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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107000 #
Numero do processo: 19647.002214/2007-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FIRMINO COMPASSO DE MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 22 14 /2 00 7- 28 Fl. 50DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.363,70, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2003.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  Quanto à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de  Ajuste Anual, a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8°, estabelece:   “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”(Grifou­se)”    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.101  S2­C0T1  Fl. 51          3 O artigo 73 e § 1° do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  com  a  correspondente matriz legal indicada, estabelece:  “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleíteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”  (...)  Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em resposto ao referido Termo de Intimação o Contribuinte, em 29 de  dezembro  de  2006,  prestou  os  devidos  esclarecimentos  ao  Fisco,  apresentando toda documentação exigida.  (...)  Dentre  os  documentos  entregues  constavam  os  itens  3  e  4  do  letra  “c",  quais  sejam:  i) ODONTOS  ­ Unidade Odontológico LTDA.,  no  valor  de  R$  4.950,00  (quatro mil  novecentos  e  cinqüenta  reais);  ii)  Tancredo  Oliveiro  Neto,  no  valor  de  R$  il.585,00  (onze  mil  quinhentos  e  oitenta  e  cinco  reais),  ambos  referentes  o  tratamentos  odontológicos.  Ato  contínuo,  em  06  de  fevereiro  de  2007,  o  Contribuinte  foi  novamente intimado o apresentar:   1)  Comprovantes  bancários  dos  efetivos  pagamentos  (cheques  nominais ou depósitos bancários) ao profissional Tancredo Oliveiro  Neto.  2)  Notas  fiscais  emitidos  pela  Odontos  ­  Unidade  Odontológico  LTDA,  bem  como  comprovantes  bancários  dos  efetivos  pagamentos  (cheques nominais ou depósitos bancários).  Em  resposto  ao  segundo  Termo  de  intimação  o  Contribuinte  apresentou  novamente  os  recibos  emitidos  pelo  cirurgião  dentista,  bem como pelo clínico odontológico.  (...)  Destarte,  depreende­se  que  os  recibos  médicos  foram  efetivamente  entregues, mas o Fisco, ultrapassando os limites legais, entendeu que  os mesmos não eram capazes de comprovar os dispêndios, exigindo a  entrego de documentos que não constam na lei.  (...)  Do exposto, verifica­se que a questão posta em tela, cinge­se ao fato  de  que  o  Fisco  entendeu  que  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  não  seriam  documentos  hábeis  para  comprovar  as  despesas médicas, dedutíveis do imposto de renda pessoa física.  Fl. 52DF CARF MF     4 Conforme  estabelecem  o  art.  5°,  inciso  II  e,  o  art.  l50,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  a  exigência  de  tributo  de  qualquer  espécie  implica a edição de lei em sentido estrito.  (...)  No que concerne o possibilidade de dedução dos despesas médicos do  base  de  calculo  paro  fins  de  apuração  do  imposto  de  rendo  pessoa  física, o legislador pátrio disciplinou exaustivamente a matéria,  não cabendo qualquer margem de dúvida.  O  ort.  8°  do  Lei  9.250  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece  o  seguinte:  (...)  Do exposto, requer:  (...)  (b) que  seja declarada  insubsistente a glosa  realizado pelo Fazenda  Nacional,  anulando  o  débito  fiscal,  o  multo,  juros  e  os  encargos  referentes ao imposto de rendo suplementar lançados em decorrência  do processo administrativo fiscal n. 19647002214/2007 ­ delegacia do  Receita Federal no Recife­ Pernambuco.;    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.101  S2­C0T1  Fl. 52          5 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  Fl. 54DF CARF MF     6 na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.101  S2­C0T1  Fl. 53          7 Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  Fl. 56DF CARF MF     8 médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 19647.002214/2007­28  Acórdão n.º 2001­000.101  S2­C0T1  Fl. 54          9 defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  Fl. 58DF CARF MF     10 pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722582/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 479          1 478  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722582/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.326  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIO OSVALDO SADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir  de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 82 /2 01 2- 37 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11516.722582/2012­37  Acórdão n.º 2202­004.326  S2­C2T2  Fl. 480          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.722582/2012­37,  em  face  do  Acórdão  nº  07­31.828,  julgado  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em  27  de  junho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  em  parte,  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  23.904,95,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor  consolidado  em  08/10/2012  corresponde  a  R$  51.107,87,  referente  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  conforme  Auto  de  Infração e Demonstrativos às fls. 296 a 310.  Mostra o Auto de Infração que o lançamento fiscal decorreu da  omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  (ALESC)  –  CNPJ  83.599.191/0001­87, nos seguintes valores:    Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores da ALESC.  No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano de 1982, por  ser portador de NEFROPATIA GRAVE  (CID  583.1/9,  revisão de 1975),  e que  reavaliado pela  Junta Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração do Estado de  Santa Catarina,  restou  constatado  que apresenta critérios técnicos de incapacidade laborativa por  NEOPLASIA MALIGNA (CID C61) a partir de 20/03/09.  Discorre  sobre  o  relatório  pericial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  em  que  esta  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário  médico  pericial  do  servidor,  não  foram  encontrados  subsídios  técnicos que permitissem concluir que na data da concessão do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva  para  o  trabalho  indicada no  prontuário,  haja  vista  a  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11516.722582/2012­37  Acórdão n.º 2202­004.326  S2­C2T2  Fl. 481          3 existência de apenas um mero atestado médico emitido em 1982,  conforme Laudo de fls. 31 e 38.  Cita que no histórico médico­pericial a Junta Médica revisional  informa  que  não  existem  exames  complementares  da  época  da  concessão  da  aposentadoria  que  comprovem  a  patologia  (nefropatia grave) e incapacidade laborativa e também que não  há relato por parte do avaliado de qualquer  tipo de tratamento  atual  para  a  referida  doença;  que  em  exames  complementares  recentes  o  exame  anatomopatológico  listado  no  item  4  do  relatório  pericial  (fl.  38),  resta  evidenciado  que  é  portador  de  neoplasia  maligna,  com  limitações  incapacitantes  desde  20/03/2009.  Narra  que  a  Junta  Médica  Oficial  do  mesmo  ente  estatal  (no  caso,  o  Estado  de  Santa Catarina),  que  outrora  também  havia  sido oficialmente encarregada de analisar as condições de saúde  do servidor, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado  na  avaliação  médica  realizada  à  época  da  concessão  de  sua  aposentadoria por nefropatia grave; que declara de forma clara  e objetiva que não há comprovação do quadro incapacitante que  originou a aposentadoria por invalidez.  Diz  que  a  Presidência  do  IPREV  suspendeu  o  benefício  previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão do ato de aposentadoria.   A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos  para  isenção  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar  presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou  o  lançamento fiscal.  Relata a autoridade fiscal que a conclusão da perícia médica foi  no sentido de que não foram encontrados subsídios técnicos que  permitissem  concluir  que  na  data  da  concessão  do  benefício  previdenciário houvesse a incapacidade total e definitiva para o  trabalho  indicada  no  prontuário  do  servidor;  que  se  por  um  lado,  não  restou  comprovada  a  moléstia  grave  que  originou  a  aposentadoria,  há  provas  de  que  o  contribuinte  se  encontra  acometido  de  neoplasia  maligna  desde  20/03/2009,  como  indicado pela perícia médica, pelo que considerou serem isentos  os rendimentos de aposentadoria percebidos a partir desta data.   Esclarece que, no tocante ao ano­calendário 2009, excluindo as  parcelas  isentas  por  moléstia  grave  diagnosticada  em  20/03/2009 (valores recebidos nos meses de março a dezembro e  13º salário), restam tributáveis apenas R$ 16.663.30, no entanto,  por estar abaixo do limite de isenção para exercício de 2010 de  R$  17.215,08  e  não  havendo  outros  rendimentos  tributáveis  de  conhecimento da  fiscalização, não  restam valores a  tributar no  ano­calendário 2009. [...]"  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11516.722582/2012­37  Acórdão n.º 2202­004.326  S2­C2T2  Fl. 482          4 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  406/425,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  juntando  documentos,  em  anexo  ao  recurso,  às  fls.  427/432.  Em 04/10/2016  foi  registrado, à  fl. 439 dos  autos, Termo de Solicitação de  Juntada de documentos aos autos deste processo:   "Solicito  a  juntada  dos  documentos  seguintes  ao  processo  supracitado:  RELATÓRIO ­ OUTROS  Título: Consulta Ação nº 5019591­80.2016.404.7200  TERMO ­ OUTROS  Título: Petição Inicial  DESPACHO ­ OUTROS  Título: Tutela Deferida"  Assim, à fls. 440/442, há informação processual de processo autuado sob o nº  5019591­80.2016.4.04.7200,  com  trâmite  perante  a  5ª  Vara  Federal  de  Florianópolis/SC,  ajuizada em 25/08/2016.  Ainda,  à  fl.  474/477,  consta  a  decisão  exarada  nos  autos  do  processo  5019591­80.2016.4.04.7200, proferido em 05/09/2016, onde o Magistrado decidiu o seguinte:  "Ante  o  exposto,  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação processual, para a concessão da tutela de urgência de  natureza antecipada, defiro o pedido de tutela antecipada para o  fim  de  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário imputado ao autor, relativo ao imposto de renda dos  anos­calendário  2007  e  2008,  objeto  do  Processo  nº  11516­ 722.582/2012­37,  até  eventual  decisão  judicial  em  contrário."  (grifos originais)  Por  fim,  o  documento  de  fls.  443/473,  tem­se  a  petição  inicial  do  referido  processo,  que  trata­se  de  ação  anulatória  de  débito  fiscal  c/c  pedido  de  tutela  antecipada,  ajuizada  pelo  contribuinte  (MARIO  OSVALDO  SADA),  onde  consta,  entre  os  pedidos,  o  seguinte:  "2)  No  mérito,  Requer  seja  julgada  TOTALMENTE  PROCEDENTE a presente Ação, para:  2.1  DECLARAR  a  nulidade  da  prova  do  lançamento  fiscal,  diante  da  ILEGALIDADE,  INVERDADE,  OU  INSUBSISTÊNCIA do fato motivacional do ato administrativo,  quanto à irretroatividade do ato da reversão e quanto à isenção  ao  imposto  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  e  ante  ao  fundamento de que a isenção deve se fundar no acometimento da  doença  e  não  na  prova  de manutenção  dos  sintomas,  ou,  caso  não  seja  o  entendimento  de  Vossa  Excelência,  a  Anulação  do  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11516.722582/2012­37  Acórdão n.º 2202­004.326  S2­C2T2  Fl. 483          5 lançamento do Crédito Tributário referente aos anos­calendário  de 2007 e 2008, tendo em vista a realização de a perícia ter sido  realizada no ano de 2011, por ausência de previsão legal neste  sentido;"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte ajuizou, em 25/08/2016, ação  ordinária  em  face  da  União  ­  processo  autuado  sob  o  nº  5019591­80.2016.4.04.7200,  com  trâmite perante a 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC, conforme informação processual de fls.  440/442.  Na  referida  ação  judicial,  denominada  como  ação  anulatória  de  débito  fiscal c/c pedido de tutela antecipada, o contribuinte requer, conforme item 2.1 dos pedidos  da  petição  inicial  (fls.  443/473)  a  "nulidade  da  prova  do  lançamento  fiscal,  diante  da  ILEGALIDADE,  INVERDADE,  OU  INSUBSISTÊNCIA  do  fato  motivacional  do  ato  administrativo,  quanto  à  irretroatividade  do  ato  da  reversão  e  quanto  à  isenção  ao  imposto  sobre os proventos de aposentadoria e ante ao fundamento de que a isenção deve se fundar no  acometimento  da  doença  e  não  na  prova  de manutenção  dos  sintomas,  ou,  caso  não  seja  o  entendimento  de  Vossa  Excelência,  a  Anulação  do  lançamento  do  Crédito  Tributário  referente aos anos­calendário de 2007 e 2008,  tendo em vista a  realização de  a perícia  ter  sido realizada no ano de 2011, por ausência de previsão legal neste sentido". (grifou­se)  Ainda, à fl. 337, no item II.2 da petição inicial, o contribuinte deixa claro que  ação judicial trata do débito em discussão no presente processo administrativo fiscal:  "II.2  DA  INDEVIDA  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  O  débito  fiscal  em  discussão  foi  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  11516.722582/2012­37  e  instruído  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC. (PROCEADM 01)  O  alarme  foi  dado,  além  do  alvoroço  midiático  à  época,  por  ofício  encaminhado  pelo  senhor  Presidente  do  Instituto  de  Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV ao Ministério  Público,  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  à  Assembleia  Legislativa,  e  à  Receita  Federal,  conforme  se  denota  de  determinação  à  fl.22/24,  fls.  158,  fls.295/310  do  processo  administrativo acima mencionado.  Desta  feita,  tem  cabimento  o  importante  parêntese  de  que  a  origem da inscrição do débito fiscal se deu unicamente em razão  do  processo  administrativo  instruído  no  âmbito  da  autarquia  previdenciária estadual.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11516.722582/2012­37  Acórdão n.º 2202­004.326  S2­C2T2  Fl. 484          6 Após  a  troca  de  informações,  mediante  os  holerites  encaminhados  pela  Diretoria  de  Recurso  Humanos  da  Assembleia Legislativa à Delegacia da Receita Federal, efetuou­ se a lavratura do auto de infração no montante de R$ 51.107,87  (Cinquenta  e  um  mil  cento  e  sete  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme se extrai do auto de  infração às  fls. 295 a  310 do referido processo administrativo, tudo isto em função de  alegadamente  o  autor  não  ter  mais  o  direito  à  isenção  ao  imposto de renda prevista no artigo 6° XXI, XIV, da Lei n. 7713  de 22 de dezembro de 1988.  Todavia, conforme se pretende consignar com a presente Ação  Anulatória,  a  constatação  do  suposto  crédito  tributário  em  favor da Receita Federal é completamente descabida, uma vez  que  a  prova  usada  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  é  reconhecidamente nula e os critérios utilizados vão de encontro  ao que dispõe a legislação pertinente ao caso." (grifou­se)  Assim, percebe­se que o contribuinte está buscando judicialmente, nos autos  do  processo  nº  5019591­80.2016.4.04.7200/SC  a  anulação  do  débito  fiscal  deste  processo  (11516.722582/2012­37). Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo. Segue abaixo o teor da referida Súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Assim,  com  o  ajuizamento  a  ação  judicial  nº  5019591­80.2016.4.04.7200,  com trâmite perante a 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC, o contribuinte renunciou à instância  administrativa,  tornando  incabível  a  apreciação  por  este  Conselho  da  matéria  objeto  deste  processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula acima transcrita.   Ante  o  exposto,  voto  por não  conhecer do  recurso,  por  concomitância  com  ação judicial.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 484DF CARF MF

