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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7638041 #
Numero do processo: 13888.001727/2002-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.554  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Agravada ­ Depósitos Bancários.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRIO APARECIDO WENDEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 27 /2 00 2- 98 Fl. 398DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2102­003.275, proferido na Sessão de 10 de março de 2015, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1999   Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Nos  termos  da  Súmula  CARF nº 26, o Fisco  fica dispensado de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  MULTA  QUALIFICADA.  ACESSO  AO  PODER  JUDICIÁRIO  NO PRAZO DE DEFESA.   Não se aplica a multa qualificada de que trata o art. 44, I, §2º,  da Lei nº 9.430/96 quando o Contribuinte, no prazo concedido  pela Fazenda para apresentação de informações, acessa o Poder  Judiciário  para  questionar  o  procedimento  fiscal  a  que  está  sujeito.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer da preliminar  suscitada por  concomitância entre  as esferas administrativa e judicial e, no mérito, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: possibilidade de agravamento da  multa  de  ofício,  em  razão  de  falta  de  atendimento  de  intimação  para  comprovar  origens  de  depósitos bancários.  Em exame preliminar  de  admissibilidade,  o Presidente da Primeira Câmara  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 372 a  377.   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13888.001727/2002­98  Acórdão n.º 9202­007.554  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz em síntese, que a sanção  está prevista expressamente no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; que o critério para o  agravamento  da  multa  não  é  subjetivo,  mas  objetivo;  que  desconsiderar  o  agravamento  da  multa  importa em violação do art. 136; que a norma pretende cumprir o contribuinte que não  colaborar  com o Fisco;  que o Auditor­fiscal  descreveu  o  procedimento  que culminou com o  agravamento da multa.  Cientificado  ao Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/04/2016  (AR  e­fls.  382),  o  Contribuinte  apresentou,  em  11/05/2015,  tempestivamente,  a Contrarrazões  de  e­fls.  384  a  389  nas  quais  aduz, em síntese, que o Recurso sequer deveria ter sido admitido, pois impetrara Mandado de  Segurança, conforme reconhecido pelo Recorrido; que caso haja a propositura de ação judicial  pelo  contribuinte,  o  processo  administrativo  terá  o  seu  curso  cessado,  em  face  da  reserva  jurisdicional contemplada no sistema brasileiro.  Ante o exposto, pede que o recurso não seja conhecido.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele  conheço. Quanto  à  alegação  de  impetração  de Mandado  de  Segurança,  não  consta  nos  autos nenhuma decisão judicial que impeça o seguimento do recurso.  Quanto ao mérito, o que se discute é a possibilidade de agravamento da multa  de  ofício  no  caso  de  desatendimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  intimação  para  comprovar  origens de depósitos bancários.  Penso que não. É certo que o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1.996, prevê o  agravamento da multa nos casos que especifica. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Fl. 400DF CARF MF     4 Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar despesas dedutíveis, e afins é prestar esclarecimento? O não atendimento desse tipo  de  intimação  causa  algum  embaraço  à  atuação  fiscal?  Penso  que  não.  Ao  contrário,  a  não  intimação  enseja  o  lançamento,  seja  pela  glosa  das  despesas,  seja,  no  caso  ora  analisado,  o  lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  O art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 19.42 é claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela  não  apresentação  de  prova  algum,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Some­se a isso o fato, ressaltado pelo Recorrido, de que, no caso em apreço,  o Contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra a quebra do sigilo bancário, e embora  não tenha sido concedia a liminar, aguardava o desfecho da demanda judicial, o que denota que  o não atendimento á intimação não foi mera desídia.  Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13888.001727/2002­98  Acórdão n.º 9202­007.554  CSRF­T2  Fl. 4          5                 Fl. 402DF CARF MF

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7665482 #
Numero do processo: 10166.728743/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.197  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS    Recorrente  SOLON KOUZAK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 43 /2 01 1- 70 Fl. 134DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano­calendário de 2008.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$7.484,82 (Fonte  pagadora: WBA Confecções  Ltda. Me),  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  apurada  com base  em DIMOB, no valor  total  de R$ 49.584,91(Administradoras  de  imóveis:  Precisa  –  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda)  e  Ação  Consultoria  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (no  valor  de R$  8.703,72)  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  total  de  R$  23.562,41  (Fontes  pagadoras:  Polytotal  Comércio  e  Importação  Ltda,  Attos  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  e  Home  Vision  –  Comércio  e  Instalações Ltda. ME.    A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que:     1  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  CNPJ  n.º  04.600.931/0001­81,  no  valor  de  R$  15.352,33  –  o  valor  consta  do  comprovante  de  rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora;    2  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  CNPJ  n.º  05.579.210/0001­08, no valor de R$ 6.646,00 – o valor consta do comprovante de rendimentos  ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora;     3  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  CNPJ  n.