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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843296 #
Numero do processo: 12448.941723/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 23 /2 01 1- 51 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941723/2011-51 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941723/2011-51 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941723/2011-51 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941723/2011-51 Fl. 136DF CARF MF

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7814498 #
Numero do processo: 16004.720053/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 05 3/ 20 12 -9 2 Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 3            2 Trata­se  de  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório Executivo SAORT/DRF n º 095, de 05 de dezembro de 2012, fls. 3.339, retificado  com a mesma numeração em 26 de fevereiro de 2013, por ter sido constituído por interposta  pessoa e o fato de seus sócios serem administradores ou equiparados de outra pessoa jurídica  com  fins  lucrativos  que  auferiu  receita  bruta  global  que  ultrapassa  o  limite  estabelecido  na  legislação, conforme previsto no artigo 3º, inciso II, § 4º, inciso V, e no artigo 29, inciso IV, da  Lei Complementar n° 123, de 2006, em concordância com a Representação Fiscal constante do  presente processo às fls. 3.280 a 3.333.  A  Fiscalização,  no  decorrer  dos  trabalhos  efetuados  na  contribuinte  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP, verificou que a mesma na  condição de optante pelo Simples Nacional presta serviços para a empresa EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES  LTDA  (CNPJ  nº  45.164.753/000170),  estabelecida  na  Avenida Nasser Marão, 1951 – Parque Industrial, Município de Votuporanga – SP.  De acordo com a Representação Fiscal, as empresas acima citadas utilizaram  meios irregulares com o objetivo exclusivo de não recolherem os tributos da forma e montantes  previstos  e  determinados  em  Lei,  constatados  tais  fatos  através  da  análise  dos  documentos  disponibilizados e, em pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal e visita ao domicílio  fiscal da fiscalizada.  A Fiscalização informa que a abertura da empresa Galego Implementos para  Transportes  Ltda  EPP  ocorreu  por  procuradores  e  atuais  sócios  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda com o intuito de camuflar a real prestação de serviços por pessoas  físicas  em  industrialização  de  produtos  fabricados  pela  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  bem  como  a  execução  de  serviços  de  consertos,  reparos  e  adaptações  para  terceiros provenientes de operações comerciais por ela realizados.  Em  seguida,  afirmou  restar  comprovado  que  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  custeou  a  atividade  da  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes Ltda contabilizando como sendo seus os custos e despesas desta última conforme  abaixo relacionados:  a) Telefone;  b) Assistência médica aos trabalhadores;  c) Assistência odontológica aos trabalhadores;  d) Uniformes para os trabalhadores;  e) Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores;  f) Materiais de Higiene e Limpeza;  g) Materiais intermediários utilizados na execução dos serviços;  h)  Honorários  médicos  relativos  a  serviços  de  exames  admissionais  e  demissionais dos trabalhadores.  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 4            3 Relata  que  além  dos  itens  relacionados  acima,  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda arcou com o suporte financeiro através de adiantamentos pontuais,  para  que  a  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda  EPP  viesse  honrar  seus  compromissos junto aos trabalhadores a ela vinculados inclusive os decorrentes dos encargos  sociais e demais custos.  Aponta que a empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda forneceu,  ainda,  as máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  seu Ativo Permanente  indispensáveis  na  execução dos serviços e no desenvolvimento da atividade econômica. As empresas utilizavam  inclusive  a  mesma  caixa  postal  nº  105,  conforme  consta  no  cabeçalho  das  notas  fiscais  da  empresa Galego Implementos para Transportes (documentos de fls. 2457 a 2459) e no rodapé  dos documentos de fls. 2463 e 2465, que correspondem à empresa Equipamentos Rodoviários  Rodrigues Ltda.  Aduz  a  Auditoria  que  os  serviços  executados  pela  empresa  Galego  Implementos  foram  realizados  de  forma  exclusiva  para  atender  aos  interesses  da  empresa  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda.  Assim, entende que a pessoa  jurídica Galego  Implementos para Transportes  Ltda  EPP  foi  constituída  de  forma  a  disfarçar  a  existência  de  sua  verdadeira  atividade,  isto  porque os documentos juntados no processo nº 16004.720053/2012­92 apontam que a empresa  Galego Implementos para o Transporte Ltda EPP, optante pelo Simples Nacional, não assumiu  o  risco  de  sua  atividade  econômica,  sendo,  portanto,  subordinada  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda  tanto  em sua  administração quanto  em seu  custeio,  não  estando  assim em consonância com o artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991.  Destaca que as provas colacionadas ao processo demonstram que, em vez da  empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda incluir em sua própria folha de pagamento  todos  os  funcionários  que  trabalham  para  ela,  decidiu  financiar/custear  outra  pessoa  jurídica  sob o regime tributário do Simples Nacional para prestar os mesmos serviços subordinados a  ela.  Por  fim,  conclui  a  Auditoria  Fiscal  que  o  conjunto  de  elementos  e  documentos  juntados  ao  presente  processo  constituem  provas  irrefutáveis  quanto  aos  atos  praticados  para  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e que a  empresa GALEGO  IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  tendo  como  sócia  de  fato  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  com  o  objetivo  de  usufruir  do  beneficio  tributário  pelo  não  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados.  Em  aditamento  à  Representação  Fiscal  (fls.  3.414/3.419)  a  Fiscalização  acrescenta  que  a  documentação  juntada  aos  autos  (procurações  e  alterações  contratuais)  demonstram  que  os  sócios  da  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda  são  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  cuja  receita  bruta  global é superior ao previsto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006.  Haja  vista mais  uma  hipótese  de  exclusão  em  que  se  enquadra  a  empresa,  propôs a fiscalização a reforma do ato Declaratório Original.  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 5            4 Às  fls.  3.420/3.423,  a  autoridade  administrativa  competente  optou  por  retificar o Despacho Decisório anterior atribuindo­lhe a mesma numeração e acrescentando­lhe  a fundamentação legal decorrente do citado aditamento.  Cientificado em 10/12/2012 (fls. 3.340) do Ato Declaratório Executivo ADE  DRF/SJR/SAORT  nº  095  e  do  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SAORT  nº  136/2012,  o  contribuinte  apresentou  em  08/01/2013  (fls.  3.354/3.3690), Manifestação  de  Inconformidade  da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, onde  contesta a exclusão do Simples Nacional pelo  motivo mencionado pela  fiscalização de que a empresa, optante pelo Simples Nacional,  teria  sido constituída por interposta pessoa, com enquadramento previsto no inciso IV do artigo 29  da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006.  Em síntese, argumenta o que segue:  (i)  O  ato  de  exclusão  é  nulo  por  falta  de  motivação,  pois  os  argumentos  dispostos no Despacho Decisório não têm relação com a realidade dos fatos;  (ii)  Que  houve  equívoco  da  fiscalização  que  apesar  do  tempo  e  da  farta  documentação  apresentada  não  conseguiu  entender  que  GALEGO  IMPLEMENTOS  e  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES  LTDA  são  empresas  distintas  e  administradas por pessoas diferentes;  (iii) Alega que a afirmação pela fiscalização de que o Sr. Florindo Rodrigues  e o Sr. José Antonio C. Rodrigues na época da formação da empresa Galego Implementos são  as  pessoas  que  administravam  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  é  uma  inverdade.  São  irmãos  que  apenas  assinavam  pela  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  em  virtude  do  seu  pai,  verdadeiro  administrador  da  empresa,  ter  sido  acometido  de  Doença  de  Parkinson  e  assim  estar  impedido  de  assinar  (“somente  assinar”)  documentos;  (iv)  Sustenta  que  o  Sr.  Florindo  somente  passou  a  ser  sócio  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  compulsoriamente,  por  herança,  após  o  falecimento  de  seu  pai  em  2011.  Nesse  momento,  conforme  prevê  a  legislação,  a  Galego  Implementos deixou o sistema do Simples e passou a apurar o lucro tributável pelo regime de  Lucro Presumido (cópia do recibo da DIPJ anexo doc. n° 3);  (v) Admite  que  o  imóvel  situado  na Avenida Emilio Arroyo Hernandes  n°  2373 descrito no Despacho Decisório SAORT n° 136/2012, é de propriedade das três pessoas  citadas, sócios da empresa Galego Implementos e que não foi ainda transferido para a pessoa  jurídica por questões burocráticas, haja vista que o imóvel ainda não está regularizado junto à  Prefeitura Municipal local e que sua aquisição adveio de arrematação em leilão de uma massa  falida. Assim  entende  que  pelo  imóvel  pertencer  aos  três  sócios  não  haveria  necessidade  de  cobrar aluguel.  (vi) Considera normal  os  suportes  financeiros  prestados  pela Equipamentos  Rodrigues  para  a  Galego  Implementos  e  reputa  inadequada  a  abordagem  sobre  o  assunto  contida no já citado despacho decisório.  (vii)  Em  relação  às  informações  fiscais  de  que  a  Equipamentos  Rodrigues  cedeu para a Galego suas máquinas e equipamentos para a consecução do seu objetivo e que  custeou as despesas e os custos, inclusive detendo o controle da folha de pagamento dos seus  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 6            5 trabalhadores; e mais, que a empresa Galego presta serviços de forma exclusiva para atender os  interesses da empresa Equipamentos Rodrigues, admite que de fato, o cliente "Equipamentos  Rodrigues" adiantou numerário para a empresa Galego Implementos, fornecedora de serviços e  cedeu em comodato algumas máquinas e equipamentos para que essa atingisse seus objetivos  sociais. Considera isso normal e de ocorrência frequente nos mais variados ramos sendo uma  relação  que  não  pode  ser  ignorada.  O  cliente  fornece  condições  para  obter  com  rapidez  e  precisão o produto ou serviço encomendado.  (viii)  Afirma  que  a  empresa  Galego  Implementos  quita  sua  folha  de  pagamento  através  de  depósito  no  Bradesco,  diretamente  na  conta  dos  seus  empregados  (exemplo cópia em anexo doc. n° 4) e seus custos e despesas (incluindo a folha de pagamento)  são suportados pela  receita auferida e declarada, conforme pode ser observado nos Balanços  Patrimoniais elaborados pela Dafon Assessoria Contábil (doc. n° 5).  (ix) 2.7. Afirma também não ser verdade que sua prestação de serviço é feita  exclusivamente  para  a  "Equipamentos  Rodrigues".  Destaca  que  o  Auditor  não  se  deu  ao  trabalho  de  apurar  os  fatos  de  maneira  clara  e  precisa.  O  exame  da  vasta  documentação  colocada à sua disposição foi superficial e tendencioso, ficando muito mais fácil afirmar o que  lhe convém, ainda que sem prova, do que aprofundar as investigações que retratam a verdade.  Basta então, agora, verificar a planilha com a relação dos clientes nos anos 2008 a 2010 e cópia  de  algumas  notas  fiscais  emitidas  pela manifestante  para  comprovar  o  que  aqui  é  afirmado,  (doc. 6).  (x) Cita jurisprudências para corroborar a sua tese.  Cientificado  por  via  postal  em  07/03/2013  do  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  DRF/SJR/SAORT  nº  095  retificado  e  do  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SAORT  nº  136/2012  retificado,  conforme  AR  à  fl.  3.425,  o  contribuinte  apresentou  em  08/04/2013,  aditamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Exclusão  do  Simples  Nacional,  fls.  3.431/3.453, onde contesta a exclusão do Simples Nacional pelos motivos mencionados pela  fiscalização, praticamente repetindo as alegações anteriormente apresentadas.  Observa  que  diferentemente  da  primeira  representação  fiscal  que  fundamentava  a  exclusão  do  Simples  na  suposta  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas, esta segunda representação fiscal (aditada) tem como fundamento a suposição de que  os  sócios  de  outra  empresa  (Equipamentos  Rodrigues)  são  os  administradores  da  empresa  excluída (Galego).  Considera assim que houve vício material no ato administrativo retificado e  não vício formal como quer fazer acreditar a autoridade fiscal, devendo ser declarada nula de  início a exclusão da contribuinte do Simples.  Estranha  o  fato  da  manifestação  de  inconformidade  oferecida  contra  o  primeiro  ato  declaratório  de  exclusão,  não  ter  sido  apreciada,  como  também  não  foram  analisados os  argumentos  e provas  apresentados  com o objetivo de  esclarecer os  fatos  como  realmente ocorreram e impedir a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Supõe  que  os  argumentos  apresentados  em  sua  inconformidade  foram  utilizados pela fiscalização para retificar o ato administrativo.  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 7            6 Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  cancelamento  por  consequência  do  Ato  Declaratório  Executivo  SAORT/DRF/SRJ  n°  095  retificado, afastando todos os seus efeitos e que seja determinado o arquivamento do presente  processo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  08­29.406  da  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, às fls. 3.737/3.745, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade que  manteve  a  exclusão  da  empresa  do Sistema Simples Nacional,  em  conformidade  com  o Ato  Declaratório Executivo SAORT/DRF/STR nº 095 retificado de 26/02/2013.  