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7014435 #
Numero do processo: 13003.000374/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 31/07/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/07/1995 a 31/08/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Bispo, Relator, e Waldir Navarro. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.000374/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP­ PIS/PASEP  Recorrente  TRANSPORTES DE CARGAS TORRENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/08/1993  a  31/07/1994,  01/02/1995  a  28/02/1995,  01/07/1995 a 31/08/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO.  O  prazo  para  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Bispo,  Relator,  e  Waldir  Navarro.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 03 74 /2 00 7- 21 Fl. 204DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  O contribuinte  teve reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  processo  nº  98.0021758­4,  o  direito  a  créditos  de  PIS pagos a maior devido à  inconstitucionalidade da aplicação  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, onde além de requerer  a  condenação  da  União  à  repetição  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos,  solicitava  que  lhe  fosse  facultada  a  opção  pela  compensação.  O  trânsito  em  julgado  deu­se  em  05/03/2001.   Em 02/09/2005, o contribuinte encaminhou à Receita Federal do  Brasil  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos  decorrentes  dessa  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  total  de  R$  183.930,67.  No  entanto,  somente  em  13/12/2006  o  contribuinte  veio  a  apresentar a desistência da execução judicial (fl. 114) 1 .   Dessa  forma,  em  29/12/2006,  foi  emitido  o  Despacho  DRF/POA/SECAT  nº  163,  o  qual  dispunha  que  diante  do  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  IN  SRF  nº  600/05,  deferiu­se o pedido de habilitação do crédito decorrente da ação  judicial, através do processo nº 11080.007084/2005­07.  A  compensação  aqui  em  litígio  foi  enviada  em  20/07/2007  em  formulário.  O  uso  de  formulário  se  deveu  ao  fato  de  já  terem  passado mais de 5 anos do trânsito em julgado, não permitindo o  Sistema PER/DCOMP a transmissão eletronicamente.  Nessa compensação o contribuinte se utilizava de um crédito de  R$ 14.838,51 oriundo da já referida ação judicial.  A DRF de origem não emitiu Despacho Decisório para a análise  dessa  específica  compensação.  Através  da  Informação  DRF/POA/SEORT nº 327, de 22/09/2010, foi feita referência ao  Despacho Decisório nº DRF/POA nº 1.420/2007, de 19/07/2007,  o  qual  na  análise  do  processo  nº  13003.000175/2007­13  não  havia homologado compensações relativas a esse mesmo crédito  judicial, devido ao fato de já terem transcorrido mais de 5 anos  entre o trânsito em julgado e a transmissão das DCOMPs.                                                              1 A  referência de numeração  de  folhas é  relativa ao processo digital.  Isso porque existe uma parte do processo  numerada em papel, e outra não.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 205          3 Tendo a declaração de compensação sido considerada pela DRF  de origem não homologada e com valor de confissão de dívida,  os débitos compensados foram enviados para cobrança (fl. 36).  A  ciência da  Informação DRF/POA/SEORT nº 327  foi  dada ao  contribuinte em 02/12/2010.  O contribuinte,  em 22/12/2010, veio a apresentar Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  os  débitos  não  poderiam  ter  sido inscritos em dívida ativa, tendo em vista a falta de despacho  decisório devidamente fundamentado acerca da homologação ou  não de sua compensação, com a devida abertura de prazo para a  sua  contestação,  o  que  não  teria  sido  suprido  pela  Informação  DRF/POA/SEORT nº 327.  Paralelamente, o contribuinte  ingressou com a ação  judicial nº  2009.71.00.019047­7,  onde  apresentou  esses  mesmos  argumentos.  A  decisão  judicial  entendeu  como  procedente  o  pedido  do  contribuinte  declarando  nula  a  CDA  (Cobrança  de  Dívida Ativa)  nº  002080066996,  e  determinando  a  necessidade  de  despacho  decisório  sobre  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte (fl. 59):  “... o débito referente ao processo de crédito 13003.000374/2007­ 21 ainda não foi objeto de despacho decisório, e, portanto, não  poderia  ter  sido  enviado  para  cobrança  em  dívida  ativa,  conforme reconhece a autoridade fiscal ...”.  “...  ressalto,  outrossim,  que  não  cabe,  neste  processo,  discutir  acerca  da  prescrição  ou  da  utilização  de  meio  físico  para  processar a compensação, vez que sequer foi proferido despacho  decisório  acerca  do  encontro  de  contas.  Tais  questões  foram  abordadas  pelo  Fisco  ao  apreciar  o  processo  de  crédito  nº  13003.000175/2007­13, que não se confunde com o objeto desta  demanda”.  “... julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da CDA  002080066996 ...”. (gn)  Observe­se,  ainda,  que  a  própria  União  em  sua  defesa  no  processo  judicial  concordou  com a  existência  de  erro  no  envio  para  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa,  corroborando  o  alegado  pelo  contribuinte  da  não  existência  de  despacho  decisório e da necessidade do mesmo:  “... especificamente, em relação às declarações de compensação  juntadas  ano  processo  nº  13003.000374/2007­21,  ainda não  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  ...”  (fl.  58)  (gn)  Esse  foi  o  entendimento  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  quando do julgamento do processo nº 13003.000175/2007­13.  Sendo  assim,  conforme  determinado  judicialmente,  o  processo  voltou  à  DRF  de  origem  para  que  fosse  emitido  um Despacho  Decisório a respeito dessa compensação. Isso veio a ocorrer em  Fl. 206DF CARF MF   4 12/06/2012,  através  do  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  848/2012.  Em  tal  decisão  administrativa  entendeu­se  pela  não  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada  devido ao fato de isso ter sido feito há mais de 5 anos do trânsito  em julgado da decisão judicial que ampara o reconhecimento do  direito creditório de PIS, de acordo com os artigos 165 e 168, do  Código Tributário Nacional.   A  ciência  foi  dada  em  18/06/2012,  sendo  que  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/07/2012. Em  síntese, faz as seguintes alegações o contribuinte:  ­  QUE  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  05/03/2001,  tendo  encaminhado o seu pedido de habilitação em 02/09/2005, o qual  foi  somente deferido  em  29/12/2006 pela  Secretaria da Receita  Federal.  Ou  seja,  se  existisse  o  prazo  qüinqüenal  para  o  exercício  da  compensação,  houve  descumprimento  pela  autoridade fiscal e não pelo contribuinte.    ­  QUE  a  prescrição  do  direito  de  ação  de  repetição  do  indébito  foi  interrompido  por  conta  da  ação  judicial.  A  decadência do direito de constituir o crédito e aproveitá­lo  se  deu,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  4  anos,  portanto,  antes  do  alegado  prazo  qüinqüenal  que  motivou  o  deferimento.  Não  há  de  se  falar  em  prescrição,  muito  menos em decadência do direito do contribuinte ao crédito  reconhecido judicialmente, já que este prazo foi estancado  pelo  ajuizamento  da  medida  judicial,  sendo  inaplicável  o  inciso I, do art. 168, do CTN.    ­ QUE não há lei que preveja que o aproveitamento deva ocorrer  em  5  anos,  não  servindo  a  Instrução  Normativa  nº  600/2005  como  base  para  tal  indeferimento,  sendo  que  a  mesma  foi  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da  ação,  e,  portanto, não poderia ser aplicada com efeito retroativo.    ­ QUE não se manteve inerte na busca de sua compensação.    ­  QUE  o  prazo  para  o  impugnante  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  é  de  10  anos  do  fato  gerador,  e,  portanto,  tendo  a  ação  judicial  sido  ajuizada  antes  da  lei  Complementar  nº  118/2005,  teria  esse  mesmo  prazo  para  o  aproveitamento  dos  créditos,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula nº 150, do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo  de prescrição da ação”), sendo inaplicáveis as vedações impostas  pela IN nº 600/2005.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 206          5 ­  QUE  possuía  todos  os  requisitos  para  a  realização  da  compensação, ou seja, decisão obtida perante processo judicial e  decisão administrativa da SRF deferindo o pedido de habilitação  do crédito.    Por  fim,  requer  o  recebimento  da  sua  presente  manifestação, declarando­se a  insubsistência do despacho  decisório  em  face  da  total  procedência  da  compensação  realizada, eis que o prazo prescricional do direito de ação  foi  suspenso  pela  medida  judicial  de  nº  980021758­4,  a  qual  buscou  o  reconhecimento  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte,  bem  como  não  foi  acobertado  pela  decadência,  já que em 02/09/2005, 4 anos após o  trânsito  em julgado encaminhou o pedido de habilitação de crédito.  Ademais  o  prazo  de  5  anos  conforme  entendimento  jurisprudencial é para dar início a compensação, o que foi  realizado pelo contribuinte em 08/1998. Outrossim, se esse  não  for  o  entendimento  dos  julgadores,  requer  que  sejam  afastadas  as  Instruções  Normativas  nº  517/2005  e  nº  600/2005,  já que inexiste lei que impeça o aproveitamento  de  crédito  reconhecido  judicialmente  após  transcorrido  o  prazo de 5 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza  ilegalidade de tal ato administrativo.  Em  ato  contínuo,  a DRJ­PORTO ALEGRE  (RS)  julgou  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/08/1993  a  31/07/1994,  01/02/1995  a  28/02/1995, 01/07/1995 a 31/08/1995  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa,  sendo  que  inexiste  hipótese  de  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  prescricional na esfera administrativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ­PORTO ALEGRE (RS)  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  Fl. 208DF CARF MF   6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A discussão do processo  limita­se a definição do prazo para o Contribuinte  exercer o seu direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, na qual  foram  afastados  os mandamentos  dos Decretos­Leis  nº2.445  e  2.449/88,  restabelecendo­se  a  vigência  da  LC  nº07/70  e  suas  alterações,  surgindo,  em  consequência,  valores  recolhidos  a  maior a título de PIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  totalmente  a  compensação  solicitada  pelo  Contribuinte,  alegando  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  já  teria sido atingido pela Decadência, tendo em vista que o transcorrer de mais de cinco anos da  data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.   A Recorrente, tendo o seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado, optou pela execução administrativa do PIS. Somente realizou a execução judicial  dos honorários advocatícios e custas judiciais, conforme informado nos autos do processo  nº980021758­4 da Décima Vara Federal de Porto Alegre.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  ou  a  data  da  homologação da desistência da execução do título judicial. A seguir reproduzido o art. 51 da  IN nº600/05 que dispôs sobre a matéria:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 207          7 II ­ a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  ­  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30(trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.1­2  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  Fl. 210DF CARF MF   8 II ­ as pendências a que se refereo§3ºnão forem regularizadas no  prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Nesse  sentido,  a  Receita  Federal  também  expôs  mais  detalhadamente  a  questão no Parecer Normativo nº11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.   O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários  próprios  na  via  administrativa.   Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.   O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu o  crédito  ou da homologação da  desistência  de  sua  execução.   No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.   O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.   Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução  na  legislação  tributária.   Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 208          9      No caso  concreto,  tendo o  contribuinte obtido o  trânsito  em  julgado da decisão  que  reconheceu  o  seu  crédito  em  05/03/2001,  poderia  apresentar  as  declarações  de  compensação até 05/03/2006. Dessa forma, as declarações apresentadas após esta data  foram  atingidas  pela  prescrição.  