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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721988 #
Numero do processo: 13866.000213/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos~ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Má~ Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). ~_ '21 JAN 2002 QD I:;,.oJ. o3=l 5 }o z..... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats!l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.008 301-29.713 NEIDE SANCHES FERNANDES DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora recorrente impugnou o lançamento do ITR - Exercício 1994, alegando que o VTN foi declarado em valor excessivo, o que acarretou a exigência do imposto e contribuições em patamares indevidos. Destacou, outrossim, que o VTNm fixado pela IN n. 16/95, para o Município em questão (Catanduva), está completamente dissociado da realidade existente, além de implicar em majoração de tributo, afrontando o princípio constitucional da anterioridade (art. 150,111, b). Diante dos argumentos apresentados, a recorrente foi intimada a apresentar um laudo técnico que comprovasse o alegado na impugnação, que deveria observar os requisitos vertentes da Norma ABNT 8.799 e ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 18). Referida intimação foi atendida em 19.02.97, com a juntada do laudo elaborado pelo Engenheiro Agronômo Eduardo Bellucci. (fls. 26 e seguintes). No entanto, os argumentos apresentados foram indeferidos, em virtude da a autoridade julgadora entender que: a) não é possível a análise da inconstitucionalidade de leis por parte da Administração; b) a IN 16/95 atendeu plenamente os requisitos estabelecidos no art. 3° e respectivos parágrafos da Lei nO 8.847/94; c) o laudo apresentado não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela ABNT -NBR, tais como: I) nível de precisão da avaliação, indicação da categoria em que se enquadra o imóvel, segundo a classificação do capítulo 7; 11) pesquisa de valores, com indicações das fontes e dos elementos relacionados em 8.2.2; 111) métodos e critérios utilizados, com justificativas de escolha; entre outros tantos, indicados pela decisão recorrida às fls. 56. A contribuinte, por sua vez, interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados, requerendo: I) a nulidade da notificação de lançamento; 11) a reforma da decisão proferida, em face das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas e 111)a juntada de laudo complementar. Referido laudo complementar foi apresentado em 19/11/9'}/ e esclarece, de forma fundamentada, que na elaboração do laudo inicial foi . 'izádo o método comparativo direto (anexo I), no qual o VTN é alcançado' avés de informações de elementos corporativos na mesma região geo-econômic, crescido do valor do aproveitamento da terra" (fls. 79)./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 Nas contra-razões, os insignes representantes da Fazenda Nacional opinam pela manutenção do recurso (fls. 89/90). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 VOTO • Entendo que existe uma questão eminentemente preliminar (cf. Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Federal, p. 116), que não foi suscitada pelo recorrente, nem objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, a qual, no meu entender, precisa ser enfrentada. Trata-se da suposta nulidade da notificação de lançamento de fls., em virtude da mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo, nos mesmos termos em que me pronunciei em outros processos (v.g. Recurso nO121.301). De fato, o caput do art. 9° do Decreto nO70.235172, em harmonia com o disposto no art. 142, do CTN, dispõe: "art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11°, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). nula, em face do is: Assim sendo, a notificação há de ser consider que dispõe o art. 59, inciso I, do citado Decreto nO70.235172,/ Ora, no processo administrativo em julgamento, não se constata a identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão eJWedidor da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao remety '( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIl\1EIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 "art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". Por consequência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável _ não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf. Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: a) na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 5°, VI c/c art. 6°), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 6°, S 2°); b) na Instrução Normativa nO 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n. 54/9 determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 6°) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 5° da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI). Como não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a título de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n° 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.). Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso simi ar ao presente, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de ~ os Faria Júnior (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reitera a nte, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRlIVlEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 NORMAS PROCESSUAIS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nO 70.235/72), artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo na mesma legislação a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 6°, recomenda a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, Sessão de 14110/97). NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11, do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107-04.793, Sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES - A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, Sessão de 07/01/97). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, conforme determina os incisos IH e IV do Decreto nO70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, seSSã~Ode 19/~9/96). NORMAS GERAIS DE DIREITO T TÁRIo - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE ANÇAMENT O SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nu a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão nO107-04.340, Sessão de 21/08/97). ZES - Relator do que deve ser reconhecida a nulidade da IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (Acórdão n° 106-09.569, Sessão de 13/11/97). Por todo o exposto notificação de lançamento. É como voto. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTWICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: qualificação do notificado; matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a norma legal infringida, se for o caso; o montante do tributo ou contribuição; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 70.235/72. 122.008 301-29.713 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os reqUlsltos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princlplos basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implicita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possivel, as normas legais. " É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passIvo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VíCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vÍCio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11,do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, nãopodem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve serfeita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que oprincipio da relevância dasformas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada .finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a .finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a suafinalidade. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina oprincípio da economiaprocessual... " Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97, do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11, seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60, do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.008 301-29.713 Rejeito, portanto, a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 09 de maio de 2001 J b ',JUVO ov'Y\oro/YlIV IRIS SANSON( ~ tonsefhelra 2hu~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4723033 #
Numero do processo: 13884.004180/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1997 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário — pessoa física — da obrigação legal de incluir os correspondentes valores na renda anual tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Recurso n°. : 131.731 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO PARDINI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.134 IRPF - EX: 1997 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário — pessoa física — da obrigação legal de incluir os correspondentes valores na renda anual tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO PARDINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. A„d .- ....j/s...e)._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ç'°°-----___— NAURY FRAGOSO TANA RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. 2 k-..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41f: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Recurso n°. : 131.731 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO PARDINI RELATÓRIO O processo inicia-se com auto de infração às fls 1/6, com os seguintes enquadramentos legais: Rendimento de trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente de pessoa jurídica enquadrado nos seguintes artigos: artigo 12 da Lei n° 7.713/88; artigo 1° e 3° da Lei n° 8.134/90; artigo 4° e 5° da Lei n° 8.383/91; artigo 7° da Lei n° 8.981/95 e artigo 10 e 11° da Lei n° 9.250/95. Documento de fls 7/8, referente a declaração de ajuste anual simplificada — 1997, ano calendário 1996. Ofício da Receita Federal de São José dos Campos às fls 9, prestando informações acerca dos rendimentos de exercícios passados recebidos acumuladamente, que devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário. Intimação de fls 10, para o contribuinte prestar informações. Carta n° 178 enviada pelo Serviço Público Federal — Centro Técnico Aeroespacial às fls 11/12, acusando o recebimento da intimação de fls 10, requerendo que seja estipulado novo prazo para apresentação das informações solicitadas e os reais os motivos ensejadores da intimação. Em resposta a carta n° 178 de fls 11/12, foi esclarecido pela Delegacia da Receita Federal às fls 13, que o prazo para prestação das informações foi prorrogado por mais 1 mês, ou seja, o prazo vencido em 11/08/1997, foi adiado para o dia 10/09/1997, e que o motivo da intimação é para o esclarecimento acerca da tributação das verbas recebidas acumuladamente desde abril de 1997. tp/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Carta n°217 enviada pelo Serviço Público Federal — Centro Técnico Aeroespacial às fls 14, solicitando a extensão do prazo e reconhecendo que houve "erro de lançamento por parte da Administração". Ofício da Receita Federal de São José dos Campos às fls 15, informando prorrogação do prazo para o dia 30 de setembro de 1997. Ofício n° 177 enviado pelo Centro Técnico Aeroespacial às fls 16, encaminhando listagem de nomes e disquete. Ofício n° 178 enviado pelo Centro Técnico Aeroespacial às fls 17, complementando listagem de nomes e disquete. Ofício n° 184 enviado pelo Centro Técnico Aeroespacial às fls 18, encaminhando outra listagem de nomes e disquete. Ofício n° 187 enviado pelo Centro Técnico Aeroespacial às fls 19, anexando listagem e disquete. Ofício n° 203 enviado pelo Centro Técnico Aeroespacial às fls 20, completando as informações solicitadas com a listagem dos últimos nomes e um disquete. Comprovante de envio de fax às fls 21 enviado ao chefe da DRF de São José dos Campos, com comunicado às fls 22/23. Ofício n° 009 enviado pelo Departamento de pesquisas e desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica às fls 24/26, descrevendo os fatos que dera origem ao processo administrativo fiscal instaurado, seguido de parecer de fls 27/31. IY(1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P - 1 .!:4!: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Certidão da Divisão de Tributação às fls 32, encaminhando os autos do presente processo à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos. Intimação às fls 33 para o contribuinte apresentar documentos. AR — Aviso de Recebimento às fls 34. Apresentação de documentos pelo contribuinte às fls 35/41. Termo de constatação às fls 42. Termo de encerramento da ação fiscal às fls 43. Certidão da Receita Federal de São José dos Campos às fls 44, encaminhado os autos do presente processo para SASAR. Intimação para o contribuinte às fls 45. AR — Aviso de Recebimento às fls 46. Impugnação do contribuinte às fls 47/65, alegando em síntese que em relação a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do tributo não retido na fonte pode-se observar que: " o Código Tributário Nacional prevê a hipótese de pessoa diversa da do contribuinte vir a ser responsável pelo recolhimento de tributos; nestes casos, o tributo pode nascer diretamente contra o responsável por substituição; há norma complementar específica do imposto de renda que autoriza o legislador a atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo tributo; o legislador atribuiu efetivamente á fonte pagadora