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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7616543 #
Numero do processo: 16682.723012/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.
Numero da decisão: 3401-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação efetuada em novembro de 2018, em afastar as preliminares de nulidade, e, por maioria de votos, em votação efetuada em janeiro de 2019, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento parcial ao recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos para os quais a imputação fiscal é fundada unicamente na existência de contratos celebrados com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos, fazerem menções recíprocas, com responsabilidade civil (e co-seguro) solidária, e terem rescisão vinculada. Os Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Mara Cristina Sifuentes acompanharam o relator pelas conclusões, acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 12 /2 01 5- 17 Fl. 36535DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.536          2 BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em votação  efetuada  em  novembro  de  2018,  em  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  por  maioria  de  votos,  em votação  efetuada  em  janeiro  de 2019,  em dar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que davam provimento  parcial ao  recurso, por carência probatória a cargo do fisco, apenas em relação aos contratos  para os quais a  imputação  fiscal é  fundada unicamente na existência de contratos celebrados  com empresas vinculadas, e no fato de serem simultâneos,  fazerem menções recíprocas, com  responsabilidade  civil  (e  co­seguro)  solidária,  e  terem  rescisão  vinculada.  Os  Conselheiros  Rodolfo  Tsuboi  e  Mara  Cristina  Sifuentes  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  acordando especificamente em relação à falta de fundamentação em relação à base de cálculo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, com início em 27/02/2014, para  verificação do cumprimentos das suas obrigações referentes à CIDE, o Imposto de Renda a ser  retido na fonte, e o PIS e COFINS incidentes na Importação, relativas ao período de apuração  compreendido entre 01/2011 e 12/2011.  2.  Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  Cofins,  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$491.682.786,46 e R$2.264.720.713,33,  respectivamente, com  juros de mora calculados até  dezembro  de  2015.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  elaborou  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), às fls. 36.002 à 36.135, que integra os referidos Autos de Infração.  Fl. 36536DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.537          3 3.  Neste TVF, a Autoridade Tributária  informa que o procedimento de  fiscalização teve por escopo inicial apurar a possível incidência de Imposto de Renda na Fonte,  CIDE e o PIS e a COFINS – Importação sobre pagamentos em favor de empresas estrangeiras,  a título de afretamento de plataformas, navios e sondas para pesquisa/exploração de petróleo e  gás (doravante chamadas “unidades”).  4.  Informa,  igualmente,  que  já  possuía  a  relação  de  pagamentos  efetuados  ao  exterior  a  título  de  afretamento,  fornecida  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação fiscal feita no curso do MPF – Diligência nº 07.1.85.00.2013.00259­1.  5.  A  análise  desta  relação  de  pagamentos  demonstrou  que  foram  efetuados 3477 pagamentos de afretamento, que perfaziam um total de R$ 12,775 bilhões. Para  fins  de  análise  documental,  o  Auditor­Fiscal  informa  que  restringiu  o  escopo  a  124  equipamentos que totalizavam R$10,489 bilhões, ou seja, 82% do total pago no período.  6.  Em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  descreve  no  TVF  como  se  deram  as  infrações à legislação tributária:  ­  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros serviços técnicos ligados  ao setor de petróleo, foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, com responsabilidade solidária;  ­ os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma  ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico que presta os ditos  serviços. A maior parte do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte;  ­ em que pese a repartição formal em dois contratos, não há afretamento  autônomo. Nos casos examinados, o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e  instrumental  dos  serviços  contratados.  A  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua  controladora  estrangeira  –  seja  a  título  de  propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial da unidade;  ­ as Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo receitas e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  A  contratante PETROBRAS está perfeitamente ciente da vinculação entre as contratadas e de sua  atuação conjunta no desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das segundas é a  mesma: firmar contrato de prestação de serviços com o menor impacto tributário;  ­  as  contratações  descritas  no  TVF  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRAS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos  licitatórios, ou mesmo em negociação direta,  sem  licitação. Esta conclusão se  impõe  pela  evidente  semelhança  entre  as  situações  descritas  no  TVF  e  as  constatadas  em  procedimentos fiscais anteriores, relatados no item 3 do TVF.  Fl. 36537DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.538          4 7.  A  Autoridade  Fiscal  descreveu  as  contratações  de  afretamento  separadamente,  identificando­as pelo nome da unidade. Cópias  integrais dos  contratos  foram  anexadas  ao  processo  administrativo.  Foram  ressaltados  os  pontos  comuns  aos  diversos  contratos, relevantes para caracterização da infração, bem como eventuais particularidades que,  em seu entendimento, confirmariam, em cada caso, o que pretendia demonstrar: que os valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam,  de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços.  8.  Em  seguida,  apresentou  a  base  legal  para  a  autuação,  nos  seguintes  termos:  6.1 Tributação do PIS/COFINS Importação de Serviços  (...)  Os serviços atingidos pelas contribuições são os provenientes do  exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses  (art.  1º,  parágrafo 1º):  i) executados no País; ou  ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Importação  e da Cofins ­ Importação é:  i) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  ii) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador na data do pagamento, do crédito, da entrega, do  emprego ou da remessa de valores na hipótese de importação de  serviços (art. 4º , inciso IV).  São contribuintes (art. 5º):  (...)  II  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior;  (...)  7. Da Apuração do Crédito Tributário Lançado de Ofício  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  lançamento  de  ofício  do  IRRF,  da  CIDE,  do  PIS  e  da  Cofins  Importação,  incidentes sobre pagamentos efetuad  os  pela  contribuinte  a  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  no  ano  de  2011. Os  tributos lançados de ofício foram calculados sobre os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal, ou seja, em que o  Fl. 36538DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.539          5 suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS – vide Planilha “Beneficiários de Pagamentos ao  Exterior à Título de Afretamento”, anexo a este Termo.  (...)  Identificamos,  desta  forma,  os  pagamentos  efetuados  sem  a  devida retenção do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS. Estes  pagamentos foram totalizados por mês.  Em seguida, aplicamos a alíquota correspondente a cada caso.  (...) A CIDE  tem  sua  alíquota  de  10%, O PIS  com  alíquota  de  1,65%  e  a COFINS  de  7,6%,  conforme  determina  a  legislação  supracitada.  (...)  Na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  observamos  a  Instrução  Normativa SRF 572/2005, que esclarece como deve ser efetivado  o cálculo do PIS e COFINS Importação. (...)  9.  O Interessado apresentou Impugnação, nos seguintes termos:  Como  será  visto  a  seguir,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação  fiscal,  pelos  seguintes  pontos,  que  serão  melhor  minudenciados em itens próprios:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  tendo em vista a ausência de fundamentação legal a respaldar a  desconsideração  do  contrato  de  afretamento  como  tal,  e  sua  classificação como contrato de prestação de serviços, já que não  houve  qualquer  reconhecimento  por  parte  da  fiscalização  de  dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte;  b)  Conhecimento prévio da modelagem contratual usada pela  Impugnante  e  validação de  tal  procedimento  pela RFB quando  da autorização de inclusão dos bens afretados no REPETRO;  c)  Legislação  do REPETRO respalda a  pratica de  bipartição  de  contratos  em  serviço  e  afretamento,  adotada  pela  Impugnante,  inclusive  sendo  essa  modelagem  necessária  para  adesão ao Regime;  d)  Art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2o a 8o ao  art.  1o  da  Lei  9.481/97,  reconhecendo  prática  de  mercado  atinente  a  bipartição  dos  contratos  em  serviços  e  afretamento,  demonstrando ser absolutamente correta tal conduta, reforçando  a  falta  de  cabimento  da  conduta  adotada  pela  fiscalização  de  desconsiderar o contrato de afretamento como tal;   e)  Violação aos arts. 109 e 110 do CTN;  f)  Inexigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS;  g)  Ilegalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo do PIS  e da COFINS;  Fl. 36539DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.540          6 h)  Indevida cobrança de juros sobre a multa de ofício.  (...)  5  ­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  De acordo com o  exposto no Termo de Verificação Fiscal, que  acompanha  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  a  fiscalização  desconsidera a bipartição contratual, por reputar artificial, e, de  forma  simplória,  reduz  todas  as  operações  e  contratações  envolvidas  em  uma  mera  importação  de  serviços,  a  ensejar  a  cobrança  simultânea  de  IRRF,  CIDE  e  PIS/COFINS,  contudo,  para assim agir, deveria ter se pautado na comprovação de ter a  contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, pois só essas  causas  autorizam  ao  auditor  fiscal  a  desconsiderar  negócios  praticados  e  dar  efeitos  fiscais  devidos  ao  ato  efetivamente  pretendido  e,  com  as  referidas  práticas  [licitas,  escondido  da  fiscalização, nos termos do fixado no art. 149, VII, CTN.  Contudo,  em  nenhum  momento  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  existe  a  indicação  da  prática  de  quaisquer  dessas  condutas  por  parte  da  autuada,  e  nem  poderia,  pois  a  dita  "bipartição  artificial"  não  só  sempre  foi  de  conhecimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  já  que  todos  os  bens  afretados  e  envolvidos  na  presente  autuação  são  objeto  de  REPETRO,  bem  como  é  estimulada  pela  legislação  que  regulamenta o referido regime especial.  (...)  E tanto é certo, que não concluiu a fiscalização pela prática de  qualquer  conduta  ilícita  por  parte  da  impugnante,  já  que  nem  sequer lhe aplicou a multa agravada, cabível nos casos de dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Até porque, a bipartição contratual praticada, além de encontrar  respaldo  na  legislação  do  REPETRO,  foi  expressamente  admitida pelo art 106 da Lei 13.043/2014, que não só reconhece  a  bipartição,  como  deixa  claro  que  ela  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  afretamento,  revestindo  de  manto  legislativo  prática costumeira na qual incorrem as empresas que atuam no  mercado de petróleo e gás.  (...)  Não resta dúvida de que a ampla defesa e o contraditório, num  cenário  como  o  dos  presentes  autos,  quedam­se  absolutamente  feridos,  já  que  está  a  contribuinte  a  se  defender  de  uma  desconsideração  de  sua modelagem  contratual  sem  base  legal,  onde claro fica, no próprio relato da fiscalização, que não houve  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  foi  fixada  uma  premissa de que a única operação praticada foi a contratação de  prestação  de  serviços  da  empresa  estrangeira,  sem  indicar  o  Fl. 36540DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.541          7 fiscal  o  porquê  desse  entendimento,  já  que,  no  passado,  ao  autuar  as  empresas  prestadoras  de  serviço  no Brasil,  entendeu  que  o  serviço  foi  todo  prestado  no  Brasil.  Ou  seja,  adota  a  fiscalização  duas  posturas  claras  e  distintas  quanto  ao mesmo  fato:   1  ­  ao  autuar  a  tomadora  dos  serviços  (caso  da Autuada),  vai  considerar  tudo  uma  operação  de  importação  de  serviços,  desconsiderando o fato de que com a empresa estrangeira o que  se  celebrou  foi  contrato  de  afretamento  e  que  com  a  empresa  nacional foi celebrado o contrato de prestação de serviços;   2 ­ ao autuar a prestadora de serviços no Brasil, considera que o  serviço foi prestado por empresa nacional.  Então,  se  afigura  bem  incoerente  a  postura  da  fiscalização  e  difícil  a  defesa  por  parte  da  impugnante.  Primeiro,  assumindo  que tudo era prestação de serviço, como considerar a operação  em questão uma importação de serviços, se em momento algum a  fiscalização questionou que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  no Brasil por uma empresa nacional? Segundo, se o serviço todo  foi prestado no Brasil por uma empresa nacional, qual o sentido  de cobrar IRRF, CIDE importação e PIS e COFINS importação?  Terceiro,  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  nacional  foi  desconsiderada,  já  que  tudo  ocorre  por  conta  da  empresa  estrangeira,  como  justificar  os  atos  por  ela  praticados  e  os  serviços prestados em território nacional?  (...)  Dessa  feita,  é  consectario  lógico  do  relato  acima  exposto  a  completa nulidade do auto de infração combatido, por violação  aos  arts.  10,  inciso  III  e  59,  inciso  II  do  Decreto­Lei  n.°  70.2335/72,  já  que  não  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem  contratual  adotada  pela  fiscalizada, bem como não fundamenta porque considera como a  efetiva  operação  realizada  pelas  partes  a  importação  de  serviços,  e  não  a  realização  efetiva  dos  serviços  em  território  nacional,  até  porque,  em  momento  algum  questionou  que  os  serviços  contratados  seriam  efetivamente  praticados  no  Brasil  por  uma  razão  lógica:  é  aqui  que  se  encontram  os  blocos  de  petróleo a serem explorados.  6 ­ DO MÉRITO  6.1  ­  DO  CONHECIMENTO  E  DA  REGULAÇÃO  DOS  CONTRATOS  COLIGADOS  PELA  PRÓPRIA  RFB  ­  REPETRO  A vinculação de contratos, sem perda da individualidade de cada  um,  é  realidade  perfeitamente  reconhecida  e  regulada  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  que  a  revogada  Instrução Normativa RFB n°  844.  de  09.05.2008,  ao  regular  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  Fl. 36541DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.542          8 das  jazidas  de  petróleo  e de  gás  (REPETRO),  a  previu  em  seu  artigo 5º, parágrafo 3º, da seguinte maneira:  (...)  Confira  outras  referências  à  vinculação  de  contratos  na  Instrução Normativa RFB n° 844, de 09.05.2008, presentes até  sua revogação pela IN RFB n° 1.415, de 04.12.2012:  (...)  Cumpre  destacar  ainda  que,  para  a  efetiva  fruição  do  REPETRO, a legislação impõe a prévia habilitação da empresa,  bem  como  a  análise  pela  RFB  do  pedido  de  concessão  do  regime, sendo certo que nestas duas oportunidades é realizada a  análise  dos  contratos  firmados  (afretamento  e  prestação  de  serviços).  Dessa  forma,  não  só  a  legislação  determina  que  os  contratos  tenham execução simultânea como a própria RFB faz a análise  minuciosa  das  respectivas minutas  antes  de  conceder  o  regime  aos  interessados.  Então,  como  pode  agora  a  fiscalização,  em  casos  em  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação,  desconsiderar a bipartição contratual (que chamou de artificial),  quando ela própria no REPETRO estimula, para não dizer que  exige, esse tipo de modelagem contratual?  (...)  6.2  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ARTIFICIALIDADE  NA  VINCULAÇÃO DE CONTRATOS  (...)  Neste contexto, importante ressaltar a alteração promovida pelo  art. 106 da Lei 13.043/2014 que introduziu os §§ 2º a 8º ao art.  1º  da  Lei  9.481/97,  passando,  assim,  a  vigorar  a  seguinte  redação:  "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  containeres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias; (...)  § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  Fl. 36542DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.543          9 do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...)   §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  que  exceder  os  limites estabelecidos no g 2° sujeita­se à incidência do imposto  de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de  25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430. de  27 de dezembro de 1996.  §  7º  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2º,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.  § 8º O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2º."  As disposições  contidas no art  106 da Lei 13.043/2014, apesar  de  posteriores  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  são  de  extrema  importância  para  solução  desta  lide,  uma  vez  que  expressam,  de  forma  explícita  e  positivada  no  ordenamento  jurídico,  a  plena  legalidade  dos  contratos  coligados  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea.  Ora,  não  se  trata  aqui  de  aplicação  retroativa  da  norma, mas  sim  do  reconhecimento  legal  da  própria  essência  dos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  antes  praxe  costumeira  (art. 100, parágrafo único CTN).  (...)  Com  efeito,  a  Lei  13.043/2014  não  "criou"  a  hipótese  de  contratação  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  com  execução simultânea firmada com empresas vinculadas entre si.  O que ela fez, na verdade, foi apenas estabelecer parâmetros de  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  nestas  situações,  reconhecendo  a  prática  do  mercado  que,  diga­se,  já  se  encontrava expressamente normatizada desde 2008 por meio da  Fl. 36543DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.544          10 legislação do REPETRO,  editada  pela  própria Receita Federal  do Brasil.  Ou  seja,  diante  do  reconhecimento  da  forma  de  contratação  segregada (afretamento e prestação de serviços) praticada pelas  empresas  do  setor  de  óleo  e  gás,  a  Lei  n°  13.043/2014  tão­ somente fixou os percentuais máximos para a fruição da alíquota  zero do IRRF.  Com  efeito,  a  interpretação  diversa  no  sentido  de  que  a  contratação  segregada  somente  seria  válida  após  a  edição  da  Lei  13.043/2014  levaria  a  absurda  conclusão  de  que  até  31.12.2014  todas  as  contratações  realizadas  neste  formato  seriam uma simulação dos contribuintes, devendo, portanto, ser  tributadas como um importação de serviços, ao passo que, após  01.01.2015,  os  contratos  firmados  nestes  mesmos  moldes  passariam  a  gozar  de  plena  legalidade,  com  o  correlato  reconhecimento fiscal do afretamento.  (...)  Deve  se  observar  ainda  que  os  contratos  de  afretamento,  cuja  utilização é bastante antiga,  tendo como partes o Fretador que  oferece a embarcação e o Afretador que a recebe, podem ser de  várias modalidades,  sendo as mais  conhecidas as  seguintes:  a)  afretamento  a  casco  nu;  b)  afretamento  por  tempo  e  c)  afretamento por viagem. Na presente autuação, os contratos de  afretamento se inserem na modalidade afretamento por tempo.  (...)  Essa  modalidade  de  afretamento  só  veio  a  ser  legalmente  contemplada  quando  do  advento  da  Lei  9.432/97  que  em  seu  artigo 2º dispõe:  "Art. 2º ­ Para as efeitos desta lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  a  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  a  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  (...)  6.5 ­ DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  (...)  6.6  ­  A NÃO  INCIDÊNCIA DE  JUROS  DE MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Fl. 36544DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.545          11 Além de  tudo o que  já  foi exposto, e por mero amor ao debate  (tendo  em  vista  que  restou  mais  que  comprovado  ao  longo  da  presente impugnação que o Auto de Infração em comento merece  ser  cancelado),  calha  ressaltar  não  ser  cabível  o  cômputo  e  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  75%  (multa  de  ofício), em razão da ausência de respaldo legal para assim agir.  10.  A  DRJ/CTA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada e julgar procedentes os lançamentos, mantendo as exigências  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  havendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas, não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL.  NATUREZA DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Na  existência  de  dois  contratos:  um  de  afretamento  de  embarcação  marítima  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo;  para  fins  tributários,  é  necessário  verificar  qual  a  natureza  dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições.  11.  No voto, encontra­se  a  fundamentação para a decisão proferida pela  DRJ/CTA, nos seguintes termos:  Continuando,  já  que  afastada  a  questão  de  afretamento  para  apoio  marítimo,  cumpre  determinar  qual  seria  a  natureza  dos  pagamentos  à  empresa  estrangeira,  referente  aos  contratos  de  afretamento das plataformas, para fins de demonstrar que houve,  Fl. 36545DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.546          12 de fato, uma bipartição dos contratos para evitar a tributação do  PIS e Cofins Importação.  Para  deslinde  desta  questão,  vale  lembrar  mais  uma  vez  da  publicação  de  Ives  Gandra  Martins,  no  qual  diz  que  o  afretamento  implica um contrato mais  complexo,  composto por  todas as operações necessárias para a  sua  finalidade. No caso  de  afretamento  a  que  se  refere  o  trabalho  do  tributarista,  as  operações eram específicas de apoio marítimo. Mas, no caso de  contrato de afretamento de plataforma, as operações necessárias  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade  seriam  a  própria  prestação  de  serviços,  a  saber:  pesquisa,  perfuração,  cimentação, perfilagem,  estimulação,  todas  relacionadas  com o  objeto  contratado  com  a  empresa  brasileira.  O  próprio  tributarista  entende  que  o  contrato  de  afretamento  pressupõe  prestação de serviços, de forma que o objeto afretado atinja sua  finalidade.  (...)  Os  motivos  que  levam  a  essa  remuneração  de  acordo  com  a  produção  residem,  como  já  dito,  na  própria  natureza  do  contrato.  Trata­se  de  afretamento  de  plataforma,  cuja  contratação  só  se  justifica  em  função de  sua operacionalidade,  ou seja, a prestação dos serviços.  Outro  indício  que  o  contrato  de  afretamento  de  plataforma  inclui  a  prestação  dos  serviços  está  na  cláusula  do  item 3.8  –  Substituição  e  Reparos  (desse  mesmo  contrato),  de  que  a  contratada  ­  empresa  estrangeira,  assume  a  responsabilidade  financeira  para  manter  e  substituir  ou  reparar  qualquer  equipamento  com  defeito  e  para  fornecer  peças  de  reposição  necessárias e/ou consumíveis.  (...)  Essa cláusula firma mais ainda a convicção de que os contratos  se  fundem  em  um  só,  com  o  principal  objetivo:  prestação  de  serviços.  De  acordo  com  esta  cláusula,  está  acordado  que  o  custo  do  desgaste  da  unidade,  grande  parte  decorrente  da  prestação  do  serviço  de  perfuração/exploração  do  gás  e  petróleo, firmado com a empresa brasileira, é por conta e risco  da  empresa  estrangeira.  Ora,  como  justificar  que  a  empresa  estrangeira  arca  com  os  custos  que  decorrem  da  prestação  de  serviços contratados com a empresa brasileira, senão que ambas  (empresa  estrangeira  e  brasileira)  atuam  como  se  fossem  uma  única  empresa  para  atingir  um  único  objeto:  a  perfuração/exploração de gás e petróleo.  (...)  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  afirmar  que  o  contrato  de  afretamento de plataforma é mais importante que o da prestação  de serviços de perfuração/exploração de gás e petróleo contraria  qualquer  razoabilidade  e  bom  senso.  Como  já  exposto,  o  Fl. 36546DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.547          13 afretamento  já  inclui  a  prestação  de  serviço  por  sua  própria  natureza.  Quanto  aos  percentuais,  também não  é  razoável afirmar  que  o  custo do afretamento da plataforma mais a gestão náutica seria  superior ao custo da gestão comercial – prestação de serviços de  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo,  a  ponto  de  justificar  pagar  10% apenas  para  as  empresas  brasileiras. Está mais  do  que comprovado que o serviço a ser prestado envolve uma gama  de  operações  complexas,  com  equipamentos  envolvendo  tecnologia  específica  para  exploração  em  alto  mar,  com  profundidade de até 7.000 metros. Essa tecnologia envolve não  só  equipamentos  de  valor  elevado,  incluindo  sua  manutenção,  como  também  pessoal  especializado  para  prestar  os  serviços  contratados.  (...)  Por fim, sobre a alteração da Lei nº 9.481, de 1997, promovido  pela Lei nº 13.043, de 2015, entende­se que a mesma continua a  não admitir a bipartição artificial dos contratos de prestação de  serviços em tela. A referida modificação apenas estipula um teto  para a parcela relativa ao contrato de afretamento.  Outrossim, ainda que se tenha outro entendimento, considerando  que a referida alteração entrou em vigor a partir de 01/01/2015,  esse  dispositivo  não  tem  nenhuma  influência  sobre  o  que  foi  apurado no presente processo.  