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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635260 #
Numero do processo: 11543.005386/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 30/01/2002, 28/02/2002, 30/05/2002, 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - LANÇAMENTO REALIZADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial." Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-35.533
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não toma conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Nanci Gama
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Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial." Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não toma conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do vot da relatora. NELIS E DAUDT PRIETO - Presidente -74--Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Participou do julgamento o Conselheiro Jorge Higashino (Suplente). Fez sustentação oral o advogado Daniel Mariz Gudino, OAB/R1 118454. • Processo n° 11543.005386/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.533 Fls. 205 Relatório Por bem relatar a causa, adoto o relatório da decisão proferida pela DRJ de Florianópolis, conforme abaixo transcrito: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 26 a 29 por meio do qual é feita a exigência de R$ 3.268.651,11 (três milhões duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e um reais e onze centavos) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, nos termos dos arts. 22 e 32, da Lei n' 10.168, de 29/12/2000 - DOU 30/12/2000 - Ed. Extra com as alterações da Lei n° 10.332, de 19/12/2001 (DOU de 20/12/2001 - em vigor desde a publicação) e juros de mora. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 25 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 26/27 o motivo das exigências decorreu do fato de a autuada haver recolhido com insuficiência a CIDE sobre remessa de valores ao exterior. Consta nos autos que a autuada impetrou o Mandado de Segurança n' 000058/2002 (fls. 16 a 22) insurgindo-se contra a Contribuição em questão com os argumentos de que é necessária lei complementar para a criação de tal tributo, que ela viola os princípios da isonomia e da estabilidade jurídica, além do que há ausência de finalidade econômica que justifique a sua criação. Foi concedida liminar em 17/06/2002 (fl. 22) determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir a CIDE em questão. À fl. 26 a autoridade lançadora alerta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo rt2 2002.50.01.004067-9 da 9 Vara da Justiça Federal do Juízo de Vitória — ES. Intimada a contribuinte em 27/11/2002 (fl. 26), em 27/12/2002 (fl. 44) ela ingressou com a impugnação de fls. 44 a 59 por meio da qual combate a constitucionalidade da Lei ri 10.168, de 29/12/2000 e alega que o auto de infração em tela é nulo devido ao fato de a impugnante haver depositado em juízo a CIDE exigida e assim, mesmo com a suspensão da liminar obtida através da interposição de agravo de instrumento pela União Federal a exigibilidade do crédito tributário em questão está suspensa nos termos do art. 151, II do CTN. Pede o cancelamento do Auto de infração em tela." A DRJ, por sua vez, proferiu decisão cuja ementa cabe transcrever: JULGAMENTO DA LEGALIDADE E/ OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aos julgadores administrativos não foi dada a competência legal para o afastamento de normas vigentes pelos motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade, salvo nos casos em que ela já tenha sido declarada inconstitucional, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. 2 • . Processo n° 11543.005386/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.533 Fls. 206 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A discussão do crédito tributário na Justiça não impede a sua constituição pelo lançamento preventivo de decadência, haja vista que esse ato (constituição do crédito tributário) é privativo dos AFRF e não pode ser suprido judicialmente. O crédito dessa forma constituído ficará, entretanto, com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos judiciais e administrativos para tanto. Acordam os membros da 2" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação declarando a definitividade do crédito tributário constituído. Intimada da decisão acima, a Recorrente apresente recurso a esse Conselho de Contribuintes ressaltando que a questão em causa ainda pende de decisão definitiva pelo Poder Judiciário, e que o crédito tributário é inexigível, eis que sua exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais que realiza nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.50.01.004067-9, da 5° Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, Espirito Santo. Requer em seu recurso que o débito não seja inscrito na divida ativa até o julgamento fina do referido Mandado de Segurança. É o relatório. 3 Processo n° 11543.005386/2002-03 CCO31CO3, Acórdão n.° 3 0 3-3 5.533 Fls. 207 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo a análise do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O presente processo refere-se a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, sobre a remessa de valores ao exterior, objeto de auto de infração lavrado para evitar a decadência do direito da Fazenda Pública exigir o crédito em questão. Consoante se observa dos autos (fls. 315), em 14.02.2001, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo com requerimento de depósito dos valores referentes a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, mediante a qual pretende ver declarado seu direito líquido e certo de não se submeter a referida exigência, que é objeto do lançamento fiscal que ora se analisa. Em relação à concomitância entre a instância administrativa e a judicial e a consequente renuncia do direito de defesa na instância administrativa, cabe citar a Súmula n° 5 deste 3° Conselho de Contribuintes, a qual assevera que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." (g.n.) Com efeito, como se constata das peças de defesa apresentadas pelo Recorrente o mesmo limita-se a demonstrar que a relação jurídica em causa é objeto do mandado de segurança por ele impetrado e pedir que, em face da exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, o mesmo não seja inscrito na dívida ativa até decisão judicial não mais sujeita a recurso. Logo, voto no sentido de não conhecer o mérito da questão em causa. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 CI G. Wr- 112 elatora 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4633375 #
