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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719456 #
Numero do processo: 13838.000025/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o benefício do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 4, n .3 , >1-CO Da 91 :‘,L -- C C Rubrica ' PAS IN 1 - .fr*Vit' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000025/97-81 Acórdão : 201-74.167 Sessão : 07 de dezembro de 2000 Recurso : 103.527 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE CAPIVARI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o beneficio do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE CAPIVARI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 1// Luiza na talante de Moraes President AIL a Rogério GustaxMae: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 C, I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000025/97-81 Acórdão : 201-74.167 Recurso : 103.527 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE CAPIVARI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-lhe a multa relativa ao atraso na entrega da DCTF. Inconformada com a exigência, a recorrente impugna o lançamento, argumentando ter procedido a entrega antes de qualquer procedimento fiscal, constituindo-se a providência em denúncia espontânea da infração amparada pelo artigo 138 do CTN. Em sua decisão, a autoridade monocrática expende considerações, consubstanciadas na legislação de regência da matéria e em atos normativos, propugnando pela manutenção da penalidade objeto do lançamento. Irresignada a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde expende as mesmas considerações da exordial. Instada a pronunciar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, com base na legislação atinente à penalidade aplicada. É o relatório. 2 t-. t j»-4,°•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13838.000025/97-81 Acórdão : 201-74.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que candentes os argumentos da recorrente em defesa de sua tese, mormente amparada por precedentes deste Colegiado, passo a perfilhar-me com os que entendem o contrário. Sustentava o meu voto favorável à tese do contribuinte sob o argumento básico de que o artigo 138 do CTN, ao referir a denúncia expontânea da infração, não aponta qualquer distinção entre infração material (falta de lançamento ou pagamento de tributo), ou formal (obrigação acessória), fulcrado basicamente no fato da norma referir que a denúncia espontânea obriga ao pagamento do tributo e aos juros de mora, quando for o caso. No geral, persisto neste entendimento. No particular, como exponho a seguir: In cauí, sempre me suscitava a indagação da aplicabilidade da regra do artigo 138 do CTN, vez que este tinha como tipo exatamente o cumprimento de formalidade a destempo. Assim sendo, se a própria sustentação fática da infração é o atraso, no mínimo ilógico contornar a punibilidade com regra que admite o perdão da pena para infrações cometidas e denunciadas antes da ação fiscal. Por certo que a regra complementar assegura tal direito, não, no entanto, para infrações cujo tipo é exatamente o descumprimento de obrigação formal dentro do prazo legalmente imposto. Permito-me, com as devidas homenagens, trazer à lume parte de manifestação em voto prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, relativamente à matéria, como segue: "Mas a multa ora sob exação é em si o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar, atrasadarnente, a infração pelo atraso na entrega. A responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 136 do CTN." 3 . i r., „,=¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000025/97-81 Acórdão : 201-74.167 Prossegue o incuto Conselheiro, mais adiante, no mesmo voto: "Penso que há antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente e o Acórdão paradigma do voto do eminente relator." A manifestação acima trazida, no que pertine especificamente à espécie aqui discutida (entrega a destempo da DCTF), espancou de vez as dúvidas que me assaltavam, pelo que passo a adotar o posicionamento do ilustre Conselheiro para votar pelo improvimento do recurso É COMO voto. Sala das Sessões, em O .de dezembro de 2000 ROGÉRIO GUSTAVO Me:2 4

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4719523 #
Numero do processo: 13838.000258/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar suscitada. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32877
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13838.000258/2004-47 Recurso n° : 132.180 Acórdão n° : 303-32.877 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DE CAPIVARI S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMP1NAS/SP DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar suscitada. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória • nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANE SE DA DT PRIETO Presi ente • SI d"VIO M 411•SBARCELOS FI ZA Relator Formalizado em. •n ABR 9fIn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Ft2 , Processo n° : 13838.000258/2004-47 Acórdão n° : 303-32.877 RELATÓRIO O processo em referência trata do Auto de Infração eletrônico revestido das formalidades legais, decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 1.702,14, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF do 1° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, que, a entrega espontânea da declaração permite, nos termos do art. 138 do CTN, a exclusão da penalidade. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão N° • 8.324 de 04/02/2005, indeferiu a pretensão da ora recorrente, conforme a seguir se transcreve: "Impugnação tempestiva. Dela se conhece. De início, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, • genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113 § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo rterminado. 2 .. Processo n° : 13838.000258/2004-47 Acórdão n° : 303-32.877 Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria,inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): • "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de • conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumpri ento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de ntribuinte". 3 Processo n° : 13838.000258/2004-47 Acórdão n° : 303-32.877 Cite-se, ainda, o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTNEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal. Maria Inês Dearo Batista — Presidente e Relatora." Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 19/20, onde alega e mantém tudo o que 41 foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, e em preliminar quanto ao que denominou de excessiva carga tributária por atividade que a rigor é do fisco e não dos contribuintes esse tipo de exigência. No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar improcedente a autuação fiscal, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. e 4 Processo n° : 13838.000258/2004-47 Acórdão n° : 303-32.877 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13838/023/2005 datada de 06.04.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 18, interpondo Recurso Voluntário em 10/05/2005 (fls. 19/20), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação Ono âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° e 40 trimestres / 2001, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Em sede de preliminar, descabe, aqui, falar o recorrente em que denominou de excessiva carga tributária por atividade que a rigor seria do fisco e não dos contribuintes para esse tipo de exigência. Entretanto, sabe-se que esse tipo de exigência se impõem como norma estritamente necessária para que possa a Fazenda Nacional exercer sua atividade administrativa e fiscalizadora do tributo, estando amparada pelas normas legais vigentes, não estando alcançadas pelo artigo 138 de CTN. o Desse modo, não cabe à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-la nem alterá-la sem que haja expressa previsão legal, estando, pois, correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, no caso em análise. Portanto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, quanto a razoabilidade, basta que se diga ser o total da exigência tributária o valor original de R$ 1.702,14, não havendo, igualmente, irregularidade alguma a ser sanada, concluímos que não poderá ser acolhida as preliminar argüida. No mérito, pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa brigação dentro do prazo legal estatuído. . . Processo n° : 13838.000258/2004-47 Acórdão n° : 303-32.877 Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é S pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): lilSala das Sessõ - . - m 23 de fevereiro de 2006 r 0 Nen C._ SILVI • MAR OS : A :CE é FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4721530 #
Numero do processo: 13855.001830/2002-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30% (trinta por cento). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicus Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Dorival Padovan
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Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.351 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período- base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30% (trinta por cento). • Recurso especial negado. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicus Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P14(- DO PA AN • RE T R - FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° :13855.001830/2002-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.351 Recurso n° :105-141476 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COAGRIL CONTINENTAL AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão 105-14.725, de 17 de setembro de 2004, que está assim ementado (f. 241): CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O recurso teve seguimento mediante despacho de fls. 259-60. Intimado, o interessado apresentou contra-razões. Trata-se de lançamento referente aos períodos-base de 1997, 1998 e 1999, exercícios de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, formulado com base na lei n°8.981/95, art. 58, e Lei n°9.065/95, art. 16. É o relatório. .ty Qii 2 Processo n° :13855.001830/2002-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.351 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A lide diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) de compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido de períodos anteriores de empresa que explora atividade rural. Sem razão a recorrente. A jurisprudência consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais informa que as empresas que se dedicam à atividade rural, agrícola, pecuária e extrativa não se submetem ao limite (trava) de 30% (trinta por cento) instituído pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, ratificado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, conforme se vê dos seguintes julgados: Número do108-129754 Recurso: Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10650.001188/00-59 Tipo do Recurso:RECURSO DO PROCURADOR Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA.. Data da Sessão:09/06/2003 09:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão:CSRF/01-04.549 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. 3 Processo n° :13855.001830/2002-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.351 Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-1 do CTN). Número do Recurso:103-124739 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10640.005247199-53 Tipo do Recurso : RECURSO DO PROCURADOR Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):FAZENDA LARANJEIRAS LTDA. Data da Sessão:0211212002 15:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão:CSRF/01-04.345 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art.106-I do CTN). Número do Recurso:108-127825 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10909.000315/2001-76 Tipo do Recurso:RECURSO DO PROCURADOR Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):PESCADOS AMARAL CAPTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Data da Sessão:14/04/2003 09:30:00 Relator(a):Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão:CSRF/01-04.481 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei n°8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 4 Processo n° :13855.001830/2002-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.351 Não se pode perder de vista que a tributação do resultado da atividade rural sempre teve tratamento diferenciado em relação a outros ramos de atividade empresarial. Basta ver, p. exemplo, a faculdade que possuem as empresas que exploram a atividade rural de depredar, integralmente, no próprio ano de aquisição, todos os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua (RIR/94: art. 351; Medida Provisória n°1.506, de maio de 1996: art. 7°; RIR/99: art. 314). De fato, revela-se incompatível com o sistema de tributação do resultado da atividade rural, o procedimento que, num primeiro momento, permite a depreciação de 100% (cem por cento) dos bens do ativo imobilizado, e, depois, quando da apuração da base tributável, restringe a 30% (trinta por cento) o limite de 100% (cem por cento) anteriormente permitido. Ademais, referindo-se especificamente à inaplicabilidade do limite de compensação de bases negativas na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido às empresas da atividade rural, o art. 41 da Medida Provisória 2.158-35, de 24.08.2001, em vigor conforme o art. 2° da EC 32/2001, assevera: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Dado o seu caráter interpretativo, por força do Artigo 106, inciso I, do CTN, aplica-se aos fatos pretéritos, alcançando, por via de conseqüência, o lançamento fiscal objeto do presente litígio. A decisão recorrida, pelos seus doutos fundamentos, não merece reforma. , . . Processo n° :13855.001830/2002-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.351 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2005. /1 PA ANDORI A g; , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4720934 #
Numero do processo: 13851.000766/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e COFINS. II. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. III. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.É garantida ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-14.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta quanto à aquisição de não-contribuintes, pessoas físicas e cooperativas e quanto a Taxa SELIC. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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J. : iciai da UmLo Fl. -,:-.2r-Ç-zrte De ; 5 1 ip ti 1 _95 Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 VISTO Acórdão n2 : 202-14.864 Recorrente : CITROSUCO PAULISTA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO-CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao - mercado externo sejam adquiridos de não-contribuintes de PIS e \--7- jt .-J_Q-1- COFINS. 1\ -------- v i;-to e---- II. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (VIP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insano integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96. III. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É garantida ao Contribuinte a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITROSUCO PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta quanto à aquisição de não- contribuintes, pessoas físicas e cooperativas e quanto a Taxa SELIC. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. . Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 . - - trirre4 Pinheiro To1S—":"—' RPresidente e l o r°- t-K e}.11'3:au 111' . i'dr inil Pe.' Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda. Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 II --ent„fir", Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2 . 3 Fl. ,N 4,.4. • • 0_ ...... Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n 2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 Recorrente : CITROSUCO PAULISTA S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, tran.screvo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 217/219: "A interessada acima identificada protocolizou, em 11/12/1997, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (7P1), referente aos valores das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidentes nas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos destinados à exportação, concernente ao período de apuração de 01/01/1995 a 31/12/1995; beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.484-27 de 22 de novembro de 1996, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996 A DRFURARAOUARA/SP, com fundamento no relatório elaborado pela fiscalização, de fls. 76/78, indeferiu parcialmente o pleito, consoante Despacho Decisório n°088/1998 delis. 79/80, pelas razões a seguir sucintamente elencadas: 1. Na determinação da base de cálculo do beneficio fiscal em tela deve ser excluído o IPI destacado nas notas fiscais de compra como também devem ser expurgadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. 2. Outrossim, o sistema de apuração do crédito presumido de IPI não permite o aproveitamento das parcelas de mão-de-obra constantes das notas fiscais emitidas pelo -executor no caso de industrialização por encomenda realizada por terceiro; 3. Além— c1 e tudo, não tendo a contribuinte optado pela antecipação do aproveitamento do crédito presumido com saldos devedores de IP! no ano-calendário em questão, a receita operacional bruta a ser considerada para efeito de cálculo do favor fisccrl em escrutínio deve abranger o período total de janeiro a dezembro; da mesma maneira, a receita de exportação. Cientificada do citado despacho decisório em 15/07/1998, a solicitante apresentou, em 03/08/1998, ct manifestação de inconformidade de fls. 114/122, formulada pelo seu patrono, com os pontos a seguir destacados: 2 • Ministério da Fazenda 1/ o k r CC-MF ift):::,*. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n 2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 1. Anui a respeito do expurgo do IPI nas aquisições, embora, erroneamente, faça menção ao IPI que teria sido excluído da receita operacional bruta; e também no que respeita à inclusão das receitas de exportação de janeiro a março de 1995; silencia, todavia, sobre a inclusão da receita operacional bruta auferida entre janeiro e março do mesmo ano; 2. Inconformada com a exclusão da mão-de-obra na industrialização por encomenda, argúi que a Lei n°9.363, de 1996, art 3°, § único, dispõe que a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a determinação do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo que o Regulamento do IPI, especificamente no seu art. 36, inciso I, enquadra a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem como insumos e, além disso, a industrialização por encomenda, efetuada por terceiros, na legislação do IPI, é considerada como insumo empregado no processo industrial do encomendante, equiparável à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem: cita, ademais, para ilustrar o entendimento de que a industrialização efetuada por terceiros pode ser reputada com insumo, a Instrução Normativa SRF n° 13, de 5 fevereiro de 1997, com a regulamentação da apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI). que, no Anexo II (Manual de Preenchimento da DIPI), Quadro 10, Resumo das Entradas de Mercadorias, item 01 - Insumos, traz a indicação de que devem ser informadas, além das demais, as entradas de insumos correspondentes ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFO.P) 1.13. que se refere à "industrialização efetuada por outras empresas". 3. Irresignaa'a com a exclusão das aquisições de matérias-primas efetuadas de cooperativas e de produtores rurais pessoas fincas promovida pelo exator, aduz que o crédito em pauta é presumido e que o percentual de 5,37%, ai/quota empregada no cálculo do estimulo fiscal, é o resultado de uma operação racional de presunção pela qual, em média, há duas incidências anteriores tanto da Cofins quanto do PIS, sendo irrelevante o fato de. no caso concreto, ter havido cinco-incidências anteriores ou nenhuma. não havendo, portanto, necessidade de- produção de provas das incidências nas etapas anteriores da cadeia produtiva; cita a sistemática estabelecida sob a égide da Medida Provisória .n° 725, de 24 de novembro de 1994. com a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições em questão pelo fornecedor dos insumos, que deveria ter sido mantida se o espírito da lei fosse ressarcir efetivamente o gravame das contribuições na fase anterior da cadeia produtiva; assinala que, não obstante a receita de venda auferida por cooperativas e produtores pessoas físicas não sofrer incidência dos tributos em questão, os insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo por tais protagonistas da atividade econômica submetem-se à onera ção fiscal, havendo, por conseguinte, repasse ao preço dos bens comprados pela manifestante r é esta circunstância que justifica o ressarcimento dos valores em pugna. 3 , CC-MF - Ministério da Fazendar Segundo Conselho de Contribuintes Fl. o3n Processo ra2 : 13851.000766/97-11 Recurso n 2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 4. Destaca, ainda, a diferença existente entre os vocábulos "restituir" e "ressarcir": este significa, de acordo com o Dicionário Aurélio, "indenizar, compensar, reparar, abastecer, prover", e, no caso em tela, prover o exportador com um incentivo que visa incrementar as exportações brasileiras; aquele, por sua vez, está atrelado à idéia de devolução de valores recolhidos, o que implica a apresentação de provas concernentes aos efetivos recolhimentos. Por derradeiro, requer que a manifestação de inconformidade seja acolhida, com a aceitação dos critérios nela aduzidos, e que, em virtude disso, seja feita a retificação do cálculo do valor do crédito presumido de 1PI a ser ressarcido, elaborado pela fiscalização, a que o despacho decisório recorrido faz menção; pleiteia, além disso, a aplicação da variação da taxa de juros Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir de 1°de janeiro de 1996, com base na Lei n°8.383, de 31 de dezembro de 1991, art. 66. combinada com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art 39, § 4°, segundo reconhecimento de remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 30/06/1999, a requerente protocolizou, na DRF/ARARAQUARA/SP, pedido, de fls. 204/206, para que fosse efetuado o pagamento em espécie do ressarcimento pleiteado no valor correspondente à parte mantida da solicitação pelo indigitado despacho decisório com fulcro na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, art. 8°, § 7; em detrimento da ordem cronológica que deve pautar o processo administrativo, o mencionado pedido, anterior, foi juntado aos autos após a carta de ciência à interessada acerca da emissão de ordem bancária, de fls. 202/203. Cientificada, em 16/11/1999, da ordem bancária emitida pela autoridade fazendária referente ao valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido conforme teor do mencionado despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 03/12/1999, também por intermédio de bastante procurador. impugnação, de fls. 207/210, contra o valor creditado em sua conta corrente, ou seja, sem o acréscimo da taxa de juivs Selic a contar de I° de janeiro de 1996; a interessada cita acórdãos do órgão julgador administrativo ad quem que subscrevem o entendimento de que o pedido de ressarcimento de IPI tem a mesma natureza jurídica da repetição de indébito, sendo cabível, destarte, a atualização monetária: com a extinção desta na ordem económica nacional, então, é aplicável a taxa Selic." Em 23 de outubro de 2001, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DR.! em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, manifestaram-se por meio do Acórdão n° 160, fl. 215, que foi assim ementado: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal I 4 , 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • -07 - Pr. Fl. tal:CL Processo n2 : 13851.000766/97-11 . Recurso n2 : 119.537 5 Acórdão n9 202-14.864 Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLGSÃO COASUMATIVA. A prática de ato processual válido elide o conhecimento do exercício posterior da faculdade processual; somente a primeira impugnação ofertada é examinada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Á interessada perde a oportunidade processual de se manifestar acerca de matéria que deixou de abordar especificamente na impugnação, consideradas as exceções previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, .5S 4°. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INstalos ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. /ND USTRULIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota _fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio _fiscal.- CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO EA! ESPÉCIE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal Solicitação Indeferida". A Recorrente, inconformada como Acórdão DRERPO n° 160, do qual tomou ciência em 12/11/2001, fl. 230, recorreu a este Conselho em 10/1212001, fls.231/247." 5 - Ministério da Fazenda Or r CC-MF rt,...-fiet, Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo 112 : 13851.000766/97-11 - Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 O Recurso Voluntário apresentado reprisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada na instância a quo e pugna pela reformada da decisão recorrida, de modo que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9363/96, incluindo-se no cálculo do incentivo: a) os valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas Rsicas, e sociedades cooperativas; b) o total do custo de industrialização (mão-de-obra) efetuada por terceiros; c) os valores resultantes da aplicação, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, da taxa de juros SELIC sobre o valor a ser ressarcido. É o relatório. • 6 22 CC-MFnc Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Itit Processo n2 : 13851.000766/97-11 _ Recunon2 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não-contribuintes do Pis e da Cofins. O Fisco, a teor da Portaria ME n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insurnos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não-contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do copai do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender, por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire. juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor-exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os ins'um- os por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. . Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não-contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "(-) O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de 7 . , ..... - .....—.._.,.. .. ..... ! 2° CC-MFMinistério da Fazenda' - , . ._ .. 4 l Fl. 7.1 iFtt Segundo Conselho de Contribuintes 1 • o 3 31 .0 t... .-sti4.-eVtii Processo n2 : 13851.000766/97-11 ,, • .. Recurso n-n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de nortrza de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de Ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte. ser analisada nos estritos termos do art. 1° da ISIP n°948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96 Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "A ri. I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao 41I Hermenéntica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. 8 . , -i'a...:: Ministério da Fazenda C 22 CC-MF Fl.,I .;isit Segundo Conselho de Contribuintes . • O) ti . 9k .,---. -,. ) . Processo n2 : 13851.000766197-11 !0Recurso n 2 : 119.537 \ — ---- --- . ji.1 I ' Acórdão n2 : 202-14.864 PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido. com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°1 I4/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as ,- - 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saidas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 4// 9 r CC-MF- Ministério da Fazenda Cit Fl. "ft Segundo Conselho de Contribuintes Al? 05 br • Processo n2 : 13851.000766/97-11 .fisito4in Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direitopositivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a. e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1! O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o -valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°5 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da Mi' n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, e ed., 1993. 'Iii Teoria Geral do Direito Tributário, 3.• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 .. — ,,.... 22 CC-MF Min' istério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ol [i - ° P 'fri Ur Ib. :. .9t#%L.9t#%; Processo n2 : 13851.000766/97-11 "i. i Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. -_ Nesse sentido, a Lei n''.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será -efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal. contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem I( palavras inúteis na lei. 11 .. . . ... . 22 CC-MF --.f .:.i...;;; z Ministério da Fazenda i ... . o3 /1..._... 2.V._ i Fl.p .;:r.,.; Segundo Conselho de Contribuintes ik; '4', 94-'7-1 Processo n2 : 13851.000766/97-11 I. N :i TO i Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 Reforça tal entendimento o jato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de -restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que nãd em a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (gr(o meu). .. - • Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a 7 1n Teoria Geral do Direito Tributário 3 .• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. /( 12 .. n . .... V 1 r - , 22 CC-MFMinistério da Fazenda O-) -I I - --- • 0— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 'it--.1'n10- • :,. :•. Processo n2 : 13851.000766/97-11 _., __...---- .. . _ ._ I _._ . _. : __ : LL ...i Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n" 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a sinwlificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2", inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado intenso, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se opera cionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e -de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como .ficou largamente demonstrado." II. Da exclusão do custo da mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Câmara que vem decidindo pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes aos insurnos 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 AÍ 13 2, CC-MF Ministério da Fazenda - 031...ir . P Fl jt .•Segundo Conselho de Contribuintes ' --12?Vkgrkt:"2- ; Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 industrializados por encomenda. O posicionamento adotado por este Colegiado tem como exemplo o brilhante voto do decano Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, que deu origem ao Acórdão n° 202-14.500 o qual transcrevo e adoto como razão de decidir a questão ora em foco. •"(..) De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade coma legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II, do RIPI/829 (correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP. PI e ME adquiridos de terceiros. Dai se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEJC N° 312, de 03.08.98 1 '9, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base 9 "Art. 36- Poderão sair com suspensão do imposto: I as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos: II - os produtos que, industrializada, na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua inchistrialização ou importação." I° 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a entp-resa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros Sumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta- se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 19%) e como custos (a partir de 1997)7 E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos 1 e II do RIP1182 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI198) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os 14 .. r- . I I . .A. n.., 05 .1I br -1 22 CC-MF Ministério da Fazenda -vt‘. - •-:%. e. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . , - - - ,- Processo n2 : 13851.000766197-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP. PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado, no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Recurso n° 104.703), já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: "Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença fada para o adquirente? Para o insumos com tributação, e o industrializados por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de célculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. i 15 .. ..,-..- itMinistério da Fazenda 0) 0 P- 22 CC-MF Fl.ti• r...‘, Segundo Conselho de Contribuintes ‘titil ‘ Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n 2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 fornecedor, a base do IR, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir" A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de salda (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar , da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondetite, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 3 78/71: ''... Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saldos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." . Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, correspondera à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adiionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso Il i 16 „,0Á74, or - Ministério da Fazenda o -3 / 22 CC-MF _ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja, a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal, acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou, atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do 'PI Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (NfP. PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos I di e 2012 da Lei n° 9.363/96. "Art. 1° . A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. 12 Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportada-. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Féderat § 4°A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COF7NS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o vala- a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação. sobre o va r de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e a COF7NS, sem prejuízo do disposto no § 4° 17 . c •n 1 CC-MFMinistério da Fazenda 02) .V. Fl. r---.4:xt Segundo Conselho de Contribuintes' 1 Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização, em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI, e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PISPASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3°13 da Lei n°9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática. mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 —Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13— Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar incluído na base de cálculo do crédito presumido o valor cobrado decorrente de industrialização por encomenda e desde que o executor da encomenda seja contribuinte, em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS)." III. Da Correção pela Taxa SELIC Por Ultimo, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito a ressarcir. Sobre essa matéria também me socorro do Conselheiro Antônio Carlos Bueno 70 O pagamento dos valores referidos nos §,f 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação 4a exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 13 Art. 30 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." I 8 . - :1314. • h 22 CC-MF - Ministério da Fazenda O r i GO . 1 / - -- ! Fl?) .:2-, Segundo Conselho de Contribuintes i .1. t.# t• e. . - ... Processo n9 : 13851.000766/97-11 Recurso 112 : 119.537 Acórdão ng : 202-14.864 Ribeiro que discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento deste meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39. § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiada é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R. no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02- 0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic). consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 2612.1995 (D0U 27.12.1995).14 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como ._. . "14 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § I° (VETADO). 520 (VETADO). § 3° (VETADO). § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." I 19 \ 22 CC-MF --0 234.4+ Ministério da Fazenda . 0 -3 . . II -. 07 .1 Fl.ja Segundo Conselho de Contribuintes , ;;ita-re : \ __ . , . Ir Processo n2 : 13851.000766/97-11 __ . Recurso n 2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria. caso adotada, na concessão de um nplus", o que maniféstamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da ' Rocha Schmidt. prolator do voto vencedor. - Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — P12, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto. no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39. § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN I 20 - ..;.f .Ç Zb - I, 22 CC-MF -••• a.. -,;; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. j I 01 . . til...-=.t.ti- 03 •. , . Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 ‘ Acórdão 112 : 202-14.864 — Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n' 2.868 e 2.900,99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema EspeCial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 – PR. só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: ri... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão. tendo em vista que. por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estcjtisticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, 21 r- .• CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ":7 Segundo Conselho de Contribuintes .. 11.OYINt.t.r4* Processo n2 : 13851.000766/97-11 , Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 ou seja. que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEMC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, .obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da- política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 1 IS Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 22 , Ç7 :-..#5-br..$ 22 CC-MFkir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 02_4 1 f i PI/ Ft. Processo n9 : 13851.000766/97-11 . Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ... " Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexadcz, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando. inclusive,- a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IP1, a exemplo do decidido no Acórdão itCSRF/02-0. 723, o que diz respeito à atualização monetária, segundo a 23 CC-MF Ministério da Fazenda o-3 - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _ - Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.1295. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI. sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRFY02-0.72 3. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial m, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja. pela progressiva atenuação do nível de indexação até- então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. ta Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio- Século XXI) )( 24 . n--- 22 CC-MFMinistério da Fazenda '?3,-,fr---- n ir- Segundo Conselho de Contribuintes t2 3 i ( e k Fl. ; "=aler:' - Processo n2 : 13851.000766/97-11 —agi 63"----- . Recurso ra 9 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — IIVPC, no período de 1996 a 2001 r, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X IIVPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UIVITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1.249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40.84 1. 759232 4,34 I , 1 38558 9,410138 1998 28,96 2, 268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 I , 265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACE7V/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELJC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando -uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,859-6 relativa ao INPC._ ____. • Portanto, a adoção da Taxa SELIC corno indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares.". 17 até 31.10.2001.11 25 • 0•..1.4):,2 CC-MF .t.,. 1,5 Ministério da Fazenda 'tp.-4.9t Segundo Conselho de Contribuintes CO/ /o7 Fl. Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 202-14.864 Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam incluídos no cômputo do crédito presumido os valores dos Sumos industrializados por encomenda da Reclamante. Sala das Sessões, em II de junho de 2003 e-de w-ftf EN QUE PINHEIRO TORRES _ 26 22 CC-MF - Ministério da Fazenda O) /I / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13851.000766/97-11 Recurso na : 119.537 Acórdão na : 202-14.864 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO ICELLY ALENCAR RELATOR-DES IGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa do Ilmo. Conselheiro-Relator do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto a questão da utilização do valor referente aos Sumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da COFINS no cômputo do montante do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Vejamos: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (1H), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamento brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático. incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colunado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estimulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 27 2.1CC-1,4F Ministério da Fazenda 03_411,0r. Fl.tr 5,...tr Segundo Conselho de Contribuintes ft‘ I Processo na : 13851.000766/9711 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "(..) verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.18 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento-previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. IS o termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. s 28 2"2 CC-MF Ministério da Fazendat.b; rit • 03 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;• Ur; Cie •. . Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n g : 119.537 Acórdão n9- : 202-14.864 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e prati cidade do incentivo. (.) - O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política económica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica. não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle' do incentiva Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, /29 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -,_:rs.t! Segundo Conselho de Contribuintes 03/ i(j°V--‘ Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. (grifos nossos) Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou • compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de _fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. (grifos nossos) Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza juridica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma. verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a sinqilcação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Gr(o meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de) '10 •• 22 CC-MFMinistério da Fazenda CO / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ut. " "2 -- Processo n2 : 13851.000766/97-11 1 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363196 é inaplicável, inapficabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —. todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecido na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno sOmente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo prochlfor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer a" 22 CC-MF-e Ministério da Fazenda 0 O• 7( r i . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1311Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injundicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a reducão de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IN - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos Sumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária á sistemática estabelecido na própria Lei if 9.363/96, convém recordái as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável 2 132 22 CC-MFr• a. V, Ministério da Fazenda 7.3-)-7$;., Segundo Conselho de Contribuintes O.] /o y Fl. ;uee. Processo n2 : 13851.000766/97-11 Tj"1.7"1.-LITRecurso n2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e à utra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (-) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina .a . ki, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não-contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. 33 r : rr. 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Y.1. ,4 st, Segundo Conselho de Contribuintes Q3:1Li/ 1 / e7 r - , Fl. 74.1c.,4,.fz,ǹ ' .42--.:. ..... — 1 Processo na : 13851.000766/97-11 ... _. . Recurso n2 : 119.537 . _ " _ Acórdão n2 : 202-14.864 Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 199 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso ern forma constitucional e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insurnos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado ex-terno sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Ainda, deve-se tratar da questão de a grande maioria dos produtos exportados estarem excluídos da incidência do IPI, enquadrados na categoria de não-tributados - NT. Tal é irrelevante. Por força do texto constitucional, produtos exportados encontram-se fora da incidência tributária do IPI, ou seja, possuem, intrinsicamente, o bônus da não-tributação. Assim, o resultado prático é exatamente o mesmo - a não-incidência do IP'. Outrossim, o objetivo do crédito presumido aqui tratado é cuidar das aquisições oneradas pelo tributo, vinculando a concessão do beneficio somente à destinação final do produto industrializado - e é um exagero afirmar-se que o fato de não incidir o IPI numa operação, a mesma estaria descaracterizada como industrialização; um nada tem a ver com o outro. Não há vinculação nem à incidência do PIS e cia -COFINS na aquisição, tampouco à incidência do IPI na exportação, e os próprios diplomas legais pertinentes à matéria - Lei 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, sequer fazem menção a tal fato. --- Assim, é de se dar provimento ao pedido da Recorrente, reconhecendo-se o direito à concessão do crédito presumido em relação as parcelas glosadas pela Autoridade preparadora. Tais valores devem ser corrigidos de acordo com os índices reconhecidos por este Egrégio Conselho, a saber, a Taxa SEL1C a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Naci nal , 34 , 1 . . • • - - ... . .."'N..$ - 22 CC-MF --. a..1l.; - Ministério da Fazenda. 1;7 jjb.9-k: Segundo Conselho de Contribuintes 031 11 IP?"' Fl. 'tit.eAt.,.. —Ca/ 4r-2j-i— Processo n2 : 13851.000766/97-11 Recurso n2 : 119.537 . Acórdão n2 : 202-14.864 para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida venia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, d. m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofimdado estudo já publicado sobre a matéria /9, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa. uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa 'deíndices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.4301%). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real 19 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. ) j7 35 I, •• • 13‘. 4" i — 22 CC-MF E. Ministério da Fazenda "...I ..-...-. en j.N ...,,5 Segundo Conselho de Contribuintes Oji R 70k Fl. ts 1..43',t •.‘ ,p--,) • Processo n2 : 13851.000766/97-11 i . - .. i /.. Recurso n 2 : 119.537 Acórdão n2 : 202-14.864 de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonomico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não-contribuintes; corrigidas nos termos da exposição supra É como voto. Sala das Sessões, em li de junho de 2003 _. \14"k"-G AVO IC.,: Y ALENCAR-- il 36

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4720013 #
Numero do processo: 13839.003013/00-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor na conta caixa, sem que as provas apresentadas pela recorrente estejam sustentadas em registros contábeis e documentos hábeis a desfazer a constatação fiscal, permite validar a presunção legal de omissão de receitas, evidenciada pela utilização de recursos mantidos à margem da escrituração. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - À base de cálculo do lucro presumido mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta devem ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros ativos, os descontos ativos, e as outras rendas constantes da escrituração contábil e fiscal. Nesta sistemática de apuração, as despesas incorridas já estão consideradas na própria utilização do percentual de lucro presumido. PIS - INSTITUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A alteração da base de cálculo da Contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP n.º 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n.º 9.715, de 1998. PAF - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao tribunal administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. CSLL, PIS E COFINS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Mantida a exigência principal por omissão de receitas, as que dela decorrem devem ter o mesmo destino.