12.  O  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário. Preliminarmente, nesta nova peça, persiste na  tese da nulidade da autuação,  sob,  basicamente, os mesmos argumentos já aduzidos na Impugnação.  13.  Quanto ao mérito,  reproduz, basicamente, os mesmos argumentos  já  expostos na  Impugnação para  contestar  a decisão da DRJ. Desta  feita,  no  entanto,  apresenta  trechos  de  jurisprudência  do  CARF,  a  fim  de  sustentar  sua  tese  sobre  a  possibilidade  de  execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  14.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário, alegando, inicialmente, a inexistência de nulidade no lançamento fiscal,  considerando  que  a  autuação  está  devidamente  fundamentada,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte.  15.  Quanto ao mérito, apresenta farta jurisprudência sobre os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  pela  Petrobrás.  Destaca  o  Acórdão  CARF  nº  3403­002.702,  Sessão  de  29/01/2014,  cuja  conclusão  foi  que  “a  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (...) e de  prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas  execuções”.  Fl. 36547DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.548          14 16.  Cita  também  os  Acórdãos  CARF  nº  2202­003.063  (Sessão  de  09/12/2015) e 3302­003.095 (Sessão de 15/03/2016), ambos no mesmo sentido.  17.  Cita,  igualmente, decisão  judicial exarada  em 15/01/2015, na qual o  Juiz Federal no TRF da 2ª Região indefere o pedido liminar da agravante, Maré Alta do Brasil  Navegação Ltda, prestadora de serviços da Petrobrás, nos seguintes termos:  Indefiro a liminar pleiteada, à míngua de fumaça do bom direito,  pelas razões que passo a aduzir.  A decisão agravada deve ser mantida tendo em vista que não há  razões  que  apontem  para  eventual  caráter  teratológico  ou  de  grave  erro de perspectiva na avaliação da matéria de  fato que  norteou o juízo recorrido.  (...)  Veja­se  que  a  construção  contratual  utilizada  pela  recorrente,  somente  encontrou  amparo  na  legislação  tributária no  final  do  ano de 2014, induzindo à conclusão segundo a qual os negócios  jurídicos  não  guardavam  consonância  com  a  legislação  de  regência,  devendo,  desse  modo,  prevalecer  a  conclusão  da  maioria, vazada no julgamento pelo CARF.  Destaco  que  a  nova  legislação  não  pode  ser  aplicada  retroativamente por não se tratar de lei mais benéfica, lex mitior,  mas legislação que inaugura novo regime jurídico, com caráter  prospectivo.  18.  A  Procuradoria,  após  algumas  considerações  gerais  sobre  o  procedimento fiscal, prossegue rebatendo os argumentos da Recorrente.  19.  Primeiro, discorreu sobre a tese do Recorrente de que os contratos são  coligados,  o  que  não  interferia  na  autonomia  e  individualidade  deles;  que  o  afretamento  é  contrato típico e que a fiscalização não poderia invadir a forma e substância de tais negócios  jurídicos, sob pena de violação aos artigos 109 e 110 do CTN; por fim, que o entendimento da  fiscalização  implicaria  em  inaceitável  ingerência  em  sua  liberdade  de  contratar  e  de  organização dos negócios, violando o artigo 170 da CF/88.  20.  Quanto  a  esta  argumentação,  sustenta  a  Procuradoria,  em  apertada  síntese, que não se trata de invadir a liberdade negocial, mas sim definir a verdadeira natureza  dos  pagamentos  realizados  para  a  empresa  no  exterior,  no  intuito  de  imputar  os  efeitos  tributários previstos em lei.  21.  Em  seguida,  contesta  a  tese  da  Recorrente  de  que  a  bipartição  dos  contratos já estaria prevista na legislação que trata do Repetro, nos seguintes termos:  Como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  legislação  do  REPETRO  aplicável  ao  tempo  dos  fatos  geradores  da  CIDE  contemplava  apenas  o  regime  aduaneiro  das  plataformas  e  equipamentos quando de sua entrada ou saída do País, todavia,  tal  legislação  JAMAIS  CUIDOU  DA  REMUNERAÇÃO,  DA  Fl. 36548DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.549          15 PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS  PROPRIAMENTE DITOS E  TAMPOUCO  DOS  PAGAMENTOS  ESTIPULADOS  NOS  CONTRATOS. Dito de outro modo, essa vanguarda legislativa  específica  somente  foi  normatizada  com  a  Lei  nº  13.043/2014,  reconhecidamente inaplicável ao caso.  E quanto à habilitação da autuada no REPETRO com fulcro na  IN  844/2008  e  apresentação  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação de serviços,  tal circunstância não elide a análise das  realidades  fática e  jurídica pela Administração Tributária.  Isso  porque  a  análise  de  tais  contratos  para  fins  de  habilitação  no  REPETRO  refoge  ao  campo  das  consequências  legais  da  tributação de referidos negócios jurídicos. Em outras palavras,  os critérios adotados na seara do REPETRO não têm o condão  de  produzir  efeitos  na  determinação  da  ocorrência  do  fato  gerador dos tributos ora em análise.  22.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    23.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  24.  Tendo  sido  admitido  o  presente  Recurso,  passo  à  análise  dos  seus  fundamentos.     I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  25.  O recorrente alega violação aos artigos 10,  inciso  III e 59,  inciso  II,  do  Decreto­Lei  n°  70.235/72,  já  que  não  se  expõe  a  base  legal  para  a  desconsideração  da  modelagem contratual adotada. Afirma a ocorrência de bis in idem, ausência de demonstração  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  adoção  de  posturas  contraditórias  e  ausência  de  clara  e  inequívoca fundamentação das razões que levaram o responsável pela fiscalização a tachar de  artificial a bipartição contratual.  26.  O art. 10, inciso III, se refere à necessária descrição do fato, enquanto  o  art.  59,  inciso  II,  se  refere  à  preterição  do  direito  de  defesa.  Analisando  o  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) que integra os Autos de Infração, verifico que houve uma minuciosa  descrição dos fatos pela Autoridade Tributária, identificando, em cada um dos contratos objeto  de  autuação,  as  cláusulas  que  caracterizariam,  em  seu  entendimento,  a  artificialidade  da  bipartição contratual. Apresentou, igualmente, um histórico de autuações similares, bem como  vasta jurisprudência sobre casos semelhantes.  Fl. 36549DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.550          16 27.  Da  mesma  forma,  o  Recorrente  teve  acesso  a  todas  as  provas  produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi  oportunizado  momento  processual  para  apresentação  de  sua  defesa,  de  forma  ampla,  inaugurando o contraditório. E pela leitura da peça impugnatória, observa­se que compreendeu  perfeitamente  todas  as  acusações que  lhe  estavam sendo  imputadas,  como  já observado pela  instância de piso.  28.  Nesse  contexto,  não  vejo  qualquer  razão  para  que  seja  declarada  a  nulidade  das  autuações.  Os  fatos  trazidos  pelo  Recorrente  nesta  preliminar,  em  verdade,  retratam seu inconformismo com as autuações, sendo, portanto, matéria de mérito, e não causas  ensejadoras de nulidade.  29.  Voto pela improcedência desta preliminar.     II  ­  DA  ALEGAÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  30.  A partir da análise do Termo de Verificação Fiscal, em cotejo com a  Impugnação apresentada, observa­se que o cerne da autuação resume­se à questão da chamada  "bipartição  artificial  dos  contratos  de prestação  de  serviços  e  de  afretamento". O Recorrente  entendeu  perfeitamente  esta  acusação,  focando  seu  recurso  na  busca  por  descaracterizar  a  alegação de artificialidade.  31.  Inicialmente, cabe analisar a legislação de regência.   32.  O  Repetro  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás  natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de  02/09/1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente  é  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro),  por  força  do  previsto no artigo 93 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Lei nº 9.430/96  Art.  79.  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento.  Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação a determinados bens.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 2001)  Decreto nº 3.161, de 1999  Art.  1º  Fica  instituído,  nos  termos  deste  Decreto,  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  Fl. 36550DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.551          17 petróleo e de gás natural REPETRO, conforme definidas na Lei  nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  §  1º  Os  bens  de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  de  relação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Art.  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias ao disciplinamento do REPETRO.  33.  Com base nesse art. 5º do Decreto nº 3.161/99, a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa (IN) SRF nº 112, de 1999:  Art.  1º  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  REPETRO,  instituído  pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, será aplicado  de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.  [...]  Art.  6º O  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  aplica­se  aos bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º importados para  utilização exclusiva nas atividades de pesquisa ou produção de  petróleo  e  gás  natural, por  pessoa  jurídica  que  tenha  firmado  contrato  de  concessão  ou  que  possua  autorização  do  órgão  competente para exercer essas atividades no País, nos termos da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  [...]  §  2º O  regime  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  poderá  ter  como  beneficiária  pessoa  jurídica  sediada  no  País  que  tenha  sido  subcontratada  pela  concessionária  para  executar  as  atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural.  34.  A IN SRF nº 112/99 foi revogada pela IN SRF nº 27, de 2000, a qual,  por sua vez, foi revogada pela IN SRF nº 87/2000. De qualquer forma, manteve­se a máxima  de que beneficiária do REPETRO era a pessoa jurídica que estivesse à frente da execução das  atividades  de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  fosse  ela  a  própria  concessionária,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  ou  as  subcontratadas  para  exercer essas atividades, conforme se verifica no seu art. 5º:  Instrução Normativa SRF nº 87, de 2000  Art. 5º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização para exercer, no País,  as atividades de que trata o art. 1º, nos termos da Lei nº 9.478,  de 6 de agosto de 1997; e  II  ­ que mantenha controle contábil  informatizado,  inclusive da  situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro,  que possibilite o acompanhamento da aplicação do regime, bem  Fl. 36551DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.552          18 assim  da  utilização  dos  bens  na  atividade  para  a  qual  foram  importados, mediante utilização de sistema próprio.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  pessoa  jurídica contratada, pela concessionária ou autorizada, para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  assim  às  subcontratadas.  §  2º  Quando  a  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  parágrafo  anterior, contratada pela concessionária ou autorizada, não for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por ela autorizada a promover a importação  de bens.  35.  Poucos  meses  depois,  outra  IN  foi  expedida  para  disciplinar  o  REPETRO. Trata­se da Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001, que revogou a IN SRF nº 87,  de  2000. No  entanto,  a  nova  IN  simplesmente manteve  a mesma  redação  da  IN  anterior. A  revogação se explica pela prática que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possuía à  época, de anualmente reeditar suas instruções normativas.  36.  Vale destacar que, em 2002, o Decreto  instituidor do REPETRO foi  revogado  pelo  então  novo Regulamento Aduaneiro,  que  passou  a  ser  o  fundamento  para  as  instruções normativas da RFB sobre o tema, sem trazer inovação no que se refere ao tema da  presente análise.  37.  A  IN  SRF  nº  04/2001,  vigorou  até  2008,  ano  em  que  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB nº 844, da qual destaco os seguintes comandos normativos em sua  redação original:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades  de  que  trata  o  art.  1º;  e  II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as suas subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.  38.  Como  se observa,  a  Instrução Normativa RFB nº  844/2008,  em  sua  redação  original,  não  alterou  a  IN  anterior  na  parte  relativa  aos  beneficiários  do  regime.  Também  não  havia  qualquer  referência  a  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  embora  houvesse várias menções a contratos de aluguel de bens estrangeiros.  Fl. 36552DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.553          19 39.  Apenas  com  a  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, passou a se  referir  expressamente  aos  contratos  de  afretamento.  Note­se  que,  com  essa  alteração,  a  RFB expressamente admitiu que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a  prestação de serviços pudesse providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento  distinto  do  contrato  de  serviços,  desde  que  tivessem execução simultânea. Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da IN RFB nº  844/2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941/2009:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  40.  Com  esse  §  3º  incluído  no  art.  5º  da  IN RFB  nº  844/2008,  pela  IN  RFB  nº  941/2009,  a  própria  RFB  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  41.  Cabe destacar que, neste mesmo ano de 2009, foi publicado o Decreto  nº 6.759, de 05/02/2009, com o novo Regulamento Aduaneiro, contendo  redação semelhante  ao Regulamento de 2002, na parte relativa ao REPETRO.  Fl. 36553DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.554          20 42.  Em  2010,  o  regramento  foi  novamente  alterado,  desta  vez  pela  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13/09/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.089,  de 30/11/2010. Como  resultado dessas  alterações,  a  IN RFB nº 844/2008 assumiu a  redação  que  se  encontrava  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelo  lançamento fiscal ora combatido.  43.  Vale destacar que a alteração promovida pela  IN RFB nº 1070/2010  no  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008,  reproduz  com  exatidão  o  art.  461­A  do  Regulamento  Aduaneiro, introduzido apenas três dias antes pelo Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.  44.  Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, pela IN RFB  nº  1070/2010,  a  grande  inovação  foi  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de  serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato  de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  45.  A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode  ser  parte  no  contrato de afretamento. Com isso, pode­se afirmar que a RFB mantém a possibilidade de a  concessionária da exploração de petróleo celebrar, com uma mesma pessoa jurídica, dois  contratos distintos: um para o afretamento e outro para a prestação de serviços. Com a  diferença  que  agora  essa  pessoa  jurídica  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de bens objeto de contrato de afretamento, sendo parte ou não deste contrato.  Fl. 36554DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.555          21 46.  A IN RFB nº 844/2008 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº  1.415, de 04/12/2013, atualmente em vigor.  47.  A  Autoridade  Tributária  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  entretanto, teve entendimento diverso. Observe­se a fundamentação contida no TVF, tópico  5, "Das Infrações":  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  (...)  artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRÁS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo econômico (...).  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  fornecida  pelo  próprio  grupo  econômico que presta os ditos serviços. A maior parte do preço  pago pela PETROBRÁS é atribuída ao afretamento da unidade e  destinada  ao  exterior,  (...)  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída aos serviços (...).  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em  que pese a  repartição  formal em dois  contratos,  não há que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a  retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela retirada  e outro pelo uso do seu caminhão de entulho. (...)  As  Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, que assumem direitos e obrigações recíprocos, com  responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante  (...).  48.  A partir da análise da  legislação e das provas coletadas, verifico  que  as  conclusões  da  Autoridade  Tributária  mostram­se  equivocadas.  A  alegação  de  artificialidade (simulação ou planejamento tributário abusivo) na bipartição dos contratos não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além  disso,  esta  possibilidade  de  bipartição  contratual está expressamente prevista na legislação do Repetro, sendo justamente o modelo  construído  pelo  legislador  para  possibilitar  que  as  empresas  se  utilizem  deste  regime  aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o art. 17, § 9º, todos da IN RFB nº 844/2008 (e  alterações), determinam o seguinte:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (...)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  Fl. 36555DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.556          22 prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro com base no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.  (...)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º;  e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  49.  Interpretando  os  dispositivos  normativos  que  regem  a  matéria,  a  Secretaria da Receita Federal publicou, em sua página institucional na internet, o "Manual do  Repetro  /  Repetro­Sped",  com  último  acesso  em  15/09/2018  no  endereço  eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.  50.  No tópico "4 ­ Contratos" deste Manual, consta o seguinte:  4.1 ­ INTRODUÇÃO  (...)  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato  de Prestação de  Serviços,  no  caso  do Repetro,  é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador  do  serviço)  e  o  tomador de serviços (operadora contratante) e que estabelece os  Fl. 36556DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.557          23 direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante  à  prestação  de  serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços, mas,  neste caso, como a legislação brasileira não permite que aquela  preste  os  serviços  diretamente  no  País  (vide  o  tópico  2.6.4  ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  ­  em  Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços contratados  (Regulamento Aduaneiro, art. 461­A, § 4º;  IN  RFB  nº  1.415,  de  2013,  art.  1º  c/c  art.  4º,  §  único,  inc.  II,  alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades de pesquisa e  lavra das  jazidas de petróleo e de gás  natural (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº 1.415, de  2013, art. 1º).  (...)  4.1.5 ­ CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro, se  aplicam as mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  (...)  4.1.6 ­ CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é  a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica sediada no País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível a ocorrência de variações na composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de prestadores de  serviços  (no  lugar de um único prestador de  serviços).  Fl. 36557DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.558          24 Além disso, o contrato tripartite pode ser instrumentalizado por  um único  contrato  ou  por dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  4.1.7 ­ CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  existência de dois contratos distintos, que devem ser executados  simultaneamente:  1)  Contrato  de  Importação  (arrendamento  operacional,  afretamento, locação ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse  tipo de contrato é mais usual nos casos de  importação de  embarcações  ou  plataformas  para  execução  das  atividades  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  (...)  4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento  de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do  contrato de importação).  Nota:  não  confundir  "contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  locação  de  bens"  com  "contrato  de  prestação  de  serviços  com  locação  de  bens".  No  primeiro  caso,  temos  uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  contrato  de  importação,  os  quais  serão  executados  de  maneira  simultânea,  tão  logo  o  bem  seja  importado. Mas, no segundo caso, temos um único contrato para  utilização interna no País, mas que não se enquadra no Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico  Disposições sobre Contratos.  51.  Vejamos  o  que  dispõe  o  citado  tópico  "4.2  ­  Disposições  sobre  Contratos":  4.2.5  ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM  LOCAÇÃO DE BENS  O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento decorrente  do acordo firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do  regime/prestador do serviço) e o tomador de serviços (operadora  contratante)  e  define  os  direitos  e  obrigações  das  partes  no  tocante à prestação de serviços no País .  Para  outras  informações  sobre  contratos  de  prestação  de  serviços,  vide  o  tópico  "4.1.4  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços" em Contratos – Introdução.  Por outro lado, o contrato de prestação de serviços com locação  de  bens  é  uma  construção  contratual  extravagante,  que  se  Fl. 36558DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.559          25 caracteriza  por  uma  dissimulação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  será  objeto  de  indeferimento  o  pedido  do  sujeito passivo que tenha como suporte fático tal avença. Abaixo,  desenvolve­se o arrazoado conducente à dissimulação.  (...)  Nota:  é  possível  ainda  que  o  prestador  de  serviços  queira  dissimular  também  o  nome  do  instituto  de  locação,  adotando  outros  vocábulos  análogos,  tais  como:  arrendado,  disponibilizado,  posto  à  disposição,  cedido,  cessão  de  uso,  etc.  Porém,  isso  não  altera,  de  forma  alguma,  o  caráter  dissimulatório  dessa  construção  contratual  extravagante,  aplicando­se o disposto no presente tópico.  (...)  Concluindo, o contrato de prestação de serviços com locação é:  1)  ilícito,  uma  vez  que  fere  as  regras  estabelecidas  no  direito  positivo  pátrio  ao  distorcer  o  instituto  da  locação  com  a  finalidade de  se obter a  redução da base de  cálculo do  tributo  devido  (Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único;  Código Civil, art. 104, inciso II);  2) impossível, porque um locador não pode prestar serviços sem  estar  na  posse  da  coisa,  pois  em  um  contrato  de  locação  deve  haver a efetiva transferência de posse da coisa do locador para  o  locatário  (Código  Civil,  art.  565  c/c  art.  566,  inciso  I)  e  o  locatário  é  quem  deve  fazer  uso  da  coisa  e  não  o  locador  (Código Civil, art. 569, inciso I). Logo, a prestação de serviços  com  locação  de  bens  é  algo  impossível,  pois  como  poderia  o  locador  ceder  a  posse  da  coisa  e  ao  mesmo  tempo  prestar  o  serviço  com  esse  mesma  coisa?  Destarte,  ainda  que  as  partes  assinassem um contrato (ou cláusula) de "retorno de posse", isso  descaracterizaria  completamente  o  instituto  da  locação,  não  passando  de  uma  simulação,  pois  o  locatário  não mais  teria  a  posse da coisa ao devolvê­la ao locador (Código Civil, art. 104,  inciso II).  (...)  Destarte,  será  objeto  de  indeferimento  do pedido  de  aplicação  do  regime  quando,  no  Resumo  de  Contrato  apresentado,  houver sido assinalada, no item 4.2, a opção:  1) "2. Prestação de serviços com aluguel de bens";  2) "8. Prestação de serviços com locação de bens";  3) "8. Prestação de serviços com disponibilização de bens";  4) "8. Prestação de serviços com cessão de bens";  5) "8. Prestação de serviços com cessão de uso de bens"; ou  Fl. 36559DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.560          26 6)  Qualquer  outro  nomen  iuris  que  distorça  o  instituto  da  prestação de serviços.  52.  Como  se  depreende  da  legislação  colacionada,  bem  como  da  interpretação do tema pela própria RFB, órgão ao qual foi delegada a função de disciplinar a  matéria,  a  "bipartição  contratual",  como  denomina  a  Autoridade  Fiscal  o  modelo  de  contratação  da  Recorrente,  ou  o  "Contrato  Tripartite",  também  um  "Contrato  de  Execução  Simultânea",  na  denominação  dada  pela  RFB,  não  só  pode  ser  utilizada,  como  deve  ser  utilizada.  53.  Isso  porque  a  RFB  orienta  os  contratantes,  no  tópico  4.2.5,  acima  colacionado, no sentido de que será objeto de indeferimento do pedido de aplicação do regime  quando, no Resumo de Contrato apresentado, houver sido assinalada, no item 4.2, a opção que  trate de prestação de serviços cumulada com aluguel, locação de bens ou qualquer outro nomen  iuris que distorça o instituto da prestação de serviços.  54.  Outro  elemento  de  interpretação  que  deve  ser  destacado  é  a  finalidade  da  norma  instituidora  do Repetro.  A  Lei  nº  9.478,  de  06/08/1997,  a  chamada  Nova Lei do Petróleo, possibilitou a abertura do mercado exploratório, e outras empresas além  da Petrobrás conquistaram o direito de lavra. A lei tributária modificou a aplicação do Regime  de  Admissão  Temporária  e  limitou  a  suspensão  dos  tributos  de  comércio  exterior  para  importação de bens às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás. Neste mesmo ano foi  criada a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP).  