Numero do processo: 10865.000277/90-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - Mantido parcialmente o lançamento fiscal no processo matriz, a exigência derivada há de ser mantida na mesma proporção. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 102-29.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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F" NI Ui EX. DE i3c.: RECORRENTE g ME1ALFER CON81R1ÇOES ME1ALICAS LTDA R E r. ORR IDA D R F"• IME1RA pis - Mantido parcialmente o lançamento fiscal no prOCPSSO mat-riz, a exige,ncia derivada há de ser manUída na mesma proporção. Negado provimento ao II' 55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFER - CONSTRUÇOES METALICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Ccwise' lho de Contribuint es, por un:ariimidade de votos, negar provimento ao i-f2curso, nos LCi'MOS do velatório 2 vouo que passam a int.egrar o pre. senl-2 julgado. Sala Sess.b::siiimer de janelr- de 1 995 (.3 S NA Ni. P. ! OS E' P..1 I V A 1":' R E' S I .0 E E.' --- C- - RE I 'T IR vlsro EM :FRANCFSC011ARGINO DA ROCHA NETO PROCURADOR DA Fe c3c::nf1 ENDA P i• 1 .1, e: a.m aioda„ C,M5 ,juiqirimeo t.o 5 os crequioLesCooseIhei r . os Maria rlália de Andrade Figueiredo, josé Carlos Passuello e João AprIgio Bi .?serra (Suplente r.onvocado). Ausentes jusLificadamenUe os COW521;121 i-05 Waldevan Alves de Oliveira e 1rsula Hansen. , • 2, SERVIÇO PIAUW FMWM MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 10865/000.277/90-28 RECURSO Uo. . g. 81.692 ACORDMO NO . .N 102-29.660 RECORRENO"E .. METALFER - CONSTRUçnES METALICAS LTDA R E.. L A.. J.... O R. J.. q. ... wt..R-s de processo dic...-.í..-Jrnente de 1.axiçwm ...1to de IRPJ, referente a passivo não ue.Jmprevado na uonta "FORNECEDORES', o que leva a presunção de omissão de receita. operacional e, em consequÊncia, o credito Ar .i, no valor de 355,59 BTNF” Intimado, o C(.31 ...ltriN.4...inte às fls. 08/09 requer a dilação no prazo pata apresentação de impugnação, sob a alegação de que alguns 1, dcwurnef-itos indispensáveis a sua defesa encor ytram .--se em poder. de ter-- í cein......Js. Deferida a prorrogação, o Cantribilinte apresenta tem - pestiva impugnação, alegando que a cobrança do crédito tributário se-- ria indevida, conforme demlons .U.... ,Rdo na impugnação do processo matriz. AS fls. n1/31, fotocópia de perlcia realizada no pro.-- C reSSO Ng. 10.865/000.275/90-'09, ou seja, o pn pcesso originário, bem mo às fls. .........:_',-,7.37 é anexado xerox da decisão prolatada. Com base nestas info y maçes, o Delegado da Receita Fe- li deral toma. conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no meito, julgar. parcialmente procedente a ação fiscal, de auordo com o decidido , no processo mat.riz. , Ciente da decisão, ás fls. 40/43 o Cont.ri.Ainte pf.'...50 recurso voluntário, suscitando prelar de cerceamento de defe- [..... sa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial requerida e quan- 1 to ao mér.. .it(J restringe-se a reportar a sua preliminar. 9C.7__...... 3 . ... SERVIÇO MAL= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, LO365/000.277/90 -28 ACORDA0 No. 102-29.660 Sendo encaminhado o recurso ao Egrégio Segundo Conselho du Contribuint resolveram os membros desta E. Corte converter o julgamenLo do reLtAr- 550 em diligéncia, nos t.f2rmos do voto do Relatar. As fls. 51, o chefe da SASIT informa que a matéria t.ra - tada nus presentes autos teve a competÊncia do julgamento do recurso vuluntàrio alterada em razo do ar 1. ip , da. Portaria Na.. 511 de 30/09/91 do Ministro da Fazenda e, ao final, determina o retorno dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Ç)7. E o relatório. , . . L 1........ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINIS1ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10865/000.277/9n-28 ACORDMO No. l02 29.660 Y. O T O Conse!heiro ji:álio César Somes da Silva - Relator rectuso voluntário é tempestivo, mas nâo tem qualquer cabimento nem quanto a preliminar nem quanto ao mérito carece de fun- damentação legai, tendo em vista que o Recorrente apenas limitou-se a xeroLoplav o recurso interposto no proc_esso ma l:ria e anexa to a este. Ademais, o recurso voluntário interposto no processo marioz, foL dado provimento parcial por este Egrégio Conselho. Assim sendo, como é pacifica a jurisprudÊncia dos iri' bunais, no sentido de que lodo processo decorrente de outro, deve ser dado soluçâo idÉlnLica aquela adotada naquele da qual decorre, conheço do recurso por SE:- . tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa no nego provimento ao recurso. Brasi 1 ia„ 27 de janei r o de 1,995. mino Cesar, '„„Sem5Arg—Sk-ISflva- :'. Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4635274 #
Numero do processo: 11610.004850/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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I '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA <t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11610.004850/2001-12 Recurso n° 154.893 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.191 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S.A. Recorrida 5' TURMA/DTO-SÃO PAULO/SP I • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de recdnhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . BUNGE FERTILIZANTES S.A. peL Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão ri.* 104-23.191 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ARIA HE ENA CO A CARDOZOS---- Presidente Nifr-d; 0 41 >I/ /4 o a'fd R ato ad • FORMALIZADO EM: 20 0111 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. • 2 e Processo n° 11610.004850/2001-12 CCO I /C04 Acórdão n.* 104-23.191 Els. 3 Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A. solicitou, em 23/10/2001, por meio da petição de fls. 01, a restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido - ILL, recolhido em 31/05/1993, no valor equivalente a 182.565,10 Ufir. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa que o apreciou originalmente, sob o fundamento de que o mesmo foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial, cujo termo inicial seria a data do pagamento indevido, conforme despacho decisório de fls. 25/27. A Requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 29/44 na qual sustenta, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que deu eficácia erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou parcialmente inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988; ou da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Invoca jurisprudência administrativa. Refere-se, também, a julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que consideraram como termo inicial do direito de pedir restituição a data da homologação tácita do lançamento, conhecida como tese dos cinco mais cinco. A DRJ-SÃO PAULO/SP I indeferiu o pedido com base, em síntese, no mesmo fundamento de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição é a data da extinção do crédito tributário, critério pelo qual o pedido fora formulado intempestivamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2006 (fls. 70v), a Contribuinte interpôs, em 02/06/2006, o recurso de fls. 81/97 no qual reproduz em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.191 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão é a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL e se prende à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidamente de tributo, em decorrência de decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação, como neste caso. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 1997; outros, ainda, defendem que esse prazo deve começar a fluir da homologação tácita do lançamento; e há aqueles que entendem que o termo inicial de contagem do prazo deve ser a data do pagamento do imposto. Filio-me a essa última corrente. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõem os arts. 165,1 e 168, Ido CTN: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- das hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. cbCii; 4 Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.191 Fls. 5 Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, ifi, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar, e não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional, que como se sabe, tem status de Lei Complementar. Argumentam os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou a da publicação da Instrução Normativa da SRF que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação de um ou do outro ato. Esse argumento, entretanto, não sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. Nem a Resolução do Senado Federal nem, muito menos, o Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal têm o condão de interromper a fluência do prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão a de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é vulnerado quando de confere a esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Também não compartilho do entendimento de que somente com a homologação tácita do lançamento inicia-se a contagem do prazo decadencial, tese defendida pelo Recorrente. Embora o STJ tenha decisões nesse sentido, essa tese jamais foi abraçada pelo Conselho de Contribuinte e, data vênia, carece de base lógica. De qualquer forma, a Lei Complementar n° 118, de 2005 veio dissipar qualquer dúvida que pudesse haver nesse campo, definindo com clareza que a extinção do crédito tributário referida no artigo 168, I do CTN é a data do pagamento. Enfim, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em maio de 1993. Portanto, extinguiu-se o prazo em maio de 1998, muito antes da protocolização do pedido que se deu em 23/10/2001. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Como a Turma julgadora de primeira instância não apreciou o mérito do pedido, posto que esbarrou na questão prejudicial da decadência, na eventualidade de a Câmara entender pela tempestividade do pedido, desde já me manifesto no sentido da devolução dos autos para que a primeira instância aprecia o pedido, quanto ao mérito. Conclusão ç\V 4,0 s Processo n° 11610.004850/2001-12 CC01/C04 AdordzIo n.° 104-23.191 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido quanto à decadência, pela devolução dos autos para manifestação da primeira instância sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 erãèVvRoRp 6"ilt9uLo pE1(^áNÁARBOSA 6 Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.191 FLs. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições quando se trata de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Entende, o Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em em maio de 1993. Portanto, extinguiu-se o prazo em maio de 1998, muito antes da protocolização do pedido que se deu em 23/10/2001. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos abaixo expostos: Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Liquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". Assim, entende que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. 7 • Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.191 Fls. 8 Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. • • Diz o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 16.5. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e 11 do art.. I 65, da data da extinção do • crédito tributário. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: Ir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. 8 Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.191 F1s. 9 Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do 9 Processo re 11610.004850/2001-12 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.191 Fls. 10 direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da 1N SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas cituações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° I72.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°7.713/88. artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, 10 Processo n° 11610.004850/2001-12 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.191 Fls. 11 portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Diz ainda o julgado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz II Processo n° 11610.004850/2001-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.191 Fls. 12 - respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no 12 • Processo n° 11610.004850/2001-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.191 Fls. 13 art. 168, inciso I, do CiN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro liquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro liquido apurado Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 23 de outubro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela asSociação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 N S-6 dteçfff-e-7 13 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002924/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43734
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉLIX PASTOR SEBASTIAN MIGUEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator), Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE 401, 4SEN RELA ORAORA DESIGNADA à 2_ FORMALIZADO EM: e8 JON AOC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002924195-25 Acórdão n°. :102-43.734 Recurso n°. : 117.741 Recorrente : FÉLIX PASTOR SEBASTIAN MIGUEZ RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 02, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 53,82 UF1R. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01, A autoridade de primeira instância examinado as razões trazidas pelo declarante, não aceitou-as mantendo o lançamento de ofício. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de manter in totum a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : 102-43.734 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado 1 1 dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PI °cesso n°. : 13706.002924195-25 Acórdão n°. : 102-43.734 "I - a muita mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; Ii - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Ocorre porém que a legislação tributária prevê o instituto da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., que tem o estatuto jurídico de Lei Complementar à Constituição de 88. Mais ainda, o art. 5 da Carta Magna prevê como pétrea a disposição que formaliza o princípio da isonomia perante a lei. Portanto, a meu juízo as disposições que regulamentam a matéria violam frontalmente as leis maiores citadas, tendo em vista que o instituto da denúncia espontânea é observado, mesmo quando o contribuinte tem imposto a recolher, que não é o presente caso. Também a meu juízo a intelecção de que a declaração entregue a destempo não teria o caráter de espontaneidade, na medida que seria fato "já conhecido "da Administração Pública, em hipótese alguma poderia derrogar o disposto na lei complementar sobre a formalidade necessária à perfeição do ato 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002924195-25 Acórdão n°, 102-43.734 jurídico administrativo, através da INSUBSTITUÍVEL intimação do contribuinte pela autoridade competente, sob pena de transformar-se o Direito Administrativo Público em seara de arbítrio. Isto, posto e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. <\‘ I FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI / , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. :102-43.734 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Francisco De Paula Corrêa Carneiro Giffoni, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, o ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraçãv 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°, 102-43.734 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia o Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticad 7 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. :102-43.734 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. 1 e 11, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. •• • Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. - DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. • • 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. :102-43734 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar, "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102-28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atrasoçe 9 . •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •,; --‘ S # -, -.-. Processo n°. : 13706.002924195-25 Acórdão n°. : 102-43.734 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. i / f vire ANSEN 10 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4633556 #
