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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5356709 #
Numero do processo: 15504.002736/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDORES NÃO EFETIVOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. Artigo 40, § 13, da Constituição Federal. Inclusão no Regime Próprio de Previdência dos Estados limitada aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Previsão não se estende aos ocupantes de cargos em comissão, não efetivos e os celetistas. Necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público. Ausência de prova pela Recorrente de que os servidores efetivados tenham sido aprovados em concurso público. Descabida a pretensão. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Não há que se discutir a decadência reconhecida em sede de acórdão de primeira instância, uma vez que pautada na legalidade. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 2402-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     2   Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15504.002736/2008­84  Acórdão n.º 2402­003.660  S2­C4T2  Fl. 278          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  sob  n°  37.109.133­0,  decorrente  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  patronal, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições relativas aos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou  creditadas a servidores detentores de função pública na FHEMIG, vez que o órgão deixou de  recolher referidas contribuições no prazo e  forma determinados pelo art. 30,  I,  ‘b’, da Lei n°  8.212/91.  A notificação, ainda, refere­se a contribuição devida sobre a remuneração do  13°  salário,  cuja  base  de  cálculo  foi  aferida  tomando­se  os  valores  informados  no  banco  de  dados para as competências de 12/2001, 12/2002, 12/2003 e 12/2004.  O período de lançamento do débito é de 13/1998 a 13/2004.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  96/111,  de  acordo  com  a  legislação  estadual que trata do assunto (Lei n° 10.254/90), “os servidores detentores de função pública  não estão amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais pela falta  de garantia, em lei estadual, da aposentadoria nas modalidades constitucionais. Ficam, assim,  submetidos obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do  art. 13 da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n° 3048/99”.  Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 125/143, apresentou impugnação  e,  às  fls.  171/172  foi  proferido  despacho  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  informação quanto à situação dos servidores ocupantes de função pública no período posterior  a Emenda Constitucional n° 49 de 13/06/2001.  Às  fls.  175/176,  a  diligência  foi  atendida  pela  autoridade  fiscal,  que  esclareceu  que  todas  as  informações  utilizadas  para  lavratura  do  auto  de  infração  foram  fornecidas pela Recorrente e, ainda, que nos casos que se enquadravam na hipótese levantada  no despacho de diligência, as remunerações foram excluídas do cálculo.  Às  fls.  185/191,  a  impugnação  da  Recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente,  excluindo o débito atingido pela decadência, no período de dezembro de 1998 a  novembro  de  2001.  Foi  interposto  recurso  de  ofício  em  razão  dos  valores  excluídos  pela  decadência.  Em relação ao mérito, os fundamentos para manutenção da autuação são os  seguintes:  i)  De acordo com a  legislação estadual, somente poderão estar filiados ao  Regime Próprio  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  restando os  demais,  não  ocupantes  de  cargos  efetivos,  filiados  obrigatoriamente  ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 ii)  Que a Emenda Estadual n° 49/2001 autorizou o Estado de Minas Gerais  a  proceder  a  ‘efetivação  excepcional’  sem  concurso  público,  determinando  parâmetros  como:  ser  o  servidor  detentor  de  função  pública,  ser  admitido  por  prazo  indeterminado  até  1/08/90,  ser  admitido até a data da promulgação da Constituição de 1988, etc.;  iii)  A autuada não comprovou a nomeação em cargo efetivo dos servidores  abordados pela autuação;  iv)  Que não se tratando de servidores efetivos, estes se submetem ao Regime  Geral de Previdência Social nos termos do art. 40 da CF/88;  v)  Que a garantia legal de aposentadoria não está assegurada nos termos da  Lei Estadual n° 9.380/86, uma vez que de acordo com a Lei n° 869,  de 05/07/52, que constituía o Estatuto dos Funcionários Públicos Civil  do Estado de MG, o benefício de aposentadoria, nas três modalidades,  somente estava assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos;  vi)  Que  o  novo  Estatuto  do  Servidor,  editado  pela  Lei  n°  10.264/90  e  regulamentado pelo Decreto n° 31.930/90, manteve  as  limitações de  aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos, assim como  a pensão por morte;  vii) Que  eventuais  direitos  a  compensação  devem  ser  discutidos  em  contencioso administrativo próprio;  viii) Que  o  pedido  de  perícia  para  verificação  do  quanto  devido  é  desnecessário, uma vez que não há qualquer indício de existência de  erros materiais.  Intimada do acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo às  fls. 209/221, alegando em suma:  a) Em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  necessária  a  realização  de  perícia  para  apuração  dos  valores devidos;  b) O Estado tem competência para instituir tributos de seus servidores, cujos  recursos integrarão seus orçamentos e, com relação aos servidores, cabe  ao  Estado  a  instituição  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  de  seu regime próprio, nos termos do art. 149, § 1° da CF/88;  c) O  art.  4°  do  Estatuto  do  Servidor  Estadual  de  Minas  Gerais  garante  a  transformação do emprego em função pública de forma automática, no  primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação;  d) À  época  da  autuação  já  existia  o  Estatuto  dos  Servidores  e,  portanto,  o  Regime Próprio de Previdência, sendo vedada a aplicação do RGPS nos  termos do art. 13 da Lei n° 8.212/91;  e) A partir da Emenda Estadual n° 49/01 os detentores de função pública não  efetivos  passaram  a  ter  os  mesmos  direitos  dos  servidores  de  cargo  efetivo, passando a se submeter ao Regime Próprio da Previdência;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15504.002736/2008­84  Acórdão n.º 2402­003.660  S2­C4T2  Fl. 279          5 f) Que a Lei n° 10.254/90 e a Resolução ALEMG n° 463/90 reconhecem o  regime  previdenciário  nos  mesmos  moldes  dos  demais  servidores  titulares de cargos efetivos;  g) Somente em 1998, com a Emenda Constitucional n. 20 passou­se a prever  o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores estaduais  e exigiu como requisito básico para concessão de aposentadoria o tempo  de contribuição.  Às  fls.  240/271,  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões,  em  que  pleiteia  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando  a  existência  de  acordo  entre  o  Estado  de Minas  Gerais, o  INSS e a União, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.017818­2, em  que o Estado reconheceu que os servidores detentores exclusivamente de cargo em comissão,  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  são  contribuintes  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Ainda,  informou  que  “na  ocasião  o  Estado  de  Minas  Gerais,  incluindo  autarquias  e  fundações  públicas,  reconheceu  o  débito  e  obrigou­se  ao  pagamento/parcelamento das contribuições já lançadas, bem como foi acordado que referidas  disposições reconhecedoras do débito seriam aplicadas a todos os processos administrativos  relacionados com as contribuições previdenciárias em comento, inclusive futuros”.  A  União,  através  da  PGFN,  também  mencionou  que  a  Lei  n°  10.254/90  instituiu o Regime Jurídico do Servidor Público do Estado de MG e, em virtude da adoção do  regime,  transformou os  então  servidores de  autarquias,  inclusive  aqueles  admitidos mediante  convênio, em titulares de função pública. De acordo com a Recorrida, ao fazê­lo o Estado de  Minas Gerais foi além da permissão constitucional e esvaziou a norma do art. 37, II, da CF/88,  segundo a qual é imperativa a regra do concurso público para o cargo ou emprego público.  Quanto à possibilidade de aplicação das  regras da EC n° 49, a PGFN alega  que seu gozo depende de ato administrativo concessivo de efetivação, o que não ocorreu com  os servidores públicos arrolados no presente lançamento, conforme fls. 175/176.  Ademais, apresenta fundamentos à impossibilidade de inclusão de servidores  detentores de cargos em comissão ao Regime Próprio da Previdência, uma vez que submetidos  ao RGPS.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e  voluntário.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Recurso Voluntário  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Mérito  ­  Da  sujeição  dos  servidores  não  efetivos  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social  Alega  a  Recorrente  que  no  exercício  da  competência  atribuída  pela  Constituição Federal, legislou acerca do regime previdenciário de seus servidores, efetivos ou  não. Alega, ainda, que as leis estaduais são suficientes para incluir os servidores não efetivos e  aqueles  que  se  tornaram  efetivos  em  razão  de  emenda  à  constituição  estadual  no  Regime  Próprio do Estado.  Não merecem guarida as alegações.  Inicialmente, passemos à análise constitucional da matéria.  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também, ao seguinte:   (...)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo  ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;   (...)    Art. 40. Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem  o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)  § 12 ­ Além do disposto neste artigo, o regime de previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15504.002736/2008­84  Acórdão n.º 2402­003.660  S2­C4T2  Fl. 280          7 que  couber,  os  requisitos  e  critérios  fixados  para  o  regime  geral  de  previdência  social. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)   (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)   (...)  § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio  de  previdência  social  para  os  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  e  de  mais  de  uma  unidade  gestora  do  respectivo  regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142,  § 3º, X.  Pois bem. Partindo­se da premissa constitucional, tem­se que a Constituição  Federal  de  1988,  complementada  por  suas  emendas  constitucionais,  atribuiu  aos  entes  da  federação  a  competência  para  legislar  em  matéria  previdenciária,  limitando,  entretanto,  tal  competência  às diretrizes  estabelecidas pelo próprio  texto  constitucional  e  legislação Federal  específica.  Nos termos do texto constitucional, aos Estados é concedida a possibilidade  de  criação  de  Regime  Próprio  de  Previdência  com  alcance  expressamente  limitado  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  efetivos,  excluindo­se  portanto  todos  os  ocupantes  de  cargos  em comissão (§ 13 do art. 40), os não efetivos e os celetistas.  Em  complemento,  a  Lei  Federal  n°  8.212/91,  que  trata  do  custeio  da  Seguridade Social estabelece:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime  especial, e Fundações Públicas Federais;    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime  próprio  de  previdência  social. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     8 §  1o Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §  2o Caso  o  servidor  ou  o  militar,  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade  cujo  regime  previdenciário  não  permita  a  filiação  nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca de sua contribuição.  Ou seja, nos termos da Lei Federal, a exclusão do servidor público do RGPS  desde que existente um regime próprio está limitada aos servidores ocupantes de cargo efetivo,  não restando margem à disposições em contrário por lei estadual.  No  que  diz  respeito  às  alegações  no  sentido  de  que  com  a  Emenda  Constitucional Estadual n° 49/01 os detentores de  função pública passaram a  ter os mesmos  direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e, portanto, passaram a compor o RPPS, não  há respaldo.  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  37,  II,  é  expressa  no  sentido  de  que  somente  mediante  aprovação  em  concurso  público  poder­se­á  investir  alguém  em  cargo  ou  emprego  público.  Assim,  ainda  que  a  Constituição  Estadual  preveja,  mediante  Emenda  Constitucional, a efetivação de determinados servidores, necessária seria a comprovação pela  Recorrente da realização de concurso público e posterior aprovação daqueles que se pretende  efetivar.  No caso em  tela,  a Recorrente não conseguiu demonstrar que os  servidores  entendidos por ela como efetivados via EC n° 49/01 tenham sido submetidos a concurso nos  moldes da CF/88, razão pela qual entendo pelo descabimento da pretensão.  Por sua vez, aos servidores estáveis mas não efetivos, nos moldes do ADCT  (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), é possível a efetivação no cargo, desde que  atendido o parágrafo primeiro do art. 19 do ADCT, que, do mesmo modo, impõe a submissão  ao competente concurso público:  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica e das  fundações públicas, em exercício na data da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  § 1º ­ O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo  será  contado  como  título  quando  se  submeterem  a  concurso  para fins de efetivação, na forma da lei.  Todavia, analisando todos os elementos do processo administrativo fiscal em  análise, entende­se que a efetivação concedida a estes funcionários não atendera ao art. 37, II,  da CF e 19, § 1° do ADCT, vez que não comprovada a efetivação de concursos e aprovação.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15504.002736/2008­84  Acórdão n.º 2402­003.660  S2­C4T2  Fl. 281          9 Recurso de Ofício  O recurso de ofício  atende  aos  requisitos de  admissibilidade, portanto,  dele  conheço.  No mérito, voto por seu não provimento, vez que  indiscutível a decadência  do crédito tributário nos termos do acórdão proferido pela DRJ às fls. 185/191.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício  e  a  eles  nego  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 15586.001253/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. Omissão na escrituração contábil sobre os valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos que jamais tiveram vínculo empregatício formalizado, a título de vale transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pelo STF, independentemente da comprovação de vínculo empregatício. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. Pagamento a fornecedores através de depósitos em contas de pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não importa ao Fisco a forma as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recebem as respectivas remunerações. PRO LABORE. PAGAMENTO INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2402-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, . em dar provimento parcial para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-transporte e pagamentos a pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. Omissão na escrituração contábil sobre os valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos que jamais tiveram vínculo empregatício formalizado, a título de vale transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pelo STF, independentemente da comprovação de vínculo empregatício. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. Pagamento a fornecedores através de depósitos em contas de pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não importa ao Fisco a forma as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recebem as respectivas remunerações. PRO LABORE. PAGAMENTO INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 305          1 304  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001253/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADOR.  AUXÍLIO  TRANSPORTE.  Omissão  na  escrituração  contábil  sobre  os  valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos  que  jamais  tiveram  vínculo  empregatício  formalizado,  a  título  de  vale  transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pelo  STF,  independentemente  da  comprovação  de  vínculo  empregatício.  PAGAMENTOS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  Pagamento  a  fornecedores  através  de  depósitos  em  contas  de  pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada  a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não  importa  ao  Fisco  a  forma  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  recebem  as  respectivas  remunerações.  PRO  LABORE.  PAGAMENTO  INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento  da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos  sócios  se  caracterizam  como  remuneração  pro  labore,  sendo,  portanto,  passíveis de contribuições previdenciárias.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  .  em  dar  provimento parcial para  exclusão das parcelas  relativas ao  auxílio­transporte e pagamentos a  pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 53 /2 01 0- 14 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     2 Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15586.001253/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.665  S2­C4T2  Fl. 306          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°  37.279.559­5,  referente  a  contribuições  a  cargo do  empregador destinadas  ao  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos  Ambientais do Trabalho – RAT, concernente à obra matrícula CEI 50.021.44542/73.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 36/47, “verificando a contabilidade  e os demais documentos postos à disposição desta Auditoria Fiscal, foi constatado que, a folha  de pagamento e a escrita contábil apresentada não registram a totalidade da remuneração e  dos  segurados  a  serviço  da  empresa.  (...)  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  a  contabilidade  formalizada  relativa  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  verificou­se  que  foram  omitidas nos registros contábeis, remuneração de segurados empregados que recebiam vales  transportes em período anterior à admissão, bem como aqueles que recebiam tais benefícios  sem nunca possuírem vínculo formalizado com a empresa. Não foram contabilizados também  em  títulos  próprios,  valores  constantes  de  recibos,  depósitos  bancários,  relativos  a  serviços  prestados por pessoas físicas; além de outros vícios (...)”.  Ainda,  nos  termos  do REFISC,  a Recorrente,  ao  fornecer  vale  transporte  a  pessoas que não tinham vínculo empregatício, efetuou pagamentos a contribuintes individuais  que lhe prestaram serviços, utilizando­se, assim, de mão­de­obra sem registro.  Dentre  as  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  estão  pagamentos  de  despesas pessoais do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro e  recibos emitidos pela pessoa física  Gilberto Cipriano referente a adiantamentos por serviços prestados.  A  fiscalização  informa  que  a  empresa  deixou  de  registrar  na  contabilidade  tanto valores integrantes do salário de contribuição quanto a contribuição a cargo da empresa e  dos  segurados.  Ainda,  lançou  valores  em  contas  indevidas  com  o  intuito  de  sonegar  tais  contribuições.  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  207/233  que, às fls. 250/254, foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  a)  As  irregularidades  apontadas  constituem  indícios  veementes  de  que  a  contabilidade  da  Autuada  não  registra  a  totalidade  das  remunerações  dos  funcionários a seu serviço;  b)  Ficou  caracterizada  a  mão­de­obra  sem  a  devida  formalização  da  relação  de  trabalho;  c)  A falta de confiabilidade da contabilidade da empresa ficou demonstrada com os  pagamentos contabilizados como sendo a pessoas jurídicas quando na realidade  foram efetuados a pessoa física;  d)  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  aos  sócios das empresas prestadoras de serviços;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 e)  Que a concessão de vales  transportes, nos termos da Lei n° 7.418/85, deve ser  efetuada apenas aos trabalhadores da empresa concedente;  f)  As  irregularidades apontadas  comprovam que a  contabilidade não  registrava o  valor  real  da  mão­de­obra  utilizada,  estando  assim  plenamente  justificada  a  apuração do crédito fiscal por aferição indireta;  g)  O arbitramento realizado está de acordo com o critério previsto no § 4°, do art.  33,  da  Lei  n°  8.212/91  e  foi  feito  por  meio  da  utilização  da  “tabela  CUB”,  através da qual o sistema de informativa da Receita Federal calcula o valor da  mão­de­obra e da contribuição devida;  h)  A aferição é feita com base em dados referentes a inúmeras empresas e obras,  que  são  compilados  e  sistematizados  de  forma  a  ser  obtido  o  valor médio  da  mão­de­obra utilizada pelas empresas nacionais em uma obra, de acordo com a  metragem e o padrão desta;  i)  O  valor  do  crédito  fiscal  cobrado  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e o  valor  dos  recolhimentos  da média  das  empresas  nacionais  para  uma obra com a metragem e o padrão da obra a que se refere o lançamento;  j)  A falha quanto ao pagamento de vales transportes não se trata de falha isolada,  uma  vez  que  foram  verificadas  situações  idênticas  em  outras  obras  realizadas  pela mesma  empresa  e,  ainda,  a Recorrente  não  conseguiu  justificar  o motivo  das ocorrências, limitando­se a alegar que são meras irregularidades formais;  k)  O  legislador  admitiu  o  emprego  da  aferição  indireta  para  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  a  contabilidade  não  corresponder  à  realidade  tributável,  cabendo  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Assim,  o  contribuinte poderia  ter  rejeitado o arbitramento apresentando elemento seguro  de prova em contrário. Providência essa não tomada pelo mesmo.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 268/300, alegando em suma:  1.  A fiscalização teve início muito após a conclusão das obras, ocorrendo mais de  3 anos depois e já  tendo sido devidamente emitidas as correspondentes CNDs  após  a  aferição  da  regularidade  tributária  demonstrada  e  comprovada  pela  tempestiva apresentação à própria RFB das DISO’s;  2.  A desconsideração da contabilidade da empresa para fins de aferição indireta da  base de cálculo de contribuições  sociais é medida de caráter excepcional, não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente formais não  impliquem em significativa diferença de recolhimento  de tributos;  3.  A autoridade  fiscal  se excedeu ao presumir,  sem  fundamento  fático­probatório  suficiente,  haver  empregados  não  registrados  na  contabilidade  da Recorrente,  simplesmente por terem sido apresentados alguns nomes de pessoas que teriam  recebido vale­transporte, vez que não comprovada a existência de indícios dos  elementos  da  relação  de  emprego  como  a  onerosidade,  pessoalidade,  subordinação ou habitualidade. Sobre este último elemento, os vales­transporte  entregues foram por apenas 1 mês avulso em relação as pessoas apontadas;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15586.001253/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.665  S2­C4T2  Fl. 307          5 4.  Quanto  as  outras  irregularidades,  nenhuma  sugere  falta  de  recolhimento,  simplesmente  indicando  que  alguns  pagamentos  de  fornecedores  foram  realizados por meio de depósitos em contas de pessoas físicas;  5.  A fiscalização sequer cuidou­se de verificar se as pessoas físicas eram sócias das  sociedades empresariais fornecedoras;  6.  Se a fiscalização utiliza a contabilidade para verificar suficientemente quanto foi  pago,  deveria  também  utilizá­la  para  aferir  o  quanto  devido,  afastando­se  a  necessidade de aferição indireta;  7.  O  art.  148  do  CTN  determina  que  o  arbitramento  deverá  ser  feito  mediante  instauração de processo regular e que deve ser assegurada ao sujeito passivo o  direito à defesa, inclusive lançando mão de avaliações e medições;  Ao final requer a anulação do auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Da Aferição Indireta  Alega a Recorrente ter a fiscalização se excedido ao realizar aferição indireta  de sua contabilidade, com base em valores gerais aplicados pela Receita Federal em casos em  que a contabilidade da empresa fiscalizada apresente omissões ou  irregularidades. De acordo  com  a  Recorrente,  a  aferição  indireta  é  questão  excepcional,  não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente  formais  não  impliquem  em  significativa diferença de recolhimento de tributos.  Não merece guarida.  O procedimento fiscal tem por objeto a análise da contabilidade da empresa  para verificação de supostas irregularidades e, a partir destas, mensurar créditos tributários não  pagos.  Verificado que a contabilidade não oferece segurança ao  fiscal para cálculo  destes valores, a legislação especializada autoriza a aferição indireta, nos seguintes termos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.  (...)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15586.001253/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.665  S2­C4T2  Fl. 308          7 §  4  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  ao  verificar  a  contabilidade  da  empresa  Recorrente  verificou  diversos  pontos  de  irregularidades  contra  os  quais  a  Recorrente  não  logrou êxito em justificar ou esclarecer.  Assim,  regular  a  aferição  na  forma  em  que  foi  realizada  nestes  autos,  não  havendo qualquer vício a ser sanado neste sentido.  Da não incidência sobre Vale Transporte  A autoridade fiscal utilizou como um dos fundamentos da autuação o fato de  ter  verificado  o  pagamento  de  vale  transporte  em  período  anterior  à  admissão,  bem  como  aqueles  que  recebiam  tais  benefícios  sem  nunca  possuírem  vínculo  formalizado  com  a  empresa.  Independentemente da comprovação ou não de vínculo empregatício, tendo a  autoridade  fiscal  reconhecido que as  irregularidades diziam respeito ao pagamento de verbas  desta natureza (vales transporte), passa­se à questão.  Trata­se de matéria transitada em julgado junto ao Supremo Tribunal Federal  em 24/02/2012, que declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre  o vale transporte, ainda que pago em pecúnia:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     8 liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do  curso  legal  e do  curso  forçado. 5. A  exclusividade de  circulação da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário  a que se dá provimento.” 1  Assim, em cumprimento ao artigo 26­A do Decreto n. 70.235/722,  inclino à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.  No mesmo sentido é o entendimento desta Turma (Acórdãos 2402­003.086,  2402­003.077, 2402­003.080, 2302­001.758).  Dos Pagamentos de Despesas pessoais do Sócio  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  30,  II,  prevê  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. Em complemento, a Lei n° 10.666/03, em seu  art.  4°,  atribui  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  No caso em tela, discute­se se os valores verificados nos livros contábeis da  Recorrente em nome do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro  são decorrentes de pagamento de  pró­labore ou de distribuição de lucros.  A autoridade fiscal demonstrou, nas contas da empresa, pagamentos indiretos  ao  citado  sócio,  na  forma  de  pagamentos  de  despesas  particulares  via  depósitos  em  conta,  cheques e notas fiscais.  O  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  sócios  da  empresa  constitui  pagamento de pro labore e, portanto, passível de incidência de contribuições, nos termos do art.  201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade  social, é de: (...)  § 5° No caso de  sociedade civil de prestação de  serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados  a  que  se  referem  as                                                              1 STF, RE 78410 / SP ­ SÃO PAULO, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, publ.14/05/2010.  2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Pár.  6.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federa; (...)"  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 15586.001253/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.665  S2­C4T2  Fl. 309          9 alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225  e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (...)  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente do capital social ou tratar­se de adiantamento de resultado  ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  pagamentos  de  contas  pessoais do sócio Gilberto D’Angelo que não  foram esclarecidos em defesa pela Recorrente,  sendo necessário o enquadramento dos valores na natureza de pro­labore e, portanto, passível  de incidência.  Dos pagamento a pessoas jurídicas em nome de pessoas físicas  A fiscalização aponta como irregularidade na contabilidade da Recorrente o  fato de haverem pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas direcionados a pessoas  físicas.  Data vênia, não verificamos  irregularidade em conduta deste  tipo. Uma vez  comprovado, mediante nota fiscal, a efetivação do serviço por pessoa jurídica, não importa ao  fisco a forma de pagamento da empresa contratante pelos serviços contratados.  A questão seria diversa,  todavia, se além de demonstrados os pagamentos a  pessoas  físicas,  a  Recorrente  não  pudesse  comprovar  a  contratação  e  prestação  por  pessoa  jurídica, mediante notas fiscais. Não é o caso.  Sendo  assim,  voto  por  excluir  do  crédito  tributário  os  valores  referentes  a  estes apontamentos.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  a  ele  dou  provimento parcial.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES

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5436902 #
Numero do processo: 12898.000607/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSÃO. Em observância ao Princípio da Verdade Material é admissível a juntada de documentos que comprovem os fatos alegados pelo contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.