A  Declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo  foi  apresentada no dia 20/07/2007 em formulário. O uso de formulário se deveu ao fato de já terem  passado mais  de  5  anos  do  trânsito  em  julgado,  não  permitindo  o  Sistema  PER/DCOMP  a  transmissão eletrônica.  A  Recorrente  alegou  que  o  seu  pedido  de  Habilitação  do  Crédito  Judicial  apresentado  em  02/09/2005,  antes  portanto  de  transcorrer  o  prazo  quinquenal,  teria  interrompido o prazo prescricional da sua execução administrativa, não podendo mais se falar  em prazo para realizar as compensações. Além disso, afirma que se a Receita Federal somente  deferiu  o  seu  pedido  em  29/12/2006,  após  decorridos  os  5  (cinco)  anos,  e  que  houve  descumprimento pela Autoridade Fiscal e não pelo Contribuinte.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, entendo que a Habilitação é apenas  um procedimento preliminar e preparatório ao pedido de compensação de crédito originário de  decisão  judicial  transitada em  julgado. O procedimento de habilitação  foi previsto no §2º do  art.51, da IN SRF nº600/05. Sua base legal esta no §14 do art. 74, da Lei nº9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  órgão.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o dispostoneste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade para apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (grifei)  Na  habilitação  não  se  discute  o  direito  creditório  do  contribuinte,  a  sua  suficiência  ou  o  seu  quantum,  trata­se  apenas  de  procedimento  formal  onde  se  verifica  a  validade  da  decisão  transitada  em  julgado  para  a  realização  da  compensação,  que  se  dará  posteriormente pela apresentação das Dcomps (declarações de compensações), nos termos do §  2º do art.51, da IN SRF nº600/05. A suficiência e o quantum referente ao direito creditório é  somente verificado quando ocorre a homologação da compensação pela Autoridade Tributária.  A  Habilitação  também  é  procedimento  sumário  que  a  legislação  prevê  o  prazo  de  30  dias  para  a  Receita  Federal  proferir  despacho  decisório  sobre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito,  a  contar  da  data  da  protocolização  do  pedido  ou  da  regularização  de  pendências. Nos autos fica evidente que o motivo principal da demora para a Administração se  pronunciar  sobre  a habilitação  foi que o Contribuinte  somente apresentou a comprovação do  trânsito em julgado em 27/10/2006 e a homologação da desistência da execução judicial no dia  13/12/2006, mais de treze meses após a protocolização do pedido, que se deu em 02/09/2005.  A Receita Federal emitiu Despacho deferindo a habilitação do crédito em 29/12/2006, dentro  Fl. 212DF CARF MF   10 do  prazo  de  30  dias  da  regularização  da  pendência  previsto  no  §  4º  do  art.51,  da  IN  SRF  nº600/05.  Assim, admitindo­se que o pedido de habilitação gera a suspensão do prazo  prescricional, entendo que o contribuinte não pode se beneficiar da mora que ele mesmo deu  causa  (art.5º  do  Dec.  20.910/32).  Desta  forma,  deve  ser  considerado  como  período  de  suspensão apenas o prazo regular de 30 dias previsto no § 4º do art.51 da  IN SRF nº600/05.  Ainda assim, mesmo que se considere esse prazo de suspensão, a declaração de compensação  apresentada em 20/07/2007 teria sido atingida pela prescrição.  Argumenta, ainda, o contribuinte que por força da Súmula 150 do STF o seu  prazo de prescrição para execução seria de 10 anos e não 5 anos como considerou a Autoridade  Tributária. A referida súmula preceitua que a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.  Equivoca­se  na  sua  afirmação  a  Recorrente  porque  o  julgamento  da  tese  vencedora do "cinco + cinco" do repetitivo do STF não afetou o prazo de prescrição aplicável  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  O  prazo  permaneceu  inalterado  em  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.168  doCTN. O  termo  inicial  da  prescrição  é  que  é  considerado,  não  a  data  do  pagamento  do  crédito,  mas  a  data  da  homologação  tácita  desse  pagamento,  o  que  extingue,  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o crédito tributário (art.150, § 4º do CTN). Consequentemente, o  prazo para execução também permaneceu em cinco anos, em consonância com a súmula nº150  do STF.  Nesse  mesmo  sentido,  o  STJ  já  julgou  a  matéria  em  sede  de  Recurso  Especial, conforme a ementa da decisão a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO  DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REFERENTE  AO  FINSOCIAL.  PRAZO.  SÚMULA 150∕STF.  1. Consoante dispõe  a Súmula  150∕STF,  "prescreve a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação."  Consectariamente,  a  execução na  ação de  repetição  do  indébito  deve  obedecer  esse  lapso quinquenal.  Impõe­se distinguir o  termo a quo do prazo  para a ação de repetição com o prazo de prescrição da mesma.  2.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo prescricional para a  respectiva ação de  repetição de  indébito  conta­se a partir da  extinção do crédito,  que se dá com a homologação tácita, esta ocorrente cinco anos  após o lançamento da exação.  Precedentes do STJ.  3. Conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  extingue­se  com  o  decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário (inciso I).  4. Interpretando este dispositivo em harmonia com o que dispõe  o art. 150, § 4º do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  concluiu  pela  ocorrência  da  prescrição  em  cinco  anos,  contados  da  homologação  tácita  do  proceder  do  contribuinte,  que  se  perfaz  em  cinco  anos  contados  da  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 209          11 ocorrência  do  fato  gerador,  considerando  que  o  crédito  tributário  se  extingue,  nesta  hipótese,  com  a  preclusão  para  o  Fisco efetuar o lançamento.  5. Extrai­se, desse contexto, que o prazo de prescrição não é de  dez  anos, mas  de  cinco. Do  contrário  estar­se­ia  ofendendo  o  próprio  texto  legal  (art.  168). O  termo  inicial  da  prescrição  é  que é considerado, não a data do pagamento do crédito, mas a  data da homologação  tácita desse pagamento, o que extingue,  na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  crédito tributário (art. 150, § 4º).  6. Recurso Especial provido (STJ, REsp 543.808)  (grifei)  Por fim, cabe frisar que o argumento de inaplicabilidade dos dispositivos da  IN SRF nº 600/05 ao caso, principalmente dos seus impedimentos, por sua edição ser posterior  ao trânsito em julgado da ação, também não pode prosperar. O procedimento de habilitação e  as  compensações  realizadas  foram  realizadas  sob  a  vigência  da  referida  norma  legal,  sendo  plenamente aplicável as suas determinações.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  PEDRO  SOUSA  BISPO  ­  Relator Fl. 214DF CARF MF   12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, razão pela qual apresento abaixo as  minhas razões de decidir.  A solução da lide diz respeito à delimitação do prazo para que o contribuinte  possa  obter  a  restituição  do  indébito  tributário  reconhecido  judicialmente,  especialmente  porque,  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  517/2005  no  DOU  de  01/03/2005,  passou  a  ser  obrigatória  a  existência  de  um  processo  de  habilitação  ao  crédito  previamente  à declaração de compensação,  como condição para  a apresentação desta última,  nos termos do seu art. 3º:  Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e   IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência  da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução, inclusive os honorários advocatícios, no caso de ação  de repetição de indébito.  § 3º Constatada  irregularidade ou insuficiência de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a  IV do § 2º; ou   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 210          13 II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  na hipótese prevista no caput,  fica condicionada à  informação  do número do processo administrativo no qual tenha havido o  deferimento do pedido de habilitação do crédito.  (...) [negritei]  Assim, após a conclusão do processo administrativo de habilitação do crédito  decorrente de título judicial, que envolve pedido do contribuinte, análise da fiscalização e seu  eventual deferimento, torna­se necessária nova iniciativa por parte do contribuinte, qual seja, a  apresentação da Declaração de Compensação.   Ocorre que para obter o deferimento de seu pedido de habilitação, deveria o  contribuinte  obter  no  Poder  Judiciário  a  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial, conforme se vê acima no art. 3º, §2º, IV da Instrução Normativa SRF nº 517/2005, o  que foi mantido na Instrução Normativa SRF nº 600/2015 (DOU de 30/12/2005)2, o que pode  demandar um prazo razoável.                                                              2 Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito  creditório.  (...)  § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução,  inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial  transitada em  julgado dar­se­ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.  (...)  Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição  e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento,  gerados  a partir  do  Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo  administrativo instruído com:  (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  (...)  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de  indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas  e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  (...)  Fl. 216DF CARF MF   14 Dessa forma, surge a questão: Poderia prescrever o direito de o contribuinte  compensar  o  crédito  reconhecido  judicialmente  com  seus  débitos  no  período  em  que  ele  aguarda a decisão judicial acerca da desistência da execução?   A  Receita  Federal  respondeu  a  essa  questão  posteriormente  aos  fatos  sob  análise, introduzindo norma infralegal expressa na Instrução Normativa SRF nº 900/20083 no  sentido de que o prazo para a apresentação do pedido de habilitação dos créditos poderia ser  contado  da  homologação  da  desistência  do  processo  de  execução  do  título  judicial,  quando  fosse o  caso;  a  qual  foi mantida  no  art.  82  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  nos  seguintes termos:   Art.  82.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  será  recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do  crédito  pela  DRF,  Derat,  Demac/RJ  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  [redação  original]   (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de  que:  §  4º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  confirmação  de  que:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)   (...)  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e [negritei]  (...)                                                              3  Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  DRF,  Derat  ou Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo  administrativo instruído com:  (...)  III  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do  título  judicial  e  a  assunção de  todas  as  custas  e honorários  advocatícios  referentes  ao  processo de  execução  ou  cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal;  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  (...)  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação da desistência da execução do título judicial; e   V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título  judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder  Judiciário da desistência da execução do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou   II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do  título judicial referido no inciso IV do § 4º.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 211          15 Embora  à  época  do  pedido  de  habilitação  (02/09/2005)  e  da  declaração  de  compensação  (20/07/2007)  do  presente  processo  ainda  não  existisse  tal  disposição  expressa,  entendo  que  se  trata  de  norma  de  caráter  interpretativo,  aplicando­se  retroativamente  ao  presente caso, a teor do disposto no art. 106, I do CTN.  Conforme dispõe a Súmula nº 461 do STJ, D.J. 25/08/2010: “O contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Ocorre que, tendo o contribuinte  iniciado  a  execução  judicial  do  título,  tinha  ainda  a  faculdade  de pleitear  a  compensação  no  âmbito administrativo, que é a hipótese dos presentes autos.   Ora, se a própria Receita Federal permite, e até regula por ato normativo, que  o  contribuinte  desista  da  esfera  judicial  para  ingressar  na  administrativa,  não  faria  muito  sentido  consumir  essa  faculdade  do  contribuinte  com  o  tempo  que  ele  levaria  para  obter  a  homologação da desistência da execução judicial, que poderia levar à prescrição do seu direito.  Seria, por assim dizer, "dar com uma mão e tirar com a outra", pois, como se sabe, as decisões  judiciais, e também as administrativas, não são proferidas com a brevidade esperada pelos mais  variados motivos.  Assim, considerando que a homologação judicial da desistência do processo  de execução era pré­requisito para que o contribuinte obtivesse o deferimento do seu pleito de  habilitação prévia do crédito, o qual deveria também anteceder a declaração de compensação,  entendo que somente a partir da homologação judicial da desistência do processo de execução  o prazo para o exercício da pretensão de compensação na via administrativa foi inaugurado.   Após o início da execução do título judicial perante o Poder Judiciário, o fato  que  origina  o  direito  de  o  contribuinte  apresentar  a  declaração  de  compensação  perante  a  Administração é a homologação da sua desistência da execução, que deve ser  considerado o  prazo inicial para o decurso da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Nesse sentido, também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais no julgado abaixo:  Processo nº 10865.002353/200711   Acórdão nº 9303­004.172– 3ª Turma   Sessão de 05 de julho de 2016   Relatora: ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL  PRÓPRIA.  PRAZO  PARA  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TERMO  INICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL.  O prazo  para  o  pedido  administrativo  de  repetição de  indébito  reconhecido na via  judicial  tem início na data da homologação  da desistência da ação de execução do título judicial.  Fl. 218DF CARF MF   16 (...)  