55.  Com  a  Lei  nº  9.478/97,  foi  permitida  a  participação  das  empresas  privadas estrangeiras e outras empresas nacionais na área de pesquisa e exploração de petróleo.  A Lei nº 9.430/96, através do art. 79, parágrafo único, trouxe a permissão legal para o chefe do  Poder  Executivo  conceder  à  importação  de  bens  considerados  de  interesse  da  economia  nacional,  tais  como  os  bens  destinados  à  atividade  de  pesquisa  e  lavra  de  petróleo  e  gás  de  forma temporária, suspensão tributária total.  56.  Em  02/09/1999  foi  publicado  o  Decreto  3.161/99,  que  instituiu  o  Repetro,  como  resultado  da  necessidade  do  Estado  brasileiro  de  facilitar,  através  da  desoneração  tributária,  a  importação  de  bens  que  pudessem  ser  utilizados  na  exploração  e  produção  do  petróleo.  O  país  buscava  a  sua  auto­suficiência  na  produção  de  petróleo  (alcançada  no  dia  26/05/2006,  com  a  produção  de  1,87 milhão  de  barris  diários,  contra  um  consumo diário estimado de 1,83 milhão de barris diários), mas para tanto precisava viabilizar  a utilização de bens de altíssimo valor e tecnologia, como as plataformas de petróleo.  57.  Tais  bens,  fabricados  no  exterior  e  importados,  ou  fabricados  no  Brasil e objeto de exportação ficta, precisavam sofrer uma desoneração tributária que tornasse  viável  economicamente  o  investimento  de  empresas  estrangeiras  e  nacionais,  notadamente  a  Petrobrás, no setor petrolífero, tendo em vista a grande concorrência entre países na busca por  investimentos neste setor.  58.  Ao  tempo  dos  fatos,  já  estava  vigente  o Decreto  nº  6.759,  de  2009  (Regulamento Aduaneiro 2009), que previa o seguinte tratamento para estes bens:  DO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  E  DE  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  ÀS  Fl. 36560DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.561          27 ATIVIDADES  DE  PESQUISA  E  DE  LAVRA  DAS  JAZIDAS  DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ­ REPETRO   Art.  458.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  ­  REPETRO,  previstas  na  Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros:  I  ­  exportação,  sem  que  tenha  ocorrido  sua  saída  do  território  aduaneiro  e  posterior  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária, no caso de bens a que se referem os §§ 1º e 2º, de  fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;  II  ­ exportação, sem que  tenha ocorrido sua saída do  território  aduaneiro,  de partes  e peças de  reposição destinadas aos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  já  admitidos  no  regime  aduaneiro  especial de admissão temporária; e  III  ­  importação,  sob o  regime de drawback, na modalidade de  suspensão,  de  matérias­primas,  produtos  semi­elaborados  ou  acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens  referidos  nos  §§  1º  e  2º,  e  posterior  comprovação  do  adimplemento  das  obrigações  decorrentes  da  aplicação  desse  regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.  § 1º Os bens de que trata o caput são os constantes de relação  elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   §  2º  O  regime  poderá  ser  aplicado,  ainda,  às  máquinas  e  aos  equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a  outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade  dos bens referidos no § 1º.   § 3º Quando se tratar de bem referido nos §§ 1º e 2º, procedente  do  exterior,  será  aplicado,  também,  o  regime  de  admissão  temporária.  59.  A  IN  SRF  nº  844/2008  e  alterações,  por  sua  vez,  detalhava  o  tratamento aduaneiro positivado no Decreto nº 6.759/2009:  Art.  25  O  regime  de  admissão  temporária  extingue­se  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  que  deverá  ser  requerida  dentro  do  prazo  fixado  para  a  permanência do bem no País:  I ­ reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do  art. 3º;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime aduaneiro especial; ou  Fl. 36561DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.562          28 V ­ despacho para consumo.  (...)  §  5º  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente será autorizada após o pagamento da multa prevista no  inciso I do art.72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 6º Nas hipóteses de extinção referidas nos incisos II a IV do  caput,  não  será  exigido  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  pela  aplicação  do  regime,  sem  prejuízo  da  exigência  da multa  referida no § 5º,  caso a providência  tenha sido requerida após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência do crédito constituído no TR.  (...)  Art.  26.  Tratando­se  de  embarcação  ou  plataforma,  após  formalizada a reexportação, enquanto autorizada a permanecer  no mar territorial brasileiro pelo órgão competente da Marinha  do  Brasil,  será  considerada  automaticamente  em  admissão  temporária, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº  285, de 2003, dispensada sua saída do território aduaneiro.  60.  Portanto,  buscava  o  legislador  a  desoneração  tributária  do  setor  petrolífero, com a suspensão total dos impostos incidentes na importação, quando da admissão  temporária,  e  sua  dispensa  integral  quando  da  extinção  do  regime,  se  atendidas  todas  as  condições deste.  61.  A  Autoridade  Tributária,  no  entanto,  desconsiderou  completamente  a  finalidade  do  regime,  afirmando  que  a  bipartição  dos  contratos  era  artificial,  consistindo em mera  repartição  formal dos  contratos, não havendo que se  falar em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  seria  parte  integrante  e  instrumental  dos serviços contratados.  62.  No entanto, todo o modelo construído pela legislador visa a promover  a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de prestação de  serviços, permitindo a dispensa total dos tributos incidentes sobre aquela, havendo a incidência  apenas sobre esta. O Auditor­Fiscal, apesar da legislação ser bastante cristalina sobre o tema,  afirma que o fornecimento da unidade não pode estar dissociado da prestação de serviços.  63.  A  partir  desse  raciocínio,  lavrou  auto  de  infração  exigindo  o  PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação sobre o valor total do contrato de afretamento,  quando o objetivo do Repetro é justamente dispensar esta incidência de uma parte da operação,  aquela parcela referente ao afretamento, garantindo para isso a plena legalidade da bipartição  contratual  e  inclusive  determinando  que  ambos  os  contratos  estejam  vinculados  e  tenham  execução simultânea.  64.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  a) Acórdão nº 3301­004.592 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Fl. 36562DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.563          29 Em análise à defesa referente à acusação de que a contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  seria,  por  si  só,  indevida,  entendo  que  assiste  razão  à  Impugnante.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  encontra  amparo  na  legislação  tributária  do  País,  inclusive  à  época dos fatos abrangidos pelo lançamento.  Conforme  restou  claro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  segregação  dos  contratos  é  indevida  haja  vista  que  “o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação,  cujo  fundamento  econômico  é  o  serviço  de  produção de petróleo de petróleo e gás natural”.  (...)  Voltando  à  questão  da  legalidade  do  arranjo  contratual  utilizado,  da  mesma  forma  que  a  Impugnante,  entendo  que  a  própria Receita Federal, mesmo antes  de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos dessa natureza por parte de um único concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a  demonstrar.  (...)  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  Essa  é  a  razão  de  minha  discordância  em  relação  ao  mais  importante fundamento do lançamento, qual seja, a premissa de  que,  no  contexto  sob  exame,  haveria  uma  indissociabilidade  absoluta entre o fornecimento da unidade flutuante e a prestação  de  serviços  realizada  por  meio  dela,  o  que  tornaria  a  contratação segregada indevida por natureza.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  a  contratação  segregada  somente teria sido admitida após a alteração promovida pela Lei  nº 13.043, de 2014 (Termo de Verificação, item IV). Neste ponto,  há que se concordar com a Contribuinte quando, no item 4.7 de  sua Impugnação, afirma que a Lei nº 13.043, de 13 de novembro  de  2014,  ao  alterar  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  inovou  apenas  no  sentido  de  estabelecer  um  limite  objetivo  para  uma  prática que já era admitida anteriormente, na hipótese de serem  Fl. 36563DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.564          30 vinculadas  as  contrapartes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  com  execução  simultânea  e  celebrados  com uma mesma pessoa jurídica, normalmente a concessionária  da exploração de petróleo:  (...)  Portanto,  com  a  devida  vênia,  no  meu  modo  de  ver  o  melhor  entendimento para o tema aqui analisado é o seguinte: o arranjo  contratual utilizado pela Impugnante não encontrou amparo na  legislação tributária apenas com a alteração promovida pela Lei  nº  13.043,  de  2014.  Na  verdade,  esse  arranjo  já  era  expressamente  admitido  pela  própria  Receita  Federal  pelo  menos  desde  de  alteração  promovida  pela  IN  RFB  nº  941,  de  2009.  Ademais,  é  exatamente  esse  o  entendimento  da  Coordenação­ Geral  de  Tributação  da  RFB  (Cosit),  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  e  expedido  antes  mesmo da  publicação da Lei  nº 13.043,  de  13 de  novembro  de  2014.    b) Acórdão nº 1402­002.726 – Primeira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2017:  Inicialmente,  tem­se que não há vedação  legislativa para que o  contribuinte  reparta  sua  operação  em  afretamento  e  prestação  de serviços. Muito pelo contrário, o art. 1 da Lei n. 9.481/1997,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  13.043/2014,  incluiu  expressamente  embarcações  utilizadas  na  exploração  e  produção  de  petróleo  no  rol  de  hipóteses  em  que  a  alíquota  restou reduzida a zero.  A própria COSIT em mais de uma ocasião já manifestou­se pela  possibilidade de as empresas de óleo e gás adotarem a referida  estrutura negocial com repartição entre prestação de serviços e  afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  (...)  A  partir  disso  tem­se  que  a mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente  à  consideração  de  tratar­se  de  operação simulada.    c) Acórdão nº 2401­005.149 – Segunda Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2017:  Dessa  forma, o  fato de haver necessidade de  serem executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços (fls. 15.257/15.335), de nenhum modo traz indicativo de  inexistência  ou  artificialidade  de  negócio  jurídico,  mas  tão  somente da existência de contratos coligados de modo a garantir  Fl. 36564DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.565          31 a segurança e eficácia dos objetos negociais sem os desnaturar  como contratos distintos.  (...)  A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada  da  acusação,  de  modo  a  afastar  a  autonomia  dos  contratos  e  a  liberdade  na  gestão dos negócios da empresa, não pode prevalecer.  O lançamento foi efetuado tomando como base a totalidade dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando  que  foram  cedidas  plataformas  sem  pagamento de qualquer valor, ou que os  serviços poderiam ser  realizados sem a plataforma.  Não verifico base  fática e  legal para  se  considerar 100%  (cem  por cento) do valor do afretamento como prestação de serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas do mesmo grupo não autorizaria essa presunção. Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços não transformaria todos os valores pagos  em prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização lançar mão de presunções, sem autorização em lei,  para a cobrança de tributo. A complexidade do negócio jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal  uma  análise  mais  aprofundada  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreram  da prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma como efetivada no lançamento.  No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para  descaracterizar  os  contratos  de  afretamento  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  9.481/97,  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  que  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência natural do negócio jurídico, conforme se destaca:  (...)  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao afretamento  ou  Fl. 36565DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.566          32 aluguel  não  poderá  ser  superior  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga,  podendo  referido  percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida lei apenas corroborou situação já existente em face de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas com tecnologia específica para a tal exploração e que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações  marítimas e do contrato de prestação de serviço relacionados à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural por pessoas  jurídicas vinculadas entre si, inclusive estabelecendo o limite da  parcela relativa ao afretamento, que poderá chegar a 95% (§ 8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada na acusação fiscal ressai totalmente insubsistente. A  uma, porque não  se pode motivar o  lançamento por presunção  não estabelecida em lei; a duas, porque não há ilegitimidade na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente  se  foi  feito de forma conjunta ou separada, deveria o fiscal ter excluído  da  base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há  motivação  razoável  para  a  interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão,  a  Coordenação Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou a Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014,  antes mesmo das alterações introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento  adotado  pela Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma  de montar os seus negócios e de contratação, em especial para a  exploração de petróleo.  65.  Apesar  de  restar  claro,  a  meu  ver,  que  a  utilização  do  regime  aduaneiro Repetro para fins de suspensão dos tributos incidentes na admissão temporária das  plataformas de  exploração de petróleo pressupõe que  a contratação destas  esteja prevista  em  contrato  distinto  daquele  referente  à  prestação  de  serviços,  deve­se  ter  em  conta  que  a  artificialidade da "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer, mas, neste caso,  teria o  Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  não  ocorreu  o  afretamento,  ou  que  a  empresa  estrangeira não existia, ou demonstrar a falta de capacidade operacional de alguma das  empresas contratadas, ou divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas  declarado, ou que havia manipulação dos contratos com a finalidade de distribuir custos  e receitas de forma a diminuir, fraudulentamente, a incidência dos tributos.  66.  Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas contratuais,  não  vislumbro  a  identificação  de  qualquer  destas  situações,  ou  de  outras  que  pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos  que  foram  destacados  pela  Autoridade Fiscal, a partir das cláusulas contratuais, como indícios da simulação.  Fl. 36566DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.567          33 67.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem a um mesmo grupo econômico,  tal situação deve ser  levada em conta apenas para  uma análise mais cuidadosa dessa operação mas, por si só, isoladamente, não tem o condão de  indicar uma simulação nessas contratações. Deve­se levar em conta que o § 2º do art. 5º da IN  RFB  nº  844/2008  deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também pode ser parte no contrato de afretamento, ou seja, a concessionária da exploração de  petróleo possa celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica, dois contratos distintos: um para o  afretamento e outro para a prestação de serviços.  68.  Se  tal  combinação  é  admitida  expressamente  na  própria  legislação,  não  se pode  imaginar que o  fato das  empresas  contratantes pertencerem a um mesmo grupo  econômico  seja  impeditivo  para  a  separação  dos  contratos,  já  que  poderia  até mesmo  haver  apenas uma empresa sendo parte em ambos os contratos.  69.  Ademais, a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº 9.481/97, para  tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, admitiu  expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Os  limites  percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive,  só  são  aplicáveis  justamente quando existir tal vinculação.  70.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Mas,  o  mais  importante  aqui  é  observar  que  uma  das  combinações possíveis que se pode extrair da nova redação dada  ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, é a hipótese em que  a prestadora de serviço contratada pela concessionária também  é parte no contrato de afretamento. Ou seja, pode­se afirmar que  a  Receita  Federal,  com  amparo  direto  no  Regulamento  Aduaneiro,  continuou  admitindo  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  pudesse  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento  e outro para a prestação de serviços.  Por  fim, há que se registrar que a IN RFB nº 844, de 2008,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.415,  de  4  de  dezembro de 2013, atualmente em vigor.   Com base na análise acima empreendida, pode­se concluir que a  Receita  Federal,  mesmo  antes  de  2011,  já  admitia  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos,  um  para  o  afretamento  e  outro  para  a  prestação  de  serviços.  E se é autorizada a contratação segregada do afretamento e dos  serviços  com uma mesma pessoa  jurídica,  a princípio,  sem que  haja  outros  elementos  que  evidenciem  eventual  planejamento  fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução  Cosit  nº  225,  de  2014,  adiante  transcrito),  não  haveria  razão  para  se  opor  a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  Fl. 36567DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.568          34 contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente  caso.  71.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico,  assumirem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  entendo  que  tal  situação  se  mostra  perfeitamente compatível com um modelo de contratação no qual os contratos, por exigência  legal, devem possuir execução simultânea. Afinal, o inadimplemento de uma poderá acarretar a  inviabilidade material de cumprimento contratual pela outra. Sem os serviços, de nada serve a  plataforma; sem a plataforma, não há como ser executado o serviço.  72.  Aliás,  esta  é  uma  característica  geral  dos  contratos:  estabelecer  direitos e obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais seriam  estes direitos e obrigações recíprocos que tornariam artificial a bipartição contratual efetivada.   73.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia natural da interdependência e complementariedade existente entre os contratos e  o  tipo  de  atividades.  Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que  possa  vitimar  um  funcionário  de  alguma  das  contratadas; ou de algum acidente ambiental. Em tais casos, pode ser muito difícil identificar o  responsável,  ou  mesmo  ambos  podem  ser  responsáveis.  Pode  decorrer  de  uma  falha  da  plataforma ou de sua má utilização pelos prestadores de serviço.  74.  Pelas mesmas razões, nada vejo de irregular no fato dos contratos de  afretamento declararem­se vinculados a contratos de prestação de serviços, e que ambos sejam  assinados na mesma data, visto que a legislação determina exatamente isso: os contratos devem  estar vinculados e ter sua execução simultânea, conforme IN RFB nº 844/2008, art. 5º § 3º, c/c  art.  17,  §  9º,  inciso  I.  Daí  porque  as  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos, são espelhadas por iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de aditivos  assinados nas mesmas datas.  75.  Na  mesma  linha,  o  fato  de  alguns  contratos  de  afretamento  estipularem que a medição do afretamento se dará por meio de Boletins de Medição assinados  por ambas as partes,  à  semelhança do que ocorre com os  contratos de  serviços,  também não  indica uma simulação contratual ou um abuso de formas. É natural que o período de medição  do afretamento seja o mesmo adotado para a medição dos serviços: do primeiro ao último dia  do mês de competência.  76.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar  no  preço  do  contrato.  Logicamente,  existem  plataformas  com  diferentes  níveis  tecnológicos e capacidade de produção. Da mesma forma, existem prestadores de serviço mais  eficientes  que  outros,  com maior  expertise  e  que  conseguem,  com  uma mesma  plataforma,  alcançar diferentes níveis de produtividade.  77.  Me parece natural uma operação de exploração de petróleo em que o  afretante  deseje  estipular  o  pagamento  dos  contratos  com  base  na  produção,  ou  seja,  no  desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la. Logo, entendo que estipular o  pagamento de ambos os contratos com base em Boletins de Medição seja,  inclusive, a  forma  mais  eficaz  de  garantir  o  retorno  do  contratante  pelo  valor  desembolsado  para  a  empreitada  global.  Fl. 36568DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.569          35 78.  Sobre a  rescisão do  contrato de  serviços  ser base para a  rescisão do  contrato de afretamento,  trata­se de consequencia natural da vinculação entre os contratos e a  necessidade de sua execução simultânea, tendo em vista que a prestação de serviços não pode  se  dar  sem  a  plataforma  fretada,  ao  mesmo  tempo  que  a  plataforma  de  nada  serve  sem  a  prestação do serviço de perfuração.  79.  Nesse sentido, a seguinte decisão da Terceira Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no Acórdão  nº  3301­004.592  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu a natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos  contratos  –  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  operação  e manutenção  (O&M) –,  que  justificam  a  celebração  de contratos coligados (e não um único contrato de prestação de  serviços  abrangendo  a  disponibilização  da  unidade  flutuante).  Depois, demonstrou que há razões para que a contratação seja  realizada  com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que  haja  cláusulas  contratuais  recíprocas  entre  contratos coligados.  80.  Pelo mesmo fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo e de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação de execução simultânea dos contratos, também entendo perfeitamente normal que as  empresas fretadoras figurem como co­seguradas em seguros de responsabilidade civil firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento,  assinem, como solidariamente responsáveis com as Contratadas (Fretadoras). O Auditor­Fiscal  não  se  aprofundou  sobre  o  porquê  deste  fato  implicar  uma  simulação  ou  artificialidade  das  contratações.  81.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos de  afretamento dizerem que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração da unidade ficarão sob controle e  comando  exclusivo  das  Fretadoras  ou  seus  prepostos,  também  não  vejo  qualquer  irregularidade,  pois  tais  operações  não  se  confundem  com  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  objeto  do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente  previstas  na  definição  de  afretamento  por  tempo,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar o comandante e a tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  Fl. 36569DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.570          36 III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  82.  Em  relação  aos  contratos  de  afretamento  trazerem  a  relação  de  pessoal especializado a ser fornecido pela Contratada (Fretadora), em que estão listados cargos  supostamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente de Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador, etc, também não identifico  elementos para comprovar que os valores pagos a título de afretamento se referem, na verdade,  a prestação de serviços, apesar de, aparentemente, haver uma irregularidade nesta cláusula.  83.  Esta constatação feita pelo Auditor­Fiscal poderia indicar a utilização  dos contratos para manipular a distribuição de custos e receitas de forma a diminuir de forma  fraudulenta a incidência de tributos. No entanto, pela descrição do fato, o que ocorreu foi uma  alocação de custos na empresa Fretadora estrangeira, que seria a beneficiária do Repetro com a  suspensão e posterior dispensa do pagamento dos tributos.  84.  O  usual,  neste  tipo  de  prática  de  sonegação  fiscal,  é  justamente  o  contrário;  alocar  custos  na  empresa  nacional,  para  diminuir  seu  lucro  e  consequentemente  o  IRPJ e a CSLL a pagar; e deslocar receitas pra empresa beneficiada pelo regime, para diminuir  a incidência de tributos sobre o lucro e também sobre o faturamento.  85.  O entendimento poderia ser, talvez, de que a assunção de custos pela  Fretadora indicaria que, por consequencia, receitas da prestação de serviços também estariam  sendo  deslocadas  para  a  Fretadora.  Ou  de  que  a  existência  destes  custos  no  contrato  de  afretamento  indicaria  que  esta  seria  uma  única  operação  prestação  de  serviços,  e  não  um  afretamento autônomo. Não me parece que esse ponto tenha sido suficientemente esclarecido  pelo autuante.  