Numero do processo: 10880.010383/91-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa justificar a diferença entre o estoque final de mercadorias para revenda escriturado no livro Registro de Inventário e o consignado na declaração de rendimentos, opera-se a presunção de omissão de receita a favor do Fisco. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-10906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício s pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercido financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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PROCESSO No: :10880.010383/91-30 RECURSO N° : 108.917 MATÉRIA : IRPJ - EXERCÍCIOS 1986 A 1989 RECORRENTE : MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/Oeste SESSÃO DE : 12 de NOVEMBRO de 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.908 DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa justificar a diferença entre o estoque final de mercadorias para revenda escriturado no livro Registro de Inventário e o consignado na declaração de rendimentos, opera-se a presunção de omissão de receita a favor do Fisco. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício s pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercido financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986. 211: VERINALDO 4t1r:T E" DA SILVA PRESIDE r E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 PROCESSO NP: 10880/010.383191-30 ACORDA0 N°: 105-10.906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. dl /10 PROCESSO N°: 10880/010.383/91-30 ACÓRDÃODÃO N°: 105-10.906 RECURSO te: 108.917 RECORRENTE: MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. RELATÕRIO MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°: 62.791.835/0001-64, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 60 a 62) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste (fls. 53/55), que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 11. A matéria está assim descrita nos autos: 1 - omissão de receita, caracterizada pela diferença no estoque final de mercadorias para revenda escriturado no Livro Registro de Inventário e o consignado na declaração de rendimentos; 2 - irregularidade quanto à tributação com base no lucro presumido, em virtude de a receita bruta declarada ter excedido os limites permitidos pela legislação de regência. O lançamento abrange os períodos-base de 1985 a 1988 (no primeiro, efetuado com base no lucro presumido; nos demais, com base no lucro arbitrado). Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao feito de fls. 15 a 17, argüindo o seguinte: 1 - omissão de receita: durante os trabalhos de fiscalização, por equívoco (?) do representante da autuada, somente foram oferecidos a exame 'Registros de Inventário" da matriz (localizada na rua Alvarenga); os livros da Mal (localizada na rua Joaquim Guimarães) não foram apresentados. De acordo com cópias xerox juntadas (fls. 20 a 37 - Livro Registro de Inventário) é de se concluir que o valor dos estoques (inventariados em 31.12.85, 31.12.86, 31.12.87 e 31.12.88), não considerados por culpa exclusiva imputável à autuada (?), equivale ao montante das receitas supostamente omitidas e adotadas como base de cálculo. Por via de consequência, ao se excluir dos valores alinhados para os efeitos de tributação o correspondente estoque, restaria comprovada a inexistência de omissão de receita. aliar° 3 PROCESSO N°: 10880/010.383/91-30 ACORDÃO N°: 105-10.906 2 - lucro arbitrado: procede o arbitramento, pois não foram observados os limites legais prescritos para a declaração pelo lucro presumido, mas do imposto devido deve ser deduzido o efetivamente pago. Por fim, protestou por todas as provas admitidas na área administrativa, sobretudo por diligência fiscal para o exame do livro do estabelecimento situado na rua Joaquim Guimarães. Instado a se manifestar, a fiscal autuante, após juntar os documentos de fls. 39/49 (cópias do Contrato Social/Alteração Contratual etc), asseverou ter havido por parte da impugnante evidente intuito de fraude ao Erário Público, eis que a abertura da filial (localizada na rua Joaquim Guimarães) ocorreu tão-só em 28.09.88, conforme registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, logo não poderia ter inventário em 31.12.85, 31.12.86 e 31.12.87. Por isso, era de se concluir que a escrituração do Livro Registro de Inventário se deu após a lavratura do auto de infração, não merecendo fé, portanto, o valor do inventário levantado em 31.12.88. Daí, propôs a manutenção integral do crédito tributário. De fls. 53 a 55, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-Ia, conforme ementa às fls. 53. Em suas razões de decidir, o Sr. Delegado da Receita Federal alegou, em resumo: a)os sócios da empresa resolveram criar uma filial na rua Joaquim Guimarães, em setembro de 1988. Se criada em 09/88, evidentemente, a filial só poderia entrar em atividades após essa data. No entanto, a autuada possui registro . de inventário para a filial nos anos de 85, 86, 87 e 88; b) diante desses acontecimentos, e considerando que os Livros de Inventário não foram exibidos em tempo à fiscalização, é de se concluir, a exemplo do autor do procedimento, que os referidos livros foram escriturados após a lavratura do auto de infração. Assim, também não poderiam ser aceitos os registros de 31.12.88; c) já os valores declarados pela reclamante (dedução do imposto pago), foram deduzidos do montante apurado pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 5, 7, 8 e 9; Por fim, indeferiu o pedido de diligencia, com o argumento de que o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 faculta a autoridade julgadora determinar diligências quando entender necessárias. (destaquei) Cientificada dessa decisão, em 05.04.94, conforme AR de fls. 56-v, o kty43contribuinte protocollzou a peça recursal de fls. 58 a 62. 4 PROCESSO N°: 108801010.383191-30 ACÓRDÃO N°: 105-10.906 Na ocasião, após reiterar os argumentos expendidos na fase impugnatória, acresceu que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal fora equivocada, por culpa exclusiva da empresa (7). Com efeito, quando a impugnante se referiu ao Registro de Inventário da Filial situada na rua Joaquim Guimarães, omitiu, por um lapso (?), que a referida filial existia havia mais anos, desde 28 de junho de 1985, quando se instalara na rua Marco Giannini. A filial da rua Joaquim Guimarães, cuja instalação ocorreu em setembro de 1988, nada mais era do que o estabelecimento transferido da rua Joaquim Guimarães, existente desde 1985 (s1c). Assim, sem rebuços nem fraude, estoques existiam em estabelecimentos regularmente Inscritos nas repartições federais e estaduais. Os valores desses estoques, todavia, não foram computados, na perícia contábil realizada pela auditoria fiscal. Incluindo-os, ignorados pela fiscalização, por um lapso da empresa (7), fica evidenciada a inexistência de omissão de receita. Finalizando seu teor reMndicatório, requereu o retomo dos autos à primeira instância para que diligências sejam realizadas, a fim de se comprovarem as razões acima elencadas, sob pena de cerceamento do direito de defesa (CF, art. 50, LV). É o relatório. 