Ato contínuo, a mesma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  lavrou  o  Acórdão  de  Impugnação  nº  08­29.406  (mesma  numeração  do  Acórdão de Manifestação) da 6ª Turma da DRJ/FOR, às fls. 3.746/3.768, que julgou:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter a sujeição passiva solidária;   b)  Por  maioria  de  votos,  manter  integralmente  o  crédito  tributário.Vencido  o  julgador  Daniel  Sobral  de  Almeida  Braga,  que  votou  pela  exclusão  de  ofício  da  qualificação  da  multa,  visto  que  a  auditoria não teria se dado ao trabalho de enquadrar juridicamente a  conduta  descrita,  imputando  genericamente  a  ocorrência  ou  de  sonegação ou de fraude ou de conluio, o que ofenderia o amplo direito  de defesa da contribuinte.  Note­se  que  referido  Acórdão  surge  em  razão  do  fato  de  que,  após  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  SAORT/DRF/SRJ  n°  095  retificado,  como  consequência  foi  lavrado  Auto  de  Infração  cujo  lançamento  refere­se  à  contribuições  previdenciárias da parte patronal e multas,  tendo como base de cálculo os valores declarados  em  GFIP,  cujas  contribuições  estão  fundamentadas  no  Relatório  Fiscal  e  no  Relatório  de  Fundamentação Legal – FLD anexos ao citado Auto de Infração, envolvendo competências de  01/2009 a 12/2010, inclusive 13º salário, consolidado em 10/04/2013.  Tal  lançamento  resultou,  segundo  o  relatório  fiscal  da  exclusão  do  Simples  Nacional  da  empresa  em  epígrafe,  conforme  ADE/SAORT/DRF/SRJ  095/2012  e  ADE/SAORT/DRF/SRJ 095/2013 – retificado.  A Fiscalização esclareceu que para apuração do crédito  tributário  tomou como  base  os  valores  de  remunerações  declaradas  pelo  contribuinte  constantes  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIP, as quais foram extraídas do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil–  RFB e encontram­se anexas ao presente processo.  Considerou  ainda  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  discriminadas e declaradas na GFIP, em consonância com o artigo 28 da Lei n.8212/91, cujos  valores encontram­se relacionados no Relatório Fiscal, fl.3.548 e no Relatório de Lançamentos,  fls.3.542/3.545.  Para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  informa  que  aplicou  as  alíquotas  previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 8            7 Relata  ainda  a Auditoria  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  informados  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  e  intimados  a  se  manifestar  quanto  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ilidisse  a  responsabilidade  solidária,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  27/12/2012.  Informa que na resposta protocolada em 22/01/2013, os responsáveis solidários  não apresentaram documento, alegando apenas não existir responsabilidade solidária.  Diante do exposto a Auditoria  lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em  nome  da  pessoa  Jurídica  Equipamentos  Rodrigues  Ltda,  bem  como  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  na  pessoa  dos  sócios  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela Rodrigues  Da análise do quadro societário das empresas listadas a Auditoria reconheceu a  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  consoante  os  dispositivos  legais  a  seguir  relacionados: artigo 2.° da CLT; inciso IX do artigo 30 da Lei do Custeio da Previdência Social  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1.991,  com  redação  alterada  pela  Lei  n.8.620/93;  artigo  121,  incisos I e II; artigo 124; artigo 128 e inciso III do artigo 135, do Código Tributário Nacional;  artigo 265, parágrafo primeiro e segundo e artigo 267da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, artigo 17  da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, Revogada pela lei n.12.529, de 30 de novembro de  2011,  artigo  33  da Lei  nº  12.529/2011  e  artigo  222  do Regulamento  aprovado pelo Decreto  n.3.048/1999.  Informou ainda  a  fiscalização que o presente crédito  tributário  foi  lançado em  nome de Galego Implementos para Transportes Ltda EPP "E OUTROS", tendo em vista que a  documentação  apreendida  no  estabelecimento  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  e  os  documentos  apresentados  na  ação  fiscal  demonstram  que  a  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda  EPP,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas  formam um grupo econômico de fato.  Aduziu  que  todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  na  Representação  Fiscal  e  juntados  ao  presente  processo  administrativo  (nº  16004.720053/201292).  Assim, com fulcro nos  artigos 124,  inciso  I,  e 135 do CTN a Auditoria Fiscal  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls  3.562/3.613,  onde  fundamenta  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  pela  identificação  do  interesse  comum no  fato  gerador  com base nos documentos e constatações evidenciadas durante a ação fiscal que fazem parte do  presente  processo  e  que  demonstram  claramente,  a  administração  comum,  confusão  patrimonial,  socorros  financeiros,  ausência de  contrato de  comodato para uso de máquinas  e  equipamentos,  conduta  que  traduz  a  simulação  da  contratação  de  empregados  pela  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda. posto que custeou a atividade da empresa Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda,  constituída  por  interpostas  pessoas  (procuradores  da  Equipamentos Rodoviários Rodrigues) como optante do SIMPLES e com o objetivo de afastar  as contribuições patronais destinadas à seguridade social.  Por  fim,  informa  a  fiscalização  que  em  decorrência  da  conduta  infracionária  descrita acima conforme previsto nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502/64, aplicou a multa de  ofício  em  dobro  no  percentual  de  150%  (75%  x  2)  a  partir  da  competência  01/2009  com  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 9            8 fundamento no Art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, e considerou ser irrelevante distinguir  se tal conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio já que demonstra infração a tipos  definidos na citada Lei.  Inconformada com as decisões exaradas pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário contra os dois Acórdãos às fls. 3.784/3.806.  Ou  seja,  verifica­se  que  nos  presentes  autos  há  competência  concorrente  da  Primeira Seção (para julgamento do Recurso Voluntário protocolado em face do Acórdão de  Manifestação de Inconformidade) e da Segunda Seção (para julgamento do Recurso Voluntário  protocolado em face do Acórdão de Impugnação).  É o relatório.    Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE      A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário,  tempestivamente, razão pela qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.      2.  DO MÉRITO    2.1 Da necessidade de diligência.  Da análise do presente feito, verifica­se que, embora o presente processo, verse  sobre  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  e  multas  cominativas,  apuradas em decorrência de exclusão da impugnante do Simples Nacional tendo como base de  cálculo os valores declarados em GFIP, cujas contribuições estão fundamentadas no Relatório  Fiscal  e  no  Relatório  de  Fundamentação  Legal  –  FLD  anexos  ao  citado  Auto  de  Infração.  Também  encontra­se  em  curso  nos  presentes  autos  (processo  administrativo  digital  nº  16004.720053/201292), O PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES,  acompanhado de  todos  os  documentos  probatórios  dos  fatos  que  serviram  de  base  para  emissão  do  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.095, 26/02/2013, os quais estão pendentes de julgamento  o Recurso impetrado em face do acórdão de Manifestação de Inconformidade   Nestes  termos,  em  respeito  ao  disposto  no Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, incisos IV e V do artigo 2º, aprovado pela da Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, alterado pela Portaria nº 152, de 03 de maio de 2016, tem­se  que  a  competência  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  referente  ao  procedimento  de  exclusão do Simples Nacional, pertence à Primeira Seção.  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.735  S2­C4T1  Fl. 10            9 Assim,  verifico  a  necessidade  de  converter  o  feito  em  diligência,  com  o  objetivo  de  encaminhar  os  presentes  autos  para  a  1ª  Seção  para  que  efetue  o  julgamento  do  Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão de Manifestação nº 08­29.406 – proferido  pela 6ª Turma da DRJ/FOR – fls. 3.737/3.745, que manteve a exclusão da empresa recorrente –  GALEGO  IMPLEMENTOS  PARA  TRANSPORTES  –  do  Sistema  Simples  Nacional,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  SAORT/DRF/STR  nº  095  retificado,  de  26/02/2013,  tendo em vista o Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal, Portaria  nº 343/2015, que determina a competência da Primeira Seção de Julgamento para apreciação  de recursos contra exclusão do Simples Nacional, como se verifica:  Art. 2º­ À 1ª(primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  [...]V exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e  empresas de  pequeno porte no âmbito  dos Poderes  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (Simples Nacional);  Após, notificar a empresa sobre o resultado do julgamento e após o trânsito  em julgado, restituir os autos para este Colegiado, para que também em face da competência  regimental, possa realizar o julgamento do Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão  de Impugnação às – Fls. 3.746/3.768.  É como voto.      CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.    Fl. 3904DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720068/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO DE FERRO GUSA (PRODUTO ACABADO). DESCARGA DE CARVÃO. Os custos incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, para a movimentação de produto acabado (ferro gusa) e de descarga de carvão, constituem custos dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.591  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO DE FERRO  GUSA (PRODUTO ACABADO). DESCARGA DE CARVÃO.  Os  custos  incorridos  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  mediante  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  para  a  movimentação  de  produto  acabado (ferro gusa) e de descarga de carvão, constituem custos dos produtos  fabricados/vendidos pelo contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E  CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  calcário  utilizados  no  processo  produtivo  do  contribuinte  (siderurgia)  integram  o  custo  destes  insumos  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 68 /2 01 0- 05 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10218.720068/2010­05  Acórdão n.º 9303­008.591  CSRF­T3  Fl. 332          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.353,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:Programa de Integração Social – PIS/PASEP  (de fato  Cofins)  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005  Ementa:  PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  2)  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de gusa (produto acabado) e mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão; e,  3)  despesas  com  frete  para  o  transporte  de  brita  calcária  e  de  calcário.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 306­e/307­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10218.720068/2010­05  Acórdão n.º 9303­008.591  CSRF­T3  Fl. 333          3 Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da C ofins  não  cumulativa  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  2)  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação  de  gusa  (produto acabado) e mão­de­obra de ajudante de descarga de carvão; e, 3) despesas com frete  para o transporte de brita calcária e de calcário.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10218.720068/2010­05  Acórdão n.º 9303­008.591  CSRF­T3  Fl. 334          4 Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de produtos imprescindíveis à produção destes produtos  e, portanto, geram créditos nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos. Já os custos/  despesas  incorridos  com  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação  de  gusa  (produto  acabado)  e  mão­de­obra  de  ajudante  de  descarga  de  carvão,  bem  como  com  frete  para  o  transporte de brita calcária e de calcário, enquadram­se como insumos, nos termos do inciso II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente,  na medida que  integram o  custo  dos  produtos  fabricados.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; 2) prestações de serviços relativas à movimentação de  gusa  (produto  acabado)  e mão­de­obra  de  ajudante  de  descarga  de  carvão;  3)  despesas  com  fretes para o transporte de brita calcária e de calcário, determinada no acórdão recorrido, deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento  das  atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10218.720068/2010­05  Acórdão n.º 9303­008.591  CSRF­T3  Fl. 335          5                 Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909195/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário (documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis) com vistas a verificar se de fato reflete o valor do IOF pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator) que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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3001­000.231  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de junho de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO FIBRA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  competente  analise  os  documentos  acostados  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  do  recurso  voluntário  (documentos  gerenciais  indicando os  recolhimentos  de  IOF  e os  correspondentes  lançamentos  contábeis)  com  vistas a verificar se de fato reflete o valor do IOF pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de  Barros  Reche  (relator)  que  rejeitou  a  proposta  de  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  Luis Felipe de Barros Reche ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a  maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Física.  