86.  De qualquer sorte, o Auditor­Fiscal não se aprofundou em sua análise.  Seria necessário avaliar qual o valor dos custos com o fornecimento desse pessoal em relação  aos custos totais do contrato e também da empresa prestadora de serviços, para identificar a sua  relevância.  Além  disso,  como  o  contrato  é  de  "afretamento  por  tempo",  o  Fretador  está  obrigado  contratualmente  a  fornecer  a  tripulação  para  operar  a  plataforma,  diga­se  de  passagem, uma "plataforma de exploração de petróleo".   87.  Logo,  seria  necessário  também  indicar  quais  as  atividades  deste  pessoal, pois apesar da denominação dos cargos levar a crer que estariam relacionadas com o  objeto  do  segundo  contrato,  de  prestação  de  serviços,  há  a  possibilidade  de  que  estivessem  envolvidos  em  atividades  próprias  de  uma  tripulação  de  plataforma  de  petróleo.  Tal  exame  precisaria ser feito à luz dos objetos dos contratos, verificando qual a delimitação de cada um  deles.  88.  A Autoridade Fiscal afirma também que a maior parte do preço pago  pela  PETROBRÁS  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços. Que  as  contratadas  dividiam  as  receitas  e  os  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante.  No  entanto,  limita­se  a uma afirmação  isolada,  em um único parágrafo do TVF,  sem  informar qual  seria  esta proporção, muito menos apresentando qualquer informação adicional que pudesse indicar  a existência de uma manipulação de receitas entre os contratos.   Fl. 36570DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.571          37 89.  A  DRJ­RJO,  porém,  utilizando­se  de  argumentos  de  outras  autuações  fiscais,  que  não  esta,  entendeu  equivocadamente  que  havia  sido  determinado  a  proporção entre as receitas dos contratos, como se depreende do seguinte excerto:  Dos Contratos Coligados e os Arts. 109 e 110 do CTN  A autoridade fiscal afirmou que a impugnante havia contratado  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  de  petróleo  e  outros  serviços  ligados  ao  setor.  Tal  contratação,  entretanto,  teria  sido  “artificialmente  bipartida  em  dois  (sic)  contratos”:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços;  que  os  contratos  de  afretamento  envolvem grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  os  contratos  com  as  empresas  sediadas  no  Brasil  prevêem  pagamentos  da  ordem  de  10%;  que  as  contratadas  –  a  estrangeira  e  a  brasileira  ­  pertencem  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­how  da  prestação de serviços de pesquisas e exploração de petróleo/gás.  Desta  forma,  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  mas  que tinham um único objetivo, prestação de serviços necessários  para a autuada.  Considerando  a  realidade  fática  apontada,  a  Fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, não podendo atribuir os pagamentos,  feitos à empresa  estrangeira,  a  simples  afretamento.  Afirma  que  o  serviço  prestado absorve o afretamento, já que o primeiro é a atividade­ fim e o segundo é atividade­meio.  90.  Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para  o contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o serviço prestado  absorve o afretamento, constam, no Termo de Verificação Fiscal, no tópico "3. Da Legislação  Pertinente à Alíquota Zero de IRRF no Afretamento de Embarcações ­ Procedimentos Fiscais  Anteriores ­ Jurisprudência Administrativa", e se referem a outras ações fiscais. No presente  processo, entretanto, a Autoridade Tributária não lança mão da tese da atividade meio; e aborda  a questão da proporção dos pagamentos de forma bastante superficial.  91.  De qualquer  sorte, mesmo que  esta  fosse  a proporção da divisão de  receitas  entre  os  contratos  no  presente  caso,  ainda  assim  entendo  que  não  haveria  qualquer  abusividade  a  ensejar  a  qualificação  de  artificial  para  o  arranjo  contratual  realizado  pelo  Recorrente,  ou  a  demonstrar,  isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação.  Isso  porque  tal  divisão se mostra perfeitamente compatível com o custo dos contratos.  92.  Plataformas de exploração de petróleo envolvem altíssima tecnologia  e  seu  custo  é muito  elevado. Para  se  ter uma  idéia,  a plataforma P­57,  construída no Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  https://oglobo.globo.com/economia/construcao­de­plataforma­no­brasil­ja­tem­custo­menor­ que­no­exterior­2942610,  cerca  de  US$  1,2  bilhão  de  dólares.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  envolvem,  em  geral,  apenas  custo  de  mão­de­obra  relacionado  diretamente  à  exploração de petróleo e equipamentos de menor valor, como computadores,  laboratório, etc.  Os contratos de afretamento da Petrobrás são "por  tempo",  logo ainda envolvem a  tripulação  que  deixará  a  plataforma  "armada",  bem  como  toda  a  parte  de manutenção  desta,  incluindo  Fl. 36571DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.572          38 pessoal especializado e materiais de reparo e manutenção. Logo, trata­se de situação peculiar,  na qual entendo razoável a desproporção entre as remunerações dos contratos.  93.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros de avaliação do que seria uma proporção razoável entre esses contratos, conforme  se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (...)  § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e produção  de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes  percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)    III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos  de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   (...)  §  6º  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima  que  exceder  os  limites  estabelecidos  nos  §§  2º,  9º e  11  deste  artigo  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  exceto  nos  casos  em  que  a  remessa  seja  destinada  a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  Fl. 36572DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.573          39 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses  em  que  a  totalidade  da  remessa  estará  sujeita  à  incidência  do  imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   § 7º Para efeitos do disposto nos §§ 2º,  9º e 11 deste artigo, a  pessoa  jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação  marítima  sediada  no  exterior  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  quando:  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (...)  § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar  em  até dez pontos percentuais os limites de que tratam os §§ 2º, 9º e  11 deste artigo, com base em estudos econômicos.  § 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  hipótese prevista no § 2º deste artigo, fica limitada aos seguintes  percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   I  ­  70%  (setenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   III  ­  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  94.  Os  percentuais  fixados  nesta  legislação  foram  obtidos  a  partir  de  médias internacionais na prática desta formatação contratual, como indicado na Exposição de  Motivos nº 00100/2017 MF, da MP nº 795/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.586,  de 2017:  2. A Medida Provisória tem por objetivo aprimorar a legislação  tributária  aplicada  às  empresas  do  setor  de  petróleo  estabelecendo  regras  claras  de  tributação,  dando  segurança  jurídica  às  empresas  e  à  Administração  Tributária  e  incentivando os investimentos na indústria petrolífera no Brasil.  (...)  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§  9º  a  12  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF nas  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13  de novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF,  percentuais máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento  Fl. 36573DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.574          40 ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  relacionados  à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio  econômico  e  não  estão  compatíveis  com  os  percentuais  adotados  por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9º  ajusta  os  percentuais  a  fim  de manter  a  segurança jurídica.  4.3. As alterações promovidas nos §§ 2º a 6º e no § 8º têm como  objetivo  adequar  a  redação  às  alterações  mencionadas  anteriormente  e  esclarecer  acerca  da  incidência  de  IRRF  à  alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa  destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de  regime fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7º tem como objetivo ajustar a  definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do  serviço.  O  conceito  anterior  não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação de  gás  natural  liquefeito  para  fins  de  aplicação  da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando  a  evitar  o  abuso  na  utilização  do  referido  benefício  e  a  transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2º  e  9º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel.  5. O art. 3º deste Projeto possibilita que, para os fatos geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  as  empresas  possam  adotar os percentuais máximos previstos no § 2º do art. 1º da Lei  nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da  diferença de IRRF, acrescida de juros de mora, com redução de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  condicionada  à  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas  e  judiciais.  Isso  porque,  antes  do  Fl. 36574DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.575          41 estabelecimento  dos  percentuais  expressamente  em  lei,  havia  grande  divergência  de  entendimento  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais.  (...)   7.  O  art.  5º  institui  regime  especial  de  importação  com  suspensão do pagamento dos tributos federais em relação a bens  cuja  permanência  no  País  seja  definitiva  e  que  estejam  destinados  às  atividades  de  exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos fluidos. Tal regime desonera estas atividades do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  ­  IPI, da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  8.  O  art.  6º  desonera  os  tributos  federais  na  importação  e  na  aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados  integralmente no processo produtivo de produto final destinado  às  atividades  de  trata  o  caput  do  art.  5º.  De  igual  sorte,  os  fabricantes­intermediários  que  industrializem  produtos  a  serem  diretamente  fornecidos  as  empresas  de  que  trata  o  art.  6º  poderão  importar  ou  adquirir  bens  no  mercado  interno  com  desoneração dos tributos federais.  95.  Como  se  depreende  da  leitura  da  EM,  os  percentuais  foram  estabelecidos de forma a refletir o que é praticado internacionalmente, em média. Inicialmente,  para plataformas de petróleo  (inciso  I,  embarcações  com sistemas  flutuantes de produção ou  armazenamento  e  descarga),  foi  estabelecido  que  o  percentual  do  afretamento,  sobre o  valor  global  dos  dois  contratos,  poderia  alcançar  até  95%,  sendo  85%  de  imediato  e  mais  10%  mediante Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Mesmo com a redução destes percentuais a  partir de 01/01/2018, ainda poderia ser estabelecida uma proporção com até 80% do valor total  dos  contratos  unicamente  para  o  contrato  de  afretamento,  o  que  não  é  tão  distante  dos  percentual de 90% calculado em fiscalizações anteriores.  96.  Isso significa que este argumento da Fiscalização não pode servir de  base  para  indicar  uma  "artificialidade  da  bipartição  contratual".  A  proporção  indicada  nos  procedimentos fiscais anteriores não tem nada de absurdo, ou de flagrantemente simulado, com  o  objetivo  de  repartir  as  receitas  entre os  contratos  de  forma  a  fraudar  o Fisco. Com efeito,  verifica­se  que  os  custos  das  operações  justifica  a  desproporção  entre  os  contratos,  nada  havendo de ilegal ou simulado, não tendo a Fiscalização logrado êxito em provar o contrário.  97.  Veja­se  que  em  outros  procedimentos  fiscais  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  que  a  empresa  que  executava  os  serviços  operava  com  prejuízos,  enquanto  a  fretadora tinha alta lucratividade; porém, em seguida, a fretadora estrangeira repassava valores  para o prestador dos serviços, a título de "ressarcimentos de despesas", fato que denotava alta  probabilidade  de  triangulação  de  contratos  com  objetivo  de  simulação. Naqueles  casos,  este  CARF acordou pela manutenção da autuação.  98.  Em  resumo, o meu entendimento  é que,  para demonstrar que houve  uma simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento  tributário abusivo, de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o Auditor­Fiscal  que  demonstrar  que  Fl. 36575DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.576          42 parte do valor global da empreitada, que deveria corresponder a pagamento pela prestação de  serviços,  foi  pago  através  do  contrato  de  afretamento,  com  o  objetivo  de  evitar  fraudulentamente a incidência de tributos.  99.  Poderia  valer­se  de  laudo  técnico  sobre  quantidade  de  pessoal  necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente, despesas com mão de obra. Teria  ainda a opção de  realizar essa  apuração  indo  pessoalmente  à  plataforma  (em  operação  em  alto mar)  e  verificar  in  loco  as  operações  e  os  funcionários  responsáveis  por  cada  tarefa,  acompanhado  de  profissionais  de  ambos  os  contratantes.  100.  Entretanto,  em  todo  o  TVF,  não  se  verifica  a  existência  de  provas  deste deslocamento de receitas entre os contratos, muito menos da sua quantificação. Apesar de  listar  uma  grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição,  o  objetivo  da Autoridade  Fiscal  é,  nitidamente, tentar comprovar sua tese de que o contrato de serviços absorve o de afretamento,  que  não  existiria  de  forma  autônoma. Nenhuma  destas  cláusulas  se  presta  a  demonstrar  que  valores do contrato de serviços estaria sendo pago através do contrato de afretamento.  101.  Apesar  de  mencionar,  de  forma  superficial,  que  a  receita  entre  os  contratos seria repartida da forma como desejassem as empresas, com o objetivo de diminuir a  incidência de tributos, não se aprofundou na tentativa de sua comprovação, muito menos de sua  quantificação.  102.  Tendo o nome de funcionários e suas atividades desenvolvidas, e os  salários  respectivos  (principal  custo,  que  é  mão  de  obra),  acrescidos  de  demais  verbas  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  poderia  levantar  os  demais  custos  (administrativos,  seguros, equipamentos) e, acrescentando a margem de lucro, apurar um valor razoável para a  prestação de serviços e compará­lo com o valor fixado no contato.  103.   Assim, haveria uma base de comparação com o valor estipulado em  contrato e,  caso  fosse apurado que este valor havia  sido subfaturado, a diferença poderia ser  lançada através de Auto de Infração. Neste ponto, inclusive, reside mais um equívoco grave da  autuação.  104.  Com  efeito,  mesmo  que  superada  a  questão  da  legalidade  da  bipartição contratual, bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o  planejamento tributário abusivo, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar, pois a  Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento, decidiu por incluir todo o valor do afretamento na  base de cálculo, como se este não tivesse sequer existido.  105.  Na verdade,  tal decisão mostra­se coerente com a linha de autuação,  segundo a qual não há afretamento autônomo, sendo a bipartição contratual uma artificialidade  e, portanto, todo o valor da empreitada seria, unicamente, prestação de serviços. O afretamento  seria  apenas  uma  atividade meio,  um  custo  necessário  para  a  execução  do  serviço.  Por  esse  raciocínio deveria existir apenas um contrato, o que  justificaria o  lançamento  ter por base de  cálculo todo o valor do projeto.  106.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade da arquitetura contratual adotada. Além do mais, usar  todo o valor do afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo  do Repetro  não  poderia  ser  utilizado  pelo  recorrente,  sem  qualquer  base  jurídica.  O  incentivo  existe,  o  Fl. 36576DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.577          43 recorrente a se habilitou a utilizá­lo conforme as regras da Receita Federal, e se algum abuso  de  formas  existiu,  deveria  ter  sido  devidamente  quantificado,  e  não  simplesmente  adotar  a  solução mais fácil, qual seja, autuar todo o valor.  107.  Por fim, há uma última questão a ser enfrentada. Caso reste superada  a questão da  legalidade  da bipartição  contratual,  bem como a questão da carência de provas  sobre a artificialidade ou o planejamento tributário abusivo, e se entenda que a base de cálculo  do  lançamento  deve  incluir  todo  o  valor  referente  ao  afretamento,  e  não  apenas  o  valor  do  serviço que fora subfaturado, ainda assim o Auto de Infração não poderia prosperar. Explico.  108.   Como bem destacado no  item "3.1.1 Da existência de bis  in  idem",  no Recurso Voluuntário, a questão final que deve ser analisada trata do correto enquadramento  legal  do  fato  pela  Autoridade  Tributária.  Afinal,  se  esta  entende  que  a  repartição  em  dois  contratos era simulada, sendo inexistente o contrato de afretamento, pois seria parte integrante  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  PIS  e  COFINS  ­  Importação do Recorrente.  110.  Com efeito,  estes dois  tributos  incidem sobre  a  importação de bens.  Mas no contexto apresentado pela Autoridade Fiscal, o que existe, em verdade, é o contrato da  Petrobrás com a empresa nacional prestadora dos serviços, a qual, por sua vez, teria como parte  integrante  deste  contrato  a  importação  da  plataforma  que  se  pretendia  simular  como  uma  contratação apartada.  111.  A importação da plataforma pela Petrobrás seria artificial, sendo que a  verdadeira  operação,  que  se  pretendia  encobrir,  seria  a  importação  realizada  pela  empresa  nacional  prestadora  dos  serviços  de  exploração  e  produção  de  petróleo.  Assim,  a  Petrobrás  estaria pagando por uma importação que deveria ser realizada pela prestadora dos serviços.  112.  Nesse caso, entretanto, a cobrança deveria ser referente à retenção de  PIS e COFINS na  fonte,  em  relação a um pagamento que deveria  estar  inserido no  contrato  com a empresa nacional. Quem poderia ser autuada em relação ao PIS e COFINS ­ Importação  seria o real importador, no caso, a empresa nacional contratada para prestar os serviços, e não  a Petrobrás. Nesse contexto, haveria uma ilegitimidade passiva na autuação da Petrobrás, pois  esta não deveria figurar no pólo passivo destes tributos sobre a importação.  113.  Ao mesmo tempo, descaracterizar a bipartição contratual para afirmar  que havia apenas um único contrato não poderia ser causa para esta autuação, mesmo que fosse  efetivada contra a empresa nacional prestadora dos serviços. Isso porque esta também poderia  estar habilitada ao Repetro, conforme estabelece o art. 461­A, § 1º, inciso II, e § 2º, do Decreto  6759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Art.  461­A.  O  REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 458;  Fl. 36577DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.578          44 I­A ­ detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;   I­B  ­  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  nos  termos da Lei nº 12.351, de 2010; e  II  ­ contratada pela pessoa  jurídica referida nos  incisos I,  I­A  ou  I­B,  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.   § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização,  desde  que  a  importação  dos  bens  esteja  prevista  no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.296,  de  2010).  114.  Logo,  não  haveria  qualquer  sentido  em  simular  uma  bipartição  da  operação, um vez que a empresa nacional contratada também poderia realizar a importação sob  o regime do REPETRO. Tal artifício fraudulento só faria sentido caso se pretendesse desviar  receitas  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  no  qual  há  tributação,  para  o  contrato  de  afretamento, no qual os tributos estão dispensados. Entretanto, tal fato não foi sequer alegado  pela Fiscalização, muito menos comprovado.  115.  Além  disso,  o  lançamento  que  poderia  ser  feito  contra  o  recorrente  seria  de  PIS/Cofins  retido  na  fonte,  e  não  de  PIS/Cofins  ­  Importação,  já  que  a  importação  realizada pela Petrobrás  teria sido simulada, na tese da fiscalização. Tendo em vista que essa  importação  estaria  inserida  no  contrato  de  serviços,  o  qual  "absorveria"  também  o  valor  do  afretamento,  logicamente o valor a ser cobrado da Petrobrás seria, como já dito,  referente ao  PIS/Cofins retido na fonte incidente sobre a prestação de serviços.  116.  Por  fim,  vale  destacar  que,  em  recente  julgamento,  datado  de  23/10/2018, relativo ao processo n° 0040185­75.2015.4.01.3400, o juízo da 14ª Vara da Justiça  Federal  de Brasília  proferiu  decisão  favorável  ao Recorrente  em  caso  praticamente  idêntico,  apesar de tratar da CIDE, nos seguintes termos:  Na  espécie,  a  discussão  envolve  prática  muito  comum  na  estrutura contratual adotada por empresas do setor de petróleo e  de gás, na qual há a celebração de duas avenças distintas pela  petroleira  nacional,  quais  sejam:  uma  de  afretamento,  com  a  empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de  prestação de serviços para operação do objeto afretado, firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante do mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira  proprietária do bem.  O ponto fulcral da presente demanda é saber se o valor pago a  título de afretamento seria, em verdade,  remuneração simulada  de prestação de serviços, o que justificaria a incidência da CIDE  na forma assim sustentada pela União:  Fl. 36578DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.579          45 (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que o afretamento é parte integrante e  inseparável dos serviços  prestados.  A  RFB  entendeu,  ainda,  que  plataformas  não  são  embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos, sobreleva sinalar que o próprio CARF, recentemente,  nos autos do processo administrativo n. 16682.721161/2012­91,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por  unanimidade,  reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo que a Lei n. 9.481/97, com as alterações estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos como consequência natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF,  atinente  ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado, tenha admitido que tal norma apenas reconheceu uma  situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda  nesta  assentada,  fixou  o  entendimento  de  que  “as  plataformas  (fixas  e  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações”.  (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao  artigo 1º da Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:  (...)  Ao assim dispor, a legislação prevê a possibilidade de execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do  imposto de renda na  fonte, os percentuais máximos  da parcela relativa ao afretamento ou aluguel.  A  título  elucidativo,  ressalto  que  a  recente  alteração  dos  supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade  de  execução  simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778,  de  19/12/20173,  por meio da  qual  a Receita Federal  do Brasil  esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes  nesses  casos,  especialmente  no  que  se  refere  à  fruição  da  alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo e gás.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento  Fl. 36579DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.580          46 (90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  serviços,  e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10% do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços,  e  pago  à  contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65­verso).  A  Solução  de  Consulta  Cosit  225/2014,  formulada  quando  da  contratação  da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última geração para utilização por pessoa  jurídica domiciliada  no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas  profundas  e  ultraprofundas,  conclui  que,  “respeitados  os  aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento,  crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF”  (fls. 197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível  está  sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si (fl. 202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo  diverso  (IR)  daquele  discutido  nos  autos  (CIDE),  ela  é,  não  se  pode  negar,  o  reconhecimento  expresso  pela  lei  da  autonomia  do  contrato  de  afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou  por base o valor  total dos contratos,  sem indicação da quantia  considerada abusiva no contrato de afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece uma situação fática há tempos existente como prática  comercial.  Nem  o  contribuinte  está  certo  em  superfaturar  o  contrato  de  afretamento  nem  a  RFB  está  com  a  razão  em  considerar  o  valor  total  dos  contratos,  como  negócio  jurídico  único,  para  o  fim  de  proceder  ao  lançamento  e,  nessa  esteira,  fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás,  o  Auto  é,  inclusive,  contrário  ao  novel  entendimento  do  próprio  CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento em conjunto com o de prestação de serviços no setor  petroleiro,  realidade  legislativa  inconteste,  conforme  já  explicitado.  (...)  Fl. 36580DF CARF MF Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 3401­005.808  S3­C4T1  Fl. 36.581          47 Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto  de infração é medida que se impõe.  Pelo  exposto,  confirmo  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela e acolho o pedido autoral para anular o Auto de Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  16682.721162/2012­35,  cancelando  qualquer  cobrança  a  ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  conforme  explicitado  na  fundamentação (art. 487, I, do CPC).  117.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar integral provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 36581DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720427/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2012 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2012  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2012  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 27 /2 01 3- 41 Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.060,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16366.720427/2013­41  Acórdão n.º 3201­004.504  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 1100DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003303/2004-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­007.883  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ Decisão judicial transitada em julgado ­ legislação   superveniente mais benéfica    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARISOL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 03 /2 00 4- 98 Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 805          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3301­00.382, de 03 de dezembro de 2009  (fls. 665 a 673 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF, retificado pelo acórdão n.º 3301001.933, de 23  de julho de 2013, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  nas  declarações  de  compensação  transmitidas  pelo  Contribuinte,  sendo  que  em  todas  as  Dcomp’s  houve  a  indicação  de  um  crédito  que  adviria  do  processo  judicial  n.º  93.01024860­1,  com  decisão  transitada  em  julgado  em  05/03/1997,  contendo  uma  autorização  para  compensação  com  tributos de espécies diferentes, havendo a seguinte descrição do tipo de crédito "CRÉDITO  DECORRENTE DE  RECOLHIMENTO A MAIOR A  RUBRICA DO  PIS",  sendo  que  a  pretensão  do  Contribuinte  era  utilizar  tal  credito  para  quitar  débitos  fiscais  de  diversos  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 806          3 tributos  e  contribuições;  o  crédito,  indicado  na  primeira  das Dcomp’s  transmitidas,  era  np  montante de R$ 3.130.910,50.  Nos  termos  do  despacho  decisório  exarado,  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte foi indeferido, não sendo homologadas as declarações de compensação.    O Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  ­ quanto ao processo nº 93.0102486­1 e à alegação de prescrição: destaca a  arguição  do  fisco  no  tocante  a  prescrição,  que,  segundo  entende,  não  deve  prosperar;  menciona a passagem do despacho decisório que diz que a contribuinte poderia promover a  liquidação da sentença, transitada em julgado em 05/03/1997, até 04/03/2002; argumenta ter  sido  o  que  fez,  pois  em  04/03/2002  protocolizou  pedido  administrativo  de  restituição  dos  valores pagos a maior a título de PIS, conforme lhe autorizariam as referidas ações judiciais;   ­  quanto  ao  processo  judicial  n.º  91.0103815­0:  com  respeito  a  esse  processo  judicial  diz  que  a  autoridade  fiscal  invocou  o  PAF  n.º  10920.002479/92­28,  destacando  que  no  mesmo,  em  1996,  fez­se  levantamento  sobre  eventual  crédito  do  contribuinte, em virtude de solicitação de levantamento dos depósitos judiciais, constatando­ se, na verdade existência de diferenças em favor do fisco, tendo o contribuinte reconhecido a  dívida e a parcelado;   ­  da  interpretação  cabível  ao  caso:  comenta  as  argumentações  fiscais,  contidas  nos  tópicos  "interpretação  cabível  ao  caso"  e  "interpretação  dada  pelo  STJ",  que  iriam  no  sentido  de  não  haver  decisão  judicial  pela  adoção  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  posto  que  não  foi  esse  o  objeto  do  pedido  judicial  da  contribuinte,  que  requerera,  na  verdade,  o  restabelecimento  do  prazo  de  seis meses  para  o  recolhimento  da  contribuição,  tendo  o  Judiciário  decidido,  quanto  à  interpretação  a  ser  dada  ao  parágrafo  único do art. 6° da Lei Complementar nº. 07/70, pela observância dos prazos de recolhimento  previstos na legislação superveniente, entende que não merece prosperar essa interpretação  do fisco, uma vez que o procedimento que adotou é aquele autorizado pela decisão judicial, e  que é o entendimento pacifico adotado pelo STJ, argumenta que se na decisão consta que o  prazo de recolhimento deve obedecer a legislação superveniente é evidente que o parágrafo  único da Lei Complementar nº. 07/70 tratou da semestralidade;  ­ da  interpretação dada pelo STJ: volta a sustentar que a  interpretação ao  art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 07/70, dada pelo STJ, é pela adoção da tese  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 807          4 da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  a  qual,  diferentemente  do  entendimento  do  fisco, estender­se­ia, ao caso em discussão.  A  DRJ  em  Curitiba/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial,  conforme  acórdão  assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O  deferimento  dos  embargos  de  declaração  pode  ter,  em  alguns  casos,  efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/0104.539),  razão  pela  qual  retifica­se  o  Acórdão  nº  330100.382  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  cuja ementa e decisório passam a ter a seguinte redação:  SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assunto esse já sumulado no âmbito do CARF (Súmula CARF nº 15): “A  base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. ”  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES.  Na  forma  da  Nota  COSIT  nº  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  Embargos Acolhidos.  Recurso Parcialmente Provido.    O Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  às  fls.  687  a  719,  sendo que  estes  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Recorrente,  reconhecendo­se  o  direito  à  apuração  do  indébito  de PIS,  já  reconhecido  pelo  Poder Judiciário, devendo a unidade de origem ao apurar o  indébito, apura­lo com base na  semestralidade  da  base  de  cálculo,  sem  correção monetária,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar n.º 7, de 19970, e Súmula CARF nº15, bem como vedada a compensação de  ofício de eventuais débitos que não tenham sido objeto de regular lançamento ou confessados  pela Contribuinte, homologando­se as compensações declaradas, até o montante do crédito  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 808          5 apurado,  sem as  limitações  impostas pela decisão  recorrida, podendo ser compensado com  qualquer tributo administrado pela SRFB – acordão nº 3301­001.933, de 23/07/2013 (fls.739  a 751).    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 755 a  763) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  restringiu o direito  à  compensação a  créditos  e débitos da  contribuição para o  PIS.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  nº  204­02.901  e  nº  203­13.554.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 766 a 768.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  775  a  791, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 766 a 768.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 809          6 Pois,  em  ambos  os  acórdãos  paradigmas,  decidiu­se  pela  necessária  observância  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  o  direito  à  compensação  do  indébito  da  contribuição  para  o  PIS  somente  com  débitos  do  mesmo  tributo,  não  obstante  lei  posterior  autorizando  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.    Cotejando o acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, constatou­se que  houve encaminhamentos distintos para a mesma situação fática, com interpretações diversas da  legislação  aplicável,  tendo­se,  portanto,  por  configurada  a  divergência  jurisprudencial  regimentalmente requerida.    Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Do mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas  as  compensações  de PIS  com outros  tributos,  obedecendo o  disposto  da  decisão judicial juntada aos autos.     A decisão recorrida entendeu que:     Quanto  ao  outro  item  sob  julgamento,  sobre a  compensação do  crédito  do  indébito  de  PIS/Pasep,  com  débito  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendo que nos termos do art. 49  da Lei n" 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que  assim expôs:  "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão".  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 810          7 De  acordo,  inclusive  com  a  IN  nº  210/02,  cujo  art.  21  estatuiu:  "o  sujeito  passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo ou  contribuição administrado  pela SRF, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­la na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF".  Nesse  sentido,  importante  ressaltar  que  esse  assunto  já  foi  pacificado pela  própria  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT),  na  forma  da  Nota  COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, que ora transcrevo em sua inteireza:    Relevante destacar que a sentença, foi proferida em 05/03/1997, data anterior  a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02 (01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96  para permitir a compensação com tributos diversos.    O  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  10.637/02 regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  nº  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 811          8   A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 812          9 de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 813          10 tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 814          11 prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 815          12 legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 816          13 decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637/2002 — mesmo na hipótese de  terem  autorizado  apenas  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  — poderiam  ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 817          14 COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor da Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 818          15 proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10920.003303/2004­98  Acórdão n.º 9303­007.883  CSRF­T3  Fl. 819          16 respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)     Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 819DF CARF MF

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7570711 #
Numero do processo: 10783.903418/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.534  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ PER/DCOMP  Recorrente  CDV CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 18 /2 01 0- 44 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 91          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 73/74) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  61/65),  proferida  em  sessão de 07 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­41.288, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 03/08/2010 (e­fl.  04), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  39918.09737.140706.1.3.04­8003  (e­fls.  20/24),  transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  DUPLICIDADE.  Comprovado  que  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  utilizado em outro PER/DCOMP, não restando valor disponível,  não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  n.º  39918.09737.140706.1.3.04­8003  (fls.  20/24)  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  (fl.  04)  em  virtude  da  impossibilidade de confirmar a procedência do crédito original  informado  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período correspondente não foi apresentada.    A DCOMP informa crédito relativo a pagamento indevido,  arrecadado em 10/07/2002,  sob o código 6106, no valor de R$  4.972,59, Período de Apuração: 30/06/2002.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 92          3   A  interessada  foi  cientificada  em  16/08/2010  (fl.  25)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2010 (fls.  02/03) alegando que:    ­  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da DCOMP n.º 25036.28771.240706.1.3.04­3320;    ­  que  não  transmitiu  a  DCOMP  n.º  39918.09737.140706.1.3.04­8003, citada no despacho decisório,  e  que  tal  declaração  de  compensação  não  foi  localizada  pelo  atendimento da RFB;    ­ que foi excluída do Simples por meio do ato declaratório  executivo DRF/VIT n.º 422180, de 07/08/2003, com efeitos desde  01/01/2002;    ­  que  a Declaração PJ  Simples  apresentada  foi  cancelada  após a exclusão;    ­ que recalculou seus tributos, apresentou a DIPJ com base  no Lucro Presumido e solicitou a compensação de tais  tributos  com o Simples recolhido indevidamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 4.972,59, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  não  foi  possível  confirmar  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  não  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  pelo  que  o  débito  informado  para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/06/2002  6106  R$ 4.972,59  10/07/2002    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010  Principal: R$ 8.460,86  Multa: R$ 1.692,16  Juros: R$ 9.494,21  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Verifica­se que a interessada pleiteou o mesmo crédito por  meio  das  DCOMPs  n.º  32987.57489.130706.1.3.04­1129,  n.º  39918.09737.140706.1.3.04­8003  e  n.º  25036.28771.240706.1.3.04­3320.    A  dcomp  n.º  25036.28771.240706.1.3.04­3320  está  pendente  de  análise,  portanto,  não  cabe  apresentação  de  manifestação de inconformidade, uma vez que não houve análise  pela unidade de origem (DRF Vitória).    A  dcomp  n.º  39918.09737.140706.1.3.04­8003  é  o  objeto  deste processo e não cabe a alegação de que não foi transmitida,  nem  localizada,  já  que  consta  cópia  da  mesma  (fls.  20/24)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 93          4 acostada no presente processo e discrimina os dados do mesmo  DARF pleiteado anteriormente pela interessada.    Quanto  a  dcomp  n.º  32987.57489.130706.1.3.04­1129,  o  crédito já foi reconhecido por meio do acórdão n.º 1232.781 de  18/08/2010 (fls. 56/60).    Desta  forma, não há crédito disponível visto que o crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  DCOMP  32987.57489.130706.1.3.04­1129.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  73/74),  em  síntese,  o  contribuinte  reiterou  os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser cancelado e afirma  que  os  débitos  que  estão  sendo  cobrados  em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem  como  encontram­se  pagos  ou  compensados. Diz que não apresentou o PER/DCOMP em questão, pois os débitos informados  já foram liquidados de forma distinta.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 94          5 Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 4.972,59.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/11/2011, e­fls. 67 e 72, e protocolo recursal em 22/12/2011,  e­fl.  73),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição,  aliás,  em  regra,  a  análise  do  crédito  é  o  objeto  da  lide,  da  análise  da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 95          6 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  De  toda  sorte,  a  DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda  destacando  que  a  recorrente  vindicou  o  direito  creditório  objeto  desta  lide  (PER/DCOMP  n.º  39918.09737.140706.1.3.04­8003)  em  outros  PER/DCOMP's,  a  saber:  n.º  32987.57489.130706.1.3.04­1129 e n.º 25036.28771.240706.1.3.04­3320. Aliás, constatou  a primeira instância que no PER/DCOMP n.º 32987.57489.130706.1.3.04­1129 o crédito já  foi  reconhecido  por  meio  do  acórdão  n.º  12­32.781,  de  18/08/2010  (fls.  56/60).  Lá  foi  reconhecido o direito de compensar os pagamentos indevidos realizados na sistemática do  SIMPLES  com  débitos  relativos  a  apuração  pelo  lucro  presumido,  sendo  que,  após  o  procedimento compensatório, não remanesceu créditos.  Logo, não há crédito para o PER/DCOMP desta  lide, vez que o crédito  pleiteado já foi integralmente utilizado. Não havendo saldo disponível, então assiste razão  ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Por  outro  lado,  numa  análise  mais  criteriosa  e  expansiva  da  defesa  observa­se que o  recorrente  alega que o PER/DCOMP objeto destes  autos não  teria  sido  transmitido,  nem  localizado.  Deveras,  o  contribuinte  vem  alegar  que  o  PER/DCOMP  objeto dos autos deve ser cancelado e afirma que os débitos que estão sendo cobrados em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem como encontram­se pagos ou  compensados. Sustenta,  inclusive,  que não  teria  apresentado  o PER/DCOMP  em questão,  pois  os  débitos  informados  já  teriam  sido  liquidados de forma distinta.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quanto a afirmativa de que não  apresentou o PER/DCOMP objeto desta lide, uma vez que o mesmo consta anexado neste  processo e,  em regra, decorre de  transmissão do sujeito passivo ou de  seu procurador ou  preposto, inclusive constando os dados decorrentes da transmissão eletrônica (e­fls. 20/24).  Aliás,  quanto  a  negativa  de  autoria  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  recorrente,  a despeito de  suas  alegações,  não  apresenta quaisquer provas para  comprovar  seu arrazoado, não  apresenta o mínimo de elementos para uma eventual possibilidade de  reconhecimento  do  alegado.  Sequer  afirma,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  foi  o  autor  do  PER/DCOMP;  não  apresenta  protocolo  de  eventual  processo  administrativo  próprio  para  apuração  do  suposto  fato;  não  junta  eventual  boletim  de  ocorrência  de  suposto  delito,  denunciando  a  suposta  infração  penal  por  uso  indevido  de  seu  nome  por  terceiros  na  apresentação  do  PER/DCOMP.  Desta  feita,  não  há  como  considerar  as  afirmativas  da  defesa, desprovidas de elementos mínimos de verossimilhança.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 96          7 Em realidade, consoante se lê no recurso voluntário, o sujeito passivo não  controverte  quanto  a  improcedência  do  pedido  de  crédito,  portanto  é,  inclusive,  incontroverso a  inexistência do direito creditório. O que pretende, efetivamente, o sujeito  passivo é atacar os débitos confessados, indicados para extinção por meio da compensação,  os quais não foram compensados por inexistir o direito creditório.  Em outras palavras, o ponto de inconformismo do contribuinte, em última  análise,  é  a  pretensão  de  cancelar  o  PER/DCOMP  ou  os  efeitos  jurídicos  da  DCOMP,  pretende­se negar a existência dos débitos confessados ou, alternativamente, objetiva que  se reconheça que os mesmos já estão extintos ou que não houve a confissão, caso ocorra o  cancelamento  com  retorno  ao  status  quo  ante.  Pois  bem, mesmo  assim,  não  prospera  o  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  lhe  assistindo  razão.  Não  vejo  reparos  a  serem  aplicados na decisão de primeira instância. Veja­se.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira  instância,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  reforma  do  julgado.  Deve  ser  ressaltado  que,  mesmo  que  fosse  possível  efetuar  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  após  seu  julgamento,  não  existe  permissão  para  tal  em  sede  recursal,  pois  eventual pedido neste viés deveria ter sido direcionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  da  jurisdição  do  contribuinte  cuja  autoridade  é  competente  para  apreciar  pedido de cancelamento de declaração, conforme previsão normativa contida no art. 295,  inciso XI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  n.º  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  já  que  a  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração de compensação não está na esfera de competência das autoridades julgadoras  recursais.  Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Vale dizer, os débitos que constam confessados na DCOMP, pelo próprio  contribuinte,  não  são  o  objeto  do mérito  a  analisar. A  indicação  dos  débitos  ocorreu  de  modo  unilateral  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  ato  próprio  de  sua  responsabilidade,  impondo a legislação força de confissão de dívida (Lei 9.430, art. 74, § 6.º).  Se referidos débitos já foram extintos, por quaisquer que sejam os meios  e formas em que ocorreu eventual extinção, hipótese em que seria uma duplicidade exigi­ los na DCOMP objeto destes autos, a qual  teve a compensação negada, se eventualmente  puder se  falar que ocorreu erro de fato na confissão deles por ocasião da  transmissão da  referida declaração pelo contribuinte, a solução não passa por este caderno processual, mas  sim por postulação diretamente na unidade de origem, por  força de competência própria.  Explico.  Para  evitar  eventual  indébito,  com  recolhimento  em  duplicidade  do  mesmo tributo, caso o débito confessado na DCOMP já tenha sido extinto, tendo sido um  "equívoco"  indicá­lo  na  DCOMP,  deverá  o  sujeito  passivo  postular  a  confirmação  da  inexistência do débito ou, na realidade, a extinção dele, em petição própria, encaminhada  para a autoridade administrativa na origem (DRF), requerendo o cancelamento de ofício da  cobrança a fim de obstar uma dupla exigência tributante ou uma exigência indevida, afinal  o  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 97          8 entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela  hipótese  prevista  pelo  legislador  e  na  exata medida de sua mensuração.  Eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito extinto  ou  que  se  extinguiu  no  tempo  após  transmissão  da  declaração,  trazendo  duplicidade  de  exigência neste momento, caso seja compelido a pagar o débito confessado em DCOMP,  deve ser objeto de pedido de revisão de ofício  junto às Delegacias da Receita Federal do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III),  por  força  de  competência  própria  não  outorgada  ao  juízo  recursal,  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  de  crédito  tributário  constituído  e  de  declaração(ões) apresentada(s) pelo sujeito passivo. Cumprirá à unidade de origem, se for o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto de pagamento ou extinto por outros meios  legais de extinção do crédito  tributário  (do  débito  do  contribuinte),  evitando­se uma duplicidade  de  exigência  tributante  de uma  mesma  situação.  Adotar­se­á,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos  pertinentes, sendo certo que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Em suma, carece, em regra, este Colegiado de competência para dizer o  direito  relativo  ao  pronunciamento  sobre  o  débito  indicado  unilateralmente  pelo  contribuinte  para  a  compensação.  O  objeto  do  julgamento  é  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  base  no  não  reconhecimento da parcela do direito creditório vindicado. A regra não é focar no débito,  mas no direito creditório postulado. Deve­se analisar se há erro in procedendo ou erro in  iudicando no não reconhecimento do direito creditório. Eis a temática em litigiosidade.  Por  conseguinte,  o  julgamento  destes  autos  se  limita  ao  controle  de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito  creditório.  A  competência  recursal  outorgada  para  este  Colegiado  decorre  da  inconformidade  relativa  a  não  homologação  da  compensação.  Vale  dizer,  o  interesse  recursal do contribuinte, que abre a via recursal e outorga competência para este Colegiado,  é  quanto  a  não  homologação.  Seria  contraditório  o  sujeito  passivo  buscar  exatamente  confirmar a não homologação da compensação, já que não se compensa um débito que em  hipótese não existiria. Este entendimento, aliás, já foi deliberado anteriormente no CARF, a  teor da seguinte passagem no Acórdão n.º 1402­002.151:    Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar  a natureza do pedido de compensação, como o presente.    O  que  se  analisa  em  processos  desse  tipo  é,  fundamentalmente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  autoridade  julgadora  não  se  pronuncia  sobre  o(s)  débito(s)  que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é  a lide.    Ainda que a cobrança do débito seja uma conseqüência  natural da compensação não homologada, é procedimento a  cargo da Unidade Local da RFB e não  se  confunde com a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento que se relacione com a cobrança dos débitos não  homologados deve ser direcionado à autoridade responsável  pela execução da decisão.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10783.903418/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.534  S1­C0T2  Fl. 98          9 Destaco e reafirmo que, na forma explanada em linhas pretéritas, a  lide,  em regra, não diz respeito ao débito, buscando­se no litígio apurar a certeza e liquidez do  direito  creditório  vindicado,  o  que  não  restou  demonstrado  e  só  por  isso  não  ocorreu  a  homologação da compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720052/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF nº 103 EMPRESAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam-se às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca, incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.