VOTO  (...)  Observe­se  que  a  contribuinte  protocolou  o  processo  em  13/04/2000  e  prosseguiu  com  o  processo  de  execução  na  via  judicial, só formalizando o pedido de desistência da execução em  06/2005,  conforme  documento  de  fls.  207.  A  homologação  judicial da desistência da execução de sentença se deu somente  em:  07/06/2005  (f1s.377).  Portanto  até  esta  data  havia  uma  condição impeditiva da apreciação do pleito da interessada.  Como se vê, ao abrir mão da execução judicial, o  termo inicial  para pleitear o crédito (até então objeto de executório no âmbito  judicial)  só  pode  ser  considerado  a  data  da  homologação  a  desistência da execução.  Tendo  em  vista  que  a  possibilidade  de  compensação  surge  apenas  com  a  desistência  da  ação  de  execução,  não  podemos  alegar que este direito sofreu decadência, tendo em viste que até  este momento, sequer chegou a existir.  Antes disso, o contribuinte não possui possibilidade jurídica de  ação  junto  à  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  a  própria  condiciona  o  exercício  administrativo  do  direito  reconhecido judicialmente à desistência da execução do título na  esfera judicial.  Este  entendimento  é  corroborado,  também,  no  inciso  IV  do  parágrafo 4º do art. 71 da Instrução Normativa n.º 900 de 30 de  dezembro de 2008, que entende que o termo inicial do prazo de 5  (cinco) anos para o contribuinte pleitear administrativamente a  utilização dos seus créditos reconhecidos em decisão transitada  em julgado é a data da homologação, pelo poder judiciário, da  desistência  da  execução  do  título  judicial,  nos  termo  s,  que  reproduzo abaixo:  (...)  Na situação sob estudo, tem­se que:  i) a decisão judicial transitou em julgado em 05/03/2001;   ii)  em  02/09/2005,  a  contribuinte  requereu  o  pedido  de  habilitação,  mas  somente  obteve  a  homologação  da  desistência da  execução  judicial  em  14 de novembro de  2006 (vide fls. 110/111 do processo nº 13003.000175/2007­13); e  iii) a declaração de compensação foi apresentada em 20/07/2007.  Com efeito, mesmo sem considerar a suspensão do prazo durante o curso do  processo de habilitação autorizada pelo Parecer Normativo Cosit nº 114, de 19 de dezembro de                                                              4 Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL.   (...)  O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  tributário  decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito  ou da homologação da desistência de sua execução.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13003.000374/2007­21  Acórdão n.º 3402­004.687  S3­C4T2  Fl. 212          17 2014,  DOU  de  22/12/2014,  começando  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  5  anos  em  14/11/2006, verifica­se que ainda não estava prescrito o direito da ora recorrente de apresentar  a declaração de compensação em 20/07/2007.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  afastando  a  prejudicial  de  prescrição  apontada  no  despacho  decisório,  determinar  que  a  autoridade  administrativa  analise  o  mérito  da  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente em 20/07/2007.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                                                                                                                                                                                                 No período entre o pedido de habilitação do  crédito decorrente de ação  judicial e a ciência do  seu deferimento  definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.  (...)  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e  170­A; Decreto nº  20.910, Lei  nº 9.430, de 1996,  art.  74; Lei nº 9.779,  art.  16; Lei  nº  9.784, de 1999,  art.  2º;  Portaria MF  nº  203,  de 2012,  art.  1º,  III,  e  art.  280,  III  e XXVI;  IN RFB  nº  1.300,  de  2012,  arts.  81  e  82.  e­ processo 10880.724252/2013­46                    Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.100064/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima se considerou suspeito e foi substituído pelo Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 635          1 634  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.100064/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM OPERAÇÕES  FÍSICAS  EM IMPORTAÇÃO.  Os  dispêndios  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos  insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não  cumulativo.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores  ao de  competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 64 /2 00 5- 10 Fl. 636DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  se  considerou  suspeito  e  foi  substituído  pelo  Conselheiro  suplente  Rodolfo  Tsuboi.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP´s  realtivas  ao  2º  trimestre  de  2005,  para  ressarcimento/compensação de Cofins, vinculada a vendas não tributadas no mercado interno,  conforme artigo 17 da Lei 11.033/20041.  As  PER/DCOMP´s  foram  auditadas  pelo Auditor­Fiscal Vinícius  Firemand  Oliveira.  Reduz  o  direito  creditório  solicitado,  R$  12.756.252,71,  para  R$  524.232,27,  em  razão das seguintes glosas:  ­ Desestiva /Despachante – por não se enquadrarem no conceito de insumos  aplicados. Entende  o Auditor  que  tais  dispêndios  são  relacionados  à  área  comercial,  e  não  à  produção;  ­ Combustível – Intimado o contribuinte a informar onde foram utilizados os  combustíveis, não se manifestou. Portanto, glosaram­se as despesas com combustíveis;  ­ Condomínio – Glosados, por não poder ser considerados como aluguéis;  Além  dessas  glosas,  não  foram  utilizados  nas  compensações  os  créditos  relativos  a  períodos  anteriores,  porque  a  IN  600/05,  art.  21,  §5º,  definira  que  cada  PER/DCOMP deve ser referir a um único trimestre.   A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  informa  ser  produtora de fertilizantes e sujeita à Cofins não cumulativa. Sustenta:  ­  que  teria  havido  a decadência  do  direito  de  indeferir  o pedido de  crédito,  porque  foram  escriturados  e  informados  em Dacon  no mês  de  junho  de  2005. A  ciência  do  Despacho Decisório foi dada em 19/07/2010;  ­ que a apropriação do crédito extemporâneo estaria amparada pelo artigo 16  da Lei 11.116/20052;  que as  instruções normativas vigentes na data do pedido não exigiriam                                                              1  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 636          3 um  pedido  para  cada  trimestre;  que  instrução  normativa  não  pode  revogar  Lei,  conforme  doutrina  que  colaciona;  que  o  caráter  regulatório  das  instruções  normativas  não  poderia  restringir  seu  direito;  que  a  Lei  11.116/2005  somente  autorizou  a  compensação  a  partir  de  19/05/2005; que o saldo credor do 2º trimestre de 2005 está correto, sendo composto também  pelo crédito extemporâneo; que ao caso se aplica o princípio da verdade material;   ­ que as despesas contabilizadas na rubrica “desestiva” englobam gastos com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  alfandegada;  que  são  realizadas  por pessoas jurídicas pré­qualificadas, conforme Lei 8.630/93 – operadores portuários; que tais  despesas inserem­se no conceito de insumos aplicados na produção do bem ou na prestação dos  serviços;  que  o  custo  compreende  todos  os  gastos  para  trazer  os  estoques  à  sua  condição  e  localização atuais, conforme Resolução CFC 1.170/2009; apresenta fluxograma da importação  de bens  sobre os quais  incidem  tais despesas;  que  tais despesas não podem ser consideradas  administrativas;  que  também  podem  ser  consideradas  como  frete  incorporado  ao  custo;  cita  soluções de consulta da RFB;  ­ quanto à glosa de combustíveis, aduz que necessita de grande quantidade de  veículos pesados no seu processo produtivo, conforme fotos apresentadas em anexo; apresenta  planilhas  de  estoque;  que  devido  ao  prazo  de  mais  de  5  anos  dos  fatos  é  que  não  pode  apresentar  documentos  intimados  no  prazo  concedido,  protestando  pelo  direito  de  ainda  apresentá­los quando entender necessário.  Finalmente, requer diligência para comprovar todo o alegado.  A DRJ/Rio de Janeiro 2/RJ – 5ª Turma, por meio do Acórdão 13­32.917, de  21/12/2010, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DÉBITOS  INFORMADOS EM DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Quando comunicados pelo contribuinte na Dcomp, consideram­ se confessados os débitos a compensar, não havendo que se falar  em decadencia.  COFINS. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. SALDO CREDOR  ACUMULADO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA.                                                                                                                                                                                           2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:            I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  Fl. 638DF CARF MF     4 A apuração do saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto  de 2004, originado das vendas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência da COFINS, a ser utilizado na forma de  compensação, deve  se dar,  no máximo, para  cada  trimestre do  ano­calendário,  respeitando­se  o  regime  de  competência  de  apuração daquela contribuição.  COFINS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  DESESTIVA/DESPACHANTES.  As  despesas  com  serviços  de  desestiva,  despachantes  e  congêneres,  porquanto  não  aplicadas  ou  consumidas  na  produção  de  fertilizantes  e  corretivos  agrícolas  em  geral,  não  fazem  jus à apropriação de  créditos da não­cumulatividade da  COFINS.  COFINS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL.  Quando  consumidos  em  veículos,  maquinário  e  equipamentos  efetivamente utilizados na produção de fertilizantes destinados à  venda,  os  gastos  com  combustível  ensejam  a  apuração  dos  correspondentes créditos da COFINS não­cumulativa.  COFINS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGENCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4o, do Decreto n°  70.235/72.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 637          5 O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Preliminar de Decadência  A recorrente alega a decadência do direito de indeferir o crédito.   Não lhe assiste razão.  A decadência é a cessação do direito potestativo, pela ultrapassagem de prazo  legal, para os fins da segurança jurídica. No direito tributário, se aplica à constituição de ofício  do tributo.  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer  indébito alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é a constituição do crédito ou sua cobrança. Jamais o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.  Portanto, afasto a preliminar suscitada.    Fl. 640DF CARF MF     6 Mérito  Cumpre  inicialmente  estabelecer  o  arcabouço  teórico  do  regime  não  cumulativo das contribuições.  A  base  legal  para  a  compreensão  dessa  questão  são  os  artigos  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Lei 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a: (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III  do  §  3o do  art.  1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 638          7 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)  § 6o (VETADO)  Fl. 642DF CARF MF     8 §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §§ 10 e 11. (Revogados pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  3o do  art.  2o desta Lei,  na  aquisição  de mercadoria produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea b do  inciso II do § 4o do art. 2o desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 14. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).  §  15.  O  disposto  no  §  12  deste  artigo  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam  as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da  Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8  de  março  de  1994. (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009). (Produção de efeitos).  § 16. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria  revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas  de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 639          9 mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos por cento).(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  §  17.  ao  §  21. (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)    Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  a) no  inciso  III  do § 3º do art.  1º  desta Lei; e  ( Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; ( Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005 )  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 644DF CARF MF     10 VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio  de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  § 1º Observado o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ( Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do caput ,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)  (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput , devolvidos  no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 640          11 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 6º (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  Fl. 646DF CARF MF     12 prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no caput do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2ºdo art. 2º desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21 da TIPI, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  à  razão  de  1/12  (um  doze  avos). (redação dada pela Lei 13.097/2015) ­ redação anterior:  Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que  trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  I ­ no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  II ­ na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art.  58­J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à  razão de 1/6  (um  sexto)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  ( Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º  do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa),  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota:  (Redação dada pela Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)  I ­ de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas  operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005; (Incluído pela Lei 12.507,  de 11 de outubro de 2011)  II ­ de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na  situação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 5º do art. 2º  desta Lei; e (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro de 2011)  III ­ de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento),  nos demais casos. (Incluído pela Lei 12.507, de 11 de outubro de  2011)  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 641          13 §  18.  