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 19 5/ 20 12 -5 4 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 480            2 “Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual  a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito  de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a  maior teria sido de R$ 227.529,51 (DARF no  total de R$ 934.944,33,  recolhido em 13/11/2009) e a quantia aproveitada na DCOMP foi de  R$ 18.254,49.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  comprometido  na  quitação  de  outro  débito  confessado  pela  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  17/12/2012,  em  16/01/2013  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade, alegando  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da DCTF  o  que  levou  à  vinculação  integral do pagamento feito por meio do DARF indicado como fonte do  crédito compensado.  Não obstante, prossegue, o erro de fato foi sanado por meio da entrega  da DCTF.  Pleiteia,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  assim  como  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  conseqüente  homologação  do  procedimento”.  Retornando  os  autos  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  esta  considerou  improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/11/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  documento  de  confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada”.  Em  22/12/2018  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (doc.  fls.  059  a  066)1,  por meio  do  qual  reitera  as  razões  de  sua Manifestação  de  Inconformidade  alegando  ainda, em síntese, que:                                                              1 Todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de  este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 481            3 a)  na  qualidade  de  instituição  financeira,  teria  realizado  operações  de  câmbio,  mas  seus  sistemas  de  apuração  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  (IOF)  não  estaria  adaptado  para  excluir  da  tributação  montantes baixados para prejuízo, de sorte que tais baixas eram efetuada  manualmente pelo departamento contábil do Banco e, no fechamento da  mencionada apuração,  tal baixa manual não  teria ocorrido,  tendo  levado  as operações à tributação gerando o pagamento a maior ­ tais divergências  seriam naturalmente perceptíveis nos documentos que junta aos autos;  b)  sua  boa­fé  em  produzir  provas  não  pode  ser  cerceada  por  “extrema  formalidade”,  de  sorte  que  “a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  qualquer momento processual, desde que garantida para a parte adversa  a possibilidade de manifestação,  respeitando o  contraditório  e a ampla  defesa, não fere qualquer garantia ou defeito fundamental”;  c)  à luz do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, é de seu direito ver concluído  seu pedido de compensação, visto que  teria  recolhido a maior a quantia  de R$ 18.254,49 e teria cumprido todas as exigências legais relacionadas  ao  pedido,  mas,  por  erro  de  fato  contido  em  DCTF  já  devidamente  retificada, não teve o seu pedido homologado.  Depois de juntar aos autos, ao fim de sua peça recursal, documentos gerenciais  indicando  os  recolhimentos  de  IOF  e  os  correspondentes  lançamentos  contábeis  que  teria  efetuado (doc. fls. 088 a 105), além de cópia das DTCF Original e Retificadora, o Banco requer  o conhecimento e o provimento do recurso visando à homologação integral das compensações,  protestando pela juntada de novos documentos comprobatórios de seu direito.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator.  Competência para julgamento do feito  O  litigio  materializado  no  presente  processo  observa  o  limite  de  alçada  e  a  competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23­B do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 20152.                                                              2 Art. 23­B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado  o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  I  ­  de exclusão e  inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito  tributário;  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  II  ­  de  isenção  de  IPI  e  IOF  em  favor  de  taxistas  e  deficientes  físicos,  desvinculados  de  exigência  de  crédito  tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 482            4 Conhecimento do recurso  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento.  Análise do mérito  A  discussão  nos  autos  se  inicia  com  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  indeferimento  de  solicitação  de  compensação  formalizada  na  PER/DCOMP  no  02212.10057.250711.1.3.04­0586, de 25/07/2011, por meio da qual o recorrente informou ter  realizado pagamento a maior de Imposto sobre Operações Financeiras ­ IOF decorrente de erro  contido  em  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  supostamente  saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada.   A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório  da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo ­ SP), no  qual, baseando­se em dados constantes de seus  sistemas  informatizados, a unidade constatou  que  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP.  O Acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando  a  decisão  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida  em  14/01/2013,  após,  portanto,  à  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação,  retirando  do  sujeito  passivo  o  caráter  da  espontaneidade;,  e  (ii)  nenhuma  documentação  foi  juntada  aos  autos  no  sentido  de  comprovar  liquidez  e  certeza  que  devem  amparar o direito de crédito. Sustenta no voto aquela autoridade julgadora que (fls. 049 – grifos  nossos):  “Observe­se  que  simples  entrega  da  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  revestir  de  liquidez  e  certeza  o  direito  de  crédito  compensado.  É  necessária  a  comprovação  do  erro  de  apuração  alegado  situação  em  foco  não  se  configura  como  simples  erro  material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma  medida do débito alegado como declarado a maior.  (...)  No entanto nenhuma documentação foi juntada aos autos no sentido  da comprovação da liquidez e certeza que devem configurar o direito  de crédito. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual  teria reduzido o montante do débito  indicado na DCTF original. Não  apresentou,  também,  nenhum  demonstrativo  ou  documento  capaz  de  apontar  o  erro  de  apuração  que  provocou  a  retificação  da  DCTF.  Note­se que o valor indicado na DCTF original coincide com o que foi  recolhido  pela  contribuinte  por meio  de DARF,  do  que  se  depreende  que  a  situação  não  se  restringe  a  simples  erro  de  preenchimento  do  formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova  apuração  deve  estar  suportada  por  documentação  que  possibilite  a                                                                                                                                                                                           III  ­  exclusivamente  de  isenção  de  IRPF  por  moléstia  grave,  qualquer  que  seja  o  valor.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 483            5 administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora,  reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele  se aproveitou”.  Em  que  pese  os  argumentos  expostos  pela  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  A  razão está com a decisão recorrida.  Como  assevera  o  Acórdão  da  DRJ,  o  Despacho  Decisório  está  materialmente  correto, visto que, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF  pelo recorrente, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação.  Também não merece  reforma a decisão de piso. Tratando­se de direito creditório  pleiteado sem qualquer lastro documental, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo. A  Manifestação  de  Inconformidade  que  deu  início  ao  contencioso  foi  instruída  somente  com  cópias do Despacho Decisório e da DCTF Retificadora, desacompanhados dos documentos e  elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera  a  decisão  recorrida.  Ressalte­se  que  todos  os  documentos  e  informações  então  juntados  ao  Recurso Voluntário  pelo  recorrente,  os  quais,  segundo  o  Banco,  comprovariam  o  equívoco,  estavam disponíveis à data da Manifestação de Inconformidade e poderiam ter sido oferecidos  aos julgadores a quo para análise e julgamento em sede primeira instância administrativa.  Quanto  à  tese  defendida  na  peça  recursal  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  qualquer  momento  processual,  também  não  prosperam  os  argumentos  utilizados  pelo recorrente.   Com efeito, é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos  de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e  liquidez  do  crédito  pretendido  e  ainda  que  a  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que  justifiquem sua apresentação  tardia.  Estas decisões estão amparadas:   i)  na  legislação  tributária,  que  dispõe  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão de dívida  e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art.  5o  do  Decreto­Lei  no  2.124,  de  19843)  e  que  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda  Pública  (art.  170  do  CTN4);                                                               3 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.    4Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 484            6 ii) na  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal,  que  estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a  menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se  a contrapor  fatos ou razões posteriores (art. 16, §4o, do Decreto no 70.235, de 19725);   iii)  no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso,  que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo  de direito.  Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF no 9303­005.226, sessão de 20 de junho  de  2017,  de  relatoria  da  i.  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello,  cuja  ementa  reproduzo,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/11/2002   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO INDÉBITO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. No entanto, referida declaração não  tem o condão de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Não  sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações  deve  o  Sujeito  Passivo  trazer  outros  elementos  de  prova  aptos  a  lastrear  a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  fim  de  comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.                                                                                                                                                                                           ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir.  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  6  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada,  caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar  situação em que a desincumbência do encargo pela  parte seja impossível ou excessivamente difícil.  (...)    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 485            7 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/11/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.  Peço  licença para agregar aos meus argumentos os  fundamentos utilizados pela  i.  Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão:  “Embora  se  entenda  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição  para a homologação das compensações, referida declaração não tem o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Não  sendo  o  caso  de  mero  erro  material,  quando  da  sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova  aptos  a  lastrear  a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  providência não adotada no caso em exame.  De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez  do crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências  no  sentido  de  conduzir  o  processo  à  busca  da  verdade  real dos fatos.  No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado,  no  caso,  a Contribuinte  não demonstra  sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações”.  De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da  norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência  do crédito. Como dito  linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o  pleito  do  sujeito  passivo,  é  papel  do  julgador  solicitar  documentos  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.  Com efeito, a DCTF retificadora enviada pelo contribuinte em 2013 e anexada  aos  autos  por ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  recebida  como  elemento  indicativo  do  direito  ao  crédito,  sendo  irrelevante  o  fato  de  já  ter  sido  proferido  Despacho  Decisório, pois se busca a verdade material. Mas a simples apresentação de DCTF retificadora  não possibilitou ao julgador de piso concluir pela existência do direito creditório. Ou seja, não  se dispensa a instrução da Manifestação de Inconformidade com documentos hábeis e idôneos  para  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  na DCTF  original.  O  recorrente  protesta  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 486            8 pela  juntada de novos documentos comprobatórios de  seu direito, mas não merece amparo o  referido requerimento nesta fase processual.  