Numero da decisão: 107-08.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA :24 Mfaa-7 Processo nQ : 13839.003013/00-94 Recurso ng :143603 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1998 Recorrente : TRANSPORTADORA AIELLO LTDA Recorrida : Lla TURMA/DRJ CAMPINAS/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n Q : 107-08.360 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor na conta caixa, sem que as provas apresentadas pela recorrente estejam sustentadas em registros contábeis e documentos hábeis a desfazer a constatação fiscal, permite validar a presunção legal de omissão de receitas, evidenciada pela utilização de recursos mantidos à margem da escrituração. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - À base de cálculo do lucro presumido mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta devem ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros ativos, os descontos ativos, e as outras rendas constantes da escrituração contábil e fiscal. Nesta sistemática de apuração, as • despesas incorridas já estão consideradas na própria utilização do percentual de lucro presumido. PIS - INSTITUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A alteração da base de cálculo da Contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP n. 2 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n. 9 9.715, de 1998. PAF - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao tribunal administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. CSLL, PIS E COFINS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Mantida a exigência principal por omissão de receitas, as que dela decorrem devem ter o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA AIELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA i& PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :14? Processo n 9 :13839.003013/00-94 Acórdão n9 : 107-08.360 \MA - .01"\/1NIC.IUS NEDER DE LIMA PFIN ID NTE L Z MA 1)NS VALERO cHELATORd FORMALIZADO EM: - I 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13839.003013/00-94 Acórdão n2 :107-08.360 Recurso n2 :143603 Recorrente : TRANSPORTADORA AIELLO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 22/52 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando R$ 394.020,31, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração foram lavrados em virtude da constatação de irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 07/08, em síntese apresentadas; Receita Não Operacional Omitida — Caracterizada pela não inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de outros resultados como juros e descontos ativos, rendimentos de aplicação financeira e outras rendas relativos aos períodos 1.996, 1.997, 1.998, 1.999 e 1 2 e 22 trimestres de 2.000. Enquadramento Legal — artigo 32 da Lei 8.981/95, artigo 24 da Lei 9.249/95, artigo 25, II, da Lei 9.430/96 e artigos 521 e 528 do RIR/99. Omissão de Receitas da Atividade — Caracterizada pela existência de saldo credor de caixa dos períodos de Maio e Agosto de 1.997. Enquadramento Legal—artigos 15 e 24 da Lei 9.249/95 e artigo 25, I, da Lei 9.430/96. Descontente com as exigências das quais tomara ciência em 29/11/2.000, Fl. 31, oferecera em 22/12/2.000 impugnação de Fls. 59/108, onde alega em sua defesa os seguintes pontos: \-e 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA stil.",--ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv.t ."-.0 SÉTIMA CÂMARA ' sfits Processo n2 :13839.003013/00-94 Acórdão n2 :107-08.360 - Inicialmente, em relação ao saldo credor de caixa que teria configurado omissão de receitas, visa provar que um dos sócios haveria emprestado à empresa, quantia necessária ao pagamento de duas notas fiscais de prestação de serviços no total de R$ 22.974,81. Anexou à impugnação declarações do recebedor e do sócio, afirmando que não houvera omissão de receitas, e sim, um aporte realizado pelo sócio com natureza de mútuo. Afirmou ainda que tal conduta é frequentemente adotada na autuada. - Aduziu que a não inclusão dos descontos ativos na base de cálculo, se dera pois na medida em que foram concedidos, não poderiam incidir sobre o valor total, uma vez que não gerou faturamento ou receita. Asseverou que em relação a outros tributos como IPI e ICMS, já fora consolidado pela jurisprudência que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo destes tributos. Colaciona julgados com os quais pretende reforçar sua tese. - Sustentou que ainda no sistema de tributação pelo lucro presumido, onde a base de cálculo é oriunda de faturamento ou receita, os tributos não podem incidir sobre aquilo que não é renda. - Salientou que as mudanças ocorridas na base de cálculo do PIS no sentido de majorá-la, são inconstitucionais, posto que as leis ordinárias que regulam a matéria são hierarquicamente inferiores a Lei Complementares. Tal admissão contraria o princípio da legalidade estrita, não podendo a Emenda Constitucional n 2 20/98 Ter efeitos retroativos. Transcreve diversas jurisprudências que corroboram com o alegado. - Argumentou que de acordo com o artigo 108 do Código Tributário Nacional, a analogia é vedada quando objetiva exigir tributo. 4 )1/46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13839.003013/00 94 Acórdão ri2 :107-08.360 - Ressaltou que a permissão para que apenas alguns contribuintes possam compensar 1/3 da COFINS macula os princípios do Estado Democrático de Direito, da justiça e da segurança jurídica. Neste contexto classifica como inconstitucional o artigo 62, §§ 22 e 32 da Lei 9.718/98 que limita o período e impede a utilização futura. No mesmo diapasão colaciona extensos excertos doutrinários. - Aludiu que a promulgação da Emenda Constitucional n 2 20/98 estaria viciada pela violação do processo legislativo constitucional. - No tocante ao PIS, alegou que estaria em vigor a Lei Complementar n2 7 de 1.970, que determina que sua base de cálculo é o imposto de renda devido, ou como se devido fosse. - Insurgiu-se contra o procedimento adotado pela autoridade fiscal por considerar que, em relação à CSLL e o IRPJ tributados pelo lucro presumido, somente os ganhos resultantes de aplicações financeiras é que devem integrar a base de cálculo destes tributos. - Procurou afastar a multa de ofício no percentual de 75% sugerindo a aplicação da multa moratória de 20%. Argumentou que não houvera omissão de receitas haja vista a autuada ter apresentado todas suas receitas em suas declarações de rendas e balancetes. Ademais, no período em que deixara de entregar as DCTF's, estaria desobrigada de tal ato uma vez que o recolhimento mensal de tributos seria inferior a R$ 10.000,00. Frisou que não omitira, tampouco agira em omissão, sendo que tão somente interpretara a legislação tributária de forma diversa ao Fisco. - Por fim, arguiu a inconstitucionalidade da taxa Selic, que contraria o previsto no artigo 192 da Constituição Federal e o percentual de 1% ao mês previsto no Código Tributário Nacional. Registrou que a multa de ofício estaria sendo imposta retroativamente, o que é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .414C.44.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4';'•;1:4.'t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13839.003013/00-94 Acórdão n2 :107-08.360 vedado pelo ordenamento jurídico. Atentou também para o principio da vedação ao confisco, o qual entende maculado na questão, graças a atuação do Fisco. - Por derradeiro pleiteou a improcedência dos Autos de Infração e pugnou pela compensação do COFINS em relação à CSLL. Apreciada pela 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP em sessão de 27/04/2.004, a impugnação restou infrutífera, uma vez que os julgadores, ao acompanharem o voto do relator, optaram por manter o lançamento. Materializada a decisão no Acordão DRJ/CPS ri 2 6.462, Fls. 282/296, os membros do colegiado a quo firmaram seu entendimento desta forma: - Primeiramente, refutaram a alegação da contribuinte no sentido de que os valores constatados pelo autuante, como sendo saldo credor de caixa, são relativos a um empréstimo efetuado pelo sócio para pagamento de notas fiscais. Entenderam que o conjunto probatório aos autos trazido é frágil à fim de se comprovar a veracidade do alegado. - Analisaram o procedimento fiscal no tocante ao montante tributado relativo às contas de juros e descontos ativos, rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas constantes do livro Razão, concluindo pelo acerto do autuante. Afirmaram que independentemente da natureza da receita ou do ganho, o rendimento será tributável. Neste sentido, indicaram o artigo 43 do CTN. - Prosseguiram tecendo comentários sobre lucro presumido. Transcrevendo os artigos 31 e 32 da Lei 8.891/95, 25,11, da Lei 9.430/96, e parte do MAJUR/97, conceituaram este sistema de tributação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it* N7:- : 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n :13839.003013/00-94 Acórdão n9 :107-08.360 - Diferenciaram descontos ativos de juros ativos, afastando a alegação de que ambos configuravam descontos incondicionais concedidos pela empresa aos seus fornecedores. - Rebateram os argumentos pelos quais deveriam Ter sido considerados somente os ganhos líquidos de aplicações financeiras, bem como, deduzidos a CSLL, PIS e COFINS, pois não é cabível a dedução de despesas uma vez que a contribuinte é optante pelo lucro presumido. - No tocante ao pleito de compensação de 1/3 da COFINS, apesar de reconhecerem que a Lei 9.718/98 prevê tal possibilidade, informam que a referida compensação tem como pressuposto a exigência da COFINS em percentual de 3% sobre a base de cálculo. Tendo em vista que tal contribuição fora exigida da interessada no percentual de 2% sobre a omissão de receitas decorrente do saldo credor de caixa, não se verifica o pressuposto acima aventado, razão pela qual negaram a pleiteada compensação. - Apresentaram acordãos proferidos pelo judiciário que afirmam que a Lei Complementar n Q 7/70 é vista como tal apenas formalmente, sendo que do ponto de vista material está incluída entre as Leis Ordinárias, podendo portanto, ser alterada por Medida Provisória. - Deixaram de apreciar todos os questionamentos em relação à constitucionalidade ou não das normas contra as quais ao sujeito passivo se insurgira, inclusive a que estabelece a utilização da taxa Selic, pois tal atribuição é privativa do Poder Judiciário, alheia portanto, à via administrativa. - Mantiveram a exigência da multa de ofício no percentual de 75%, aduzindo que não houve atraso no pagamento do tributo, mas sim 7 )\-e PRIMEIRO DA FAZENDAIM RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SÉTIMA CÂMARA 'QPz7a 4 ktOlit> Processo n2 :13839.003013/00-94 Acórdão n2 :107-08.360 descumprimento de obrigação principal haja vista o ilícito tributário constatado na ação fiscal. - Estenderam aos demais lançamentos a argumentação dispensada ao principal, mantendo todos na integralidade. Irresignada com o teor plenamente desfavorável do referido acordão, do qual tomara conhecimento em 11/05/2.004, AR de Fl. 300, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através de Recurso Voluntário de Fls. 303/652, interposto em 09/06/2.004 e seguro com arrolamento de bens de Fl. 358. Em seu arrazoado não apresenta nenhum argumento novo, limitando- se a transcrever ipsis literis os termos da impugnação ofertada à DRJ, inclusive os requerimentos de improcedência dos Autos de Infração e de compensação da COFINS em relação à CSLL. Em virtude disto, o tenho por relatado. É o Relatório. 8 }-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0,414a_A:4,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110 Y1" SÉTIMA CÂMARA YS- tj Processo n2 :13839.003013/00-94 Acórdão n2 :107-08.360 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume a duas infrações: 1) Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, nos meses de maio e agosto de 1997 e 2) Não inclusão na base de cálculo do lucro presumido para cálculo do IRPJ e da CSLL do montante relativos a juros ativos, descontos ativos, rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas constantes do Livro Razão, nos anos- calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 1 2 e 22 trimestres de 2000. Referidos valores também não foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Para justificar o saldo credor de caixa apresentado em sua escrituração a recorrente, a exemplo do que fez na impugnação, alega que teria havido um empréstimo por parte de um dos sócios à empresa, para pagamento das notas fiscais Os. 005266 e 005265, nos valores respectivos de R$ 4.872,78 e R$ 18.102,03. Como bem salientou o Relator do julgamento em primeiro grau, as alegações da autuada não podem ser aceitas pois os supostos empréstimos não constam de sua escrituração de forma a dar validade à declaração firmada pelo sócio. Quanto aos montantes tributados, relativos às contas de juros ativos, descontos ativos, rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas constantes do Livro Razão, a legislação de regência não deixa margem a dúvidas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e tt'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct; SÉTIMA CÂMARA ,N.,•„;:t Processo nQ :13839.003013/00-94 Acórdão n2 :107-08.360 "Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1- o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n. g 9249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n. g 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1 g desta Lei; os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.7grifou-se] A recorrente confunde descontos concedidos com descontos obtidos. Descontos obtidos representam ganho em função da diminuição da despesa/custos. Como bem salientou o Relator do Acórdão recorrido, os valores objeto da autuação ou são descontos ativos, recebidos pela autuada em suas compras e aquisições, de seus fornecedores, incluídos inicialmente nos montantes relativos a suas despesas, e depois diminuídos destas, implicando a redução das despesas originalmente escrituradas; ou são juros ativos , cobrados pela empresa de seus clientes. De resto, adoto a mesma fundamentação dos julgadores de primeiro grau para não acolher as argumentações relacionadas à formação da base de cálculo dos tributos exigidos, notadamente as relacionadas à compensação de um terço da COFINS, com a CSLL, por ser patente a inaplicabilidade ao caso em exame. As Leis n2s. 9.715/98 e 9.718/98, além da Emenda Constitucional n.Q 20/98, estão legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao tribunal administrativo fazer controle de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada neste Colegiado. Toda exigência suplementar levada a cabo pela fiscalização, lançamento de ofício, portanto, deve ser acompanhada da imposição de multa de ofício, nos precisos termos do art. 44 da Lei n 9.430/96. to MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,.1e.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :13839.003013/00-94 Acórdão nQ :107-08.360 Da mesma forma, débito tributários devem ser exigidos com juros de mora à taxa SELIC, consoante entendimento já pacificado neste Colegiado. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. As exigências decorrentes devem seguir o decidido quanto ao principal. dala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. Ii LUÀIZ\ ARTIN VICL Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000022/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional, para os períodos de outubro a dezembro/95, ou com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional, para os períodos de setembro/89 a setembro/95. Pedido acolhido para afastar a decadência. COMPENSAÇÃO. Os indébitos, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15296
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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U t.U-1/4 rikt,:. `11'13A .„ Segundo Conselho de Contribuintes 1 Publicado no Diárb Oficial da União -zit:',nn Ministério da Fazenda I De 02 01 / 0 /a00/4 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes t CPZn Fl. l'llls,TT- • VISTO Processo n° : 13882.000022/98-11 Recurso n' : 124.000 Acórdão n° : 202-15.296 Recorrente : SOUSA TOMÉ & ALMEIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tune, a lei declarada inconstitucional, para os períodos de outubro a dezembro/95, ou com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional,, para os períodos de setembro/89 a setembro/95. Pedido acolhido para afastar a decadência. COMPENSAÇÃO. Os indébitos, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do li fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SREICOSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § E, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUSA TOMÉ & ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 , ,k:--4. eniSOrnheitro Torr cç /# Presidente W-11-311)Sct n.y.,....-átta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. I cl/opr 1 22CCME - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,tberátkno, ' Processo n 13882.000022/98-11 Recurso n° : 124.000 Acórdão Q : 202-15.296 Recorrente : SOUSA TOMÉ & ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/04, de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre setembro/89 e dezembro/95, efetuados com base nos Decretos- Leis ri° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. De acordo com o requerimento de fls. 26/28, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados, a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n.° 07/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de 1° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Em Despacho Decisório, fls. 216/218, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté indeferiu o pedido de restituição/compensação, formulado pela contribuinte, sob os argumentos de que o direito de a contribuinte pedir repetição do indébito tributário, relativo a fatos geradores ocorridos antes de 09/01/93, encontrava-se decaído, e de que não restaram comprovados os alegados indébitos uma vez que a interessada utilizou, indevidamente, como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior. Discordando do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 224/258, argumentando em sua defesa que a base de cálculo da contribuição, com a retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, era a estabelecida na Lei Complementar n° 07/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. Tece comentários acerca do seu direito compensatório e alega que o prazo para repetição é de 10 anos, contados da data do pagamento, ou de cinco anos, contados da data da Resolução do Senado Federal n° 49/95 ou da data da ADIN que julgou inconstitucional a MP n° 1.212/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por meio do Acórdão n° 3.897, de 28/04/2003 (fls. 284/293), conhece da impugnação e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito e, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração:01/09/1989 a 31/12/1995. IEmenta: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 2 2fi CC-MF Ministério da Fazenda l'ét/s-gtw., g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13882.000022/98-11 Recurso n 124.000 Acórdão n 202-15.296 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do credito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do PIS segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O credito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. PIS BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributaria. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, • pelo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de calculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 297/322, onde repete os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 llOrts2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes st" Processo 11Q : 13882.000022/98-11 Recurso ri° : 124.000 Acórdão : 202-15.296 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A autoridade singular deferiu em parte o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. • "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTIV não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva...", mediante o julgamento da ADIN 1417-0/DF, em 02/08/1999, para os períodos de outubro a dezembro/95, ou mediante a publicação da Resolução n°49/95 do Senado Federal que retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, para os períodos anteriores a outubro/95. Somente a partir do julgamento da referida ADIN é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, até 29/02/1996, data em que passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições, no primeiro caso, e, no segundo, a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. 4 2° CC-MF-t*:~ . Ministério da Fazenda aglzw-g "7-kaaw, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 13882.000022/98-11 Recurso e : 124.000 Acórdão n° : 202-15.296 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, confbrme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.` 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT/V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Jíl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." /97 5 4,l,042 9 CC-MF —ll:isilltIS: Ministério da Fazenda Fl.iWitetr. Segundo Conselho de Contribuintes ;410‘ Processo n' : 13882.000022198-11 Recurso n" : 124.000 Acórdão di 202-15.296 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constelações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria". • Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário' para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN)." Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional norma jurídica, com efeito ex tunc ou no caso de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional..if I 6 CC-MF ztialt-d. Ministério da Fazenda Fl. l'llçfrnS' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13882.000022/98-11 Recurso d 124.000 Acórdão d : 202-15.296 "G) Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relato,- o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSPVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário"— pág. 290— Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição — tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição, para os - períodos compreendidos entre outubro e dezembro/1995, a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida e, para os demais períodos, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo, relativo aos períodos de outubro a dezembro/95, começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. A Resolução n°49/95, do Senado Federal, foi publicada em 10/10/1995, contando-se desta data o termo inicial para pedido de repetição de indébito, relativo aos demais períodos objeto deste processo, sendo findo o referido prazo em 10/10/2000. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 11/05/1998, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão, quer seja contado a partir da Resolução n° 49/95, do Senado Federal (períodos anteriores a outubro/95), quer seja contado a partir da publicação da ADIN n° 1417-0/DF (períodos de outubro a dezembro/95). No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a 7 ,.i.l.él .kla: 2 CC-MF ttlt-lw-y-b Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes si4.0». Processo re : 13882.000022/98-11 Recurso n° : 124.000 Acórdão 11° : 202-15.296 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1" de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, C sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.I49, Malheiros r Editores). 1 8 r CC-MF "rférh.:4 - Ministério da Fazenda Fl. -• Segundo Conselho de Contribuintes444,tar Processo n° : 13882.000022/98-11 Recurso n° : 124.000 Acórdão : 202-15.296 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6 0 da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Ir 9 _ -0404 2° CC-MF toárS.1-ïr -- Ministério da Fazenda Fl. 14,4C4,34 Segundo Conselho de Contribuintes 643434,ê4+6,é,..,-vs, Processo le. : 13882.000022/98-11 Recurso n° : 124.000 Acórdão le : 202-15.296 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: P1S/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis 4-' ti 's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o i P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2 a Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRE1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- 1 O Acórdão CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). I E o RD n° 203-0.3000 (Processo tf 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve fvotação unânime nesse sentido. 10 , ,144/184.88,.CC-MF 8887847? "- Ministério da Fazenda Fl. tr k Zigg7 Segundo Conselho de Contribuintes 81t8re" Processo 1:1° : 13882.000022/98-11 Recurso nt) : 124.000 Acórdão n2 202-15.296 se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTR4LIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis,? 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP nL) 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eli a Calmon, j. em 29/0512001, acórdão não fonnalizado. 11 • 4.1.- 22 CC-MF ,F Ministério da Fazenda Fl. '45h.,,slr: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13882.000022/98-11 Recurso n 124.000 Acórdão : 202-15.296 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4', da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices fonnadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, • sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, afasto a prejudicial de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 L9k-SRA°13\jk0§-MAWATTA 12