No  caso  de  devolução  de  vendas  efetuadas  em  períodos  anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota  incidente na  venda  será apropriado no mês do  recebimento da  devolução. ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 )  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga prestado por:  ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  ( Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º  desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2 º deste artigo. ( Incluído pela Lei n º 11.196, de  21/11/2005 )  § 22.( Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008 )  §  23.  O  disposto  no  §  17  deste  artigo  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam  as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da  Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8  de março de 1994. ( Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de  junho de 2009 )  § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do  art.  2o  desta  Lei,  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas  de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por  cento).  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  11.945,  de  4  de  junho  de  2009 )  § 25. No cálculo do  crédito de que  tratam os  incisos do caput,  poderão  ser  considerados  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor presente de que  trata o  inciso  III do caputdo art. 184 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº  Fl. 648DF CARF MF     14 12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no  caso  de  bem  objeto  de  arrendamento  mercantil,  na  pessoa  jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio  de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  §  27. Para  fins  do  disposto  nos  incisos VI  e VII do caput,  fica  vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação  a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art.  119 da Lei nº 12.973/2014)  I  ­  encargos  associados  a  empréstimos  registrados  como custo  na  forma  da  alínea  "b"  do  §  1o do  art.  17  do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  II ­ custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado  e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela  Lei  nº  12.973,  de13  de maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  § 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII  do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes  de avaliação de ativo com base no valor justo. (Incluído pela Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)(Vide  art.  119  da  Lei  nº  12.973/2014)  §  29.  Na  execução  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  os  créditos  gerados  pelos  serviços  de  construção,  recuperação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  infraestrutura,  quando  a  receita  correspondente  tiver  contrapartida  em  ativo  intangível,  representativo  de  direito  de  exploração,  ou  em  ativo  financeiro,  somente  poderão  ser  aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for  amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu  recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto  no inciso VI do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de maio  de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  §  30.  O  disposto  no  inciso  XI  do caput não  se  aplica  ao  ativo  intangível referido no § 29. (Incluído pela Lei nº 12.973, de13 de  maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)  O inciso II do caput do artigo 3º dessas Leis utiliza o termo “insumos” para  caracterizar o direito ao crédito,  tanto na produção de bens, quanto na prestação de serviços.  Todavia,  o  legislador  não  se  ocupou  de  definir  a  amplitude  ou  abrangência  do  termo,  para  distinguir os diferentes significados em que pode ser tomado. Cabe ao intérprete da lei executar  a  tarefa  de  alcançar  a mens  legis,  o  norte  interpretativo  que  possa  cuidar  de  cada  caso  em  concreto, observando o fim a que a lei busca (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro).  Uma primeira possível interpretação trata de equivaler o termo “insumo” aos  dispêndios gerais da empresa, à semelhança dos custos e despesas da legislação do Imposto de  Renda. Todavia, a enumeração exaustiva e específica de rubricas nos incisos III a XI do caput  do  artigo  3º,  acima  mencionados,  afasta  tal  entendimento,  posto  que  seriam  inúteis  se  tal  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 642          15 interpretação fosse abrigada. Tal disposição normativa visa à separação entre os conceitos de  custo e despesas, estas, limitadas aos incisos III a XI.  Outra  tentativa  trata de  igualar o  significado do  termo às matérias­primas e  produtos  intermediários  na  legislação  do  IPI,  restringindo­o  àquele  insumo  que  tem  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  Essa  vertente  foi  adotada  pela  Receita  Federal,  conforme  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004.  Mas  a  legislação  de  Pis  e  da  Cofins  não  faz  nenhuma referência à legislação do IPI para esse fim, e abrange realidades econômicas diversas  das indústrias.   Verifica­se, na verdade, que o Parecer CST nº 65/79, que historicamente se  tornou o normativo base para a interpretação dos créditos de IPI, desenvolve sua argumentação  para  distinguir  o  termo  “insumos”,  dos  produtos  intermediários  que possam gerar  crédito  de  IPI.  Portanto,  o  próprio  conjunto  normativo  do  IPI  assenta  que  o  termo  insumos  é  mais  abrangente que o de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.Ora, a  legislação de Pis  e Cofins  trata de  insumos. Portanto, a aproximação dessas duas  legislações  para caracterização dos respectivos direitos de crédito é imprópria.  Alguns  utilizam  o  critério  da  essencialidade  para  fins  de  caracterização  do  insumo como gerador de crédito. Não posso concordar, pois, a rigor,  todos os gastos de uma  empresa são, em alguma medida, necessários ao seu funcionamento com qualidade. Não é esse  o critério da Lei, posto que, no limite, poderia ensejar o aproveitamento de todos os dispêndios  de qualquer empresa.  Na  exposição  de  motivos  da  MP  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/2003, consta que foi adotado “o método indireto subtrativo”... “em que o contribuinte  poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e  serviço adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona”.  Em consonância com a exposição de motivos (custos, despesas e encargos), a  construção do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 leva­nos a crer que os incisos I e II  somente se referem a custos.   Inciso I – custo de empresas comerciais;  Inciso II – custo de empresas industriais e de serviços;  Incisos III a XI – despesas e encargos específicos.   O  conceito  contábil  de  custo  é  variável  e  essencialmente  depende  da  visão  administrativa,  isto  é,  o  custo  poderá  variar  desde  a  apropriação  tão  somente  das  matérias  físicas incorporadas ao bem produzido, quanto estender­se à apropriação de todas as despesas  da empresa, inclusive financeiras, conforme for a visão gerencial3.   Não obstante, no caso da legislação de Pis e Cofins, o custo é tomado como  distinto de despesa, consoante a exposição de motivos da MP 135 e a separação dos incisos do  artigo 3º. O termo custo aqui deve ser entendido como “dispêndios do processo produtivo”,  isto é, todos os dispêndios necessários para colocação do bem acabado – ou serviço prestado ­  no local de venda ou prestação de serviço.                                                               3  Para  ilustrar  as  diversas  formas  de  custeio,  variando  conforme  o  grau  de  apropriação  dos  dispêndios,  vide  PADOVEZE, CLÓVIS LUIS e outro ­ Custo e Preços de Serviços. São Paulo: Ed. Atlas, 2013, página 68.  Fl. 650DF CARF MF     16 A  inclusão  do  critério  de  localização  final  advém  dos  métodos  contábeis  tradicionalmente admitidos, por exemplo, insertos na Resolução CFC 1.170/20094  Portanto,  nesse  contexto,  e  considerando  equanimidade  entre  empresas  comerciais  e  empresas  industriais  ou  de  serviços,  o  custo  do  produto  ou  dos  serviços  equivale a  todos  os  gastos  intrinsecamente  ligados  ao produto  ou  serviço, alcançando o  produto pronto em estoque, ou serviço concluído, no local de venda.  Exemplificativamente,  nenhum  gasto  com  marketing,  contabilidade,  sistemas,  pesquisa  de  viabilidade,  qualificação,  gastos  ativáveis,  nenhum  desses  é  permitido  para  empresas  comerciais,  e  portanto,  não  o  serão  também  para  empresas  industriais  e  de  serviços, no que se refere ao inciso II do art. 3º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por  outro  lado,  despesas  com manutenção  de  equipamentos  de  produção,  despesas  ambientais  e  semelhantes, que são necessários,  em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o  alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.  Com  esse  norte  conceitual,  passo  à  análise  das  divergências  na  base  de  cálculo e glosas de créditos do presente caso concreto.  Crédito calculados sobre desestiva  Conforme  relata  a  recorrente,  trata­se  de  dispêndios  que  englobam  gastos  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  alfandegada,  prestados  por  pessoas jurídicas no Brasil, na importação.  O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios  de produção, e por isso os glosou.  Divirjo  dessa  interpretação.  Conforme  o  preâmbulo  teórico  conceitual  de  insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de  custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita­se o frete na aquisição do insumo  como  componente  de  seu  custo.  Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  operação  física  de  importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do  frete, como custo do insumo.  Não  obstante,  despesas  com  despachantes  são  eminentemente  administrativas,  relacionadas  à  obrigações  contábeis/fiscais,  e  portanto,  não  geram  direito  a  crédito.  Crédito extemporâneo   As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se  referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20025                                                              4 Custos do estoque    10.   O  valor  de  custo  do  estoque  deve  incluir  todos  os  custos  de  aquisição  e  de  transformação,  bem como  outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.    5  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11543.100064/2005­10  Acórdão n.º 3201­003.170  S3­C2T1  Fl. 643          17 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20036, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20057, de que aqui se  trata.  No  entanto,  não  há,  nesses  dispositivos,  qualquer  vedação  a  que  créditos  extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período  posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das  Leis  10/637/2002  e  10.833/20038  permite  essa  compreensão.  Na  expressão  do  §4º,  não  há  limitação de trimestre.  O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser  trimestral,  o  que  veda  o  pedido mensal  ou  anual. Mas  nada  impede  que,  num  determinado  trimestre,  seja  apropriado  crédito  de  período  anterior  não  aproveitado.  Tal  circunstância  não  causa  nenhum  prejuízo  à  Fazenda,  posto  que  não  há  atualização  financeira  do  crédito  aproveitado tardiamente.  Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de  direito  de  creditamento  e  respectivas  comprovações  ­  as  vedações  procedimentais  para  o  crédito extemporâneo,  são de que não sejam aproveitados em duplicidade,  respeitem o prazo  prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP.   Observo  que  nem  mesmo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  expressam  a  exigência  de  que  o  crédito  extemporâneo  deva  ser  objeto  de  PER/DCOMP  do  próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o  pedido  se  vincule  ao  saldo  do  trimestre,  não  vedando  que  o  saldo  do  trimestre  contenha  créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco.   O que vejo, nas exigências normativas,  são de que o pedido seja  trimestral,  como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP.  No mesmo  sentido,  cito  precedentes  do Carf:  3302­002.674, 3403­001.935,  3401­001.577, e 9303­004.562.  Tudo o que foi dito tem assento ainda mais pertinente no presente caso, em  que os créditos extemporâneos são justamente aqueles que a Lei 11.116/2005, art. 16, permitiu  fossem aproveitados somente após a sua publicação.                                                              6    §  2o A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o poderá  solicitar o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  7 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:            I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  8 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 652DF CARF MF     18 O provimento quanto ao crédito extemporâneo aumenta o valor do crédito, já  concedido pela DRJ, sobre os combustíveis. Porém, esse aumento, cf. fls. 268, não alcança o  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria MF  63/20179,  razão  pela  qual  a matéria  relacionada  a  combustíveis  não  será  objeto  de  apreciação,  restando  definitivamente  decidida  pela  primeira  instância.  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar as glosas sobre despesas de desestiva, movimentação e armazenagem na importação, e  afastar as glosas sobre crédito extemporâneo sob esse único fundamento.  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             9 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.                                Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000453/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1999 Declaração de Compensação. Limites para compensação. No regime de apuração pelo lucro real anual, o sujeito passivo que apurar saldo negativo do IRPJ referente a determinado ano calendário somente poderá compensá-lo com débitos com vencimentos a partir de abril do ano seguinte ao da apuração.