Conclusões  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  tomar  conhecimento  do  Recuso  Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    (documento assinado digitalmente)  Luis Felipe de Barros Reche    Voto Vencedor    Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Designado  Expresso no presente voto minhas divergências  em relação ao posicionamento  externado pelo relator, Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e cujo entendimento também  foi acompanhado pelo Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando­os com  os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  resultando  no  Despacho  Decisório em discussão.  Como dito, o ato combatido aponta  como causa da não homologação o  fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada  não  existia. Por  conseguinte,  não havia  saldo disponível  (é dizer, não havia crédito  líquido e  certo) para  suportar uma nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não­homologação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  equívoco  no  preenchimento da DCTF o que levou ao comprometimento de todo o pagamento feito  no documento de arrecadação indicado como origem do direito de crédito. Diz ainda  que o equívoco foi corrigido pela entrega de DCTF retificadora.  (...)  Observe­se que simples entrega da DCTF retificadora não tem o condão de revestir de  liquidez  e  certeza  o  direito  de  crédito  compensado.  É  necessária  a  comprovação  do  erro  de  apuração  alegado  situação  em  foco  não  se  configura  como  simples  erro  material  de  preenchimento,  dado  que  o  recolhimento  se  deu  na  mesma  medida  do  débito alegado como declarado a maior.  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 487            9 documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Diante desta decisão a recorrente apresenta os seguintes argumentos:    (...)    (...)    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 488            10   O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário com vistas a verificar se a apuração da Imposto sobre Operações  Financeiras  –  IOF  reflete  os  registros  contábeis  e  fiscais  juntados.  Se  entender  necessário,  intime  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que julgar pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  ao  Imposto  sobre Operações  Financeiras – IOF alegadas concernentes aos registros apresentados de modo  a  confirmar  o  direito  creditório  pleiteado  e  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16327.909195/2012­54  Resolução nº  3001­000.231  S3­C0T1  Fl. 489            11 3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras em São Paulo, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 118DF CARF MF

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7816039 #
Numero do processo: 10380.011778/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Cabe ao sujeito passivo trazer aos autos a documentação comprobatória das suas alegações devidamente ordenada, com indicação precisa dos lançamentos contábeis e fiscais aos quais corresponde, especialmente no caso de presunções legais. O minucioso exame da documentação juntada pela recorrente, contido no voto condutor do acórdão embargado, afasta a possibilidade de contradição decorrente de negativa a pedido de realização de diligência, devendo-se rejeitar os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Justificam- se os embargos de declaração nos casos de omissão pela turma julgadora no exame de documentação tempestivamente trazida aos autos. Ausência de análise de acervo juntado 9 (nove) meses após o julgamento do recurso voluntário não caracteriza, por óbvio, a ocorrência de omissão, pressuposto para acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 1103-000.768
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos opostos pela contribuinte.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Cabe ao sujeito passivo trazer aos autos a documentação comprobatória das suas alegações devidamente ordenada, com indicação precisa dos lançamentos contábeis e fiscais aos quais corresponde, especialmente no caso de presunções legais. O minucioso exame da documentação juntada pela recorrente, contido no voto condutor do acórdão embargado, afasta a possibilidade de contradição decorrente de negativa a pedido de realização de diligência, devendo-se rejeitar os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Justificam- se os embargos de declaração nos casos de omissão pela turma julgadora no exame de documentação tempestivamente trazida aos autos. Ausência de análise de acervo juntado 9 (nove) meses após o julgamento do recurso voluntário não caracteriza, por óbvio, a ocorrência de omissão, pressuposto para acolhimento dos embargos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011778/2005­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.768  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ e reflexos  Embargante  Vicunha Têxtil S/A  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  REJEITADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  das  suas  alegações  devidamente  ordenada,  com  indicação  precisa  dos  lançamentos  contábeis  e  fiscais aos quais corresponde, especialmente no caso de presunções legais. O  minucioso exame da documentação juntada pela recorrente, contido no voto  condutor  do  acórdão  embargado,  afasta  a  possibilidade  de  contradição  decorrente  de  negativa  a  pedido  de  realização  de  diligência,  devendo­se  rejeitar os embargos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. Justificam­ se os embargos de declaração nos casos de omissão pela turma julgadora no  exame  de  documentação  tempestivamente  trazida  aos  autos.  Ausência  de  análise  de  acervo  juntado  9  (nove)  meses  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário não caracteriza,  por óbvio,  a ocorrência de omissão, pressuposto  para acolhimento dos embargos.                   Fl. 1091DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos opostos pela contribuinte.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.        Relatório  Os  autos  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo  aos  anos­ calendário  2000  e  2004  constituído mediante  autos  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (fls.  004)  e,  como  tributação  reflexa,  de CSLL –  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido (fls. 019), PIS – programa de integração social (fls. 014) e Cofins – contribuição  para financiamento da seguridade social (fls. 028).  Os  autos  de  infração  decorreram  das  infrações  adiante  indicadas,  detalhadamente descritas no TVF – termo de verificação fiscal (fls. 033):  1)  receita  omitida  no  ano­calendário  de  2000,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  e  de  comprovação  da  origem  de  recursos  recebidos  do  exterior, por meio de conta CC5, conforme item 01 do TVF;  2)  diferença  apurada  entre  valores  escriturados  e  declarados/pagos  ­  verificações  obrigatórias:  dedução,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  apresentada  para  o  ano­ calendário  de 2004,  de  crédito  inexistente  na  apuração  do  IRPJ,  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme item 02 do TVF.   Em face de tempestiva impugnação (fls. 185), o processo passou ao exame da  4ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza­CE  que,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  9.076/2006  (fls.  531),  julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  557),  parcialmente  provido  pela  e.  3ª  Câmara  do  antigo  Fl. 1092DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 3          3 Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  nos  termos  do  Acórdão  nº  103­23.051/2007  (fls.  743),  assim resumido:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  constitui  procedimento  administrativo  de  controle  das  ações  fiscais  prescindível  para validade do ato de lançamento tributário realizado por  servidor competente nos termos da lei.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  CTN,  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo  inicial da sua contagem.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Os valores depositados  em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem  ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Comprovar  a  origem  pressupõe  identificar  claramente  a  operação  que  deu  causa  aos  depósitos,  de  forma  devidamente  documentada e respaldada na contabilidade.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS  DA PROVA. Compete  ao  fisco,  como  regra geral,  reunir  os elementos caracterizadores da infração indicada.  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  O  crédito  tributário  não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora em percentual equivalente à taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção.”  A  Câmara  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  recorrente,  acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo Relator quanto a PIS e Cofins e, no mérito,  determinou a exclusão da exigência de RS 1.027.197,18 (item 002 do auto de infração).  Cientificada da decisão em 23/03/2009 (fls. 825), a recorrente opôs embargos  de declaração no dia 30 do mesmo mês (fls. 826) alegando ocorrência de contradição e omissão  no acórdão.  Requereu o recebimento dos embargos com efeito modificativo.  O mesmo acórdão  também já  fora alvo de embargos declaração  (fls. 765) e  de  recurso  especial  (fls.  777),  ambos  interpostos  pela  PFN  –  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional. Os embargos foram rejeitados (fls. 777) e o recurso especial teve seguimento negado  (fls. 788).  Fl. 1093DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 4          4 É o relatório.        Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  O processo foi distribuído a este relator em razão do comando do art. 3º, § 4º,  da Portaria MF 256/2009:  "Art.  3°  Os  recursos  já  sorteados  aos  conselheiros  anteriormente  à  edição  desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e serão julgados na turma para  a qual o conselheiro for designado.  (...)  §  4°  Os  processos  que  retornem  de  diligência  e  os  com  embargos  de  declaração  interpostos  em  face  de  acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência deste Regimento  Interno serão distribuídos ao  relator original do  recurso,  salvo  quando  estiver  atuando  em  colegiado  com  especialização  diversa  da  do  anterior."  Embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  segundo  previsto  no  art.  65  do  anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf).  A embargante identificou contradição entre o expresso reconhecimento pelo  relator de aparência de verdade das suas alegações e a negativa para realização de diligência.  Assim expôs o seu entendimento:  “Em manifesta contradição com o principio in dubio pro contribuinte (Código  Tributário Nacional,  art. 112,  II), o V. Acórdão, mesmo reconhecendo a aparência  de verdade das alegações da Embargante, deixou de proceder a diligência para sanar  eventual  carência  documental  e  simplesmente  negou  procedência  ao  seu  Recurso  Voluntário, alegando faltar um elo para transformar ‘verossimilhança’ em ‘verdade  processual’.  Ou  seja,  subjugou  o  conteúdo,  a  substancia  à  forma,  numa  visão  reducionista  e  formalista  da  finalidade  do  processo,  que,  seja  administrativo  ou  judicial, busca única e exclusivamente esclarecer a verdade material.”  Inexistiu a contradição alegada.  Fl. 1094DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 5          5 A  recorrente  transcreveu  na  sua peça de  contestação  apenas  parcialmente  a  fundamentação  desenvolvida  no  voto  condutor  do  acórdão,  esquecendo­se  de  trechos  relevantes  para  a  completa  compreensão  dos  fatos,  especialmente  naquilo  referente  à  distribuição do ônus da prova.  Eis o texto completo:  “No mérito, a omissão de receitas indicada pela fiscalização no ano calendário  2000  foi  caracterizada  pela  ausência  de  comprovação  de  origem  de  depósito  bancário no valor de R$ 174.616.962,07, no dia 27/06/2000, com base na presunção  relativa instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe, no seu caput:  ‘‘Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em conta  de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.’’   A  fiscalização  intimou  a  recorrente  (fls.  69)  a  comprovar  os  registros  contábeis  referentes  à  aplicação  financeira  que  alegava  manter  no  exterior  em  dezembro de 1999 e a apresentar a documentação comprobatória da aquisição desse  ativo,  além  da  documentação  relativa  à  transferência  de  titularidade  junto  às  instituições  financeiras  emitentes,  conforme previsto na  cláusula  sexta  do  contrato  de compra e venda de ações firmado entre a recorrente, então denominada Vicunha  Nordeste S/A – Indústria Têxtil, como compradora, e Textília S/A, sua controladora,  como  vendedora  (fls.  55).  Em  resposta,  informou  que  as  provas  já  foram  apresentadas  no  processo  administrativo  nº  10380.012341/2004­96.  No  recurso,  afirmou que o depósito questionado tem origem no resgate de aplicações financeiras  mantidas fora do país, cujos recursos foram parcialmente tributados pela fiscalização  a título de IRRF no referido processo, sob a acusação de pagamento a terceiro não  identificado, quando da remessa ao exterior para realização do investimento.  No julgamento do citado processo, a DRJ acolheu parcialmente preliminar de  decadência suscitada pelo sujeito passivo e considerou procedente o lançamento no  mérito, recorrendo de ofício em relação à parcela excluída do crédito tributário (fls.  82).  Por  sua  vez,  a  2ª  Câmara  deste  Conselho,  proferiu  o  Acórdão  nº  102­ 48.270/20071, resultante do julgamento do Recurso nº 147877, nos seguintes termos:  ‘Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos:  (I) REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  (II)  ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos no  mês  de  outubro  de  1998.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DESQUALIFICAR  a  multa  e  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Naury  Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto.’  