Numero da decisão: 1101-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000607/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.743  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ  Recorrente  Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes  Recorrida  4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  NÃO  INDIDENCIA  DE  CONDECINE.  OPTANTE  DO  BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 3º DA  LEI DO AUDIOVISUAL.  Não  incide CONDECINE quando o contribuinte opta pelo  abatimento de 70% do  imposto de  renda na  fonte previsto  no art. 3º da Lei nº 8.685/83. Tanto a CONDECINE quanto  a  renúncia  fiscal  prevista  na  Lei  do  Audiovisual  visam  o  desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  QUANDO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSÃO.  Em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material  é  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos alegados pelo contribuinte após a impugnação e até o  momento do julgamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 06 07 /2 00 9- 68 Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro, Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo  da  Silva (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente  da turma)  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Versam estes autos sobre Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão  exarado pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro, que por unanimidade de votos, considerou  devida a cobrança de CONDECINE no valor de R$ 7.274.017,81, acrescida de multa de ofício  e de juros de mora.  Em 12/05/2009, foi lavrado Auto de Infração (proc. fls. 74 a 79) referente à  ausência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional – CONDECINE, por força do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228­ 1/2001, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2008.  Segundo o Termo de Constatação dos Fatos (proc. fls. 71 a 73), verificou­se  falta  de  recolhimento  da CONDECINE  relativa  aos  valores  creditados  pela  contribuinte  aos  produtores de filmes no exterior.  A interessada apresentou Impugnação em 09/06/2009 (proc. fls. 109 a 116).  De início afirmou que por força dos contratos de licenciamento celebrados pela Postulante com  os titulares dos direitos de exploração das obras audiovisuais, encontra­se obrigada a remeter  ou  creditar  aos  produtores  estrangeiros  os  valores  decorrentes  de  referida  exploração  no  território nacional.  Alegou  que  a  exação  imposta  não  pode  prosperar  já  que  a  incidência  da  CONDECINE,  de  acordo  com  o  art.  49,  parágrafo  único  da Medida  Provisória  nº  2.228­1,  encontra­se afastada pelo fato de a Impugnante se utilizar do benefício concedido por meio do  art. 3º da Lei nº 8.685/93. Ou seja, o próprio  texto normativo confere a possibilidade de não  incidência  da  CONDECINE,  caso  os  contribuintes  sejam  beneficiários  do  abatimento  do  Imposto de Renda previsto no art. 3º da Lei nº 8.685/93 (Lei de Audiovisual).  Asseverou  que  a  justificativa  para  se  afastar  a  incidência  da CONDECINE  nestes casos é  justamente pelo fato de o contribuinte, ao se utilizar do benefício estabelecido  pela  Lei  nº  8.685/93,  estar  estimulando  o  desenvolvimento  de  projetos  de  obras  cinematográficas brasileiras, que é um dos objetivos da criação da própria CONDECINE.  Com o  objetivo  de  comprovar  que  faz  jus  a  referido  benefício  tributário,  a  Postulante  juntou  aos  autos  comprovantes  de  depósitos  realizados  junto  ao Banco  do Brasil  correspondentes ao percentual estabelecido no art. 3º da Lei nº 8.685/93.  A DRJ no Rio  de  Janeiro  exarou Acórdão  em 29/09/2010  (proc.  fls.  463  a  470).  Segundo  a  4ª  Turma,  o  afastamento  da  CONDECINE  sujeita­se  ao  atendimento  de  determinados  requisitos  previstos  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.685/93,  quais  sejam,  o  contribuinte  deverá investir na co­produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção  independente,  em  projetos  previamente  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura,  sendo  que  o  respectivo  abatimento  será  aplicado,  exclusivamente,  a  projetos  previamente  aprovados  pela  ANCINE, na forma do Decreto nº 4.456/02, observado o disposto no art. 67 da MP 2.228­1.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 5          4 Desta forma, entendeu o órgão julgador que a contribuinte deveria ter trazido  aos autos quais seriam os projetos abarcados pelo art. 3º da Lei nº 8.685/93 que poderiam ser  beneficiados pela opção, juntamente com a devida aprovação da ANCINE.  Cientificada em 23/05/2011 do conteúdo do Acórdão proferido pela DRJ, a  interessada interpôs Recurso Voluntário em 22/06/2011 (proc. fls. 475 a 498). Mais uma vez  alegou  que,  segundo  disposição  legal,  para  os  contribuintes  que  se  utilizam  do  benefício  do  abatimento  do  imposto  de  renda  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  8.685/93,  a  incidência  da  CONDECINE foi afastada pelo parágrafo único do art. 49 da MP nº 2.228­1.  A  Recorrente  discorreu  sobre  o  procedimento  previsto  na  Lei  nº  8.685/93,  que  deve  ser  realizado  por  aqueles  que  desejam  efetuar  investimentos  na  indústria  cinematográfica nacional.  Por meio  de  uma planilha  (proc.  fls.  492  e  493),  a  Postulante  relacionou  a  data do investimento, o montante, o ano, o número da guia de depósito, o projeto beneficiado e  o número de registro na ANCINE.  Desta  forma,  a  interessada  afirmou  que  efetivamente  comprovou  preencher  os  requisitos  legais  necessários  à  utilização  do  benefício Previsto  na Lei  nº  8.685/93,  já  que  juntou  aos  autos  os  depósitos  efetuados  junto  ao  Banco  do  Brasil,  bem  como  as  correspondências  enviadas  à  ANCINE  solicitando  a  aplicação  dos  depósitos  em  projetos  nacionais independentes previamente aprovados por tal autarquia especial.   Alertou  que  conforme  previsão  legal,  os  valores  não  destinados  a  projetos  específicos,  cuja  competência  para  destinação  é  da  própria  ANCINE,  são  encaminhados  ao  Fundo Nacional da Cultura – FNC, cabendo à autarquia realizar a aplicação nas atividades de  fomento da indústria cinematográfica nacional.  Por  fim,  requereu  que,  caso  não  acolhidos  os  argumentos  esposados,  seja  determinada  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  comprovação  de  que  foram  cumpridos  todos os requisitos necessários ao aproveitamento do benefício fiscal em questão.   Alegou ainda que cabe apenas à ANCINE a verificação do cumprimento dos  requisitos necessários ao aproveitamento do benefício fiscal.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 6          5   Voto             Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Foi  imputada à Recorrente a obrigação de  recolher a  título de Contribuição  para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE o montante de  R$ 7.274.017,81, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  A cobrança da CONDECINE no caso em análise se deu frente ao disposto no  art.  32,  parágrafo  único  da MP  2.228­1,  de  2001.  De  acordo  com  tal  texto  normativo,  esta  contribuição é devida pela Postulante sobre os valores creditados aos produtores de filmes no  exterior.  A  contribuinte  em  sua  defesa  alegou  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  49  da  mesma MP.  Em  contrapartida,  a  DRJ  alegou  que  não  foram  acostados a estes autos qualquer prova de que a Postulante preenche os  requisitos  legais que  autorização o afastamento da incidência da CONDECINE.  Como  é  sabido,  a  CONDECINE  é  classificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  tem  por  finalidade  o  desenvolvimento  da  indústria  cinematográfica nacional. O produto de sua arrecadação destina­se ao custeio das atividades da  ANCINE, das atividades de fomento ao cinema e ao audiovisual desenvolvidas pelo Ministério  da Cultura, bem como ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional.  Conforme  dispõe  o  art.  32,  parágrafo  único  da  MP  2.228­1/01,  de  fato  a  CONDECINE é devida em detrimento da remessa de valores a produtores e distribuidores no  exterior, in verbis:   “Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional  –  CONDECINE  terá  por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento  e  a  distribuição  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  com  fins  comerciais,  por  segmento  de  mercado a que forem destinadas.  Parágrafo único. A CONDECINE  também  incidirá  sobre  o pagamento, o crédito, o emprego a remessa ou a entrega  aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimentos  decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo”.  A incidência ocorre uma única vez mediante alíquota de 11% de acordo com  o disposto no art. 33, § 2º da mencionada MP:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 7          6 “Art.  33. A  CONDECINE  será  devida  uma  única  vez  a  cada cinco anos para cada seguimento de mercado, por:  ....  §  2º.  Na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  32,  a  CONDECINE  será  determinada  mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  onze  por  cento  sobre  as  importâncias  ali  referidas.”  Ocorre que há previsão expressa de não incidência de CONDECINE quando  o contribuinte opta pelo benefício previsto no art. 3º da Lei nº 8.685/83.   MP 2.228­1   “Art.  49. O  abatimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  8.685,  de  1983,  aplica­se­á,  exclusivamente,  a  projetos  previamente  aprovados  pela  ANCINE, na  forma do  regulamento, observado o disposto  no art. 67.  Parágrafo único. A opção pelo benefício previsto no caput  afasta  a  incidência  do  disposto  no  §  2º  do  art.  33  desta  Medida Provisória.”  Lei nº 8.685/83  “Art.  3º. Os  contribuintes do  Imposto de Renda  incidente  nos  termo  do  art.  13  do  Decreto­lei  nº  1.089  de  1970,  alterado  pelo  art.  2º  desta  Lei,  poderão  beneficiar­se  de  abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido,  desde  que  invistam  no  desenvolvimento  de  projetos  de  produção  de  obras  cinematográficas  brasileiras  de  longa  metragem  de  produção  independente  e  na  co­produção  de  telefilmes  e  minisséries  brasileiros  de  produção  independente  e  de  obras  cinematográficas  brasileiras  de  produção independente.”  Desta forma, verifica­se que a par da previsão de incidência da CONDECINE  foi prevista também hipótese de verdadeira renúncia fiscal condicionada ao preenchimento de  alguns requisitos legais, quais sejam:  1)  Que  seja  realizado  investimento  em  co­produção  de  obras  audiovisuais  cinematográficas brasileiras de produção independente;  2)  Que os projetos sejam previamente aprovados pelo Ministério da Cultura;  3)  Que o  abatimento do  tributo  seja  aplicado,  exclusivamente,  em projetos  previamente aprovados pela ANCINE.  A Lei nº 8.685/93 estabelece que o procedimento a ser seguido por aqueles  que desejam realizar investimentos na indústria cinematográfica nacional. De início estabelece  que  os  contribuintes  optantes  pelo  benefício  previsto  no  art.  3º  devem  depositar,  dentro  do  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 8          7 prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em  conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública.   Vale  mencionar  que  após  realizado  o  depósito  apenas  a  ANCINE  tem  competência para movimentar os investimentos realizados (ar. 4º da Lei nº 8.685/93). Ou seja,  feito o depósito, o montante sai da disponibilidade do contribuinte cabendo apenas à ANCINE  a disposição sobre os valores.  Prescreve ainda a lei que realizado o depósito, inicia­se o prazo de 180 dias  para que o contribuinte aplique o montante depositado em projetos previamente aprovados pela  ANCINE.   Tal  procedimento  se  dá  por  meio  de  correspondência  à  ANCINE  comunicando  o  depósito  efetuado  e  solicitando  a  aplicação  do  recurso  nos  projetos  já  aprovados pela autarquia especial (art. 5º da Lei nº 8.685/93).  O  art.  5º  da Lei  nº  8.685/93  ainda  dispõe  que  caso  os  depósitos  não  sejam  realizados dentro do prazo serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em  categoria de programação específica.  Da  análise  do Acórdão  exarado  pela DRJ,  depreende­se  que  o  único  óbice  levantado pelo colegiado para que a Postulante fizesse jus ao benefício previsto no parágrafo  único  do  art.  49  da  MP  2.228­1/01  foi  a  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse o preenchimento dos requisitos legais.   Entendeu  a  Turma  que  a  juntada  de  tais  documentos  estaria  limitada  ao  momento da Impugnação e que isto não ocorreu.  A  Recorrente  alegou  que  comprovou  a  existência  de  todos  os  requisitos  necessários  à  utilização  do  benefício  tributário  ao  juntar  guias  de  depósitos  e  DARFs.  A  despeito  disso  acostou  outros  documentos  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário:  correspondências enviadas à ANCINE para  aplicação dos depósitos  em projetos autorizados,  página  eletrônica  retiradas  do  site  da  ANCINE  que  comprovam  as  aplicações  já  realizadas,  bem como as já acostadas guias de depósitos e DRFs.  Quanto ao momento para apresentação de provas pelo contribuinte, é sabido  que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 a limita ao momento da Impugnação. No entanto,  tem sido atenuado este rigor frente ao fato de que o processo fiscal tem por finalidade garantir  a  legalidade da apuração do crédito  tributário,  e  para  tanto deve se valer de  tudo quanto  for  juntado  aos  autos  até  o  momento  do  julgamento.  E  este  tem  sido  o  entendimento  deste  colegiado:  “Pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  ao  processo  administrativo,  este  Conselho  vem  aceitando,  corretamente, a realização de prova a favor do contribuinte  em  qualquer  fase  do  processo”.  (4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária, acórdão nº 140200.381, julgado em 26/01/2011)    PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 12898.000607/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.743  S1­C1T1  Fl. 9          8 POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra geral para efeito de preclusão que a prova documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Câmara,  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  20601460, julgado em 09/10/2008)    Destarte, frente aos documentos devidamente acostados para a comprovação  necessária  exigida  pela  legislação  e  regulamentação  ora  vigentes,  e  em  observância  ao  Princípio da Verdade Material, entendo que a Recorrente demonstrou preencher os requisitos  que a habilitam à isenção prevista no parágrafo único do art. 49 da MP 2.228­1/01.   Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto  de Infração.   (documento assinado digitalmente)  Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora                                  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13971.901395/2006-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. IPI. DÉBITOS E CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO INDEVIDA. ESTORNO. Constatada a escrituração indevida de débitos e créditos de IPI sobre mercadorias destinadas a consumo e ativo imobilizado ambos devem ser estornados, sendo passível de ressarcimento o saldo credor que resultar do acerto.
Numero da decisão: 3803-004.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 10/09/2003, que buscou compensar  créditos de IPI provenientes de devolução de produtos de competência do 2o trimestre de 2003,  com débitos de CSLL de período de apuração junho de 2003 no valor de R$ 6.988,93.  Através  de  despacho  decisório  a  DRF  em  Blumenau/SC  homologou  parcialmente o pedido apresentado glosando os valores considerados indevidos com a seguinte  fundamentação:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e periodo  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 6.988,93  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 2.118,94  O  valor  do  crédito  reconhecido  rol  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  •  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos.  ­  Constatação de que o  saldo credor passivel de  ressarcimento é  Inferior ao valor pleiteado.  O  crédito  reconhecido  rol  insuficiente  para  compensar  Integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP.  Irresignada o  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade onde  resumidamente alega que:  ­  Ao  emitir  as  notas  de  devolução  dos  produtos  a  impugnante  teve  que  destacar o valor do IPI na nota fiscal, gerando débitos em sua conta gráfica.  ­ Os créditos referidos encontram­se devidamente destacados nas páginas 56  a 61 da declaração de compensação.  ­ A impugnante  também efetuou o necessário  registro dos aludidos créditos  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RAIPI),  conforme  provam  as  inclusas  cópias  do  livro  referido.  Ao  final  requer  a  reforma  parcial  do  despacho  decisório  a  fim  de  ter  reconhecido todos os créditos apontados.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Em seu acórdão alega que o direito de aproveitamento do saldo credor de IPI  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, segundo a Lei no 9.779/99.  Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntario a esta  turma  julgadora onde, resumidamente, alega que:  ­ A decisão de primeira instancia está em desacordo com legislação vigente.  ­  A  DRJ  de  origem  não  enfrentou  o  mérito,  que  trata  de  devolução  de  produtos, e se ateve a afirmar que o ressarcimento neste caso era impossível.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 13971.901395/2006­28  Acórdão n.º 3803­004.153  S3­TE03  Fl. 242          3 ­ Não se trata da aplicação ou não da Lei no 9.779/99  ­ Os créditos não foram apropriados pela recorrente na entrada dos produtos,  assim,  ao  emitir  as  notas  de  saída(devolução)  o  sujeito  passivo  acabou  por  gerar débitos indevidos.  Ao final requer a homologação integral do PER/DCOMP apresentado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando os autos percebe­se que a fundamentação do acórdão da DRJ está  equivocado ao invocar o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 que assim se expressa:  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda.  Não se trata de saldo credor de IPI de determinado período, uma vez que este  fora  estornado  pela  fiscalização, mas  sim,  de  valores  indevidamente  informados  a  débito  na  escrita fiscal do contribuinte, portanto, submetido ao disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96 que  dispõe acerca das compensações possíveis, nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. Grifamos.  O  que  se  verifica  neste  processo  é  que  ao  emitir  as  Notas  Fiscais  de  devolução,  com  débito  de  IPI,  o  contribuinte  registrou  em  sua  escrita  fiscal,  extemporâneamente,  crédito  equivalente  a  fim  de  neutralizar  o  valor  do  débito  indevido,  registrando­os  no  RIPI  como  outras  entradas  e  fazendo  concomitantemente  o  registro  do  crédito e do débito.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 No  procedimento  fiscal  realizado  os  créditos  foram  excluídos  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  constituição  e  os  débitos  mantidos,  o  que  reduziu  o  saldo  credor  apurado pelo contribuinte no período em comento.  Observa­se  às  fls.  74  e 75 que os valores dos  créditos  excluídos  coincidem  com os valores dos débitos mantidos na escrita  fiscal,  senão vejamos: Deduzindo o  total dos  valores  consignados  às Fl.  74. Coluna Débitos Ajustados  (m) que  totaliza R$ 117.113,08 do  total dos valores consignados às Fl. 75, Coluna Saldo Devedor (l) que totaliza R$ 106.740,95  chegamos ao resultado de R$ 10.372,13, deduzindo deste resultado o saldo credor apurado no  mês  de  abril  no  RIPI  (Fl.  165)  de  R$  5.376,74,  chega­se  à  diferença  de  R$  4.869,99,  que  somada ao valor do crédito reconhecido de R$ 2.118,94, chegamos, finalmente, ao valor de R$  6.988,93 objeto do crédito pretendido pelo contribuinte.  Se  o  crédito  fora  registrado  indevidamente  por  falta  de  previsão  legal  de  creditamento de IPI na aquisição de mercadorias para consumo e para o ativo imobilizado, por  outro  lado, o débito  também era  indevido por  falta de previsão  legal de  incidência de  IPI na  devolução  das  mesmas  mercadorias  que,  indevidamente,  tiveram  os  seus  créditos  de  IPI  registrados no RIPI.  Bastava que o fisco estornasse tanto o valor de crédito, que fez, como o valor  do  débito,  que  não  fez,  e  chegar­se­ia  ao  mesmo  resultado,  qual  seja,  o  crédito  a  favor  do  contribuinte de R$ 6.988,93.  Para  comprovar  o  que  efetivamente  ocorreu,  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  a  PER/DCOMP  com  detalhamento  de  todos  os  débitos  e  créditos  de  IPI  do  período,  escrita  fiscal  representada  pelo  RIPI  e  ainda  as  Notas  Fiscais  de  entradas  e  devoluções  dos  produtos objeto desta discussão, portanto, elementos suficientes para que a apuração dos seus  créditos seja averiguada.   Pelo exposto voto pelo PROVIMENTO do recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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Numero do processo: 10909.003448/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO. Para fruição da redução, há necessidade de comprovação da destinação de mercadorias importadas com a alíquota zero de que trata o inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004, quando solicitada pela fiscalização aduaneira. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3403-002.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, afastaram-se os lançamentos efetuados em relação às DI no 09/10280210, no 09/02811520 e no 09/01076680 e retirou-se da base de cálculo das contribuições lançadas na autuação o ICMS e o valor das próprias contribuições, em obediência estrita ao teor da decisão judicial transitada em julgado, para os períodos por ela resguardados, conforme detalhado no voto; 2) por maioria de votos, afastou-se a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e 3) pelo voto de qualidade, considerou-se necessária a comprovação da destinação dos produtos importados com redução de alíquota, vencidos os Conselheiros Adriana Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que entenderam que a existência de registro na ANVISA torna desnecessária tal comprovação. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. A Conselheira Adriana Ribeiro participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre Dalla Vechia, OAB/PR no 27.170. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Adriana Oliveira Ribeiro (suplente) e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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EMBRAMAC EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA  DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17/CARF.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento  de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  DILIGÊNCIA.  RELATÓRIO  INEXISTENTE.  DESNECESSIDADE  DE  CIÊNCIA.  É desnecessária a ciência de diligência que não tenha culminado na emissão  de  relatório,  mormente  no  caso  em  que  a  ausência  de  relatório,  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 34 48 /2 01 0- 95 Fl. 7562DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 impossibilidade  de  atendimento,  se  deva  especificamente  à  negativa  de  apresentação de documentos pelo sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e  julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 08/09/2005 a 20/05/2010  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO.  Para  fruição  da  redução,  há  necessidade  de  comprovação  da  destinação  de  mercadorias importadas com a alíquota zero de que trata o inciso II do § 11  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004,  quando  solicitada  pela  fiscalização  aduaneira.      Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma:  1)  por  unanimidade  de  votos,  afastaram­se  os  lançamentos  efetuados  em  relação  às  DI  no  09/10280210,  no  09/02811520  e  no  09/01076680  e  retirou­se  da  base  de  cálculo das contribuições  lançadas na autuação o  ICMS e o valor das próprias contribuições,  em obediência estrita ao teor da decisão judicial transitada em julgado, para os períodos por ela  resguardados, conforme detalhado no voto; 2) por maioria de votos, afastou­se a aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e 3) pelo voto  de qualidade, considerou­se necessária a comprovação da destinação dos produtos importados  com  redução  de  alíquota,  vencidos  os  Conselheiros  Adriana  Ribeiro,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti,  que  entenderam  que  a  existência  de  registro  na  ANVISA  torna  desnecessária  tal comprovação. O Conselheiro  Ivan Allegretti  apresentou declaração de voto.  A  Conselheira  Adriana  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre Dalla Vechia, OAB/PR no  27.170.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Adriana Oliveira Ribeiro (suplente) e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Fl. 7563DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.563          3 Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  13/9/2010  (fls.  300  a  3441),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  COFINS­importação,  referentes a importações de mercadorias com indicação de amparo no inciso II do § 11 do art.  8o da Lei no 10.865/2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas no caso  de: “produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo Poder Público  e  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 3002, 3006, 3926, 4015 e 9018 da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”2.  