a condição de" responsável" passiva tributária do imposto de renda devido por seus funcionários oriundos dos rendimentos que ela lhes paga, o que só pode ocorrer por substituição". Quanto a tributação da remuneração dos servidores, fica evidenciado, de acordo com os artigos 43 à 45 que a tributação da renda está vinculada ao produto do trabalho. Sendo assim a apuração do trabalho mensal do servidor 5 oro , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 deverá igualmente ser considerado o produto do trabalho do mês obtido pelo servidor para o cálculo do IRRF. Em relação aos juros e multas alega que foi induzido a erro por ato da Administração Pública requerendo então a exclusão dos mesmos. Documentos às fls 66/69. Extrato de processo às fls 70. Termo de juntada de documentos às fls 71. Decisão n° 1820, de 28 de agosto de 2001 às fls 72/78, com a seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1996 Ementa: DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Versando o lançamento sobre o IRPF decorrente do ajuste anual proveniente da reclassificação para tributável de diferença salarial que fora declarada como isenta, não cabe discutir acerca da responsabilidade sobre eventual retenção na fonte que não ocorreu. O recebimento de diferenças salariais acumuladas materializam fato gerador do imposto de renda no mês do pagamento e se sujeita a acerto por ocasião da declaração de ajuste anual, independentemente de ter ou não ocorrido a retenção pela fonte pagadora. DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A hipótese de incidência do IRPF consiste na aquisição da disponibilidade econômica de renda, a qual ocorre no momento em que a diferença salarial é paga. Estando, pois, o IRPF sujeito ao regime de caixa, não se acolhe a pretensão do contribuinte de que a 6 T° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”, i *a; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 incidência do tributo leve em consideração cada um dos meses em que a diferença se tornou devida. Lançamento Procedente. Intimação de fls 79 para o contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo do débito às fls 80. AR — Aviso de Recebimento às fls 81. Interposição de Recurso Voluntário do contribuinte com arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 82/105, alegando os mesmos fatos e fundamentos expostos em sua peça impugnatória. Termo de anexação de documentos às fls 106. Intimação de fls 107 para o contribuinte apresentar em 10 dias o termo de arrolamento, sob pena de negativa de seguimento ao Recurso Voluntário. Termo de arrolamento de bens anexado pelo contribuinte às fls 108. AR — Aviso de Recebimento às fls 109. Extrato de processo às fls 110. Certidão da Receita Federal de S. J. dos Campos às fls 111, encaminhando os autos do presente processo ao Conselho de Contribuintes competente. Certidão de fls 112, encaminhando os autos ao 1° Conselho de Contribuinte. Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 27/08/2002 às fls 112. CV‘j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA P' '3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Despacho de fls 113, redistribuindo o presente processo à Relatora Dra Maria Goretti de Bulhões Carvalho. É o Relatório. 8 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,, • :* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. :102-46.134 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se o presente recurso de matéria já amplamente discutida neste Conselho, ou seja, gratificações pagas pelo CTA - Centro Técnico Aero - Espacial, órgão do Ministério da Aeronáutica. A matéria , a meu ver, deve ser analisada sob diversos aspectos a saber: 1 — QUANTO A ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO, com intuito de facilitar a análise da matéria transcrevo, passo a passo, a legislação tributária aplicável que, atualmente, encontra-se consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento. "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.38391, art. 4°). § 1 0 - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n° 5.844/43, art. 1 0 , parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze; SEGUNDA CÂMARA ----,----,,, Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). "Art. 61 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art. 12)." Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: "Art. 93 — Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federa, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art. 12)". (grifos não são do original) Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregatício, inclusive os recebidos acumuladamente sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: "Art. 79 — Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7 0, § 1°)" Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/65, Código Tributário Nacional, que ao tratar da (vp responsabilidade tributária, assim fixou: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. :102-46.134 "Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."(grifei) Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. effj 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ••• Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Como o que se discute nos autos é o valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, correto está o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. 2— QUANTO AO LANÇAMENTO. Das normas legais, anteriormente copiadas podemos extrair que: 2.1 — Com a edição da Lei n° 7.713/88, a incidência do imposto de renda passou a ser mensal, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte a sua retenção, quando, então, passa a integrar a receita tributária da União; 2.2 — A previsão de ajuste na declaração, criada posteriormente, tem o objetivo de trazer a tributação àqueles rendimentos que, legalmente, no momento do recebimento deixaram de ser tributados. Isto acontece, normalmente quando o contribuinte percebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção. Neste caso, embora o contribuinte não tenha pago mensalmente o imposto, irá pagá-lo na declaração de ajuste quando o total recebido ultrapassar o limite de isenção anual. E É inadmissível, aceitar-se a hipótese de que a intenção do legislador ao manter a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, foi proporcionar aos contribuintes a oportunidade de "aceitar" situações irregulares ou, ainda, de sanear infrações à legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;°'n SEGUNDA CÂMARA 1r6 Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. :102-46.134 Retornando as disposições legais que integram o R.I.R/94. "Art. 796 — Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetia ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 5°)." "Art. 891 — Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessário. (Leis n°s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." "Art. 919 — A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)" "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." (grifei) Destes ditames legais infere-se que: a) a pessoa jurídica pagadora aos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.•.k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180199-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Na letra "a' temos a regra, de que, embora o responsável pelo recolhimento seja a fonte pagadora, o devedor originário, isto é, aquele que tem relação direta com o fato imponível, deverá suportar o ônus do tributo. Já na letra b", a exceção a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919, anteriormente copiadas, não dão margem a qualquer dúvida: quando o imposto não for retido ou quando a fonte pagadora assumir o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA, na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre que, a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza, em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3a Edição, pág. 72, tem lugar, quando, "em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso é a própria lei que substitui o sujeito direto por outro indireto". Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor, no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de RENDA — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários — 1975 — Editora Resenha Tributária — páginas 270/, nos seguintes termos: (fn 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 3/3.2 — "(...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui generis de enquadrar-se em ambas essas figuras." 3/3.3: "Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoa e direta com o fato gerador, e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de lei. Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consistem em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei: "a fonte pagadora (...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec.Lei n° 5.844143, art. 103)." (grifei) No caso sob exame, o entendimento não pode ser de outra forma, sendo a fonte autora da infração à norma tributária, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Aliás, levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em benefício da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas, no momento da declaração de rendimentos implica em autorizar a postergação. A fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art. 30 do Decreto-lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil) e, neste caso em 15 4119° MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 particular, sequer pode afirmar que havia dúvida quanto a incidência do imposto, pois foi informada pelo MARE de que, ao contrário do que informara anteriormente, ou seja, " que não reteria o Imposto de Renda na Fonte porque tratava-se de remuneração não tributável e que os beneficiários do rendimentos deveriam declará-los na rubrica 63." Todavia, posteriormente ao prazo estabelecido para a apresentação da declaração de ajuste, em agosto de 1997, o CTA foi informado pelo MARE de que, ao contrário do que informara anteriormente, as quantias acima citadas, pagas aos funcionários, teriam que ser levadas à tributação, razão pela qual deveriam todos retificar suas declarações de renda e recolher o imposto de renda devido, acrescido de juros, multa e correção monetária. Ainda assim, a Fonte Pagadora não orientou os seus servidores para retificarem as declarações do IRPF/1997. Cabia-lhe então, tomar as providências necessárias no sentido de reajustar a base de cálculo do imposto, entregando um novo "comprovante de rendimentos pago e imposto de renda retido na fonte" a seus funcionários para que eles tivessem a oportunidade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N.). que caracteriza a infração a legislação tributária, é a não retenção do imposto que sabia ser devido, por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR/94, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. c\ffi 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. o ,-kt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Excluídas as hipóteses de que os dirigentes do CTA, desconheciam r a lei, resta, apenas, uma possibilidade legal a ser examinada a de que a FONTE PAGADORA ASSUMIU O ÔNUS DE PAGAR O TRIBUTO (art. 796 do RIR/94). Como a lei ao prever a hipótese não especificou a forma de assunção do ônus do tributo, implica em reconhecer que pode ser feita expressa ou tacitamente. No caso sob enfoque, pode-se afirmar que, ao pagar os rendimentos sem a retenção do imposto de renda, a fonte pagadora TACITAMENTE ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Ao proceder dessa forma cabia-lhe tomar as providências determinadas na lei: considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Dessa obrigação só se eximiria se conseguisse provar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração. Possibilidade esta, consignada no parágrafo único do art. 919 RIR194 e confirmada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Coordenação do Sistema de Tributação, quando publicou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 08/08/95, que assim preleciona: "8.2 — Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor: o beneficiário do rendimento. O contribuinte neste caso é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria obrigação de pagar o imposto. CV(j 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I,• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos ou evidencie o valor reajustado e imposto correspondente. 10 — A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do ar. 919 do RIR."