A meu ver, a tentativa de vinculação do depósito tratado àquela transferência  ao  exterior,  objeto  do  processo  de  IRRF  acima  mencionado,  não  socorre  a  recorrente, uma vez que, mesmo que se admita que os  recursos foram enviados ao  exterior em maio de 1999 para aplicação financeira, não foram exibidos registros na  sua  contabilidade  de  lançamentos  relativos  a  “acréscimo  de  ganhos  financ.”,  de  permanência  da  aplicação  em  30/12  daquele  ano  (data  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  ­  fls.  55),  apesar  da  intimação  específica  para  tal  (fls.  69),  e  de  transferência da aplicação para a vendedora das ações. Observe­se que no item 18.1,  “d”,  (fls.  571)  do  seu  recurso  voluntário,  a  interessada  indica  o  total  de  R$                                                              1 Segundo consta de “informações processuais” no site www.conselhos.fazenda.gov.br.  Fl. 1095DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 6          6 11.118.264,29  como  “acréscimo  de  ganhos  financ.”,  decorrentes  de  variação  cambial e juros conforme consta do item 21 (fls. 573) da mesma peça recursal, sem,  no entanto, apresentar os lançamentos contábeis correspondentes.  Não é demais  lembrar,  para que não  se desvie o  foco do  julgamento, que o  alvo do lançamento tributário ora analisado é a comprovação da origem do depósito  bancário  realizado em 27/06/2000 e não a  transferência para  fora do país ocorrida  em maio  de  1999,  que,  conforme visto  acima,  foi  objeto  de  tributação  pelo  IRRF  tratada em processo próprio, sob nº 10380.012341/2004­96.  Também merece  destaque  a  discrepância  entre  as  datas  de  vencimento  das  aplicações no BBA Creditanstal Bank Ltd, que a recorrente alega justificar a origem  do valor depositado, e aquela da realização do depósito. Enquanto os vencimentos  previstos nas cláusulas 3.1 e 3.3 do contrato de compra e venda das ações (fls. 59)  eram  para  21/01/2000  e  08/05/2000,  respectivamente,  o  depósito  ocorreu  em  27/06/2000.  Por sua vez, os documentos trazidos aos autos pela recorrente – a exemplo de  extrato “Sisbacen” referente à transferência do exterior no valor do depósito alvo do  lançamento (fls. 81), formulário de controle interno de sua contabilidade (fls. 118);  página  do  livro  razão  com  registro  de  lançamento  sob  histórico  “aplicação  BBA  14/05/99”  (fls.  121);  relação  de  transferências  para  o  exterior  (fls.  277);  tradução  oficial  de  carta  em  língua  inglesa  atribuída  ao  BBA  Creditanstal  Bank  Ltd  noticiando “confirmação de negócio” de US$ 40.000.000,00 em maio de 1999 (fls.  425); registros contábeis (fls. 66/67, 484/495 e 498/502), extrato bancário (fls. 62) e  planilha de controle interno de aplicação financeira (fls. 63) da Textília S/A; etc. –  também são imprestáveis para comprovação da existência na sua contabilidade, em  dezembro  de  1999,  da  alegada  aplicação  financeira,  da  sua  transferência  para  a  vendedora das ações, e dos valores relativos a variação cambial e juros.  A  indicação  pura  e  simples  do  motivo  do  depósito  é  insuficiente  para  desconstituir a presunção de omissão de  receitas  instituída pelo referido art. 42 da  Lei 9.430/96, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo por se tratar de presunção legal  relativa.  Comprovar  a  origem  pressupõe  identificar  clara  e  inequivocamente  a  operação  que  deu  causa  aos  depósitos,  de  forma  devidamente  documentada  e  respaldada nos registros contábeis da pessoa jurídica. Em resumo, faz­se necessária  a  prova  de  que  o  valor  creditado  tem  origem  nas  movimentações  patrimoniais  reconhecidas na escrituração contábil regular.  Revistos os autos, constata­se que documentação acostada revela aparência de  verdade nas alegações da recorrente, em especial a coincidência de valores debitado  na conta da recorrente e creditado na conta da Textília S/A, R$ 173.953.417,61, em  27/06/2000, conforme extratos às fls. 496/497. Por outro lado, falta o elo capaz de  transformar  tal  verossimilhança  em  verdade  processual,  qual  seja,  a  exibição  da  contabilidade da pessoa  jurídica na qual estejam registrados os  fatos  relatados. Ao  final, permanece  injustificada a origem do depósito, o que autoriza a tributação do  seu valor como receita omitida.  A  recorrente  não  apresentou  até  a  data  deste  julgamento  os  documentos  anexados  ao  ‘processo  correlato’  que  seriam  “ulteriormente  trazidos  a  este  feito”,  conforme informou no item 96.4 da peça recursal (fls. 606).”  Lendo­se  atentamente,  vê­se  com  clareza  que  o  voto  condutor  do  acórdão  atacado  abordou  expressamente  todos  os  argumentos  postos  no  recurso  e  conteve  exame  Fl. 1096DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 7          7 individualizado  e  detalhado  da  documentação  apresentada,  com  identificação  de  valores,  indicação da localização nos autos (fls.) e exposição objetiva do resultado da avaliação.  Tratando­se da presunção legal relativa contida no comando do art. 42 da Lei  9.430/1996, cabia à contribuinte trazer aos autos os elementos comprobatórios da origem dos  créditos bancários, conforme expressa e claramente referido no voto acima transcrito.  Ademais,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  a  documentação  probatória  devidamente ordenada, com identificação precisa dos lançamentos contábeis e fiscais aos quais  corresponde,  especialmente no  caso  de presunções  legais. A  simples  juntada  de  documentos  sem vinculação indicativa dos fatos e lançamentos que visa a comprovar não o socorre, tendo  em vista ser descabido exigir­se do  julgador a  realização de  tarefa sob a  responsabilidade da  recorrente, suprindo­lhe a falha no esforço probatório.  Apesar  disso,  constata­se  no  acórdão  embargado  a  existência  de minucioso  exame da documentação juntada, conforme já registrado acima.  A alegação de contradição é, portanto, descabida.  O  segundo  vício  apontado  pela  embargante  foi  o  de  omissão  em  razão  de  suposta  desconsideração  de  documentação  que  conteria  “cabais  provas  que  demonstram  de  maneira insofismável e irretorquível a origem lícita dos valores recebidos ...”.  As  tais  provas  foram  entregues  na  secretaria  da  câmara  no  dia  11/04/2008,  conforme carimbo de  recepção aposto na petição de  juntada da  embargante  (fls.  794 e 833),  enquanto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  ocorreu  na  sessão  de  julgamento  do  dia  13/07/2007 (fls. 743).  Como a apresentação da documentação pela embargante aconteceu 9 (nove)  meses pós o julgamento, tais provas jamais poderiam ser objeto do exame realizado.  É igualmente descabida, portanto, a afirmação de omissão.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito os embargos da contribuinte.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                              Fl. 1097DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.011778/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.768  S1­C1T3  Fl. 8          8   Fl. 1098DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09049.ZLEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 01/04/2013 11:31:42. Documento autenticado digitalmente por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 01/04/2013. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 01/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09049.ZLEX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FD921CC064896214B31B3FE3B1B5E7A65194CB61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.011778/2005-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18088.000767/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.
Numero da decisão: 2401-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 59  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos das  contribuições devidas pelos  segurados  a  seu  serviço. O valor  da  penalidade  é  único  e  indivisível,  independentemente  do  número  de  infrações verificadas no período de autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 67 /2 00 8- 47 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 655          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio  do  Acórdão  nº  14­38.064,  de  20/06/2012,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado pela fiscalização (fls. 459/467):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008  Debcad: 37.148.027­2  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Consiste  em  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.148.027­2, no Código de  Fundamentação Legal ­ CFL 59, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto da  remuneração, a contribuição previdenciária do segurado empregado a seu serviço, prevista no  art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 02/08).  Para  melhor  compreensão  da  conduta  praticada  pelo  autuada,  reproduzo  o  Relatório Fiscal da Infração (fls. 07):  1  ­ A  empresa  não  descontou  a  contribuição  previdenciária  de  pagamentos de abonos, horas extras, e serviços prestados pagos  aos empregados.  2 ­ Estes pagamentos foram identificados através de lançamentos  contábeis  identificados nos Livros Diários e Razão da empresa,  conforme  relatado  no  item  4.3  do  relatório  fiscal  do  auto  de  infração 37.212.800­9,  especificamente nos  levantamentos AB  ­  ABONO  LANÇADO EM  FOLHA,  JRA  ­  JOSE  ROBERTO ME  ABONO,  CO1  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  3303010002,  C04  ­  LANÇAMENTOS CONTA 4102010004, C14  ­ LANÇAMENTOS  CONTA  4103010001,  C15  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4103010002, C16 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4103010003, C17  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4103010004,  C18  ­  LANÇAMENTOS CONTA 4103010005, C19  ­ LANÇAMENTOS  CONTA  4103010005,  C20  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 656          3 3102040003,  C25  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4101010044  e  C28 ­ LANÇAMENTOS CONTA 4101010055.  3  ­  Assim  sendo,  ficou  caracterizada  infração  ao  dispositivo  legal previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30,  I,  "a", e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.655,  de  08/05/2003,  art.  4°,  "caput"  e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a"  A  ciência  do  lançamento  deu­se  no  dia  30/12/2008,  com  apresentação  de  impugnação no prazo legal (fls. 02 e 81/128).  A empresa autuada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal,  em 03/09/2012, com protocolo de recurso voluntário no dia 02/10/2012, em que concentra os  seus  argumentos  de  fato  e  direito  contra  o  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  a  seguir  resumidos (fls. 468/469 e 471/523):  (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  porquanto  deixou  de  analisar e avaliar os argumentos mais relevantes de defesa e o  respectivo  suporte  documental  apresentado  no  processo  administrativo;  (ii)  a  fiscalização  abrangeu  outras  pessoas  jurídicas  distintas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  extrapolando a autorização contida no documento;  (iii) o princípio da verdade material restou ignorado pela  fiscalização e decisão de primeira instância, tendo em vista os  documentos apresentados aptos a comprovar a inexistência de  relação  jurídica  tributária  da  recorrente  com  respeito  às  contribuições lançadas;  (iv)  na  hipótese  de  considerar  irregular  o  planejamento  tributário  realizado  pela  recorrente,  que  se  deu  a  partir  da  terceirização  de  determinados  serviços  complementares  ligados à revenda de automóveis, caberia a apuração correta da  base  de  cálculo  das  contribuições,  assim  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  nas quais registrados os trabalhadores;  (v) o lançamento foi efetuado com base em presunções,  na medida em que o agente fiscal utilizou para fins de base de  cálculo  valores  referentes  a  registros  contábeis  de  natureza  diversa de salário ou remuneração pelo trabalho, como no caso  de  transferências  para  as  empresas  contratadas,  a  título  de  ajuste comercial;  (vi)  há  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  responder  por  créditos  tributários  pertencentes  às  empresas  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ  ROBERTO  que  lhe  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 657          4 prestaram  serviços,  como  se  fossem  seus  estabelecimentos  operacionais;  (vii)  na  hipótese  de  irregularidade  fiscal  nas  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  procedimento  adequado  seria  a  prévia  exclusão  do  regime  do  Simples/Simples Nacional  e  o  lançamento  das  respectivas  contribuições  em  nome  dessas  pessoas  jurídicas,  jamais,  contudo,  caberia  imputar  a  responsabilização  tributária  por  dívidas  de  terceiros  à  recorrente;   (viii)  a  existência  nos  livros  contábeis  da  recorrente  de  lançamentos em contas de despesas com relação a pagamentos  de viagens, verbas salariais, folhas de pagamento e retenção de  imposto  de  renda  para  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  é  explicado  por  um  procedimento  de  encontro  de  contas,  ao  final  de  cada mês,  para  apuração  dos  valores  finais, o que poderia ser elucidado e comprovado por  intermédio  de  realização  de  perícia  contábil,  a  qual,  no  entanto,  foi  indeferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância;  (ix) a fiscalização ao recusar a personalidade jurídica das  empresas prestadoras de serviços deixou de observar a norma  insculpida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe como condição necessária para a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  o  atendimento  dos  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  (x)  há  equívocos  nas  ocorrências  e  nos  períodos  trabalhados  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  às  pessoas  físicas  Ediva  de Moura,  Isabel  Endres,  Alan  Patrick  Lopes, Andrea Martins da Silva, Gustavo R. Gomes e Vanessa  Keila Tozatto; e  (xi)  o  valor  arbitrado  na  competência  01/2008,  no  montante  de  10  (dez)  salários mínimos,  com  relação  ao  pró­ labore dos sócios Marcos Takeo Ogata e Marina Tomoe Ogata  Kodama,  devido  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  não  está compatível com os patamares verdadeiramente auferidos,  os quais podem ser obtidos  a partir dos dados disponíveis no  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil.  