Numero da decisão: 2402-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do crédito exonerado pela decisão de primeira instância não ter atingido o limite de alçada, e, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrentes  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO  DOS VALES DO SÃO  FRANCISCO E DO PARNAÍBA ­ CODEVASF E FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso,  conforme Súmula CARF nº 103  EMPRESAS  PÚBLICAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA.   As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam­se  às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca,  incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  do  crédito  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  não  ter  atingido  o  limite  de  alçada,  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar­lhe provimento para reconhecer a  imunidade  tributária  da  Recorrente,  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "a"  e  §  2º,  da  Constituição Federal, cancelando­se o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 52 /2 00 7- 41 Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 586          2 (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José  Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice­presidente), Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.            Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­28.818,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (fls.  390/418),  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento n° 06108/00013/2007, que tem por objeto a cobrança de imposto suplementar no  montante  de  R$  1.882.558,55  (um milhão  e  oitocentos  e  oitenta  e  dois  mil  e  quinhentos  e  cinquenta  e oito  reais  e  cinquenta e  cinco centavos,  a  título de  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2004,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29.06.2007,  perfazendo  o  total  de R$  4.077.621,81  (quatro  milhões  e  setenta e sete mil e seiscentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos)  incidentes sobre o  imóvel rural denominado “Gleba C2 ­ Projeto Jaíba”, cadastrado na RFB sob o nº 5.460.018­9,  com área de 11.896,3 ha, localizado no Município de Matias Cardoso/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2004  incidentes em malha valor, iniciou­se com a intimação para a contribuinte apresentar os  seguintes documentos de prova:  1° ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao IBAMA;  2°  ­ Laudo Técnico  emitido por profissional habilitado,  caso  exista  área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/1965,  acompanhado  de ART  registrada  no CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo  com o art. 9º do Decreto n° 4.449/2002;  3º ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 30 da Lei n°  4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º ­ laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão  II,  com ART  registrada no CREA,  contendo  todos os elementos de pesquisa identificados, sendo­lhe informado que a falta de apresentação  do laudo de avaliação ensejaria o arbitramento do VTN com base nas informações do SIPT.  Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 10/21, e juntados aos  autos os documentos de fls. 22/82.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 587          3 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da DITR/2004,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  declarada  como  de  preservação permanente, de 8.420,8 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que  entendeu sub avaliado, com base no Sistema de Preços de Terras (S1PT) instituído pela então  SRF, que passou de R$ 356.899,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa e  nove reais, à razão de RS 30,00 por hectare, para R$ 9.517.040,00 (nove milhões e quinhentos  e  dezessete  mil  e  quarenta  reais),  à  razão  de  R$  800,00  por  hectare,  com  o  consequente  aumento  do  VTN  tributado,  disso  resultando  também  o  imposto  suplementar  de  R$  1.882.558,55 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais  e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fls. 08.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  27.07.2007  (fls.  124)  e  aos  10.08.2007,  foi  lavrado  Termo  Complementar  à  Notificação  de  Lançamento  n°  06108/00013/2007  (fls.  168),  abrindo­se  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação  pelo  contribuinte, o que se deu tempestivamente (fls. 333).  Analisadas  as  razões  de  defesa  e  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  suas  impugnações,  a DRJ  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2004  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF.  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­  ERRO  DE  FATO   Cabe  ser  acatada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  comprovada  com  averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do  imóvel, além de objeto de  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA protocolado  tempestivamente  junto ao IBAMA.  No caso de evidente erro de fato no preenchimento da DITR/2004, comprovado com  documentais  hábeis,  cabe  à  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo à realidade fática do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas da ABNT ­ NBR 14.653­3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor  fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que  pudessem justificar a revisão do VTN em questão.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 588          4   Intimado  aos  09/03/09  (fls.  426),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  aos 08.04.09 (fls. 582), nele trazendo os mesmos argumentos constantes de suas impugnações,  quais sejam, em síntese:  Em preliminar,   ­ esclarece que o valor da terra nua de seus imóveis, inseridos em perímetros  de  irrigação,  é  estabelecido  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  89.495/84, pelo que não elabora laudo específico à época da elaboração de suas declarações de  ITR.  Assim,  considerando  o  teor  das  disposições  constantes  do  subitem  7.4.3.3  da  NBR  14.653­3:2004 da ABNT, não é possível  a  elaboração do  referido  laudo  retroativamente,  em  momento posterior, para o imóvel objeto do lançamento;  ­  ademais,  considerando  o  subitem  9.1.1  da  mesma  norma  NBR  14.653­ 3:2004  da  ABNT,  o  grau  de  precisão  do  laudo  de  avaliação  exigido  pela  Receita  depende  exclusivamente  das  características  da  amostra  coletada  e,  por  essa  razão,  não  é  passível  de  fixação "a priori". Dessa  forma, a exigência de  laudo de avaliação conforme estabelecido na  NBR  14.653  da ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  constitui  instrumento  de  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que as exigências são incompatíveis  entre si, o que inviabiliza a elaboração do laudo requerido;  ­  que  a  CODEVASF  é  uma  empresa  pública  federal  criada  pela  Lei  nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba. Os perímetros públicos de irrigação, dos quais o  imóvel objeto do lançamento em debate é parte integrante, são empreendimentos voltados aos  desenvolvimento  de  áreas  prioritárias  para  a  União  por meio  da  infra­estrutura  de  irrigação  implantada com recursos públicos, a eles se aplicando a legislação específica;  ­ que se  trata de empresa pública, mantida exclusivamente com recursos da  União  Federal,  que  presta  serviço  público  típico.  Sendo  assim,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de direito privado, equipara­se a uma autarquia, conforme tese já assente no Supremo  Tribunal Federal acerca do tema (ACO nº 959/RN, rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.  Desse  modo,  o  imóvel  sobre  qual  se  exige  o  tributo  questionado,  que  se  presta  ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º da  CF;  No mérito,  ­  que  os  valores  declarados  estão  em  perfeita  compatibilidade  com  aqueles  estabelecidos pelo  INCRA, consideradas as peculiaridades do  imóvel,  conforme comprovado  nos autos por meio de Laudo Técnico e Mapa de Solos firmados por profissionais devidamente  habilitados do Perímetro de Irrigação Jaíba;  ­  que  o  imóvel  em  questão  se  encontra  inserido  em  perímetro  público  de  irrigação  (Perímetro de  Irrigação Jaíba),  estando  sujeito aos ditames da Lei nº 6.662/72 e do  Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, cujo art. 17 determina que nas terras já pertencentes a  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 589          5 entidades  integrantes  da  administração  federal,  o  valor­hectare  da  terra  nua  será  o  mesmo  atribuído pelo INCRA;  ­ que não há nenhuma incompatibilidade entre a Lei nº 9.393/96 e o Decreto  nº  89.496/84,  que  define  a  forma  de  cálculo  dos  lotes  inseridos  em  perímetro  público  de  irrigação;  ­ que não há falar em sub avaliação quando o contribuinte estabelece o Valor  da Terra Nua de acordo com a legislação que determina critérios específicos para a avaliação  de seu imóvel. Esse entendimento foi acatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 301.34.161 na análise de situação idêntica à presente e referente  ao mesmo imóvel ora tratado;  ­ que o VTN considerado para fins de apuração do imposto suplementar foi  estabelecido em total discrepância com os valores da terra nua da base das DITR's/2004 e, por  conseguinte, em desacordo com o que determina a própria RFB na Portaria SRF nº 447, de 28  de março de 2002, que aprova do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT;  ­ que os valores constantes das planilhas elaboradas pelas Fundação Getúlio  Vargas,  que serviram de base para a  alimentação do SIPT, não  se  referem à Terra Nua, nos  termos da NBR 14653­3:2004, norma indicada como parâmetro para valoração da Terra Nua  pela própria RFB;  ­ ademais, que mencionados valores dizem respeito ao primeiro semestre dos  anos de 2000 a 2004,  refletindo os valores apurados nas negociações  realizadas até  junho de  cada  ano. Assim,  esses  valores violam o disposto no § 2º do  art.  8º  da Lei nº 9.393/96, que  determina que  o VTN  refletirá o  preço  de mercado das  terras  no  dia  1°  de  janeiro  a  que  se  referir o DIAT1;  ­ no que concerne ao VTN atribuído, não é  lícito  inferir,  sem manifestação  oficial  da  Secretaria  de  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  fornecimento  à  RFB  das  informações para lançamento no SIPT, que os dados por ela  informados contém erro, com o  fim de se imputar pesada tributação ao contribuinte;  ­ que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas  Gerais ­ EMATER não tem dentre suas atribuições a de proceder à avaliação de terras, razão  pela qual os dados  informados,  que serviram de  base para alimentar o SIPT, não  seguem os  critérios estabelecidos pela ABNT para efeito de avaliação de imóveis rurais, referindo­se, em  verdade,  aos  preços médios  de  venda  de  terra,  e  não  considera  a Nota Agronômica  de  cada  classe de solos, que é uma das variáveis imprescindíveis para a determinação do valor da terra  nua. Assim, o SIPT, no que se refere aos valores serem considerados na região de localização  do imóvel objeto do tributo cobrado, não tem sido alimentado em consonância com a Portaria  SRF nº 447/2007;  ­  a  portaria  em  tela  permite  a  utilização  dos  preços  informados  pelas  Secretarias de Agricultura bem como por entidades correlatas como forma de alimentação do  SIPT.  Nessa  linha,  o  INCRA  é  entidade  pública  que,  nos  termos  da  Lei  nº  4.504/64  e  dos  Decretos nºs 1.110/70 e 5.735/06 tem, dentre sua atribuições, proceder à avaliação de imóveis  rurais.                                                              1 Documento de Informação e Apuração do ITR  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 590          6 Por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, cancelando­se o  débito  fiscal.  Subsidiariamente,  seja  seu  valor  revisto,  conforme  art.  3º  da  Portaria  SRF  nº  447/02, para considerar os valores de terra nua da base de declarações do ITR do exercício de  2004, qual seja R$ 377,09 (trezentos e setenta e sete reais e nove centavos) por hectare de terra  nua..  Sem contrarrazões.  É o relatório.          Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LTDA/RESERVA LEGAL  Não  obstante  tenha  sido  declarada  na  DITR  uma  área  de  preservação  permanente  de  8.420,0  ha,  a  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  inicial,  apresentou  documentação para comprovar a existência de uma área de  reserva  legal de 8.429,8 ha, e na  fase de impugnação, requereu o reconhecimento dessa área.   A relatora entendeu que houve evidente erro de fato por parte da contribuinte  em sua Declaração e, uma vez que, de fato, cumpriu os requisitos para a exclusão da área de  utilização  limitada/reserva  legal do  âmbito de  incidência do  ITR, quais  sejam  (i)  procedeu  à  averbação  tempestiva  da  área de  utilização  limitada/reserva  legal  à margem da Matrícula  do  imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e (ii) informou a existência dessa  área no requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolizado tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  entendeu  que  deveria  ser  acatada  a  pretensão  da  contribuinte,  tendo  em  vista  o  teor  da  documentação  por  ela  apresentada  e  à  luz  do  que  determinam os arts. 147, § 1º e 145, I, ambos do CTN.  Foi  seguida  à  unanimidade  pelos  demais  integrantes  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  e  essa  decisão  implicou  na  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$1.882.558,55  para  R$533.790,55,  portanto,  implicando  exoneração  do  crédito  tributário em valor superior ao  limite de  alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº  03/08, à época fixado em R$ 1.000.000,00.  Esse valor, todavia, foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, que  estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a  interposição de recurso de ofício em  hipóteses que tais, conforme abaixo:  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 591          7 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Nos termos da Súmula CARF nº 103, essa norma deve ter aplicação imediata  aos julgamentos em curso:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  (destacamos)  O valor total crédito tributário exonerado, somando­se o valor do tributo e a  multa  de  ofício  de  75%,  é  de R$  2.360.344,00  (dois  milhões  e  trezentos  e  sessenta  mil  e  trezentos e quarenta e quatro reais) (fls. 422), inferior, portanto, ao valor de alçada fixado pela  Portaria MF nº 63/17, impondo­se, assim, o não conhecimento do recurso de ofício.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  PRELIMINAR  Cerceamento de defesa  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que,  por  ser  regida  por  disposição  normativa específica, qual seja o Decreto nº 89.496/84, não elabora laudo de avaliação à época  de suas declarações de ITR e que, pelos próprios termos do item 7.4.3.3 da NBR 14653­3, da  ABNT, a elaboração do aludido  laudo em momento posterior é  impossível, uma vez que, de  acordo  com  esse  dispositivo,  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentá­lo  devem  ser  contemporâneas ao período da declaração, o que inviabiliza sua elaboração de forma retroativa.  Ademais, de acordo com o item 9.1.1 da mesma norma NBR 14653­3, o grau  de precisão do laudo depende exclusivamente das características da amostra coletada e, desse  modo, não é passível de fixação "a priori".  Por  essas  razões,  alega  a  recorrente  que  a  exigência  pela  RFB,  como  condição para elidir o lançamento, de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14653­3, com fundamentação e grau de precisão II, constitui elemento de cerceamento de  seu  direito  de  defesa  por  conter  exigências  incompatíveis  entre  si,  o  que  inviabiliza  a  sua  elaboração.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com efeito, como bem ressaltado pela decisão recorrida, o fato de o grau de  precisão  depender  das  características  da  amostra  coletada  não  é  impedimento  para  que  se  consiga alcançar o grau de precisão II, no caso concreto, conforme previsto no subitem 9.3 da  NBR 14.653­3, até porque a própria NBR l4.653 aponta, no subitem 8.1.2 o caminho a seguir  quando não for possível utilizar as metodologias previstas:  "8.1.2 Esta  parte  da NBR 14653  e  as  demais  partes  se  aplicam  a  situações  normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada  a  impossibilidade  de  utilizar  as metodologias  previstas  nesta  parte  da NBR  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 592          8 14653,  é  facultado  ao  engenheiro  de  avaliações  o  emprego  de  outro  procedimento, desde que devidamente justificado."  Assim,  parece­nos,  s.m.j.,  que  não  há  a  incompatibilidade  apontada  pela  recorrente.  Da mesma forma não procede a alegação do recorrente de que a elaboração  de  laudo  de  avaliação  seria  impossível  tendo  em  vista  que  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentar tal laudo devem ser contemporâneas, o que inviabilizaria sua realização de forma  retroativa.  Na  verdade,  conforme  disposto  no  item  7.4.3.3  da  NBR  14653­3,  o  que  devem  ser  contemporâneos  à  avaliação  do  imóvel  são  os  dados  relativos  às  negociações  realizadas e ofertas, não à própria pesquisa. Portanto, nada impede que o engenheiro avaliador  colete os dados referentes ao exercício de 2003, já que todas as negociações possuem data de  realização que podem ser facilmente comprovadas.  Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa.    MÉRITO  Imunidade tributária ­ CF 150, VI, "a" e § 2º   Embora  essa matéria  tenha  sido  deduzida  pela  recorrente  como  preliminar,  entendemos que se trata de matéria de mérito, pelo que assim será tratada.  A recorrente esclarece que é uma empresa pública federal criada pela Lei nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos  vales  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas prioritárias e a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, conforme a lei  que a criou o seu estatuto, anexado aos autos.  Trata­se de empresa pública mantida exclusivamente com recursos da União  Federal  que presta  serviço  público,  pelo  que,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de  direito  privado, goza de ambiguidade jurídica, tida como uma empresa pública de natureza autárquica,  conforme  tese  já  assente no Supremo Tribunal Federal  (ACO nº 959/RN,  rel. Min. Menezes  Direito,  Tribunal  Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.   Esclarece que o imóvel sobre qual se exige o tributo questionado se presta ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, que são empreendimentos voltados ao desenvolvimento de áreas prioritárias para  a União por meio da infra­estrutura de irrigação implantada com recursos públicos, nos termos  da Lei nº 6.662/79 e do Decreto nº 89.496/81.   Dentre  os  projetos  implantados  pela  recorrente,  destaca­se  o  Projeto  Jaíba,  localizado nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba, Estado de Minas Gerais, do qual a Gleba  C­2, que constitui o imóvel sobre o qual incide o tributo discutido, é parte integrante.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 593          9 Desse modo, argumenta que o  imóvel em questão, destinado a prestação de  serviço público, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º  da CF.  Pois bem. Inicialmente, cumpre anotar que a nós parece não haver dúvida de  que  o  assunto  tratado  ­  imunidade  tributária  ­  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública2,  que,  portanto,  pode,  e  mais,  deve  ser  conhecida  pelo  julgador  em  qualquer  grau  ordinário3  de  jurisdição, impondo­se, portando, o seu conhecimento por este colegiado.  Realmente,  a  recorrente  se  trata  de  empresa  pública  que  teve  sua  criação  autorizada pelo art. 1º da Lei nº 6.088/79, e conforme disposto no art. 4° dessa mesma lei, "tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários  e  agro­industriais,  dos  recursos de água e solo do Vale do São Francisco, diretamente ou por intermédio de entidades  públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar  ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de  captação de água para  fins de  irrigação, de construção de canais primários ou secundários,  e  também obras  de  saneamento  básico,  eletrificação  e  transportes,  conforme Plano Diretor  em  articulação com os órgãos federais competentes".                                                              2 "Toda disposição, ainda que ampare um direito individual, atende também, embora indiretamente, ao interesse  publico; hoje até se entende que se protege aquele por amor a este: por exemplo, há conveniência nacional em ser  a  propriedade  garantida  em  toda  a  sua  plenitude.  A  distinção  entre  prescrições  de  ordem  publica  e  de  ordem  privada consiste no seguinte: entre as primeiras o  interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a  tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do preceito obrigatório; é evidente que apenas de modo indireto  a norma aproveita aos cidadãos isolados, porque se inspira antes no bem da comunidade do que no do individuo; e  quando o preceito é de ordem privada sucede o contrário: só indiretamente serve o interesse publico, a sociedade  considerada em seu conjunto; a proteção do direito do individuo constitui o objetivo primordial. Os limites de uma  e outra espécie  têm algo de  impreciso; os  juristas guiam­se, em toda parte, menos pelas definições do que pela  enumeração paulatinamente oferecida pela jurisprudência." (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro:  Forense, 2005, p. 176)  3 Sobre as questões de ordem pública, ensina Nelson Nery Junior que "essas matérias podem ser alegadas pelas  partes ou interessado a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição (CPC 485, IV, VI,VI, IX e § 3º; CPC  337 I a XIII e § 5º) e devem ser analisadas, ex officio, pelo juiz ou tribunal, enquanto não extinto o processo de  execução. A prescrição deve ser  reconhecida ex officio  (CPC 485 IV)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa  Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ­ Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015,  p. 1829). Ainda a esse respeito, esclareça­se que quando se fala em conhecimento ex officio de matéria de ordem  pública, evidentemente está a se referir a que essa providência seja tomada em grau ordinário de jurisdição, uma  vez que em instâncias extraordinárias, isso é vedado por força do que dispõem os arts. 102, III e alíneas e 105, III  e alíneas, ambos da CF, que exigem que para ser levada a conhecimento do STF ou do STJ, a matéria já tenha sido  efetivamente decidida pelas instâncias  inferiores. Daí a necessidade de oposição de Embargos de Declaração no  tribunal "a quo" para provocar a análise da matéria de modo a viabilizar, assim, o conhecimento da questão pelos  tribunais  superiores  (o  tal  "prequestionamento").  Percebe­se,  desse  modo,  que  o  prequestionamento  (a  que  o  ilustre  doutrinador  do  Largo  São  Francisco,  Flávio  Luiz  Yarshell,  jocosamente  se  referia  como  "prerrespondimento", já que não basta provocar o tribunal "a quo" para que ele aprecie a matéria, sendo necessário  que ele efetivamente o faça) decorre de uma exigência constitucional e é necessário, tão somente, para viabilizar o  conhecimento  de  matérias  pelos  Tribunais  Superiores.  Em  outros  termos,  não  se  há  falar  em  necessidade  de  prequestionamento como óbice para conhecimento de matéria de ordem pública em sede de instâncias ordinárias,  tampouco de tribunais administrativos. Nessa linha, saliente­se que mesmo as disposições contidas nos arts. 67, §  5º  e  68,  §  4º  não  impedem  o  conhecimento  ex  offício  de  matéria  de  ordem  pública  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Tribunal. Pois bem. Transpondo a  lógica constitucional que  fez nascer a necessidade de  "prequestionamento"  para  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  se  nos  termos  do RICARF,  a  apreciação  ex  offício de matéria de ordem pública não está impedida sequer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a "instância  extraordinária" deste Tribunal Administrativo, com muito maior razão também não está às suas Turmas Ordinárias  de julgamento.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 594          10 O  artigo  6º  dessa  mesma  lei  dispõe  a  respeito  da  formação  do  capital  da  empresa, da seguinte maneira:  Art 6º O capital da CODEVASF será de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de  cruzeiros), a ser integralizado:  a) parte pela incorporação, a CODEVASF, de bem móveis, imóveis e instalações da  Superintendência  do  Vale  do  São  Francisco  ­  SUVALE,  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE  e  do Departamento Nacional  de Obras  Contra as Secas ­ DNOCS, que lhe forem transferidos por força do Artigo 16 desta  Lei;  b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional, nos exercícios de 1974, 1975 e  1976.  § 1º O capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo,  mediante  a  incorporação de  reservas,  pela  reinversão  de  lucros  e  reavaliação  do  ativo ou por acréscimo de capital da União.  §  2º  Poderão  participar  dos  aumentos  de  capital  pessoas  jurídicas  de  direito  público interno, inclusive entidades da Administração Federal Indireta, observado o  disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.  As empresas públicas, em regra, não gozam da chamada imunidade tributária  recíproca prevista na CF/88, seja porque não referidas expressamente no art. 150, VI, "a" e seu  §  2º,  seja  porque  seu  art.  173,  §  2º  dispõe  que  a  elas  não  podem  ser  concedidos  privilégios  fiscais não extensíveis às empresas privadas.  