Na autuação informa­se que: (a) a empresa registrou no período de 8/9/2005  a  20/5/2010 mais  de  trezentas  declarações  de  importação  (detalhadas  na  autuação)  como  importação  própria  (declarando­se  como  importadora  e  adquirente)  de  mercadorias  classificadas nas posições 3926, 4015 e 9018 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),  valendo­se da redução da Contribuição para o PIS/Pasep­importação e da COFINS­importação  previstas no inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004; (b) a recorrente foi  intimada,  mas negou­se a informar a destinação dada às importações, e as empresas adquirentes das  mercadorias importadas, para verificação do efetivo emprego das finalidades que motivaram o  benefício da redução (fls. 367 a 369); (c) o ônus de provar que os bens importados foram  efetivamente  empregados  nas  finalidades  motivadoras  da  isenção/redução  é  do  contribuinte, cf. Lei no 10.865/2004 (art. 11), CTN (art. 111), Decreto­lei no 37/1966 (art. 12),  Lei no 4.502/1964  (art.  9), Lei no 11.945/2009  (art. 22),  e  jurisprudência deste CARF;  (d) as  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  declarações  de  importação  (DI)  no  09/10280210,  no  09/02811520  e  no  09/01076680  apresentam  classificações  fiscais  que  não  constam  dos  decretos  reguladores da  redução;  (e) o  importador  relacionou no campo “aplicação” da DI a  modalidade  “consumo”,  e  não  “revenda”  em  várias  declarações  de  importação  (15  declarações relacionadas à fl. 319), e a importadora não é hospital, clínica, consultório nem  laboratório, nos termos da Lei reguladora da redução; (f) nas DIPJ da empresa importadora  consultadas  em  sistemas  da  RFB,  apurou­se  que  a  ficha  25  (Destinatários  de  produtos­ mercadorias­insumos)  não  foi  preenchida;  (g)  consultando­se  nos  cadastros  da  RFB  as  informações prestadas por empresas que declararam ter adquirido produtos da recorrente,  não  se  identificou  nenhuma  que  apresentasse  características  de  ser  hospital,  clínica,  consultório  ou  laboratório  (lista  às  fls.  321  e  322);  e  (h)  os  valores  que  não  fazem  jus  à  redução devem ser acrescidos multa de ofício (Lei no 9.430/96, art. 44) e juros de mora (Lei no  9.430/96, art. 61).  Cientificada  da  autuação  em  21/9/2010  (fl.  298),  a  recorrente  apresenta  impugnação em 20/10/2010 (fls. 402 a 430), argumentando que: (a) se dedica à exploração das  atividades  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos médicos,  cirúrgicos,  hospitalares descartáveis e equipamentos de proteção individual; (b) foi cientificada do início  das fiscalizações em 18/6/2010, tendo sido intimada a apresentar em 20 dias a via original e  cópia autenticada das notas fiscais de entrada e saída das importações relacionadas pela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  2  Este  texto  corresponde  à  redação  dada  pela  Lei  n.  11.196,  de  21­11­2005.  A  redação  original  dispunha:  "produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados  nas posições 3002, 3006, 3926, 4015 e 9018 da NCM".  Fl. 7564DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 fiscalização,  acompanhadas  de  planilha  que  as  relacionassem  individualmente  às  importações; (c) diante do grande volume de informações, e considerando que a recorrente, à  época, estava a sendo fiscalizada pela Receita Estadual em São Paulo, solicitou­se prorrogação  por  mais  20  dias,  sendo  atendido  o  pedido;  (d)  requerida  nova  prorrogação  de  prazo  para  entrega  dos  documentos,  face  ao  grande  volume  de  trabalho,  houve  indeferimento;  (e)  buscando  atender  às  exigências,  a  recorrente  enviou  as  notas  fiscais,  informando que  não  apresentava  a  planilha  solicitada  por  desconhecer  a  base  legal  para  sua  exigência;  (f)  a  autoridade  recusou­se  a  receber  as  notas  fiscais  (que  estavam  em  aproximadamente  30  caixas de papelão, contendo mais de 50.000 notas fiscais), argumentando que tais documentos  seriam  apenas  para  atestar  a  veracidade  das  informações  a  serem  prestadas  pela  empresa  na  planilha  solicitada;  (g)  as  exigências  efetuadas  pela  autoridade  contrariam  o  princípio  da  razoabilidade; (h) houve erro na identificação do sujeito passivo (matriz da empresa), visto  que  as  importações  foram  efetuadas  pela  filial;  (i)  houve  decadência  em  relação  à  DI  no  05/09640650, registrada em 8/9/2005, pois a lavratura da autuação ocorreu em 21/9/2010; (j) a  fiscalização  equivocadamente  associou  as  importações  efetuadas  pela  recorrente  com  alíquota  zero  à  legislação  que  trata  de  isenções;  (k)  a  condição  de  comprovar  o  efetivo  emprego dos bens  importados constitui  requisito para a  fruição da  isenção referida na Lei no  10.865/2004, e não da alíquota zero; (l) a redução de alíquota (a exemplo de outras) se refere  ao produto, e não ao seu efetivo emprego (ou à qualidade do importador), pois pela própria  natureza dos produtos (todos registrados na ANVISA) percebe­se que serão destinados a  hospitais, clínicas, consultórios ou laboratórios; (m) a recorrente efetuou inúmeras vendas  de  materiais  importados  sujeitos  a  alíquota  zero  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação  e  de  COFINS­importação  diretamente  para  hospitais  e  clínicas  de  saúde,  como  comprovam  as  2900  notas  fiscais  anexadas  à  impugnação,  e  demonstrativos  com  a  relação de notas fiscais de vendas de mercadorias importadas mediante as DI no 05/09640650,  no  05/117404733,  no  06/06242435  e  no  06/08044550;  (n)  ainda  que  fossem  devidas  as  contribuições, a base de cálculo está equivocada, pois se inclui o ICMS, em flagrante ofensa  ao  conceito  de  valor  aduaneiro;  (o)  a  autoridade  autuante  deixou  de  considerar  comprovantes de pagamento apresentados para as DI no 09/10280210, no 09/02811520 e no  09/01076680;  (p)  a  indicação  da  modalidade  “consumo”  ao  invés  de  “revenda”  nas  DI  relacionadas  na  autuação  se  refere  a  erro  de  fato  por  parte  do  despachante  aduaneiro  da  recorrente,  que  será  objeto  de  declarações  retificadoras,  para  sanar  a  inconsistência;  e  (q)  não  há  respaldo  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  para  a  aplicação  de  acréscimos  moratórios sobre multa de ofício. Por fim, a recorrente solicita a conversão do processo em  diligência,  no  que  é  atendida  (fls.  761  e  762).  Na  decisão,  a  DRJ/Florianópolis  reenvia  o  processo  à  DRF/Itajaí  para  que  esta  intime  a  recorrente  a  apresentar  em  30  dias  a  documentação  comprobatória  da  destinação  das  mercadorias,  segregada  por  Declaração  de  Importação (DI), conforme a planilha inicialmente demandada pela autoridade aduaneira.  A  intimação é efetuada, na forma e com o conteúdo estabelecido pela DRJ,  em  21/6/2011  (fls.  764  a  766),  cientificando­se  a  recorrente  em  30/6/2011  (fl.  766).  Como  resposta, em 1/8/2011 (fls. 781 a 783), a recorrente reitera que a planilha que individualiza a  destinação  por  declaração  de  importação  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  rege  a  matéria, e afirma que a alíquota zero, no caso, não está condicionada ao efetivo emprego dos  produtos  nas  atividades  descritas  na  Lei. Ainda  em  resposta  à  intimação,  a  recorrente  alega  apresentar, por amostragem, demonstrativos referentes a 13 das 308 declarações de importação.  Em 29/8/2011  (fl.  919),  a DRF/Itajaí  reenvia os  autos  à DRJ/Florianópolis,  tendo em vista o não atendimento da intimação fiscal. A recorrente, em 17/11/2011 (fls. 7350 e  7351), peticiona à DRJ no sentido de devolução dos autos à origem para sua ciência.  A decisão de primeira instância é proferida em 24/10/2011 (fls. 7369 a 7386),  no sentido de que: (a) a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep­importação e  Fl. 7565DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.564          5 da COFINS­importação para o período em análise é restrita  aos produtos destinados ao uso  em hospitais clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas  pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, e  somente  para  os  produtos  classificados  nas NCM  referidas  na Lei  e  constantes  do  anexo do  decreto  regulamentar;  (b)  as  três  declarações  (DI  no  09/10280210,  no  09/02811520  e  no  09/01076680) para  as quais  a  fiscalização constatou não estarem os produtos  referidos no  anexo  do  decreto  regulamentar  não  foram  contestadas  na  impugnação,  pelo  que  se  considerou procedente o lançamento em virtude de ausência de litígio (em tópico mais adiante  da  decisão,  o  julgador a  quo  voltaria  a  tratar  destas  3 DI,  agora  no  que  se  refere  à  alegada  comprovação de pagamento pela  recorrente,  efetuada  com menção a mandado de segurança,  concluindo­se  que  a  opção  pela  via  judicial  em  relação  a  tais  declarações  obstaria  o  prosseguimento  da  análise  no  contencioso  administrativo);  (c)  em  relação  às  demais  declarações,  mesmo  depois  de  intimada  por  solicitação  do  órgão  julgador  a  prestar  esclarecimentos sobre a destinação das mercadorias detalhadamente, a recorrente recusou­se a  prestar  as  informações  solicitadas,  ao  argumento  de  que  não  havia  supedâneo  legal  para  a  exigência;  (d)  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  planilhas  por  amostragem,  desacompanhadas dos documentos nas quais se teria baseado, o mesmo ocorrendo com a  planilha apresentada para defender que as mercadorias declaradas como sendo “para consumo”  teriam  sido  revendidas;  (e)  não  houve  comprovação  da  destinação  das  mercadorias  importadas  com  redução  de  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  da  COFINS­importação;  (f)  a  especificação  das  instituições  a  que  se  destinam  os  produtos  importados  passíveis  de  terem  as  alíquotas  reduzidas  tem  o  caráter  de  limitar  a  destinação  unicamente às  instituições ali dispostas (se assim não o fosse, a alteração do texto normativo  tão­somente  para  acrescer  destinatários,  efetuada  pela  Lei  no  11.196/2005,  seria  totalmente  desnecessária);  (g)  cumpre  ao  importador  que  pleiteou  a  redução  de  alíquotas  comprovar  posteriormente,  quando  intimado,  a correta destinação das mercadorias;  (h)  a  alegação de  que houve confusão entre os institutos de isenção e alíquota zero por parte da autoridade fiscal  em nada altera a conclusão de que a redução de alíquotas foi indevida, porque não comprovada  a  destinação  das  mercadorias;  (i)  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  acostados  na  impugnação  não  permitem  verificar  a  veracidade  das  alegações,  notadamente  por  não  permitirem se correlacionar as cópias das notas fiscais com as DI referidas na autuação (uma  planilha,  como  a  solicitada  à  recorrente,  que  negou­se  a  fornecê­la,  poderia  auxiliar  na  identificação  de  tal  correlação  individualizada);  (j)  em  análise  das  declarações  fiscais  da  recorrente, e das empresas que declaram dela ter adquirido mercadorias, não há indicação de  que  as  mercadorias  importadas  com  redução  de  alíquota  tenham  sido  destinadas  às  instituições  mencionadas  na  Lei;  (k)  em  relação  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  atividade de lançamento é vinculada, e o montante lançado corresponde ao especificado no art.  7o da Lei no 10.865/2004; (l) no que se refere à alegação de erro na eleição do sujeito passivo,  por  ter  sido  autuada  a  matriz  (e  não  a  filial),  esclarece­se  que  não  há  incorreção  no  procedimento  fiscal,  alicerçando­se  em  decisão  desta  corte  administrativa;  (m)  sobre  a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, também escorreito o procedimento fiscal,  que se socorre no art. 748 do Regulamento Aduaneiro (todavia, verifica­se no demonstrativo de  multa e juros de mora do presente processo que não houve lançamento de juros de mora sobre  a multa de ofício, pelo que não há litígio sobre a matéria, descabendo manifestação do julgador  sobre o  tema);  e  (n) assiste  razão à  impugnante no que  se  refere à decadência na DI no  05/09640650,  registrada  em  08/09/2005,  pois  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  21/09/2010,  pelo que se considerou procedente em parte o lançamento, para excluir os valores referentes a  tal DI.  Fl. 7566DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 Cientificada da decisão de piso em 26/12/2011 (AR às fls. 7403), a recorrente  apresenta  em  25/1/2012  (fls.  7404  a  7439)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações  anteriormente  externadas,  afirmando que:  (a) a decisão da DRJ  é nula,  por  cerceamento de defesa, porque pleiteada pela  empresa a diligência em seu estabelecimento,  para que a autoridade administrativa examinasse todos os livros e documentos fiscais relativos  ao  período  fiscalizado,  e  efetuados  dois  quesitos,  o  órgão  julgador  a  quo  determinou  que  a  empresa  fosse  cientificada  dos  resultados,  o  que  não  ocorreu  (mesmo  diante  de  petição  da  empresa, efetuada depois do reenvio pós­diligência do processo à DRJ, para julgamento); (b) a  decisão ofende o princípio da  isonomia,  por  tratar de  forma diferente  tema  já  julgado pela  mesma  turma  no  Acórdão  no  07­24480,  de  20/05/2011;  (c)  há  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  pois  a  interessada  não  se  recusou  a  apresentar  a  planilha  solicitada,  apenas  respondendo  que  desconhecia  a  base  legal  para  apresentá­la  (a  fiscalização  praticamente  transferiu o dever de fiscalizar à recorrente), e ao princípio da legalidade (pois a exigência da  planilha não encontra respaldo em lei); (d) a confusão entre os institutos de alíquota zero e  isenção  não  pode  ser  tratada  como  irrelevante,  pois  foram  exigidos  da  recorrente  requisitos  que  só  existem  para  a  isenção  (comprovação  do  efetivo  emprego),  quando  a  operação realizada foi com alíquota zero (tais requisitos seriam estendidos para a alíquota zero  somente  pelo  art.  22  da  Lei  no  11.945/2009,  que  não  pode  retroagir);  (e)  a  aplicação  de  alíquota zero é em relação à especificidade do produto (o que se pode verificar pelo registro  na  ANVISA)  e  não  ao  efetivo  emprego  (tivesse  o  legislador  a  preocupação  com  o  efetivo  emprego,  restringiria  a  importação  diretamente  a  hospitais,  ...);  (f)  o  órgão  julgador  foi  conivente com a postura cômoda da fiscalização, ao delegar suas atribuições à recorrente, e  não aceitar as notas fiscais acostadas à impugnação sob a alegação de que não se pode afirmar  sua relação com as declarações de importação objeto de análise; (g) a base de cálculo adotada  para a Contribuição para o PIS/Pasep­importação e a COFINS­importação não corresponde à  constante  nos  arts.  75  a  83  do  Regulamento  Aduaneiro;  (h)  não  poderiam  ter  sido  cobrados os valores referentes às 3 DI com tributos já pagos por força de decisão judicial,  nem multa de ofício; (i) nas DI registradas “para consumo” houve erro de fato, e já se está  providenciando  a  retificação;  e  (j) há  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  multa de ofício.  Em 18/7/2012, a recorrente apresenta em sessão deste CARF expediente no  qual solicita o adiamento do  julgamento (deferido) e apresenta documentos novos que  indica  ampararem a tese de improcedência da exigência fiscal. Os documentos novos compreendidos  no  expediente  são  o  Acórdão  no  3201­000.835,  da  1a  Turma  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF, acórdãos do TRF4 e do TRF5, e a Solução de Consulta COSIT no 3, de 13/6/2012.  Em 26/09/2012, esta turma unanimemente decide sobrestar o julgamento do  recurso  voluntário  (pela  Resolução  no  3403­000.379),  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 559.607/SC, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), no que se refere à base de cálculo das contribuições devidas na importação.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 559.607/SC.  É o relatório.    Fl. 7567DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.565          7 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso,  apontam­se basicamente as  seguintes argumentações, que serão  objeto de análise individualizada a seguir: (a) possível nulidade de acórdão por cerceamento de  defesa,  em  função  de  negativa  de  ciência  em  diligência;  (b)  possível  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  pelo  julgamento  diferenciado  de  acórdãos  que  tratam  do  mesmo  tema;  (c)  (des)necessidade  de  comprovação  da  destinação  de  mercadorias  importadas  com  a  alíquota  zero de que trata o inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004 (seja pela existência de  registro dos produtos na ANVISA, ou pela diferenciação em  relação à  isenção);  (d) possível  ofensa aos princípios da razoabilidade e da legalidade, pela exigência de documento que gera  demasiado  ônus  e  sem  amparo  normativo;  (e)  (des)consideração  pelo  órgão  julgador  de  documentos apresentados (notas fiscais e comprovantes de pagamento) e da existência de erro  de fato em relação a DI registradas para “consumo” (ao invés de revenda); (f) (in)correção na  base  de  cálculo  adotada,  no  que  se  refere  ao  conceito  de  valor  aduaneiro;  e  (g)  (im)possibilidade de aplicação da taxa SELIC sobre multa de ofício.  Da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa  Alega a recorrente que a decisão do tribunal a quo é nula, por cerceamento do  direito de defesa,  tendo em vista que não houve ciência do resultado da diligência solicitada.  Pleiteada  pela  empresa  a  diligência  em  seu  estabelecimento,  para  que  a  autoridade  administrativa examinasse todos os livros e documentos fiscais relativos ao período fiscalizado,  e efetuados dois quesitos, o órgão julgador a quo determinou que a empresa fosse cientificada  dos  resultados,  o que não ocorreu  (mesmo diante de petição da empresa,  efetuada depois do  reenvio pós­diligência do processo à DRJ, para julgamento).  Os dois quesitos a que se refere a empresa são: a) se foram efetuadas vendas  a  hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e  b) se a atividade exercida pela recorrente é compatível com a possibilidade de “consumo”, na  própria  empresa,  dos  produtos  importados  mediante  as  declarações  de  importação  que  indicaram importações para consumo, descritas na autuação.  A decisão de primeira instância, por sua vez, determinou que: a) a recorrente  fosse intimada a apresentar a planilha solicitada na autuação, demonstrando o destino dado às  mercadorias  importadas,  segregando  por  declaração  de  importação,  e  instruindo  com  os  documentos  comprobatórios;  b)  fosse  analisada  a  planilha  com  os  dados  informados  pela  recorrente e elaborado relatório conclusivo sobre as mercadorias destinadas indevidamente; c)  fossem  respondidos  os  dois  quesitos  formulados  pela  recorrente;  e  d)  a  recorrente  fosse  cientificada  do  relatório  com  a  análise  efetuada,  bem  como  das  respostas  aos  quesitos  formulados.  No entanto,  ao  ser  intimada a  apresentar a documentação  a que  se  refere o  julgador  a  quo,  para  cumprimento  da  diligência,  a  recorrente  novamente  se  negou  a  Fl. 7568DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 individualizar  as  destinações  por  declaração  de  importação,  alegando  que  a  exigência  não  encontra  respaldo  na  legislação  (em  que  pese  indicar  Notas  Fiscais,  por  amostragem,  para  algumas  declarações  de  importação,  sem  anexar  os  documentos  correspondentes,  que  possibilitariam  a  totalização  por  quantidade  em  cotejamento  com  as  referidas  declarações).  Assim,  restou  inviabilizada  a  diligência  solicitada,  o  que  levou  a  fiscalização  aduaneira  a  simplesmente  devolver  os  autos  à  DRJ,  sem  o  atendimento  dos  itens  “b”  (elaboração  de  relatório), “c” (resposta aos quesitos) e “d” (ciência do relatório)do parágrafo anterior.  Descabe, assim, falar­se em nulidade por falta de ciência, visto que inexistiu  o  próprio  relatório  que  deveria  ser  apresentado  para  ciência  da  recorrente,  pela  ausência  de  informações  que  possibilitassem  sua  elaboração,  ausência  esta  motivada  pela  negativa  de  prestação de informações por parte da própria recorrente.  Não se apresenta, assim, a alegada afronta ao parágrafo único do art. 35, ou  ao art. 36, § 3o do Decreto no 7.574/2011. Veja­se o que estabelecem os dispositivos:  “Art. 35. ...  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação.  Art. 36. ...  ...  §3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou perícia, é vedado à autoridade  incumbida de sua  realização escusar­se de cumpri­las.”(grifos nossos)  Veja­se  que  a  diligência  não  culminou  em  novos  elementos  ao  processo,  e  não  foi  concluída  por  ausência  de  prestação  de  informações  pela  própria  recorrente  (informações estas solicitadas a pedido expresso do julgador que deferiu a diligência).  Assim, não se vislumbra mácula processual nesse aspecto.  Da alegada ofensa ao princípio da isonomia  Informa  a  recorrente  que  as  razões  alegadas  pelo  tribunal  a  quo  para  o  julgamento do presente processo são completamente distintas das utilizadas em processo que  trata de situação de fato e de direito idêntica.  Sobre o julgado exposto como contraponto, que é exatamente o que gerou o  acórdão  recente  (no  3201­000.835)  deste  CARF  trazido  adicionalmente  aos  autos  pela  recorrente,  tratar­se­á  em  tópico  específico deste voto  (item seguinte,  sobre a destinação das  mercadorias).  De qualquer sorte, a existência de julgados conflitantes no mérito, seja na via  administrativa ou na  judicial,  seja no mesmo  tribunal ou  em  tribunais diferentes,  é elemento  integrante do próprio direito, na busca perene pela melhor solução à lide, e não tem o condão  de  viciar  esta  ou  aquela  decisão.  A  jurisprudência  se  encarrega  de,  dinamicamente,  dar  a  maturidade necessária aos temas.  Fl. 7569DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.566          9 Havendo desconformidade entre decisões, incumbe aos órgãos julgadores de  instância  superior  apresentar  posicionamentos  com  maior  grau  de  definitividade,  posicionamentos estes que possivelmente nortearão futuras decisões dos julgadores de primeira  instância.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  violação  ao  princípio  da  isonomia,  que,  de  forma alguma, cerceia ou tolhe a liberdade do julgador em examinar sob novas perspectivas, à  luz de outros julgados acordantes e discordantes, o litígio.  Da  (des)necessidade  de  comprovação  da  destinação  das  mercadorias  importadas ao amparo do inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004  A recorrente sustenta que não há necessidade de comprovação da destinação  de mercadorias importadas com a alíquota zero de que trata o inciso II do § 11 do art. 8o da Lei  no 10.865/2004, seja pela diferenciação em relação à  isenção, seja pela existência de registro  dos produtos na ANVISA.  Veja­se,  inicialmente,  o  que dispunha e o que dispõe  atualmente o  referido  dispositivo (§ 11, II):  “§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e  a  restabelecer  as  alíquotas  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação, incidentes sobre:  (...)  II  ­  produtos  destinados  ao  uso  em  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18  da NCM.(redação  original)  II  ­  produtos  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  Poder  Público  e  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica ou de análises  clínicas,  classificados nas  posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)” (grifos nossos)  Preliminarmente,  a  leitura  dos  dispositivos  aponta  inegavelmente  para  uma  redução  de  alíquotas  vinculada  a  uma  destinação.  Se  a  destinação  fosse  irrelevante,  não  faria sentido o legislador tê­la estabelecido, e muito menos alterado o texto legal, visto que as  posições tarifárias em uma e outra redação são as mesmas.  Entretanto, a nosso ver, é na análise do texto dos decretos que regulamentam  a  redução  de  alíquota  que  surgem  as  divergências  de  substância  entre  o  posicionamento  adotado na autuação e aquele externado pela recorrente.  O  Decreto  no  5.127,  de  05/07/2004  (efeitos  de  01/05/2004  a  29/06/2006)  disciplinou  a  redução  a  zero  autorizada pela  lei,  reproduzindo o  texto  legal,  e  limitando  sua  aplicação a códigos  tarifários específicos de quatro das  cinco posições  relacionadas na  lei  (a  posição  40.15  foi  integralmente mantida).  O  título  do  Anexo  (II)  é  “produtos  para  uso  em  laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas”.  Fl. 7570DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 O  Decreto  no  5.821,  de  29/06/2006  (efeitos  de  30/06/2006  a  07/04/2008)  estendeu a redução de alíquotas a zero para COFINS em vendas no mercado interno, alteração  que  foi  expressamente  revogada pelo Decreto no 6.337, de 31/12/2007, que acolheu ainda  as  alterações promovidas pela Lei no 11.196, de 21/11/2005. O título do Anexo é “produtos para  uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos  e  em  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  Poder Público”.  Por  fim, o Decreto no 6.426, de 07/04/2008 (efeitos a partir de 08/04/2008)  manteve a redação do decreto anterior, com pequenas alterações na lista de códigos tarifários  constante em seu Anexo, com título idêntico ao do decreto regulamentar anterior.  