesouraria,  após  as  alterações,  o  quadro  societário  da  recorrente  passou  a  ser:  Comércio  de  Produtos  Agrícolas  Ferrarin  com  95,53%  do  capital  social;  Toni  Ferrarin  com  2,23%; Wilson Ferrarin com 0,01% e em tesouraria 2,23% da cotas de capital.  Veja­se  que,  ao  final  do  ciclo  de  alterações  societárias,  houve  um  mero  incremento  na  participação  societária  da  controladora  da  Agrofel.  Em  momento  algum, houve ingresso de recursos de terceiros alheios ao grupo Ferrarin, inexistindo  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.538          4 um efetivo incremento patrimonial a justificar a contabilização e o aproveitamento,  para fins tributários, do ágio gerado internamente.”  Como  se  percebe  da  transcrição  acima,  o  voto  vencedor  examinou  as  provas  trazidas  ao  processo  e  enfrentou  os  argumentos  que  descaracterizaram  a  reorganização  societária para fins tributários, mas que não foram suficientes para convencimento da maioria  da  turma  quanto  à  sua  correção  para  efeitos  de  dedutibilidade  das  despesas  com  o  ágio  formado.   Essa  questão  também  foi  devidamente  enfrentada/fundamentada  em  outros  trechos do voto vencedor, inclusive com a transcrição de trechos de votos em outros processos  com o mesmo entendimento. Nesse sentido, veja­se a conclusão do voto vencedor,  fls. 34 do  acórdão:  “[...] Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta  de se majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos  e de efetiva mudança de controle acionário, com o único propósito de reduzir a base  tributável  pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia, é incabível a apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como  não há transferência de controle entre as empresas, logicamente, não há aquisição de  nova propriedade.  Assim,  por  lhe  faltar  fundamentação  econômica,  a  reestruturação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos.  A lei não permite o ágio artificial, porque deve ser interpretada de modo a se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta as exigências do bem comum e a  função  social da empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.  A segurança  jurídica,  no  caso, decorre da  interpretação  racional  e  lógica do  ordenamento jurídico, pautado em orientações consistentes de órgãos normativos e  na jurisprudência consolidada do órgão de julgamento (CARF).  Como a Recorrente, em sua defesa, não logrou desconstituir os argumentos da  autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado internamente,  outra não pode ser a conclusão senão pela indedutibilidade das despesas de ágio na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.”  Além  do  já  mencionado,  esclareça­se  à  embargante  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  não  precisa  discorrer  exatamente  todos  os  pontos  levantados  pelo  recorrente,  e  da  maneira como a defesa gostaria, mas apenas as questões relevantes que levaram à decisão da  Turma de Julgamento que, registre­se, ocorreu por maioria de votos.   Esse  é o  entendimento do STJ proferido no REsp nº 874.793,  com o  seguinte  ementário (transcrito em parte):  1. [...]  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos por elas indicados. (destaques meus)  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11080.723273/2009­46  Acórdão n.º 1202­001.185  S1­C2T2  Fl. 1.539          5 Dessa  forma,  conclui­se  que  inexiste  omissão  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado e o voto contém clara e completa fundamentação que levou à solução do litígio, de  modo que descabe reapreciar novamente a matéria, como pretende o embargante, não sendo o  caso de se proceder na revisão da decisão.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  acolhidos  os  embargos  opostos, para negar­lhes provimento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10920.911192/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911192/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.389  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 92 /2 01 2- 03 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911192/2012­03  Acórdão n.º 3801­003.389  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15374.919841/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1402-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, retomando-se a partir daí o rito processual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 156          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 157          3 Relatório  Trata­se de pedido de restituição relativo ao suposto saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário de 1998. Por bem retratar o litígio até aquela fase, adoto o relatório  da decisão recorrida:  Trata­se  do Despacho Decisório  às  fls.8  (rastreamento  nº  78377322), de 26.08.2008, emitido pela então Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária no Rio de Janeiro  ­ Derat/RJO, que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento,  veiculado  no  seguinte  Perdcomp:  Quadro 1  Per/Dcomp com Demonstrativo de Crédito  Período de Apuração do Crédito  Tipo de Crédito  29047.79697.311204.1.2.02­8352  Ex.1999  01/01/1998 a 31/12/1998  Saldo Negativo de IRPJ  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  foi  indeferido  em  face  do  decurso  do  prazo  de  cinco anos entre a data de sua transmissão, através do sobredito Per/dcomp  ­ 31.12.2004 ­ e a data de apuração do saldo negativo: 31.12.1998.  