(grifei) Para a devida análise dessa permissão legal (desoneração da fonte pagadora de recolher o imposto devido) é preciso ter em mente que: a) a matriz legal está no art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, portanto, anterior a Lei n° 7.713/88, que estabeleceu a tributação mensal; b) termo INCLUIR, deve ser entendido como TRIBUTAR na declaração, porque se assim não for — A QUEM CABERIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO — se o próprio legislador disciplinou que: tendo o contribuinte incluído o rendimento na declaração, da FONTE PAGADORA deverá ser cobrado, além da multa específica pela infração cometida, o juros e a multa pelo atraso no recolhimento do imposto "SEM O RECOLHIMENTO DESTE." fato de o beneficiário ter declarado o rendimento auferido como Não Tributável, obedecendo a informação registrada em seu "Comprovante de Rendimentos", não caracteriza a hipótese prevista no parágrafo único do art. 919 do 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • b, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -kt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 RIR/94, porque ele tem por fundamento a espontaneidade do contribuinte em tributar os rendimentos e pagar o respectivo imposto na declaração anual. Assim sendo, no caso aqui discutido, é inaplicável a regra do citado dispositivo, porque o contribuinte NÃO OFERECEU OS RENDIMENTOS A TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Repito, a incidência do imposto de renda ocorre no momento da percepção do rendimento. Esta é a regra legal, não cabendo a autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. Se o contribuinte errou quando deixou de oferecer a tributação os rendimentos recebidos na Declaração de Ajuste Anual, também, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois deixou de observar o princípio constitucional da LEGALIDADE pelas seguintes razões: a) não há amparo legal para a tributação ANUAL dos rendimentos do trabalho assalariado; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) o lançamento, na forma que foi feito, homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; d) feriu o princípio da ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F/88), já que todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Como se não bastasse tudo isso, ao efetuar o lançamento de ofício sujeitou o contribuinte a multa de 75%, penalizando a quem , a princípio, não foi o autor da infração as normas tributárias vigentes. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .55 : ""r • 0.'0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71, fr SEGUNDA CÂMARA 4'3 Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Por todo o exposto, o meu VOTO é para cancelar o lançamento aqui discutido, para que outro seja feito em perfeita consonância com a legislação tributária vigente. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. a-04;19 44,624=-d MARIA de RETTI DE BULHÕES CARVALHO 20 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado Em que pese a fundamentação contida no voto da ilustre Conselheira Relatora para o entendimento de que a Autoridade Fiscal cometeu erro de identificação do sujeito passivo ao exigir o tributo desta pessoa física, quando este seria devido pela fonte pagadora, posição que tem adeptos em outras Câmaras deste Conselho de Contribuintes e, como indicado no voto, também no STJ, dela divirjo pelos motivos e fundamentos que, a seguir, exteriorizo. A questão reside na identificação de qual pessoa deve situar-se no pólo negativo da relação jurídica tributária decorrente da percepção de rendimentos que não sofreram a retenção pela fonte pagadora, nem foram declarados pela pessoa física beneficiária. Ou seja, se o tributo deverá ser cobrado, apenas, da própria fonte pagadora ou se a obrigação tributária também pode ou deve ser exigida da pessoa física beneficiária. Regra geral, o sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, pessoa que detém relação direta com o respectivo fato gerador, como definido no artigo 121, I, do CTN; no entanto, a lei pode atribuir esse dever a terceiro não relacionado com essa condição, como responsável, situação que se encontra sob a determinação do artigo 121, II, do mesmo ato legall. 1 CTN — Lei n.° 5172/66 - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Observe-se que o CTN utiliza, apenas, a figura do responsável, para a transferência de obrigação tributária a terceiros, sendo omisso quanto às figuras da substituição tributária, transferência, ou sujeição passiva indireta. Ao dispor sobre o tributo, o CTN, no artigo 45, abre a possibilidade ao legislador para atribuir a terceiro — fonte pagadora - a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam2. Significa dizer que a lei ordinária poderá atribuir obrigação a terceiro de calcular e descontar o tributo nos pagamentos que efetivar e de efetuar o correspondente recolhimento no prazo legal estabelecido. E, além dessa atribuição, poderá também expressar a lei a condição de "responsável" a esse terceiro pelo tributo cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Considerando a qualificação dada pelo artigo 121 do CTN, a atribuição à fonte pagadora instituída pelo artigo 7.° da lei n.° 7713/88, nos termos utilizados pelo CTN, constitui uma condição de responsável. A responsabilidade tributária encontra-se regida no CTN pelas disposições contidas no Capítulo V - "Responsabilidade Tributária", do Título li — Obrigação Tributária. No entanto, nesse conjunto de mandamentos, verifica-se que, apenas, o artigo 128 pode ser aplicado à responsabilidade instituída pelo artigo 45. E o texto desse artigo permite ao legislador instituir, a terceiro, responsabilidade integral pelo tributo devido, na qual o contribuinte não participa da relação jurídica tributária, ou em modalidade parcial, permanecendo o contribuinte em caráter supletivo perante o crédito tributário. CTN — Lei n.° 5172/66 - Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13884.004180199-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Confrontando as diversas modalidades de retenção na fonte com as determinações contidas no artigo 128, do CTN, somente poderia ser subsumida à primeira hipótese — que exclui a participação do contribuinte — quando se tratar de rendimentos sujeitos à tributação definitiva; enquanto esta situação estaria sob efeitos da parte final do texto, a qual deixa o contribuinte com a responsabilidade supletiva, nos casos em que a fonte pagadora não efetuar a retenção do tributo. Analisando pela perspectiva da substituição tributária, trago os ensinamentos de Alfredo Augusto Becker sobre o assunto3. Em primeiro lugar, os motivos que levam o legislador a instituir o substituto tributário: (a) a impraticabilidade de fazer com que a realidade integral da riqueza de calda indivíduo integre a composição da hipótese de incidência da regra jurídica tributária; (b) a possibilidade da repercussão econômica de qualquer tributo; (c) a natureza macro-econômica da previsibilidade da repercussão econômica do tributo; e (d) a impraticabilidade da identificação do contribuinte "de fato". Explica o autor que para resolver o conflito de interesses econômicos e impraticabilidades científicas, o legislador tributário criou a seguinte solução: (a) para a composição da hipótese de incidência da regra jurídica tributária, o legislador escolhe fatos que sejam signos presuntivos de renda ou capital de um determinado indivíduo; (b) para contribuinte "de jure" (sujeito passivo na relação jurídica tributária), toma aquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo'. Ainda, que "existe substituto legal tributário, toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, p.500/501. Contribuinte "de jure" é o gênero que abrange duas espécies de sujeito passivo da relação jurídico- tributária: o substituto legal tributário e aquela determinada pessoa de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, p. 505. 5 BECKER, Alfredo Augusto. p. 500/501. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário". Segundo seu entendimento, o fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre nesse momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo'. Afirma que o legislador, mesmo utilizando a figura do substituto legal tributário, não afasta do plano jurídico-tributário aquela determinada pessoa de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. E cita como exemplo o imposto de renda na fonte, descontado nos pagamentos a médicos, engenheiros, etc. nos quais a lei impõe ao substituído a obrigação de, em sua declaração de renda, oferecer à tributação aquele rendimento que percebera já descontado da retenção na fonte efetuado pelo substituto. Esclarece que nesse caso existe uma única hipótese de incidência e duas regras jurídicas. A incidência da primeira regra jurídica irradia a primeira relação jurídica em cujo pólo negativo figura o substituto legal tributário com o seu próprio e específico dever jurídico; a segunda regra jurídica ao incidir, cria uma outra relação jurídica em cujo pólo negativo figura o titular da renda, com o seu próprio e específico dever jurídico. É interessante frisar que a ausência de relação jurídica do substituído com o sujeito ativo estende-se a todos os casos exceto às situações BECKER, Alfredo Augusto.p. 503. BECKER, Alfredo Augusto. p. 505. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA 7.5 Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 como aquela caracterizada pelo IR-Fonte, quando o legislador põe a figura do substituído no pólo negativo da relação jurídica tributária. Para esse autor, a responsabilidade tributária somente ocorre quando a lei determina a obrigação da prestação tributária ao contribuinte "de jure" mas o fato deste não a ter satisfeito passa a atribuição a um terceiro, denominado responsável. Seguindo os ensinamentos desse autor, a retenção na fonte constituiria uma substituição tributária, uma vez que a lei atribuiu a obrigação de descontar e recolher o tributo a um terceiro. No entanto, mesmo considerando essa hipótese, verifica-se que reconhece a ocorrência de duas relações jurídicas para apenas uma hipótese de incidência. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide à medida que os rendimentos vão sendo percebidos 8, desde a publicação da lei n.° 7450/85, que previa essa sistemática em seu artigo 3.°. A modalidade foi reforçada pela publicação das leis n.° 7.713/88 e n.° 8.134/90. E nem poderia ser diferente a hipótese de incidência tributária contida na lei ordinária, considerando que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Então, quando a fonte pagadora efetua o desconto do tributo sobre o pagamento efetuado, observa o regime de tributação seguido pelo contribuinte, e está pagando o tributo devido em lugar deste. No entanto, para que houvesse a exclusão do contribuinte da relação jurídica tributária dada pela percepção de rendimento componente de sua renda, ou seja, configuração da premissa de que o contribuinte não participa da relação jurídica tributária, necessária seria a presença de um ato legal contendo Lei n.° 7.450/85 - Art 30 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. :102-46.134 determinação no sentido de que o rendimento tributado pela fonte pagadora não sofreria nova incidência na pessoa física do beneficiário, e inexiste esse determinativo. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado, que não concorda com o afastamento do contribuinte dessa relação 9 , pois externaria uma figura atípica dada por "uma condição de ser contribuinte sem ser sujeito passivo". Em seu entender, o beneficiário da renda é obrigado a suportar o imposto, não apenas por uma circunstância meramente econômica, mas em virtude de dispositivo legal. Reafirmando o teor da posição inicial quando comentava a respeito do CTN, para os rendimentos em que a tributação ocorre em dois tempos, na fonte e na declaração, a situação espelha uma responsabilidade atribuída por lei à fonte pagadora, e uma responsabilidade supletiva ao contribuinte, na forma estabelecida pelo artigo 128 do CTN. Ou seja, mesmo não sendo pago o tributo pela fonte pagadora, deverá o contribuinte inserir os rendimentos percebidos em sua declaração, no conjunto daqueles de espécie "tributáveis". Não há lei que exclua tais rendimentos do campo de tributação, na hipótese de não terem sido submetidos à incidência na fonte. Nesse andar, a posição externada pela ilustre Conselheira Relatora em seu voto, no sentido de que "a) não há amparo legal para a tributação ANUAL 9 "3.4. A sujeição passiva e a legitimidade processual - A doutrina que afirma ser o titular da renda excluído da relação jurídica tributária através da disposição legal que confere à fonte a sujeição passiva exclusiva, ficando na curiosa condição de ser contribuinte sem ser sujeito passivo, nos parece inadequada, entre outros aspectos, por tornar polêmica a legitimidade passiva desse contribuinte que, nesse caso, teria como fato gerador da obrigação tributária uma relação meramente econômica. Como o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição da disponibilidade da renda, não nos parece razoável afirmar que o beneficiário deste tem como aquele fato uma relação meramente econômica. O beneficiário da renda é obrigado a suportar o imposto, não apenas por uma circunstância meramente econômica, mas em virtude de dispositivo legal. Preferimos entender que o beneficiário da renda é, em qualquer caso, o devedor do imposto e como tal sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, e precisamente porque segue sendo titular do débito, juridicamente obrigado a suportar o imposto e assim sujeito passivo da relação obrigacional tributária, o beneficiário da renda tem legitimidade processual para discutir quando for o caso, a validade da exigência desse imposto." MACHADO, Hugo de Brito. O contribuinte e o responsável no imposto de renda na fonte, Revista Dialética de Direito n.° 70, Dialética, São Paulo, pp. 114 e 115. 