Assim,  revela­se  a  substância do entendimento da recorrente, de que as  listas específicas dispensariam a necessidade de comprovação posterior da destinação, por  já  se  entender  como  intrínseca  ao  produto  (supedaneada  ainda  na  existência  de  registro  dos  produtos  na  ANVISA);  em  confronto  com  a  posição  do  fisco,  de  que  as  listas  apenas  especificariam  os  produtos,  não  podendo  excepcionar  a  regra  estabelecida  na  lei  de  destinação nas finalidades legalmente estabelecidas.  Comprova­se  destarte  uma  real  divergência  nestes  autos  quanto  à  necessidade de comprovação da efetiva destinação dos bens para gozo da alíquota zero. No  entanto,  há  que  se  expurgar  das  discussões  a  seguir,  desde  já,  um  ponto  incontroverso:  a  necessidade de o importador ser um hospital, clínica, consultório médico, etc.  Salta aos olhos da leitura dos citados textos normativos que a importadora  não necessita ser a consumidora final do produto para que seja aplicável a alíquota zero. A  própria autuação, quando se refere ao fato de não ser a recorrente uma instituição relacionada  no  inciso  II  do  §  11  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004,  o  faz  em  relação  às  declarações  de  importação preenchidas (erroneamente, segundo a recorrente) com a indicação de “consumo”.  Qualquer que seja o posicionamento considerado (seja o da DRJ no presente  processo,  seja  o  da  DRJ  e  o  do  CARF  no  processo  referido  no  Acórdão  no  3201­000.835,  trazido aos autos pela recorrente, ou ainda seja o da COSIT, na Solução de Consulta no 3, de  06/06/2012,  ou  mesmo  o  da  autuação,  se  analisada  sistematicamente),  caminha­se  em  uma  única direção, para conclusão  com a qual  acordamos  integralmente: as  reduções a  zero das  alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep­importação e da Cofins­Importação previstas  no inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004 e em seus decretos regulamentadores  são  aplicáveis  também  às  importações  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade comercial.  Esclarecido  esse  primeiro  ponto,  parte­se  para  o  que  denominamos  de  real  divergência:  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  (posterior,  porque,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  não  há  que  se  falar  em  comprovação,  mas  tão­somente  em  adequação  à  lista  estabelecida no decreto regulamentar) de uma das destinações estabelecidas na lei.  Como já expusemos preliminarmente, se o legislador não desejasse vincular a  redução de alíquota a uma destinação, não a estabeleceria em lei. E, certamente, não alteraria a  lei acrescentando outras destinações para os mesmos produtos. Veja que se entendêssemos  que  a  única  regra  para  a  redução  de  alíquota  é  enquadrar­se  o  produto  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18  da NCM  (ou  seu  detalhamento  em Decreto),  não  faria  nenhum  sentido o legislador ter alterado o inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004 apenas para  acrescer  novas  destinações  (hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos  e  Fl. 7571DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.567          11 campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público) às já existentes (laboratórios de anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas).  O  que  se  afirma  aqui,  inequivocamente,  é  que  até  21/11/2005  (data  de  publicação da Lei no 11.196/2005, que, em seu art. 44, inclui na lista de destinações passíveis  de redução de alíquota os hospitais, as clínicas e os consultórios médicos e odontológicos, e as  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  Poder  Público)  as  importações  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18  da NCM para  destinação  a  hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ou destinadas a campanhas de  saúde realizadas pelo Poder Público, não eram beneficiadas  com a  redução de alíquota  prevista em lei (sendo absolutamente irrelevante constarem os produtos na lista específica do  decreto regulamentar ou serem registrados na ANVISA). Seriam as importações beneficiadas  com  a  redução  de  alíquotas  apenas  se  destinadas  a  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica ou de análises clínicas. Esse era o texto original da Lei, ao qual devem obediência as  normas de hierarquia inferior.  Como explicar então que o  registro da ANVISA e a  referência expressa no  Decreto seriam insuficientes para autorizar a redução a zero da alíquota? A resposta é de que  nada adianta o cumprimento de  tais  requisitos  se a mercadoria não se enquadra em uma das  destinações previstas na Lei.  Veja­se  que  neste  caso  (até  21/11/2005)  seria  incabível  afirmar  que  um  produto constante do decreto regulamentar (Decreto no 5.127, de 05/07/2004) e  registrado na  ANVISA faz jus à redução de alíquota quando destinado, v.g., a um consultório odontológico  (destinação não relacionada na lei).  Da mesma forma, é incabível asseverar que um produto atualmente constante  do decreto regulamentar (Decreto no 6.426, de 07/04/2008) e registrado na ANVISA faz jus à  redução de alíquota quando destinado, v.g., a um salão de beleza ou cabeleireiro (destinações  não relacionadas na lei).  E é exatamente nesse sentido a Solução de Consulta recentemente externada  pela COSIT (SC no 3, de 06/06/2012, cuja ementa se transcreve abaixo), que a empresa agrega  aos autos após o Recurso Voluntário, afirmando corroborar seu entendimento:  “EMENTA:  As  reduções  a  zero  das  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426,  de  7  de  abril  de  2008,  são  aplicáveis  também  nas  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial,  e  nas  importações  realizadas  por  estas  pessoas  jurídicas, exigindo­se, em qualquer hipótese, que seja dada aos  produtos a destinação prevista no referido dispositivo, sob pena  de  tornarem­se  exigíveis  as  contribuições,  acrescidas  das  penalidades legais cabíveis.  As  reduções  a  zero  das  alíquotas  da  Cofins  e  da  Cofins­ Importação previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426,  de  7  de  abril  de  2008,  são  aplicáveis  também  nas  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial,  e  nas  importações  realizadas  por  estas  pessoas  jurídicas, exigindo­se, em qualquer hipótese, que seja dada aos  Fl. 7572DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 produtos a destinação prevista no referido dispositivo, sob pena  de  tornarem­se  exigíveis  as  contribuições,  acrescidas  das  penalidades legais cabíveis.”(grifos nossos)  A  nosso  ver,  há  um  excerto  (item  21)  do  texto  da  referida  Solução  de  Consulta  que  espelha  de  forma  ainda mais  cristalina  o  norte  do  entendimento  exarado  pela  COSIT:  “21. Indubitavelmente, o legislador privilegiou a destinação dos  produtos listados como condição para aplicação da redução das  alíquotas  das  contribuições  em  testilha,  em  detrimento  da  qualificação  das  pessoas  jurídicas  intervenientes.”  (grifo  existente no original)  Comungamos  de  tal  entendimento,  rechaçando,  pela  lógica  já  exposta,  o  posicionamento de que  bastaria  registro na ANVISA,  ou  inclusão na  relação  infralegal,  para  que fosse garantida a redução de alíquota.  Assim, divergimos, com a devida vênia, do entendimento exarado no acórdão  no 3201­000.835, exarado pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira  Seção  do  CARF,  que  admitiu  o  registro  na  ANVISA  como  uma  afirmação  de  que  a  característica intrínseca do produto (naquele caso, luvas de procedimento) seria suficiente para  o atendimento da destinação prevista em Lei.  Objetivamente  falando,  o  registro  na  ANVISA  constitui­se  em  requisito  para importar e comercializar, e não em garantia de destinação. Veja­se, v.g., que a luva  de  látex  registrada  na  ANVISA  e  constante  da  lista  do  decreto  regulamentar,  poderia  ser  vendida  a  um  salão  de  beleza ou  cabeleireiro. Ou  seja,  o  registro  na ANVISA  trata  de uma  etapa anterior à destinação, e por simples razão cronológica, não pode atestar o uso futuro.  A  Lei  que  fixou  os  parâmetros  para  a  redução  de  alíquota  (Lei  no  10.865/2004)  permitiu  ao  decreto  regulamentar  efetivar  ou  não  tal  redução,  e  limitá­la  a  determinados  produtos  dentro  das  posições  NCM  e  das  finalidades  estabelecidas.  Contudo,  restou defeso ao decreto (ou a qualquer norma infralegal) alargar tanto as posições NCM  quanto as finalidades referidas na lei (é exatamente por isso que na única ocasião em que se  quis aumentar a abrangência da Lei em relação às destinações, deu­se tal alargamento por outra  lei ­ Lei no 11.196/2005).  Não pode, então, um comando infralegal, ou uma interpretação de comando  infralegal, entender como dispensável o requisito estabelecido em lei (destinação).  Assim,  conclui­se  pela  necessidade  de  comprovação  da  destinação  de  mercadorias importadas com a alíquota zero de que trata o inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no  10.865/2004, quando solicitada pela fiscalização aduaneira.  Da  “confusão”  com  o  instituto  da  isenção  e  da  redução  de  alíquota  condicional  Há ainda que se esclarecer a questão referente à “confusão” entre o instituto  da isenção e a simples redução de alíquota, feita na autuação, que também motiva a recorrente  a interpretar que a redução de alíquota não está vinculada à destinação.  Em primeiro  lugar,  é de  se destacar que o  autuante distingue o  instituto da  isenção da simples alíquota zero, não se podendo falar propriamente em confusão, mas peca ao  aplicar analógica e indiscriminadamente os atributos daquela (isenção) a esta (alíquota zero).  Fl. 7573DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.568          13 Veja­se  que  o  silêncio  do  art.  11  da  Lei  no  10.865/2004  (“a  isenção  das  contribuições,  quando  vinculada  à  destinação  dos  bens,  ficará  condicionada  à  comprovação  posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão”) sobre a alíquota  zero  vinculada  à  destinação  não  pode  ensejar  a  conclusão  de  que  fica  dispensada  qualquer  comprovação.  Por  óbvio,  a  Lei  deve  ser  interpretada  em  seu  conjunto/sistema:  de  que  adiantaria vincular a redução de alíquota a uma destinação se esta destinação não necessita ser  posteriormente verificada? Quando o legislador vincula a alíquota zero à destinação, o faz com  algum propósito.  É absolutamente avesso ao direito (tomando de empréstimo a expressão que  intitula  a  obra  de  Albert  Camus3)  entender  que  toda  vez  que  o  legislador  estabelece  uma  redução  de  alíquota  (como  no  caso  em  análise)  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  (como a destinação),  tem a obrigação de dizer  também que  tais  requisitos,  se descumpridos,  ensejam  a  negativa  da  redução.  Uma  coisa  decorre  logicamente  da  outra.  Se  A  (posterior  destinação), então B (redução de alíquota). Inexistindo A, não há que se falar em B.  Adicione­se, a título ilustrativo, consideração em relação ao art. 22 da Lei no  11.945/2009  (que  produz  efeitos  a  partir  de  16/12/2008,  conforme  art.  33,  IV,  “a”  da  Lei),  também citado na peça recursal, e reproduzido abaixo:  “Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­ incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução das  alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço, e  a  este  for  dado destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e das penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas não existisse.”(grifo nosso)  A  norma  não  tem  por  objetivo  introduzir  no  ordenamento  jurídico  a  consequência pelo descumprimento da condição em relação à não incidência. Tal consequência  decorre logicamente da Lei no 10.865/2004: se a alíquota zero é vinculada à destinação, a não  destinação  enseja  a  cobrança  dos  tributos  correspondentes,  pois  a  empresa  não  fez  jus  à  redução de alíquota. E os  tributos devem ser  exigidos  à data do  fato gerador correspondente  (data de registro da declaração de importação).  A norma também não tem por objetivo introduzir no ordenamento jurídico a  consequência  pelo  descumprimento  da  condição  em  relação  à  isenção,  pois  isso  estava  expressamente tratado no art. 11 da Lei no 10.865/2004, como já esclarecido.  A  finalidade  do  texto,  que  corresponde  ao  art.  14  da Medida Provisória  no  451/2008, pode ser encontrada na própria exposição de motivos do ato:  “10. O art. 14 determina que nas hipóteses de a não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  e  a  este  for                                                              3 CAMUS, Albert. O Avesso e o Direito. 3. ed. Trad. Valerie Rumjanek. Rio de Janeiro: Record, 1996. Apesar do  nome, a obra publicada originalmente em 1937 não é jurídica, mas um conjunto de cinco peças: "A Ironia", "Entre  o sim e o não", "Com a morte na alma", "Amor pela vida" e "O avesso do direito".  Fl. 7574DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     14 dado destino  diverso,  ficará  o  responsável pelo  fato  sujeito ao  pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas não existisse, desonerando assim o fornecedor de tais  bens e serviços.” (grifo nosso)  Veja­se que, ao contrário do que parece entender a recorrente, a norma veio  para beneficiá­la, e não para prejudicá­la. A partir do art. 22 da Lei no 11.945/2009, a empresa  importadora responde somente se ela própria der destinação diversa aos produtos, não mais se  estendendo sua responsabilidade a etapas posteriores, nas quais as pessoas que dela adquirirem  os bens os destinarem irregularmente.  Após  o  art.  22  da  Lei  no  11.945/2009,  basta  à  empresa  importadora  comprovar a revenda a uma das instituições arroladas na Lei para que passem tais adquirentes a  figurar no pólo passivo da relação tributária, como responsáveis, em caso de descumprimento  da destinação. Assim, o único descumprimento de destinação atribuível à importadora passaria  a  ser a  revenda a  consumidores  finais que não  fossem as pessoas  relacionadas na Lei  (como  exemplo, cite­se novamente a revenda para salões de beleza/cabeleireiros).  Em suma, nas declarações de importação anteriores a 16/12/2008, a empresa  importadora  é  sempre  responsável  pelas  destinações  dadas  aos  produtos  importados  e  revendidos.  Após  tal  data,  a  responsabilidade  da  importadora  é  transferida  no  momento  da  revenda, exceto se efetuada a consumidor final que não seja pessoa relacionada na Lei.  Embora  a  Solução  de Consulta  COSIT  no  3,  de  06/06/2012  (e  a  decisão  a  quo) apenas tangenciem este último tema, conveniente destacar a conclusão expressa no art. 32  da SC:  “32. Diante do exposto,  soluciona­se a consulta respondendo à  interessada  que:  ­  caso  a  pessoa  jurídica  revenda  os  produtos  contemplados  pelas  mencionadas  reduções  de  alíquotas  a  consumidores  finais  diferentes  de  hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  ou  atividade  diferente de campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público,  ficará  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades cabíveis.” (grifo nosso)  Embora a conclusão aqui expressa divirja sensivelmente (principalmente em  relação  à  parte  final  deste  tópico)  do  entendimento  externado  pelo  julgador  a  quo,  que  informou que a “confusão” acaba por não afetar o processo, é de se destacar que na prática o  processo não é  efetivamente  afetado unicamente por  causa de questões  probatórias,  questões  essas a serem tratadas no tópico a seguir.  Da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade  A  recorrente  alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  pela exigência de documento que gera demasiado ônus (planilha detalhando a destinação das  mercadorias,  de  forma  individualizada,  por  declaração  de  importação,  para  um  total  de  309  declarações de importação), sem amparo normativo. Afirma­se que não é razoável apresentar  cópia autenticada e/ou originais de mais de 50.000 Notas Fiscais, devidamente conciliadas em  modelo de planilha arbitrariamente estabelecido pela autoridade autuante.  Compulsando o presente processo, percebe­se que o objeto da ação fiscal se  resume  a  308  declarações  de  importação  registradas  pela  recorrente  (estamos  excluindo  a  Fl. 7575DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.569          15 declaração afetada pela decadência, objeto de julgamento parcialmente procedente na primeira  instância)  no  período  de  28/10/2005  a  20/5/2010,  mais  especificamente  à  comprovação  das  vendas das mercadorias importadas ao amparo de tais declarações de importação.  A  autoridade  fiscal  tenta  verificar  inicialmente  a  quem  foram  vendidas  as  mercadorias nas DIPJ da empresa importadora consultadas em sistemas da RFB, mas apura que  a ficha 25 (destinatários de produtos­mercadorias­insumos) não foi preenchida.  Parte  então  para  consultas,  nos  cadastros  da  RFB,  de  empresas  que  declararam  ter  adquirido  produtos  da  recorrente,  não  se  identificando  nenhuma  que  apresentasse características de ser hospital, clínica, consultório ou laboratório (lista às fls. 321 e  322).  Veja que a autoridade fiscal busca cumprir a sua parte da feliz consideração  de James Marins sobre a verdade material:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 4  Essa verdade material que perfila o dever de investigação (da Administração  Tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional)  e  o  dever  de  colaboração  (por  parte do contribuinte e de terceiros), levou o fisco, para possibilitar a verificação da correta ou  incorreta  destinação,  a  solicitar  à  empresa  que  apresentasse  planilha  discriminando  as  destinações de mercadorias, por declaração de importação, apresentando­a com as notas fiscais  correspondentes (originais ou cópias autenticadas).  A  partir  daí,  temos  o  que  se  poderia  designar  de  um  “jogo  de  empurra­ empurra” entre o Fisco e a recorrente:  · a recorrente negou­se a fornecer as informações, afirmando inicialmente  que  seus  documentos  estavam  com  o  Fisco  estadual  (sem  apresentar  prova do alegado) e que o tempo era escasso, mas estava desenvolvendo  a  planilha  (o  que  ensejou  uma prorrogação  de  prazo,  totalizando­se  90  dias),  e depois  que  desconhecia  a base  legal  para  apresentar  a planilha  (argumentação que mantém até o Recurso Voluntário), mas dispunha­se  a  entregar  as  Notas  Fiscais  (cerca  de  50.000)  para  que  o  Fisco  as  verificasse e detectasse por si próprio as irregularidades;  · o Fisco  recusou­se  a  receber  as Notas Fiscais,  alegando  ser  impossível  vinculá­las  às  declarações  de  importação,  providência  que  só  seria  possível à própria empresa, e lavrou a autuação;                                                              4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 7576DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     16 · após o  tribunal a quo  determinar diligência,  possibilitando à  recorrente  demonstrar a correta destinação das mercadorias, esta novamente se nega  a  fazê­lo  (sob  a  mesma  alegação  de  inexistência  de  base  legal),  mas  ensaia  um  demonstrativo  por  amostragem  em  relação  a  algumas  (13)  declarações de importação (em que pese a incompletude das planilhas, e  a  impossibilidade  de  cotejamento  com  as  DI,  visto  que  não  são  relacionados valores nem NCM); e  · o  Fisco  limita­se  a  enviar  à  DRJ  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  informando  que  não  foram  apresentados  elementos  que  possibilitassem a resposta aos quesitos ensejadores da diligência.  A  DRJ,  a  partir  da  ausência  de  resultado  da  diligência,  e  dos  documentos  apresentados, pôs fim ao jogo (ou ao primeiro tempo dele, tomando aqui de empréstimo agora  o título da obra do colega Laércio Alexandre Becker5), concluindo que a autoridade pode, em  revisão  aduaneira,  apurar  a  regularidade  do  pagamento,  exigindo  a  apresentação  de  documentos que permitam analisar a correção da redução de alíquota aplicada, e que:  “Os  documentos  que  a  impugnante  acosta  aos  autos  para  sustentar sua alegação não permitem verificar a veracidade das  alegações, notadamente por não permitirem se correlacionar as  cópias  das Notas Fiscais  apresentadas  com  as Declarações  de  Importação às quais alegadamente se refeririam.  (...)  face  à  impossibilidade  de  se  firmar  convicção  de  que  as  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  tratem  de  mercadorias  importadas com redução de alíquotas das contribuições em tela,  esses  documentos  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação da destinação daquelas mercadorias e, portanto, a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  por  essa  razão  carece  de  certeza e liquidez é improcedente.”  Realmente, pelo que se apura no processo não havia meios de a fiscalização  aduaneira fazer a apuração individualizada, pelo que se solicitou à recorrente o detalhamento  das destinações detalhadas por declaração de importação.  Como destaca a Solução de Consulta COSIT no 3, de 06/06/2012:  “27. Incontestavelmente, sob o prisma da fiscalização tributária,  seria  mais  pragmático  conceder  a  desoneração  somente  nas  operações  em  que  interviessem  diretamente  os  agentes  beneficiários responsáveis pela destinação final dos produtos.  28.  Todavia,  como  demonstrado  supra,  a  legislação  não  estabeleceu tal limitação, estando o intérprete impossibilitado de  per si estabelecê­la.”  Tal dificuldade, contudo, não pode fazer com que o Fisco se furte à análise de  eventual  documentação  apresentada  organizadamente  pela  empresa  (por  certo  não  se  está  a  falar  de  caixas  de  papelão  contendo  milhares  de  Notas  Fiscais  não  discriminadas  por  declaração  de  importação),  nem  com  que  a  empresa  recorrente  seja  beneficiada  por                                                              5 BECKER, L. A. (org.). Qual é o jogo do processo?  Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012. Com o intrigante  nome dado à obra, o autor compara o processo a um jogo (entre outros), não da forma simples aqui esboçada, mas  com a cientificidade, a cultura e a ironia que lhe são peculiares. Ao final, avisa que está a "pendurar as chuteiras"  (p. 543), o que esperamos seja reavaliado.  Fl. 7577DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.570          17 impossibilidade  de  fiscalização  decorrente  de  sua  própria  negativa  de  apresentação  de  documentos,  ainda  mais  quando  se  está  a  tratar  de  benefício  fiscal  (redução  de  alíquotas  vinculada à destinação).  A empresa importadora é legalmente obrigada a manter a documentação das  operações  nas  quais  atua  em  boa  guarda  e  ordem  (v.g.  art.  70  da  Lei  no  10.833/2003),  e  apresentá­las ao fisco quando solicitado, o que não se revela atendido no presente processo.  Em  todas  as  oportunidades  que  se  forneceu  à  recorrente  de  apresentar  documentos que atestassem a correta destinação dos bens, ela negou­se a fazê­lo, ou o fez de  forma  incompleta  (por  amostragem)  e  desorganizada,  inviabilizando  o  cotejamento  com  as  declarações de importação.  Não se visualiza, assim, ilegalidade na autuação, ou falta de razoabilidade no  procedimento, que, repita­se, é necessário para a fruição da redução de alíquota condicionada à  destinação.  Da desconsideração de documentos apresentados e do erro de fato  Apresenta  ainda  a  recorrente  sua  oposição  à  desconsideração  pelo  órgão  julgador  de  documentos  apresentados  (notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento)  e  da  existência de erro de fato em relação a declarações de importação registradas para “consumo”  (ao invés de revenda).  Sobre a desconsideração das Notas Fiscais, já se tratou no tópico anterior. Em  verdade, as Notas Fiscais foram desconsideradas porque, na forma em que foram apresentadas,  não foi possível vinculá­las precisamente às declarações de importação.  Sobre  as  declarações  de  importação  que  indicam  “consumo”,  quer­se  crer,  como afirma a recorrente, que ocorreu erro formal, que poderia ser retificado (recorda­se que a  alegação foi efetuada ainda na impugnação, e até o momento não existe no processo pedido de  retificação). Contudo,  em  que  pese  a  possibilidade  de  retificação,  também  em  relação  a  tais  declarações não houve comprovação de destinação.  Quanto às mercadorias importadas ao amparo das declarações de importação  (DI)  no  09/10280210,  no  09/02811520  e  no  09/01076680,  que  apresentaram  classificações  fiscais  que  não  constam  dos  decretos  reguladores  da  redução,  a  empresa  informou,  na  impugnação,  ter  efetuado  os  pagamentos  correspondentes,  que  foram  desconsiderados  pela  fiscalização.  A  decisão  do  tribunal  a  quo,  ao  tratar  dos  pagamentos  em  relação  às  três  declarações citadas, informa que foram efetuados com valores reduzidos, em virtude de decisão  em Mandado de Segurança (MS no 2007.72.01.000653­0/SC), concluindo­se que a opção pela  via judicial em relação a tais declarações obstaria o prosseguimento da análise no contencioso  administrativo.  