O enquadramento legal do indeferimento consta assim: art.  168, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional); inciso II do § 1º  do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996; art. 5º, da IN SRF nº 600, de 2005 (fls.8).  O  interessado,  em  manifestação  às  fls.10/21,  diz,  preliminarmente, que a intimação não pode ser considerada válida, porque,  conforme  seu  cartão  CNPJ,  seu  domicílio  fiscal  é  em  Londrina  (Av.  Higienópolis, 1365 – Paraná), conquanto, “em dezembro de 2006, a antiga  Telerj  Celular  foi  incorporada  pela  atual  VIVO  S/A,  conforme  é  conhecimento inclusive da Receita Federal”, mas “a intimação do despacho  eletrônico proferido em 26.06.2008, que indeferiu o pedido de restituição, foi  realizada na Rua Afrânio de Melo Franco, razão por que esta Manifestação  de Inconformidade deve ser admitida em seus regulares efeitos”.  Afirma que, “superada a questão da admissão”, a decisão  deve ser reformada, porque, em 31.12.1998, data do nascimento do crédito,  o prazo prescricional para a repetição do indébito era de dez anos a contar  do fato gerador, conquanto se trata de tributo por homologação, e que, não  tendo  havido  esta  última,  só  a  partir  de  31.12.2003  é  que  teve  início  a  contagem do prazo de cinco anos para compensação.  Acrescenta  que  “o  nascimento  do  crédito  e  seu  efetivo  aproveitamento ocorreram antes da vigência da Lei Complementar  (LC) nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005”,  que  alterou  para  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  compensação/repetição  do  indébito  tributário,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  para  restituição  é  de  10  (dez)  anos,  tal  como  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 158          4 entendimento  consagrado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  e,  uniformização de jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes Federal.  Diz que, ainda que a LC nº 118, de 2005, tivesse conteúdo  simplesmente  interpretativo,  “não  há  que  se  falar  em  retroatividade  sobre  uma questão  já  consolidada desde há muito pelo Tribunal competente pela  pacificação da legislação infraconstitucional, o STJ”, sendo inconstitucional  a sua aplicação retroativa.  Aduz  que  qualquer  restrição  à  restituição,  criada  por  lei  posterior, “viola o art. 5º, XXXVI da CF/88, pois fere o direito adquirido da  contribuinte,  uma  vez  que  o  direito  de  restituição  com  as  facilidades  da  legislação anterior já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico”.  Afirma que o Conselho de Contribuintes reconhece o prazo  decadencial  de 10  (dez) anos para a  repetição/compensação de  indébito  e,  que  a  Corte  Especial  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  118/2005,  continua  sendo  de  dez  anos.  Diz  que  “se  está  diante  de  caso  claro  de  invasão  de  competência, pois, por meio da LC nº 118/05, o Poder Legislativo (insuflado  pelo  Poder  Executivo)  pretende  rever  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário”. Reproduz ementas de julgados.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento integral do crédito pleiteado.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.45/64.  A decisão  recorreu  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  concluindo  que  “o direito  de  pleitear  restituição  extingue­se  cinco  anos  após  a  constituição  regular de saldo negativo de imposto ou contribuição a pagar.”  Inconformado,  após  ciência  da  decisão  em  10  de  novembro  de  2000,  apresentou recurso voluntário em 09 de dezembro do mesmo ano. Em resumo, argumenta que  não  se  aplica  ao  caso  concreto  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei Complementar  118  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional.  Requer,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  reconhecimento do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919841/2008­87  Acórdão n.º 1402­001.648  S1­C4T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  em  31  de  dezembro  de  2004  referente ao saldo negativo do ano­calendário de 1998.  O pedido de restituição foi encaminhado em 31 de dezembro de 2004. Assim,  aplica­se a tese do prazo prescricional de 10 anos (“5+5”), posto que o pedido de restituição foi  realizado antes da vacatio legis da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o  que  impede  a  contagem  do  prazo  fatal  para  requerimento  do  indébito  como  sendo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (nos  termos  da  novel  interpretação dada ao art. 168, I, do CTN, pelo art. 3º da Lei Complementar 118, de 2005).  