º  03.760.657/0001­45, no valor de R$ 1.564,08 – o valor consta do comprovante de rendimentos  ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora;     4­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$7.484,82 – a diferença apurada é efetivamente a comissão paga à administradora do imóvel,  conforme comprovante em anexo;    Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  6º  da  IN  RFB  n.º  1.061/2010,  o  lançamento foi revisado pela Delegacia de Origem, que lavrou o Termo Circunstanciado de fls.  47 a 49, aprovado pelo Despacho Decisório de maio de 2014 (fl. 50), mantendo parcialmente o  crédito  tributário  lançado,  uma  vez  que  foi  restabelecida  a  compensação  do  IRRF  comprovadamente retido por Attos Empreendimentos Imobiliários e Home Vision – Comércio  e  Instalações  Ltda.  ME  e  que  foi  comprovado  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.    Restou  mantida  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física e a glosa do IRRF referente a fonte pagadora Polytotal Comércio e Importação Ltda. Foi  dada  ciência  do  resultado  da  revisão  do  lançamento  (fls.  53/54)  e  o  contribuinte  não  se  manifestou até a presente data.            Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.728743/2011­70  Acórdão n.º 2001­001.197  S2­C0T1  Fl. 3          3   A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  em  relação  à  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  15.352,33,  referente  à  empresa  Polytotal  Comércio  e  Importação  Ltda.,  constata­se  que  foi  apresentada  DIRF pela fonte pagadora (63), informando tal valor retido. Sendo assim, cabe restabelecer a  dedução do IRRF glosado.     Observa­se  que  a  DIMOB  de  fl.  58,  atesta  que  foi  paga  comissão  de  R$  6.375,18 à administradora do imóvel, resultando nos R$ 73.314,02 de rendimentos tributáveis  declarados pelo impugnante. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no  valor de R$ 49.584,91, apurada com base em DIMOB, o contribuinte alega em sua defesa que  houve  erro  de  informação  da  administradora  do  imóvel. O  valor  de R$ 49.584,91  teria  sido  informado na declaração final de espólio do “de cujus” Abadallah Bechara Kouzak.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  junta  todas  as  demais  documentações necessárias a fim de afastar a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoa  física,  como  a  apresentação  dos  contratos  de  locação  e  das  escrituras  dos  imóveis,  e  evidencia  de  que  o  beneficiário  de  tais  rendimentos  foi  de  fato  o  espólio  do  “de  cujus”  Abadallah Bechara Kouzak      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos     No caso em comento argumenta de forma clara e objetiva o Recorrente que a  o beneficiário dos  aluguéis  recebidos  foi  de  fato o  espólio do  “de  cujus” Abadallah Bechara  Kouzak.     Ou  seja,  anexou  contratos  de  locação  e  certidão  de  ônus  dos  imóveis,  devidamente  autenticadas,  as  quais  demonstram  de  forma  inequívoca  tratar­se  de  imóvel  e  renda do de cujus, como equivocadamente informado pelas DIMOBs das imobiliárias .        Fl. 136DF CARF MF     4   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.         Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.728743/2011­70  Acórdão n.º 2001­001.197  S2­C0T1  Fl. 4          5     Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pelo  Contribuinte, além de toda documentação suporte acostada, especialmente, em sede de Recurso  Voluntário, comprovando o quanto alega, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso  Voluntário para ser exonerado da parcela impugnada.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915901/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.763  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 01 /2 01 3- 16 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.267  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10880.915901/2013­16  Acórdão n.º 3301­005.763  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720369/2012-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720369/2012­78  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.334  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 69 /2 01 2- 78 Fl. 17819DF CARF MF Processo nº 10783.720369/2012­78  Acórdão n.º 9303­008.334  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.788,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 17820DF CARF MF Processo nº 10783.720369/2012­78  Acórdão n.º 9303­008.334  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 17821DF CARF MF Processo nº 10783.720369/2012­78  Acórdão n.º 9303­008.334  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 17822DF CARF MF Processo nº 10783.720369/2012­78  Acórdão n.º 9303­008.334  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 17823DF CARF MF Processo nº 10783.720369/2012­78  Acórdão n.º 9303­008.334  CSRF­T3  Fl. 7          6                 Fl. 17824DF CARF MF

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7670856 #
Numero do processo: 19311.720581/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMPRESAS INDUSTRIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS Para empresas produtoras de mercadorias ou prestadoras de serviços, os insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria ou da prestação do serviços, não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Nesse contexto, os itens de EPI/EPC são considerados insumos de produção, porque imprescindíveis para a produção das mercadorias a serem vendidas ou serviços a serem prestados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. As alegações de erro material no lançamento devem ser acompanhadas das respectivas provas suficientes à sua demonstração, sem as quais se mostra impossível o deferimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para: a) afastar a glosa dos créditos cujo único fundamento seja a extemporaneidade de seu aproveitamento; b) afastar as glosas sobre itens de EPI/EPC; e c) reconhecer o cálculo proporcional das glosas (proporcionalidade das receitas não cumulativas). (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMPRESAS INDUSTRIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS Para empresas produtoras de mercadorias ou prestadoras de serviços, os insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria ou da prestação do serviços, não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Nesse contexto, os itens de EPI/EPC são considerados insumos de produção, porque imprescindíveis para a produção das mercadorias a serem vendidas ou serviços a serem prestados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. As alegações de erro material no lançamento devem ser acompanhadas das respectivas provas suficientes à sua demonstração, sem as quais se mostra impossível o deferimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3201­005.