26 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 dos rendimentos do trabalho assalariado' não se encontra consentânea com a legislação do tributo. Seguindo esse raciocínio, o contribuinte que recebesse rendimentos de uma pessoa jurídica sem a devida retenção do tributo não estaria obrigado a oferecê-los à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, porque a lei determina que a incidência seja na pessoa jurídica e no mês de referência. De início, cabe diferenciar rendimento e renda. Rendimento é uma parte da renda. A renda constitui a soma de todos os rendimentos e resultados percebidos em um determinado período, diminuída dos custos permitidos pela legislação tributária. Trazendo a lume os conceitos de disponibilidade econômica e jurídica de renda, temos que a primeira reporta-se a todos os valores percebidos pela pessoa física que não tenham documentos fiscais adequados à sua comprovação, enquanto a disponibilidade jurídica, em contrário. O fato gerador do tributo tem como fundamento a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e que este somente se conclui ao final do período fixado para a incidência do tributo, ou seja ao final do ano- calendário. O acréscimo de patrimônio que exterioriza a renda tributável somente transparece ao final do período, quando agrupados todos os rendimentos e resultados, como o da atividade rural, e desse montante, deduzidos os custos inerentes ao exercício das atividades, as deduções necessárias á manutenção do próprio contribuinte. Deve ser lembrado, ainda, que a renda anual pode ser tributada com alíquota maior que a mensal ou vice-versa. 27 /I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 Logo, conclui-se que os valores percebidos de pessoas jurídicas, documentados ou não, constituem disponibilidades de renda, jurídicas ou econômicas, sob a forma de rendimentos e, portanto, devem integrar a renda anual do contribuinte, independente do cumprimento da lei pela pessoa jurídica, fonte pagadora. Portanto, não me parece adequado excluir a hipótese da tributação junto à pessoa física do contribuinte pois seria o mesmo que estabelecer uma isenção sem a publicação da correspondente norma. Trazendo as considerações a respeito do fato gerador do tributo e sobre a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda, não há qualquer empecilho à tributação da renda percebida pela pessoa física, aliás, diga-se en passant, há obrigatoriedade dessa atitude pela pessoa física' decorrente da lei n.° 8.134/90, artigo 2.°. ,, Observe-se que a base de cálculo do tributo é a soma de todos os i ,, rendimentos auferidos no ano, que irão compor, obviamente, a renda". 1 1 Assim, tanto a Administração Tributária pode exigir o cumprimento da lei peia fonte pagadora, quanto impor esse ônus ao próprio beneficiário. , i 1 1Somente nos casos de tributação definitiva pela fonte pagadora, o i contribuinte é excluído da relação jurídica tributária, ou seja, a exigência tributária , 10 Lei n.° 8134/90 - Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Lei n.° 8134/90 - Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° (...) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); (...) 28 il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. : 102-46.134 ocorre, apenas, junto à primeira, salvo nos casos em que esta deixa de cumprir sua obrigação, motivada por norma individual e concreta expedida pela autoridade judicial. Resta esclarecer, então, a contradição dada pelo artigo 919 do RIR/94, mantida no RIR/99, no artigo 722, parágrafo único, que determina obrigatoriedade de pagamento do tributo pela fonte pagadora, ainda que não o tenha descontado do beneficiário, exceção à prova de que este já o tenha oferecido à tributação na DAA. O artigo 919 do RIR/94, que tem por fundamento o artigo 103 do Decreto-lei n.° 5.844, de 23 de setembro de 1.943, exterioriza obrigatoriedade da retenção do imposto pela fonte pagadora, enquanto em seu parágrafo único, restrição ao período antecedente à entrega da declaração de ajuste anual, e em caso contrário, incidência da penalidade prevista no artigo 984 do mesmo ato legal. O Parecer Normativo n.° 353/71, cita que a dispensa da obrigação, para a fonte pagadora, somente ocorre com a declaração dos beneficiários de que os rendimentos foram incluídos na declaração de ajuste anual. Não há qualquer contradição nesses determinativos e a orientação da Administração Tributária. O que se pretendeu foi dar poder à Autoridade Fiscal para exigir o tributo devido da fonte pagadora, na circunstância em que o procedimento de verificação encontra-se dirigido a esta, visando economia processual, pois em lugar de abrir diversos procedimentos investigatórios em cada um dos beneficiários que não tiveram o respectivo desconto, efetua-se um único junto à fonte pagadora e cobra-se desta o tributo devido por todos, salvo se ela provar que o beneficiário já o ofereceu à tributação em sua DAA. Ainda, cabe esclarecer que as fontes pagadoras ao descumprirem a lei sujeitam-se às correspondentes penalidades. 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.004180/99-19 Acórdão n°. :102-46.134 Destarte, não há qualquer problema na incidência tributária junto à pessoa física do beneficiário. Considerando os motivos expostos e com o devido respeito aos nobres conselheiros que contribuem para as decisões deste colegiado, divirjo da ilustre Conselheira Relatora e dos demais que a acompanharam em sua posição, uma vez que os rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte são da espécie em que a incidência do tributo ocorre em dois tempos: no momento da percepção e na Declaração de Ajuste Anual, o que torna possível à Administração Tributária exigir o cumprimento da obrigação de qualquer das partes, seja da fonte pagadora, seja do próprio beneficiário. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, -m 11 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSOi 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000419/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05977
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Do Q 1 /..03 ./ 20oo c , nftad. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica , Processo : 13847.000419/96-77 Acórdão : 203-05.977 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 109.541 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida na razões de impugnar padece de preclusão,dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - Preliminarmente: 1) em rejeitar argüição de inconstitucionalidade; e 2) em não conhecer da matéria preclusa; e II - No mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1999 \\,‘ Otacilio D. ir-is C. axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas + MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000419/96-77 Acórdão : 203-05.977 Recurso : 109.541 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fl. 05), referente ao imóvel rural denominado "Sítio Primavera", de sua propriedade, localizado no Município de Tupi Paulista, SP, com área de 61,4 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.730.944-9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04) solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/092611998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a" e IR "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3 0, §. 2° da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) majoração da base de cálculo — não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 5°, fie 150, I, CF/88 e art. 97, II, CTN); 2 e g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000419/96-77 Acórdão : 203-05.977 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal — o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94 que determina a coleta de informações sobre o valor da terra nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim com fundamento na Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; e c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a titulo de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no parágrafo 4°, do art. 5° da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o valor da terra nua para ter existência jurídica deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3 0, 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o laudo técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do laudo técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao laudo técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo laudo técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. cç(M 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000419/96-77 Acórdão : 203-05.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Exigência de Depósito Administrativo foi cumprida.(fls. 49) Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública N° 95.0002928-6, cópia às fls. 35/47, e caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNM pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITA. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, ao lançamento do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Aliás matéria não suscitada na fase impugnatória que não merece ser conhecida em razão de preclusão A alegação de inconstitucionalidade fundada na infringência ao arts. 5 0, II e 150, I, da CF/88 e ao art. 97, II do crN não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Aliás, não compete legalmente ao Conselho de Contribuinte julgar argüição de inconstitucionalidade de Lei, matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Por isso rejeito a preliminar suscitada. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VINm) fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3° e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. Na fixação dos VTI\Tm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. 4 cW1 /RO • É 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ptit,* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000419/96-77 Acórdão : 203-05.977 No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante laudo técnico de avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTIVm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar laudo técnico de avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o laudo técnico de avaliação, previsto em lei, alegando que com boa vontade conclui-se que a certidão (doc.3) expedida pela Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, SP, à fl. 08, está enquadrada no art. 3°, §, 2° da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o laudo técnico de avaliação, simplesmente, porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente o laudo técnico de avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. Ao contrário do entendimento do requerente a decisão recorrida não se fundamentou no parágrafo 4° do art. 5° da Lei n° 8.847/94, mas sim nos parágrafos 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 50 trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do 5 cc\D—) L(.2i • it. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000419/96-77 Acórdão : 203-05.977 imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu parágrafo 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3°, §§ 2° e 4 0 , tratam da base de cálculo do ITR (VTNNTNm) e da revisão administrativa do VTNIn tributado mediante laudo técnico de avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 30 , § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — Vi7Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de laudo técnico contraria o princípio de igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 48fr, OTAC1110 D • • C • 'TAXO 6

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Numero do processo: 13830.001235/98-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelo sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, excluí-se o lançamento correspondente. Nega-se provimento ao recurso “Ex Officio” RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - DESPESAS COM VEÍCULOS – Comprovado através de notas fiscais e depósitos bancários que os gastos efetuados com combustíveis e manutenção de veículos existiram e se trata de despesa normal e usual no tipo de atividade da empresa, admite-se a sua dedutibilidade. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL – VEÍCULOS DE LUXO A partir do advento da Lei n°9.249/95, somente são dedutíveis do lucro tributável, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, quando comprovada sua relação intrínseca com a produção e comercialização dos bens e/ou serviços da empresa. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.305