Todavia,  consolidou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  de  que  essas  empresas,  quando  prestadoras  de  serviço  público,  equiparam­se  às  autarquias  e,  portando,  são  alcançadas  pela  imunidade  tributária  recíproca,  conforme  restou  consignado na ACO 959­44, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  visando,  sob  o  fundamento  da  imunidade,  à  declaração de inexistência de dever jurídico de recolhimento de IPVA sobre os veículos de sua  propriedade.   A  decisão  proferida  no  julgamento  dessa  ação,  que  traz  diversos  outros  precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, restou assim ementada:                                                              4 rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 17/03/08, DJe 16/05/08.    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 595          11   Posteriormente,  a matéria  foi  novamente  apreciada  em  sede de  repercussão  geral  nos  RE's  nºs  601.392/PR  e  nº  580.264/RS  no  que  tange  às  atividades  da  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos  ­ ECT e de hospital vinculado ao Governo do Estado do  Rio Grande do Sul.   No primeiro caso (RE nº 601.392/PR)5, o Supremo Tribunal Federal declarou  relevantes as peculiaridades do serviço postal, conforme consignado na ementa do aresto:  Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2.  Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e  empresas  públicas  exploradoras  de  atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.  Irrelevância.  Existência  de  peculiaridades  no  serviço  postal.  Incidência  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Destacamos)  No segundo caso  (RE nº 580.264/RS)6,  a  decisão do Supremo destacou  ser  importante que a empresa estatal não tenha por fim a obtenção de lucro:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE  DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental  de  todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é  cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado  mesmo,  se  definem  como  de  natureza  pública  (art.  197  da  Lei  das  leis).  2  .  A  prestação  de  ações  e  serviços  de  saúde  por  sociedades  de  economia  mista  corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha  por  finalidade  a  obtenção  de  lucro.  3.  As  sociedades  de  economia  mista  prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente  estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art.                                                              5 Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/11/2009, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  6 Rel.  Min. Joaquim Barbosa, j. 09/10/2008, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 596          12 150  da  Constituição  Federal.  3.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento,  com repercussão geral. (Destacamos)    Este  Tribunal  já  teve  a  ocasião  de  enfrentar  a  matéria,  analisando  o  posicionamento do STF acerca do tema7, e assim se posicionou:   SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE.  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.   Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação  de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar  de  seu  capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado.  (Destacamos)  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL  —  SERVIÇOS  DE  ÁGUA  E  ESGOTO  —  AUTARQUIA  MUNICIPAL  —  TAXA  —  APLICABILIDADE—  Uma  vez  comprovado  que  se  trata  de  entidade  autárquica  municipal,  que  presta  diretamente,  em  nome  do  Poder  Público Municipal,  com  a  finalidade  essencial  pública  [o  serviço]  de  tratamento  de  água  e  esgotos,  enquadra­se  na  regra  constitucional  do  art.  150,  Parágrafo  2°  da  Constituição  Federal,  mediante  a  cobrança  de  taxa  contraprestacional.  E,  portanto,  não  auferindo  lucro,  e  não  apurando  faturamento,  na  acepção  técnica  de  tal  termo,  não  é  passível  de  tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS.8 (Destacamos)  Pois  bem.  O  Estatuto  Social  da  recorrente,  anexado  aos  autos  a  fls.  241  e  seguintes, dispõe o quanto segue acerca de objetivo social:  CAPITULO III   DO OBJETIVO SOCIAL  Art.  5°  A  CODEVASF  tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São  Francisco  e  Parnaíba,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidades  públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agroindustriais e agropecuários.  Art.  6° Compete  especialmente  à CODEVASF,  no  tocante  à  região  dos  vales  dos  rios São Francisco e Parnaíba:  I  ­  coordenar  a  implantação  de  programas  de  valorização  e  aproveitamento  dos  recursos de água e solo para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais;  II  ­  coordenar  a  execução,  diretamente  ou  mediante  contratação,  de  obras  de  infraestrutura,  particularmente  de  captação  de  águas  para  fins  de  irrigação  de  canais  primários  ou  secundários,  bem  assim  de  obras  de  saneamento  básico,  eletrificação e transportes, conforme o plano diretor, em articulação com os órgãos  federais competentes;  III ­ implantar ou colaborar na implantação de núcleos de colonização para médios  e pequenos irrigantes, assim como na implantação de projetos empresariais;                                                              7 Acórdão nº 1101001.241  8 Acórdão nº 10809.360.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 597          13 IV  ­  promover  ou  manter,  em  articulação  com  entidades  públicas  ou  privadas,  centros de desenvolvimento e capacitação de irrigantes;  V ­ manter articulação com os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual  e Municipal na execução dos planos, programas e projetos;  VI  ­  atuar,  coordenadamente  com  os  órgãos  de  desenvolvimento  regional,  na  elaboração de seus programas e projetos e no exercício de sua atuação nas áreas  coincidentes com as dessas entidades, a fim de garantir a unidade de orientação das  políticas  sócio­econômica  e  agrícola  e  a  eficiência  dos  investimentos  públicos  ou  privados;  VII  ­  colaborar,  permanentemente,  no  estudo  do  regime  fluvial  e  no  combate  à  poluição dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus principais afluentes;  VIII  ­  promover  ou  executar  estudos  cartográficos,  topográficos,  geológicos,  pedológicos e de classificação de terras, para irrigação e vocação agropecuária;  IX ­ promover a aquisição ou desapropriação de áreas destinadas à implantação de  projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agro­industrial,  inclusive de  irrigação, bem como aliená­las na forma da legislação vigente; e  X  ­  exercer  atividades  necessárias  à  operacionalização  de  seus  programas  e  projetos,  quando  os  órgãos  específicos  não  as  puderem  atender,  e  desde  que  expressamente solicitada, podendo ainda celebrar convênios, contratos, acordos ou  ajustes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras  ou internacionais.  § 1° No exercício de suas atribuições, a CODEVASF poderá atuar, por delegação  dos Órgãos competentes, como agente do Poder Público, desempenhando função de  administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.  § 2° A CODEVASF, no exercício de suas atribuições, relativas ao uso múltiplo dos  recursos hídricos, ficará adstrita a observância das normas e diretrizes dos órgãos  reguladores dos recursos hídricos.  Art. 7° Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEVASF:  I ­ estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização de empresas  de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;  II ­ promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, informações sobre  recursos  naturais  e  condições  sociais,  infra­estruturais  e  econômicas,  visando  à  realização de empreendimentos nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba;   III  ­ elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos  federais, estaduais  ou  municipais  que  atuam  na  área,  os  planos  anuais  e  plurianuais  de  desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando,  desde  logo,  os  programas  e  projetos  prioritários,  com  relação  às  atividades  previstas neste Estatuto;  IV  ­  projetar,  construir  e  operar  obras  e  estruturas  de  barragem,  canalização,  bombeamento, adução e tratamento de água e saneamento básico;  V ­ elaborar, implantar e operar projetos de irrigação; e  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 598          14 VI  ­  realizar  trabalhos  de  regularização  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  controle  de  enchentes,  de poluição e  de combate  às  secas,  e  nos  seus  tributários,  mediante Convênio.  Art.  8°  No  desempenho  de  suas  tarefas,  a  CODEVASF  atuará,  preferencialmente  por intermédio de entidades públicas ou privadas, recorrendo, sempre que possível  à  execução  indireta  de  trabalhos,  mediante  convênios,  contratos,  acordos  ou  ajustes.  O objetivo social constante do estatuto da recorrente revela que sua atividade  está,  de  fato,  adstrita  à  prestação  de  serviços  públicos  típicos  a  cargo  do  Estado.  Nesse  contexto,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  atividade  da  recorrente é alcançada pela imunidade constitucional invocada, aplicando­se, ao presente caso,  o art. 150, VI, "a" e § 2º da CF.  E mais: a análise da Lei nº 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de  Irrigação, e do Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, normas estas que erigem as empresas  públicas existentes ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos daquela  lei  a órgãos auxiliares do Ministério do  Interior,  revelam, de maneira muito  clara,  que os  serviços  prestados  não  são  apenas  tipicamente  públicos,  mas,  muito  mais  do  que  isso,  têm  feição evidentemente social.   Saliente­se  que  imunidade  tributária  da  recorrente  foi  reconhecida  judicialmente por decisão proferida na AC nº 1997.34.00003798­8/DF (fls. 253).  Dessa decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  extraordinário (RE 608.529), que teve seguimento negado sob o fundamento de estar a decisão  recorrida de acordo com a jurisprudência firmada por aquela Corte. Vejamos:    DECISÃO: O Plenário  do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar o ARE 638.315­ RG/BA,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  (Presidente),  reconheceu  existente  a  repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa, e,  na  mesma  oportunidade,  reafirmou  a  jurisprudência  desta  Corte  sobre  o  tema,  proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:    “RECURSO.  Extraordinário.  Imunidade  tributária  recíproca.  Extensão.  Empresas  públicas  prestadoras  de  serviços  públicos.  Repercussão  geral  reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É  compatível  com a Constituição  a  extensão  de  imunidade  tributária  recíproca  à  Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade  de empresa pública prestadora de serviço público.”    O  exame  da  presente  causa  evidencia  que  o  acórdão  ora  impugnado  ajusta­se  à  diretriz  jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  estabeleceu  –  e  reafirmou  –  na  matéria em referência.    Cabe observar, de outro lado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem  reiteradamente  enfatizado  que,  em  princípio,  as  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido  processo  legal,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional  podem  configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao  texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627­ 628  – AI  126.187­AgR/ES,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – AI  153.310­AgR/RS,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  AI  185.669­AgR/RJ,  Rel.  Min.  SYDNEY  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 599          15 SANCHES  –  AI  192.995­AgR/PE,  Rel. Min.  CARLOS VELLOSO  – AI  257.310­ AgR/DF,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA,  Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  v.g.),  o  que  não  basta,  só  por  si,  para  viabilizar  o  acesso  à  via  recursal  extraordinária.    A espécie ora em exame não  foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por  isso mesmo,  possível  situação  de  ofensa  indireta  às  prescrições  da Carta  Política,  circunstância  essa que  impede  –  como precedentemente  já  enfatizado – o próprio  conhecimento  do  recurso  extraordinário  (RTJ  120/912,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO).    Sendo assim,  em  face das  razões expostas, conheço,  em parte, do presente  recurso  extraordinário, para, nesta parte, negar­lhe provimento.  Como  se  pode  constatar  da  tela  de  andamento  abaixo  reproduzida,  essa  decisão transitou em julgado aos 18/04/2012, de modo que a recorrente tem a favor de si uma  decisão  transitada  em  julgado  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconhece  sua  condição de entidade que goza da imunidade tributária recíproca.    Desse modo, entendo que a recorrente é alcançada pela imunidade tributária  prevista no art.150, VI, "a" e § 2º da CF.    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10670.720052/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.773  S2­C4T2  Fl. 600          16 CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso de ofício  e  conhecer do recurso voluntário para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  recorrente,  nos  termos  do  art.  150, VI, "a" e § 2º da CF, cancelando­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                              Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720523/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal deve ser exercido depois de formalizada a exigência do crédito tributário por meio do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, que se caracteriza, fundamentalmente, por ser inquisitorial, investigativa, em que inexiste, ainda, um processo de constituição e exigência do crédito tributário pelo lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias
Numero da decisão: 2401-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.917  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO BRUNETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  assegurado  pela  Constituição  Federal  deve  ser  exercido  depois  de  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário por meio do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento  de  fiscalização,  que  se  caracteriza,  fundamentalmente,  por  ser  inquisitorial,  investigativa, em que inexiste, ainda, um processo de constituição e exigência  do crédito tributário pelo lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 23 /2 01 1- 37 Fl. 703DF CARF MF     2 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.    Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração de fls. 572/576, do qual fazem parte  o  Demonstrativo  de  Apuração  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  577/578),  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 579), o Termo Verificação Fiscal (fls. 580/587),  o Demonstrativo Final dos Créditos Bancários Não Justificados  (fls. 588/593), concernente a  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, referente aos anos­calendários 2007 e 2008, por meio  do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 494.742,51 (quatrocentos e noventa e  quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 574/576),  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos creditados em conta de depósito ou de  investimento, de  titularidade do autuado. Os  depósitos de origem não comprovada estão discriminados, às fls. 588/593.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 601/6014), alegando, resumidamente, o que segue:  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16004.720523/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.917  S2­C4T1  Fl. 3          3 (i) O lançamento é nulo com base na verdade objetiva, de acordo com a lei,  especialmente o art. 24 do Decreto nº 7.574, de 2011, e os princípios constitucionais da ampla  defesa,  do devido processo  legal,  da  capacidade  contributiva  e da vedação ao  confisco, bem  como  pelo  dever  que  a  administração  pública  tem  de  reconhecer  hábeis  e  idôneos  os  documentos apresentados;  (ii) A  fiscalização  não  reconheceu  despesas  e  lançamentos  feitos  em  livros  obrigatórios apresentados pelo contribuinte, em razão da falta de apresentação dos documentos  que lhe deram suporte. Contudo, o contribuinte não foi intimado a apresentar tais documentos,  contrariando o disposto no do Decreto nº 7.574, de 2011;  (iii)  A  autoridade  fiscal  não  aprofundou  o  ato  de  fiscalizar,  ferindo  o  princípio da igualdade de tratamento em matéria tributária previsto no artigo 150, inciso II, da  Constituição Federal. Mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer  a prova do fato;  (iv)  os  depósitos  objeto  do  lançamento  fiscal  não  constituem  acréscimo  patrimonial para o  impugnante, não se enquadrando na hipótese de  incidência do  imposto de  renda;  (v) em suas  contas  correntes  transitaram valores  da atividade  rural,  receitas  da  pessoa  jurídica  Paulo  Brunetti  &  Advogados  Associados  e  outros  que  não  constituem  rendimentos da pessoa física;  (vi) a fiscalização não excluiu do lançamento fiscal depósitos realizados em  suas  contas­correntes  advindos  da  pessoa  jurídica  Paulo  Brunetti  & Advogados Associados,  CNPJ  08.215.318/0001­59,  vinculados  a  contrato  firmado  com  a  Associação  Desportiva  Polícia Militar do Estado de São Paulo (ADPM), CNPJ 61.935.318/0001­59, em 04/04/2008,  no  valor  de  R$  150.000,00,  e  pagamentos  efetuados  de  julho  a  novembro  de  2007  correspondentes à R$ 50.000,00, também vinculados a contrato com a ADPM;  (vii) relaciona, às fls. 603/604, os depósitos que teriam origem justificada em  rendimentos declarados como tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e físicas, isentos e não  tributáveis  advindos  de  lucro  na  alienação  de  imóvel  residencial  para  aquisição  de  outro  imóvel,  bem  como  os  vinculados  a  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  Consultec  e  Paulo  Brunetti & Advogados Associados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  15­39.142  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  às  fls.  663/666,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 705DF CARF MF     4 Presumem­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  18/11/2015,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 671.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 673/696) alegando o que segue:  (i) O Auto  de  Infração  é  nulo  por  afronta  a princípios  constitucionais. Nos  termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, o imposto de renda só pode  incindir  sobre  aquilo  que  se  refletir  em  acréscimo  patrimonial  para  o  particular,  o  que  não  ocorreu no presente caso.  Isso  porque,  osvalores  sobre  os  quais  o  auditor  fical  quer  fazer  incindir  o  IRPF  não  se  constitui  em  acréscimo  patrimonial  para  o  Recorrente,  não  se  enquadrando  na  hipótese de incidência. Por este fato, em uma simples análise dos procedimentos adotados pelo  fisco,  descritos  no  decorrer  das  defesas  proferidas  nestes  autos,  constata­se  a  violação  dos  direitos constitucionais garantidos ao Recorrente na Constituição Federal, que são o direito do  contraditório e a ampla defesa e do devido processo legal;  O princípio do  in dubio pro reo  foi esquecido pela administraçã pública no  instante em que não valiou os documentos e a escrituração da pessoa física.  Ademais,  alega que a autoridade  fiscal deixou de observar os artigos 108 e  112 do Código Tributário Nacional.  (ii)  Da  atividade  rural.  Afirma  que  comprovou,  tanto  nos  documentos  entregues à Fiscalização, quanto na sua defesa, que parte dos valores constantes nos extratos  bancários  são  frutos  da  atividade  rural,  e,  por  este  fato,  entende  que  torna­se  inviável  a  tributação da  totalidade  dos depósitos  realizados  em suas  contas bancárias  como omissão de  rendimentos relativa à outra atividade desenvolvida pelo contribuinte afora a de produtor rural,  a qual goza de tributação mais favorecida.  Disserta  no  seguinte  sentido:  “No  presente  caso,  não  se  cogita  em  contrariedade à lei (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mas tão somente compatibilização da  apuração de omissão de  rendimentos  (exclusivos da atividade rural) com base em depósitos  bancários  de  origem  não  compovada,  com  o  regim  de  tributação  especial  dos  produtores  rurais, na forma prescrita no artigo 5º da Lei nº 8.023/1990”.  E finaliza no sentido de que não se pode confundir regime de tributação com  a forma de apuração do crédito tributário. Sustenta que no presente caso, o regime especial de  tributação dos produtores rurais pessoas físicas, impõe à observância aos limites do regramento  específico  (artigo 5º da Lei nº 8.023/1990),  devendo a  apuração de  rendimentos –  ainda que  com base em depósitos bancários na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 – obedecer aquele  regime especial, de maneira a manter a autuação, limitando, porém, a base de cálculo a 20% da  omissão apontada.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16004.720523/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.917  S2­C4T1  Fl. 4          5 (iii) Da redução da multa isolada. Entende que não há qualquer evidência de  que o contribuinte tenha agido de má­fé, e, em razão disso, a penalidade imputada contraria os  ditames da Constituição Federal, uma vez que “tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes  de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos”.  Aduz que a aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido  afronta o princípio da proporcionalidade, por não ser razoável a coação do contribuinte de boa­ fé, com a limitação do seu direito de petição, se a intenção era dar celeridade aos processos na  via administrativa.  Afirma  que  a  aplicação  da  multa  pela  Fiscalização  é  confiscatória  e  exorbitante,  de  modo  que  viola  os  princípios  da  proporrcionalidade  e  da  razoabilidade,  de  forma que deve ser excluída do lançamento.  Ao final, pede:  (i)  o  recebimento  e  posterior  deferimento  do  presente  Recurso  Administrativo,  pelos motivos  e  fundamentos  explanados  nesta  petição,  em  especial  por  ser  nulo o auto de infração, pelo fato do não reconhecimento de despesas e lançamentos realizados  nos livros obrigatórios;  (ii)  Em  não  sendo  o  caso  de  extinção  do  auto  de  infração  por  ser  nulo  e,  substituindo o lançamento com base no arbitramento do lucro, o valores referentes a Omissão  de  Receita  apurados  devem  ser  revistos,  considerando  o  expurgo  dos  depósitos  bancários  relativos ao mútuo entre o Recorrente e as empresas acima mencionadas, por entender que está  comprovado que não se trata de receita e sim de empréstimos entre partes. Assim, deverá ser  revisto os valores referentes a omissão de receita relativos aos mútuos, alterando o lançamento  em virtude da alteração do valor de receita omitida;  (iii)  O  regime  especial  de  tributação  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  impõe  à  observância  aos  ditames  do  regramento  específico  (artigo  5º  da  Lei  nº  8.023/90),  devendo a apuração de rendimentos – ainda que com base em depósitos bancários na forma do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96 – obedecer àquele regime especial, de maneira a manter a atuação,  limitando, porém, a base de cálculo a 20% (vinte por cento) da omissão apontada; devendo ser  revistos os lançamentos realizados no presente auto de infrção;  (iv)  Em  caso  de  não  extinção  ou  deferimento  da  exclusão  da  totalidade  da  multa  isolada,  que  é  a mais pura  justiça,  requer  a  redução da porcentagem da multa  isolada,  tendo  em  vista  que  75%  fere  normas  e  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais,  já  sendo  matéria  arguida  e  deferida  em  Arguição  de  inconstitucionalidade  nº  5007416­ 62.2012.404.0000, com Repercursão Geral, conforme explanado acima.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  Fl. 707DF CARF MF     6   1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/11/2015  conforme Termo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 671, e o Recurso Voluntário foi interposto,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  16/12/2015,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.  Da Nulidade do Auto de Infração.    O Recorrente argui a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o  auditor  fiscal  não  reconheceu despesas  e  lançamentos  realizados pelo  contribuinte,  tendo em  vista que não foram analisados os livros contábeis e fiscal, tendo por embasamento apenas os  extratos bancários, e, dessa forma, entende que houve “afronta aos princípios constitucionais,  que  torna  o  auto  de  infração  nulo  por  direito,  motivo  pelo  qual  deverá  imediatamente  ser  extinto”.  Sem razão o Recorrente.  Di  início,  destaco  que  a  análise  do  presente  recurso  não  está  limitada  às  alegadas nulidades do Processo Administrativo Fiscal, sendo elas apenas mais graves.  Pois  bem. Ao  dispor  sobre  as  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  –  PAF, o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 59 estabelece:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar de declaração  de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  Por outro lado, a lavratura de ato ou termo (categoria à qual pertence o auto  de  infração)  não  pode  configurar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  somente  os  despachos  e  as decisões podem estar eivados desse vício processual,  quando proferidos  com  preterição desse direito de defesa.   