Numero da decisão: 1401-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Declaração de Compensação. Limites para compensação.  No  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  anual,  o  sujeito  passivo  que  apurar  saldo  negativo  do  IRPJ  referente  a  determinado  ano­calendário  somente  poderá compensá­lo com débitos com vencimentos a partir de abril do ano­ seguinte ao da apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira     Fl. 211DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10508.000453/2005­00  Acórdão n.º 1401­00.444  S1­C4T1  Fl. 195          2 Faro,  Karem  Jureidini  Dias  e  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­17.525, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  É  o  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  75  a  129),  recebida em 15/05/2006, contra o despacho decisório n° 22 de 03/04/2006 (fls.66 a  69),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ilhéus,  o  qual  indeferiu  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  acima  identificado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$  1.372,52.  Os  débitos  que  o  contribuinte  pretende  compensar  encontram­se  discriminados na fl. 66, conforme transcrito a seguir.    Pedido de compensação  Cód. Receita  P.A.  vencimento  valor  30128.99612.280704.1.7.02­1028  2484  12/1999  31/01/2000   R$242,84  10860.71050.280704.1.7.02­3039  2484  12/2000  31/01/2001   R$ 369,80  O mencionado  despacho  decisório  (fl.  68),  concluiu  por  "não  reconhecer  o  direito creditório e conseqüentemente não homologar a declaração de compensação  haja  vista  a  inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  que  seria  o  suporte  para  tal  pedido".  O contribuinte tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido, via AR  (fl.  74)  em  13/04/2006,  e,  em  15/05/2006,  apresentou  a  presente manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  "em  verdade  embora  não  tenham  sido  informados  na  ficha  11,  os  valores efetivamente pagos, os tributos foram efetivamente recolhidos como fazem  prova as cópias anexas dos DARF's correspondentes";  b)  "houve,  sim,  um  lapso  da  impugnante,  em  não  informar  os  valores  efetivamente  recolhidos;  No  entanto,  já  foi  feita  declaração  retificadora,  como  se  poderá  observar  da  documentação  anexa,  o  que  supre  a  omissão  apontada"  e  que  "assim,  inexistente  o  óbice  apontado  pela  autoridade  julgadora  para  a  não  homologação do pedido de reconhecimento do direito à compensação"  c)  quanto à existência de um auto de infração anterior a impedir o  reconhecimento  da  homologação,  "não  tem  o  condão  de  impedir  o  reconhecimento do direito à compensação";  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10508.000453/2005­00  Acórdão n.º 1401­00.444  S1­C4T1  Fl. 196          3 d)  "que  o  auto  de  infração  mencionado  foi  lavrado  em  decorrência  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  e,  portanto,  não  pode  respaldar  uma  efetiva  demonstração  de  falta  de  recolhimento  tributário,  já  que  consoante  sabido  e  ressabido  o  auto  de  infração  lavrado  com base  em  arbitramento  é  um  lançamento  feito com base em presunção e não lastreado em provas materiais contundentes da  falta de recolhimento do tributo; por conseguinte, enquanto não provada a presunção  contida  no  levantamento  presuntivo  ou  fictício,  não  se  pode  estabelecer,  com  precisão, o direito do fisco ao crédito contido neste tipo de lançamento";  e)  "o  auto  de  infração,  enquanto  não  julgado,  não  poderá  importar  em  constituição do crédito decorrente da não­homologação da compensação" e que "não  poderia,  a  autoridade  decisora,  determinar  o  recolhimento  do  tributo  não  homologado,  enquanto  não  houvesse  a  conclusão  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  é  aduzido  como  condicionante  para  o  não  reconhecimento  da  compensação";  f)  "ora não se pode concluir pela negativa do direito à compensação, antes  da confirmação da efetiva ocorrência da sonegação fiscal, que é objeto material do  lançamento anterior, e que deve ser apurada em procedimento administrativo fiscal  onde se proporcione o mais amplo direito de defesa ao contribuinte";  g)  "a  decisão  impugnada  foi  extemporânea,  uma  vez  que  caberia  à  autoridade  decisora,  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  lançamento  (AI  anterior),  para  somente  após  esta  confirmação  pretender  a  cobrança  de  um  imposto  supostamente  compensado  de  forma  indevida"  e  assim  "havia  uma  questão  prejudicial a impedir a decisão na forma em que foi deliberada";    h)  "deste  modo,  ao  invés  de  decidir  pela  cobrança  do  tributo  julgado  indevidamente compensado, deveria a decisora, suspender o processo e aguardar o  julgamento da defesa apresentada pela impugnante, posto que este julgamento é que  irá dizer se o imposto deve ou não ser objeto de compensação";  Pede, por fim, que "considerando que a decisão impugnada carece de reforma,  na  parte  em  que  determina  o  recolhimento  do  tributo  julgado  indevidamente  compensado, requer seja dado integral provimento a esta impugnação, para o fim de  ser  julgado  improcedente  o  despacho  decisório  contestado,  em  face  das  argumentações já apresentadas".    A DRJ DEFERIU EM PARTE a solicitação, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS.  Comprovados os pagamentos das estimativas deve ser  reconhecido o  saldo credor,  mormente  quando  julgado  a  decadência  do  lançamento  que  poderia  impedir  tal  reconhecimento.Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.    Fl. 213DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10508.000453/2005­00  Acórdão n.º 1401­00.444  S1­C4T1  Fl. 197          4 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  inclusive os que já foram acatados pelo decisum de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da Lide       Embora  o  recurso  desconheça  o  que  fora  julgado  na  decisão  de  primeira  instância,. este lhe foi favorável em sua quase totalidade na medida em que reconheceu o seu  direito  creditório,  negando  apenas  a  homologação  da  compensação  da  CSLL  referente  ao  período de 12/1999, no valor de R$. 242,84.        Eis abaixo a conclusão do voto da DRJ:  Assim, no tocante ao ano­calendário de 1999, tendo em vista a decadência do  lançamento  do  IRPJ  reconhecida  no  processo  n°  10508.000071/2006­59  e  a  confirmação dos alegados pagamentos das estimativas no sistema SINAL da Receita  Federal  do  Brasil,  VOTO  por  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  objeto  da  Manifestação de Inconformidade, no sentido de reconhecer o saldo negativo do IRPJ  em  31/12/1999  no  valor  de R$  1.372,52,  homologar  a  compensação  do  débito  da  CSLL  relativo  ao  período  de  12/2000,  no  valor  de R$  369,80  e  não  homologar  a  compensação da CSLL referente ao período de 12/1999, no valor de R$. 242,84.  A lide circunscreve­se, pois, apenas a não homologação da compensação da  CSLL  referente  ao  período  de  12/1999,  com  vencimento  em  31/01/2000,  no  valor  de  R$.  242,84.  A esse respeito a Recorrente é silente em seu recurso. Dessa forma, em vista  das explicações escorreitas da decisão de piso não refutadas pela recorrente, adoto aqui como  razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  Analisando  a  PERDCOMP  n°  30128.99612.280704.1.7.02­1028,  verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  da CSLL  referente  ao  período  de  12/1999,  com crédito apurado em 31/12/1999, portanto,  antes do  encerramento do  ano­calendário de 1999, o que não é legalmente permitido, à luz dos dispositivos a  seguir transcritos.  Lei n° 9.430 de 27/12/1996  Pagamento por Estimativa  Art 6o O imposto devido, apurado na forma do art. 2o, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  §  I o  O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2o;  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10508.000453/2005­00  Acórdão n.º 1401­00.444  S1­C4T1  Fl. 198          5 II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.  § 2o O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3o  do art.  5o,  a  partir  de  I o   de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  § 3o O prazo a que se refere o inciso I do § I o  não se aplica ao imposto relativo ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente. Ato Declaratorio n" 03 de 07/01/2000.  Instrução Normativa SRF n° 600 de 28/12/2005  ArU 5S Os  saldos  negativos  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I ­ n a   hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  I I ­  na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração. OBS: grifei.  Desta forma, a compensação relativa ao débito da CSLL referente ao período  de apuração 12/1999 não pode ser acatada, por descumprir os dispositivos legais anteriormente  transcritos.  Como se vê, no regime de apuração pelo  lucro  real anual, o sujeito passivo  que  apurar  saldo  negativo  do  IRPJ  referente  a  determinado  ano­calendário  somente  poderá  compensá­lo com débitos que vencem a partir de abril do ano­seguinte ao da apuração, o que a  evidência não foi o caso.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  não  homologando  a  compensação da CSLL referente ao período de 12/1999, com vencimento em 31/01/2000, no  valor de R$. 242,84.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 215DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 09/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

score : 1.0
6986613 #
Numero do processo: 16327.910654/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 01/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910654/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 01/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 54 /2 01 1- 61 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910654/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.533  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.028, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 01/01/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910654/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.533  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910654/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.533  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.910654/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.533  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721367/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 64          1 63  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721367/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 67 /2 01 4- 18 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  ao mês  de maio  de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721367/2014­18  Acórdão n.º 1001­000.113  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007414/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica
Numero da decisão: 2001-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  39/44),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  47.000,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  2/23),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ RECIFE de f. 97/112.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 118/158. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19647.007414/2009­39  Acórdão n.º 2001­000.010  S2­C0T1  Fl. 3          3 razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.     Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. Além disso, não  foram apresentadas notas  fiscais, haja  vista tratar­se de pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  Fl. 165DF CARF MF     4 despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7038549 #
Numero do processo: 10860.720313/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Volutário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720313/2013­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.074  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  M G C BADARO,­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO CALENDÁRIO 2013  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Volutário, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.   Encaminhe­se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do  teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 03 13 /2 01 3- 34 Fl. 59DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão 0948.734, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA,  a qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.    Foi expedido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional devido à existência  de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito    Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação à DRJ, onde afirmava ter  efetuado o recolhimento do débito e apresentou o correspondente comprovante.  Ocorre que a recorrente efetuou, inadvertidamente, o recolhimento do valor do  principal, sem os acréscimos moratórios. A seguir, reproduzo a conclusão da DRJ:  A  manifestação  de  inconformidade  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.  Assim, dela tomo conhecimento e passo à análise.  A  opção  pelo  Simples  Nacional,  sistema  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14.12.2006,  está  regulamentada  na  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  nº  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10860.720313/2013­34  Acórdão n.º 1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 3          3 004, de 30 de maio de 2007 (até 2011) e na Resolução CGSN nº  94, de 29 de novembro de 2011 (após 2012).  