Decisão: Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntário, DAR-lhe provimento PARCIAL para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL as importâncias de R$ 104.522,76 e R$ 75.126,68, nos anos de 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:42:30Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:42:30Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:42:30Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:42:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:42:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:42:30Z; created: 2009-08-31T18:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-31T18:42:30Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:42:30Z | Conteúdo => / ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-•T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.7;•>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001235198-75 Recurso n°. : 121.945 - VOLUNTÁRIO e EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos: 1995 a 1997. Recorrente : DORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 de novembro de 2000, Acórdão n°. : 108-06.305 Recurso Especial da Fazenda Nacional iRecurso Especial de Divergência RD/108-0.423 n° RD/108-0.376 RECURSO DE OFICIO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelo sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, excluí-se o lançamento correspondente. Nega-se provimento ao recurso "Ex Officio" RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ - DESPESAS COM VEÍCULOS — Comprovado através de notas fiscais e depósitos bancários que os gastos efetuados com combustíveis e manutenção de veículos existiram e se trata de despesa normal e usual no tipo de atividade da empresa, admite-se a sua • dedutibilidade. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL — VEÍCULOS DE LUXO A partir do advento da Lei n°9.249/95, somente são dedutíveis do lucro tributável, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, quando comprovada sua relação intrínseca com a produção e comercialização dos bens e/ou serviços da empresa. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP e DORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, Chelehm- Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 quanto ao voluntário, DAR-lhe provimento PARCIAL para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL as importâncias de R$ 104.522,76 e R$ 75.126,68, nos anos de 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAVA/ARIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. : 108-06.305 Recurso n° : 121.945 Interessadas : DORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP. RELATÓRIO DORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com sede na Avenida República, n°5.159 - Distrito Industrial - Marília/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP., que manteve em parte a exigência formalizada através do Auto de Infração do IRPJ, fls.02/08. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos anos-calendários de 1996 e 1997, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1-Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de comprovação da entrega do numerário pelos sócios à empresa 08/08/95 R$ 33.730,00; 18/08/95 R$ 37.699,50; 31/12/96 R$953.070,00; 31/12/97 R$814.921,98. 2- Glosa de Despesas com Veículos não dedutíveis, notadamente combustíveis, cujos comprovantes não identificam as placas dos veículos que foram abastecidos ou cujos veículos não pertencem à empresa, nas parcelas abaixo identificadas: Ano de 1996 R$104.610,46; Ano de 1997 R$ 75.540,53. 3- Glosa de Despesas Indedutíveis - Arrendamento Mercantil de 04 automóveis AUDI, como a seguir otvâ G25(3 Processo n°. : 13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 Ano de 1996 R$188.039, 92; Ano de 1997 R$204.174,97. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls.09/12), Contribuição para o PIS (fls.13/16), Contribuição Social - CSL (fls.1722), e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls.(23126). Tempestivamente, ingressa a autuada impugnando os lançamentos (fls.663/670), alegando em síntese, que: I- Quanto a Glosa com Despesas c/ Veículos 1- após os acertos de contas com os fornecedores de combustíveis com os respectivos pagamentos, as requisições perdem qualquer finalidade, não se justificando a sua conservação; 2-quanto aos comprovantes de abastecimento em localidades diversas, isso se deve a atuação da empresa no território nacional; 3- quanto às notas fiscais que indicam abastecimentos acima da capacidade dos tanques de combustíveis, podem ser explicadas de duas maneiras: a) pela acumulação de vários abastecimentos em uma só nota fiscal de venda a prazo e b) pelo abastecimento simultâneo de veículos em comboio, o que atualmente é recomendado até mesmo pelas autoridades rodoviárias; 4- os gastos com abastecimento de veículos de terceiros sem os relatórios de viagens, referem-se a viagens de funcionários, em caráter de urgência e em percursos curtos (Rolândia); foram anexados os documentos comprovando o vínculo empregatício com a empresa; 5-foram anexados cópias de centenas de comprovantes, notas fiscais, depósitos bancários em nome de diversos fornecedores , estabelecidos em outras 4 g)./ eiVL Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 localidades, relacionados com os lançamentos em sua contabilidade; também, anexa cópias de cheques por meio dos quais liquidou suas contas com o principal fornecedor local — Posto Delias Ltda, evidenciando o real consumo de tais produtos; II- Quanto às Despesas com Arrendamento Mercantil 6- conforme mostram os lançamentos contábeis transcritos às fls.028 do relatório, a utilização daqueles veículos está efetiva e rigorosamente identificada com a produção e a comercialização dos artigos produzidos e vendidos; 7- a empresa é de grande expressão no ramo, com vendas em todo o território nacional e crescentes exportações (Mercosul, países limítrofes, América do Norte, etc.), quase sempre, necessita de rápidos e seguros deslocamentos para diversas regiões, inclusive para inspeções freqüentes em suas filiais; 8- a única preocupação da defendente foi a de dispor de veículos resistentes e seguros que, embora comfortáveis, não podem ser considerados carros de luxos «ostentativos de poder econômico", como indevidamente afirmado pelo autor do feito; 9- comprovam os documentos que os diretores, bem antes de tornarem-se cotistas, já pertenciam aos quadros da empresa e de sua coligada — Fábrica de Balas Ouro Verde Ltda; 10- em seu relatório o auditor —fiscal sustenta que a proximidade da data de aquisição dos ditos veículos, com a do ingresso dos sócios, seria mais um indício de utilização exclusiva pelos diretores. No entanto, a alteração contratual da empresa, mostra que a real participação societária daqueles diretores ocorreu no dia 1° de setembro de 1995 e não 05/12/95 como anotado no relatório; III- Omissão de Receitas gksti. Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. : 108-06.305 11- os documentos, recibos, cópias de cheques e compensações, depósitos bancários em nome da empresa, notas fiscais emitidas por frigoríficos em nome dos sócios da impugnante, bem como os papéis referentes ao arrendamento de terras por parte dos sócios confirmavam a origem e sua regular transferência para a empresa; anexa diversos comprovantes das operações mencionadas; As fls.1.357/1.369, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RPO N°1.981, de 19/11/1999 ,assim ementada: In-esignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.1.383/1.395, através de seu procurador (f1.1.396), reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando, ainda : I- Quanto as Despesas com Arrendamento Mercantil 1- consoante foi ponderado na defesa, os lançamentos contábeis revelam que a utilização dos veículos está perfeitamente identificada com as normais atividades da empresa que, mantendo várias filiais e negócios em todo o território nacional, necessita de constantes e seguras movimentações por parte de seus Diretores, funcionários administrativos e pessoal das áreas de vendas e de exportações; 2-também, está em perfeita harmonia com o inciso II do art.13, da Lei n°9.249/95 (art.295 do RIR), que de maneira expressa, não veda a dedução de tais despesas quando perfeitamente justificada a necessidade de sua utilização para obtenção dos rendimentos da empresa; 3-Cita os Acórdãos n°101-91.732, 101-92.841 deste E. 1° Conselho, e entendimento do Professor ' yes Gandra da Silva Martins ( Revista dos Tribunais n°712/116) sobre a matéria; Ofrils, 6 Processo n°. : 13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 4- aduz que o elenco trazido pela Instrução Normativa SRF n°11/96, art.25, que aponta veículos considerados como intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, à toda evidência, não pode limitar a utilização de outros mais que, se não voltados só à produção, estão diretamente ligados à administração e à comercialização, setores importantíssimos da atividade empresarial, em especial no caso da recorrente. 5-tal interpretação não pode ser desprezada tanto mais quanto se vê as modernas exigências e características das empresas nacionais, cuja manutenção e crescimento impõem a seguida movimentação de suas administrações e pessoal de vendas. 6- Cita o conceito de despesas operacionais insculpido no art.242 do RIR/94 e no art.187, III, da Lei n°6.404, e o entendimento dos escritores José do Nascimento Dias e David Loureiro do Nascimento in "Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Legislação Anotada", editora Atlas, 1998, 2 a edição, página 253 II — Despesas com Veículos - 7-apreciando a questão a autoridade singular ratificou o entendimento fisca, argumentando que a falta de conservação de parte das requisições endereçadas aos fornecedores, estaria a impedir a constatação do real destino dos produtos adquiridos. Outrossim„ foi recusada a explicação de que alguns gastos com combustíveis utilizados em veículos de propriedade de funcionários, foram a eles fornecidos em razão de viagens feitas a serviço da empresa; 8-entendeu a DRJ-POR que teria que ter vindo aos autos "relatórios de viagens, com seus objetivos bem definidos, ou contratos de locação dos veículos em favor da empresa". No entanto, tais viagens realizadas por funcionários em situações de emergência, não comportavam tais relatórios nem contrato de locação; qt 91)41 7 Processo n°. : 13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 9- quanto às requisições, impende reconhecer que não se tratam de documentos contábeis, posto que, conferidas as contas e feitos os pagamentos respectivos, lançados no livro "Caixa", não mais tinham utilidade, dai a razão de sua apresentação parcial; 10-também, não cabe invocar o art.210 do RIR/94, tendo em vista que nenhuma ação existia contra a empresa; 11- Cita o Acórdão n°105-06.786, de 26/08/92, e entendimento de Hiromi Higuchi e os co-autores da obra "Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática", editora Atlas, 1999, 24° edição, pag.174, sobre o assunto; 12-por fim, requer a redução da multa de oficio de 75%, bem como dos juros de mora. Em função da concessão de liminar em Mandato de Segurança n° 1999.61.11.010952-9, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30% (fis.1.564/1.567). Gád É o relatório. ejm,5_ 8 Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, analiso o recurso "EX OFFICIO", tendo em vista que através da Decisão N°1.981, de 19/11/1999, de fis.1.357/1.369, a autoridade singular excluiu do IRPJ a exigência relativa a Omissão de Receitas - Suprimentos de Numerário. Em decorrência, foram exoneradas inteiramente os lançamentos decorrentes, relativos ao PIS, COFINS, IRRF. Os documentos anexados às fls.1.186/1.229, constituídos por recibos, acompanhados dos depósitos bancários, respectivos, efetuados na conta da recorrente, coincidentes em datas e valores e extratos bancários, bem como Compromisso de Venda de imóvel rural (fls.1.19211.201), acompanhado do recibo e depósito bancário, referente à devolução parcial de empréstimo em conta corrente, todos esses documentos, tiveram sua autenticidade verificada, através de diligência fiscal e circularização de documentos anexados às fls.1.314/1.353. Portanto, restaram comprovados que os ingressos de recursos na empresa, originados de pagamentos de sócios, conforme demonstrativo de 11.1.355, constante da informação fiscal ( fls.1.354/1.356). Assim, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso "EX OFFICIO". es.)„Passo ao exame do recurso voluntário. 9 Processo n°. : 13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 Cinge-se a discussão em tomo das parcelas abaixo identificadas: 1- Glosa de Despesas com Veículos não dedutíveis, principalmente combustíveis, cujos comprovantes não identificam as placas dos veículos que foram abastecidos ou cujos veículos não pertencem à empresa, nas parcelas abaixo identificadas: Ano de 1996 R$104.610,46; Ano de 1997 R$ 75.540,53. 2- Glosa de Despesas Indedutíveis — Arrendamento Mercantil de 04 automóveis AUDI, como a seguir Ano de 1996 R$188.039,92; Ano de 1997 R$204.174,97. GLOSA DE DESPESAS Conforme o Relatório Fiscal (fi.s30/37), anexo a peça básica, as notas fiscais (fis.271/519) apresentadas pela empresa, em atendimento ao item III do Termo de Intimação de fis.163/166, e relacionadas as fls.263/270, não continham a identificação dos veículos abastecidos ou os serviços que foram realizados, ou não pertenciam à recorrente. Embora a empresa não possuísse tanques de combustíveis em seu estabelecimento, emitia notas fiscais mensais e quinzenais. Também, as notas fiscais emitidas por diferentes postos de gasolina, localizados em diversas cidades, tais como Rio Claro/SP, Pouso Alegre/MG, Cascavel/OR, Rio de Janeiro/RJ, contém abastecimentos de 160, 180, 200 litros de gasolina, bem superiores à capacidade dos tanques de combustíveis dos veículos existentes no mercado. Para esclarecer essas distorções, a empresa foi intimada (fis.215/218) a apresentar documentação, emitida à época da realização das despesas, que cht., io Processo n°. : 13808-000727195-60 Acórdão n°. :108-06.305 identificassem os veículos aos quais se destinaram os produtos discriminados nas notas fiscais, bem como documentação adicional. Em resposta (fis.523/524), a intimada apresentou 279 requisições que identificaram os veículos, apenas, em relação a 04(quatro) notas fiscais: 2145, de 29/11197, 14955 de 29/11/97, 2221, de 31/12197 e 15210 , de 31/112197. Quanto as demais, esclareceu, verbalmente, que não conseguiu encontrar - las. Quanto aos veículos que não pertenciam a empresa, esclareceu que os mesmos pertenciam a funcionários da empresa. Em função do Despacho de fis.1.309, o julgamento foi convertido em diligência para que o autuante : "a) verifique a autenticidade dos elementos novos juntados ao processo; b) considere os reflexos dos mesmos sobre as infrações apuradas; c) proceda às eventuais alterações do lançamento sob exame; d) se manifeste sob (sic) aqueles elementos novos e, se assim o desejar, sobre as demais alegações da impugnante" Em cumprimento ao despacho exarado pela DRJ/RPO, o autor do feito apresentou Informação