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Numero do processo: 13857.000450/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, § 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. . . Processo n.° 13857.000450/2005-96 CCO3/CO2 Adyclâo n.° 302-38.783 Fls. 45 411 IP I n J a ,' DO AMARAL MARCONDES A' ANDO Pres • ente e Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda 11) Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. CO Processo n.° 13857.000450/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.783 Fls. 46 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de E. 04, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2001, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 500,00. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de Es. 01/04, declarando, em resumo, que ficou inativa no período e que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. A decisão, proferida às fls. 29/30 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. MULTA POR ATRASO. DCTF. Comprovando-se que a contribuinte não estava inativa no período autuado, mantém-se a exigência da multa. Lançamento Procedente" O julgado a quo cita o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos de entendimento contrário ao da contribuinte, como é o caso dos Recursos Especiais 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e, ainda, o Acórdão n° 102- • 43.711, de 14/04/1999, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Prossegue afirmando que com relação à argumentação de que a contribuinte estava inativa no período não procede, pois consta à fls. 21 o extrato da DIPJ do 4° trimestre de 2001, que comprova a obtenção de receita nesse período. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 36/39, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que o prazo final para entrega da DCTF foi 15/02/2002 e a data da entrega da DCTF original foi 16/02/2002, com o tempo de atraso de 01 (um) dia, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e também a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Para prestigiar tal entendimento cita vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, transcrevendo as ementas dos Acórdãos n°s 301-30.519, 301-30555, 301-31056, 303-30768, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, ainda, os Acórdãos 202-05.346 e 203-01.878 do Segundo Conselho de Contribuintes. . , Processo n.° 13857.000450/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.783 Fls. 47 Solicita, ao final de seu Recurso, a improcedência do auto de infração e o conseqüente cancelamento da multa aplicada e suas implicações. Conforme despacho de fls. 42, ficou o contribuinte dispensado do depósito ou arrolamento de bens, baseado no § 7° do art. 2° da IN SRF 264/2002. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 43, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. o • Processo n.°13857.000450/2005-96 CCO3CO2 Acórdão n.°302-38.783 Fls. 48 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 30 do • artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante • de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (.) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORIN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Códi o Tributário Nacional. Processo n.° 13857.000450/2005-96 CCO3/CO2 Acôrdtto n.° 302-38.783 Fls. 49 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n o CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". • Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 4/P 4I1 €21/1_ ... JUDIT AMARAL MARCONDES ARMA • O - Relatora • Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000032/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. – O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. O arbitramento da produção, fundado tão somente no consumo de determinados materiais de embalagens, não se reveste dos elementos essenciais para dar respaldo ao lançamento. I – PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. – Quando os fatos arrolados sequer constituírem indícios de omissão no registro de receitas, é recomendável o aprofundamento nas investigações. A tributação pelo Imposto de Renda deve resultar de expressa autorização legal, e o fato descrito, à época, não estava contemplado como hipótese de incidência tributária. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. - Preço de venda é a soma em dinheiro que o vendedor deve receber do adquirente. A inclusão ou cobrança de acréscimo de natureza financeira, notadamente quando seu valor ou magnitude não estiver destacadamente registrado no documento emitido em razão do negócio jurídico realizado, não altera o conceito de preço de venda. Maior preço de venda, portanto, é aquele que corresponde ao montante em dinheiro recebido pelo vendedor, do adquirente de seus produtos, tenha ou não ocorrido acréscimo de natureza financeira. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. I - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. – “Ex vi” do disposto no artigo 7º do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, sendo defeso ao Poder Executivo, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Magna Carta, alterar a base de cálculo do Imposto de Renda através de Decreto, vedação que, aliás, é confirmada pela dicção do parágrafo 1º do artigo 97 da mencionada Lei Complementar. II – AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. ERRO DE CÁLCULO. – A relação existente entre o valor da UFIR em primeiro de fevereiro de 1982, e aquele determinado segundo a regra jurídica vigente à época (Lei n° 8.383/91, art. 2°, § 1°, “b”), resulta no índice de correção monetária a ser empregado para atualização dos saldos das contas patrimoniais durante o mês de janeiro daquele ano. Restabelecido o necessário equilíbrio e a neutralidade dos efeitos da correção monetária, e uma vez adotado o mesmo índice para a correção monetária dos saldos das contas, não há falar em diferença a ser tributada, correspondente a períodos subseqüentes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. – Julgado insubsistente, em parte, o Ato Administrativo de Lançamento, devem ser refeitos os cálculos do prejuízo compensável. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS, COFINS, CSLL e IRRF, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93178
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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DE CERVEJAS E REPRIGERANIES S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.178 IRPJ — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - AUDITORIA DA PRODUÇÃO. TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. — O lançamento tributário, após o advento do C.T.N., resulta do exercício de Atividade Administrativa plenamente vinculada, e necessariamente deve estar conforme com a legislação de regência. A tributação, por presunção, tem que ter por base elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação, consistentes e confiáveis quanto à metodologia e parâmetros empregados. O arbitramento da produção, fundado tão somente no consumo de determinados materiais de embalagens, não se reveste dos elementos essenciais para dar respaldo ao lançamento. I — PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — Quando os fatos arrolados sequer constituírem indícios de omissão no registro de receitas, é recomendável o aprofundamento nas investigações. A tributação pelo Imposto de Renda deve resultar de expressa autorização legal, e o -No descrito, à época, não estava contemplado como hipótese de incidência tributária. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. - Preço de venda é a soma em dinheiro que o vendedor deve receber do adquirente. A inclusão ou cobrança de acréscimo de natureza financeira, notadamente quando seu valor ou magnitude não estiver destacadamente registrado no documento emitido em razão do negócio jurídico realizado, não altera o conceito de preço de venda. Maior preço de venda, portanto, é aquele que corresponde ao montante em dinheiro recebido pelo vendedor, do adquirente de seus produtos, tenha ou não ocorrido acréscimo de natureza fmanceira. cf) Processo n.°. :13876.000.032/00-02 2 Acórdão n.°. :101-93.178 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. I - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. — "Ex vi" do disposto no artigo 70 do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, sendo defeso ao Poder Executivo, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Magna Carta, alterar a base de cálculo do Imposto de Renda através de Decreto, vedação que, aliás, é confirmada pela dicção do parágrafo 1° do artigo 97 da mencionada Lei Complementar. II — AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. ERRO DE CÁLCULO. — A relação existente entre o valor da UF1R em primeiro de fevereiro de 1982, e aquele determinado segundo a regra jurídica vigente à época (Lei n° 8.383/91, art. 2°, § 1°, "b"), resulta no índice de correção monetária a ser empregado para atualização dos saldos das contas patrimoniais durante o mês de janeiro daquele ano. Restabelecido o necessário equilíbrio e a neutralidade dos efeitos da correção monetária, e uma vez adotado o mesmo índice para a correção monetária dos saldos das contas, não há falar em diferença a ser tributada, correspondente a períodos subseqüentes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. — Julgado insubsistente, em parte, o Ato Administrativo de Lançamento, devem ser refeitos os cálculos do prejuízo compensável. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS, COFINS, CSLL e 1R_RF, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A. _A Processo n.°. .13876.000.032/00-02 3 Acórdão n.° :101-93.178 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. D SON P.-- -- - A - •DRIGUESoPRESID TE / SEBASTIÃO - io rUI, ES CABRAL R E LATO R 4p-~-- d FORMALIZADO EM: o 4 nu à 2200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL P1MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :13876.000.032/00-02 5 Acórdão n.° :101-93.178 Produção na empresa em tela, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO No. 02" — (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 4. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Subavaliação de estoque final de produtos acabados, majorando o custo das mercadorias, diminuindo indevidamente o lucro liquido do período-base, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item IV (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 7—CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Falta de reconhecimento, na determinação do lucro real do exercício, da correção monetária referente à dezembro de 1991, incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital — AFAC, tendo como beneficiária a empresa controlada PRIMO SCHINCARIOL INTERNACIONAL INC., com sede em Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, consoante demonstrado, discriminado e caracterizado no anexo "TERMO DE CONSTATAÇÃO Nro. 01" — item II (doc. fls. a ), que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração, como se aqui transcrito estivesse. 8—COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO O contribuinte compensou em suas declarações de rendimentos valores relativos a prejuízos de exercícios anteriores que, após a fiscalização, foram reduzidos ou eliminados, conforme constante do demonstrativo de cálculo do imposto e compensações, anexo ao auto de infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls., foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Comprovadas a efetiva entrega e a origem dos valores, refutada está a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — A liquidação de débitos feita com bens e recursos não registrados na contabilidade justifica a exigência fundada em omissão de receitas,. Processo n.°. :13876.000.032/00-02 6 Acórdão n.°. :101-93178 OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — CÁLCULO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Correta a exigência fiscal decorrente de procedimento fiscal de Auditoria de Produção na área do IPI que, utilizando metodologia apropriada e idônea, levou em consideração dados extraídos da contabilidade do estabelecimento fiscalizado, bem como as quebras informadas espontaneamente pelo próprio sujeito passivo. SUBAVALLAÇÃO DE ESTOQUES — REDUÇÃO INDEVIDA DO RESULTADO — Não existindo imposto devido no período seguinte àquele em que ocorreu a subavaliação de estoques, não configura postergação de impostos e sim redução indevida do resultado. Em havendo recomposição pela autoridade fiscal dos estoques finais de mais de um exercício, deverá ser considerado como estoque inicial do segundo o valor do estoque final do primeiro exercício. GLOSA DE DESPESA — GASTOS ATIVÁVEIS — O aumento de vida útil deve ser comprovado pela autoridade lançadora. Despesas de manutenção e conservação não acarretam, por si só, o aumento da vida útil do bem. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária; por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — A regulamentação da Lei n° 7.799/89, por meio do Decreto n° 331/91, não constitui ofensa aos princípios da anterioridade e da indelegabilidade de competência quando implica a inclusão de rubricas contábeis na sistemática da Correção Monetária de Balanço. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Em virtude das diversas matérias excluídas de tributação, o valor da glosa dos prejuízos deve ser refeito, adequando-se, assim aos novos valores tributáveis que remanesceram após a decisão administrativa. MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de lançamento de ofício, nas hipóteses de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso 1, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL /COFINS/ CSLL/ IRFONTE.- Lavrado o auto de principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° Processo n.°. :13876.000.032100-02 7 Acórdão n.°. :101-93.178 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 13 de dezembro de 1999 (AR fls. 207), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 12 de janeiro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte do demais Conselheiros. É O RELATÓRIO/ ( Processo n.°. :13876.000.032/00-02 8 Acórdão n.°. :101-93.178 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Está consignado no "TERMO DE CONSTATAÇÃO No. 01"(Fls. 39/40): "... a empresa detalha procedimentos de movimentação de vasilhames próprios e de terceiros, padronização, encomendas, necessidades mercadológicas apoio à clientes, alegando que na movimentação de vasilhames em questão nunca envolveram alienações fato que considera corroborado pelo "Contrato de Distribuição e Outras Avenças", e pelo documento "Débito em Conta Corrente — DCC". 4. No referido "DCC", consta registros de entradas e saídas de caixas plásticas relacionadas com a empresa Marber; havendo indicação que o referido documento esteja relacionado à operação. 5. Isto posto, como a empresa em tela não logrou comprovar documentalmente todas as etapas da operação em referência, e à luz dos documentos retro citados, depreende-se que houve remessa pelo Grupo Faria/Marber Distribuidora de Bebidas Ltda. à fiscalizada, de diversas caixas plásticas vazias, a título de comody•ato. , Processo n.° :13876.000.032/00-02 9 Acórdão n.° :101-93.178 6. Depreende-se também, que não houve restituição ao comodante das mesmas caixas, as quais ficaram em poder do comodatário; a quitação foi efetivada com a retirada do mesmo quantitativo de caixas, não da fiscalizada, e sim da empresa Plásticos Judiai S. A. 7. Merece ressalte o fato de que quem assina o "Contrato de Distribuição e Outras Avenças" pela Marber Distribuidora de Bebidas Ltda. é o senhor Walter Faria (...), tudo levando a crer que a empresa faça parte do "Grupo Faria". 8. Isto posto, como a fiscalizada autorizou ou permitiu, que a restituição das caixas plásticas vazias para o Grupo Faria/Marber se realizasse com a retirada em espécie da empresa Plásticos Judiai S. A., conclui- se que essas caixas vazias eram de propriedade da fiscalizada, mesmo estando em Poder Plásticos Judiai S. A. 9. Todavia, a fiscalizada não consegue comprovar documentalmente a compra destas caixas, assim também como não apresenta os respectivos registros fiscais e lançamentos contábeis. 10. Por todo o exposto, presume-se que as 17.556 caixas plásticas vazias foram compradas da Plásticos Judiai S. A., pela fiscalizada, com recursos oriundos de receitas anteriormente omitidas, que não transitaram pelo caixa da empresa, razão pela qual a fiscalizada não possui a correspondente e devida contabilização da operação." De plano deve ficar consignado que os documentos juntados às fis. 2.282/2.313 do Processo n° 10855.002.753/95-79, comprovam que a recorrente emitiu o denominado "Relatório de Descarga de Vasilhames — N/Caminhão" e um correspondente "Pedido de Saída/Transferência de Materiais", os quais identificam os veículos utilizados no transporte e seus respectivos condutores, para cada uma das autorizações objeto de investigação por parte da Fiscalização. Processo n.°. .13876.000.032/00-02 10 Acórdão n °. :101-93.178 No primeiro desses documentos, ou seja, no "Relatório de Descarga de Vasilhames", figura como cliente a empresa Plásticos Judiai S. A.. Já no segundo ("Pedido de Saída/Transferência"), o cliente identificado é a empresa Marber. A cópia da ficha que registrou os denominados "Débitos em Conta Corrente — DCC", tendo como cliente a empresa Marber, ficha essa que abrigava os lançamentos correspondentes à movimentação física da caixas plásticas, nos dá conta de que a empresa Marber, em 26 de julho de 1993, era detentora do crédito de 17.556 caixas plásticas, saldo esse que foi integralmente baixado no decorrer do mês de outubro daquele ano. Como se constata, a Fiscalização, a partir da documentação exibida, percebeu uma "indicação" de que teria ocorrido movimentação fisica de caixas plásticas entre a recorrente e a empresa Marber; depreendeu que ocorreu remessa de diversas caixas plásticas pelo "Grupo Faria/Marber" a título de comodato, sem as correspondentes restituições; que, assim, a quitação de uma obrigação teria sido efetivada com a retirada do mesmo quantitativo de caixas plásticas diretamente da empresa Plásticos Judiai S. A.; e, por fim, que em razão de não haver sido comprovado tanto a aquisição quanto os correspondentes registros contábeis e fiscais das mencionadas operações, presumiu que a obrigação teria sido liquidada com recursos movimentados à margem da escrituração. Os fatos arrolados não constituem, sequer, indícios de omissão no registro Processo n.°, :13876.000.032/00-02 11 Acórdão n.