Incide,  no  caso  concreto,  o  enunciado  número  91  da Súmula CARF,  assim  vazado: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de  10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Desse  modo,  tendo  o  pagamento  indevido  se  caracterizado  em  31  de  dezembro de 1998, e o pedido de restituição transmitido em 31 de dezembro de 2004, não há  que se falar em prescrição.   Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  prescrição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do  pedido, retomando­se, a partir daí, o rito processual.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5492210 #
Numero do processo: 10580.720767/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720767/2009­75  Recurso nº  910.813  Resolução nº  2802­000.051   –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  ANGELA BACELLAR BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  86  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 143.345,05,     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 131          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 132          3 correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 23/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.274, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 133          4 (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  92),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  90/127),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720767/2009­75  Resolução n.º 2802­000.051   S2­TE02  Fl. 134          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5471442 #
Numero do processo: 10711.003545/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2008 MULTA. ART. 50 DA IN SRF Nº 800/2007. TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE. O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art. 22, III) não se confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II). As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 339          1 338  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003545/2010­95  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.057  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. . .  Recorrente  KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2008  MULTA.  ART.  50  DA  IN  SRF  Nº  800/2007.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CONCLUSÃO  DA  DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE.  O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art.  22,  III)  não  se  confunde  com  o  dever  de  informação  acerca  das  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto  no País (art. 50, § único, II).   As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN  SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 45 /2 01 0- 95 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à multa capitulada no  art. 107, IV. “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor  de  R$  5.000,00,  por  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, com alteração da IN SRF nº 899/2008.  Cientificado do auto de  infração, a contribuinte protocolizou  impugnação, a  qual foi julgada improcedente pela DRJ. .  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa,  pois  o  presente  auto  de  infração  cita  de  forma  clara  e  precisa  as  informações  necessárias  que  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  transportador,  assim  como  indica  os  dispositivos legais infringidos.   No mérito, alega a contribuinte de que apenas com a publicação da IN SRF nº  899/2008, em 31/12/2008, que alterou o art. 50 da IN SRF nº 800/2007, passou a ser prevista a  exceção do parágrafo único, até então inexistente. Logo, na data dos fatos geradores não existia  a obrigação do prazo para prestação de informações do parágrafo único do art. 50 e nem do art.  22 da IN nº. 800/2007.  Porém, para o arresto recorrido, a IN SRF nº 899/2008 apenas alterou a data  da entrada em vigor do art. 22. Na data da publicação da IN SRF nº 800/2007, que se deu em  31/03/2008,  data  anterior  aos  registros,  já  existia  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País. Confira­se:  Ari  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta.  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  nos  Pais.  (grifei  e  sublinhei).  Portanto, na ótica da DRJ, seria plenamente devido à multa em comento, no  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  800/2007,  em  razão  ao  atraso ocorrido na prestação das informações.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração, porquanto não  há o que se falar em necessidade de observância do disposto no parágrafo único do art. 50 da  IN  800/07,  pelo  fato  de  as  matérias  ali  tratadas  não  abarcarem  o  regime  jurídico  da  desconsolidação, que teria suas regras expressas no art. 22 do mesmo diploma legal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003545/2010­95  Acórdão n.