Fiscal de fis.1.354/1.356, que leio para meus pares, confirmando a autenticidade da documentação anexada Da análise dos documentos de fis.681/ 1.147(vols. III e IV), verifica-se que a impugnante anexou vasta documentação, constituída de inúmeras notas fiscais, acompanhadas dos depósitos bancários respectivos, efetuados em nome de seus diversos fornecedores, que a meu ver comprovam a efetividade da despesa com combustível. Entre elas, as abaixo relacionadas: Notas Fiscais Data Valor Página 6069 06/09/96 139,40 6961697 6105 07109/96 139,40 698/699 8211 12/11/96 162,00 700/701 3/4 5 11 \ Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 8063 08/11/96 142,00 702/703 9091 10/12/96 142,00 704/705 0137 30/09/96 1.423,10 733/734 0161 30/11096 1.383,80 770/771 2178 14/10/96 137,20 783/784 46142 21/07/97 82,30 785/786 011 14/10/96 133,80 787/788 986 24/10/97 152,00 7931794 5920 11/07/97 151,55 795/796 736 13/05/97 115,20 797/798 208 22/10/97 164,60 803/804 169 10/07/97 110,60 805/806 155 13/05/97 142,20 807/808 Com relação as despesas efetuadas com veículos que não pertencem a autuada, entendo que devem ser excluídos os gastos efetuados com os veículos de placa policial AAJ- 1979 e AGZ-8749, por serem de valor reduzido e pertencerem aos gerentes de manutenção e da fábrica - filial de Rolândia, Srs. Jairo de Conti Pereira e José Humberto Soares, que normalmente utilizam seus veículos para a resolução de problemas inadiáveis. Desta forma, uma vez que a empresa logrou comprovar que o gasto existiu e se trata de despesa normal e usual no tipo de atividade da empresa, devem ser excluídas as parcelas de R$ 104.610,46 e R$ 75.540,53, relativas aos anos de 1996 e 1997, respectivamente. Quanto a Glosa de Despesas Indedutíveis — Arrendamento Mercantil de 04 automóveis importados, marca AUDI, constantes das notas fiscais de fis.45/48, relativas aos anos-calendários de 1996 e 1997, nos valores de R$188.039,92 e R$204.174,97, respectivamente, podemos extrair do Relatório Fiscal de fls.27/30 as seguintes informações: at 12 Processo n°. : 13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 a) intimada a comprovar a relação intrínseca dos quatro automóveis com a produção e comercialização da empresa, a empresa informou que "tais carros têm relação intrínseca, devido às viagens constantes e necessárias no deslocamento às respectivas filiais, em razão dos mesmos residirem em Marília/SP, bem como em visitas a clientes e fornecedores"; b) a contribuinte não contempla em seus registros contábeis o pagamento do IPVA e comprovantes de pagamentos de seguro e nem apresentou esses documentos quando intimada às fls.215/218; c) a Fiscalização já tinha indícios da utilização exclusiva desses veículos pelos sócios-diretores da empresa, haja vista que a data da posse dos mesmos se deu em 27/12/95 e a data formal do ingresso dos quatro sócios, todos filhos do Sr. João Baptista Barion, se deu em 05/12/95. Sobre o assunto, a Lei n°9.249/95 estabeleceu em seu art.13, II, que é vedada a dedução das contraprestações de arrendamento mercantil de bens móveis ou imóveis, exceto quando intrinsicamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens ou serviços. Posteriormente, o art.25 da Instrução Normativa SRF n°11/96 normatizou este entendimento. O parágrafo único, "d" a "g", do ato normativo retro mencionado, especificou os bens que podem ser considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: "d) os veículos do too caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria —prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhonete de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; , nLr"! g 1/4 \ 13 Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 t) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados;" Da análise do texto acima transcrito, verifica-se que o art.13, II, da Lei n°9.249/95, restringiu a dedução dos gastos com arrendamento mercantil, exceto quando ficar comprovado que estão relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, o que não se aplica ao presente caso, haja vista que a recorrente não logrou comprovar essa relação. • Assim, entendo deve ser mantida a exigência relativa a este item. A recorrente questiona, ainda, a aplicação da multa de lançamento de ofício e da utilização de juros de mora SELIC. Referente a multa, através do exame dos demonstrativos de apuração do imposto de renda, fls.05/07, constata-se que foi aplicado o percentual 75%, com base no art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96, não havendo, portanto, o que retificar na decisão recorrida. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 101 art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Em decorrência, foi lavrado o auto de infração relativo à Contribuição Social - CSL (fls.1722). csS 14 Processo n°. :13808-000727/95-60 Acórdão n°. :108-06.305 Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no principal. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso para excluir as parcelas de R$ 104.522,76 e R$ 75.126,68, relativas a Glosa de Despesas com Veículos não dedutíveis, item 02 do auto de infração, bem como ajustar a exigência relativa ao CSL ao decidido quanto ao IRPJ. Sala de Sessões - DF em, 09 de novembro de 2000. MARCIA M.tilA MEIRAGgi 15 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000078/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-33.837
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.

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MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. • São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES .0çi • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo e.° 13874.000078/2002-67 CO33/C01 Acórdão ti.• 301-33.837 Fls. 71 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator. ,(1k NYN OTACÍLIO DANTA V CARTAXO - Presidente - • • VALMAR FO , C DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do pre-ente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz • Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13874.00007812002-67 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.837 Fls. 72 • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 341.472, de 02110/2000, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, informando como evento: Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do • citado pleito ao argumento de que a situação da empresa não é considerada como regular pela PGFN. Inconformada, a contribuinte ingressou, em 03/05/2001, com a Manifestação de fl. 01, alegando que foram apresentados à Receita Federal comprovantes de que os processos cobrados pela PFN são indevidos, não podendo ser penalizada com a exclusão do Simples em virtude da morosidade na análise dos processos administrativos que enumeram. Foram juntados aos autos cópias de requerimentos dirigidos ao Delegado da Receita Federal protocolizados em 31/01/2001 (fls. 10/12), aviso de inscrição em dívida ativa da União (fl. 13) e certidão negativa emitida pela PGFN em nome de sócios (fls. 14/15). Em 13/03/2002 (AR de fl. 17) a empresa foi intimada a apresentar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) do INSS e da PGFN, referentes à empresa. Não tendo atendido à intimação, foi expedida nova intimação, em 03/08/2004, que foi devolvida pelo • Correio com a informação "desconhecido". À fl. 22 consta a informação de que o Aviso de Recepção (AR) da ciência do julgamento da SRS não foi localizado, razão pela qual ficou prejudicada a análise da tempestividade da impugnação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO.DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. A existência de débito inscrito na dívida ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no Simples. Processo n.° 13874.000078/2002-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.837 Fls. 73 Solictação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 52, repisando argumentos. É o Relatório. • • Processo n.°13874.000078,2002-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.837 As. 74 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 23, o Ato Declaratório de no. 341.472, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: • "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° Processo n.° 13874.000078/2032-67 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.837 Fls. 75 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embczsou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da • Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (ti. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a 110 justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriorrnente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15 , parágrafo 3°: • Processo n.°13874.000078/2002-67 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.837 Fls. 76 "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: •ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. 411 O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declarat6rio em referência, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 • Át VALMAR FONS . II MENEZES - Relator • Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4720359 #
Numero do processo: 13842.000410/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. III) MULTA MORATÓRIA - Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. III) MULTA MORATÓRIA - Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAURO VILLELA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a cobrança da multa moratória. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõe , In 06 de julho de 1999 'Marco ícius Neder de Lima /I) 4i d ente An.§ ; • .. 0 ueno i elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 60 -4 4NN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000410/96-51 Acórdão : 202-11.292 Recurso : 110.718 Recorrente : MAURO VILLELA DE ANDRADE RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/95 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 0279897.2, por considerar que o índice de aumento em relação ao ano anterior (130%) não levou em conta a taxa de inflação do período (34%), inexistindo no imóvel qualquer alteração física que justificasse esse aumento abusivo e critério que o justificasse, conforme demonstraria o Laudo Técnico que apresentou (fls. 07/08). A Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 18/23, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. O Valor da Terra Nua Declarado será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA. A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n.° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/28, onde, e e. 2 GO24 -„:„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W, Processo : 13842.000410/96-51 Acórdão : 202-11.292 suma, aduz que: - a Instrução Normativa SRF n o 58/96 (fls. 30/32), publicada noventa dias após a malfadada Instrução Normativa SRF n o 042/96, em face do grande número de impugnações visando corrigir as irregularidades cometidas na fixação do VTNm/ha por esta última, reduziu para R$1.261,03 o que havia sido estipulado em R$3.305,79 para a localidade de situação do imóvel em tela; - é evidente que assim a Secretaria da Receita Federal tratou de corrigir a falha cometida ao expedir a Instrução Normativa SRF no 042/96, pois é impossível que o VTNm/ha em julho/96 seja de R$3.305,79, enquanto que apenas 90 dias após, ou seja, em outubro/96, tenha sofrido uma astronômica desvalorização para R$1.261,03, razão pela qual deve prevalecer este valor fixado pela Instrução Normativa SRF n o 58/96; - o Laudo Técnico apresentado comprova que o imóvel não sofreu nenhuma alteração física que justificasse o abusivo aumento; - questiona, também, a cobrança de juros e correção monetária, pois a demora de decisão deste processo é de responsabilidade da Secretaria da Rec • Federal. _. É o relatório. 3 G O9 xi,d,07,n44,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000410/96-51 Acórdão : 202-11.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § O do art. 3 da Lei d- 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto d 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § l' do art. 3' da Lei d 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Assim sendo, não há como acolher a pretensão do Recorrente de que seja utilizado no presente lançamento o VTNm fixado na Instrução Normativa SRF n° 58/96 p./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000410/96-51 Acórdão : 202-11.292 localidade de situação do imóvel em tela, mesmo porque o escopo deste ato administrativo foi de fixar o VTNm para o exercício de 1996, que se refere a valores de 31.12.95 (Lei n° 8.847/94, art. 30). Enquanto, a vergastada Instrução Normativa SRF n o 042/96 fixa o VTNm para o exercício de 1995, reportando-se a valores de 31.12.94, sendo, portanto, equivocado o entendimento do Recorrente de que a Instrução Normativa SRF n o 58/96 teria objetivado corrigir as presumidas irregularidades daquela e a ilação extraída do intervalo de noventa dias entre a edição desses dois atos. Isto posto, passo a examinar a suficiência do que, conforme já dito, é efetivamente o elemento hábil de prova no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural de fls. 07/08. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 09), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n.° 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo em comento, devidamente acompanhado por -ART", não demonstra a observância das disposições estabelecidas na mencionada norma, em especial as seguintes: - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, não bastando a simples referência a "valores correntes na região..."; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e - determinação do valor final referenciado à data de apuração da base de cálculo do imposto, no caso 31.12.94. 