Operada a concomitância, é de se destacar que descabe a exigência de multa  de ofício em relação à diferença entre os valores recolhidos e aqueles exigidos pelo Fisco nas  três  declarações,  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  do  entendimento consolidado na Súmula CARF no 17:  “Súmula CARF no 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  Fl. 7578DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     18 a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  Em  relação  ao  lançamento  das  diferenças  de  tributos,  deve,  em  função  da  unidade de jurisdição, ser observado o tratamento dado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a  opção pela via judicial, como também se assevera em Súmula específica deste CARF:  “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Verificando o estado atual do processo referente ao Mandado de Segurança,  percebe­se que houve  trânsito em julgado em 13/05/2013, considerando­se  inconstitucional a  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”, contida no inciso I do artigo 7o da Lei no 10.685/2004.  Assim, deve a Administração Tributária/Aduaneira reconhecer ao autuado o  tratamento  que  lhe  foi  judicialmente  assegurado  em  definitivo,  devendo  ser  afastado  o  lançamento  em  relação  às  três  declarações  de  importação  indicadas:  no  09/10280210,  no  09/02811520 e no 09/01076680.  Da base de cálculo das contribuições, na importação  A  recorrente  sustenta que  houve  incorreção  na  base de  cálculo  adotada,  no  que se refere ao conceito de valor aduaneiro, com a inclusão indevida do valor do ICMS e das  próprias contribuições.  A matéria,  como  já  destacado  aqui,  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC, que tramita no STF, tendo sido reconhecida unanimemente a Repercussão Geral  do tema (no 01) por aquela corte em 26/09/2007. O Tribunal determinou ainda “a devolução à  origem de  todos os demais  recursos  idênticos, que  tenham sido  interpostos na vigência do  sistema  da  repercussão  geral,  e  a  comunicação  da  decisão  aos  presidentes  do  Superior  Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, da Turma Nacional de Uniformização  da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, e dos coordenadores das Turmas Recursais,  para que  suspendam o  envio  ao Supremo Tribunal Federal dos  recursos que versem a  matéria, sobrestando­os.”(grifo nosso)  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF reconheceu  em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, sendo o  Min.  Dias  Toffoli  encarregado  de  redigir  o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fosse modulados os efeitos da decisão.  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estão conclusos para o relator desde 04/02/2014.  Não há, assim, trânsito em julgado da decisão.  Fl. 7579DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.571          19 Até  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, este tribunal administrativo decidia pelo sobrestamento dos processos sobre  as matérias com repercussão geral  reconhecida pelo STF, ainda não  julgadas definitivamente  pela corte suprema. Contudo, após a revogação, permanece vigente apenas o caput do art. 62­ A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  E a decisão, como exposto, não é definitiva.  O  efeito  da  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  (que  permitia  o  sobrestamento de processos administrativos em decorrência da repercussão geral  reconhecida  pelo  STF),  aliado  ao  teor  da  súmula  2  deste  CARF,  ocasiona  conclusão  óbvia,  que  torna  previsível a decisão administrativa.  Veja­se  o  teor  dos  parágrafos  revogados  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013:  “§ 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  E complemente­se com o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  Veja­se que de  forma alguma  se está  aqui  a defender que o  comando  legal  (art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004,  em  sua  redação  original)  é  constitucional  (ou  mesmo  inconstitucional).  Está­se,  sim,  simplesmente  afirmando  que  há  súmula  dispondo  que  os  julgamentos deste CARF não podem assumir o comando legal como inconstitucional.  Houvesse  decisão  definitiva  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC, ou mesmo uma das hipóteses previstas no art. 26­A do Decreto no 70.235/1972,  cabível seria o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade.  Fl. 7580DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     20 Mencione­se ainda a alteração da redação do art. 7o, I da Lei no 10.865/2004  pelo  art.  26  da Lei  no  12.865,  de  9/10/2013,  excluindo  da  base de  cálculo  das  contribuições  exatamente  as  parcelas  que  o  pleno  do  STF  na  decisão  ainda  não  definitiva  julgou  inconstitucionais. A Lei no 12.865/2004 deriva de conversão da Medida Provisória no 615, de  17/05/2013, mas o texto do art. 26 não estava na MP, tendo surgido no processo de conversão,  e entrado em vigor em 10/10/2013, data de publicação da lei (cf. art. 43, II).  A Administração foi mais rápida que o STF em expurgar do ordenamento o  comando original do art. 7o,  I da Lei no 10.865/2004, mas fincou em lei o entendimento pela  irretroatividade  do  novo  comando  posto  em  seu  lugar.  Poder­se­ia  sustentar  que  tal  irretroatividade  fere  a  decisão  exarada  pelo  pleno  do  STF,  que  expressamente  negou  a  modulação de efeitos, mas a análise dessa questão novamente esbarraria na Súmula CARF no  2, pois negaria vigência a dispositivo de ordem legal.  Não  se  vê,  assim,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida  administrativamente  em  favor  da  recorrente,  pois  ambas  as  redações  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004 (cada uma a seu tempo ­ não havendo aqui que se falar em retroatividade benigna,  por se tratar de determinação de base de cálculo) devem ser tidas pelo julgador administrativo  como constitucionais.  Ocorre  que,  como  já  destacado,  a  empresa  tem  em  seu  favor  sentença  transitada  em  julgado  em  13/05/2013,  na  qual  se  considera  inconstitucional  a  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida no inciso I do artigo 7o da Lei no 10.685/2004.  Há que se verificar, assim, de que forma opera a concomitância em relação a  tal matéria no presente processo, cabendo a este CARF decidir somente em relação a matéria  não submetida à via judicial. Daí a necessidade de, em nome da verdade material, verificar o  andamento  do  processo  judicial  nos  sítios  web  competentes  (www.jfsc.jus.br  e  www.trf4.jus.br).  Embora a  recorrente utilize em sua defesa a decisão  judicial apenas para as  três  declarações  de  importação  já  comentadas  no  tópico  anterior,  é  de  se  destacar  a  decisão  liminar (antecipação de tutela) obtida no Mandado de Segurança (MS no 2007.72.01.000653­ 0/SC),  em  06/03/2007,  publicada  em  diário  eletrônico  em  12/03/2007,  tem  o  seguinte  dispositivo:  “DEFIRO  parcialmente  a  liminar  para  o  efeito  de  determinar  que  nas  importações  realizadas  pela  impetrante  a  base  de  cálculo  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação  seja  apenas o valor aduaneiro (assim entendido, para os efeitos desta  Lei,  o  valor  que  servir  ou  serviria  de  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  importação),  sem  considerar,  para  efeitos  do  seu  conceito,  o  montante  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro,  nem  o  valor  das  próprias  contribuições,  tal  como  previsto  na  parte final da Lei no 10.865/2004.”  A  sentença  que  sobreveio  em  18/06/2007  (publicada  em  22/06/2007)  é  no  mesmo sentido, e sua parte dispositiva acrescenta:  Fl. 7581DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.572          21 “Em  consequência,  a  autoridade  impetrada  fica  impedida  de  cobrar a COFINS e o PIS do impetrante, relativamente à parcela  da base de cálculo reconhecida incidentalmente inconstitucional,  inclusive  não  podendo  exigi­la  nos  respectivos  desembaraços  aduaneiros”  Após  apelação  da União,  o  acórdão  do  TRF4,  proferido  em  07/11/2007,  e  publicado em 21/11/2007, mantém a decisão de piso.  Em  04/04/2013,  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União  é  considerado prejudicado, tendo em vista o exame da questão pelo STF no RE no 559.607/SC,  pelo Pleno do  tribunal,  em 20/03/2013, nos  termos do art. 543­B, § 3o do CPC, ocorrendo o  trânsito em julgado em 13/05/2013.  De todo o exposto decorre que a base de cálculo a ser adotada no lançamento  em análise deve ser exatamente a assegurada em juízo, afastando­se as parcelas referentes ao  ICMS e ao valor das próprias contribuições.  Contudo, há declarações de importação na autuação que antecedem qualquer  medida judicial obtida.  O marco  inicial do provimento  judicial é destacado na sentença, em função  do  pedido  da  postulante.  Destaca­se  no  relatório  da  sentença  (não  havendo  alteração  subsequente) que a liminar foi concedida “para que a autoridade impetrada se abstivesse de  exigir  as  contribuições  vergastadas  nos  desembaraços  aduaneiros,  a  partir  da  Licença  de  Importação ­ LI no 06/2275526­6”. E isto é concedido, rechaçando­se somente as alegações de  necessidade de lei complementar para instituição das contribuições e o pleito de compensação  formulado.  Como não foi localizado, no presente processo, o pedido inicial daquela ação,  toma­se de empréstimo a informação do relatório judicial, reconhecendo­se a concomitância (e  a decisão final exarada no processo judicial, excluindo o ICMS e as próprias contribuições da  base de cálculo) para todas as declarações de importação (DI) registradas em data posterior à  obtenção  da LI  no  06/2275526­6  (no  caso  de  licenciamento  dispensado),  ou  registradas  com  amparo em licenças de importação obtidas em data posterior à LI no 06/2275526­6 (nos casos  de necessidade de LI). A data de obtenção da LI no 06/2275526­6 pode ser obtida pela unidade  local em consulta aos sistemas informatizados da RFB/SISCOMEX (“em função específica de  consulta a LI”).  Pelo  exposto,  afasta­se  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  na  autuação o ICMS e o valor das próprias contribuições, em obediência estrita ao teor da decisão  judicial transitada em julgado.  Nos períodos para os quais não havia amparo em decisão judicial, mantém­se  a base de cálculo prevista no art. 7o,  I da Lei no 10.865/2004, em sua redação original, pelas  razões  expostas  neste  tópico  (mormente  a  Súmula  CARF  no  2  e  a  ausência  de  trânsito  em  julgado da ação com repercussão geral reconhecida).  Da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC sobre multa de ofício  Por  fim,  a  recorrente  protesta  contra  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  a  multa de ofício. A decisão do  tribunal a quo  expressa que se verifica dos demonstrativos de  Fl. 7582DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     22 cálculo do presente processo que “não houve lançamento de juros de mora sobre as multas de  ofício”, não havendo litígio sobre a matéria.  Por óbvio a autuação não aplica os juros à multa de ofício, pois a incidência  de  tais  encargos  é  posterior  à  autuação.  É  no  momento  da  cobrança  que  se  manifesta  a  atualização da multa de ofício, questionada pela recorrente tanto em sua impugnação como no  recurso voluntário.  Em  que  pese  não  constar  na  autuação  tal  incidência,  é  cediço  que  as  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  execução  dos  acórdãos  têm  aplicado  juros  de  mora sobre a multa de ofício, o que tem inclusive ensejado questionamentos a este tribunal.  Sobre  o  tema,  é  firme  o  posicionamento  desta  Terceira  Turma  há mais  de  dois  anos,  externado,  entre  outros,  no  Acórdão  no  3403­002.367,  do  qual  se  extrai  a  argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 7583DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.573          23 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  Fl. 7584DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     24 1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas  o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem  sendo adotada por esta Turma.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar:  (a)  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  (b)  os  lançamentos efetuados em relação às DI no 09/10280210, no 09/02811520 e no 09/01076680; e  (c) da base de cálculo das contribuições lançadas na autuação o ICMS e o valor das próprias  contribuições, em obediência estrita ao teor da decisão judicial transitada em julgado, para os  períodos por ela resguardados, conforme detalhado no voto.  Rosaldo Trevisan                Fl. 7585DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.574          25 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  O art. 8º, II, § 11, da Lei nº 19.865/2004 se refere a “produtos destinados ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  Poder  Público  e  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises clínicas”, para autorizar a fixação de alíquota zero de PIS/Cofins­Importação.  O  contribuinte  foi  autuado  sob  o  fundamento  de  que,  sendo  “uma  empresa  comercial  importadora de material cirúrgico, não se enquadrando como hospital, clínica ou  consultório médico  ou  odontológico  e  nem  como  laboratório,  deve  ela  comprovar  a  efetiva  destinação dos bens nas finalidades motivadoras da concessão do benefício (uso em hospitais,  clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de  saúde realizadas pelo Poder  Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas”.  Parece  claro  que o  legislador não  pretendeu  limitar  a  aplicação  do  referido  benefício  fiscal  apenas  para  os  casos  em  que  os  referidos  estabelecimentos  fossem  os  importadores.   Diante disso, não se pode ignorar a realidade de que as importações – que são  a hipótese de incidência do PIS/Cofins­Importação – em grande parte são feitas por empresas  comerciais, que revendem o produto. E mais: que a cadeia de revenda pode se prolongar por  várias etapas, até chegar ao usuário final, e à aplicação ou utilização final do produto  E, vale a pena repisar, o legislador não negou o benefício para estas situações  em que ocorre a revenda.  O  legislador  –  que  se  deve  pressupor  estar  consciente  desta  realidade  –  também não pretendeu tornar todos os agentes econômicos envolvidos na cadeia econômica de  circulação  dos  produtos,  desde  a  importação,  passando  pela  revenda,  até  a  sua  aplicação  concreta, em devedores solidários de PIS/Cofins­Importação.  A  este  respeito,  é  importante  conferir  o  texto  do  art.  22  da  Lei  nº  11.945/2009:  “Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­ incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução das  alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço, e  a  este  for  dado destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e das penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas não existisse.”(grifo nosso)  Trata­se  de  disposição  legal  superveniente,  que  produz  efeitos  a  partir  de  16/12/2008, conforme art. 33, IV, “a” da Lei.  Fl. 7586DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     26 Mas  é patente  que  implanta  no  direito  positivo uma  regra  geral,  a qual  é  a  única de aplicação possível em relação ao período passado.  Com efeito, se o legislador nem a administração estabeleceram as regras de  controle e distribuição de responsabilidade na hipótese de existir uma cadeia comercial entre a  importação e a destinação deste  tipo de produto, beneficiário da  alíquota zero, então apenas  pode  ser  responsabilizado  pelo  seu  descumprimento  o  sujeito  passivo  que  tiver  descumprido a destinação desejada pela Lei.  Em  síntese,  apenas  se  pode  exigir  o  tributo  se  houver  a  demonstração  pelo  Fisco  de  que  o  contribuinte  desviou  o  produto  daquela  aplicação  a  que  está  vocacionada.  Fica  claro  que  o  legislador  quis  beneficiar  o  setor  de  saúde,  pretendendo  reduzir  o  custo  destes  produtos  destinados  à  área  de  saúde.  Não  fez  distinção  entre  a  importação direta pelo estabelecimento de saúde ou da importação por comercial importadora e  posterior revenda dentro do país.  Ora,  a  Fiscalização  e  o  voto  condutor  deste  acórdão  interpretam  o  termo  “destinação” como “aplicação concreta”, no sentido de “efetiva utilização”.  Não parece que seja assim. Não neste caso, diante do contexto concreto do  universo de produtos destinatários do benefício fiscal.  Parece  claro  que  a  norma  faz  referência  à  destinação  ou  aplicação  dos  produtos  apenas  como uma  forma de delimitar o  tipo de produto,  sua natureza peculiar. Em  termos  práticos  e  pontuais:  não  quis  alcançar  toda  e  qualquer  luva  de  borracha, mas  apenas  aquelas destinadas a uso específico na área de saúde humana.  A  destinação  apenas  foi  usada  como  forma  de  delimitar  a  qualidade  e  natureza do produto que se queria alcançar com o benefício fiscal.  Com efeito, basta observar os produtos concretamente envolvidos para se ter  a convicção de que a finalidade de sua aplicação marca a sua natureza, a sua qualidade. Neste  sentido, o registro na ANVISA gera uma presunção real da finalidade de sua aplicação.  Tal  como  uma  ambulância  pode  ser  utilizada  como  um  veículo  como  qualquer outro, também uma luva cirúrgica pode ser usada como uma luva qualquer. Mas nos  dois casos a finalidade altera a natureza do produto.  Assim,  no  presente  caso  a  “destinação”  referida  pela  norma  não  pode  ser  traduzida como uma exigência de prova concreta da aplicação de fato do produto, por parte do  contribuinte, como condição para a manutenção do benefício.  A “destinação” é uma qualificadora do produto, identificando a sua vocação  de aplicação na área da saúde, de maneira que deve ser invertida a perspectiva: apenas pode ser  cassado  o  benefício  fiscal  se  houver  a  demonstração  de  desvio  da  finalidade  que  é  própria  destes produtos.  Vale comentar que a interpretação literal da destinação, na linha que segue o  voto condutor, facilmente chegaria a absurdos, como seria o caso de negar­se o benefício fiscal  quando um médico utilizasse qualquer destes produtos em atendimento domiciliar.  Fl. 7587DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10909.003448/2010­95  Acórdão n.º 3403­002.908  S3­C4T3  Fl. 7.575          27 Voto, por isso, pelo provimento do recurso para o cancelamento da exigência  fiscal em relação a todos os produtos que sejam objeto de registro na ANVISA.  Ivan Allegretti  Fl. 7588DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 12/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 13982.000286/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2007 CPMF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da CPMF é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art 3o da Lei Complementar n°. 118 ao inciso I do art 168 do CTN. Pedido de restituição realizado após a entrada em vigor da LC 118/2005. CPMF. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 149 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, a imunidade prevista para as contribuições sociais atinge apenas aquelas cuja hipótese de incidência seja a receita de exportação, o que não é o caso da CPMF porquanto esta apresenta hipótese de incidência tributária diversa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 74          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 75          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  protocolado  em  17  de  março  de  2008,  por  meio  do  qual  a  interessada  solicita  a  restituição  de  valores  recolhidos  como  CPMF,  no  montante  de  R$  429.604,40,  referente  aos  anos  de  1998 a 2007,  tendo em vista que “[...]as operações  financeiras  relativas às  receitas de  exportação  são  imunes  à  incidência da  CPMF.”  A autoridade fiscal competente indeferiu o pedido, nos termos do  Despacho Decisório de nº 499, de 24 de março de 2008 (fls.20 a  28),  tendo  como  razão  de  decidir  (i)  pela  decadência  ocorrida  com relação à eventual crédito a  título de CPMF verificado no  período  de  01/03/1998  a  08/03/2003  e  (ii)  no  mérito,  a  imunidade concedida no art.149 da CF/88 não alcança a CPMF,  cuja base de cálculo não se trata de receitas de exportação.  Cientificada  do Despacho Decisório  por meio  do AR de  fl.  31,  em  31  de  março  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  25  de  abril  de  2008,  fls.  32/40, com as alegações que se seguem, resumidamente:  Que a decisão não pode prosperar, eis que o prazo para pleitear  a restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação é  de  dez  anos;  transcreve  arts.  Do  CTN  pra  concluir  que  “[...]  extinto  o  crédito  tributário  com  a  homologação  tácita  pelo  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  pagamento,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  (art.168, inciso I do CTN).”;  Que o STJ já se pronunciou no sentido de que os artigos 3º e 4º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118/2005  “[...]  não  possuem  condão  de  atingir  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  vigência.”;  que  o  art.4º  da  referida  LC,  ao  determinar  a  aplicação retroativa, viola princípios constitucionais;  No mérito, que a Emenda Constitucional 33/2001 não ressalvou  nenhuma  modalidade  contribuição;  assim,  as  operações  financeiras  relativas  às  receitas  de  exportação  são  imunes  à  incidência  da CPMF;  transcreve  excertos  de  julgados  judiciais  favoráveis  a  tese  que  defende  para  arrematar  que  “[...]o  preceito  de  imunidade  acrescentado  pela  EC  33/01  excluiu  as  receitas  de  exportação  do  campo  de  incidência  de  todas  as  contribuições sociais, inclusive da CPMF.”  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 76          4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2007  Pagamentos.  Restituição.  Compensação.  Decadência.  Prazo. O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário  (pagamento).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CPMF.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  O  inciso  I,  do  §2º,  do  artigo  149,  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  2001,  prescreve imunidade tributária sobre as receitas de exportação,  no  caso  das  contribuições  sociais  cujo  elemento  material  da  regra matriz de  incidência  seja  a  receita,  que  não  é  o  caso  da  hipótese de incidência tributária da CPMF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 77          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  envolve  dois  pontos,  quais  sejam  (i)  prazo  decadencial para requerimento de restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo  contribuinte;  e  (ii)  direito  ao  crédito  de  CPMF  sob  a  alegação  de  que  “[...]as  operações  financeiras relativas às receitas de exportação são imunes à incidência da CPMF”.  1 – Preliminar: Do Prazo para o Pedido de Restituição.  Preliminarmente,  no  que  tange  à  decadência,  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por maioria  dos  votos,  de  que,  somente  para  os  processos  ajuizados  após  a  entrada  em vigor da LC nº  118/2005,  ou  seja,  a  partir  de 9  de  junho de  2005,  o  prazo  para  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Segue  a  ementa,  in  verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 78          6 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502  PP00273) (Grifo nosso)  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No  caso  em  tela,  o  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  à  titulo  de  CPMF foi protocolizado em 17/03/2008, correspondendo a pagamentos efetuados no período  de 05/04/1998 a 05/01/2008. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo  previsto  na mencionada  lei  complementar,  conforme o posicionamento do STF.   Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos  anteriores  a  17/03/2003  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  no  momento  do  pedido administrativo.  Resta analisar os valores recolhidos posteriormente à essa data.  2 – Mérito:   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 79          7 O art. 149 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 33/2001, passou a ter a seguinte disposição:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  parágrafo  6º,  relativamente  às  contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  Parágrafo segundo. As contribuições sociais e de intervenção no  domínio econômico de que trata o caput deste art.:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (...)  O referido dispositivo estabelece imunidade para as contribuições sociais cuja  hipótese de incidência seja a receita, o que não é o caso da CPMF porquanto esta incide sobre a  movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a teor  do art. 74 da ADCT, inserido pela Emenda Constitucional 12/1996.  Tratam­se  de  fatos  imponíveis  distintos,  com  tratamentos  constitucional  e  infraconstitucional diversos, que ensejam a instituição e cobrança de tributos específicos.  Querer alargar  tal  entendimento  iria de encontro ao disposto no art. 111 do  CTN,  que  prevê  a  interpretação  restritiva  pelo método  “literal”nas  hipóteses  de  exclusão  do  crédito tributário e outorga de “isenções”, bem como, ao fim pretendido pelo legislador.  Por  apresentarem  hipóteses  de  incidência  tributária  diversas,  uma  vez  que  apenas  remotamente  poderíamos  relacioná­la  às  receitas  decorrentes  de  exportação,  não  vislumbro a aplicação da norma imunizante para a referida contribuição.  Essa  também  é  a  conclusão  de  doutrinadores  que  se  debruçaram  sobre  o  assunto,  tal  como,  conforme  já  citado  no  acórdão  recorrido,  verifica­se  na  lição  de  Leandro  Paulsen:  A  imunidade  das  receitas,  note­se,  alcança  os  tributos  que  incidem  sobre  tal  base  econômica  tão  somente.  Não  se  pode  pretender  aplicá­la  à  CSLL,  à  CPMF  e  a  outras  contribuições  que  não  incidem  sobre  a  “receita”.  (PAULSEN,  Leandro.  Direito Tributária. 