º 3202­001.057  S3­C2T2  Fl. 340          3 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Examino, primeiramente, a alegação da recorrente, de que o auto de infração  seria nulo, porque traria deficiente descrição da infração cometida.  Entendo que não procede  tal argumento da  recorrente, na medida em que o  Auto de Infração em tela descreve suficientemente a conduta tida como ilegal, a saber: entrega  intempestiva das informações acerca da desconsolidação das cargas pelo transportador.   Igualmente,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  também cita de forma clara a  infração praticada (art. 107,  IV,  "e", do Decreto­Lei n.° 37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/2003)  e  o  dispositivo  legal  infringido  (IN  SRF  n.º  800/2007, alterada pela IN SRF n.º 899/2008). Tanto que a recorrente se defende da imputação  discutindo a vigência e/ou a inaplicabilidade das referidas normas ao caso concreto.  Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passemos ao mérito.   O art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n.° 37/66, com a redação dada pela Lei n.°  10.833/2003,  prevê  multa  à  empresa  de  transporte  internacional,  que  não  apresentar  informações a forma e no prazo exigido pela Receita Federal. In verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...]  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Os  prazos  a  que  se  reporta  o  preceptivo  legal  acima  transcrito  foram  definidos pelo art. 22 da IN SRF n.º 800/2007:  Art. 22.São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das  informações à RFB:  I  ­ as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Ao seu turno, as redações do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, antes e depois  da IN SRF nº 899/2008, eram respectivamente as abaixo indicadas:  Art.  50.Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003545/2010­95  Acórdão n.º 3202­001.057  S3­C2T2  Fl. 341          5 I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  ****  Art. 1ºO art. 50 da  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de abril de 2009.  ........................................................................................" (NR)  Em seu recurso voluntário, a recorrente defende que o início da vigência da  norma, que fixou o prazo para o transportador prestar informações, previsto no art. 22, III, não  teria  sido  excepcionado  tanto  pela  redação  original  quanto  pelo  texto  alterado  do  parágrafo  único do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007.   Vale  dizer,  para  a  empresa,  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confundiria  com  o  dever  de  informação  acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em  porto no País (art. 50, § único, II).   O  acórdão  recorrido  entendeu  justamente  o  inverso,  conforme  se  infere  de  suas palavras:  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, posterior aos embarques a que se referem a presente  autuação,  já  havia  desde  o  estabelecimento  de  seus  efeitos  em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  O  que  a  IN SRF  n.°  899/2008  alterou  foi  apenas  a  dilação  do  prazo para entrada em vigor daqueles previstos no art. 22 para a  data de 01/04/2009.   Entendo,  todavia,  que  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  porque  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II).   Até porque, é certo que as exceções, como é o caso do parágrafo único do art.  50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13656.000681/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL. Não sendo preenchidas as condições estabelecidas no art. 6º da IN/SRF nº. 006/199, incabíveis as deduções da COFINS pretendidas pela contribuinte. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieiri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 128          1 127  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000681/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  Recorrente  GM COSTA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2001  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO.  PESSOA  JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL.   Não  sendo preenchidas  as  condições  estabelecidas no  art.  6º  da  IN/SRF nº.  006/199, incabíveis as deduções da COFINS pretendidas pela contribuinte.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieiri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Cuida­se de Auto de  Infração  lavrado em face da contribuinte GM COSTA  TRANSPORTES  LTDA,  em  29/08/2005,  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como da multa de ofício e dos juros de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 06 81 /2 00 5- 66 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 mora, no valor de R$ 157.250,83,  em  face da  falta de  recolhimento daquela  contribuição no  ano de 2001.