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional têm  como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar  nº 123/2006, que assim dispõe:  Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Segundo  ainda  o  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  II,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011  (mesma redação do art. 7º, § 1º e 1ºA, da Resolução CGSN nº 4/2007), a  opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário da opção e que eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional poderão ser regulariza das dentro deste prazo.  Art.  6  º A opção pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  do Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.(Lei Complementar n º123, de 2006, art. 16, caput )  § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro,  até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­ calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº  123, de 2006, art.16, § 2 º )  §  2  º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize  até o término desse prazo;  Conforme  se  verifica  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  também  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  o  débito  foi  regularizado parcialmente em 30/01/2013 com o recolhimento de um darf  no valor de R$ 200,00, porém em os acréscimos legais, restando um saldo  devedor  em aberto de R$ 33,62,  conforme consta na  tela de  folha 10, ou  seja, o débito não foi regularizado antes do prazo estabelecido para que a  opção produzisse efeitos a partir de 01/01/2013.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o Termo de  Indeferimento  de Opção pelo  Simples  Nacional.      Voto             Fl. 61DF CARF MF     4 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente afirma que efetuou o recolhimento do débito apontado no Termo de  Indeferimento, que era de R$200,00, e apresentou o respectivo comprovante de recolhimento.  Afirma, também, que utilizou o Sicalc ­ Programa para Cálculo e Emissão de DARF,  disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, para gerar a guia para recolhimento do débito.   Na guia gerada, não constavam os encargos moratórios e que, consequentemente, fora  induzida ao erro.  Afirma, também, que o saldo restante de R$33,62 não deveria ser responsável pela sua  exclusão do simples haja vista todos os recolhimentos que fizera para habilitar­se à opção.  Recolhera o valor total R$17.234,75.  Não assiste razão a recorrente posto que o recolhimento foi parcial, independentemente, da  forma utilizada para gerar o DARF, estando correta e bem fundamentada a decisão da DRJ.   O valor, ainda que imaterial, do débito existente justifica o indeferimento da opção pelo  Simples Nacional.  Recurso voluntário negado, sem crédito tributário.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                   Fl. 62DF CARF MF

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7048078 #
Numero do processo: 10920.722872/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens imóveis. Configurando a Escritura Pública documento hábil à comprovação da operação. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de resposta a item específico ou a termo intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado os elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 30/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens imóveis. Configurando a Escritura Pública documento hábil à comprovação da operação. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de resposta a item específico ou a termo intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado os elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 30/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­004.035  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPF   Recorrente  PLACIDO SILVESTRE ROCHA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos dispensa o Fisco de comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.   É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da  alienação e o custo de aquisição de bens  imóveis. Configurando a Escritura  Pública documento hábil à comprovação da operação.  MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  falta  de  resposta  a  item  específico  ou  a  termo  intimação  fiscal,  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  elementos  que  permitam  a  aferição  do  tributo  devido, é incabível o agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC.   Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos  federais,  incidindo,  inclusive,  sobre  a obrigação  principal  decorrente  de penalidade pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 72 /2 01 1- 65 Fl. 1011DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  776  a  779, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto   1.151.347,27   Juros de Mora (calculado até 05/2012)    274.373,32  Multa Proporcional (112,50%)     913.498,62  TOTAL   2.339.219,21  Analisando  as  informações  contidas  na Descrição  dos Fatos  de  fl.  05  a 30,  constata­se que, na Ação Fiscal, foi identificada omissão de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos adquiridos em reais e omissão de rendimentos.   No Relatório Fiscal  contido em fl. 780 a 788 estão expostos os motivos de  convencimento da Autoridade lançadora para promover a imputação fiscal, dos quais merecem  destaque:  Omissão de rendimentos ­ Movimentação financeira incompatível  ­  que  foram  identificadas  discrepâncias  entre  os  valores movimentados  em  contas  correntes  e  os  rendimentos  efetivamente  declarados,  tendo  sido  analisados  extratos  bancários apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimação;  ­ que intimado a apresentar comprovantes de origens de recursos creditados  em  suas  contas,  o  contribuinte  apresentou  diversos  comprovantes  de  transações  que  apenas  confirmam a existência das operações, sem justificar a origem;  ­ que dentre os elementos apresentados objetivando comprovar a origem do  numerário,  foram apresentados  instrumentos de confissão de dívida em  favor do Sr. Cláudio  Alionis,  Serfinan  Consultoria  Empresarial  e  Serfinan  Empreendimentos  e  Participações,  os  quais também foram intimados a prestar esclarecimentos;  ­  que  a  análise  das  informações  coletadas  evidenciou  que  apenas  parte  dos  créditos  em  conta  bancária  restou  comprovada,  dando  ensejo  à  autuação  por  omissão  de  rendimentos.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10920.722872/2011­65  Acórdão n.º 2201­004.035  S2­C2T1  Fl. 1.012          3 Omissão de ganho de capital ­ Tributação exclusiva na fonte  ­  que  a  análise  dos  documentos  apresentados  relativos  a  alienações  de  imóveis  evidenciou  ganho de  capital  passível de  tributação nas operações  relacionadas  a um  apto. situado na Rua Bueno Brandão, um imóvel no Condomínio Véu da Noiva e um apto. da  Al. Marechal Floriano.  Das penalidades   ­  que  houve  agravamento  da  multa  de  ofício  (112,5%)  em  razão  de  não  atendimento ou atendimento parcial de alguns Termos de Intimação.  Cientes  do  lançamento  em  25  de  junho  de  2012,  conforme  AR  de  fl.  796  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fl.  798  a  826,  estruturando seus argumentos nos seguintes tópicos:  ­  a  impossibilidade  de  tributação  do  Reqte.  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  violação  à  sua  intimidade  decorrente  da  intimação  recebida  para  apresentação  dos  extratos  bancários  ­  decisão  proferida  pelo  STF nos autos do RE 389.808­PR;  ­ depósitos bancários não constituem renda;  ­ inexistência de renda omitida;  ­  improcedência  da  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital;  ­ improcedência da aplicação da multa de 112,5%;  ­ a inaplicabilidade da Taxa Selic;  ­ a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  julgou­a  procedente  em  parte,  fl.  922  a  939,  lastreada nas razões que podem ser assim resumidas:  (...)  Além  disso,  considero  também  totalmente  infundada  a  alegação  de  que  foi  coagido  a  entregar  os  extratos  bancários,  uma  vez  que  as  intimações  da  Fiscalização,  tão  somente  esclareciam  o  contribuinte  sobre  as  consequências  decorrentes  do não atendimento de  intimações  regulares,  efetuadas durante  as  investigações.  Tais  consequências  estão  previstas  na  legislação, que foi devidamente citada nos documentos entregues  no  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  Assim,  é  totalmente  descabido  argumentar  que  a  fundamentação  legal  dos  termos  das  intimações  constitua  qualquer  tipo  de  coação  ao  contribuinte.  No que  tange as considerações acerca de  inconstitucionalidade  de dispositivos legais que autorizam a quebra de sigilo bancário,  deixo de examiná­la, visto que, no caso vertente, a  fiscalização  Fl. 1013DF CARF MF     4 não  se  utilizou  efetivamente  dos  expedientes  previstos  na  legislação  para  obter  os  extratos  bancários  do  contribuinte.  Como  já  dito,  referidos  documentos  foram  disponibilizados  de  maneira espontânea pelo fiscalizado.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário.   Relativamente à argumentação de que o  lançamento  fiscal está  amparado  em  meras  presunções,  tem­se  a  ressaltar  que  a  tributação  de  rendimentos  omitidos  provenientes  de  valores  creditados/depositados  em  conta  corrente,  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  cuja origem não  seja  comprovada,  tem  como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (...)   Dessa  maneira,  a  tributação  por  omissão  de  rendimento  decorrente de presunção legal em nada fere o conceito legal de  fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Pelo contrário, tal  presunção  vem  no  sentido  de  reforçar  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores  movimentados  (creditados)  em  conta  de  depósito  ou  investimento ele mantida junto a instituição financeira. (...)   Nesse  particular,  contudo,  releva  assinalar  que  o  cerne  da  questão reside no fato de que o contribuinte não logrou êxito em  demonstrar  que  o  valores  em  questão  são  decorrentes  de  empréstimo bancário  da  Serfinan,  ou  seja,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  processual,  levando  o  fiscal  a  lançar  tais  valores  como omissão de rendimentos.  Pelos documentos conduzidos aos autos pelo  impugnante,  ficou  devidamente  comprovado  que  as  importâncias  de  R$  R$  7.716,16,  R$  7.716,16  e  R$  1.539,06  foram  depositados  em  conta­corrente  do  contribuinte  visando  à  devolução  de  emolumentos  pagos  antecipadamente  pelo  contribuinte  ao  14º  Oficial de Registro de Imóveis. (...)  Em  outro  plano,  respeitante  ao  ganho  de  capital  apurado  no  auto de infração em apreço, o impugnante alega que a venda do  apartamento  duplex  n°  191  do  Edifício  situado  na  Rua  Breno  Brandão,  134,  Jardim Paulista,  não  foi  objeto  de pagamento  à  vista,  tendo sido expressiva parte do seu preço parcelada em 5  (cinco) cheques.  No  entanto,  de  pronto,  assinalo  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum documento, em sede de impugnação, tendente a infirmar  a conclusão a que chegou o auditor­fiscal. (...)  Assim,  tendo  em  vista  a  responsabilidade  objetiva,  estatuindo  que, para aplicação de penalidade por  infração  tributária,  não  importa  se  o  fato  do  não  atendimento  a  intimações  ou  atendimento  com  atraso  tenha  ou  não  inviabilizado  ou  dificultado o procedimento  investigatório, entendo que deve ser  mantido o agravamento de multa de ofício de 75% para 112,5%.   (...) Assim, as alegações no sentido de que a cobrança de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC  seria  indevida,  portanto,  não  podem  prosperar,  visto  que  tal  exigência  encontra­se  expressamente  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10920.722872/2011­65  Acórdão n.º 2201­004.035  S2­C2T1  Fl. 1.013          5 prevista  em  lei,  à  qual  as  autoridades  administrativas  estão  estritamente vinculada, por força do princípio da legalidade.(...)   Em  relação  à  argumentação  acerca  da  incidência  de  juros  SELIC sobre a multa de ofício, tem­se que no lançamento, que se  constitui  no  objeto  do  litígio,  não  ocorreu  o  fenômeno alegado  pelo contribuinte, pelo que deixo de examinar tais ponderações.  Cientes do Acórdão da DRJ em 26 de outubro de 2015, conforme AR de fl.  943, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de  fl. 945 a 983, em que reitera os argumentos já expressos em sede de impugnação.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Após breve  resumos dos  fatos  identificados nos  autos,  o  recorrente  inicia  a  apresentação das razões recursais.  A  impossibilidade  de  tributação  do  Reqte.  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  violação  à  sua  intimidade  decorrente  da  intimação  recebida  para  apresentação  dos  extratos  bancários  ­  decisão  proferida  pelo  STF nos autos do RE 389.808­PR  Sustenta  o  recorrente  que  houve  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  ao  ser  intimado  a  apresentar  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  sob  lastro  de  dispositivos  legais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  O  tema  dispensa  maiores  considerações,  pois  embora  fosse  uma  questão  secundária,  já  que,  no  presente  caso,  as  informações  bancárias  foram  prestadas  pelo  próprio  fiscalizado,  a  tese defendida  teria  amparo  em posição  adotada pelo STF no ano de 2010, no  julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia  de prévia autorização judicial.  Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP,  em  que  se  concluiu  pela  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  conforme a tese fixada pelo Tribunal:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal”  Assim, improcedentes as razões recursais.  Fl. 1015DF CARF MF     6 Os depósitos bancários não constituem renda  Alega o recorrente a impossibilidade de manter exigências fiscais decorrentes  de depósitos bancários de origem tida por não comprovada, que se baseiam em mera presunção  do Agente Fiscal e que nada mais é que um indício de suposta infração ou irregularidade.  