8a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,  2006, p. 182)  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  nº  566.259/RS  (transitado  em  julgado  em  17/12/2010),  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão geral da matéria em exame, conforme excerto abaixo:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2°, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13982.000286/2008­24  Acórdão n.º 3801­002.924  S3­TE01  Fl. 80          8 MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­  O  art.  149,  §  2o,  I,  da  Constituição  Federal  é  claro  ao  limitar  a  imunidade  apenas  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio  econômico  incidentes  sobre as  receitas  decorrentes de exportação.  II  ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  — A CPMF não  foi contemplada pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  —  movimentações  financeiras ­ não se confunde com as receitas.  IV  ­ Recurso extraordinário desprovido.  Uma vez que tal julgamento foi submetido ao rito do artigo 543­B do CPC, o  entendimento  ali  expresso  igualmente  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF, conforme caput do retrocitado artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.720743/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO. Conforme uníssono entendimento jurisprudencial dessa Corte, o arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção pressupõe impossibilidade de se aferir adequada base de cálculo dos tributos lançados no período de apuração correspondente. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Diante do indevido arbitramento dos lucros, impõe-se o cancelamento dos lançamentos decorrentes de PIS/COFINS por erro de regime de apuração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé,, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé,, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720743/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.974  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos ­ Arbitramento  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  CSLL.  ARBITRAMENTO.  Conforme  uníssono  entendimento  jurisprudencial  dessa  Corte,  o  arbitramento  da  base  tributável  é  medida  extrema e a sua adoção pressupõe impossibilidade de se aferir adequada base  de cálculo dos tributos lançados no período de apuração correspondente.   COFINS.  PIS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Diante  do  indevido  arbitramento  dos  lucros,  impõe­se  o  cancelamento  dos  lançamentos  decorrentes de PIS/COFINS por erro de regime de apuração.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 43 /2 01 1- 79 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thomé,, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Oitava  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  apresentar  à  autoridade  tributária escrituração comercial e fiscal incompleta e cujos dados não mereçam fé.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Rejeita­se o pedido de perícia ou diligência quando a  lide se resolveria com  uma simples juntada de documentos pela interessada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de  renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração para  exigir da  interessada o  IRPJ, o PIS, a CSLL e a  COFINS, sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2007,  nos  montantes  abaixo  descritos,  acrescidos  de  multa  de  ofício e juros de mora.  TRIBUTO  VALOR (R$)  IRPJ  28.930.202,82  PIS  2.419.996,02  CSLL  9.025.624,71  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 4          3 COFINS  11.169.212,55  DAS AUTUAÇÕES  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.3 a  43 e Termo de Verificação Fiscal (fl. 44 a 52) foram apurados os  fatos abaixo descritos.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS.  Do  confronto  entre  a  escrituração  e  a  documentação,  foram  detectadas  as  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal (TCIF) datado de 03/05/2011.  As incongruências foram abordadas em 06 tópicos: Contrato de  Mútuo  entre  VEM  e  AEROLB;  despesas  incorridas  pelo  fiscalizado  e  suportadas  por  terceiro;  falta  de  informações  precisas  sobre  o  estoque;  pagamento  de  tributos  em  contrapartida a fornecedores diversos; Lançamentos de despesa  com  energia  elétrica  em  contrapartida  a  estoques;  falta  de  segregação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos  oriundos de despesa com energia elétrica.  Através  da  petição  de  27/05/2011  o  contribuinte  ofertou  contraditório  a  04  desses  06  tópicos.  Os  tópicos  não  contraditados  foram  o  ‘Pagamento  de  Tributos  em  Contrapartida  a  Fornecedores  Diversos’  e  a  ‘Falta  de  segregação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos  oriundos de despesa com energia elétrica’.  1  Do Contrato de Mútuo entre VEM e AEROLB  Dos lançamentos contábeis depreende­se que houve ingresso de  recursos na conta bancos na ordem de R$ 16.300.000,00.  O contribuinte apresentou contrato de mútuo firmado com a sua  controladora,  a  empresa  AEROLB  Participações  S/A  para  justificar  a  origem  dos  recursos.  Nos  lançamentos  contábeis  consta  a  seguinte  informação  ‘  ADTO  TAP  P/MÚTUO  AEROLAB’,  indicando  que  os  recursos  não  se  originaram  da  AEROLB, mas da TAP SGPS, SA ou de uma das empresas que  compõem  o  grupo.  Deste  grupo  também  fazem  parte  outras  empresas  (RAP  e  Portugália  –  Companhia  Portuguesa  de  Transportes Aéreos).  Verificou­se  que  foi  contabilizado  o  mútuo  em  conta  ‘Adiantamento  de  Clientes’,  o  que  não  encontra  amparo  nas  normas de contabilidades.  O  contribuinte  sustenta  que  houve  equívoco  contábil  que  foi  sanado sendo escriturados na conta ‘Contratos de Mútuo’.  Não  houve  nenhum  lançamento  retificador,  fazendo  crer  que  o  mútuo foi pago, em tese, com serviços.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 5          4 No  contrato  de  mútuo  há  falta  de  identificação  completa  dos  signatários, não foram adotados os usos e costumes brasileiros  (falta de garantia, firma não reconhecida, falta de timbre, etc). A  conexão entre as empresas envolvidas faz crer que, em tese, que  a documentação de suporte aos lançamentos contábeis reputa­se  inidônea por não refletir a realidade fática dos acontecimentos  2 – Das Despesas Incorridas pelo Fiscalizado e Suportadas por  Terceiro.  No  TCIF  de  03/05/2011  foram  relacionados  lançamentos  contábeis  em  contrapartida  a  conta  ‘2185400001  Pagamento  Efetuado  pela  VARIG’.  Foram  relacionados  apenas  os  lançamentos cujo valor fosse igual ou superior a R$ 500.000,00  (fl.46 e 47)  Considere­se o peso desta conta no balanço que ao longo do ano  calendário de 2007 houve lançamentos a crédito no total de R$  23.593.349,07  e  lançamentos  a  débito  no  total  de  R$  9.722.023,34.  Em  contrapartida  a  essa  conta  há  diversos  lançamentos  de  despesas  operacionais  incorridas  pelo  fiscalizado  tais  como  ‘Energia  Elétrica’,  ‘Arrendamento  de  Áreas  Aeroportuárias’,  ‘Diária de Despesa de Viagem’, ‘Serviço de Limpeza’,’Serviços  de Segurança e Proteção’ e outras. O contribuinte se vale dessas  despesas para  reduzir  a  base  de  cálculo  de  IRPJ e CSLL,  bem  como, no caso de energia elétrica, creditar­se de PIS e COFINS  não cumulativos.  O  Parecer  Técnico  06493/2005/RJ  de  19/12/2005  da  COGAM/Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico  do  Ministério  da  Fazenda  indica  que  AEROLB  Participações  adquiriu  em  2005  ‘90%  das  ações  emitidas  pela  VARIG  Engenharia e Manutenção S/A ('VEM') e 95% das ações emitidas  pela VARIG Logística S/A  ('VARIGLOG)’'. Não há  fundamento  contábil ou legal que autorize o fiscalizado (TAP ME Brasil S/A,  outrora ‘VEM’)  lançar em sua escrita contábil do ano de 2007  despesas  suportadas  por  empresa  em  recuperação  judicial  (VARIG  S/A).  Sabidamente  desde  de  2005  o  conglomerado  liderado por VARIG S/A havia se desmembrado.  O  contribuinte  argumenta  que  originariamente  fazia  parte  do  Grupo VARIG ‘a qual transferiu sua participação societária ao  Grupo Econômico TAP, a que manteve, por decorrência  lógica  de sua sucessão empresarial, todos os contratos em andamento e  inclusive  o  contrato  de Arrendamento  de Áreas Aeroportuárias  firmado  entre  VARIG  e  INFRAERO’.  Foi  juntada  a  Ata  de  Audiência Especial ocorrida em 21/02/2008.  Tal  Ata  reforça  a  convicção  de  que  há  total  distinção  do  conjunto de obrigações e direitos de VARIG S/A e da VEM Varig  Engenharia e Manutenção (antiga razão social do Fiscalizado).  A  Ata  inclusive  dispõe  sobre  os  contratos  que  a  Infraero  que  couberam à VARIG e os que couberam a VEM.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 6          5 3  Da Falta de Informações Precisas sobre o Estoque  O contribuinte informa, na em sua petição de 27/05/2011, que a  DIPJ foi entregue com equívoco no lançamento de estoque, haja  vista que o valor lançado de R$ 198.079.346,01 e sua retificação  não poderiam ser efetuados por conta do inicio deste Mandado  de Procedimento Fiscal.  Afirma que o valor de R$ 122.974.734,76 é o valor do Livro de  Inventário  e  o  valor  a  ser  considerado,  por  corresponder  ao  exato estoque da Fiscalizada à época.  O contribuinte afirma que o valor informado por meio magnético  (IN 86/2001) de R$ 111.494.018,56 é o valor líquido do estoque,  o  qual  considerou  material  para  revenda,  material  de  uso  e  consumo,  importação  em  andamento,  ordem  de  serviço  em  andamento e as provisões de perda, não representando o estoque  a ser declarado na DIPJ.  A resposta do contribuinte é suficiente para concluir que inexiste  informação precisa sobre seu estoque.  4  –  Dos  lançamentos  de  despesa  com  energia  elétrica  em  contrapartida a estoques  Foi  apurada  a  existência  de  lançamentos  a  débito  da  conta  ‘3130100000­Energia  Elétrica’  em  contrapartida  de  crédito  a  conta  ‘8000000100­Compensação  entr.mercad./entr.fatura  sup’  ocorridos no ano­calendário de 2007.  O  contribuinte  alega  que  se  trata  de  uma  opção  do  Departamento de Contabilidade e do Departamento Financeiro  para viabilizar o procedimento interno de classificação contábil  dos gastos.  O  contribuinte  não  podia  fazer  a  contabilização  da  maneira  porque:  (1)  a  demonstração  contábil  resultante  não  reflete  as  operações  comerciais  e  as  mutações  patrimoniais  que  de  fato  ocorreram; (2) o Fiscalizado aproveitou­se de créditos de PIS e  de COFINS  não­cumulativos  oriundos  de  despesa  com  energia  elétrica sem que, em tese, promovesse a devida escrituração.  O  contribuinte  alegou  que  essa  conta  é  de  lançamento  inicial  para  registro  de  provisão  para  o  pagamento  da  NF,  pois  somente  quando  a  mercadoria  ou  item  chega  fisicamente  na  empresa acompanhado pela NF é recebido e contabilizado para  estoque,  imobilizado  ou  se  for  o  caso,  uma  despesa  correspondente. A contrapartida era realizada a débito da conta  Energia Elétrica, por também se tratar de provisão de despesas,  o que não influencia a conta de estoque.  Não se pode admitir a validade deste lançamento.  5­ Do Arbitramento   As distorções na escrita contábil são significativas, pois, além de  deduzir  despesas  de  energia  elétrica  (pagas  por  terceiro)  da  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 7          6 base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  conta  de  estoque  apresenta  valores  distintos. Na DIPJ  correspondente  o  estoque  em  31/12/2007  é  declarado  R$  198.079.346,01,  no  Livro  de  Inventário o valor declarado é R$ 122.974.734,76 e nos arquivos  da  IN86/2001  o  valor  do  estoque  figura  como  R$  111.494.018,56.  A  contabilidade  do  contribuinte  relativa  a  2007  contém  vícios,  erros e deficiências que a tornam imprestável para determinação  do Lucro Real. Considerando o disposto no art. 530 do RIR/99.  6 – Do Cálculo  O  arbitramento  tomou  por  base  as  receitas  de  venda  de  mercadorias e serviços.  A  Receita  Bruta  do  contribuinte  é  conhecida  por  meio  dos  arquivos digitais apresentados no formato previsto pela IN SRF  86/2001.  A  interessada se  insurgiu, em 04/10/2011, contra o disposto no  Auto  de  Infração,  do  qual  tomou  ciência  em  05/09/2011  (fl.  754/755), através de impugnação (fl. 370 a 400) apresentando os  argumentos que se seguem:  •  As  autuações  originam­se  da  desconsideração,  de  todos  os  lançamentos contábeis da impugnante.  •  O  arbitramento  é  medida  excepcional  restrita  a  situações  especiais, dessa forma, sua aplicação sem a estrita observância  das  disposições  legais  aplicáveis,  representa  medida  extremamente gravosa e inaceitável contra a impugnante.  • DO CONTRATO DE MUTUO ENTRE VEM E AEROLB.  •  Todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  contratos  de  mútuo celebrados pela impugnante já tinham sido regularizados  e devidamente retificados antes da ação fiscal.  •  Os  lançamentos  a  título  de  adiantamento  de  clientes  haviam  sido  feitos  equivocadamente.  A  impugnante  procedeu  à  retificação  dos  mesmos  (antes  do  final  do  exercício  de  2007),  estornando  os  lançamentos  feitos  anteriormente  e  substituindo­ os  pelos  lançamentos  relativos  aos  contratos  de  mútuo  celebrados com a AeroLB.   •  Por  exemplo,  quanto  ao  primeiro  lançamento,  de  R$  4.300.000,00,  que  a  contabilidade  da  impugnante  retificou  o  aludido  lançamento  das  contas  n.°  2136000037  e  3611900003  para a conta específica de ‘Contrato de Mútuo’ n.° 2185400006,  resultado  específico  do  mútuo  e  despesas  financeiras,  isto  é,  antes  mesmo  do  final  do  exercício  de  2007  a  impugnante  retificou e  regularizou  os  lançamentos  contábeis  em  exame. As  deficiências decorreram mais de problemas administrativos.  •  Com  relação  ao  lançamento  de  RS  12.000.000,00,  disponibilizado através de três liberações do Banco do Brasil de  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 8          7 R$ 4.000.000,00 (conta 1112400100), que somadas às despesas  financeiras,  foram regularizadas na conta  ‘Contrato de Mutuo’  n.° 2185400006.  • De  acordo  com  os  lançamentos  do  ‘Razão’  fica  comprovado  pela  impugnante  que  a  conta  2136000037  (Adiantamento  de  Clientes),  encontrava­se  sem  lançamentos  com  relação  à  TAP  Portugal  em  31.12.2007  (havendo  lançamentos  somente  de  outros  clientes  que  tem  relação  comercial  com  a  impugnante),  verifica­se assim, que todos os  lançamentos  foram devidamente  retificados,  fato desconsiderado pela  fiscalização,  (segue anexa  cópia  do  livro  ‘Razão’  referente  à  conta  de  adiantamento  de  clientes e o resumo da composição do saldo em 31/12/2007).  •  A  fiscalização  apresentou  argumentos  frágeis  para  a  descaracterização  dos  contratos.  Os  contratos  efetivamente  foram  firmados  entre  duas  empresas,  e  para  tanto  podem  ser  amplamente  convencionadas  suas  formalidades  e  obrigações  entre  as  partes,  não  sendo  usual  e  nem  mandatório  seguir  os  requisitos  formais  praticados  em  contratos  de  mútuo  entre  particulares e instituições financeiras, haja vista se tratarem de  meras coligadas.  •  Obrigações  como  garantia,  reconhecimento  de  firma,  timbre  com o  logotipo da empresa no papel,  instrumento por escritura  pública e outras formalidades não são mandatórias em avenças  da natureza da que  foi  celebrada entre a  impugnante  e a Aero  LB e, ainda que fossem necessárias, o que se verificaria seria a  eventual inobservância de regras formais o que não representa a  alteração do objeto e natureza dos instrumentos celebrados entre  as partes.  • A impugnante não cometeu qualquer ato ilícito no que tange a  natureza  formal  dos  contratos,  não  tendo  deixado  de  observar  qualquer  dispositivo  legal,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  legalidade,  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma coisa senão em virtude de lei, art. 5°,II da Constituição  da República  de  1988,  a  conduta  da  impugnante  não  pode  ser  questionada e bem assim a natureza dos instrumentos.  • Não foi aplicado o princípio da verdade material.     •  DAS  SUPOSTAS  DESPESAS  INCORRIDAS  PELO  FISCALIZADO E SUPORTADAS POR TERCEIROS.  • A  fiscalização alega que a  impugnante  realizava  lançamentos  de  despesas  operacionais  suportadas  por  terceiro  em  recuperação  judicial  (VARIG).  Tais  despesas  referiam­se  a  ‘Arrendamento  de  Áreas  Aeroportuárias’,  ‘Energia  Elétrica’  e  outras interligadas à utilização do espaço físico da INFRAERO.  •  A  TAP  MANUTENÇÃO  E  ENGENHARIA  é  uma  empresa  adquirida  do  Grupo  VARIG,  que  transferiu  sua  participação  societária  ao  Grupo  Econômico  TAP,  que  manteve,  por  decorrência  de  na  sucessão  empresarial,  vários  contratos  em  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 9          8 andamento  inclusive,  o  contrato  de  Arrendamento  de  Áreas  Aeroportuárias firmado entre VARIG e INFRAERO.  •  Por  conta  do  processo  de  recuperação  judicial  da  VARIG,  todos  os  contratos  firmados  deveriam  ser  levados  para  apreciação do Juízo responsável, no caso a Vara Empresarial da  Comarca  do  Rio  de  Janeiro  (processo  n.°  2005.001.0728877),  haja vista importar em direitos, obrigações e deveres da empresa  em recuperação, assim como determina Lei 11.101.  •  O  Juízo  da  1ª  Vara  Empresarial,  ratificou  acordo  realizado  anteriormente  em  2007  e  determinou  a  utilização  das  determinadas  áreas  aeroportuárias  pela  impugnante,  inclusive  com  a  anuência  da  INFRAERO,  sem,  contudo,  determinar  a  rescisão do contrato firmado com a VARIG.  •  Tais  operações  de  áreas  aeroportuárias  geram  custos  e  despesas como o pagamento do arrendamento, energia elétrica,  etc,  as  quais  passaram  a  ser  suportadas  pela  impugnante.  Entretanto,  essas  despesas  eram  faturadas  pela  INFRAERO  diretamente  em  nome  da  empresa  a  qual  detinha  contrato  formal, no caso a VARIG.  • Não se trata de aproveitamento de despesas de terceiros para a  redução  de  pagamento  de  IR  e  CSLL,  mas  tão  somente  lançamento  de  provisão  de  despesas  próprias,  conforme  determinação judicial da l ªa Vara Empresarial da Comarca do  Rio de Janeiro.  • As despesas incorridas referem­se aos custos pelas utilizações  das áreas em que a impugnante exerce suas atividades e  foram  incorridas na forma determinada por decisão judicial da 1ª Vara  Empresarial  do  Rio  de  Janeiro,  tendo  em  vista  que  não  havia  sido possível efetuar a transferência do contrato celebrado com  a VARIG para a TAP Manutenção e Engenharia S.A..  • É estranha à matéria debatida neste processo com relação ao  Parecer  Técnico  06493/2005/RJ,  citado  pelo  auditor  fiscal,  já  que não se trata de responsabilidade contratual de terceiros ou  mesmo  acerca  de  despesas  incorridas  pela  empresa  sucedida,  refere­se,  apenas  à  análise  de  concentração  econômica  elaborada pelo CADE,  •  O  teor  da  Ata  de  Audiência  Especial  de  21.02.2008  (fl.380)  comprova que as áreas aeroportuárias são de responsabilidade  da  sucessora,  a  obrigação  já  era  da  impugnante,  entretanto  o  contrato ainda estava em nome da VARIG.  • Todas essas provisões eram despesas da impugnante e não da  VARIG.  •  DA  SUPOSTA  FALTA  DE  INFORMAÇÕES  PRECISAS  SOBRE O ESTOQUE. Indagou­se sobre informações imprecisas  no estoque, face a divergências entre a DIPJ, Livro de Inventário  e nos arquivos digitais previstos na IN 86/2001.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 10          9 •  Ocorreram  dois  equívocos  cometidos  pela  impugnante,  referente a DIPJ e nos arquivos digitais da IN 86/2001.  • A DIPJ foi entregue com equivoco no lançamento do estoque e  o  valor  lançado  de  R$  198.079.346,01  não  pode  ser  retificado  por conta do início da fiscalização. O valor declarado na DIPJ  considerou  elementos  que  não  integravam  o  estoque  como  importação em andamento e ordem de serviço em andamento.  •  O  valor  informado  por  meio  da  IN  86/2001  de  R$  111.494.018,56  é  o  valor  líquido  do  estoque,  que  considerou  erroneamente material para revenda, material de uso e consumo,  importação  em  andamento,  ordem  de  serviço  em  andamento  e  das  provisões  de  perdas,  não  representando  o  estoque  a  ser  declarado na DIPJ.  •  Já  com  relação  ao  valor  apresentado  de  R$  122.974.734,76,  este  é  o  valor  do  Livro  de  Inventário  e  o  valor  correto  a  ser  considerado  (com  uma  pequena  diferença  de  conciliação  no  valor  de  R$  1.520,18),  haja  vista  corresponder  ao  estoque  à  época.  •  Nas  fl.  383  e  384,  constam  planilhas  com  os  valores  de  estoques que compõem o Livro de Inventário, a DIPJ e arquivos  digitais (IN SRF 86 de 2001 ).  • Há três contas do Livro de Inventário 1161000001, 161000003  e 1161000005, que refletem exatamente o estoque físico.  •  Na  DIPJ  há  escrituração  das  três  primeiras  contas  (1161000001, 161000003 e 1161000005) e equivocadamente das  contas  de  ordem  de  serviço  em  andamento  e  importações  em  andamento e contas transitórias (contas de origem 800000...).  •  Nos  arquivos  magnéticos  (IN  SRF  86/2001)  há  escrituração  das  três  primeiras  contas  (1161000001,  161000003  e  1161000005) e equivocadamente das contas de ordem de serviço  em  andamento,  importações  em andamento,  contas  transitórias  (contas de origem 800000...) e das provisões de perdas.  •  Se  observado  o  Livro  de  Inventário,  esse  é  o  estoque  a  ser  considerado e não há divergência nas escriturações do estoque  físico, mas tão somente a inclusão indevida de outras contas na  DIPJ e nos arquivos digitais da IN 86/2001.  •  Os  dois  equívocos  mencionados  (DIPJ  e  arquivos  da  IN  86/2001)  não  acarretaram  qualquer  prejuízo  ao  fisco  e  a  incongruência  verificada  não  dá  azo  a  desconsideração  da  contabilidade da empresa para imputação do arbitramento.  •  DOS  LANÇAMENTOS  DE  DESPESA  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  EM  CONTRAPARTIDA  A  ESTOQUES.  Não  foram  consideradas  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  na  petição  de  27.05.2011,  pela  qual  informa  (i)  que  o  valor  a  ser  considerado pelo estoque é o do registro do Livro de Inventário  (R$  122.974.734,76)  e  (ii)  que  a  contrapartida  era  realizada  a  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 11          10 débito  na  conta  ‘Energia  Elétrica’,  por  também  se  tratar  de  provisão  de  despesas.  É  importante mencionar  que  o  grupo  de  contas  80000...  representam  contas  transitórias,  que  são  posteriormente ajustadas após a chegada do item no estoque.  • Essa  conta  é de  lançamento  inicial para registro de provisão  para o pagamento da NF, ou outro pagamento, a impugnante em  momento algum  tratou  energia  como estoque, mas alocava  sua  contrapartida  por  se  tratar  de  provisão  de  despesas.,  não  havendo motivação para descaracterizar a escrita.  • DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM CONTRAPARTIDA A  FORNECEDORES DIVERSOS. A impugnante se manifestou em  25  de  março  de  2011  esclarecendo  que  a  conta  2121000000­ Ctas. A Pagar Forn. Nacionais Diversos é uma conta utilizada  para contrapartidas de despesas, inclusive para contrapartida de  tributos federais.  •  Os  lançamentos  foram  realizados  desta  maneira  a  fim  de  aperfeiçoar o procedimento interno de realização de pagamentos  de tributos.  •  O  sistema  informatizado  da  impugnante  (departamento  financeiro  contas  a  pagar)  só  está  autorizado  a  efetuar  pagamentos a fornecedores cadastrados. É por este motivo que a  Receita Federal do Brasil está cadastrada nesta conta.  Exemplo:  1° passo:  ‘Lançamento da Folha de Pagamento’:  Débito 2141000000 – Salários a pagar  Crédito 2153000000 – IRRF s/ rend. Trab. Assalariado  2 ° passo:  ‘Lançamento  da  guia  para  recolhimento  à  Receita  Federal  do  Brasil’  Débito 2153000000 ­ IRRF s/ rend. Trab. Assalariado  Crédito  2121000000  ­  Contas  a  pagar  fornec.  Nacionais  diversos.  3.° passo:  ‘Pagamento da guia à Receita Federal do Brasil’  Débito 2121000000  Contas a pagar fornec. Nacionais diversos.  Crédito Banco ou Caixa  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 12          11 •  Não  há  regra  que  proíba  a  empresa  de  promover  a  escrituração  desta  forma.  Não  houve  prejuízo  ao  trabalho  da  fiscalização,  pois  todas  as  despesas  foram  devidamente  escrituradas.  • DA FALTA DE SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  ORIUNDOS  DE  DESPESA  ELÉTRICA. Não houve segregação dos créditos de PIS/COFINS  oriundos  de  energia,  entretanto,  não  se  justifica  no  caso  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa.  Caso  fosse  verificada a falta de recolhimento de tributos, a empresa deveria  ter sido lançada. os elementos utilizados não são suficientes para  arbitramento  do  lucro,  havia  meios  para  apurar  eventuais  créditos  tributários,  pois  porque  a  impugnante  demonstrou  por  documentos  todas  as  divergências  e  apontou  a  escrituração  correta.  • DO DEVER FISCAL DE INVESTIGAÇÃO E DA NULIDADE  DA AUTUAÇÃO BASEADA EM DADOS NÃO CONDIZENTES  COM  A  VERDADE  MATERIAL.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO.  Antes  de  terminada  a  ação  fiscal  ficou  demonstrada à fiscalização todos os elementos necessários para  um perfeito.  •  É  incontestável  a  nulidade  do  Auto,  face  as  inegáveis  constatações  de  insuficiência  de  elementos  probatórios  que  justificassem  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  precariedade  das  condições materiais de que se valeu o auditor fiscal para cogitar  divergência de apuração dos dados mencionados.  •  A  desconsideração  dos  argumentos  impugnante  é  prova  inequívoca da violação ao Princípio da Verdade Material.  •  Há  elementos  suficientes  para  que  se  fiscalize  a  empresa,  aplicando­lhe, se pertinentes, multas e exigindo­se o pagamento  de tributos.  •  Qualquer  apuração  e  diligência  baseada  em  prova  inconsistente  gera  discrepância  e,  consequentemente, majora  o  valor porventura devido pelo  contribuinte,  devendo ser  julgada  nula autuação.  • Não cabe o arbitramento de lucros nas hipóteses apresentadas  pelo  AFRB,  por  haver  possibilidade  de  averiguação  dos  elementos através dos livros fiscais.  •  Foram  feitos  esclarecimentos,  notadamentente  com  relação  a  questão  do  estoque,  o  que  afasta  a  possibilidade  do  arbitramento.  •  A  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL OU DILIGÊNCIA. Nas fl. 398 e 399, o contribuinte  apresenta perito e quesitos.  É o relatório.”  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 13          12 O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte por considerar que as divergências e  inconsistências apontadas pela  fiscalização  foram  suficientes  para  tornar  a  escrituração  contábil  da Contribuinte  imprestável,  ensejando,  assim, o cálculo do IRPJ e reflexos pela sistemática do lucro arbitrado prevista no art. 530, II,  “b” do RIR/99.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  dos  lançamentos  pela  inexistência de vícios na escrituração que ensejassem o arbitramento do lucro, pelos seguintes  motivos:  (i)  contrato  de mútuo  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa Aero­LB:  aduz  a  recorrente que os erros de lançamento contábeis apontados pela fiscalização  já haviam sido regularizados no próprio ano de 2007. Além disso, alega que  não haveria necessidade de que os contratos de mútuo seguissem requisitos  formais  aplicáveis  a  contratos  firmados  com  instituições  financeiras,  deixando a fiscalização de observar ao princípio da verdade material;  (ii)  despesas incorridas pela Contribuinte e suportadas por terceiros: alega a  Contribuinte  que,  apesar  destas  despesas  terem  sido  faturadas  em  nome  da  VARIG,  o  ônus  financeiro  era  suportado  pela  Contribuinte,  conforme  decidido em ata de Audiência Especial ocorrida em 21/02/2008;  (iii)  falta de informações precisas sobre o estoque: sustenta a Contribuinte que  as  diferenças  entre  o  livro  de  inventário,  a DIPJ  e  os  arquivos  da  IN  SRF  86/01, referem­se tão somente a diferenças de critérios utilizados, sendo que  o montante correto seria aquele constante no livro de inventário;  (iv)  lançamento de despesas com energia  elétrica na conta de estoque:  aduz  que a conta contábil questionada  referia­se a conta  transitória com natureza  de provisão contábil que seria revertida quando da chegada da fatura;  (v)  falta de segregação de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos nas  despesas  de  energia  elétrica:  alega  a  Contribuinte  que  esta  irregularidade  não  ensejaria  a  desconsideração  da  contabilidade  e,  o  consequente  arbitramento  do  lucro,  mas  tão  somente  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS; e  (vi)  pagamento de tributos em contrapartida a fornecedores diversos: aduz a  contribuinte que os tributos lançados nas contas de fornecedores referem­se a  tributos  retidos  na  fonte  como  o  IRRF  não  havendo  irregularidade  nesta  contabilização.  É o relatório.        Fl. 902DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 14          13 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  (i)  Do arbitramento Lucro    Cinge­se a controvérsia à legitimidade (ou não) de arbitramento do lucro na  hipótese, na forma do art. 530, II do RIR/99, o qual dispõe que:  “art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:  (...)  II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  e  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;”  Depreende­se  da  leitura  do  citado  dispositivo  ser  fundamental,  para  a  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado,  que  reste  demonstrado  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  tornaram  a  escrituração  contábil  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira  e,  o  mais  importante  para  o  presente  caso,  determinar  o  lucro  real  do  período  respectivo.  Impõe­se verificar no caso, pois, se os erros apontados pela Autoridade Fiscal  são suficientes para que seja impossível a utilização da escrita contábil para determinar o lucro  real da Contribuinte.  A  posição  uníssona  dessa  Corte  Administrativa  é  no  sentido  de  que  a  aplicação  o  arbitramento  do  lucro  é medida  excepcional,  extrema,  ou  seja,  se  faz  necessário  que a autoridade fiscal percorra todos os caminhos disponíveis para tentar compor o lucro real  com as informações contábeis apresentadas. Depois de exauridas todas as possibilidades, sem  sucesso, aplica­se, então, o arbitramento. Neste sentido, cite­se alguns precedentes, verbis:   “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS Anos­ calendários: 2005 e 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE  BANCÁRIA.  PRESTABILIDADE  DOS  LIVROS  FISCAIS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora  do  tributo  se  comprovadamente  inexistirem  meios  que  viabilizem  a  apuração  do  lucro  real.  A  simples  constatação  de  contas  correntes  bancárias  não  contabilizadas  não  se  constitui,  por  si  só,  em  motivo  bastante  e  suficiente à desclassificação da escrita e ao consequente arbitramento do lucro. (...)”  (grifei)  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 15          14 (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Julgado em  06/03/2013. Relator Benedicto Celso Benício Júnior)  “(...)  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  GLOSA  DE  CUSTOS.  Quando  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  lançadora  podem  ser  qualificadas  e  quantificadas,  os  valores  apurados  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real  vez  que  o  arbitramento  de  lucro  é  uma  medida  extrema  que  se  justifica  somente  quando  impraticável  o  aproveitamento  da  escrita.” (grifei)  (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Julgado em  07/11/2012. Relator Maurício Pereira Faro)  “IRPJ ­ FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO  LUCRO ­ NULIDADE ­ A técnica do arbitramento da base tributável é medida  extrema  e  a  sua  adoção  requer  motivação  válida  e  bem  fundamentada  na  impossibilidade  de  se  aferir  a  verdadeira  base  de  cálculo  dos  tributos  por  outros  meios.  Quando  o  contribuinte  dispõe  de  escrita  contábil  e  fiscal  aptas,  o  arbitramento  não  pode  ser  aplicado,  senão  o  regime  pelo  qual  a  empresa  optou.”  (grifei)  (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª. Turma Especial. Julgado em 07/11/2012.  Relatora Meigan Sack Rodrigues)  A  seguir  serão  analisados  os  apontamentos  efetuados  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  seriam  suficientes  para  a  desclassificação  da  escrita  por  impossibilidade de apuração do lucro da Contribuinte no ano­calendário de 2007.  (ii)  Contrato de mútuo entre a Contribuinte e a empresa Aero­LB  A  Fiscalização  identificou  que  a  Contribuinte  contabilizou  o  valor  de  R$  16.300.000,00  em  conta  de  Adiantamento  de  Clientes.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores em referência, a Contribuinte informou serem estes relativos a mútuo contraído com a  empresa  Aero­LB.  A  Fiscalização  não  admitiu  o  contrato  de  mútuo  apresentado  pela  Contribuinte sob o argumento de que este não se revestia das formalidades legais necessárias,  verbis:  “Conforme  demonstrado  anteriormente  no  TCIF  de  03/05/2011,  não  se  encontra  amparo  (sic)  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  para  expressar  a  operação da maneira como se encontra no respectivo Livro Diário. Não há sentido  em contabilizar mútuo de controladora a controlada em conta de ‘Adiantamento de  Clientes’.  Ademais,  as  características  extrínsecas  do  contrato  de mútuo  apresentado,  a  falta  de  identificação  completa  e  inequívoca  dos  signatários,  o  procedimento  descolado dos usos e costumes brasileiros (falta de garantia, firma não reconhecida,  falta  de  timbre,  etc)  bem como  a  conexão  umbilical  entre  as  empresas  envolvidas  fazem  crer  que,  em  tese,  a  documentação  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  reputa­se inidônea por não refletir a realidade fática dos acontecimentos.”  A Contribuinte  por  sua  vez  admitiu  o  erro  do  lançamento,  contudo,  alegou  que  o  erro  contábil  já  havia  sido  retificado,  tendo  apresentado  razões  contábeis  que  supostamente demonstrariam o estorno dos lançamentos (fls. 562 a 565).  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 16          15 O  acórdão  “a  quo”  ratificou  o  entendimento  da  fiscalização,  não  reconhecendo a retificação do lançamento e considerando que tal vício tornaria a contabilidade  imprestável ensejando o arbitramento do lucro. Confira­se (fls. 775 e 776):  “O contribuinte alega que os lançamentos contábeis relativos aos contratos de  mútuo  celebrados  pela  impugnante  já  tinham  sido  regularizados  e  devidamente  retificados  antes  da  ação  fiscal,  contudo,  não  apresenta  documentação  suficiente  para  comprovar  o  alegado.  A  interessada  juntou  cópias  de  fragmentos  do  Razão  como  comprovação  (fl.  562/565),  que  segundo o  contribuinte  seriam  estornos  que  regularizariam a escrituração.  Na  fl.  562  consta  um  registro  de  29/11/2007  relativo  a  adiantamentos  feito  pela TAP  para  o  13º  salário  no  valor  de R$  4.300.000,00,  estando  escrito  à mão  “Reclassificação de Adto cliente p/ pass”. Tal valor coincide em data e valor com  um dos  lançamentos  do Diário  relativo  a  adiantamento  de  clientes  que  teve  como  contrapatida (sic) o contrato de mútuo e despesas financeiras Este documento além  de não fazer prova a favor da interessada somente comprova que a contabilidade da  interessada  não  merece  fé,  pois  reclassifica  um  adiantamento  para  13º  para  adiantamento  para  cliente,  além  de  ser  um  valor  repassado  pela  TAP  e  não  pela  AEROLB.”  Pois bem.  O  vício  ora  identificado  não  tem  o  condão  de  invalidar  a  contabilidade  da  Contribuinte para apuração do resultado do período. Tratam­se de lançamentos pontuais que,  por  equívoco,  como  admitiu  a  própria  Contribuinte,  foram  registrados  na  conta  de  Adiantamento de Clientes. Note­se que tanto as contas de mútuo como a de Adiantamento de  Clientes, neste caso, teriam a mesma natureza de passivo.  Os erros de lançamento poderiam ter sido sanados e/ou desconsiderados pela  Fiscalização, não prejudicando a apuração do  lucro  real, pois eram  lançamentos entre contas  patrimoniais,  sem  efeito  no  resultado  da  empresa.  A  eventual  descaracterização  do  mútuo  poderia  gerar,  no máximo,  um  lançamento  por  omissão  de  receita  por  depósito  bancário  de  origem não comprovada (o que não foi o caso) e não o arbitramento do lucro.  (iii)  Despesas incorridas pela Contribuinte e suportadas por terceiros  No  que  se  refere  às  despesas  incorridas  pela  Recorrente  e  suportadas  por  terceiros, verificou a fiscalização que a Contribuinte registrou na conta de passivo 2185400001  – “Pagamento Efetuado pela VARIG” valores a crédito e a débito, sendo que nos lançamentos  a  crédito,  as  contrapartidas  foram  débitos  no  resultado  do  período  a  título  de  despesas  com  arrendamento  aeroportuárias,  energia  elétrica  etc.,  as  quais  não  poderiam  ser  deduzidas  da  apuração do lucro real e base de crédito de PIS e COFINS por não serem despesas próprias.  Alega  a  Contribuinte  que  tais  despesas  se  referem  a  acordo  homologado  judicialmente em que a VARIG Engenharia e Manutenção (VEM), antiga denominação social  da Contribuinte, assumiria as despesas contratadas em nome da VARIG.  O acórdão recorrido manteve o arbitramento do lucro sob a alegação de que a  Contribuinte teria adquirido somente uma parte das ações das empresas da Varig Engenharia e  Manutenção  S/A  e  95%  das  ações  da  Varig  Logística  S/A.  Assim,  não  seria  possível  a  contabilização integral da despesa na escrita da Contribuinte . Confira­se:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 17          16 “Ocorre que nem todas (sic) os contratos do grupo VARIG foram assumidos  pela TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA. Na verdade  somente  foi  adquirido  90% das ações emitidas pela VARIG Engenharia e Manutenção S/A (VEM) e 95%  das  ações  emitidas  pela  VARIG  Logística  S/A  ('VARIGLOG).  Portanto,  o  contribuinte  somente  pode  contabilizar  despesas  relativas  a  estas  empresas.  A  interessada teria que apresentar documentos indicando que os valores contabilizados  se referem a despesas provenientes dessas empresas., contudo não o fez.”  Não  vislumbro,  também  neste  ponto,  qualquer  motivo  que  enseje  o  arbitramento do lucro com base no art. 530, II do RIR/99, uma vez que o eventual lançamento  correto aqui seria tão somente a glosa das despesas para fins de IRPJ e CSLL, e dos créditos  para fins de PIS e COFINS.  Ora a contabilidade deve registrar dos os pagamentos efetuados pela empresa.  Resta claro que o registro de despesas cujo contrato foi firmado com outra empresa não é um  vício contábil, pois a questão está restrita à dedutibilidade (ou não) das despesas para fins de  IRPJ e CSLL, bem como à possibilidade de apropriação de crédito de PIS e COFINS. Ou seja,  não  foi  apontado  pela  fiscalização  nenhum  erro  contábil  que  poderia  tornar  a  escrita  fiscal  imprestável, cingindo­se a questão à análise da dedutibilidade ou não da despesa.  Os argumentos do acórdão “a quo” no sentido de que a Contribuinte haveria  adquirido  apenas  uma  parte  das  empresas  signatárias  dos  contratos  e,  assim,  seria  defeso  a  contabilização  integral  da  despesa,  do  mesmo  modo,  não  deve  prevalecer,  pois,  a  contabilização  do  pagamento  em  contas  de  resultado  ou  contas  patrimoniais  não  impede  o  cálculo do lucro real.   Ou  seja,  se  a Contribuinte  tivesse  que  registrar  apenas  a  despesa  de  forma  proporcional, como sugere o acórdão recorrido, bastava que a  fiscalização efetuasse a adição  do valor que deveria ser registrado em conta patrimonial às bases de cálculo do IRPJ e CSLL,  não havendo motivos para desconsiderar a escrita contábil.   Portanto, não há como prosperar o entendimento da fiscalização de que este  ponto ensejaria o arbitramento do lucro.  (iv)  Falta de informações precisas sobre o estoque  Apurou  a  fiscalização  que  o  valor  do  estoque  em  31/12/2007  constante  no  Livro  de  Inventário  divergia  do  valor  informado  na DIPJ,  o  qual  também  divergia  do  valor  informado nos arquivos magnéticos exigidos pela IN SRF 86/01.  A contribuinte, por sua vez, reconheceu as divergências, contudo, explica que  tais diferenças se  referiam às contas contábeis utilizadas para a composição dos estoques em  cada documento.  Segundo a Contribuinte, o valor correto a ser considerado é aquele constante  do  Livro  de  Inventário,  pois  na  DIPJ,  bem  como  nos  arquivos  da  IN  SRF  86/01,  por  um  equívoco,  incluiu  outras  contas  contábeis  que  não  faziam parte  do  estoque.  Para  comprovar,  apresenta  a  conciliação  de  cada  valor,  demonstrando  a  composição  das  contas  contábeis  de  cada um (fls. 383 e 384).  A DRJ ratificou novamente o entendimento da fiscalização no sentido de que  tais divergências ensejariam o arbitramento do lucro, “verbis”:  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 18          17 “A interessada alega que a DIPJ foi entregue com equivoco, o valor declarado  na DIPJ (R$ 198.079.346,01) considerou elementos que não  integravam o estoque  como importação em andamento e ordem de serviço em andamento. Alega também  que o valor informado por meio magnético (IN SRF 86/2001) de R$ 111.494.018,56  é o valor líquido do estoque, o qual considerou erroneamente material para revenda,  material  de  uso  e  consumo,  importação  em  andamento,  ordem  de  serviço  em  andamento e as provisões de perda, não representando o estoque a ser declarado na  DIPJ. Afirma que o  valor do Livro de  Inventário de R$ 122.974.734,76 é o valor  correto (com uma pequena diferença de conciliação no valor de R$ 1.520,18),  Tais alegações não se sustentam, muitos destes itens que o contribuinte alega  que  escriturou  erroneamente  devem  ser  incluídos  nos  estoques.  Ademais,  a  interessada não apresentou documentos que comprovem suas alegações, não foram  apresentados  livros  (Razão, Controle de Produção e Estoques, etc.), nem planilhas  com a movimentação dos estoques, nem qualquer tipo de documento que detalhasse  os estoques da empresa, permanecendo a incerteza quanto ao real valor do estoque.  Atente­se que até na  impugnação o contribuinte admite que o valor escriturado no  Registro de Inventário não é correto, pois haveria uma diferença de R$ 1.520,18.”  Pois bem.  A  divergência  de  valores  registrados  no  estoque  ou  a  falta  do  controle  de  estoque  poderia  tornar  a  contabilidade  imprestável,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro.  Não  obstante,  analisando  o  presente  caso,  as  divergências  apontadas  referem­se  tão  somente  a  diferenças  entre  os  valores  registrados  no  livro  contábil  (Livro  de  Inventário)  e  aqueles  registrados em obrigações acessórias exigidas pela RFB (DIPJ e arquivos da IN SRF 86/01).  Desta forma, não há como ser afirmar que a fiscalização identificou erros ou  vícios na contabilidade no tocante à contabilização dos estoques. O que se verificou, foi uma  deficiência nas obrigações acessórias.   Para o arbitramento do lucro, a Fiscalização deveria provar que o controle de  estoques  era  falho,  sendo  imprestável  para  calcular  o  lucro  real,  o  que  não  aconteceu.  As  divergências apontadas nas obrigações acessórias possuem penalidades específicas previstas na  legislação, em virtude da prestação de informações incorretas.  Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  do  lucro  quando  as  divergências apontadas dizem respeito às informações prestadas em obrigações acessórias.  (v)   Lançamento de despesas com energia elétrica na conta de estoque  A  Fiscalização  identificou  lançamentos  efetuados  a  débito  da  conta  “3130100000  –  Energia  Elétrica”  em  contrapartida  de  crédito  na  conta  “8000000100  –  Compensação entr. Mercad./entr.fatura –  sup”,  os quais,  segundo a  fiscalização,  impactavam  de  forma  indevida  o  valor  da  conta  de  estoques.  Com  efeito,  a  escrita  contábil  deveria  ser  desconsiderada e o lucro arbitrado.  Alega a Contribuinte que o lançamento em discussão se refere a provisões de  despesas.  Segundo  a  Recorrente,  as  contas  “8000...”  são  de  natureza  transitória,  sendo  revertidas  quando  do  envio  da  fatura  e  que,  de  nenhuma  forma,  as  despesas  com  energia  elétrica estariam reduzindo o valor da conta estoque, não sendo possível a desconsideração a  escrita contábil.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 19          18 O  acórdão  “a  quo”  manteve  o  entendimento  que  tal  situação  ensejaria  a  desconsideração  da  contabilidade  e  o  arbitramento  do  lucro,  pois  entendeu  descabido  o  argumento da Contribuinte de que o  lançamento se  referia a uma provisão, pois as provisões  não  poderiam  ter  como  contrapartida  a  conta  de  estoques,  exceto  no  caso  de  provisão  para  perda de estoques ou ajuste a valor de mercado.  Diferentemente  do  ponto  analisado  no  item  anterior,  que  dizia  respeito  a  divergências entre informações contábeis e informações prestadas em obrigações acessórias, a  discussão diz respeito à contabilização supostamente incorreta de despesas com energia elétrica  em contas de estoque.  Na  resposta  à  intimação  de  fls.  177,  a  Contribuinte  esclarece  a  razão  do  lançamento contábil em análise, afirmando que:  “Os  lançamentos  a  débito  da  conta  “3130100000  –  Energia  Elétrica”  em  contra  partida  de  crédito  à  conta  “8000000100  –  Compensação  entr.mercad./entr.fatura­sup”  ocorridos  no  ano  calendário  (sic)  de  2007  são  uma  opção  do  Departamento  de  Contabilidade  e  do  Departamento  Financeiro  da  Contribuinte  para  viabilizar  o  procedimento  interno  de  classificação  contábil  de  gastos.  Tendo em vista o sistema informatizado da Contribuinte, o Departamento de  Compras  só está habilitado a efetuar  lançamentos de gastos na conta 8000000100,  para  que  a  Contabilidade  em  seguida  faça  a  correta  classificação  entre  diversas  contas de despesa.  A título de esclarecimento apresenta­se a seguir o passo a passo das operações  que  são  realizadas  pelo  Departamento  Financeiro  e  de  Contabilidade  da  Contribuinte:  1º  passo:  No  momento  em  que  a  fatura  de  Energia  Elétrica  é  entregue  ao  Departamento Financeiro da Contribuinte credita­se o “fornecedor” Energia Elétrica  contra uma conta transitória.  Débito – 8000000100 Conta Transitória    Crédito – 2121000000 (Fornc. 207126) Cia. Estadual de Geração e Transm.  Energia Elétrica.  Em  seguida,  a  fatura  é  registrada  e  conferida  para  que  se  proceda  a  constituição da despesa, através de débito na conta Estoque/Despesa e crédito  na  referida  conta  transitória,  a  fim  de  realizar  o  ajuste  contábil  necessário  para que não haja equívocos na operação:  2º passo  Débito – 3130100000 Estoque/Despesa  Crédito – 8000000100 Conta Transitória  Desta  feita,  denota­se  que  a  conta  8000000100  é  simplesmente  uma  conta  transitória,  que  funciona  exclusivamente  para  melhor  gerenciar  a  correta  classificação  contábil  dos  gastos,  uma  vez  que  ao  final  esta  conta  sempre terá saldo zero para as operações.”  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 20          19 A  interpretação  que  se  pode  extrair  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte  é  de  que  a  conta  8000000100  era  utilizada  apenas  para  fins  de  controle. Desta  forma,  a  fatura  de  energia  elétrica  era  primeiramente  lançada nesta  conta  pelo  departamento  financeiro, a qual era posteriormente reclassificada pelo setor contábil para uma conta contábil  de despesa.  A confusão que se verifica no caso é que esta conta transitória era utilizada  tanto para o registro de faturas de energia elétrica como para a aquisição de mercadorias, o que  não significa que a energia elétrica estava sendo classificada na conta de estoques.  Seguindo  a  linha  do  esclarecimento  prestado  pela  Contribuinte,  pode­se  entender que, no caso de compras de mercadorias, por exemplo, o Departamento de Compras  efetuava também o lançamento da mercadoria a crédito na conta do fornecedor e a débito na  conta transitória 8000000100. Posteriormente, o Departamento Contábil dava o  lançamento a  débito correto na conta de estoques, reduzindo (creditando) a conta transitória.  Ou  seja,  o  objetivo  era  evitar  que  o  Departamento  de  Compras  ou  Departamento Financeiro pudesse dar uma classificação incorreta àquela mercadoria ou fatura,  lançando estoques em contas de despesas ou vice­versa. Assim, a classificação do débito ficava  a cargo do Departamento Contábil.  Portanto,  apesar  de  a  utilização  das  contas  transitórias  não  seja  prática  comum, não se trata de erro ou vício suficiente para a desclassificação da escrita, uma vez que  as  faturas  de  energia  elétrica,  ao  invés  de  registradas,  diretamente,  a  crédito  na  conta  de  fornecedor e a débito em conta de despesa, eram registradas, primeiramente a crédito na conta  de fornecedor e a débito na conta transitória pelo departamento responsável e, posteriormente,  registradas a crédito na conta transitória e a débito na conta de despesa, pelo departamento de  contabilidade. Não se sustenta a argumentação da Fiscalização de que as despesas de energia  elétrica estavam reduzindo o valor da conta de estoques.  Ou  seja,  também  aqui  não  há  erro  ou  vício  que  torne  a  contabilidade  imprestável,  uma  vez  que  o  resultado  do  período,  base  para  o  lucro  real,  não  está  sendo,  a  priori, afetado.  A  discordância  por  parte  da  Fiscalização  dos  critérios  utilizados  pela  Contribuinte ensejaria, no máximo, a glosa das despesas pela eventual inobservância do regime  de competência,  caso  restasse demonstrado que o  registro na conta  transitória se deu em um  período de apuração e a reclassificação para a conta da despesa em outro. Além disso, por se  tratar de lançamentos específicos, poderia a Fiscalização revertê­los e recompor o lucro líquido  para fins de cálculo do lucro real.  Assim,  não  se  verifica  que  a  fiscalização  estava  impossibilita  de  apurar  o  lucro real, o que desautoriza o arbitramento do lucro.  (vi)   Falta  de  segregação  de  créditos  de  PIS  e  de COFINS  não  cumulativos  nas despesas de energia elétrica  Este ponto é um desdobramento dos itens (iii) e (iv) supra na medida em que  a Contribuinte não segregou sua apuração e se aproveitou de créditos de PIS e COFINS sobre  despesas de energia elétrica.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 21          20 A  Contribuinte  reconhece  o  erro,  mas  alega  que  tal  equívoco  tem  como  consequência lógica a glosa de créditos de PIS e COFINS e não o arbitramento do lucro.  Razão  assiste  à Contribuinte. A  falta  de  segregação  do  PIS  e COFINS  nas  despesas de energia elétrica, no máximo, poderia gerar a glosa dos créditos e das despesas, mas  não o arbitramento do lucro.  