Na  sequência  dos  atos  processuais,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido em diligência pela Turma, por meio do Resolução nº 2401­000.443, de 22/01/2015,  com a  finalidade de aguardar o  resultado da diligência determinada no processo principal nº  18088.000757/2008­10 (fls. 541/547).  Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  expressou  sua  opinião  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal  no  processo  principal  (fls.  565/618).  Em  seu  ponto  de  vista,  o  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 658          5 agente  fiscal  esquivou­se  de  cumpri­la,  ao  deixar  de  analisar  integralmente  a documentação,  limitando­se a relacionar os documentos, porém sem vinculá­los às acusações fiscais.   Após  reforçar  pontos  específicos  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  destacando  os  principais  aspectos  de  fato  e  direito  favoráveis  a  sua  linha  argumentativa,  requereu a prevalência das provas produzidas pelo contribuinte, que confirmam a inexistência  de  natureza  remuneratória  no  tocante  aos  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Tendo em vista que a relatora originária do recurso voluntário havia deixado o  colegiado, os autos foram redistribuídos para um novo relator designado mediante sorteio (fls.  561/562).   Em  análise  preliminar  dos  autos  do  processo  principal,  decidiu­se  pela  necessidade  de  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  juntada  de  elementos  complementares para fins de subsidiar a decisão no recurso voluntário.   O julgamento do presente processo foi sobrestado, conforme Resolução nº 2401­ 000.684,  de  05/07/2018,  de  forma  a  aguardar  o  resultado  da  diligência  no  processo  nº  18088.000757/2008­10 (fls. 641/645).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  A  fim  de  evitar  decisões  despedidas  de  congruência  em  face  da  empresa  recorrente, estão sendo julgados em conjunto os recursos voluntários relativos aos processos nº  18008.000757/2008­10, 18088.000758/2008­56, 18088.000759/2008­09, 18088.000764/2008­ 11  e  18088.000767/2008­47,  os  quais  foram  formalizados  no  mesmo  procedimentos  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova.  Mérito  O  presente  recurso  voluntário  diz  respeito  à  imposição  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  a  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  que  estão  sendo  discutidos  no  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10,  relativo  ao  AI  nº  37.212.800­9.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 659          6 O  apelo  recursal  de  fls.  471/523  não  contém  argumento  de  defesa  específico  contra  a  lavratura  do  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  a  serviço  da  empresa,  descontando­a  da  respectiva  remuneração.   Toda  a  irresignação  da  autuada  diz  respeito  a  questões  relacionadas  ao  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  à  decisão  de  primeira  instância  no  processo  de  obrigação  principal  e  matérias  de  mérito  relacionadas  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias.  A  matéria  de  defesa  foi  devidamente  apreciada  no  julgamento  do  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10,  no  qual  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mantendo parte do crédito tributário lançado.   Eis  a  ementa  do  Acórdão  nº  2401­006.656,  proferido  nesta  mesma  sessão  de  julgamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2008  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  AS  PRINCIPAIS  TESES  DE  DEFESA. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  decretação de  nulidade  do  acórdão de  primeira  instância  quando  a  decisão  apreciou  as  principais  questões  de  defesa  listadas  na  impugnação, mediante  exposição  das  razões  que formaram o convencimento do julgador administrativo, cuja  fundamentação do voto, mesmo que sucinta em alguns pontos, é  capaz de justificar racionalmente a deliberação do colegiado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO  DOS LIMITES DE INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  De acordo com os documentos que instruem os autos, não há que  se  falar  em  extrapolação  dos  limites  da  investigação  fiscal  definidos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Além do  mais,  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria,  o  documento  constituía­se  em  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo  o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência  legal do agente fazendário.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÕES DE  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÕES.  DESCABIMENTO.  O procedimento  fiscal  levado a  efeito  não  se  revela  arbitrário,  nem expressa a aplicação injustificada da presunção em lei para  fundamentar o lançamento de ofício, quando, após devidamente  intimado,  o  sujeito  passivo  deixa  de  exibir  os  documentos  que  dão  suporte  aos  registros  contábeis,  ou  apresenta  a  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 660          7 documentação de maneira deficiente, autorizando o lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão do ônus da prova.  TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO  DIRETAMENTE  COM  A  EMPRESA  PRINCIPAL.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SOBRE A FORMA.  Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  empresa  individual  optante  pelo  Simples,  quando  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  à  empresa  principal não optante pelo regime diferenciado de tributação. O  conjunto  probatório  aponta  no  sentido  da  artificialidade  da  terceirização dos serviços complementares ligados à revenda de  automóveis, atuando os trabalhadores sob um comando único na  prestação  de  serviços  em  prol  da  empresa  principal,  concessionária  de  veículos  automotores,  que  se  responsabiliza  pelo  risco da atividade  econômica das demais,  num cenário de  improvável autonomia empresarial, em que ocorre o pagamento  habitual de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias  das empresas prestadoras de serviços.  GUELTAS.  PAGAMENTOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO.   As denominadas gueltas pagas ao trabalhador de forma habitual  por  terceiro alheio  ao  vínculo  empregatício,  com o objetivo  de  estimular a venda de determinado produto que mantém relação  com  as  atividades  laborais  do  empregado,  assemelham­se  às  gorjetas  e,  portanto,  possuem  natureza  salarial  e  integram  o  salário­de­contribuição.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  A  falta  de  exibição  de  documentos,  ou  sua  apresentação  deficiente,  autoriza  o  lançamento  da  importância  considerada  devida  pela  fiscalização,  com  inversão  do  ônus  da  prova.  É  cabível a  exclusão  da  base  de  cálculo do  lançamento  de  ofício  quando o conjunto probatório é suficiente para negar a natureza  remuneratória  aos  registros  contábeis  listados  pela  autoridade  tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Reproduzo, na sequência, trechos do voto que decidiu de maneira fundamentada  uma das várias questões contidas no recurso voluntário referente ao processo principal:  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 661          8 (...)  C01 ­ LANÇAMENTOS CONTA 33030010002  Nesse  caso,  cuida­se,  segundo  o  agente  fazendário,  de  pagamentos  aos  segurados  empregados  a  título  de  comissões  pelas vendas de financiamento de veículos. Eis a descrição fiscal  (fls. 801/804):  C01  ­ LANÇAMENTOS CONTA 3303010002  ­  referente  a  comissões  pagas  aos  funcionários  por  venda  de  financiamentos  de  veículos  (TAC  ­  Taxa  de  Abertura  de  Crédito).  Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  3303010002  ­  REPASSE  TAC  ­  BANCO  FIAT,  os  quais  estão  relacionados  na  tabela  abaixo.  A  contribuição  dos  segurados empregados foi calculada utilizando a alíquota de  8%.  O apelo recursal opõe­se à exigência fiscal com a justificativa de  que  os  valores  recebidos  pelos  funcionários  que  atuam  nas  vendas  não  são  remunerados  pela  empresa  recorrente,  e  sim  pagos  pelos  bancos  conveniados,  os  quais  são  terceiros  que  oferecem  aos  seus  segurados  empregados  um  prêmio/gratificação  pecuniária  pela  venda  de  produtos  dessas  instituições  financeiras  (financiamento  de  veículos).  Segundo  a  recorrente,  a  prática  conhecida  na  área  trabalhista  como  "guelta" não possui natureza salarial.  Pois bem. A parcela denominada "guelta" paga ao  trabalhador  de  forma habitual  por  terceiro  alheio  ao  vínculo  empregatício,  com o objetivo de estimular a venda de determinado produto que  mantém relação com as atividades do empregado, assemelha­se  às  gorjetas,  possuindo  natureza  remuneratória.  Confira­se  a  redação do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (...)    (Destaquei)  Sob a ótica do direito  tributário,  é  irrelevante o pagamento da  verba  por  terceiros,  porque  a  lei  não  impõe  tal  restrição  para  inclusão como remuneração do  trabalhador. O valor percebido  pelo  empregado  também  contribui  para  que  desenvolva  com  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 662          9 mais  estímulo  suas  atividades  habituais  de  venda  de  veículos  automotores,  para  a  qual  foi  contratado  pela  empresa,  alinhando­se perfeitamente com os objetivos do empregador, ora  recorrente,  que  estão  direcionados  ao  incremento  do  resultado  operacional  do  comércio  varejista  de  automóveis  novos  e/ou  usados.   De mais  a mais,  a  empresa  empregadora,  no  caso  em  apreço,  intervém  no  processo  de  bonificação,  pois,  além  de  consentir  com a prática, realiza a intermediação do pagamento do prêmio  ao  trabalhador,  registrando,  inclusive,  os  valores  em  conta  específica da sua contabilidade.  Tal  linha  de  raciocínio,  inclusive,  está  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9202­003.879,  julgado na sessão de 12/04/2016, cuja ementa copio abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  PRÊMIOS  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  POR  TERCEIROS  ALHEIOS  AO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GUELTAS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  habitualmente  pagos  aos  empregados  por  terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar  as  vendas  dos  seus  produtos  em  detrimento  aos  de  seus  concorrentes integram o conceito de remuneração e também  o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art.  28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Provido  (...)  Ficou mantido parte do lançamento tributário de obrigação principal, a exemplo  das  comissões  pagas  a  segurados  empregados,  inclusive  pela  venda  de  financiamento  de  veículos,  cujas  parcelas  não  integraram  as  folhas  de  pagamento  da  empresa  no  período  fiscalizado,  tampouco  houve  a  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  trabalhadores,  mediante  desconto  da  respectiva  remuneração  (Levantamentos  C01  e  C14  a  C20):  C01  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  3303010002  ­  referente  a  comissões pagas aos  funcionários por  venda de  financiamentos  de  veículos  (TAC — Taxa de Abertura de Crédito). Os  valores  pagos,  os  quais  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  3303010002  —  REPASSE TAC — BANCO FIAT, os quais estão relacionados  na tabela abaixo. A contribuição dos segurados empregados foi  calculada utilizando a alíquota de 8%.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 18088.000767/2008­47  Acórdão n.º 2401­006.660  S2­C4T1  Fl. 663          10 (...)  C14  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4103010001  ­  referente  a  comissões pagas aos funcionários. O valores pagos, os quais não  foram  declarados  em  GFIP  nem  relacionados  em  folha  de  pagamento,  foram  identificados  em  lançamentos  contábeis  (relacionados na tabela abaixo) efetuados na conta 4103010001  COMISSÃO  VENDEDORES.  A  contribuição  dos  segurados  empregados foi calculada utilizando a alíquota de 8%.  (...)  O valor da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de arrecadação da  contribuição  do  segurado  empregado  e/ou  contribuinte  individual  a  serviço  da  empresa,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  é  único  e  indivisível,  determinado  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  a  expressão  em moeda  da  penalidade  pecuniária  não  depende  do  período  do  fato  gerador  ou  número  de  infrações  verificadas  pela  autoridade  lançadora.  Em  outras  palavras,  para  a  caracterização  e  imputação  da  sanção  punitiva  é  suficiente a ocorrência de uma só infração à obrigação tributária violada.   Portanto, não há qualquer  reparo a  fazer no acórdão de primeira  instância que  manteve a penalidade.   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 663DF CARF MF

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7785044 #
Numero do processo: 10880.900589/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 89 /2 01 4- 47 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900589/2014-47 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900589/2014-47 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900589/2014-47 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900589/2014-47 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.307 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900589/2014-47 Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.005024/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.146
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : PIS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido.