°. :101-93.178 de receitas. No máximo poder-se-ia admitir que a operação não teria sido adequadamente esclarecida, o que recomenda aprofundamento nas investigações. Por outro lado, a tributação pelo Imposto de Renda deve resultar de expressa autorização legal, e o fato descrito, à época, não estava contemplado como hipótese de incidência tributária, tendo presente a regra jurídica invocada. É entendimento assente neste Conselho que após o advento do Código Tributário Nacional, restou consagrado o princípio da legalidade para o exercício da atividade administrativa de lançamento, o que implica concluir que a tributação, tendo por base presunção de omissão no registro de receitas, somente pode subsistir quando expressamente autorizado por lei. Inexistindo dita autorização legal, cabe à Fiscalização, quando de posse de elementos indiciários da prática de atos que possam traduzir movimentação de recursos à margem da escrituração, aprofundar-se nas investigações a fim de comprovar, de forma inequívoca, que ocorreu subtração de receitas do giro normal da empresa. Entendo que os fatos apontados pela Fiscalização, por si sós, não tipificam e muito menos comprovam que, anteriormente, tenha ocorrido omissão no registro de receitas. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. OMISSÃO DE RECEITAS De plano cumpre registrar, por relevante, que ao contrário do Processo n.°. :13876.000.032/00-02 12 Acórdão n.°. .101-93.178 entendimento manifestado pela Fiscalização e confirmado através da decisão recorrida, a exigência de Imposto de Renda resultante do -trabalho de Auditoria da Produção, não guarda qualquer relação de causa e efeito, muito menos de subordinação, com a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O que se deve ter presente, no caso, é que ambas as exaçóes derivam dos mesmos fatos, mas distintas são as normas legais aplicáveis, assim como diferentes são também as hipóteses de incidência descritas pela legislação que rege cada um dos mencionados tributos. Conforme expressamente declarado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO N° 02 (fls. 46/50); o trabalho inicialmente desenvolvido pelas autoridades lançadoras consistiu de: "2,a) Levantamento das matérias primas, produtos acabados, produtos em elaboração, materiais de embalagens existentes em 31.12.90, 31.12.91, 31.12.92 e 31.12.93 tomando por base a escrituração do Livro Registro de Inventário, conciliando-se tais elementos com aqueles escriturados no livro "modelo 3"; 2.b) Conciliação, por amostragem, dos registros constantes do livro "modelo 3", visando verificar a possibilidade de sua utilização para a sequência dos trabalhos, não tendo sido apurado óbice para tal; 2.c) Verificação dos innumnn de nada um dos produtos conciliando-se com os Registros dos mesmos, fórmulas nominais e demais esclarecimentos obtidos no decorrer dos trabalhos; 2.d) Neste interim iniciamos um levantamento preliminar considerando os insumos malte e açúcar, quando apuramos diferenças iniciais significativas. Observados, porém, quanto ao malte os diferentes fornecedores, o rendimento de cada uma das remessas recebidas, as alterações das formulações através de aumento das quantidades de gritz de milho e arroz na diferentes composições e quanto ao açúcar os fatores umidade, clima, teor de sacarose, utilização de "gludex" (açúcar adquirido sob a forma de xarope) concluímos que tal levantamento poderia não fornecer a consistência desejável ao trabalho fiscal. Ainda em apoio à tais conclusão juntamos Auto de Infração e Imposição de Multa efetuado pelo Fisco Estadual !astreado em levantamento de tais insumos e que foi julgado insubsistente pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) órgão de Segunda instância no âmbito do Estado de São Paulo; Processo n.°. :13876.000.032/00-02 13 Acórdão n.°. :101-93.178 2.e) Resolvemos então pautar os levantamentos de produção através dos materiais de embalagens utilizados pela empresa, elementos estes, que em nosso entendimento poderiam oferecer maior consistência aos resultados finais; Efetuamos então os levantamentos necessários considerando produto a produto aproveitando-se para tal os registros efetuados nó livro "modelo 3„. 2.f) Concomitantemente efetuamos verificações relativas às exportações, já indicadas no sub-ítem 1.c, e em relação as notas fiscais relativas à brindes em produtos distribuídos à funcionários, sobre as quais recaiam suspeitas de indícios de emissão de notas calçadas; Neste trabalho não vislumbramos, em princípio, irregularidades de ordem tributária no tocante às exportações diretas e aquelas alienações à Zona Franca de Manaus, inclusive quanto à internação das mercadorias (comprovação SUFRAMA);" Às fls. 48 a Fiscalização registra que: "Conforme indicado no sub-ítem 2.e, houvemos por bem abandonar o uso das matérias primas (insumos) e pautar nossos levantamentos pelo consumo de materiais de embalagem, e, neste direcionamento utilizamo-nos dos parâmetros, abaixo indicados: 3.a) Para cada um dos produtos utilizamo-nos de 2 (duas) mercadorias de embalagem para efetuarmos os levantamentos dos quantitativos de produção, distribuindo-os da seguinte forma: - Produtos acondicionados em garrafas: - rótulos e rolha metálica (tampinhas); - Produtos acondicionados em latas: - latas e tampas de latas; - Produtos acondicionados em embalagem PET: - tampas plásticas e rótulos (não utilizamos o recipiente, já que o mesmo é fabricado pela própria empresa. 3.b) Definida a diferença a ser considerada distribuímos-a dentre os meses de cada ano proporcionalmente à produção registrada de cada um dos produtos em cada um dos meses; 3.c) Para valoração decidimo-nos pela utilização dentre as tabelas de preços praticadas pela de menor preço (à vista) considerando o preço praticado no primeiro dia de cada um dos meses multiplicando-o, produto a produto, pelas diferenças obtidas na forma do sub-ítem anterior;" „ Processo n.°. :13876.000.032/00-02 14 Acórdão n.°. :101-93.178 Resta evidenciado, portanto, que a Fiscalização abandonou todos os elementos relacionados com as matérias primas empregadas no processo produtivo, optando por parâmetros menos complexos, de manejo mais simples, tomando apenas dois dos materiais utilizados na embalagem dos produtos, obtendo os resultados a partir do confronto entre a produção registrada e o consumo dos mencionados materiais, consideradas as perdas por quebras naturais durante as diversas fases da produção. Na decisão proferida em Primeira Instância Administrativa, correspondente à exigência do I. P. I., cujos fundamentos integram o ato decisório de fls. 150/177 (invocação expressa às fls. 165), a autoridade "a quo" fez consignar (lis. 199): "A metodologia necessita principalmente de critérios objetivos e de elementos de custo que variem diretamente com a produção, cuja relação insumo/produto, material de embalagem/produto ou demais componentes de custo/produto seja evidente, bem definida, e precisamente mensurável. Na esteira desse raciocínio, é de se notar que nem sempre os insumos oferecem maior segurança que os materiais de embalagem, para o dimensionamento da produção. As matérias primas, por exemplo, podem estar sujeitas não apenas a quebras, mas também à freqüentes variações de rendimento, muitas vezes decorrentes de fatores complexos, que inviabilizam a deterninação de um índice insumo/produto que represente a realidade. Portanto, não procede a alegação da impugnante de que o método somente admite a utilização de insumos, consistindo tal argumento em generalização equivocada. O levantamento foi realizado considerando-se o consumo de rótulos, rolhas metálicas, latas, tampas e tampas plásticas, utilizados na produção de bebidas (refrigerantes e cerveja). As quantidades consumidas foram comparadas com a produção registrada, o que resultou nas diferenças consideradas como venda sem emissão de nota fiscal, conforme demonstrativos de fis. 3.427 a 3.583." Resta evidente, pois, que a Fiscalização, tomando como base tão somente elementos utilizados no acondicionamento dos produtos, considerado o volume /21' Processo n °. :13876.000.032/00-02 15 Acórdão n.°. :101-93.178 da produção registrada, convenceu-se de que estariam ocorrendo vendas desamparadas por notas fiscais e conseqüentes registros. Preliminarmente deve ser analisado o critério adotado pela Fiscalização para levantamento dos elementos que permitiram concluir pela existência da alegada presunção. Como já registrado, e textualmente afirmado pelo Fisco, as diferenças encontradas, quando confrontados alguns dos insumos utilizados no processo produtivo, notadamente malte e açúcar, foram apuradas "diferenças iniciais significativas". No entanto, devido à complexidade dos trabalhos a serem elaborados; que no entender da Fiscalização, face à incerteza da consistência desejável para a envergadura da tarefa a ser empreendida, duvidosos seriam os prováveis resultados alcançados, foram sumariamente abandonados, optando-se pela adoção de critério menos complexo, cujos resultados, por decorrência, se apresentam menos consistentes. A jurisprudência firmada por esta Câmara, a propósito do assunto, é firme no sentido de que presunção calcada em resultados desta natureza não podem subsistir, conforme faz certo, dentre outros, o Acórdão n.° 101-89.504, de 19/03/96, assim ementada: " IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional e nem cabe o arbitramento da receita quando constatada faltas e sobras de matérias- primas, no mesmo período base, especialmente, quando estas faltas e sobras, se compensadas entre si, desaparecem as diferenças em quilogramas e quando não apoiados em elementos seguros de prova e nem foi demonstrado qualquer indício de omissão de receita ou de inexatidão da declaração de rendimentos apresentada regularmente." Processo n.°. :13876.000.032/00-02 16 Acórdão n.°. :101-93.178 Vale dizer, sem informações técnicas oferecidas através de perícia ou por meio de trabalho específico, onde todos ou pelo menos os parâmetros e variáveis envolvidas no processo produtivo são levados na devida conta, é correto afirmar-se que as conclusões a que chegou o Fisco não podem ser aceitas em razão de resultarem, inequivocamente, de adoção de premissas que não refletem a realidade dos fatos concretamente acontecidos. A propósito vale aqui transcrever a ementa do Acórdão n.° 101-91.976 de 14/04/98: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não prospera a presunção de omissão de receitas com base em auditoria de produção quando o levantamento foi baseado em dados incompletos fornecidos pelo sujeito passivo e que após realização de perícia constatou-se que o cálculo procedido pela autoridade lançadora não tem consistência e nem comprova a ocorrência do fato gerador do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso de oficio." A consistência dos parâmetros e da metodologia utilizada para realização da denominada "Auditoria de Produção", segundo entendimento consagrado por este Conselho, é de fundamental importância, pois os resultados alcançados, como é óbvio, refletem ou inspiram grau de confiabilidade que guardam relação diretamente proporcional com aqueles elementos. Neste sentido, dentre outros Arestos, podem ser invocados os Acórdãos de números 101-91.253, de 19/08/97 e 101-91.906, de 18/03/98, tendo o primeiro esta ementa: ! Processo n.°. :13876.000.032100-02 17 Acórdão n.° :101-93.178 "OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da realidade o levantamento no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob autoria. Recurso voluntário provido e recurso de oficio desprovido." A tributação por presunção, tal como ocorre no caso sob análise, requer da autoridade lançadora certo rigor técnico na coleta e análise dos elementos que darão a devida sustentação ao lançamento tributário. Não basta, por certo, que se obtenha determinadas informações e estas sejam tomadas como verdades absolutas, prescindindo de quaisquer outras investigações. É entendimento desta Câmara que: "OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS PRODUÇÃO. CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTIMATIVA DA SAÍDA DE PRODUTOS ACABADOS - Excepcionados aqueles fundados em presunções legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua estruturação. O arbitramento da produção, fundado apenas no consumo de determinada matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais para respaldar o lançamento." (Ac. 101-86.788, de 06/07/94) SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES Qualificada como Quarta infração apurada pela Fiscalização, encontramos a alegada majoração dos custos das mercadorias vendidas, em conseqüência da subavaliação dos estoques, pela subtração de valores intitulados como "adicional financeiro" do maior preço de venda verificado no período. Em outras palavras, a recorrente avaliou os estoques de produtos acabados utilizando-se do critério fixado através do artigo 238 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, e do maior preço de venda, tomado como base de cálculo, fez subtrair parcela correspondente ao/7 Processo n.°. .13876.000.032/00-02 18 Acórdão n.°. :101-93178 que denominou de "adicional fmanceiro", do que resultou a alegada subavaliação e, de conseqüência, majoração dos custos dos produtos vendidos. A questão se resolve, portanto, com seu equacionamento que consiste, exatamente, em determinar a natureza jurídica do adicional e se o mesmo integra ou não o maior preço de venda praticado no período. Em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, a autoridade julgadora monocrática fez consignar (fls. 167): "... vê-se que o valor unitário que serviu de base para a operação de compra, portanto o preço da mercadoria vendida, incluiu o adicional financeiro. De acordo com as declarações e documentos da própria impugnante, eram praticados preços diferenciados para vendas à vista e à prazo, como é o caso das notas usadas para determinação do maior preço de venda do período. Portanto, o adicional financeiro é parte integrante e indissociável do preço das mercadorias vendidas nessa condições. Pelo que se viu, o preço pago pelo comprador inclui o adicional financeiro, não havendo, portanto, fundamento para o procedimento da contribuinte r1°' i=xclui-Io na determinação de estoques de produtos acabados," A autoridade julgadora de primeiro grau inaceitou o argumento expendido pela pessoa jurídica autuada no sentido de que, no caso, estaria configurada a hipótese de postergação do pagamento do imposto, em razão de nos períodos subseqüentes não haver sido pago qualquer quantia a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por outro lado, reconhecendo os efeitos da subavaliação dos estoques Processo n.°. :13876.000.032/00-02 19 Acórdão n.°. :101-93.178 ocorrida no período, na composição do custo das mercadorias vendidas no período imediatamente posterior, a autoridade julgadora singular excluiu da base de cálculo do tributo, a parcela correspondente à repercussão inevitável, no mês de janeiro de 1993, da subavaliação tributada no ano de 1992. Em seu recurso para este Conselho o sujeito passivo sustenta que o adicional de natureza fmanceira constou e tabela elaborada e oferecida à Fiscalização, sendo certo que um mesmo produto poderia alcançar três preços para a venda: i) um à vista; outro para pagamento com prazo de sete dias; e iii) um terceiro quando o pagamento fosse fixado para quatorze dias; e que a falta de destaque do citado acréscimo não tem o condão de "desnaturar" o valor dos estoques. Por último, assevera a recorrente: "41. lnexiste a pretendida majoração de custo da mercadoria vendida, pois o custo do estoque, não inclui, o encargo financeiro, que é fato aleatório, imponderável, provável. Este decorre de circunstância que não pode integrar o custo, pois corresponde a ressarcimento pelo prazo de pagamento outorgado ao comprador." Sendo inegável que o acréscimo, conforme evidenciado e reconhecido tanto pelo Fisco quanto pela recorrente, tem natureza jurídica fmanceira, resta analisar se o mesmo integra ou não o denominado maior preço de venda do produto. A legislação aplicável à espécie determina que os estoques de produtos acabados, quando a pessoa jurídica não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser avaliados pelo correspondente a setenta por cento do maior preço de vendai , Processo n.°. :13876.000.032/00-02 20 Acórdão n.°. :101-93.178 praticado no período. Preço é defmido como a quantia em moeda ou pecúnia que o comprador deve pagar ao vendedor. Preço de venda, para o comprador, corresponde ao preço de aquisição. E preço de aquisição, segundo De Plácido e Silva, "in" Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1980, vol. III, pág. 1198: "É a soma em dinheiro a ser paga, devida ou dada pelo adquirente ao vendedor. É o valor pecuniário da compra e venda, a ser entregue ao vendedor, que constitui a principal obrigação do comprador e se mostra elemento essencial ao contrato, que, sem êle, não se completa ou conclui. Denomina-se, também, preço de venda, em relação ao vendedor." Resta evidente, assim, que o preço de venda é a soma em dinheiro que o vendedor recebe do adquirente. No caso sob comento, está expressamente reconhecido pela recorrente que uma mesma mercadoria, dependendo da opção eleita pelo adquirente para pagamento, poderia alcançar até três preços de venda. É inegável que o maior desses preços é aquele no qual o prazo para resgate da obrigação se apresenta mais extenso, mais ampliado, em razão dos ,/ jencargos fmanceiros cobrados pelo vendedor. , Processo n.°. 13876000.032/00-02 21 Acórdão n.°. :101-93.178 A inclusão ou cobrança de um acréscimo de natureza financeira,. principalmente quando seu valor ou magnitude não está destacadamente registrado no documento emitido em razão do negócio jurídico realizado, não altera o conceito de preço de venda, ao revés, o confirma. Assim como a recorrente adota a sistemática de estabelecer preços diferenciados para um mesmo produto, dependendo da data do pagamento, poderia ela utilizar-se de critério inverso, ou seja, estabelecer um preço paga pagamento em certa data a partir da realização do negócio, e mediante a redução de determinada parcela (desconto), obter preços menores para liquidação ou pagamento em prazo mais curto ou mesmo no ato do fechamento do contrato de compra e venda, sem que implicasse alteração do conceito de maior preço de venda. Maior preço de venda, portanto, é aquele que corresponde ao montante em dinheiro recebido pela recorrente (vendedor) do adquirente de seus produtos, tenha ou não ocorrido acréscimo de natureza ftnanceira. Não merece reparos, quanto a este item, a decisão recorrida. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme consignado às fls. 30, em data de 30 de novembro de 1991 os registros contábeis mantidos pela recorrente acusavam saldo no valor de Cr$ 2. 399.930.800,06, na conta correspondente a adiantamento para futuro aumento de capital, valor esse que não teria sofrido a devida atualização monetária, considerada a inflação ocorrida no mês de dezembro daquele mesmo ano, como Processo n.°. :13876.000.032/00-02 22 Acórdão n.°. :101-93.178 também a desvalorização da moeda verificada nos 1° e 2° semestres do ano de 1992 e durante o ano calendário de 1993. Em face dos argumentos expendidos na fase impugnativa, a autoridade julgadora monocrática assim se manifestou: "Na redação da Lei 7.799/89, houve por bem o legislador conferir ao Poder Executivo a capacidade de abranger elementos patrimoniais que não foram originalmente elencados, sempre respeitando o objetivo de aferir o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os itens do patrimônio. O exercício de tal faculdade regulatória se materializou na edição do Decreto 332/91, cujo único efeito sobre a base de cálculo do tributo foi impedir sua distorção por força da desvalorização da moeda em que se exprimia. Não procede, portanto, o apelo ao princípio da anterioridade para atacar o fundamento da exigência. Com efeito, os dispositivos contidos no Decreto 332/91 não tratam da nova incidência tributária mas de sujeição de conta à sistemática da Correção Monetária de Balanço, procedimento que não implica em oneração da carga tributária, visto que seu objetivo é sempre neutralizar os efeitos da desvalorização monetária sobre o patrimônio, no que tange tanto às origens como às aplicações de recursos. Também é improcedente o recurso ao princípio constitucional da indelegabilidade da competência. Na hipótese sob exame não se trata de delegação do poder de legislar ao Executivo, uma vez que as regras da sistemática da Correção Monetária de Balanço encontram-se todas fixadas pelo Poder Legislativo no diploma lega em comento. De fato, o legislador, ciente do caráter geral e abstrato da norma legal, e da dificuldade de prever todas as situações particulares, presentes e futuras, deferiu ao Executivo a possibilidade de incluir na sistemática da CMB ouras contas além daquelas expressamente previstas, de forma que não se vê configurada qualquer afronta ao princípio da Processo n.°. :13876.000.032/00-02 23 Acórdão n.°. :101-93.178 indelegabilidade da função entre os Poderes." O assunto em pauta já foi objeto de manifestação por parte deste Conselho, cabendo aqui invocar, dentre outros, o julgado cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NOTIFICAÇAO POR VIA POSTAL - Havendo dúvidas quanto à efetividade ou não de notificação via postal, tendo em vista que não foi identificada no AR a pessoa que o rubricou, não há como considerar-se notificado o contribuinte. ADIANTAMENTOS PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Consoante o disposto no artigo 7° do Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, razão pela qual não pode o Poder Executivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Magna Carta, alterar a base de cálculo do imposto de renda através de Decreto, como, aliás, preceitua o parágrafo 1° do artigo 97 da Lei Complementar mencionada. Recurso provido." (Ac. n.° 101-92.857, de 21/10/99) (Destaque da transcrição) Ademais, a jurisprudência emanada deste Colegiado é firme no sentido de que os acréscimo à conta de Capital só estarão sujeitos à correção monetária quando efetivamente integralizados: "NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui fundamento para a declaração de nulidade da decisão a não realização de diligência requerida, indeferida por demonstrada a sua prescindibilidade. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO AUMENTO DE CAPITAL - A correção monetária dos acréscimos a conta de capital somente será admitida a partir do momento em que os aumentos foram sendo integralizados. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - Adiantamentos para futuro aumento de capital, enquanto não incorporados à conta, são considerados obrigações para com terceiros, classificáveis no passivo exigível. Porque mantidos fora do patrimônio liquido não passíveis de correção monetária. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - EMPRÉSTIMOS TOMADOS DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - São consideradas necessárias, e como tal dedutiveis, as despesas concernentes e juros Processo n.°. *13876.000.032/00-02 24 Acórdão n.°. :101-93.178 calculados sobre saldo dos empréstimos tomados de outras pessoas jurídicas em virtude de contrato de mútuo. Irrelevante ao fato de a mutuária possuir vultosos saldos de caixa à época da tomada dos empréstimos. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO NO ESTOQUE - Diferenças apuradas em levantamento físico de estoque autoriza a presunção de vendas sem o registro da receita respectiva." (Ac. n° 105-4.109, de 19/02/90). "PERÍCIA - A perícia não deve ser determinada quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - ALUGUEL DESTINADO A RESIDÊNCIA DE SÓCIO - O pagamento de aluguel de imóvel destinado a residência do sócio da pessoa jurídica configura forma de remuneração por serviços prestados, e, como tal, é dedutível do lucro operacional (RIR/80, artigo 191) desde que respeitados os limites estabelecidos no artigo 236 e parágrafos, do citado regulamento. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Não se configurando a ocorrência de suprimentos ao Caixa sem a prova de origem e efetiva entrega, improcede a presunção do desvio de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA - 1) na variação da correção monetária devem-se observar as regras impostas pelo artigo 347 do RIR/80, considerando- se os efeitos da inflação sobre as contas do ativo imobilizado e respectiva depreciação, amortização e exaustão e do Patrimônio Líquido 2) A tributação da correção monetariamente um período-base faz aflorar reserva oculta do lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte." (Ac. n° 101-80.755, de 19/11/90 - DOU de 08/04/91, fls. 6.348). No particular, a decisão recorrida não merece prosperar, cabendo sua reforma. ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Com o advento da Lei IV 8.383, de 1991, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência — UFIR, como parâmetro de atualização monetária de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, cuja expressão monetária, para o mês de janeiro de 1992, foi determinada pela aplicação, sobre Cr$ 126,8621, da variação verificada no índice de Preços ao Consumidor — 1PC acumulado no período de fevereiro a novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA de dezembro de 1991, do que resultou o fator Processo n.°. .13876.000.032/00-02 25 Acórdão n °. :101-93.178 equivalente a Cr$ 597,06. Adotado o LPCA para determinação do valor da UF1R em primeiro de fevereiro de 1992 (Lei n° 8.383/91, art. 2°, § 1°, "b"), chega-se ao valor de Cr$ 736,56, ou seja, o índice de correção monetária a ser empregado para atualização dos saldos das contas patrimoniais é 0,2336. A recorrente não se insurge contra o dever de corrigir, sustenta tão somente que: "Não se justifica, tal como afirmado, a exigência quanto à reclamação de correção monetária a menor, decorrente de adiantamento efetuado à fornecedor. E isso porque, especificamente no caso da conta adiantamento para aquisição de bem da empresa Weg Máquinas Ltda., a transferência se deu para a conta n° 12101.2 (Bens em Operação), no valor corrigido de Cr$ 6.124.586,25, isso em 31101192, ocasião em que utilizada a UFIR correspondente ao mês do dezembro de 1991, que importava em Cr$ 597,06 e não o do dia 31/01/92, fixada em Cr$ 736,56. Não procede a glosa e, via de consequência, o questionamento, vez que as contas foram corrigidas pelo mesmo índice." (Destaques do original). O Mapa de fls. 1.409 do processo n° 10855.002.753/95-79, deixa claro que o saldo de abertura em 01 de janeiro de 1992 — Cr$ 6.124.586,25 correspondia a 10.257,9076 UFIRs, e a transferência ocorrida em data de 31 de janeiro de 1992 o foi pelo mesmo valor da UFIR fixado para o mês de janeiro de 1992, ou seja, Cr$ 597,06, quando, incorporando a inflação do próprio mês de janeiro daquele ano, deveria ter sido utilizada a operação de transferência com a adoção da UFLR pelo valor de Cr$ 736, 56.d Processo n °. :13876.000.032/00-02 26 Acórdão n.°. :101-93.178 Resta evidente, portanto, que ao saldo da conta que registrava os adiantamentos para aquisição de bens do Ativo Imobilizado, tendo como Fornecedor a empresa Weg Máquinas Ltda., não foi adicionado o valor correspondente à desvalorização sofrida pela moeda no mês de janeiro de 1992, poder de compra cuja perda é refletida no índice utilizado para recomposição do padrão monetário. Com razão a recorrente quando afirma textualmente: "71. Resta claro que a partir do primeiro período, diversamente do reclamado pelo Fisco Federal, as contas do ativo e passivo se igualariam, não podendo resultar diferenças exigíveis." Com efeito, uma vez tributada promovido o adicionamento da parcela da receita de correção monetária que deixou de ser calculada em relação ao valor incorporado ao Ativo Permanente, para efeito de cálculo da Correção Monetária do Balanço do períodos subseqüentes, deve ser levado na devida conta que o Ativo Imobilizado também sofre alteração no seu saldo, ou seja, o bem incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser seu custo elevado na mesma magnitude, com vistas à mantença do necessário equilíbrio e a neutralidade dos efeitos da correção monetária. Assim é que, uma vez adotado o mesmo índice para a correção monetária dos saldos das contas, não há falar em diferença a ser tributada, correspondente a períodos subseqüentes, notadamente a título de "... diferença devidamente atualizada nos valores seguintes do 1° e 2° semestre de 1992, bem como em todo o ano-calendário de 1993,..." Processo n.°. :13876.000.032/00-02 27 Acórdão n.°. :101-93.178 A atualização dos valores aplicados implica, inexoravelmente, reconhecer que a CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA irá integrar o PATRIMÔNIO LÍQUIDO, gerando, por conseqüência, alteração ou aumento da CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA para os períodos subseqüentes. A adoção de fatores ou índices ACUMULADOS para cálculo da correção monetária significa que tudo quanto foi anteriormente tributado, passa a compor a base de cálculo do tributo em posteriores períodos de apuração. A propósito vale invocar a jurisprudência firmada por esse Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, através de inúmeras decisões, dentre as quais cumpre destacar: Acórdão n° 101-76.729, de 1986: "CORREÇÃO DE OFÍCIO DE BEM DO ATIVO - Tendo sido a correção monetária de bem do ativo permanente calculada em procedimento de oficio, em cada período, sobre o valor corrigido, cumpre excluir, nas correções dos períodos seguintes à primeira atualização, os efeitos da correção monetária anterior compreendida em cada valor a ser corrigido„" Acórdão n° 101-80.329, de 1990: "MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros abrangidos pela ação fiscal, que neles apurou infrações, a matéria tributada levantada que, realmente, repercutiria no Patrimônio Líquido no exercício subseqüente, inclusive para fins de correção monetária, deve ser considerada na recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal, (micos em que poderá ensejar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do próprio procedimento." Acórdão n° 105-4.016, de 1990: "PATRIMÔNIO LÍQUIDO (REPERCUSSÃO) - Ao efetuar a tributação da correção monetária de valores ativos da empresa, em exercícios sucessivos, deverá a fiscalização considerar o reflexo da variação monetária credora no patrimônio liquido que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado." Processo n.° :13876.000.032/00-02 28 Acórdão n.°. :101-93.178 Acórdão n° 101-78.052, de 1988: "PATRIMÔNIO LÍQUIDO OCULTO - Ao efetuar a tributação da correção monetária de valores do ativo permanente da empresa, em exercícios sucessivos, deverá a fiscalização considerar a correção do patrimônio líquido que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado" Acórdão IV 101- 76.843, de 1986: "RESERVA OCULTA - A reserva oculta aflorada em decorrência da tributação do valor da correção monetária dos prejuízos acumulados, apurada em procedimento de oficio, deve ser considerada no cálculo da correção monetária do patrimônio líquido dos exercícios seguintes, a fim de impedir a ocorrência de tributação em cascata" Acórdão tf 101-78.081, de 1988: "RESERVA OCULTA - A tributação pelo Fisco da receita de correção monetária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente à diferença entre a recita omitida mais as depreciações e a provisão do imposto de renda." Acórdão n° 105-5.224, de 1991: "RESERVA OCULTA - Levantamento de omissão de valor no registro de bens do ativo imobilizado autoriza a cobrança de correção monetária credora que se estende pelos exercícios seguintes. De igual modo, no patrimônio liquido, forma-se uma reserva de lucro oculta, correspondente ao resultado da correção deduzido da provisão para o imposto, que deve ser corrigida a partir do exercício seguinte, gerando correção monetária devedora. O fisco deve considerar como valor tributável a diferença entre a correção credora e a correção devedora." Resta evidenciado, portanto, que tanto a Fiscalização quanto a autoridade julgadora monocrática deixaram de considerar, para efeito de tributação do verdadeiro resultado, a correção monetária devedora que aflora quando se altera o patrimônio liquido em razão da inclusão da correção monetária do imobilizado, r/2 Processo n.°. :13876.000.032/00-02 29 Acórdão n.° :101-93.178 Quanto a este item, a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Sendo certo que o Ato Administrativo de Lançamento sob comento não tem como subsistir integralmente, imperativo se apresenta a recomposição do saldo do prejuízo compensável. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação: i) as parcelas correspondentes à omissão no registro de receitas; ii) a correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital; iii) a correção monetária dos adiantamentos para fornecedores, correspondentes aos períodos: primeiro e segundo semestres de 1992 e dos meses do ano calendário de 1993; iv) restabelecer o direito à compensação dos prejuízos, até o limite dos valores excluídos em razão desta decisão; v) ajustar as exigências das contribuições e do Imposto de Renda na Fonte, lançados por decorrência. Sala das Sessões -- DF 13 de setembro de 2000. SEBASTIÃR0áf) ,4áiái S CABRAL, Relator 1141~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000555/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA INSTITUIDORA DE TRIBUTO - RESTITUIÇÃO - TERMO "A QUO" DO PRAZO - 1) Nos casos de inconstitucionalidade da lei instituidora de tributo inexiste a figura do "pagamento indevido" tipificada no artigo 165 do Código Tributário Nacional, razão pela qual é inaplicável o prazo estabelecido pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional. 2) Da inconstitucionalidade do tributo exsurge o pagamento sem causa jurídica, cuja restituição deve obedecer ao prazo qüinqüenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que começa a fluir a partir do momento em que se retira da normal legal a presunção de constitucionalidade com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, como corolário do princípio da actio nata. 3) Em controle difuso de constitucionalidade (recurso extraordinário), o prazo inicia-se na data da publicação no Diário da Justiça (art. 5o, LX, e art. 93, IX, ambos da CF, combinado com art. 95 do RISTF) da decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTF), quando se retira a presunção de constitucionalidade da lei ou estabelece a presunção de sua inconstitucionalidade. 4) Em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), o prazo começa a fluir na data da publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal ou apenas de sua parte dispositiva após a Lei nº 9.868/99, quando se retira da norma não só a presunção de constitucionalidade, mas a sua própria juridicidade (RE nº 150.764-1). 5) No caso concreto dos autos, de restituição do pagamento sem causa jurídica do ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n. 7.713/88, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade daquele dispositivo nos autos do Recurso Extraordinário nº 172.058-1/SC, tendo sido o acórdão publicado em 13.10.95, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo qüinqüenal para a restituição, que somente se findaria em outubro de 2000. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 102-45339
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.339 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA INSTITUIDORA DE TRIBUTO — RESTITUIÇÃO - TERMO "A QUO" DO PRAZO — 1) Nos casos de inconstitucionalidade da lei instituidora de tributo inexiste a figura do "pagamento indevido" tipificada no artigo 165 do Código Tributário Nacional, razão pela qual é inaplicável o prazo estabelecido pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional. 2) Da inconstitucionalidade do tributo exsurge o pagamento sem causa jurídica, cuja restituição deve obedecer ao prazo qüinqüenal do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, que começa a fluir a partir do momento em que se retira da normal legal a presunção de constitucionalidade com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, como corolário do princípio da actio nata. 3) Em controle difuso de constitucionalidade (recurso extraordinário), o prazo inicia-se na data da publicação no Diário da Justiça (art. 50, LX, e art. 93, IX, ambos da CF, combinado com art. 95 do RISTE) da decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTE), quando se retira a presunção de constitucionalidade da lei ou estabelece a presunção de sua inconstitucionalidade. 4) Em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), o prazo começa a fluir na data da publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal ou apenas de sua parte dispositiva após a Lei n° 9.868/99, quando se retira da norma não só a presunção de constitucionalidade, mas a sua própria juridicidade (RE n° 150.764- 1). 5)No caso concreto dos autos, de restituição do pagamento sem causa jurídica do ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n. 7.713/88, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade daquele dispositivo nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, tendo sido o acórdão publicado em 13.10.95, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo qüinqüenal para a restituição, que somente se findaria em outubro de 2000. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA su '•,;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA CORSI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE t— LEONA- DO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: z 9 mCi ?OU: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 Recurso n°. : 127.646 Recorrente : IMOBILIÁRIA CORSI S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolado em 15.10.99 onde o contribuinte requer a restituição/compensação do imposto de renda sobre o lucro líquido, o famigerado ILL, recolhido indevidamente no período de 1991 a 1993. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho opinando pelo indeferimento do pleito, em face do decurso do prazo qüinqüenal para a restituição do indébito tributário, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Apresentou o contribuinte manifestação refutando0 os fundamentos do referido despacho, demonstrando que o seu pleito não foi atingindo pelo decurso do prazo previsto para a restituição do indébito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ negou provimento ao pleito exordial do contribuinte, mantendo integralmente o fundamento do decurso do prazo para a restituição do indébito tributário. Em face desta decisão o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário para este Conselho, pleiteando a reforma do julgado. É o Relatório. t(ICW‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. : 102-45.339 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator De plano, conheço do recurso, pois é tempestivo e atende aos requisitos previstos em lei. Quanto ao prazo para a restituição/compensação do indébito do ILL, gostaríamos de exarar o nosso ponto do vista acerca da matéria. O prazo para a restituição daquilo que se pagou indevidamente depende do fundamento jurídico imanente ao pleito de restituição, dos quais podemos destacar os seguintes: (I) em virtude de cobrança ou pagamento indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (CTN, art. 165, I); (II) em razão do erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (CTN, art. 165, II); (III) na hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (CTN, art. 165, III)." (IV) em face de inconstitucionalidade da legislação que instituiu o tributo, declarada em controle concentrado de constitucionalidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,', • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade); (V) tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação que instituiu o tributo, reconhecida em controle difuso de constitucionalidade (recurso extraordinário). As situações acima são as mais comuns a motivar a restituição do indébito tributário. Quanto aos três primeiros itens, o prazo para ingressar com o pedido de restituição está previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos contados: (a) da extinção do crédito tributário nos itens (I) e (II) supra; ou (b) da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, no caso do item (III). Quanto à forma de contagem do prazo previsto no artigo 168 do CTN, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 62/239, o seguinte: "IRRF - Restituição de Tributo Pago (retido) Indevidamente — Prazo — Decadência — Inocorrência — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). MINISTÉRIO DA FAZENDA z% • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo qüinqüenal (art.168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - Não- Incidência — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso." (Acórdão n° 102-44.221, D.O. ti. 1-e de 11.09.2000,p. 4) Quando o fundamento da restituição está jungido à inconstitucionalidade da norma legal que instituiu o tributo, hipóteses dos itens (iv), (v) e (vi) acima, não se aplica o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se expressamente às hipóteses de "pagamento indevido" previstas no artigo 165 do CTN. Todas as situações previstas neste artigo cuidam do "pagamento indevido" tipificado como sendo o tributo pago em desacordo com a "legislação tributária", que, segundo o artigo 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. j 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n?:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 Não prevê o artigo 165 do CTN, para efeito de aplicação do prazo do artigo 168 do CTN, a hipótese de tributo pago em desconformidade com a Constituição Federal, o qual denominamos de "pagamento sem causa jurídica". Há nítida distinção entre o "pagamento indevido" e aquele que denominamos de "pagamento sem causa jurídica". No primeiro, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, o faz em virtude de existir, naquele momento, uma causa jurídica, qual seja, a relação jurídica obrigacional. Posteriormente, verificando um erro de fato (como cálculo errado) ou de direito (interpretação equivocada da legislação tributária), o contribuinte poderá requerer a anulabilidade daquela relação jurídica com a conseqüente restituição daquilo que se pagou indevidamente. Neste caso, portanto, o pagamento é anulável por erro de fato ou de direito nos termos do inciso II do art. 147 do Código Civil. A relação jurídica nasce e produz os efeitos que lhes são típicos, permanecendo incólume mesmo após a decretação de sua anulabilidade, que se opera ex nunc. A causa jurídica (relação jurídica), portanto, produz os efeitos de direito até o momento em que se decreta a sua invalidade. Caio Mário da Silva Pereira, quanto aos efeitos da anulabilidade nos ensina: "O ato anulável, por não ser originário de tão grave defeito, produz as suas conseqüências, e até que seja decretada a sua invalidade. Daí dizer Ruggiero que o negócio jurídico anulável tem eficácia plena, e produz os resultados queridos, condicionados ao não-exercício do direito à invocação de sua ineficácia. A razão está em que, ao contrário da nulidade, que é de interesse público, e deve ser pronunciada mesmo ex offício, quando o juiz encontrar provada, ao conhecer do ato ou de seus efeitos, a anulabilidade, por ser de interesse privado, não pode ser pronunciada senão a pedido da pessoa atingida, e a sentença produz efeitos ex nunc, respeitando as conseqüências geradas anteriormente." (in Instituições de Direito Civil, Vol. 1, 19a ed., Forense, ps. 409/410). 