4,4 5 _ PROCESSO N°: 108801010.383191-30 ACÓRDÃO N°: 105-10.906 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. De equívoco em equívoco, de lapso em lapso, o recorrente tenta protelar o deslinde do feito. Correta a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal ao indeferir o pedido de diligência, pois apenas protelatória. Não é sem razão que o artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, reza: "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicoào, podendo determinar as diligências que entender necessárias." (realcei) relexáo, trata-se de poder discricionário. A diligência tem por fim servir para a formação do livre convencimento do julgador. In casu, por ser meramente protelatória, tenho por superada esta questão. No que tange à omissão de receita, também, não assiste razão à recorrente, eis que, embora tenha desfrutado de duas oportunidades de defesa, não logrou afastar as infrações que são imputadas. Ao revés, limitou-se a lançar argumentos vazios e cometer equívocos e equívocos (lapsos e lapsos) que, segunda ela, se não cometidos, viriam descaracterizar a pretensa omissão de receita, mas sem apresentar nada de concreto.' Por oportuno, cumpre ressaltar que a ausência de uma defesa sólida não pode ser justtficada, sob o argumento de ter havido cerceamento do direito de defesa, pois todos os meios e recursos a ela inerentes foram assegurados à peticionária: a) a juntada de documentos aos autos; b) o duplo grau de jurisdição; etc. No que concerne ao arbitramento do lucro, tenho como matéria Incontroversa, pois o recorrente dele não discorda. Apenas pleiteia que *os valores já declarados sejam deduzidos do montante apurado pela fiscalização. VI 6 PROCESSO N°: 10880/010.383191-30 ACÕR DA° N°: 105-10.906 Ocorre que esses valores foram deduzidos do montante apurado pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 5, 7, 8 e 9, não havendo do que reclamar. As demais alegações trazidas à colação, igualmente, não procedem, pois 'nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa'. Optar pela tese da negativa geral de erro não basta, é necessário provar o que se afirma. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, eis que absolutamente correto o procedimento fiscal, mantendo-se a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Este, o meu voto. Brasília (DF), 12 de novembro de 1996 VERINALDO I-1:g~ E DA SILVA - RELATOR 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000716/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12349
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia as instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a fazenda pública). Vencido o conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia do recurso e analizava o mérito do litígio.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n° : 105-12.349 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso administrativo quando a mesma questão encontra-se sub judice perante o Poder Judiciário, por ação proposta pela contribuinte. Recurso do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAC DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NAO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio. Ar VERINALDO H ' UE DA SILVA PRESIDENTE n:Jv VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000716/96-15 Acórdão n° : 105-12.349 FORMALIZADO EM: 08 JUN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000716/96-15 Acórdão n° : 105-12.349 Recurso n° : 116.568 Recorrente : JAC DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar que exige da empresa acima mencionada ILL, IRPJ e CSSL em virtude de constatação das seguintes infrações, conforme consta dos autos às fls. 04/07: 1- "Total da receita liquida é diferente da soma de suas parcelas." 2- "Total das despesas não dedutíveis é menor que a soma das suas parcelas? 3- "Valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão e das baixas de bens incompatível na apuração da base de cálculo da contribuição social." 4- "Valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação , amortização e exaustão e das faixas de bens incompatível na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido.' A empresa se defendeu através da peça de fls. 01, na qual requer a retificação de sua declaração, alegando erros de digitação. Para melhor compreensão leio em sessão a petição mencionada. Sa--- PO 3 /1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000716/96-15 Acórdão n° : 105-12.349 Em resposta, a fiscalização propôs a retificação do lançamento suplementar, acolhendo parte das razões expostas, na forma da peça de fls. 153/154, que leio em sessão. As fls. 178/184 impugnação tempestiva que arrola as seguintes razões em favor do procedimento adotado pela empresa: 1 - O total das parcelas não dedutíveis está corretamente indicado na linha SOMA DAS ADIÇÕES, no quadro 14/15 da Declaração de IRPJ. 2 - Quanto à parcela referente à diferença IPC/BTNF, a contribuinte cita julgado do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de validar os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices ao IPC, em vez do BTNF. 3 - O crédito tributário referente a tal diferença encontra-se suspensa por decisão judicial (cópia acostada aos autos). 4 - A multa de 100% deveria ser reduzida a 75%, por força do art. 43, da Lei n° 9.430/96. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de fls. 290/295, que veio assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1992". Retificam-se, nos termos do art. 145, inciso 1° do CTN, os erros de preenchimento/processamento da declaração conhecidos após notificação e impugnação do sujeito passivo. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 4 lir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000716/96-15 Acórdão n° : 105-12.349 O resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda retido na fonte (Lei n° 7.713/88, art. 35) incidentes sobre o lucro líquido" da pessoa jurídica. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES. A empresa recorreu da decisão acima através da peça de fls. 300/310. A contribuinte reexpede suas alegações sobre a aplicabilidade do IPC no ano base de 1991 no cálculo da CSSL e do ILL. Lembra novamente a exigência de ação judicial sobre a matéria. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Nacional o fez por meio das contra-razões de fls. 313/315, na qual à linha de defesa adotada pela contribuinte é atribuído caráter protelatório, em face do fato de que "ficou claramente demonstrada que a autuação foi realizada em total consonância com os dispositivos legais que regem a matéria". É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000716/96-15 Acórdão n° : 105-12.349 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Trata-se, no presente caso, de decidir primeiramente pelo conhecimento ou não do recurso voluntário apresentado. Entendo que este, apesar das razões expendidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, não deve ser conhecido pela Câmara. É que constato que, na situação ora sob análise, há caso claro de opção pela via judicial para discussão da matéria de mérito litigada. A matéria em questão em síntese, é a validade da apropriação dos efeitos da variação do IPC no balanço fechado em 31/12/90. O lançamento enfocado refere-se especificamente aos efeitos dessa correção no balanço subsequente, na dedução dos encargos de depreciação dos bens do ativo permanente. A autoridade julgadora de primeira instância considerou as duas matérias diversas entre si, argumentando que: a... da leitura da inicial relativa à falada Ação Declaratória (t7s. 2087249), não se extrai a conclusão de que as matérias ali cogitadas são idênticas àquelas aqui questionadas. Deveras, aquela Ação trata da correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base 1990 (diferença 1PC/I3TNF), enquanto que a quizile ora apreciada cuida, sim, da diferença IPC/13TNF, mas, especificamente, da sua apropriação nos encargos de depreciação no ano-base 1991. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000716/96-15 Acórdão n° : 105-12.349 Não há, portanto, pedeita identidade entre as duas pendências." Não posso concordar com tal entendimento, uma vez que é óbvio que a decisão final da ação judicial movida pela contribuinte implicará, necessariamente, a solução ao litígio administrativo em tela. A questão é uma só, e sobre ela vai se pronunciar o Judiciário: a contribuinte pode ou não se utilizar do índice IPC, no lugar do BTNF para realizar a correção monetária de balanço no ano de 1990? No caso de restar decidido que o procedimento da contribuinte foi acertado, eliminada está a possibilidade de questionannento do valor da depreciação realizada no ano subsequente. Pelo menos sob os mesmos fundaMehtos da ação fiscal ora sob julgamento. Aponto ainda o fato de que a ação judicial foi intentada após a intimação da recorrente relativamente ao lançamentos suplementar o que caracteriza inequivocamente a opção da contribuinte. Assim, servindo-me também do disposto no art. 38 da lei n° 6.830/80, e tendo em vista será inócua a decisão administrativa, eis que a matéria continua sob tutela judicial, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. VICTOR WOLSZCZAK 7 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000128/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram Caso contrário, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRECURITIBA/PR PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram Caso contrário, é ato nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOÃO 't g A 'ACOSTA • Pres' ente ha....aa742 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. arbe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.528 ACÓRDÃO N° : 303-30.773 RECORRENTE : DECONSUL — DERIVADOS DE CONCRETOS SUDOESTE LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, na Solicitação de Revisão Exclusão da Opção pelo SIMPLES. • Conforme Ato Declaratório n° 267.106 de 02/10/2000 (fl. 12), a exclusão ocorreu por "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Consta, na fl. 13, o Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa na PGFN. A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS foi indeferida porque "a empresa não apresentou as certidões (da empresa e dos sócios) necessárias para a comprovação de sua regularidade fiscal junto à PGFN" (fl. 17). Na impugnação, a empresa alega, em síntese, que em data hábil apresentou pedido para pagamento de todos os débitos por meio do programa REFIS e que vem pagando em dia as cotas devidas Anexa demonstrativo de débitos consolidados pelo REFIS e certidões negativas de débitos e contribuições federais, relativas aos sócios da empresa. • A decisão de Primeira Instância encontra-se assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 DIVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização 7414(1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.528 ACÓRDÃO N° : 303-30.773 posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juizo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente na data da emissão do Ato Declaratório impede sua anulação ou revogação. Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa aduz, em suma, que quando da opção pelo SIMPLES não possuía nenhum débito inscrito em divida ativa e que, portanto, não estaria abrangida pelo disposto no inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317/96, que dispõe sobre vedação ao direito de opção pelo SIMPLES. • Sempre recolheu com exatidão os valores relativos ao SIMPLES, do qual depende para a sua sobrevivência. Idem com relação ao REFIS. Sabe que a Administração Tributária não tem interesse em prejudicar as empresas optantes pelo SIMPLES, tanto é que emitiu o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/1996, permitindo opção retroativa pelo SIMPLES. Os débitos inscritos em divida ativa, independentemente de serem anteriores ou posteriores à opção pelo SIMPLES, foram incluídos no REFIS, conforme o estabelecido no artigo 90 da IN SRF n° 43/2000. Tal instrução permitiu a regularização dos débitos de empresas optantes pelo SIMPLES, inclusive dos anteriores a opção, sem nenhuma determinação ou indicação de exclusão do Sistema. É o relatório>/.'n)' • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.528 ACÓRDÃO N° : 303-30.773 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. O ato declaratório foi expedido em 02/10/2000, em decorrência da existência de pendências da empresa junto à PGFN. O comunicado de fl. 11 foi acompanhado do Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa na PGFN de fl. 13. Deste, consta que os valores foram apurados em 30/09/2000. • A empresa não nega ter débitos inscritos em dívida ativa por ocasião da expedição do ato. Baseia toda a sua defesa nos fatos de que: 1) não tinha débitos à época da opção pelo SIMPLES, em 05/02/1997 e; 2) regularizou-os quando de sua adesão ao REFIS, em 06/12/2000. Portanto, não estaria abrangida pelo disposto no artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, já que tal artigo refere-se à vedação à opção pelo SIMPLES. Esquece-se, entretanto, de que a alínea "a" do inciso II do artigo 13 da referida lei estabelece que a exclusão se dará obrigatoriamente quando a empresa incorrer em qualquer das situações constantes do artigo 9°. Então, se a empresa, depois da opção, é introduzida em alguma daquelas situações, deve ser excluída, segundo o disposto na Lei n°9.317/96, artigo 9° c/c artigo 13, inciso II, alínea "a". A alusão à IN 43/2000 também não a socorre, já que aquela norma • dizia respeito a empresas participantes do SIMPLES ou não. De maneira alguma é possível concluir que as optantes pelo SIMPLES que tivessem débito inscrito em dívida ativa não poderiam ser excluídas do sistema. Porém, há uma circunstância que não está clara no processo e que me leva a decidir pela nulidade do ato declaratório. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da .74-43e 'Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.528 ACÓRDÃO N° : 303-30.773 administração pública', deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos! Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V". 'Pendências da empresa e/ou sócios na PGFN' é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsurniria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, surge uma questão fundamental: os débitos estavam com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida • ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei:174w 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01199, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.528 ACÓRDÃO N° : 303-30.773 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 • Oca,;1;g4La ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Jia..?.? TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10935.000128/2001-75 Recurso n.°:.124.528 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 11111 ciência do Acórdão n° 303.30.773 Brasília- DF 01 de julho de 2003 Jo o olan a Costa Presi • -nte da Te ceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4637515 #
Numero do processo: 15374.002779/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - Insubsiste o lançamento realizado com base em dados equivocados do SAPLI, que posteriormente modificado demonstrou realização a maior que a obrigatória.