Além  disso,  a  apropriação  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  é  uma  opção  do  contribuinte,  pois o  art.  3º  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 dispõem que  a pessoa  jurídica  “poderá  descontar  créditos”.  Desta  forma,  a  segregação  do  PIS  e  COFINS  somente  deve  ocorrer se a empresa se apropriou do crédito, verificação esta não efetuada pela Fiscalização.  (vii)  Pagamento de tributos em contrapartida a fornecedores diversos  Por  fim,  outro  motivo  para  a  desconsideração  da  escrita  contábil  e  do  respectivo arbitramento do lucro da Contribuinte pela autoridade fiscal, foi a verificação de que  havia o registro de pagamento de tributos na conta de fornecedores.  Alega a Contribuinte que, além dos valores a pagar aos seus prestadores de  serviços, consta na conta de fornecedores, também os valores dos tributos retidos na fonte.  O  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento  de  que  esta  contabilização  ensejaria o arbitramento do lucro.  Mais uma vez, não se trata de hipótese de arbitramento do lucro, uma vez que  o  fato de a Contribuinte contabilizar os  tributos  retidos em conta de  fornecedores não  tem o  condão  de  invalidar  sua  escrita  contábil,  sendo  plenamente  possível  à  Fiscalização  apurar  o  lucro líquido base para o lucro real.  (viii)  Lançamentos Decorrentes  Diante  do  indevido  arbitramento  dos  lucros,  impõe­se  o  cancelamento  dos  lançamentos  reflexo  de  CSLL  e  decorrentes  de  PIS/COFINS,  estes  por  erro  de  regime  de  apuração dos tributos pelo fato de terem sido realizados sob o regime cumulativo na forma do  art. 10,  II da Lei n. 10.833/2003, enquanto que o regime legal  imposto à Contribuinte é o da  não­cumulatividade das contribuições.    (ix)   Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento integral ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 910DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16682.720743/2011­79  Acórdão n.º 1102­000.974  S1­C1T2  Fl. 22          21                               Fl. 911DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 13884.004152/2003-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, superada a preliminar de prescrição do crédito pleiteado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/10/1993, seja proferida nova decisão pela DRF de origem, quanto ao mérito do pedido de compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, superada a preliminar de prescrição do crédito pleiteado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/10/1993, seja proferida nova decisão pela DRF de origem, quanto ao mérito do pedido de compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 215          1 214  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.004152/2003­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.062  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROCOMERCIAL VERDEVALE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN.  [...].  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005 (STF ­ Repercussão Geral).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 41 52 /2 00 3- 86 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.062  S1­TE03  Fl. 216          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para, superada a preliminar de prescrição do crédito pleiteado  em relação aos  fatos geradores ocorridos  a partir de 15/10/1993,  seja proferida nova decisão  pela DRF de origem, quanto ao mérito do pedido de compensação, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack  Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.062  S1­TE03  Fl. 217          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 111­verso e 112):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  protocolizada  em  14/10/2003, no valor de R$ 7.686,45, correspondente a recolhimentos feitos a título  de  diversos  tributos  administrados  pela  SRFB  (PIS­COFINS­CSLL­IRPJ),  no  período  de  fevereiro  de  1991  a  junho  de  1997,  conforme  demonstrativos  de  fls.  03/05 e DARF de fls. 13/70.  A DRF em São José dos Campos emitiu o Despacho Decisório de fls. 72/74,  indeferindo a solicitação da contribuinte e não homologando as compensações, uma  vez  que  todos  os  valores  relacionados  às  fls.  03/05  são  anteriores  a  14/10/1998,  estando, portanto, extinto o direito de proceder à referida compensação.  Cientificada desse despacho em 19/11/2003 (fls. 78), a interessada apresentou  manifestação de inconformidade em 28/11/2003 (fls. 8189), na qual alega que:  ∙  Tem direito à compensação, uma vez que seguiu as orientações da IN  nº 210/2002;  ∙  deve  ser  respeitada  a máxima  consagrada  no  direito brasileiro  de  que  “Todo aquele que recebeu o que não era devido,  fica obrigado a  restituir”, e se os  créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  à Fazenda Pública não puderem ser  recuperados por meio da compensação, sem dúvida haverá o enriquecimento ilícito  da União em face do particular, pois o Estado estará se beneficiando de valores que  integram o patrimônio da interessada;   ∙  o  fato  de  a  Fazenda  geralmente  não  restituir  o  que  é  pago  indevidamente apenas reflete a diferença entre o “ser” e o “dever ser”;  ∙  não se está se falando de tributos, e sim de indébitos;  ∙  o  direito  à  restituição/compensação  do  que  foi  pago  indevidamente  subsiste sempre;  ∙  não se pode se aplicar à compensação os prazos relativos à restituição,  uma vez que o direito à restituição não se confunde com o direito à compensação;  ∙  o princípio da moralidade é um direito constitucional a ser respeitado,  estando a contribuinte legalmente amparada a exercer a qualquer tempo o seu direito  de  compensar  os  créditos  líquidos  e  certos  decorrentes  dos  pagamentos  indevidos  que efetuou;  ∙  a  limitação do prazo para pedir a compensação implica em ofensa aos  princípios da moralidade, propriedade e isonomia, bem como ao disposto no artigo  37 da Constituição Federal, posto que, com esta atitude, a administração não estaria  agindo com a lealdade que deveria;  ∙  conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito  tributário  operar­se­ia  com  a  homologação  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.062  S1­TE03  Fl. 218          4 resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para  o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 111):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/12/1997  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Contra  o  reconhecimento  do  direito  creditório  subjacente  à  declaração  de  compensação  corre  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contado  da  data  do  pagamento.  Compensação não Homologada  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/04/2009  (fls.  191),  a  tempo,  em  30/04/2009,  por  via  postal  (fls.  213),  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  194  a  208,  instruído com os documentos de fls. 209 a 212, nele  reiterando os argumentos anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.062  S1­TE03  Fl. 219          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Repercussão geral (STF)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.062  S1­TE03  Fl. 220          6 deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273).  6.  Considerando que, no presente caso, o pleito de compensação foi protocolado  em 14/10/2003, não procede  a  preliminar de prescrição do  crédito pleiteado em  relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 15/10/1993, inclusive, arguida pela DRF de origem.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para, superada a preliminar de  prescrição do crédito pleiteado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/10/1993,  seja proferida nova decisão pela DRF de origem, quanto ao mérito do pedido de compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13884.004152/2003­86  Acórdão n.º 1803­002.062  S1­TE03  Fl. 221          7               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5334411 #
Numero do processo: 13116.902554/2011-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902554/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.373  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 54 /2 01 1- 59 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902554/2011­59  Acórdão n.º 3803­005.373  S3­TE03  Fl. 86          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 1.421,00.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902554/2011­59  Acórdão n.º 3803­005.373  S3­TE03  Fl. 87          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902554/2011­59  Acórdão n.º 3803­005.373  S3­TE03  Fl. 88          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5379007 #
Numero do processo: 16327.000207/2006-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO COOPERATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ, enquadram se no conceito de atos cooperativos.
Numero da decisão: 9101-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso negado provimento. (Documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente - Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, KAREM JUREIDINI DIAS, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, OTACiLIO DANTAS CARTAXO (Presidente).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 10          1 9  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000207/2006­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.825  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS  SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  ATO  COOPERATIVO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  IRPJ  E  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  que  não  lhe  originam  lucro,  mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de  IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações, conforme entendimento do  próprio STJ, enquadram se no conceito de atos cooperativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  dos  votos,  recurso  negado provimento.  (Documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente ­ Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  VALMIR  SANDRI,  JORGE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 07 /2 00 6- 35 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  SUSY  GOMES  HOFFMANN  (Vice­Presidente).  Ausente,  justificadamente,  OTACiLIO  DANTAS  CARTAXO (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, inconformada  com o  acórdão  que deu  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  da  contribuinte,  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002,'2003  COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  incide  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações  que  constituem  atos  cooperativos.  O  ato  cooperativo  não  configura  operação  de  mercado,  seu  resultado não é lucro e está fora do campo de incidência da  contribuição instituída pela lei n° 7.689, de 1988. Somente  os  resultados  decorrentes  da  prática  de  atos  com  não  associados estão sujeitos à tributação ”  O recurso especial apresentado pela Fazenda discorre nos seguintes termos:  “(...)  A  incidência  da  CSSL  sobre  as  chamadas  "sobras"  das  cooperativas  é  depreendida  com  a  análise  da  própria  lei  instituidora do t ributo (Lei 7.689/88) e da lei cooperativista (Lei  n.°  5.764/61)  que,  ao  contrário  do  aduzido  no  acórdão  recor  rido,  apenas  afasta  a  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  auferida com atos cooperados.  Com efeito, a Lei n.° 5.764/61, apesar de conceituar a sociedade  cooperativa  como  decorrente  de  um  contrato  de  sociedade  em  que  os  contratantes  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  não  infirma  o  fato  clarissimo de que, como qualquer sociedade, esta também pode  apurar um resultado financeiro positivo, ao final de um período,  o qual, após uma série de deduções e exclusões, é rateado entre  os  contratantes  proporcionalmente  à  sua  participação  nas  operações da cooperativa.  Tal quantia a  lei  chama "sobra  líquida", e e rige, o retorno da  "sobra" ao cooperativado, como característica que distinguiria a  cooperativa das demais sociedades.  Sem  dúvida,  entretanto,  esta  "sobra"  provém  da  operação  de  subtração entre despesas e receitas da cooperativa, ou seja, seu  antecedente  é a  apuração de  resultado  financeiro  positivo  pela  cooperativa ao final de um certo periodo.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000207/2006­35  Acórdão n.º 9101­001.825  CSRF­T1  Fl. 11          3 Sendo assim, as "sobras liquidas" se referem aos próprios lucros  líquidos,  ou  lucros  apurados  em  balanço,  que  devem  ser  distribuídos sob a rub ri ca de retorno ou como bonificação aos  associados,  não  em  razão  das  cotas­pa  rte  de  capital,  mas  em  conseqüência das operações ou negócios por eles realizados na  cooperativa.  Na  linguagem  comercial,  o  resultado  do  exercício  é  o  lucro,  o  provento  ou  o  ganho  obtido  em  um  negócio.  É,  assim,  o  que  proveio das operações mercantis ou das atividades comerciais.  Quando se fala dos balanços, alude­se à apuração dos lucros ou  prejuízos em determinado período. E, dessa forma, o resultado,  ou o que se apurou, tanto pode ser favorável, quando há lucro,  como desfavorável, quando se verifica prejuízo.  Assim, o fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia  de  "sobra" não  tem o  intuito de exclui­la do  conceito de  lucro,  mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses  resultados (sobras), cujo parâmetro é o volume de operações de  cada associado,  enquanto o  lucro  deve  guardar  relação  com a  contribuição do capital.  Acrescente­se que não há como se distribuir "sobra líquida", sem  que a sociedade apure antes um resultado financeiro positivo ao  final de  certo periodo. E  este  resultado é a base de cálculo da  CSLL.  Há no presente caso urna confusão entre os conceitos de base de  cálculo  da CSLL devida pela cooperativa e base de cálculo do  imposto  de renda, que, conforme a Lei n.° 5.764/61, somente é exigido da  sociedade  cooperativa  quando  houver  a  prática  de  atos  não  cooperados. É o texto do a rt. 111 dessa lei, verbis:  "Art  .  111  ­  Serão  considerados  como  RENDA  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os a rts. 85, 86 e 88 desta lei.”  (...)”  Houve apresentação de contrarazões, pela contribuinte, nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  No  presente  caso,  o  contribuinte  (Cooperativa  Central  de  Crédito  de  São  Paulo), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 198 e seguintes) é integrante do  Sistema de Crédito CooperativoSICREDI, “formado pelas cooperativas de créditos singulares,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 suas  centrais,  uma  confederação,  o  Banco  Cooperativo  SICREDI  S.ABANSICREDI  e  suas  empresas ligadas, BC Card e Corretora de Seguros.”  Pois  bem,  sobre  o  tema  da  tributação  das  receitas  financeiras  obtidas  por  cooperativas  (genericamente  falando),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimentofirmado,  retratado  em  sua  súmula  jurisprudencial  e  em  julgamento  de  recurso  repetitivo (Resp n° 58265):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃOCOOPERATIVOS.  SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela  legislação  tributária (artigo 6º, do DecretoLei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social'  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000207/2006­35  Acórdão n.º 9101­001.825  CSRF­T1  Fl. 12          5 poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social'."  6.  Outrossim,  o  Decreto  85.450/80  (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava  que:  "Art.  129 As  sociedades  cooperativas,  que obedecerem ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos  de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71,  artigos  85  e  111);  II  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  para  atender  aos  objetivos  sociais  (Lei  n.  5.764/71,  artigos  86  e  111).  III  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares,  desde  que  prévia  e  expressamente  autorizadas  pelo  órgão  executivo  federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111).  §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotaspartes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  DecretoLei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento." 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos  111,  da  Lei  das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  não  associados,  ainda que para atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9.  Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos nãocooperativos",  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto  de  renda.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 58265/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  A  Súmula  n°  262  do  STJ,  no  mesmo  sentido,  estabelece  que  “incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras realizadas pelas cooperativas”.  Tal  entendimento,  contudo,  refere  se  às  cooperativas  em  geral.  Na  sua  consolidação,  o STJ  não  trouxe  à  baila  a  análise  específica da  situação  das Cooperativas  de  Crédito. Pelo contrário,  ao  fazê­lo, o Egrégio Tribunal manifesto use, por diversas vezes, no  sentido de excluí­las do entendimento retratado no acórdão e na súmula acima transcritos. Isto  porque,  tratando  se  de  Cooperativa  de  Crédito,  as  receitas  financeiras,  efetivamente,  consubstanciam atos cooperativos.  Neste sentido, os seguintes julgados:  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  SÚMULA 262/STJ. INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICOPROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmouse no  sentido  de  que  os  atos  cooperativos  típicos  –  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo  único, da Lei 5.764/1971.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a  captação de  recursos,  a  realização de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado – constitui ato cooperativo.  3. Inferese que, se as aplicações financeiras das cooperativas de  crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda.  4. Acresçase que os julgados que deram origem ao enunciado da  Súmula  262/STJ  não  analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à  gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido quanto ao mérito,  fazse necessária a apreciação pelo  STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000207/2006­35  Acórdão n.º 9101­001.825  CSRF­T1  Fl. 13          7 Tratase  de  aplicação  do  direito  à  espécie6.  No  caso  concreto,  inverto  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  os  valores  fixados na sentença, a qual condenou a União ao pagamento da  verba honorária  em 5%  (cinco por  cento) do  valor atribuído à  causa  (R$  805.433,30  –  oitocentos  e  cinco mil,  quatrocentos  e  trinta e  três  reais e  trinta centavos),  corrigido monetariamente,  dado o elevado valor conferido à demanda.  7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  "1.  O  STJ,  ao  aplicar  o  direito  à  espécie, após conhecer do recurso especial, rejulga a causa (...).  2.  Possibilidade  de  fixação  de  honorários  advocatícios  em  percentual  inferior ao mínimo de 10%  (dez por  cento),  quando  vencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, § 4º  do CPC" (AgRg no REsp 418.640/DF, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na mesma linha de entendimento:  "conhecido  o  recurso,  é  possível  ao  STJ,  desde  logo,  aplicar  o  direito  à  espécie,  nos  termos  do  art.  257  do  seu  Regimento  Interno, não havendo que se falar em supressão de instância.  3.  O  valor  dos  honorários  foi  fixado  com  razoabilidade,  no  mínimo  legal,  devendo  ser  ressaltado  o  fato  de  que  a  tese  defendida  pela  parte  só  veio  a  ser  acolhida  na  instância  Superior,  demandando  acompanhamento  profissional  contínuo,  que  merece  ser  prestigiado"  (EDcl  REsp  1.130.634/RS.  Min.  Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 15.12.2009).  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério  Público  não  provido  e  Agravo  da Fazenda Nacional  parcialmente  provido  tãosomente  para  inverter  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  a  condenação  da  União,  fixada  na  sentença,  ao  pagamento  dos  ônus  sucumbenciais  em 5% sobre o  valor da  causa, atualizado  monetariamente.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  717.126/SC,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010,  Dje  24/02/2010)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras  das  sociedades  cooperativas de crédito não sofrem a incidência do PIS.  2. Embargos  de  declaração acolhidos  para  explicitação.  (EDcl  nos EDcl nos EDcl no REsp 611.217/MG, Rel. Ministra ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009)  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃOINCIDÊNCIA.  1.  O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  o  que  afasta a incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade.  2.  O  STJ  assentou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  cooperativas  de  crédito,  toda  a  sua  movimentação  financeira,  incluindo a  captação de  recursos,  a  realização de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo  incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  823.207/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)”  Ressalte  se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  lhe  foi  levado  à  apreciação  por  meio  de  Recurso  Extraordinário,  não  conheceu  do  recurso,  por  reputar  que  eventual violação à Constituição Federal, esta somente seria indireta (ARE 639684, Relator(a):  “Min. GILMAR MENDES, julgado em 13/06/2011, publicado em  DJe162 DIVULG  23/08/2011 PUBLIC 24/08/2011). De sorte que a última palavra  sobre o assunto coube ao STJ.  Neste sentido, deve se ter em mente que o entendimento pacífico do Superior  Tribunal  de  Justiça  pode  ser  resumido  da  seguinte  forma:  o  imposto  sobre  a  renda  incide  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  salvo  em  relação  às  cooperativas  de  crédito.  Isto  justamente  porque,  no  caso  particular  das  cooperativas de crédito, as aplicações financeiras realizadas inseremse no conceito de atos  cooperativos.  Com efeito, como bem se demonstrou no acórdão recorrido, as cooperativas  são  pessoas  jurídicas  criadas  com  uma  finalidade  central  de  prestar  serviços  relevantes  de  assistência a seus associados, conforme se depreende dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764/71. E  mais, sem objetivo de lucro.  Neste  sentido,  a  Lei  n°  5.764/71  (artigo  79)  qualifica  juridicamente  como  cooperativos os atos praticados “entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas  e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”.  Tais atos, como se sabe, não se encontram no âmbito de incidência do IRPJ  nem da CSLL.  No caso específico das Cooperativas de Crédito, o respectivo objetivo social,  em síntese, é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro.  Na hipótese dos autos, a contribuinte, conforme se depreende do artigo 3° do  seu  Estatuto  Social,  tem  por  objetivo  “a  organização  em  comum  e  em  maior  escala  dos  serviços  econômicofinanceiros  e  assistenciais  de  interesse  das  filiadas,  integrando  e  orientando  suas  atividades,  bem  como  facilitando  a  utilização  recíproca  dos  serviços.”  Na  consecução  deste  escopo,  a  contribuinte,  conforme  alegado  ao  longo  do  presente  processo  administrativo, administra o excedente de liquidez das filiadas (recursos que acabam não sendo  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000207/2006­35  Acórdão n.º 9101­001.825  CSRF­T1  Fl. 14          9 empregados  integralmente  no  quadro  social),  redirecionando  tais  recursos  para  outras  cooperativas ou para aplicações financeiras no mercado financeiro.  Estas  aplicações  financeiras  revelam  se  naturais,  na  medida  em  que  consubstanciam  um  reforço  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  Cooperativa,  sobretudo  porque,  conforme  se  depreende  do  documento  de  fls.  76/79  (despesas  de  rateio),  conforme  citado  pelo  próprio  órgão  a  quo,  a  receita  obtida  por  meio  de  tais  aplicações  financeiras  é  repassada aos cooperados, não havendo, pois, qualquer lucro por conta da Cooperativa.  Ora,  se  não  há  lucro  propriamente  dito  em  favor  do  contribuinte,  e  se  as  aplicações  financeiras  são  implementadas  com  vistas  à  melhor  concretização  dos  objetivos  sociais da cooperativa, é de se concluir que os respectivos atos enquadram se no conceito de  atos cooperativos.  Ressaltese, uma vez mais, que, segundo o artigo 79 da Lei n° 5.764/71, para  que o ato seja qualificado como cooperativo, fazse imprescindível que seja praticado no intuito  de consecução dos objetivos sociais. As aplicações financeiras promovidas pelo contribuinte,  na hipótese, definitivamente, são feitas com esse ânimo, e não com ânimo de lucro da própria  cooperativa.  Desta  forma,  tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria,  tendo  vista também que as Cooperativas de Crédito apresentam circunstâncias que a distinguem das  demais espécies de cooperativas (não podendo, o entendimento prevalente sobre estas, incidir  sobre aquelas)  e,  finalmente,  considerando  se que as  aplicações  financeiras promovidas pelo  contribuinte na hipótese  são  feitas  a  fim de  atingir  o  respectivo objetivo  social,  não  se pode  acolher as alegações da Fazenda.  Diante de  todo o  exposto, nego provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha, na sua integralidade, o acórdão recorrido.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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