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DENUNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior. SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente 1-1 O FAIIIOLA CAS Relatora O KERAMIDAS Processo n° 11543.005024/2003-95 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.146 Fl. 264 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno GurjAo Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 170/174, lavrado para o fim de constituir débito tributário de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, nos períodos de apuração (PA) 01199 a 07/99, 09/99, 10/99, 02/2000 a 07/2000, 12/2000, 03/2001, 04/2001, 10/2001, 12/2001 a 02/2002, 04/2002 a 09/2002, 11/2002 a 08/2003 (fls. 178 a 190), Registra-se que a fiscalização foi constituída para o fim de verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, realizado através dos autos do processo administrativo n° 13766.000252/00-10. Todavia, no bojo das verificações obrigatórias, constatou-se diferenças entre os valores das bases de cálculo das contribuições declaradas em DCTF e pagas; e aquelas obtidas da análise de seus , livros contábeis, Livro de Registro e Apuração do ICMS. Tais divergências ocasionaram diferenças entre o tributo recolhido e aquele efetivamente devido. Estas diferenças é que são objeto do presente auto de infração (Termo de Verificação Fiscal – fls. 191/194). Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 200/205), nas quais alegou: • (a) os pretensos débitos estão sendo parcelados no regime de parcelamento especial – PAES – e foram incluído no programa antes da lavratura do auto de infração; (b) procedeu à denúncia espontânea ao declarar os débitos em DCTF, razão pela qual deve ser afastada qualquer penalidade; (c) a multa é desproporcional A. infração cometida, configurando-se o confisco; (d) inexiste débito pois contra o valor de R$ 9.954,51 apurado como devido, a Recorrente realizou o pagamento a maior em outros meses no valor de R$ 11.472,60. As fls. 210, a Recorrente peticionou informando que, "por problemas técnicos quando da transmissão via interne do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitada de obter copia do termo de adesão ao referido parcelamento." As f.'s. 221/222, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Vitoria – ES, anexou aos autos pesquisas dando conta de que a Interessada não aderiu ao PAES — Parcelamento Especial, Lei no 10.684/2003. Processo n° 11543.005024/2003-95 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.146 Fl. 265 Após analisar as razões apresentadas, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, proferiu o acórdão n° 13-15.2632, fls. 227/236, por meio do qual manteve o lançamento por seus próprios fundamentos, a saber: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/08/2003 PIS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento do PIS devido em períodos para os quais não se encontra espontaneamente confessado pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete a Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador utilizar tributo com efeito de confisco. PIS. COMPENSAÇÃO - Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação exige a comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não compete DRI apreciar, originariamente, pedido de restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado." Irresigriada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 242/252), oportunidade em que reiterou as alegações trazidas em sua impugnação e acrescentou argumentos no sentido de que os débitos não são devidos por terem sido compensados com créditos IPI e, uma vez existentes os créditos, não há que se falar em débitos. o relatório. Processo n° 11543.005024/2003-95 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.146 Fl. 266 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se verifica dos termos relatados, trata-se de auto de infração de COFINS, defendido pela Recorrente em seu Recurso Voluntário com base nos seguintes argumentos: (i) débitos inexigíveis por estarem incluídos no PAES; (ii) inexistência de débitos em razão da compensação com créditos de IPI e (iii) possibilidade de dedução da base de cálculo dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS em outros meses e (i) Adesão ao PAES No tocante a suposta adesão ao parcelamento, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES (fls. 221/222 e 224/225). Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão, tanto é assim que a própria Recorrente declara tal fato à fl. 210, quando esclarece que "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitado de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento". Ademais, nesta mesma sessão de julgamento, está sendo julgado o processo no 11543.005025/2003-30, Recurso 128024, em que também é parte a Recorrente, e no qual foi realizada diligência para o fim de constatar se efetivamente a Recorrente estava incluída no PAES, tendo-se concluído que não, sem qualquer contestação da contribuinte, a saber: "Em relação ao primeiro tópico, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES. Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão. E o que se verifica dos termos do processo administrativo n° 13766.000724/2003-02, em que se analisou justamente a validade da opção da Recorrente, concluindo-se contrariamente ã sua alegação. Frise-se, ainda, que a Recorrente deixou de se manifestar acerca da resposta da razão pela qual reputa-se incontroversa." (destaquei) (ii) Inexistência de Débitos pela Compensação com créditos de IPI Alega, neste ponto, a Recorrente, que não recolheu os tributos ora exigidos porque os extinguiu por meio da compensação com créditos de IPI, assim, não resta nada a ser cobrado. Traz ainda toda uma argumentação acerca da discussão judicial dos créditos decorrentes de insumos não tributados ou tributados a aliquota zero, dissertando, ainda, acerca da possibilidade do procedimento de compensação. 4941 Processo n° 11543.005024/2003-95 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.146 Fl. 267 Todavia, a Recorrente incorre em erro. É que o presente processo não se refere à glosa de compensações de créditos de IPI, mas refere-se A. declarações inexatas, razão pela qual não faz a menor diferença a existência dos créditos tributários alegados. Neste sentido já foi a decisão de primeira instância administrativa, a saber: "7. Em primeiro lugar, faz-se necessário afastar a afirmativa do impugnante de que o presente lançamento fiscal do PIS seria decorrência de ter a fiscalização chegado a conclusão sobre a improcedência do Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI, requerido pelo autuado, lavrando-se, em conseqüência, o presente Auto de Infração. 8. Se, de fato, é verdade que o procedimento de oficio instaurado tinha inicialmente por escopo, nos termos do MPF de fl. 02, verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressarcimento do IPI acima citado, objeto do processo administrativo n° 13766.000252/00-10, fato é que, ao contrário do que alega o defendente, tais verificações nada influiram na constituição do crédito tributário do PIS tratado no Auto de Infração ora sob exame, que, conforme expressamente referenciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 191/194, cuidou da constituição dos valores da contribuição devidos pelo autuado, excedentes daqueles que já houveram sido espontaneamente confessados pelo mesmo em DCTF. Tais diferenças entre os valores devidos contra aqueles que se fizeram declarados encontram-se peifeitamente delimitadas nas planilhas de situação fiscal de fls. 161/166. 9. De forma diversa, a presente autuação decorre, isto sim, das verificações obrigatórias. Esclareça-se que tal espécie de verificação, atinente a outros tributos e contribuições que não o IPI, encontrava-se expressamente referenciada no mesmo MPF de fl. 02, que comunicou ainda ao contribuinte que o procedimento de oficio a ser levado a efeito apuraria, também, a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos", muito embora, deva se ressaltar, ainda que comunicação não houvesse, as verificações perpetradas integram, por obrigatórias, qualquer procedimento fiscal instaurado pela SRF contra seus administrados, desde que as citadas verificações, em situações especificas que não a presente, façam-se dispensáveis. 10. Do mesmo modo, desassiste razão ao impugnante quando afirma que o Auto de Infração seria produto da desclassificação, pela autoridade fiscal, de compensações de recolhimentos a maior na forma pretendida pelo contribuinte, que, sem quaisquer outros esclarecimentos, genericamente as teve (as compensações) como realizadas na forma permitida em lei, e pendentes de decisão por parte do órgão administrativo superior, esclarecendo tão-somente que tais compensações encontrar-se-iam declaradas em DCTF. Processo n° 11543.005024/2003-95 S2-C1T2 Acórao n.° 2102-00.146 Fl. 268 Logo, uma vez que o presente auto de infração não está pautado em procedimentos de compensação, não importa a existência dos créditos da forma como mencionada. (iii) Dedução dos recolhimentos a maior Pretende, ainda, a Recorrente, que os valores recolhidos a maior no períodos de apuração 08/99; 11/99 a 01/00; 07/01; 08/01 e 03/02 (fls. 161/162/163/164/206), sejam deduzidos da base de cálculo do PIS autuado. Verifica-se, de acordo com a planilha da fiscalização, que todos os meses indicados pela Recorrente As fls. 206 foram recolhidos a maior. regra de fiscalização que sejam procedidas deduções da base de cálculo (compensações de oficio) quando apurados recolhimentos a menor em alguns meses e maior em outros, desde que dentro do período fiscalizado. E exatamente o caso dos autos. Assiste razão à Recorrente, pois a autoridade lançadora tem competência para realizar o procedimento de "compensação de oficio" no momento de apuração dos valores devidos, devidamente acrescidos de multa e juros, e deve fazê-lo para evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda, alcançar a economia e celeridade processual. Desta forma, os valores recolhidos indevidamente deverão ser deduzidos da base de cálculo do PIS apurado. Ante o exposto, é o presente para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente, apenas para prover o pedido de dedução da base de cálculo dos valores recolhidos indevidamente com os débitos apurados. Fica, ainda, resguardado à Receita Federal do Brasil, a verificação de eventuais diferenças em relação ao encontro de contas. como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 ,_111 ■ I P g a, FABIOLA CA' O KERAMIDAS 6

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7813802 #
Numero do processo: 13984.720180/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LITIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.