5 6,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA p-e4.5 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000410/96-51 Acórdão : 202-11.292 Com esse procedimento, o Laudo em tela desatendeu os termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR n.° 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir à prova robustez suficiente para ensejar a adoção de outro valor que não o do VTNm questionado. Finalmente, a propósito dos acréscimos legais, a serem calculados à data do pagamento, é pacifica a exigibilidade da correção monetária e dos juros de mora, eis que o art. 161 do CTN estabelece: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta....." (grifamos) Por sua vez, o Decreto-Lei n° 1.736/79, dispondo sobre os "débitos para com a Fazenda", prevê clara e expressamente: "Art. 2° — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Art. 5° — A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." (grifei) Nesse sentido também a jurisprudência, como demonstra a decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos abaixo transcrita: "CM — Débito Fiscal. Tributário. Correção monetária e juros. Dívida Fiscal. Cassação de segurança que suspendeu sua exigibilidade. Lei 4.862165, art. 15, parág. 1° , 1 — Somente o depósito do débito é capaz de afastar a incidência da correção monetária e dos juros enquanto o mesmo é discutido em juízo. A regra do parág. 1° do art. 15, da Lei 4.862165, diz respeito ou se dirige à decisão administrativa, apenas. II — Destarte, cessada a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, com a cassação da segurança anteriormente concedida, tornam-se devidos os juros e correção monetária do período em que o contribuinte esteve ao abrigo da liminar ou mesmo da decisão judicial de primeira instância, desde que não tenha sido depositada a importância questionada (Lei 4.357164, art. 7° , parc'tg. 2° ). III — Recu 6 Ibr-‘±r›Zs • ':‘ '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000410/96-51 Acórdão : 202-11.292 provido". (MAS 88.420, publicado no Diário de Justiça de 05.05.83)" (gln) Já no tocante à multa moratória, neste Colegiado acabou predominando a corrente que a considera indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, a exemplo do decidido no Acórdão n° 202-09.469, entendimento esse posteriormente confirmado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (vg. Acórdão n° CSRF/02.751). Por essa razão, invocando as razões de decidir dos acórdãos referidos, a despeito do entendimento que externei em outras ocasiões sobre essa matéria, sou pelo afastamento do encargo da multa moratória no caso vertente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a cobrança da multa moratória. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 ---- - AN ,6 ;I • A 6S UENO RIBEIRO 1 1 7 ,

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4719852 #
Numero do processo: 13839.001876/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12343
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TADEU PRADO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. iACY4JOGØEI 5KMARTINS MORAIS PRESIDENTE Áf 4010111111111311/ adr,, :=11•1•1:1 ellrYPII\NDES OR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.001876/00-08 Acórdão n°. : 106-12.343 Recurso n°. : 126.748 Recorrente : FRANCISCO TADEU PRADO PINHEIRO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1995. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. \\ 2 C;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.001876/00-08 Acórdão n°. : 106-12.343 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória') de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal —\STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: k 3 19;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.001876/00-08 Acórdão n°. : 106-12.343 "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-C TN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins)A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.001876/00-08 Acórdão n°. : 106-12.343 No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIAEXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. \gLelbrá •ttff."1ÃS. • , 54- 1/4 5 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4719668 #
Numero do processo: 13839.000632/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção dos lançamentos tributários. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR – O artigo 142 do CTN estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF, PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:37Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:37Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:37Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:37Z; created: 2009-07-10T16:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:37Z | Conteúdo => ti • "f it MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Mt;i10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Recurso n° : 147704 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 Recorrente : TEX'FIL CRYB LTDA. Recorrida : 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 04 de julho de 2007 Acórdão tf :103-23105 MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção dos lançamentos tributários. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR — O artigo 142 do CTN estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equivoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TEXTIL CRYB LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF, PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ri ROD .41010111 UBER 'RESIDENT P ANTONIO GUI 'ONI FILHO RELATOR Formalizado em: Q 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. fru- 22/10/2007 n groi . MINISTÉRIO DA FAZENDA '. P ..J.z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° :103-23105 Recurso n° : 147704 Recorrente : TEXTIL CRYB LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TEXTIL CRYB LTDA. em face de acórdão proferido pela hla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — A existência de valores não contabilizados admite a presunção de que provenientes de recursos omitidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IRRF - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, às Contribuições para o Programa de Integração Social — Pis e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, lavrados em 12/04/00, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 251.492,38, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/03/00 (fls. 02/22). A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal delis. 05: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTI O AC 93 fins— 22/10/2007 2 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 Omissão de Receita, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de empréstimos, no valor de R$ 127.000,00, em 25/04/95, conforme explicitado no termo de verificação anexo que é parte integrante do presente auto de infração. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1995 R$ 127.000,00 75,00 Enquadramento legal: Art. 230 do RIR/94; Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único do R112/94; Art. 43, ff 2°e 4°, da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95." O citado Termo de Vercação assim explicita os fatos (fls. 27/28): "A empresa em supracitada foi intimada a comprovar a identificação da operação que deu causa aos recebimentos dos cheques do Banco Safra S/A., Agência 406/4, emitidos pela Construtora Incal Ltda., em 25/04/1995, de números 922653, 922654 e 922655, nos valores respectivos de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 36.000,00, utilizados para pagamento de dívida que tinha com a empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., sendo que um dos sócios é irmão do senhor Israel Zajac, proprietário majoritário das quotas da intimada. Em sua resposta informou que jamais teve qualquer relação comercial e de amizade com a referida construtora. Alegou que, na época, tinha um crédito com o senhor Chaim e solicitou ao mesmo que depositasse o valor de R$ 127.000,00 diretamente na conta corrente da Advance. Todavia, as alegações do sócio da empresa em epígrafe não estão respaldadas por documentos e lançamentos contábeis. Assim, além do total de R$ 96.000,00 alusivos aos cheques emitidos pela aludida construtora, como também a diferença de R$ 31.000,00, isto é, o montante de R$ 127.000,00 utilizado para pagamento da dívida contraída junto a empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., não está contabilizado. Em razão do exposto, a importância de R$ 127.000,00 que foi utilizada para liquidação do débito citado no parágrafo anterior, pelo motivo de se encontrar à margem da escrituração contábil caracteriza omissão de receita, fato que resultará em lançamento de oficio. (.)". Cientificada dos autos em 17/04/00, a contribuinte protocolizou, em 17/05/00, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 55/75, acompanhada dos documentos de fls. 76/81, com cópia enviada pelo correio, acostada às fls. 84/104, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.I.No mérito, alega a inocorrência de omissão de receitas. Acusa que não existem documentos comprovando a premissa fiscal, de que a impugnante teria contraído o empréstimo. Afirma que o referido empréstimo tinha como destinatário o Sr. Chaim Griner e ue a quantia teria sido obtida junto a empresa Advance, credora do Sr. Chaim; 4.2.Esclarece, em suas palavras: fins— 22/10/2007 3 1. • «JIA rd: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 "O realmente ocorrido foi que o representante legal da impugnante foi procurado por Sr. Chaim Griner para que lhe emprestasse a quantia de R$ 127.000,00. Tendo em vista que o representante legal da impugnante não possuía tal quantia no momento, bem como não tinha condições obtê-la junto a uma instituição financeira, solicitou-a a seu irmão Sr. Majer, sócio da Advance, sendo que este lhe emprestou a supra-citada quantia em 11.04.95, e a mesma foi entregue ao Sr. Chaim Griner. No dia 25 de Abril do mesmo ano, o Sr. Chaim Griner devolveu a quantia mutuada por meio dos cheques do Banco Safra S.A, acostados na presente, diretamente à empresa Advance, de conformidade com o avençado entre o sócio da empresa impugnante e o Sr. Chaim Griner, donde infere-se que não houve a entrada do referido recurso na empresa impugnante — que, por conseqüência, não tinha porque lançar tal valor nos seus livros fiscais e nem pagar tributos. Ora, tendo o empréstimo sido feito ao Sr. Chaim Griner, com recursos provenientes Advance, sem contudo passar pela empresa impugnante como efetiva entrada de recursos, e tendo sido o valor restituído diretamente à empresa Advance, qual seja a mutuária, não havia como a impugnante comprovar a escrituração fiscal." 4.3.Afirma que as cópias dos cheques nominais à Advance comprovam que foram diretamente depositados em favor daquela empresa, estendendo os mesmos argumentos de defesa em relação à tributação reflexa; 4.4. Contrapõe-se à multa de oficio, sob alegação de ter sido exigida com base em legislação manifestamente inconstitucional, configurando-se confisco, à vista da multa de mora de 2%, prevista na Lei n°9.298, de 1 de agosto de 1996. Alega que a correção monetária, os juros de mora e a taxa SELIC já se prestam a manter o valor do crédito apurado, de forma que a multa constitui um plus valia indevido e sem justificativa. Cita jurisprudência a corroborar sua tese; 4.5.Protesta, igualmente, pela inconstitucionalidade da taxa SEL1C e do § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ante a afronta aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, entre outros. Requer a aplicação das disposições constantes do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, com supedâneo na jurisprudência apontada; 4.6.Ao final, solicita a insubsistência do auto de infração." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Entendeu o acórdão que "a existência de pagamentos à margem da contabilidade admite a presunção de que provenientes de recursos igualmente omitidos, decorrentes da própria atividade operacional da empresa" (fls. 111). No particular, a Recorrente não teria feito prova adequada da causa do recebimento dos valores não contabilizados, como também da veracidade dos fatos por ela alegados em sua impugnação. g fru— 22/10/2007 4 cak k J:. i;n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo no : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 As demais alegações de mérito apresentadas pela Recorrente (em especial a natureza confiscatória da multa de oficio e a ilegitimidade da exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic) não foram conhecidas pelo acórdão recorrido, ante os limites de competência dos órgãos administrativos para apreciação de questões constitucionais. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos deduzidos em sede de impugnação, em especial no que se refere: (i) à inocorrência da omissão de receitas na hipótese dos autos, posto que os valores tributados decorreriam de empréstimos feitos ao Sr. Chaim Griner com recursos de terceiros (Advance Indústria Têxtil Ltda.) que jamais teriam tramitado pelas contas da Recorrente; (ii) à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada (ante sua natureza confiscatória) e dos juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. A Recorrente pede, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a insubsistência dos lançamentos ou, subsidiariamente, seja convertido o julgamento em diligência para que sejam apresentados os cheques objeto do alegado empréstimo, a fim de restar comprovada a relação jurídica exclusiva entre o Sr. Chaim Griner e a empresa Advance Indústria Têxtil Ltda. É o relatório. fins— 22/10/2007 5 • • • • - • ',•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Do mérito em sentido estrito A Recorrente não se desincumbiu do ónus de colacionar aos autos elementos de prova que pudessem ilidir a legitimidade da autuação fiscal. Tanto o instrumento de impugnação quanto o de recurso voluntário vieram desacompanhados de documentos, os quais seriam indispensáveis para a comprovação da veracidade das alegações nele contidas. Embora expressamente intimada para tal fim (fls. 25), a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que comprovasse a procedência de suas alegações relativas à existência de um empréstimo entre o Sr. Chaim Griner e a empresa Advance Indústria Têxtil Ltda., em que teria figurado tão- somente como parte intermediária. Tal alegação, portanto, não encontra qualquer respaldo nos documentos acostados aos autos. Ao contrário, a Fiscalização produziu prova de que os recursos tributados pelos lançamentos decorreram de valores pagos pela Recorrente para liquidação de empréstimo que havia contraído perante Advance Indústria Têxtil Ltda. (fls. 24). Tais valores (empréstimo tomado e o alegado empréstimo concedido) sequer foram contabilizados pela Recorrente, tal como seria de rigor. Por conta disso, procedentes as assertivas da fiscalização no sentido de que: "Todavia, as alegações do sócio da empresa em epígrafe não estão respaldadas por documentos e lançamentos contábeis. Além do total de R$ 96.000,00 alusivos aos cheques emitidos pela aludida construtora, como também a diferença de 31.000,00, isto é, o montante de R$ 127.000,00 utilizado para pagamento da dívida contraída junto a empresa Advance Indústria Tátil Ltda. não está contabilizado. Em razão do exposto, a importância de R$ 127.000,00 que foi utilizada para liquidação do débito citado no parágrafo anterior, pelo motivo de se encontrar à margem da escrituração contábil caracteriza omissão de receita, fato que resultará em lançamento de oficio". (fls. 27) Como bem ressaltado pelo acórdão impugnado, "a existência de pagamentos à margem da contabilidade admite a presunção de que provenientes de recursos igualmente omitidos, decorrentes da própria atividade operacional da empresa, consoante bem aponta a jurisprudência administrativa abaixo reportada: "PAGAMENTOS OMITIDOS — A omissão do registro de pagamentos autoriza a presunção de e foram it.- ' dos com receitas fins— 22/10/2007 6 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 anteriormente omitidas." Mc. 1° CC 105-1.450/851 (...) "VALORES NÃO CONTABILIZADOS (EX 88)— Comprovada a existência de valores à margem da contabilidade e não apresentando a contribuinte qualquer explicação para o fato, presumível é a omissão de receita em relação a tal numerário. Irrelevante para o fisco a origem da informação uma vez que esta não foi contestada e está firmada em documento." Mc. I° CC 105-5.052/90 — DOU 06/03/91] " (fls. 111). Não procede também o requerimento da Recorrente no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos os cheques de que trata esse procedimento administrativo. A par de desnecessária à adequada solução do processo pelos motivos supramencionados, tal prova poderia ter sido trazida à colação pela própria Recorrente, visto que a fiscalização entregou a ela tais documentos, conforme mencionado a fls. 25 dos autos. O afastamento das razões recursais da Recorrente não implica de per si o reconhecimento da procedência integral dos lançamentos. É de conhecimento meridiano o fato de que as contribuições ao PIS e da COFINS possuem fatos geradores de periodicidade mensal (último dia de cada competência, especificamente), enquanto que se considera ocorrido o fato gerador do IRF na data do respectivo pagamento (pela fonte) ao beneficiário do rendimento. Em que pese o fato de o pagamento que justificou a lavratura dos lançamentos ter sido realizado pela Recorrente no curso do mês de abril do ano-calendário de 1995, o agente autuante considerou a ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS, da COFINS e do IRF apenas em 31.12.1995. Trata de grave erro material na identificação do aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária que implica nulidade do lançamento por vício insanável em sua constituição. Esse entendimento encontra-se pacificado pelo E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Número do Recurso: 148254 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13009.000005/2001-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: POSTO DE ABASTECIME LLERS LTDA. 1/1 ims— 22/10/2007 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, .:0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 28/07/2006 00:00:00 Relator Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão 102-47802 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento por erro material, suscitado pelo Conselheiro-Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não o cancela e enfrenta o mérito. Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR — O artigo 142 do CTN estabelece que no lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fito gerador. À luz do §o 2°, do artigo 61 da Lei 8.981, de 1995, constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto, na data da infração. Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31/12/1997, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. No mesmo sentido: Número do Recurso: 126394 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.002982/2001-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/02/2002 01:00:00 Relator: Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 103-20833 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO R ECURSO "EX OFFICIO". Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICT1k10. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL NULIDADE. É nulo o lançamento fiscal que erige exigência em data dissonante ao dos efeitos temporais do fato gerador. No mesmo sentido: Número do Recurso: 137571 Câmara: SÉTIMA CÂMARA _MIS- 22/10/2007 n .. • • 40, e..;,„,- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632100-08 Acórdão n° : 103-23105 Número do Processo: 10240.001577/2002-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: CIMAK GÁS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS LTDA. - ME Recorrida/Interessado: 1° TURMAIDRJ-BELÉMIPA Data da Sessão: 16/06/2004 00:00:00 Relator: Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-07687 Resultado: APU - ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ E OUTROS. LANÇAMENTO ORIGINAL COM BASE EM PERIODICIDADE ANUALNULIDADE POR VICIO DE FORMA.DECISÃO INSUBSISTENTE. OFENSA AO ART. 142 DO CI7V.ERRO NA FORMULAÇÃO DO FATO GERADOR. ELEMENTOS INTRINSICOS. FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA DE VICIO FORMAL. Ofensa na identcação do aspecto temporal do fato gerador do IRPJ não se confunde com os elementos finalistas que culminam com a formalização do lançamento.Estes são ulteriores aos fundamentos intrínsecos. O vício cometido no levantamento, bem como a inobservância quanto aos elementos constitutivos - portanto básicos e antecessores - malferem o aspecto substancial da exigência; o segundo, apenas a sua forma extrínseca definida em lei ou em atos normativos expedidos pelo ente tributante, tipificando-se o denominado vício de forma.Este se submete ao inciso II do art. 173 do CTN, e reclama um novo auto de infração despido dos respectivos vícios. Aquele queda-se derruído seja atingido pela caducidade prescrita pelo inciso I, art. 173 do mesmo Estatuto Tributário. (ii) Da multa de ofício Ao contrário do alegado pela Recorrente, a multa de oficio aplicada tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44, I), não possui natureza natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, considerada a omissão de receitas tributáveis pela Recorrente detectada pela fiscalização. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, verbis: 01, Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA 4 '- Número do Processo: 13830.000078/2002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - OPERATIVA DE T' ã • HO MÉDICO jms- 22/10/2007 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° :103-23105 Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff Ementa: (...) MULTA ISOLADA - ART. 44, ,f 1 1; INC IV, DA LEI 1V° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCA TORTA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatória da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 144694 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11516.001909/2004-23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado: 4" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 16/08/2006 00:00:00 Relator: Irineu Bianchi Decisão: Acórdão 105-15909 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A teor do CT1V, art. 136, dc a Lei n° 9.430/96, art. 44. I, a responsabilidade do contribuinte é objetiva, de sorte que, identificado débito tributário em procedimento de oficio, é devida a multa de 75% sobre o montante não pago. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATORIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percen ai sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido. (.) I) • .--- j-22/IO/27 1. 4 ":. • \i'r. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 $: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; :;:1, 3 rwt d.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.000632/00-08 Acórdão n° : 103-23105 No mesmo sentido: Número do Recurso: 143136 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001573/2004-12 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IR!'! Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: C TURMAIDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22648 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada. Inteiro Teor do Acórdão [È AC 103-22648- 143136 pdf Ementa: (...) -AUTO DE INFRAÇA0 - MULTA DE OFICIO - É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. (.) (iii) Da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratórios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento p ' a excluir as exigências de PIS, COFINS e IRF. Sala das Sessõ : ili : it, À es - lho de 2007 ANTONIO CA' Lig,. OU IP ONI FILHO fins— 22/1012007 11 , Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4721569 #
Numero do processo: 13856.000047/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - APLICABILIDADE - Uma vez comprovado que havia débito de exercício anterior, inclusive ajuizado, mantém-se o lançamento, sem o benefício da redução do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4722008 #
Numero do processo: 13866.000225/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. Des2b2/ / 1999 C rsUaçrÁLt/er C Rubrica • , 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA *7;1 • t",;%5` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13866.000225/95-90 Acórdão : 203-04.068 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.727 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 (.(w Otacilio Da tas artaxo Presidente . , • • cisco Sérgi • alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco 1squierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000225/95-90 Acórdão : 203-04.068 Recurso : 106.727 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 40 a 44: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 487,92 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405328.7, com área de 81,3 ha, denominado Sítio Rancho Alegre, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR/94, na qual declarou VTN de 28.129,50 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o proces o, juntou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a có ia do DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000225/95-90 Acórdão : 203-04.068 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T. R. VALOR DA TERRA NUA MENTIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CERA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALEDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico, b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo la do; e e) que restou violado o principio ' capacidade contributiva assegurado pelo § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt071.. kei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13866.000225/95-90 Acórdão : 203-04.068 e) que restou violado o principio da capacidade contributiva assegurado pelo § 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tomando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se nen provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 YA,C MINISTÉRIO DA FAZENDA ...gi V4i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000225/95-90 Acórdão : 203-04.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; RI - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado u.)pela recorrente no sentido de demonstrar que o i posto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, c inplementado às fls. 69/74. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000225/95-90 Acórdão : 203-04.068 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 . , 'si CISCO I ÉRGIO NALINI 6

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