Afirma  que  indício  não  é  prova  e  que  o  fato  jurídico  tributário  precisa  ser  verificado  para  que  se  possa  exigir  o  tributo,  sem  o  que  não  se  identifica  o  fato  gerador  necessário ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Aduz  que  é  indispensável  pautar  o  lançamento  na  certeza  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  dever  da  fiscalização  a  busca  da  verdade  material,  não  bastando  a  ação  fiscal  presumir  que  os  valores,  cuja  origem  não  se  teve  como  comprovada,  configuram omissão de receitas, eis que lhe cabe o dever de buscar as provas que tais valores  correspondem, efetiva e concretamente, a omissão de rendimentos.  Afirma  que  a  base  de  cálculo  é  elemento  essencial  à  correta  definição  do  tributo e que somente é possível a incidência tributária do imposto sobre a renda quando tenha  havido alteração positiva no patrimônio do  contribuinte no período. Assim,  afirma que, para  que se conclua pela omissão de rendimentos, há que se provar o aumento real do patrimônio do  requerente, de modo inequívoco.  Por fim, sob amparo da Súmula Tribunal Federal de Recurso nº 182, entende  que é  ilegítimo o  lançamento do  Imposto de Renda arbitrado com base apenas  em depósitos  bancários.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  o  lançamento  em  questão  não  decorre de presunção do Agente Fiscal, mas de presunção legal disposta na Lei 9.430/96, cujo  teor merece ser destacado:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que  há  sim  amparo  legal  para  serem  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  bancária  que  o  contribuinte  não  comprove  a  origem.  Assim,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  beneficiário dos depósitos e não configura um encargo do autor do procedimento fiscal.   Não  afastada  a  presunção  legal  pelo  contribuinte,  a  base  de  cálculo  é  exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que a lei presume ser  omissão de rendimentos, tudo nos termos do art. 44 da Lei 5.172/66 (CTN);  A Súmula 182 do TFR não empresta seus efeitos à demanda sob análise,  já  que  o  tributo  não  foi  lançado  exclusivamente  sobre  os  valores  dos  depósitos  bancários  identificados.  Como  se  viu,  diversas  foram  as  informações  requeridas,  oportunizando­se  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores,  sendo  muitos  dos  créditos  considerados  comprovados no curso do procedimento fiscal.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10920.722872/2011­65  Acórdão n.º 2201­004.035  S2­C2T1  Fl. 1.014          7 Por outro lado, não se pode confundir disponibilidade de recursos para fins de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  acumulação  de  riqueza. Afinal,  o  tributo  em  discussão  incide  sobre  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  43  do  CTN), e não sobre o patrimônio.   No  caso  de  pessoa  física,  como  regra,  o  simples  auferimento  de  renda  é  suficiente para configurar a ocorrência da hipótese de incidência tributária, sendo irrelevante se  o valor recebido é ou não suficiente para fazer face às despesas e aos compromissos pessoais  de seu beneficiário, tampouco se será suficiente para acumulação de patrimônio.   Ademais,  não  é  necessário  que  o  Fisco  comprove  o  consumo  dos  valores  representados pelos créditos bancários identificados. É o que prevê a Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Portanto, improcedentes os argumentos recursais neste tema.  Inexistência de renda omitida  A  defesa  manifesta  seu  entendimento  de  que,  em  que  pese  a  clareza  das  demais razões recursais, ao menos deveria ser excluída de tributação o valor de R$ 247.525,53,  cuja  origem  teria  sido  comprovada,  configurando  empréstimo  obtido  de  empresa  da  qual  é  sócio.   O citado valor  consta como crédito  em sua  conta bancária,  em 13/07/2009,  com indicação de que seriam "despesas  lctos  internos",  fl. 43. O contribuinte  junta avisos de  lançamento  que  indicam  que  o  numerário  tem  origem  na  conta  da  Serfinan  Consultoria  Empresarial, fl. 871.  A Autoridade Fiscal  identificou  tal valor como sendo objeto de um suposto  Mútuo não contabilizado na empresa Serfinan Consultoria, conforme de verifica em fl. 835.  O  recorrente  alega  que  o  fato  da  operação  não  ter  sido  contabilizada  pelo  empresa  não  pode  ter  o  condão  de  converter  o  que  é  dívida  em  renda  tributária  e  que  estes  mesmos  argumentos  servem  para  os  créditos  bancários  no  valor  de  R$  174.444,26  e  R$  77.788,67, em 13 de julho de 2009, e, ainda, aos créditos de R$ 9.970,40 (07/04/2009) e R$  5.500,00 (28/04/2009).  Muito  embora  o  Relatório  Fiscal  tenha  dado  maior  ênfase  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  certo  é  que  ressaltou,  também,  o  preceito  legal  que  estabelece  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  tenham sido levados ao ajuste, serão submetidos às normas de tributação específicas. Assim, na  descrição dos fatos de fl. 779, a fundamentação legal utilizada no lançamento alcançou regras  de tributação relativas a rendimentos diversos e não apenas àqueles relacionados à presunção  legal de omissão de rendimentos.  Desta  forma,  apenas  a  comprovação  da  origem  não  basta  para  afastar  a  tributação  dos  valores  neste  tema  tratados.  Para  tanto,  seria  necessário  que  o  contribuinte  tivesse  demonstrado  a  natureza  do  numerário  recebido,  já  que  o  alegado  mútuo  não  tem  Fl. 1017DF CARF MF     8 amparo na contabilidade da mutuante. Ao menos, o contribuinte deveria ter demonstrado que  efetuou  o  pagamento  das  obrigações  assumidas.  Afinal,  o  pagamento  do  valor  mutuado  no  curso  de  2009,  ou  valor  equivalente,  presume­se  pela  manutenção  das  dívidas  e  ônus  reais  indicadas no início e no final do período, fl. 222.  Contudo,  aparentemente,  a  comprovação  da  quitação  de  tais  empréstimos  parece não  ser  tão  fácil  assim. Como se verifica das declarações de  rendimentos  disponíveis  nos autos, fl. 210 a 223, o contribuinte, embora recebendo um rendimento de pró­labore anual  de R$ 6.000,00 de cada uma de suas empresas, a Serfinan Consultoria Empresarial e a Serfinan  Empreendimentos e Participações, mantém dívidas com estas em valores aproximados de 6,5  milhões.  Tal  fato,  alinhado  à  reiterada  e  vultosa movimentação  de  recursos  entre  as  contas  bancárias  das  empresas  e  as  de  seu  sócio,  evidencia  um  proceder  que,  se  tivesse  a  fiscalização  avançado  para  comprovar  o  pagamento  das  obrigações  assumidas  pelos  citados  contratos  de mútuo,  possivelmente  teria  constatado  uma omissão  de  rendimentos  ainda mais  robusta.  Desta forma, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Da  improcedência  da  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de  capital  Neste tema, o contribuinte reitera a mesma questão relacionada à preservação  da  intimidade  correspondente  à  intimação  que  recebeu  para  apresentação  de  documentos  relativos aos créditos em sua conta bancária, matéria esta já tratada alhures e já superada.  De  outro  lado,  sustenta  que  a  operação  de  alienação  de  um  apartamento  situado na Rua Breno Brandão foi parcelada em cinco cheques e não à vista, como considerado  pela  apuração  da  fiscalização,  o  que,  segundo  a  defesa,  demonstraria  a  improcedência  do  lançamento, por não ter sido considerado o deferimento a que alude o art. 21 da Lei 7.713/88.  Sobre a questão, importa ressaltar que, em fl. 226, consta intimação emitida  nos seguintes termos    Em fl. 385, outro pedido de esclarecimento é formalizado:    Este último pedido de esclarecimento foi objeto de reintimação, conforme fl.  459,  tendo  o  contribuinte,  neste  item,  apresentado  a  resposta  de  fl.  466,  em  que  se  limita  a  informar erro em relação à data da baixa do bem de sua relação de bens e direitos, informando  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10920.722872/2011­65  Acórdão n.º 2201­004.035  S2­C2T1  Fl. 1.015          9 que o imóvel foi vendido em agosto de 2007, como corretamente consignado na Escritura e no  respectivo Registro.  Na Escritura de Compra e Venda, em fl. 233, está claro que os valores foram  divididos em cheques, mas sem qualquer indicação de data futura para depósito. Ao contrário,  com menção expressa de que as referidas ordens de pagamento à vista foram quitadas naquele  ato.  Assim, ainda que a defesa não tenha demonstrado em que datas tais valores  foram  efetivamente  recebidos,  resultaria  em  comportamento  contraditório  o  contribuinte  prestar  uma  informação  ao  Agente  Fiscal  e,  após,  tentar  beneficiar­se  de  eventual  erro  cometido em razão das próprias afirmações. Ademais, a apuração fiscal, além do que afirmou o  contribuinte,  considerou  uma Escritura  Pública  lavrada  em  nota  de  tabelião,  documento  que  tem fé pública, fazendo plena prova, nos termos do art. 215 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).  Portanto, nada a prover neste tema.  Da improcedência da aplicação da multa de 112,5%  O recorrente afirma a improcedência da majoração da multa de ofício, pois,  ainda que  tenha ocorrido  alguma  falha de  seus  assessores,  os Termo de  Intimação  recebidos  foram devidamente atendidos, o que teria dado condições ao Agente Fiscal para lavrar o auto  de infração.   Sobre o tema, conforme já expresso no Relatório do presente Voto, constata­ se que a fiscalização aplicou a majoração da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9430/96  por não ter o contribuinte atendido a alguns termos de intimação ou por ter atrasado na resposta  de outros.  Vejamos o que diz a lei 9430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;(...)   Quando  da  análise  da  Impugnação,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  decidiu que deveria ser mantido o agravamento da penalidade, por entender que a conduta do  Fl. 1019DF CARF MF     10 contribuinte de não ter respondido a um determinado termo ou tê­lo feito em atraso é suficiente  para o  imputação mais gravosa,  independentemente de ter ocorrido algum prejuízo à atuação  do Agente Fiscal.  Não  parece  que  a  conduta  do  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  justifique  o  agravamento  da  penalidade.  Afinal,  o  contribuinte  não  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  inclusive apresentando  farta documentação que  foi utilizada pela  fiscalização para apuração do tributo devido.   O  que  se  deu  foi  a  não  apresentação  de  resposta  a  um  item  ou  Termo  especifico,  mas  os  mesmos  esclarecimentos  foram  prestados  em  atendimento  a  Termos  posteriores.  Como  exemplo,  tem­se  que  o  Termo  de  Intimação  008/2012,  f.  384,  não  foi  atendido  no  prazo.  Assim,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  de  fl.  459,  o  qual  foi  devidamente  atendido em fl 466,  resposta pela qual o contribuinte prestou esclarecimentos  a  diversas intimações anteriormente emitidas.   O que se depreende da legislação que prevê a possibilidade de agravamento  da  multa  de  ofício  é  a  intenção  de  desestimular  um  comportamento  do  fiscalizado  que  se  mostre  incompatível  com  a  nobreza  das  atividades  desenvolvidas  pela  Administração  Tributária e pelas Autoridades Fiscais e Aduaneiras da União.  Assim, entendo que, neste caso, a penalidade pela omissão de rendimentos é  a multa  de  75 %  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  lei  9430/96,  sendo  possível  apenas  sua  majoração  se  o  contribuinte  não  tivesse  apresentado  qualquer  esclarecimento  que  pudesse  subsidiar o lançamento de ofício a ser levado a termo pela Autoridade Fiscal ou se os tivesse  prestado de forma insatisfatória com evidente intuito de dificultar a apuração do tributo.  Portando, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento  da  penalidade  de  oficio,  devendo­se manter,  exclusivamente,  a multa  no  percentual  de  75%  previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Da inaplicabilidade da Taxa Selic.  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;  Alega o  contribuinte  a  inaplicabilidade da Taxa Selic  como  índice de  juros  para  fins  tributários,  elencando  os  argumentos  em  que  ampara  seu  entendimento.  Ademais,  sustenta a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  Mostram­se  dispensáveis  maiores  divagações  sobre  a  matéria,  pois  assim  prevê a legislação:   Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10920.722872/2011­65  Acórdão n.º 2201­004.035  S2­C2T1  Fl. 1.016          11 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (...)  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Nota­se,  pelos  textos  acima,  que  o  crédito  decorrente  de  penalidade  pecuniária  também  está  contido  no  conceito  de  obrigação  principal,  cujo  não  pagamento  dá  ensejo a acréscimos legais calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do respectivo  vencimento.  Já em relação às questões relacionadas à ilegalidade suscitada e da incidência  dos  juros  de mora  com  base  na  Selic,  é  certo  que  os  temas  já  foram  objeto  de  reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  emitidas Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cujos  conteúdos transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, não merecem acolhida os pleitos recursais.  Conclusão  Fl. 1021DF CARF MF     12 Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento parcial  ao recurso voluntário para excluir o agravamento da penalidade, devendo­se reduzir a multa de  ofício ao percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 1022DF CARF MF

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