Numero da decisão: 2401-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada de 500 ha. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LITIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada de 500 ha. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720180/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  CLODOALDO LEMOS DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada  à  apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos  hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou  laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com  base no SIPT.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE.  SÚMULA CARF N° 122.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  UTILIZAÇÃO  LITIMITADA.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva  legal,  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  podendo  esta  ser  comprovada por outros meios.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 80 /2 01 0- 45 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  à  isenção  da  área  de  utilização  limitada de 500 ha.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.      Relatório  CLODOALDO  LEMOS  DE  ANDRADE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  auto  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04­27.111/2012, às e­fls. 75/81, que julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2007,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02/06,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 25/10/2010 (AR. fl. 35),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Área de Reserva Legal não comprovada   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 4          3 Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  area  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:   Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT), o valor da  terra nua foi arbitrado, tendo como base as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Complemento da Descriçao dos Fatos:  Regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°09205/0016/2009,  com  ciência  via  Edital  em  01/07/2010,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da Matrícula  n°273  do Cartório  de  registro  de  Imóveis  de  Urubici,  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado  em  09/12/2002,  cópia  do  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e mapa para averbação  de Reserva Legal.  Quanto  ao  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua,  o  contribuinte não  se manifestou. _ ÁREA DE RESERVA LEGAL  NÃO CQMPRQVADA Para comprovar a Área de Reserva Legal,  o contribuinte apresentou cópia do Ato Declaratório Ambiental  ADA,  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  a  correspondente  averbação e mapa para averbação da Reserva Legal.  O que pode ser constatado nos documentos apresentados ë que a  Área de Reserva Legal corresponde a 410,8 ha, e que os 500 ha  informados  a  maior  na  DITR  corresponderiam  ã  Área  de  Declarado Interesse Ecológico, conforme informação no ADA.  Intimado  a  apresentar  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  ampliasse  as  restrições  de uso  para a  área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para  a  atividade  rural,  o  contribuinte  não  apresentou  tal  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 5          4 comprovação,  bem  como  informou  do  cancelamento  da  averbação desta área.  Portanto,  somente  foram  considerados  como  Área  de  Reserva  Legal 410,8 ha.  Quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  declarada  de  4l0,8ha, foi alterada para 421 ha, conforme informação do ADA.  SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA   Determina a Lei 9.393/96, em seu art. 8°, § 2°, que o Valor de  Terra nua VTN refletirá o preço de mercado de  terras apurado  em janeiro do ano a que se referir a DITR.   A mesma lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil procederá ã determinação e ao lançamento de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras, constantes de sistema a ser por ela instituído.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão os  critérios  estabelecidos no art.  12,  § 1°,  inciso  II  da  Lei  n.°  8.62%,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejou  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  1°  de  janeiro  de  2007  no  valor  de  R$4.000,00.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  a  integralidade  do  crédito  tributário,  conforme  já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 86/92, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de  piso, vejamos:  Discorda  totalmente  dos  termos  constantes  da  notificação  de lançamento referente ao ITR do Exercício 2007, pois se  encontra  eivada  de  equívocos,  sendo  necessária  sua  total  anulação;  faz  uso  dos  preceitos  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa e acusa existência de falha  e erro material no lançamento;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 6          5 A  reserva  legal,  muito  embora  tenha  constado  de  forma  errada  no  ADA,  realmente  existe  e  está  averbada  na  matrícula do imóvel, conforme AV. 6­273, de 05/12/1983, e  AV.  8­273,  de  02/03/1994,  totalizando  910,8  ha.  como  declarado e corroborado no laudo de avaliação em anexo,  onde  é  relatada  a  utilização  das  terras,  e,  em  relação  à  classificação das terras, indica que existem “708,6 ha. com  classe  V  e  1.344,3  ha.  com  classe  VIII  ",  e  traz  o  rol  de  classes de terras, de I a VIII, permitindo a dedução de que  as classes citadas são de péssima qualidade;  Conforme  declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Rufino, as terras em discussão têm avaliação de R$ 623,10  por hectare; já a Prefeitura de Urupema indica o preço por  hectare de R$ 1.300,00; logo o preço médio das terras para  a  região  é  de R$  1.273,10,  o  que  demonstra  que  o  preço  lançado pela RFB é  incompatível com os ditames  legais e  está muito acima do preço médio de mercado, alterando em  demasia o VTNt; ainda, o Instituto CEPA­EPAGRI indicou  valores  no  patamar  de  R$  900,00  a  R$  1.500,00  por  hectare, para o quarto trimestre de 2009, e, portanto, seria  muito menor para o Exercício em comento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  O lançamento questionado decorreu da glosa parcial da área de reserva legal  declarada, com base em comprovantes apresentados pelo contribuinte, e da alteração do VTN  do  Exercício  2007  para  o  apurado  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  comprovação  efetiva  do  valor declarado.  O contribuinte discordou das alterações realizadas no lançamento de oficio e  ainda  apresentou  argumentos  visando  alteração  de  dados  declarados  relativos  ao  número  de  animais e área de pastagem existentes no imóvel.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 7          6 ÁREA DE PASTAGEM ­ ERRO DE FATO  Na análise das peças do presente processo, o contribuinte  invoca a hipótese  de  erro  de  fato,  pretendendo  que  seja  reconhecida  a  existência  da  área  de  pastagem  e,  conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN.  Assim,  cabe  analisar  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observando­se  aspectos  de  ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um  dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade  e, como decorrência, o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro  de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas.  As  áreas  de  pastagens  existentes  no  imóvel  podem  ser  comprovadas  por  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  cópia  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  ou  por  Laudo  de  Acompanhamento  de  Projeto  fornecido  por  instituições  Oficiais,  no  qual  deverão  estar  discriminadas  as  áreas  de  pastagem  nativa  e  plantada,  assim  como  deve  ser  comprovada  a  existência  de  rebanho  para  que  a  área  de  pastagem possa ser aceita como efetivamente utilizada. O animais mantidos no imóvel podem  ser comprovados com apresentação da Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado  e/ou  Ficha  do  Serviço  de  Erradicação  da  Sama  e  Piolheira  dos  Ovinos  fornecidas  pelos  escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município, no caso de existir  controle de  sanidade animal para o  rebanho, ou  com Laudo de Acompanhamento de Projeto  fornecido  por  Instituições  Oficiais,  com  informações  sobre  o  efetivo  pecuário  de  grande  e  médio  porte  existente  no  imóvel,  quando  não  existir  controle  de  sanidade  animal,  e,  em  qualquer  dessas  situações,  com Certidão  da  Inspetoria  da  Secretaria Estadual  de Agricultura  informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou de arrendatário  no  imóvel,  no Exercício  anterior  ao  do  lançamento.  Também  é  possível  a  comprovação  por  meio de outros documentos, tais como, Declaração Anual do Produtor ­ DEAP, notas fiscais de  movimentação do rebanho, fichas de vacinação, etc.  A meu ver, a DIRPF não é documento suficiente para comprovar a existência  de  animais  no  imóvel  rural.  Além  disso,  na  cópia  da  DIRPF  do  interessado  relativa  ao  Exercício  2007  apresentada  nos  autos  existem  dois  imóveis  rurais  e  não  consta  informação  sobre quantidade de animais existentes no imóvel aqui tratado.   Assim, não há justificativa para alteração dos dados declarados relativos  ao número de animais e área de pastagens.  ÁREA RESERVA LEGAL/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO   Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 8          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Pois  bem.  De  início,  destaco  que,  no  tocante  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal/Interesse  Ecológico,  o  Poder  Judiciário  consolidou  o  entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12,  é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em  razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Inclusive,  observa­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA,  nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do  direito à isenção do ITR.  Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de  fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 9          8 No  caso  concreto,  o  fiscal  autuante  glosou  parte  da  área  declarada  como  Reserva Legal, por entender que refere­se à Área de Declarado Interesse Ecológico, conforme  informação  no ADA,  ou  seja, não  estamos  diante  do  clássico  caso  de  exigência  do ADA  para comprovação da área pleiteada, mas sim de nomenclatura utilizada.  Com  arrimo  no  princípio  da  verdade  material,  o  formalismo  não  deve  sobrepor  à  verdade  real,  notadamente  quando  a  lei  disciplinadora  da  isenção  assim  não  estabelece.  Relativamente à Área de Utilização Limitada, vale salientar que em nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  põe  em  "xeque"  a  existência  da  referida  área,  apenas  discordando quanto forma que fora declarada na DITR x ADA. (nomenclatura).  Quanto  a  este  aspecto  de  "classificação",  tenho  o  entendimento  de  que  a  à  Área  de Utilização  Limitada  engloba  ("equiparando­se")  à  área  de Reserva Legal,  conforme  extrai­se da Portaria Ibama n° 162/1997, que assim dispõe:  Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme modelo  apresentado  no  anexo  I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.  §  1º.  São  áreas  de  preservação  permanente  as  ocupadas  por  florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação  comercial, descritas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965:  I ­ com o fim de proteção aos cursos d'água,  lagoas, nascentes,  topos de morros, restingas e encostas;  II ­ declaradas por ato de Poder Público, destinadas a atenuar a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios  de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de  fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações  silvícolas e para assegurar o bem­estar público.  § 2º. São áreas de utilização limitada:  I  ­  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 05 de  junho de 1996;  II ­ as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, conforme previsto no artigo 10, § 1º, inciso  II, alínea c, da Lei nº 9.393, de 1996;  III  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  artigo  16  e  seus  parágrafos e no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 4.771, de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 10          9 ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados  que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.  (grifo nosso)  Dito  isto,  para  fazer  jus  a  isenção  pleiteada,  à  área  de  500  ha  referente  a  utilização  limitada/reserva  legal,  deve  está  averbada  na  matricula  do  imóvel,  como  entendimento  supra mencionado  e  no  teor  da  Súmula CARF  n°  122,  contemplando  o  tema,  senão vejamos:  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Neste  diapasão,  observa­se  que  referida  área  encontra­se  averbada  na  matrícula  do  imóvel,  mais  precisamente  na  averbação  (AV.  8­273),  feita  em  1994,  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação  existente  na  área  500,00  ha,  correspondente  a  parte  da  de  como de área da propriedade, fica gravada ­ utilização limitada. (e­fl.30)  Portanto,  deve ser  reconhecida  à  área declarada  de 910,8ha  como  sendo de  Reserva Legal.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  VTN,  o  contribuinte  regularmente  intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade  lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da  mesma  forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte  comprova o VTN efetivo de seu imóvel.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.  Para  configurar  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.6533 da ABNT,  que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel  tomado  como paradigma,  tratamento  estatístico,  com apresentação  de  fórmulas  e parâmetros  utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma  prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13984.720180/2010­45  Acórdão n.º 2401­006.631  S2­C4T1  Fl. 11          10 contenha,  “no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados”.  Os  dados  de  mercado  coletados  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR.  Por ocasião do Recurso Voluntário, o recorrente cita Declaração da Prefeitura  Municipal de Rio Rufino, assim como do Municipio de Urupema, pugnando que seja adotado o  VTN "médio" dos  imóveis próximos ao do  recorrente. Entretanto  tal documento não satisfaz  para comprovação do VTN, muito menos expõe elemento novo de convicção que possa alterar  o lançamento fiscal.  Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi  extraído  do  SIPT  e  refere­se  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola  previsto  para  o  município de localização do imóvel para o exercício de 2007 conforme fl. 74.  Por  todo o  exposto,  estando a Notificação de Lançamento  sub  examine  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para  restabelecer  à  isenção  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  de  500 ha (totalizando 910,8 ha), pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 109DF CARF MF

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7820804 #
Numero do processo: 10855.902405/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-006.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de trata de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente por meio de PER/DCOMP, com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado a maior. Após processamento eletrônico foi emitido Despacho Decisório, onde restou consignado que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP indicado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 24 05 /2 01 4- 91 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902405/2014-91 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o PER/DCOMP de que se cuida teria sido transmitido por erro de fato, e que a compensação pleiteada não teria sido declarada em nenhuma DCTF. Requer, outrossim, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança decorrente da não homologação dos débitos apontado na referida declaração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que o pedido de cancelamento da DCOMP deve ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP e somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o cancelamento da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em questão, posto que foi emitida com erro, do que teria resultado, portando, a dupla confissão da mesma dívida. No anexo, apresenta cópia de tela extraída do sítio virtual da RFB, que demonstra a liquidação de débito da COFINS relativo ao mesmo período de apuração tratado na referida declaração. Requer, ainda, o cancelamento da cobrança decorrente da não homologação do débito que alega ter sido confessado em duplicidade. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.162, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10855.902394/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.162): Cuida o presente do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 14441.70962.190514.1.3.04-9984, em razão de ter sido identificado débito com o qual o crédito utilizado fora liquidado (fl. 7). Sobre a legitimidade do crédito, nenhum argumento foi trazido pela recorrente. Limitou-se a pleitear o cancelamento da PER/DCOMP e da cobrança do débito que restou em aberto em função da não homologação do PER/DCOMP. Alegou que já o débito havia sido lançado por meio de DCTF e pago. De acordo com os §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte poderá insurgir-se contra a não homologação de compensação, apresentando manifestação de Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902405/2014-91 inconformidade e, se for o caso, recurso ao CARF. As respectivas peças processuais deverão ser processadas, seguindo o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Portanto, os julgamentos nas instâncias administrativas circunscrevem-se à legitimidade do crédito e ao direito de utilizá-lo para fins de compensação, não abrangendo, portanto, a exigibilidade do débito que deixou de ser liquidado, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de o mesmo trazer pleito que está fora do escopo de julgamento deste colegiado. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 99DF CARF MF

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