7 04A' / " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 No pagamento do tributo inconstitucional não há aquela relação jurídica, ou seja, aquela relação de causalidade que deu supedâneo ao pagamento, pois a norma legal contrária à Constituição Federal é nula de pleno direito, não produz qualquer efeito no mundo jurídico ab initio, donde aparece a figura do pagamento sem causa jurídica. Acerca dos efeitos da lei inconstitucional, cabe trazer à colação o voto do Ministro Celso de Mello no RE n° 150.764-1/Pernambuco, que traduz a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis.. "Argumentos de necessidade, por mais respeitáveis que possam ser, não devem prevalecer sobre o império da Constituição. Razões de Estado, ainda que vinculadas a motivos de elevado interesse social, não podem legitimar o desrespeito e a afronta a princípios e valores sobre os quais tem assento o nosso sistema de „ direito constitucional positivo. Esta Corte, ao exercer, de modo soberano, a tutela jurisdicional das liberdades públicas, tem o dever indeclinável de velar pela intangibilidade de nossa Lei Fundamental, que, ao dispor sobre as relações jurídico-tribuãrias entre o Estado e os indivíduos, institucionalizou um sistema coerente de proteção, a que se revelam subjacentes importantes princípios de caráter político, econômico e social. • preciso ad‘,tertir o Estado de que o uso ilegítimo de seu poder de tributar não deve, sob pena de erosão da própria consciência constitucional, extravasar os rígidos limites traçados e impostos à sua atuação pela Constituição da República. Impõe-se proclamar - e proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de aualauer eficácia no plano do Direito. "Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade" - acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ("O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional", vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é ir° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ní- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555199-11 Acórdão n°. :102-45.339 essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e. conseauentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe leaitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar aualauer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a retira iurídica é nula" (RTJ 102/671). (grifo nosso) Desta forma, podemos concluir que nos casos de inconstitucionalidade da norma jurídica que instituiu o tributo, ou seja, nas hipóteses de pagamento sem causa jurídica, não se aplica a regra do artigo 168 do Código Tributário Nacional, específico para as hipóteses de pagamento indevido previstas no artigo 165 do CTN. Em verdade, a restituição daquilo que se pagou sem causa jurídica por inconstitucionalidade do tributo deve obedecer ao prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n. 20.910/32, que preceitua: 'Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato do qual se originaram." lnexiste, cabe ressaltar, antinomia entre este dispositivo e a regra do artigo 168 do Código Tributário Nacional, pelo critério da especialidade, pois enquanto o primeiro é amplo, aplicando-se às hipóteses não tratadas de forma específica no ordenamento jurídico, o segundo é específico para os casos elencados no artigo 165 do Código Tributário Nacional, nos quais, como vimos de ver, não se insere o pagamento sem causa jurídica em face de inconstitucionalidade de lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. 102-45.339 Destarte, nas restituições em que se fundam na inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não se aplica o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional, mas sim o artigo 1° do Decreto n. 20.910/32. Questão que pode suscitar aceso debate, diz respeito ao momento em que se dá o termo a quo daquele prazo qüinqüenal previsto no Decreto n. 20.912/32, se do pagamento ou da declaração de inconstitucionalidade da norma. A questão que se põe ao deslinde é a seguinte: o contribuinte que, de boa-fé, em respeito à presunção de constitucionalidade das leis, fica inerte em relação à restituição daquilo que se pagou sem causa jurídica, pode ser penalizado com a prescrição do direito de ação? Entendemos que não. É cediço que a lei promulgada adquire a presunção de constitucionalidade, como ensina o Ministro Celso de Mello do Pretório Excelso, quando assevera que: "A presunção júris tantum de constitucionalidade, que deriva da promulgação das leis, tem sido reconhecida na doutrina, como uma das mais relevantes conseqüências jurídicas desse ato insuprimível do processo legislativo ..." (ADIn n° 96-9-RO). Acerca da presunção da constitucionalidade das leis, Fábio Martins de Andrade, em monografia inédita sobre o sistema difuso de controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro atual, assevera: "Roberto Rosas explica que 'se as leis devem ser feitas pelo órgão legislativo, júris tantum, são presumidos constitucionais em vista da obediência a regras técnicas da verificação da constitucionalidade'. Ao menos, é a regra a ser seguida. Em conseqüência, 'a dúvida é invocada em favor da constitucionalidade'. lo- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000555199-11 Acórdão n°. :102-45.339 No mesmo sentido é a lição de Celso Bastos para quem "uma lei, pela simples circunstância de ter sido editada, promulgada e publicada, é uma lei que surge com a presunção de legitimidade, a qual, no caso, equivale a uma presunção de constitucionalidade". É a consagração do conhecido princípio legal, segundo o qual a constitucionalidade das leis é presumida. Vale dizer, presume-se que a lei editada é compatível ou é conforme aos preceitos constitucionais, tendo seguido todos os ritos aos quais aquela espécie de lei deveria se submeter, obedecidos quanto à forma e ao conteúdo. Assim sendo, está ela (a lei) apta a entrar no mundo jurídico e produzir seus efeitos esperados, que tinha por finalidade à época de sua edição." Enquanto prevalecer a presunção juris tantum de constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, inexiste direito atual e violação desse direito a ensejar a ação do contribuinte. Não se vislumbra a actio nata, pois, se é presumível a constitucionalidade da lei, o tributo pago sob sua égide também o é. O princípio da actio nata "supõe a violação de um direito atual. Conseqüentemente, o direito de obter em juízo o reequilíbrio do direito violado nasce, necessariamente, depois deste, cuja existência é imperativa." (cf. Enciclopédia Saraiva rin Direito — Prescrição e npr.nriiinria). Orlando Gomes, ao tratar da prescrição, assevera que: "São seus pressupostos: a) a existência de um direito atual, suscetível de ser pleiteado em juízo; b) a violação desse direito, a actio nata, em síntese." (in Introdução ao Direito Civil, 188 ed., p. 496), lembrando que "não se perdem por prescrição (...) os direitos cuja falta de exercício não possa ser atribuída à inércia do titular (ob. cit., p. 497). O contribuinte que, de boa-fé, permanece inerte em face da presunção de constitucionalidade da lei não pode ser apenado com a prescrição do seu direito de ação, pois neste caso a inércia não lhe pode ser atribuída. 11 , e..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.,:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555199-11 Acórdão n°. :102-45.339 A actio nata nos casos de inconstitucionalidade de lei somente exsurge quando do desfecho do processo de controle de constitucionalidade com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal. É que apenas após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Pretório Excelso, pela competência que lhe é atribuída pela cabeça do artigo 102 da Carta Magna, a norma perde a presunção de constitucionalidade, tendo-se a certeza, ao menos presumida (o que será explicado melhor adiante), do pagamento sem causa jurídica. A Ministra Eliana Calmon, com seu brilho costumeiro, quanto ao princípio da actio nata e ao prazo do artigo 10 do Decreto n° 20.910132, no julgamento do RESP 254.167-PI, preceitua: "A questão do termo inicial da prescrição, na interpretação do artigo 10 do Decreto 20.910/32, já está com entendimento sedimentado nesta Corte, por ambas as Turmas a Primeira Seção. Tive oportunidade de examinar o tema, quando do julgamento do Resp 68.181/SP, oportunidade em que explicitei que era da data do ato ou do fato que atingiu o direito que nascia o direito de reclamá-lo e, como tal, aí surgia o termo a quo da prescrição. Contudo, só é possível ter-se a certeza quanto à ilicitude de certos fatos guando são eles devidamente apurados. Assim sendo, se a incerteza jurídica sobre um ato ou fato só é afastada após uma ação que o apura, como por exemplo, uma ação penal, naturalmente que a actio nata só sur ge com o término deste processo, o qual age como prejudicial ao inicio do prazo prescricional." (grifos nossos) No caso em comento, é o término do processo de controle de constitucionalidade da lei que age como prejudicial ao início do prazo qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 Assim, a actio nata somente surge quando da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado, momento em que se retira o manto da presunção de constitucionalidade da norma legal, e se tem a certeza (ao menos presumida) da ilegitimidade do pagamento. Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade, via Ação Direta de Inconstitudonalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, a presunção de constitucionalidade é ilidida no mesmo momento em que se retira da lei a juridicidade com a declaração de sua nulidade. É que neste caso a decisão do Pretório Excelso produz efeitos erga omnes e ex tunc. No controle difuso, cuja decisão tem eficácia restrita ao âmbito do processo, a depender de ato político posterior do Senado Federal que lhe pode atribuir eficácia erga omnes, a presunção iuris tanto de constitucionalidade da lei é afastada quando da primeira decisão proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da Carta Magna e no artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não estamos aqui contrariando a doutrina e a jurisprudência que atribuem efeitos apenas inter partes à decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, de modo a emprestar eficácia erga omnes àquela decisão Não é isso. Apenas estamos dizendo que além daqueles efeitos inter partes, a declaração de inconstitucionalidade pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade (art. 97 da CF e art. 101 do R1STF) tem o condão de produzir o efeito extraprocessual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei, independente da posterior eficácia erga omnes que lhe pode atribuir a resolução do Senado Federal. Ir 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. : 102-45.339 Aliás, neste sentido, de que a decisão em controle difuso declarando a inconstitucionalidade retira da norma a presunção de constitucionalidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 191906-O/SC, em aresto assim ementado: "EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1.A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos ema omnes, elide a presuncão de sua constitucionalidade: a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário." (grifamos) Neste julgado do Pretório Excelso discutia-se a necessidade de as decisões dos Tribunais de segunda instância, sempre que tratassem sobre a inconstitucionalidade de lei, submeter o feito ao plenário ou órgão especial da Corte, sob pena de afronta ao artigo 97 da Cada Magna. Restou decidido que esta regra não se aplica aos casos em que o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado a inconstitucionalidade da lei incidentemente (recurso extraordinário) posto que esta decisão além de irradiar efeitos entre as partes do processo, produz a eficácia extraprocessual de retirar da norma à presunção de constitucionalidade, conforme o brilhante voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido naquele aresto, verbis: p8P 14 ‘,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836000555/99-11 Acórdão n°. : 102-45.339 "A adoção no Brasil, com a Federação e a República, do sistema americano de controle difuso e incidente da constitucionalidade das leis sofreu profundamente — como em outros ordenamentos de matriz romanista — carência do dogma do stare decisis, que, nos Estados Unidos, superou de fato os inconvenientes e riscos da eficácia teoricamente restrita ao caso concreto e às partes do litígio da declaração incidenter de inconstitucionalidade: "uma vez não aplicada pela Supreme Court por inconstitucionalidade — atesta Cappelletti (O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, trad. Fabris, 1984, p. 86) — "uma lei americana, embora permanecendo "on the books", é tornada a "a dead law", uma lei morta. Esses riscos e inconvenientes — presentes em todos os países que o tem ensaiado — da transplantação a regimes da civil law do método americano de controle incidente (Cappelletti, ob. cit., p. 76) — contornou-os primeiramente a Suíça, onde a prática jurisprudencial construiu o poder de o próprio Tribunal Federal conferir eficácia erga omnes à declaração em casos concretos de inconstitucionalidade de leis cantonais (Cappelletti, ob. cit., p. 79; M. Fromont, La Justice Constitutionelle dans le Monde, Dalloz, Paris, 1996, p. 51) O Brasil não chegou a tanto. Mas, desde a Constituição de 1934, criou mecanismo próprio, tendente a dar eficácia universal às declarações judiciais de inconstitucionalidade, prestando homenagem, contudo, à ortoxià da separação dos poderes: outorgou-se ao Senado a competência para "suspender a execução (...) de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário" (Const. 1934, art 91, IV) O instituto — desaparecido na Carta do Estado Novo — reaparece na Constituição de 1946, que, entretanto, tornou explícita a limitação de seu alcance, como se impunha, às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (art. 64), mantendo, de resto, a exigência originária do texto de 1937 (art. 96), do voto da maioria absoluta dos membros do tribunal para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (art. 200). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 As duas regras permanecem nas constituições brasileiras subseqüentes inclusive a atual (Const. 1988, art. 52, X), convivendo com a adoção plena, mas paralela, desde a EC 16/65, do sistema de controle direto e concentrado, no âmbito do qual a eficácia erga omnes é efeito direto e imediato da própria decisão declaratória de inconstitucionalidade, prescindindo, por isso, da deliberação ulterior do Senado. Certo, assim, que, quando exarada incidentemente, para resolver questão prejudicial do caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade — malgrado emanada do próprio Supremo Tribunal que, mediante ação direta, poderia proferi-la com eficácia erga omnes é de eficácia relativa. A essa eficácia relativa da decisão — restrita ao âmbito objetivo e subjetivo do processo em que tomada -, soma-se, no entanto, como visto, a de constituir o pressuposto necessário e suficiente a que o Senado Federal lhe empreste alcance erga omnes. Parece indiscutível que esse efeito extraprocessual da declaracão, posto ClUe incidente, de inconstitucionalidade, quando proferida pela Suprema Corte, elide a presuncão de constitucionalidade do ato normativo iulqado inválido. Só a presuncão de constitucionalidade da lei, entretanto, é que, somada a imperativos de sequranca jurídica, explica a reserva constitucional ao plenário de qualquer tribunal de afastá-la e declarar-lhe a invalidez: uma vez derruída a presuncão pela decisão do Supremo Tribunal, somente o fetichismo das formas vazias pode explicar-lhe a imposição — cujo único efeito prático seria a eventual persistência do tribunal inferior no entendimento contrário, presumidamente condenado, no entanto, a ser derrubado pelo Supremo."(grifamos) Assim, além da imediata eficácia inter partes, a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, produziria outro efeito, qual seja, o de ilidir a presunção iuris tantum de constitucionalidade da lei. 05‘' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 E mais, entendemos que a decisão do Supremo Tribunal Federal, além de afastar a presunção de constitucionalidade da lei, estabelece, concomitantemente, verdadeira presunção iuris tantum de inconstitucional idade da lei. Expliquemos melhor esta presunção iu ris tantum de inconstitucionalidade da lei. Com efeito, demonstramos acima que a decisão em controle difuso produz efeitos inter partes. Portanto, a norma legal é declarada inconstitucional apenas no caso concreto, continuando a pertencer ao ordenamento jurídico, até que seja editada a Resolução do Senado Federal atribuindo eficácia erga omnes àquela decisão. Demonstramos, ainda, com arrimo na jurisprudência da Corte Maior, que tal decisão produz também o efeito extraprocessual de retirar a presunção de constitucionalidade da lei. Pois bem, a presunção incidenter tantun de inconstitucionalidade da lei deflui da conjugação destas duas assertivas acima expendidas, ou seja, pelo fato de a lei declarada inconstitucional em controle difuso permanecer no ordenamento jurídico, mas sem aquela qualidade de constitucionalidade que lhe era atribuída por presunção É presunção porque a certeza da inconstitucionalidade da norma declarada em controle difuso é relativa, na medida em que atinge apenas ao caso concreto. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira, presunção "é ilação que se tira de um fato certo, para prova de um fato desconhecido. Não é, propriamente, uma prova, porém um processo lógico, por via do qual a mente atinge a uma verdade legal." (In Instituições de Direito Civil, 19° ed. Vol. I, p. 390). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 Do fato certo, qual seja, a declaração de inconstitudonalidade em controle difuso com o conseqüente afastamento da presunção de constitucionalidade da lei, se extrai a certeza relativa, a verdade relativa, a presunção de que a norma legal é inconstitucional. É incidenter tantum, pois, aquela presunção pode ser ilidida em face de posterior revisão da jurisprudência, nos termos do artigo 103 do RISTE, podendo o Supremo Tribunal Federal em novo julgamento declarar a constitucionalidade da norma legal. Assim, com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTE), em controle difuso, declarando a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, aparece a presunção de inconstitucionalidade da lei, que estabelece a certeza relativa de que a norma é inconstitucional, fluido a partir deste momento o prazo do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32. Cabe ressaltar que o termo "a quo" do prazo qüinqüenal é o da data da publicação da decisão proferida pelo Pretório Excelso, em face do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5°, LX, e art. 93, IX, ambos da CF) e do artigo 95 do RISTE, que tem eficácia de lei ordinária, ao estabelecer que: "Art. 95. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no "Diário da Justiça". Por fim, cabe ressaltar que falece de sentido lógico jurídico o entendimento no qual o prazo somente começaria a fluir a partir do momento em que decisão proferida em controle incidente adquirisse eficácia erga omnes via resolução do Senado, e não com o mero afastamento da presunção de constitucionalidade da lei (ou com a presunção de inconstitucionalidade). v- 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000555/99-11 Acórdão n°. : 102-45.339 A resolução "é ato político do Senado Federal, o qual deve investigar a oportunidade e conveniência de faze-lo", conforme ensina Rodrigo Lopes Lourenço (in Controle de Constitucionalidade à Luz da Jurisprudência do STF, Forense, 1 a ed., p.105). Não é outro o pensamento de Gilmar Ferreira Mendes, no sentido de que "a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos". Não há razão jurídica, portanto, para vincular o início do prazo em comento ao ato político do Senado, que pode nem existir. Tal vinculação levaria à absurda conclusão de que, p e , o prazo para a restituição do indébito do FINSOCIAL, declarado inconstitucional em 1992, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, via controle difuso de constitucionalidade, sequer teria iniciado, e que poderá nunca iniciar. Desta forma, podemos concluir que na hipótese do inciso (v) acima, de inconstitucionalidade declarada em controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), o ato que origina o direito à restituição é a publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal ou apenas de sua parte dispositiva após a Lei n° 9.868/99, quando se retira da norma não só a presunção de sua constitucionalidade mais a sua própria juridicidade. Nas hipóteses dos itens (VI) e (VII), de inconstitucionalidade da lei tributária reconhecida em controle difuso de constitucionalidade, entendo que o prazo inicia-se no momento da publicação da decisão (art. 5°, LX, e art. 93, IX, ambos da CF e do artigo 95 do RISTE) proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (art. 97 da CF e art. 101 do RISTE), que ilide a presunção de constitucionalidade da norma, ou fixa a presunção de sua inconstitucionalidade, independente de existir ou não posterior resolução do senado. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.n J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000555/99-11 Acórdão n°. :102-45.339 No caso concreto, que trata da restituição daquilo que o contribuinte recolheu sem causa jurídica a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n. 7.713/88, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade deste dispositivo se deu nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, cujo acórdão foi publicado em 13.10.95. Desta forma, o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição do tributo recolhido sem causa jurídica se findaria em outubro de 2000. No caso dos autos, tendo o contribuinte ingressado com o pleito em outubro de 1999, deve ser afastada a decadência decretada pela decisão recorrida. Quanto ao mérito, restituição do ILL, a questão já foi pacificada, inclusive, no âmbito da Receita Federal, estando comprovados nos autos todos os requisitos para ser deferido o pleito exordial. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência decretada em primeira instância e, no mérito, reconhecer o direito de o contribuinte restituir/compensar aquilo que pagou sem causa jurídica a título de imposto sobre o lucro líquido — ILL. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. e ,_, .4 i nr o --- LEON -f" IP. MUSSI DA SILVA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000752/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE. São nulos os procedimentos que operam o cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34855