Numero da decisão: 105-15.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J Õ<O1 PES I DENT S ALV S" E e LATOR FORMALIZAD• EM: 20 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002779/2001-16 Acórdão n°. :105-15.081 Recurso n°. :145.191 - EX OFFICIO Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado : LACCA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS RELATÓRIO LACCA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, CNPJ N° 42.300.616/0001-28, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário contido no auto de infração de folha 01 em virtude de: 1 - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO. O lançamento foi realizado em virtude do SAPLI folha 12 apontar como lucro inflacionário diferido de períodos anteriores em 31.12.96, o valor de R$ 59.225.351,84, o obrigaria ao reconhecimento de realização mínima no valor de R$ 5.922.535,18, nos termos do artigo 6° da Lei n° 9.065, no entanto o contribuinte reconhecera em sua DIPJ, fl. 23 ficha 7 linha 9 tão somente R$ 385.000,00. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 48/51 argumentando, em síntese: Que realizou a totalidade de seu lucro inflacionário em 31.12.94 e que nos anos calendário subseqüentes 1995 e 1996 optara pelo lucro presumido. Junta LALUR para provar. Diz que o lançamento é equivocado pois não representa a realidade. A 4° TURMA da DRJ em Rio de Janeiro/RJ I através do acórdão 6.570 de 25 de janeiro de 2005 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento. O acórdão traz 9como ementa o seguinte: .r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.115 QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.002779/2001-16 Acórdão n°. :105-15.081 "IRPJ REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Insubsiste o lançamento efetuado em razão de realização a menor do lucro inflacionário acumulado, quando, em virtude de acertos posteriores promovidos no SAPLI (Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário da Secretaria da Receita Federal), vem-se constatar que o valor realizado foi, afinal, superior a limite mínimo obrigatório". A Turma decidiu pela improcedência do lançamento em virtude de acertos no SAPLI folha 104, ter demonstrado que o valor real do lucro inflacionário a realizar em 31.12.96 era de R$ 2.430.301,97 e não de R$ 59.225.351,84 como considerado no auto de infração, representando o valor realizado pela empresa em sua DIPJ R$ 385.000,00 percentual superior aos 10% determinados pelo artigo 6° da Lei n° 9.065/95. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4fr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1'1 • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002779/2001-16 Acórdão n°. :105-15.081 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ-I. Analisando os autos verifico a correção da decisão, pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi o refazimento do SAPLI, o que demonstrou base equivocada na qual se assentou o lançamento. As provas constantes do processo não deixam dúvida quanto ao acerto da decisão. A empresa reconheceu como lucro inflacionário realizado em 31.12.96 o valor de R$ 385.000, conforme linha 09 da ficha 07 da DIPJ de folha 23. E O SAPLI de folha 12 mostra um lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, portanto a realizar, no valor de R$ 59.225.351,84, o obrigaria nos termos do artigo 6° da Lei n° 9.065/95 a uma realização mínima de 10% o que equivaleria a R$ 5.922.535,18 conforme considerado no auto de infração. Ocorre que refeito o SAPLI folha 104, demonstrou-se que na realidade o valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores em 31.12.96 era de R$ 2.430.301,97 e não de R$ 59.225.351,84 como no SAPLI anterior.=. z .tPt a MINISTÉRIO DA FAZENDA loptr,;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ').'• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002779/2001-16 Acórdão n°. :105-15.081 Concluiu então a Turma julgadora, que o valor realizado R$ 385.000,00 foi até superior a limite mínimo exigido na legislação, que seria de R$ 243.030,19, sendo, portanto indevido o lançamento. A decisão está correta, pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõ, - DF, em 18 de maio de 2005. J IS ALVES 1_ • — = a i _ I Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4634594 #
Numero do processo: 11020.001052/91-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05069
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DEU EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.069 • ocs/ IFtPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - • SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não mantendo a empresa sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, correto o procedimento fiscal de avaliar os estoques de produtos acabados em 70% do maior preço de venda no período-base. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29107/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE VINHOS IRMÃOS MIORANZZA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 PROCESSO N°. :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO N°. :108-05.069 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.. _ • 2 PROCESSO N'. :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO N'. :108-05.069 RECORRENTE :INDÚSTRIA DE VINHOS IRMÃOS MIORANZZA LTDA. RECURSO N° :114.180 RELATÓRIO - - INDÚSTRIA DE VINHOS IRMÃOS MIORANZZA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 89.962.864/0001-06, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre (RS), que julgou procedentes os lançamentos fiscais relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à contribuição social sobre o lucro dos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, pelos fundamentos contidos na seguinte ementa (fls. 151): Quando contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, ou o sistema mantido não possui os atributos legalmente exigidos, torna-se cabível o arbitramento do valor dos estoques de produtos em elaboração e acabados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. O procedimento fiscal consistiu em avaliar os estoques de produtos acabados (vinhos tinto comum, rosado comum e branco comum), em 31/12/89 e 31/12/90, em 70% do maior preço de venda nos correspondentes períodos base, em conformidade com o estabelecido nos artigos 186 e 187 do RIR/80, uma vez que a contribuinte não mantinha sistema de contabilidade de custo integrado e c000rdenado com o restante da escrituração. Confrontando os valores dos estoques de vinho apurados da forma supra citada com aqueles constantes do Livro Registro de Inventário da empresa, concluiu o Fisco que a contribuinte subavaliou os estoques de vinho nos referidos períodos, gerando majoração dos custos e, em consequência, diminuição indevida do lucro líquido dos exercício: o. 3 PROCESSO :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO Na . :108-05.069 Diante desses fatos, a autoridade fiscal lavrou, em 10/07/91, os competentes autos de infração para exigência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, recolhidos a menor nos exercícios de 1990 e 1991. Para tanto a autoridade autuante adicionou ao lucro líquido do primeiro. _ . _ exercício (1990) a diferença entre o valor do estoque por ele avaliado (Ncz$ 2.388.834,00) e o valor declarado pela empresa (Ncz$ 211.865,78), totalizando a importância de Ncz$ 2.176.968,00. • No segundo exercício (1991), o agente fiscal adicionou ao lucro líquido a diferença entre o valor do estoque por ele avaliado (Cr$ 7.271.412,00) e o valor declarado pela empres (Cr$ 3.856.159,00), totalizando a importância de Cr$ 3.415.253,00. Reconheceu, contudo, o fiscal autuante, como custo da pessoa jurídica, a diferença por ele adicionada ao estoque final do exercício anterior (1990), no valor de Ncz$ 2.176.968,00. Em sua impugnação sustentou o sujeito passivo que possuía sistema de custo integrado e coordenado à contabilidade, pelo que inaplicável o arbitramento de seus estoques previsto no art. 187 do R111/80. Para provar o alegado juntou a suplicante as planilhas de custo de fls. 28/130. Asseverou ainda a autuada que o arbitramento tomou por objeto produtos em elaboração, considerando-os indevidamente como acabados, uma vez que o vinho passa por diferentes processos de industrialização. Alegou, por fim, que a grande diferença no valor dos estoques de vinho apurada pelo Fisco deve-se à sazonalidade da produção da uva, que ocorre geralmente entre janeiro e março de cada ano. 4 PROCESSO N'. :11020-001.052191-38 ACÓRDÃO N°. :108-05.069 No recurso ora sob exame, a suplicante reitera as razões de impugnação e adita, em apertada síntese que: 1. a fiscalização limitou-se a obter de um gerente da empresa, resposta a pedido de informações, respondido com certo açodamento, que os estoques da empresa não estavam integrados à contabilidade; 2. se