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (efls.  15/17),  nas  fichas  20A da DIPJ (fls. 62­67) relativa ao ano­calendário 2001, apresentada pela empresa,  foram  deduzidos  em  todos  os  meses  de  2001,  da  Cofins  Apurada  (linha  18),  valores  a  título  de  Compensação  de  Substituição  pela  não Ocorrência  do Fato Gerador Presumido  (linha  21).  Tais  valores,  conforme  informou  a  contribuinte,  dizem  respeito  a  deduções  decorrentes  de  substituição  tributária na compra de combustíveis diretamente da distribuidora, cuja dedução  encontraria amparo no art. 6º da Instrução Normativa/SRF n° 006, de 2001.  Glosados  tais  valores  pela  Fiscalização,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  efls. 08/14, ao que a contribuição apresentou suas razões de defesa, por meio da impugnação de  efls. 88/96.  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  (efls.  99/108), nos termos a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Diante  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício  em  conformidade com as determinações expressas em normas legais  e administrativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE ­ NORMAS PROCESSUAIS.  Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do  lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Irresignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante este Colegiado (efls. 107/114), alegando, em síntese:  ­que é pessoa jurídica, consumidora final, adquirente de gasolina automotiva  e  óleo  diesel  diretamente  das  distribuidoras  e,  como  tal,  tem  o  direito  de  beneficiar­se  das  deduções, a  título de compensação, oriundas de  substituição  tributária descritas na DIPJ, nos  termos previstos na IN/SRF nº. 006/1999; e  ­ que a alegação do fisco, de que a dedução só seria possível, se a autuada  exigisse da unidade distribuidora, anotação no corpo da nota fiscal com apresentação da base  de  cálculo  a  ser  deduzida,  não merece  grandes  considerações,  pois  a  aludida  exigência  do  Parágrafo  1°  artigo  6°,  refere­se  ao  Distribuidor  e  não  ao  consumidor  final,  afrontando,  assim, o princípio da legalidade, tendo em vista que o art. 170 do CTN permite a compensação  de  tributos  devidos  com créditos  do  particular  em  face  do  fisco,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos para tanto.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13656.000681/2005­66  Acórdão n.º 3202­001.236  S3­C2T2  Fl. 129          3 Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  legislação  invocada  pela  contribuinte  é  clara  e  não  lhe  socorre  em  sua  pretensão.  O art. 6º da IN/SRF nº. 006/1999 assim dispõe:  Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior (PIS e Co fins), correspondentes à incidência na venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo diesel, diretamente à distribuidora.  §1º. Para efeito do ressarcimento a que se  refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  22,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  §4º O ressarcimento de que  trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14  desta InstruçãoNormativa.  A primeira condição infringida pela contribuinte diz respeito às deduções que  realizou  em  relação  às  compras  efetuadas  dos  postos  de  combustíveis  (vide  efl.27),  as  quais  não  se  encontram  abrangidas  pelo  benefício,  que  prevê  deduções  apenas  das  compras  realizadas diretamente das distribuidoras.  Demais disso, a  IN estabelece a condição de constar, da nota  fiscal emitida  pela distribuidora, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, o que também  não  foi  observado  (vide  efls.  28/58).  Não  é  cabível  a  alegação  da  contribuinte  de  que  tal  condição não merece grandes considerações, por tratar­se de condição dirigida ao distribuidor.  Trata­se de condição indispensável para o gozo do benefício pretendido, que não é mais nem  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 menos  importante  que  as  demais  condições  impostas  pela  legislação.  Sem  que  se  tenha  destacado na nota a base de cálculo do valor a ser ressarcido, não há como identificar a liquidez  e certeza do crédito pretendido.  Por  último,  cabe  ressaltar  que,  conforme  estabelecido  no  §4º  do  art.  6º,o  ressarcimento estabelecido na normativa deve­se dar mediante ressarcimento ou compensação,  observadas  as normas  estabelecidas no  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de  1997, não sendo prevista a compensação via DIPJ, como bem salientou a autoridade julgadora  administrativa.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recuso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5515146 #
Numero do processo: 10073.902023/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902023/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.081  S3­TE02  Fl. 130          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902023/2009­05  Acórdão n.º 3802­003.081  S3­TE02  Fl. 131          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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