Nesse  sentido,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  ofensa  á  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (artigo  5º,  LIV,  da  Constituição Federal), não tem como prosperar.  O  trâmite  de  um  processo  administrativo  fiscal  envolve  dois  momentos  distintos: o do procedimento fiscal e o do contencioso.  A primeira fase do procedimento, correspondente à fiscalização, caracteriza­ se  pela  atuação  da  autoridade  fiscal  competente,  tendo  por  objetivo  a  verificação  do  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16004.720523/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.917  S2­C4T1  Fl. 5          7 cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativamente aos tributos  e contribuições administrados pela RFB, podendo essa ação resultar em constituição do crédito  tributário.  Essa etapada da ação fiscal caracteriza­se por ser inquisitorial, investigativa.  O  que  existe  nessa  fase  é  um  procedimento  fiscal  instaurado,  em  que  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  esclarecimentos/comprovações  necessários  à  averiguação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo.  Não existe, entretanto, ainda, nenhum processo administrativo de constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  formalizado,  não  havendo,  a  rigor,  a  possibilidade  de  observância do princípio do  contraditório,  da  ampla defesa  e do devido processo  legal nessa  etapa do procedimento.  Já  a  fase  contenciosa  da  relação  fisco­contribuinte  inicia­se  com  a  impugnação  tempestiva  do  lançamento  (artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  e  se  caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e consequente  solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Convém  ressaltar  que  o  contraditório  traduz­se  na  faculdade  da  parte  de  manifestar  sua  posição  sobre  os  fatos  ou  documentos  trazidos pela outra parte.   Como dito acima, o princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado  pela Constituição Federal é um direito de todos os litigantes, que deve ser exercido depois de  formalizada a exigência do crédito tributário por meio do Auto de Infração ou Notificação de  Lançamento.  Como dito acima, o princípio do contraditório e da ampla defesa  assegurado  pela Constituição Federal é um direito de todos os  litigantes, que deve ser exercido depois de  formalizada  a  exigência do crédito tributário por meio do Auto de Infração ou  Notificação de Lançamento.  No caso em comento, conforme bem observado pela instância administrativa  a quo, “o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que se consideram rendimentos omitidos os  créditos  em  contas  bancárias,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Trata­se de uma presunção legal, portanto, não cabe à  fiscalização  aprofundar  o  procedimento  fiscal  para  comprovar  por  outros  indícios  a  ocorrência do fato gerador, nem mesmo a variação patrimonial, mas sim intimar regularmente  o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. O ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  pela  coincidência  de  datas  e  valores,  através  de  documentação  hábil  e  idônea”.  Outrossim, não se vê do exame dos autos qualquer ofensa aos princípios da  moralidade,  razoabilidade,  finalidade  e  ampla  defesa  previstos  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/1999.  Fl. 709DF CARF MF     8 Muito menos violação ao Princípio da legalidade, ampla defesa, contraditório  e do devido processo legal consagrados na Constituição Federal.  Conforme dito anteriormente, o princípio do contraditório e da ampla defesa  assegurado pela Constituição Federal é um direito de todos os litigantes, que deve ser exercido  depois de  formalizada  a  exigência do  crédito  tributário por meio do Auto de  Infração ou da  Notificação de Lançamento. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o  procedimento  de  fiscalização,  que  se  caracteriza,  fundamentalmente,  por  ser  inquisitorial,  investigativa,  em  que  inexiste,  ainda,  um  processo  de  constituição  e  exigência  do  crédito  tributário pelo lançamento.  Portanto,  improcede  qualquer  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  houve infringência ao Princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  uma  vez  que  não  correu  qualquer  restrição  ao  seu  direito  de  se  manifestar  e  impugnar  o  lançamento tributário do modo mais amplo possível.  Desta forma, nego provimento a Recurso Voluntário neste particular.  Ultrapassado esse ponto, passo ao mérito propriamente dito.    3.  DO MÉRITO    3.1.  Da omissão de rendimentos.    O exame dos autos revela que a Ação Fiscal consistiu em verificar a origem  da movimentação financeira do Recorrente nos anos­calendário 2007 e 2008.  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  17/18),  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse,  dentre  outros,  os  extratos  de  todas  as  contas  bancárias, nas quais mantém ou manteve conta no Brasil e no exterior, no período fiscalizado.  Em  seguida,  a  Fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Constatação,  Intimação  e  Reintimação  Fiscal  (fls.  21/26),  para  verificação  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  anos­calendários  2007  a  2010  em  nome  do  contribuinte  fiscalizado, ocasião em que foi reitimado a apresentar os elementos solicitados no TIPF.  Por sua vez, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por mais 30 (trinta)  dias para o atendimento do TIPF (fl. 20).  Em 16/05/2011, o contribuinte apresentou os extratos bancários  relativos às  suas  contas  mantidas  no  Banco  Nossa  Caixa  e  no  Unibanco  (fls.  27/86)  e  informou  a  Fiscalização estar providenciando as demais informações solicitadas.  Em  seguida,  no  dia  31/05/2011,  o  contribuinte  apresentou  documentos  e  guias de recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias devidas nos anos­calendário  2007 a 2010 e outros documentos relativos a obra (fls. 87/151), solicitados através do Termo  de Constatação, Intimação e Reintimação Fiscal.  Na  sequência,  a  Fiscalização  emitiu  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentção Financeita para demais instituições financeiras onde o Recorrente manteve conta  bancária  no  período  fiscalizado,  cujas  respostas  emitidas  pelos  bancos  encontram­se  às  fls.  156/235.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16004.720523/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.917  S2­C4T1  Fl. 6          9 Após a análise da documentação apresentada, a Fiscalização emitiu o Termo  de Intimação Fiscal nº 03 (fl. 391) solicitando ao contribuinte documentação apta a comprovar  a origem dos depósitos bancários bancários listados às fls. 392/396.  Em respostas, o contribuinte apresentou diversos documentos – fls. 410/568  (Livros  Caixa,  planilha,  cpóias  de  contrato  e  guias  de  depósito  judicial)  com  o  objetivo  de  justificar os depósitos bancários listados pela Fiscalização às fls. 392/396.  Após analisar toda documentção, a Autoridade Fiscal concluiu pela omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os valores  lançados no Demonstrativo Final dos Créditos Bancários Não Justificados (fls. 588/593).  Em  sede  de  impugnação,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Salvador (BA) manteve o entendimento da Fiscalização, no sentido  de que não restou comprovada a origem dos referidos depósitos.  Nas  suas  razões  recursais,  o  Recorrente  afirma  que  comprovou,  tanto  nos  documentos entregues à Fiscalização, quanto na  sua defesa, que parte dos valores constantes  nos  extratos  bancários  são  frutos  da  atividade  rural,  e,  por  este  fato,  entende  que  torna­se  inviável  a  tributação  da  totalidade  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  como  omissão  de  rendimentos  relativa  à  outra  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  afora  a  de  produtor rural, a qual goza de tributação mais favorecida.  Sustenta em suas razões recursais que “No presente caso, não se cogita em  contrariedade à lei (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mas tão somente compatibilização da  apuração de omissão de  rendimentos  (exclusivos da atividade rural) com base em depósitos  bancários  de  origem  não  compovada,  com  o  regim  de  tributação  especial  dos  produtores  rurais, na forma prescrita no artigo 5º da Lei nº 8.023/1990”.  E finaliza no sentido de que não se pode confundir regime de tributação com  a forma de apuração do crédito tributário. Nesse passo, alega que no caso, o regime especial de  tributação dos produtores rurais pessoas físicas, impõe à observância aos limites do regramento  específico  (artigo 5º da Lei nº 8.023/1990),  devendo a  apuração de  rendimentos –  ainda que  com base em depósitos bancários na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 – obedecer aquele  regime especial, de maneira a manter a autuação, limitando, porém, a base de cálculo a 20% da  omissão apontada.  Todavia,  em  que  pese  o  esforço  do  Recorrente,  a  irresignação  não merece  prosperar.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.”  Fl. 711DF CARF MF     10 No  caso  específico,  nos  livros  caixas  apresentados  (fls.  411/535),  constam  diversos  lançamentos  relativos  a  débitos  em  suas  contas  bancárias,  nos  quais  o  Recorrente  alega tratarem­se atividade rural.  Por sua vez, em que pese o Recorrente tenha juntado aos autos a declaração  de fl. 646, firmada por Luiz Carlos Marcon, as declarações de fls. 647/648 firmadas por Edson  Luiz Pas, os certificados de registros (fls. 649/654) e as notas fiscais de aquisição de produtos  agropecuários  (fls.  655/657),  estes  documentos  não  são  aptos  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários havidos em sua conta.   Conforme  salientado  pelo  acórdão  recorrido,  “A  prova  a  ser  apresentada  deve ser individualizada, nos termos do art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996”.  Por  outro  lado,  os  contratos  firmados  entre  a  Paulo Brunetti & Advogados  Associados e a Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo, às fls. 544/549 e  640/645, prevêem valores de entrada e de parcelas a receber que não coincidem em data e valor  com os  depósitos  objeto  da  autuação,  às  fls.  588/593,  e  também porque não  foi  apresentado  nenhum documento que comprove que estem foram realmente provenientes da pessoa jurídica  contratante, no caso a Associação Desportiva Polícia Militar do Estado de São Paulo.   Dessa  forma,  os  meros  contratos  acima  indicados  não  são  hábeis  para  comprovar a origem dos depósitos.  Por  fim,  quanto  ao  alegado  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  empresa  Consutec  e  Paulo  Brunetti & Advogados Associados,  cujos  valores  encontram  listados  pelo  Recorrente  às  fls.  677/678,  não  há  documentação  comprobatória  de  que  os  depósitos  foram  provenientes daquela empresa, restando assim, mais uma vez, não comprovada a origem.    3.2.  Da Multa de Ofício.    O Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria ferindo o  princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, e, além disso, o valor aplicado  é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16004.720523/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.917  S2­C4T1  Fl. 7          11 § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que  o  auditor  realiza de  ofício  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação  legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre  a  aplicação  da  multa  com  suposto  efeito  de  confisco,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta matéria é estranha à sua competência.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26ª  do  Decreto  70.235  de  06/03/1972,  recepcionado pela ordem constitucional vigente  com  força de  lei,  aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Confira­se:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.”  Fl. 713DF CARF MF     12 No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no  caput não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma disciplinada pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de  10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1973.”  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou  julgados que  respaldem a  tese esposada na peça recursal,  ainda mais quando se constata que  tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º anteriormente  reproduzido.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  “Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República,  pois, admitir ao  julgador administrativo  tal análise equivaleria  invadir competência exclusiva  do Poder Judiciário.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16004.720523/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.917  S2­C4T1  Fl. 8          13 Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância.    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora.                            Fl. 715DF CARF MF

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7607313 #
Numero do processo: 11330.001127/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.
Numero da decisão: 2401-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  COTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MERIDIONAL CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N”  8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se decaídos os créditos  tributários  lançados  com base no artigo  45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  `  da  Súmula  Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 27 /2 00 7- 13 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  MERIDIONAL  CARGAS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­16.808/2007, às e­fls. 144/152, que  julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas  ao custeio da Seguridade Social, correspondentes às rubricas segurados, empresa, inclusive ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  bem  como  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  em  relação  ao período de 01/1997 a 31/1998, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 98/100 e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  incluídas  na  presente  NFLD  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  nas  competências 01/1197 a 12/1998, apuradas nos Livros Diário n° 21 a 34, contas 42516004 e  42802001, bem como a rubrica “Comissão” informada nas folhas de pagamento; remunerações  creditadas  a  contribuintes  individuais,  nas  competências  01/1197  a  12/1998,  apuradas  nas  contas  41104001  e  42103002,  42508003  e  42802999;  e  pagamentos  decorrentes  de  reclamações trabalhistas, apurados na conta 41101001.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  72/79,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  decretação  da  decadência (prescrição como narra a recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  Ainda em caráter preliminar, sustenta a nulidade do  lançamento, na medida  em  que  os  discriminativos  do  débito  são  complexos  e  não  possibilitam  o  entendimento  e  a  conseqüente  impugnação  pelo  contribuinte.  Além  disso,  não  estão  expostos  os  índices  utilizados  para  correção,  tampouco  os  juros  aplicados,  impedindo  qualquer  conferência  do  valor final.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 4          3 No mérito,  alega que não houve violação ou descumprimento de obrigação  alguma de sua parte, sendo que todas as contribuições devidas foram quitadas em tempo hábil.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA DECADÊNCIA  A recorrente pugna pela decretação da decadência  (prescrição como narra a  recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  pretende  o  sujeito  passivo  discutir  a  decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e não propriamente  a prescrição, que  sequer teve início.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 5          4  [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 6          5 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 7          6 Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 8          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11330.001127/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.976  S2­C4T1  Fl. 9          8 antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Em  suma,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma  vez que o  crédito  tributário  lançado encontra­se  fulminado pela decadência por qualquer um  dos dois artigos supra mencionados, deixo de tecer maiores explanações.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/07/2007  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  verifica­se  que  os  fatos  geradores  relativos às competências 01/1997 a 12/1998 encontram­se extintas pela decadência, pois,  na pior das hipóteses, poderiam ter sido lançadas até 31/11/2001, nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 207DF CARF MF

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7624009 #
Numero do processo: 10660.900025/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam comprovadas pelo contribuinte. Assim, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da transmissão da PERD/COMP.
Numero da decisão: 1003-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 60          1 59  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900025/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.406  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP BASE NEGATIVA DA CSLL  Recorrente  SUPERMERCADO LIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam comprovadas pelo contribuinte. Assim,  o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da transmissão  da PERD/COMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 25 /2 00 8- 51 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 09­21604, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/.JFA  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  17/04/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  contra Despacho Decisório  (nº  de  rastreamento  749305449)  que  não  homologou  a  compensação declarada, em razão de divergências apuradas entre os valores de saldo negativo  de CSLL informados na DIPJ e os informados no PER/DCOMP.  De  acordo  com  a  Recorrente,  houve  a  tentativa  de  retificação  do  "valor  original do saldo negativo que era de R$ 2.472,30 para R$ 16.178,32, saldo este, de acordo  com a DIPJ, mas não conseguiu o contribuinte a transmissão do mesmo, cuja mensagem diz  "pois já foi objeto de decisão administrativa".  A  DRJ/REC,  por  sua  vez,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  que, em síntese, destacou que:  a) realmente ocorreram divergências nos valores informados entre a DIPJ e a  DCOMP, por isso há um processo tramitando na Receita Federal;  b) as divergências se deram no momento de transição da extinta Declaração  de  Compensação,  em  formulário,  para  a  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  e  o  preenchimento de seus campos, que à época, era de complexo entendimento;   c) quanto às DIPJ, foram feitas retificadoras, já quanto às DCOMP, houve a  tentativa  de  retificação,  mas,  não  foi  possível  ante  a  mensagem  que  aparecia  no  sistema:  "objeto de decisão administrativa";  d)  o  saldo  negativo  apurado  é  um  direito  do  contribuinte,  podendo  ser  compensado  ou  restituído,  conforme  Lei  9.430/96,  art.  14,  e,  no  caso,  optou­se  pela  compensação com débitos posteriores, e que está sendo glosado em detrimento das transcrições  incorretas para o PERDCOMP e DIPJ, e, por fim,  e) que deve haver a revogação da decisão administrativa da não­homologação  do PERDCOMP.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10660.900025/2008­51  Acórdão n.º 1003­000.406  S1­C0T3  Fl. 61          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  nº  09­21604,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls  33/34),  em  27/11/2008  (fls.  36)  e  apresentou o recurso competente em 24/12/2008 (fls. 37/39).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  Assim,  por  entender  que,  de  fato,  a  decisão  da  DRJ  não  merece  ser  reformada, e, por serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono  aqui parte do seu texto, como fundamento deste voto:  A empresa informou na DCOMP em análise, um valor de saldo  negativo  de CSLL  diferente  do  que  constava  na DIPJ,  que  por  sua vez também estava errado.  Em 16/04/2008, depois de notificada do Despacho Decisório de  fls. 23, ela retificou a citada DIPJ.  Com  fulcro  no parágrafo 14°,  do  artigo  74  da Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  “a  Secretaria  da  Receita  Federal­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de  ressarcimento  e de  compensação”,  foi  emitida a  Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 28 estabelece  que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação”(grifei).   Tal Instrução Normativa foi revogada pela de n° 600/2005, que  mantêm a mesma determinação  também no artigo 28. Portanto  não  resta  dúvidas  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão da DCOMP.  Assim,  temos  que  quando  da  transmissão  da  PERDCOMP  em  análise o crédito não existia, já que os valores de saldo negativo  de  CSLL  apurados  e  informados  a  RFB  estavam  errados.  Portanto, a compensação foi não homologada corretamente".  Fl. 68DF CARF MF     4 Ora,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  Secretaria  da  Receita  Federal  homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com  base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por  ele entregues.     Assim,  o  crédito  usado  em  compensação  deve  estar  disponível  na  data  da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não  é  possível  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  nem  tampouco  futura  homologação  da  declaração de compensação efetuada.    Por outro  lado, quanto  ao pedido de  autorização,  feito  em sede do Recurso  Voluntário, para retificação dos PER/DCOMP e DIPJ; vale ressaltar que a Recorrente, a quem  recai  o  ônus  da  prova  do  alegado  erro  de  fato2  (art.  147  do  CTN3),  teve  oportunidade  de  esclarecer as divergências entre os dados informados em suas declarações, conforme Termo de  Intimação de Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP datado de 31/08/2006, às fls.  22, cujo trecho segue transcrito:    “(...)  Em relação ao  valor  do  saldo  negativo  e  crédito  demonstrado,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período e, se for o caso. corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição  Quanto  aos débitos por estimativa, retifique a DIPJ e/ou DCTF tornando  coerentes as informações prestadas nestas declarações.  Outras divergências  entre as  informações do PER/DCOMP, da  DIPJ  e  da  DCTF  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras”.    Ademais,  os  procedimentos  de  retificação  dos  dados  informados  pela  Recorrente  cabem  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição  (art.  270  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB). aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017).                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  2 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais  como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.   3 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10660.900025/2008­51  Acórdão n.º 1003­000.406  S1­C0T3  Fl. 62          5 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910144/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 249          1 248  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910144/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.073  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 44 /2 01 2- 22 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 250          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº26826.54350.200412.1.3.042247  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior  do  PIS no valor de R$ 5.671,91, referente ao período de apuração (PA) de dez/09.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  n.º  09­ 47.503, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 251          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 252          4 A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.       No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração                                                              1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 253          5 contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 254          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 255          7 homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF O  Paracer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13896.910144/2012­22  Acórdão n.º 3003­000.073  S3­C0T3  Fl. 256          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903464/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 64 /2 00 8- 62 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903464/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.559  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903464/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.559  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.649,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903464/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.559  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903464/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.559  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903464/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.559  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903464/2008­62  Acórdão n.º 3201­004.559  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 78DF CARF MF

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