o lucro à época era apurado anualmente, em nada modifica o resultado da empresa se parte do estoque permanente é integrado ao resto_ . _ . . _ _ . da escrituração contábil no final de cada ano; 3 é incabível a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991. É o relatório. ej)Y 5 PROCESSO N'. :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO N°. :108-05.069 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o cerne da controvérsia consiste em se decidir se a empresa recorrente possuía nos anos de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Entendendo o Fisco que não, procedeu à avaliação dos estoques de vinho da recorrente em 31/12/89 e 31/12/90, em 70% do maior preço de venda nos correspondentes períodos-base, em conformidade com as disposições do art. 187, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Sustenta a suplicante que mantinha a referida contabilidade de custo integrada e que, a despeito de as normas aplicáveis falarem em periodicidade mensal, "o fato de alguns elementos terem sido apurados e 'apropriados contabilmente somente no final do exercício não é capaz de descaracterizar a correção de apuração desse custo." (sic) Não tem razão a empresa recorrente. Não foi por acaso que o seu "gerente" afirmou à fl. 03, quando dos trabalhos de fiscalização, que "a empresa não mantém sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração" e que "a empresa mantém controle permanente dos estoques nos exercícios de 1988, 1989 e 1990" (sic) 1(1 6 PROCESSO N'. :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO N°. :108-05.069 Com efeito, do exame das planilhas de custo anexadas aos autos pela própria autuada, conclui-se, indubitavelmente, pela existência de um controle permanente de estoque, em que são apurados os valores dos estoques somente pelas entradas e saídas de vinho. Tal procedimento é o normalmente adotado por empresas comerciais, mas inaplicável às empresas industriais como a recorrente. - Esse aspecto foi didaticamente abordado pelo Parecer Normativo CST n° 06, de 26/01/79 (D.O.0 de 02/02/79), em seu item 3, verbis: "3 (...) Quando a pessoa jurídica desenvolve atividade industrial coloca-se o problema de avaliar seus produtos em processo de fabricação. Também de avaliação dos produtos acabados, não apenas para adequada avaliação daqueles mantidos em estoque como para a apuração do lucro obtido pela venda dos existentes em estoque no início do exercício e dos produzidos e vendidos no mesmo ano. Neste caso duas situações são possíveis: I - caso do contribuinte que mantém sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração: será ele utilizado para avaliação dos produtos, terminados e em andamento; II - caso do contribuinte que não mantém sistema de contabilidade de custos, ou o sistema mantido não possui os atributos mencionados no inciso anterior: os produtos em elaboração e os acabados terão seus valores arbitrados de acordo com o paragráfo 3° do artigo 14 do Decreto-lei n° 1.598/77." (grifei) Referido ato normativo, bem examinado as normas estabelecidas para a apuração do custo de produção de empresa sujeita a tributação pelo lucro real, notadamente os artigos 13 e 14 do Decreto-lei n° 1.598/77, concluiu: "4.1 Sistema de contablidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração é aquele: 1 - apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão- de-obra direta, custos gerais de fabricação); 7 PROCESSO /%1°. :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO N°. :108-05.069 II - que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; EH - apoiado e livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; IV - que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação dos resultados segundo os custos efetivamente incorridos." (grifei) No caso dos autos, os lançamentos constantes do mencionado controle de estoques de vinho da recorrente indicam claramente que o "custo" ali apurado não corresponde ao somatório dos custos que compõem o custo final do produto, a saber: matéria-prima, mão- de-obra direta, custos gerais de fabricação. Também não permitem determinar contabilmente o valor dos estoques a cada mês, conforme se exige para um sistema de custo integrado. Assim, não merecem reparos a decisão recorrida e o trabalho fiscal, valendo consignar que a autoridade autuante corretamente considerou no auto de infração lavrado em 10/07/91, como custo da empresa no exercício de 1991, a diferença por ele adicionada ao estoque final do exercício de 1990. Quanto aos demais argumentos sustentados pela contribuinte em sua impugnação e reiterados, ainda que genericamente, no recurso, a autoridade julgadora singular bem os rechaçou em seu decisório, merecendo destacar (fls. 157): "Quanto à alegação do impugnante no sentido de que o estoque de vinho objeto do arbitramento não consistia de produtos acabados, deve-se esclarecer que o Livro Registro de Inventário continha a seguinte indicação: "Mercadorias - Vinho Tinto Comum, Vinho Rosado Comum e Vinho Branco Comum". A denominação, singularmente considerada, já denota a existência de um produto acabado, caso contrário teríamos um vinho tinto comum em elaboração, por exemplo. Ademais, um vinho em elaboração não é usualmente comercializado, não sendo, portanto, uma mercadoria. Não bastasse isso, não é verdadeira a afirmação de que o vinho somente passa a ser produto acabado com o envase, porquanto o 8 PROCESSO N°. :11020-001.052/91-38 ACÓRDÃO Isr. :108-05.069 próprio contribuinte, à fls. 29, relatou que "adquire vinhos já elaborados, de outras cantinas, em tanques, deposita-os em seu estabelecimento, vendendo-os após, por atacado, também em tanques sem qualquer embalagem" (grifou-se). Por último, no que diz respeito à sazonalidade da produção e à taxa inflacionária observada em 1989, é importante salientar que tais aspectos teriam repercussão no caso da efetiva manutenção de um sistema de custo, coisa que, consoante já demonstrado à saciedade, não ocorre." Por fim, assiste razão em parte à recorrente no que tange à cobrança do encargo da TRD como juros de mora, posto que, consoante pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tal incidência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4636763 #
Numero do processo: 13851.000610/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08947
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:53:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:53:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:53:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:53:29Z; created: 2009-08-28T15:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:53:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.610195-51 RECURSO N. : 09.603 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: MANOELITO ROQUE DA SILVA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOELITO ROQUE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'd/r i D _,_,Ii",, • DRIGU OLIVEIRA n111111110737M7 .... gr ir,é . O . BERTINO n ' S FORMALIZADO EM: ei -2 juN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.610/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 RECURSO N''. : 09.603 RECORRENTE : MANOELITO ROQUE DA SILVA RELATÓRIO , MANOELITO ROQUE DA SILVA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 14.06.96 (fls. 28v.), através de recurso protocolado em 09.07.96 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização. , 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: 7/...9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.610/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5* do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indeni7atária e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores i efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4 0, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 90 e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.610/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 38 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. ,/ É o Relatório. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.610/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatéria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 11V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação 3 acima transcrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138511000.610/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa ,fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3 °, ,sS 4°, e 8.383/91, art. 74): MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.610/95-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.947 1- salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessõ- DF, em 13 de maio de 1997 . O ALBERTINO N ' ' S es _ _ Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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