Decisão: Por unanimidade de voto, anulou-se o processo a partir do auto de infração, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP NULIDADE. São nulos os procedimentos que operam o cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso, II, do Decreto n° 70.235/72). O ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ,1 AR~L I~A CAt404-Ar Relatora 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 RECORRENTE : CALÇADOS NETTO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. 1111 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 04/11/98, pela Estação Aduaneira Interior - Franca -SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 18.292,46, relativo a Imposto de Importação (R$ 3.515,98), IPI (R$ 3.303,17), Juros de Mora do II (R$ 416,29), Juros de Mora do IPI (R$ 391,10), Multa do II (R$ 2.636,99 - 75% - art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), Multa do IPI (R$ 2.477,38 - 75% - art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96), e Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 5.551,55 - art. 526, inciso II, do RA). Os fatos foram assim descritos na autuação: "1 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL • Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo n° 1663, emitido em 20/08/98 pelo Laboratório Nacional de Análises - DRF/Santos, cuja cópia passa a fazer parte integrante deste Auto. (Obs: Se ALADI, incluir artigo 102 do RA, no enquadramento legal; se MERCOSUL, incluir Decreto 1.343 de 23/12/94). 2 - IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou ).4 documento equivalente, conforme Laudo ..." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 06/11/98 (fls. 01), a interessada apresentou, em 07/12/98, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 20), a impugnação de fls. 14 a 20, contendo as seguintes razões, em síntese: - a requerente obteve junto à SECEX o Ato Concessorio de "Drawback" Suspensão n°0053-98/000023-9, de 18/03/98; - referido ato concessório consiste na importação de couro bovino acabado, solado de EVA e caixa ind. e papel para serem utilizados na produção e exportação de 40.000 pares de calçados masculinos, tudo parceladamente; - preliminarmente, vale assinalar a não correspondência entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal com a situação realmente ocorrida, o que, por si só, invalida a peça acusatória; - no mérito, a controvérsia gira em torno da divergência na classificação fiscal da mercadoria (matéria prima) importada sob a descrição detalhada de "chapa de borracha alveolar (microporosa) de E.V.A de calçados masculinos", constantes da LI n° 98/0299687-7 e DI n° 98/0356218-5, de 16/04/98 e classificação tarifária 4008.11.00 (668 placas); - entendeu o Fisco, com base no Laudo do LABANA, que referida mercadoria seria classificada no código 3921.19.00, sob a denominação "chapa alveolar (microporosa) contendo formato de solado de calçado em relevo, constituída • de polímeros à base de poli (etileno/acetato de vinila) e compostos inorgânicos de ferro"; - entretanto, tendo em vista o regime de "drawback" suspensão, não traria qualquer prejuízo à Fazenda Nacional o fato de a mercadoria classificar-se em uma ou outra posição, mesmo sendo com aliquotas diferentes, pois a matéria prima foi realmente empregada na fabricação do produto que fora exportado, conforme documentos anexos, e portanto implementada a condição suspensiva para o direito à isenção; - à época da liberação da mercadoria e/ou quando da constatação da divergência tarifária, por se tratar de regime suspensivo de tributação, seria o caso de se proceder ao complemento da garantia instrumentada, mas não de exigência tributária imediata, em obediência ao parágrafo 5°, inciso II, do art. 526, do RA/85; - assim, inexiste a exigência tributária por absoluta falta de tipificação legal, já que os artigos invocados pelo Fisco apresentam-se inconsistentes para com a situação; (pik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 - o erro de classificação fiscal, por si só, não pode ensejar tributação imediata em regime suspensivo de tributação, o que só poderia ocorrer se constatado o inadimplemento do compromisso de exportar posteriormente (cita o Parecer Normativo CST n° 54/77, e o Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80); - quanto à multa relativa ao Controle Administrativo das Importações, pela falta de GI, registre-se que esta existe, aliás como todos os documentos relativos à importação; a incorreta classificação tarifária, segundo o laudo do fisco, cuja discussão no particular a impugnante entende até irrelevante (por se tratar do regime de "drawback" suspensão), não é fundamento para que se considere a Omercadoria ao desamparo de GI, - ainda que houvesse dispositivo legal estabelecendo tal determinação, seria um desrespeito aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, eis que infrações às obrigações acessórias não devem ser apenadas tendo como base de cálculo o valor da operação, que é justamente base de cálculo da obrigação principal, do contrário, ter-se-ia a penalidade maior que o tributo, violando- se o art. 113, parágrafo 3°, do CTN (cita Ângela Maria da Motta Pacheco); - não houve qualquer intenção de fraudar o Fisco, tanto assim que o Ato Concessório da impugnante é do tipo genérico; - a impugnante junta aos autos cópia de decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR em questão análoga, segundo a qual a classificação fiscal far-se-ia pela destinação especifica da mercadoria; assim, se for o caso de discussão sobre a classificação tarifária, a autuação também não seria mantida; 41 - as informações contidas na LI e DI são suficientes para a identificação do produto, posto que a divergência é apenas quanto ao quesito "borracha"; não há qualquer discordância sobre o fato de se tratar de "chapa alveolar (microporosa) não endurecida, constante de etillvinil/acetato (EVA), características principais do produto importado; - o "drawback" é considerado estímulo, e não favor fiscal (art. 1°, par. 2°, do Decreto n° 68.904/71), dai o elemento finalistico da interpretação sugere que se entenda o dispositivo da lei de forma a que o regime realmente alcance tal finalidade. Ao final, a interessada requer sejam canceladas as exigências, tendo em vista as razões expostas e a efetiva realização das exportações, conforme R documentos anexos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 08/05/2000, foi solicitada diligência, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com o seguinte despacho (fls. 49 a 51): "Diante das alegações e à vista do que consta dos presentes autos, e a fim de possibilitar as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, proponho seja o processo baixado em diligência para que o órgão de origem (DRF/Franca) verifique mediante as declarações de despacho de exportação (DDE) e/ou outros documentos pertinentes a efetividade das exportações dos produtos a que estava a empresa obrigada, nos termos do Ato Concessorio n°0053-98/000023-9." A diligência foi atendida por meio do documento de fls. 54/55, com o seguinte resultado: "... comparando os elementos examinados, pode-se concluir que, ao conduzir a citada operação, configurada no inciso I, do artigo 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, o contribuinte obedeceu à sistemática estabelecida pelo instituto de 'Drawback' Suspensão, em seu aspecto formal. Entretanto, as mercadorias importadas através da DI n° 98/0356218-5, identificadas como 'Chapa alveolar (microporosa) • contendo formato de Solado de Calçado em Relevo, constituída de Polimeros à base de Polo (Etileno/Acetato de Vinila) e Compostos Inorgânicos de Ferro' (NCM - 3921.19.00) não se enquadram na descrição que consta dos documentos a que se refere o Ato Concessorio n° 0053-98/000023-9, 'Borracha Microporosa de EVA, Super Sponge, para solados e saltos de EVA de calçados masculinos' (NCM - 4008.11.00), ficando fora do processo amparado pelo regime. Portanto, levando-se em conta que o 'Drawback Suspensão' beneficia mercadorias importadas, sejam elas matéria-prima, insumos ou partes, mas desde que integrem o produto a ser exportado, constata-se que, mediante as DDE (Declarações para Despacho de Exportação) e os outros documentos pertinentes, não ficou comprovada a efetividade das exportações dos bens discriminados da DI ... objeto do Auto de Infração formador do presente processo." Sltg 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 07/11/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP exarou a Decisão DRJ/POR n° 1.702 (fls. 57 a 61), com o seguinte teor, em síntese: - na impugnação, a contribuinte não contestou a classificação adotada pelo Fisco, mas procurou demonstrar que a divergência não trouxe prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista o regime de "drawback" suspensão e o cumprimento do compromisso assumido no Ato Concessorio; e - também, segundo a requerente, a incorreta classificação não é fundamento para que se considere a mercadoria ao desamparo de Gl; - verifica-se que a mercadoria importada não se enquadra na descrição que consta dos documentos a que se refere o ato concessorio em questão, cujo produto estaria a empresa autorizada a importar com suspensão de tributos; portanto, embora a contribuinte tenha obedecido à sistemática do "drawback" em seu aspecto formal, a mercadoria importada está fora do processo amparado pelo regime; - não se pode perder de vista o art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal, nos casos de suspensão de crédito tributário; - portanto, a questão está centrada no seguinte ponto: a impugnante importou, com suspensão de tributos, produto diverso daquele a que estava autorizada mediante ato concessorio, não constando dos autos ter sido solicitada retificação do 0 referido ato, para alterar o produto a ser importado; - assim, correta foi a cobrança dos tributos incidentes na importação em questão, bem como a multa pela falta de GI, visto que o produto importado diverge do declarado na GI e na LI. Destarte, o Auto de Infração foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 28/11/2000, a interessada apresentou, em 27/12/2000, tempestivamente, por seus advogados, o recurso de fls. 67 a 72, acompanhado dos documentos de fls. 74 a 79. O comprovante de recolhimento do depósito recursal encontra-se às fls. 73. 512.4 A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 - a interessada requer o reexame de todas as razões de defesa invocadas na impugnação, porque, além de não terem sido apreciadas em sua totalidade pela autoridade singular (fls. 59/60), tais argumentos são suficientes e comprovados; - à impugnante não foi dada oportunidade para alterar o produto; aliás, não seria alterar exatamente o produto, mas sim a sua classificação fiscal; - no regime de "drawback" suspensão o incidente seria irrelevante, sob o ponto de vista financeiro, tanto para o contribuinte como para a Fazenda ONacional, já que toda a mercadoria foi aplicada no produto exportado, conforme relatório de comprovação às fls. 74 a 79, - nenhum contribuinte de boa-fé se resignaria diante da posição extremamente fiscalista e literalista adotada pelo Fisco e mantida pela autoridade julgadora a quo, sem qualquer fundamentação suficiente, sem sequer argumentar sobre o Parecer Normativo CST n° 54/77 e Ato Declaratório Normativo n° 29/80; - também improcede que o contribuinte tenha deixado de contestar a classificação adotada pelo Fisco, pois que aquele não só contestou, como juntou cópia de decisão proferida sobre o mesmo tema, concluindo que a classificação, no caso, far-se-ia pela destinação especifica, e não pela matéria constitutiva, juntando inclusive Certificado de Origem do MERCOSUL; - a decisão recorrida também deixou de apreciar as controvérsias tanto em relação à irrelevância da classificação fiscal, como quanto à própria O classificação adotada pelo Fisco; - o retorno do processo ao autor do procedimento, para que, em diligência, verificasse a efetividade das exportações, foi inoportuno e ineficaz; - a informação fiscal do próprio autuante é carente, e não poderia ser diferente, até pelo lado da materialidade e tempestividade dos fatos; - o debate gira em torno do erro na classificação fiscal e suposta ausência de guia, mas não há nos dispositivos invocados pelo Fisco qualquer referência a estes fatos; - a imposição de tributo e multa é matéria de reserva legal (art. 97 do CTN), por isso o fato deve corresponder exatamente ao tipo descrito na norma; não existe na legislação dispositivo que considere como ausência de guia o simples erro de classificação fiscal; p_k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 - só se considera fictamente a ausência de guia quando esta é inválida (art. 526, par. 1°, do RA); também no RIPI182 inexiste, no rol de hipóteses em que a nota fiscal é considerada sem valor, o caso de erro de classificação fiscal (art. 242, IX) (cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes); - embora a autoridade monocrática frise o art. 111, do CTN, utiliza em sua interpretação método por ficção (cita Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Roque Carrana); - o Ato Declaratório COSIT n° 20, de 17/05/96, consagra como • aplicável ao "drawback" o principio da equivalência, em detrimento da identidade física, o que pode aplicar-se perfeitamente ao caso. Ao final, a interessada requer o cancelamento da exigência tributária. O processo foi encaminhado a esta Conselheira, numerado até as fls. 83, que corresponde à distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. r-)\ É o relatório. 41 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 VOTO Trata o presente processo, de divergência sobre classificação fiscal de mercadoria. Preliminarmente, cabe a análise das irregularidades verificadas no curso do procedimento, a começar pelo Auto de Infração. A peça de autuação traz como "Descrição dos Fatos e C Enquadramento Legal "1 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo n° 1663, emitido em 20/08/98 pelo Laboratório Nacional de Análises - DRF/Santos, cuja cópia passa a fazer parte integrante deste Auto. (Obs: Se ALADI, incluir artigo 102 do RA, no enquadramento legal; se MERCOSUL, incluir Decreto 1.343 de 23/12/94)." A simples leitura do texto acima, extremamente vago, deixa transparecer a sua fragilidade como instrumento coercitivo, visto que: e _ sequer é citado o n° da Declaração de Importação, com a respectiva data de registro, para que seja particularizada a operação que se quer enfocar (estes dados só são encontrados nos demonstrativos de apuração que, embora integrem o Auto de Infração, não fazem parte da descrição dos fatos); - a mercadoria em questão, objeto do litígio, sequer foi mencionada; - em momento algum é citado o código tarifário eleito pelo contribuinte, de forma a possibilitar ao julgador a análise do contraditório; - a desclassificação fiscal é feita "com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado", sem que seja especificada qual seria esta regra, já que existem seis RGI e uma RGC; - tampouco é citado o código tarifário aplicado pelo fisco, em conjunto com o fato que motivou a desclassificação fiscal, limitando-se o autuante a citar o laudo técnico; 9.9k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 - a observação final deixa em suspenso parte da base legal, que em um Auto de Infração deve ser especificada. Aliando-se a tais lapsos, registre-se que o órgão autuante não juntou ao processo qualquer documento relativo à importação em tela, que possibilitasse o preenchimento das lacunas acima elencadas (tais documentos só foram trazidos à colação pelo contribuinte, por ocasião da impugnação - fls. 21 a 40). Além disso, o Laudo de Análise n° 1633, de fls. 11, não apresenta qualquer elemento de referência que o associe à operação em questão, visto que não • consta do processo o Pedido de Exame 003/97, citado no laudo. Aliás, os documentos da autuação, como já foi dito, restringem-se ao Auto de Infração e seus demonstrativos, que em momento algum identificam o produto, de forma a associá-lo ao laudo. Ademais, o laudo de análise deve servir apenas para dar suporte técnico à tese da autuação (art. 30 do Decreto n° 70.235/72, parágrafo 1 0). Esta, por si só, teria de integrar as conclusões do laudo às regras de classificação de mercadorias, de modo a demonstrar o correto código do produto. Passando à análise da impugnação, esta trouxe, por meio de argumentos e documentos, os esclarecimentos necessários ao entendimento da problemática, apresentando a questão sob ótica totalmente nova, a saber: - a autuada é beneficiária do regime aduaneiro especial de "Drawback", na modalidade suspensão, segundo o qual matérias-primas utilizadas na fabricação de calçados seriam importadas com o beneficio, para serem aplicadas em sapatos masculinos destinados à exportação (Ato Concessório n° 0053-98/000023-9, de 18/03/98); - dentre as matérias-primas acobertadas pela suspensão, está a mercadoria "solado de EVA"; - a DI objeto da autuação estava acobertada pelo citado Ato Concessório (fls. 25), tendo sido cumprido o compromisso, conforme comprova a própria Fiscalização (fls. 55); - a mercadoria foi descrita na DI em tela como "borracha microporosa de EVA, super-sponge para solados e saltos de EVA de calçados masculinos", e classificada no código NCM 4008.11.00 (chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida/de borracha alveolar/chapas, folhas e tiras); a Fiscalização, com base em laudo, entendeu que o produto importado estaria classificado no código NCM 3921.19.00 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos/ produtos alveolares/de outros plásticos). 01 O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 123.398 ACÓRDÃO N° : 302-34.855 Sem adentrar ao mérito da questão, é forçoso admitir que, nesse contexto, a interessada trouxe um forte argumento a seu favor, que mereceria a análise da autoridade julgadora monocrática. Conforme este argumento, o fato de o produto importado ser chapa alveolar de borracha ou de plástico seria irrelevante, tendo em vista que a classificação, no caso, levaria em conta não a matéria constitutiva da mercadoria, mas sim a sua destinação especifica. Sobre o tema, junta às fls. 41 a 47 decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR, na qual é esposada esta tese, em situação semelhante. Não obstante, a decisão monocrática deixou de enfrentar este argumento, limitando-se a afirmar que a interessada não contestara a classificação adotada pelo Fisco (fls. 59, último parágrafo). Ainda enfocando a autoridade julgadora monocrática, esta se valeu das informações e documentos contidos na impugnação - que afinal serviram para elucidar as lacunas da nebulosa autuação - para mudar totalmente o eixo da autuação, determinando inclusive a realização de diligência para verificar o cumprimento do "drawback" (fls. 51), sem contudo abrir prazo para que a interessada se manifestasse a respeito das conclusões. A mudança de foco fica evidente no trecho da decisão em que a autoridade julgadora cita que "a questão essencial do presente processo centra- se no seguinte ponto: demonstrado está que a impugnante importou, com suspensão de tributos, produto diverso daquele a que estava autorizada mediante ato concessório" (fls. 60, antepenúltimo parágrafo). Não obstante, a questão do "drawback" sequer foi citada no Auto de Infração. Resumindo, a autuação contém vicio, vez que omitiu dados essenciais para a elucidação do conflito. Revelou-se também precipitada, pois não perquiriu sobre todos os detalhes da operação de importação que pretendia fiscalizar, C parecendo desconhecer que se tratava de regime aduaneiro especial, com todas as suas particularidades A decisão singular, por sua vez, foi parcial, posto que, das razões expostas na impugnação, conheceu apenas aquelas que seriam desfavoráveis ao contribuinte, deixando de enfrentar as que poderiam vir a favorecê-lo. Diante do exposto, e tendo em vista que tanto o Auto de Infração como a decisão monocrática operaram o cerceamento de defesa, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, voto pela ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Sala das Sessões, 04 de julho de 2001 jusst„ MARIA HELENA COTTA Relatora ti - (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 54r:fe) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CÂMARA Processo n°: 13855.000752/98-21 Recurso n.°: 123.398 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.855. Brasília-DF,e29P-l-)/ MI' — 3! Coma° de Contribuinte. f im • 4, Prado JitWia--- President* da Camara o Ciente em: \R w/o1P341(c. 3.• Conselho de Contribuinte, PA-LP 340 3/0 10/03a.01 .. Jures SEPAP LOSL ("ftra Paire Vatter Leal Nemo, da Fazenda Nacional `7.9.40; ;jrt1a nt • 4.1e' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-34.855 Processo N° : 13855 .000752/98-21 Recurso N° : 123.398 Embargante : DELEGACIA DA RECIETA DEFERAL EM FRANCA/SP. Embargada : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se a súmula da decisão constante da folha de rosto do Acórdão n°302-34.855 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DELEGACIA DA RECIETA DEFERAL EM FRANCA/SP. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios opostos pela DRF/FRANCA/SP, para retificar o Acórdão n° 302-34.855, julgado em Sessão de 04/07/01, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 HENRIQU RADO MEGDA Presidente ,MAlkilAdT.-41EL \tja"d")-122IA COTTIR9CActRiA- Relatora ü Nü4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-34.855 Processo n° : 13855.000752/98-21 Recurso N° : 123.398 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP RELATÓRIO Trata o presente, de Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal em Franca/SP. Preliminarmente, cabe esclarecer que não consta dos autos a data em • que a autoridade embargante tomou ciência do Acórdão embargado, dai a impossibilidade de aferição sobre a sua tempestividade (art. 27, § 1°, da Portaria MF n° 55/98). Releva assinalar que, após o julgamento em segunda instância, ocorrido em 04/07/2001 (fls. 84 a 94), o presente processo saiu deste Conselho de Contribuintes em 26/04/2004 (fls. 96), sendo os embargos interpostos em 12/05/2004 (fls. 97). Os Embargos de Declaração foram interpostos sob a alegação de que o Acórdão n° 302-34.855 contém divergência entre o voto proferido por esta Relatora, e a súmula da decisão, constante da folha de rosto do Acórdão. Com efeito, o voto vencedor assim dispõe (fls. 94): "...voto pela ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE." Em sintonia com o voto, assim especifica a ementa (fls. 84): "ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE." Não obstante, a súmula da decisão assim registra (fls. 84): "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Assim, verifica-se que efetivamente ocorreu a alegada contradição, razão pela qual faz-se necessária a deliberação do Colegiado. É o relatório. yk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-34.855 Processo n° : 13855.000752/98-21 Recurso N° : 123.398 VOTO Tendo em vista divergência verificada entre voto vencedor/ementa e súmula da decisão constante da folha de rosto do acórdão embargado, esta última deve ser corrigida, conforme a seguir. Onde se lê: o "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado", como constou do Acórdão, leia-se: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado", como é o correto. Com isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICANDO A SÚMULA DA DECISÃO CONSTANTE DA FOLHA DE O ROSTO DO ACÓRDÃO N°302.34.855. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. ILrA-1‘.1 FIELtlitaA - Relatora 3

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