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores  ao de  competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  EMPRESAS INDUSTRIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS  Para  empresas  produtoras  de  mercadorias  ou  prestadoras  de  serviços,  os  insumos  são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria ou da  prestação  do  serviços,  não  alcançando  dispêndios  cuja  natureza  seja  gerencial,  comercial  ou  administrativa.  Aplicação  do  REsp  1.221.170/PR.  Nesse contexto, os itens de EPI/EPC são considerados insumos de produção,  porque imprescindíveis para a produção das mercadorias a serem vendidas ou  serviços a serem prestados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008  LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.  As  alegações  de  erro material  no  lançamento  devem  ser  acompanhadas das  respectivas  provas  suficientes  à  sua  demonstração,  sem  as  quais  se mostra  impossível o deferimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 05 81 /2 01 3- 47 Fl. 1915DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário,  apenas  para:  a)  afastar  a  glosa  dos  créditos  cujo  único  fundamento seja a extemporaneidade de seu aproveitamento; b) afastar as glosas sobre  itens  de  EPI/EPC;  e  c)  reconhecer  o  cálculo  proporcional  das  glosas  (proporcionalidade  das  receitas não cumulativas).  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretendem  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS relativas aos períodos  de apuração de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.   Assim  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1247/1252):   a) Bens e serviços utilizados como insumos   Foram  examinados  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  411.07.001  –  “Bens  utilizados  como  insumos”  e  411.22.013 – “Serviços utilizados como insumos”, apurando­ se,  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  em  cada  centro  de  custo,  que  a  contribuinte  lançou  valores  de  atividades  comerciais,  administrativas,  etc,  não  relacionados  diretamente  com  os  serviços  prestados.  O  resultado  desta  apuração  está  demonstrado  nos  anexos  1  e  2  ao  Termo  de  Verificação.   b)  Créditos  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (com  base  nos  encargos de depreciação)   Foram  examinados  os  valores  contabilizados  na  conta  411.09.xx (onde xx refere­se às subcontas deste item), a qual,  conforme memória de cálculo dos DACON apresentada pelo  sujeito  passivo,  refere­se  aos  encargos  de  depreciação  considerados  no  cálculo  dos  créditos,  apurando­se  valores  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 3          3 lançados  em  centros  de  custos  que,  como  no  item  anterior,  referem­se  a  despesas  comerciais,  administrativas,  etc.  Os  valores apurados neste item constam do anexo 3.   c) Outras operações com direito a crédito   c1)  Até  08/01/2009,  inexiste  previsão  legal  para  o  aproveitamento dos créditos relativos a custos com aquisição  de uniformes,  vale  transporte,  cesta básica,  ticket  refeição e  restaurante  conveniado,  uma  vez  que  somente  a  partir  de  09/01/2009, data da publicação da Lei nº 11.898, de 2009, as  empresas  de  limpeza,  conservação  e  manutenção  foram  expressamente  autorizadas  a  descontar  tais  créditos,  não  havendo,  também,  previsão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  relativos  aos  demais  itens  que  compõem os  valores  da linha 13 nas fichas 6A e 16A do DACON, sendo, portanto,  indevido o seu aproveitamento pela autuada.   Desta  forma,  foram excluídos da base de cálculo os créditos  descontados  relativos  a  vale  transporte,  ticket  refeição  e  uniformes  no  ano  calendário  2008  e  no  período  de  01  a  08/01/2009  (anexo  4),  bem  como,  para  todo  o  período  fiscalizado, os valores referentes a cestas básicas, EPI/EPC e  restaurante conveniado (anexo 5).   c2) Com relação à gasolina e álcool, ainda que tivessem sido  utilizados  diretamente  na  prestação  dos  serviços,  são  produtos que nas fases anteriores se submeteram à incidência  monofásica da contribuição para o PIS e da Cofins, estando  esta tributação sujeita a tratamento específico.   Assim,  uma  vez  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre a receita decorrente da venda destes  produtos, nos termos do art. 59 da IN SRF n° 247/2002, a sua  aquisição  não  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  não  cumulativa do cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, consoante  art.  3º,  §  2º,  inciso  II, da Lei nº 10.637/2002 e art.  3º, § 2º,  inciso II, da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, ambas com  a redação dada pela Lei nº 10.865/2004.   A  partir  dos  lançamentos  contábeis,  foram  apurados  os  valores lançados na conta 411.27.001 ­ gasolina e álcool nos  anos calendários 2008 e 2009, explicitados no anexo 6.   Desta forma,  foram efetuadas glosas em relação às bases de  cálculo dos créditos consignados nas linhas 13 das fichas 6A  e  16A,  referentes  aos  valores  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  da  seguinte  forma:  integralmente  no  ano  calendário  de  2008,  parcial  a  partir  de  janeiro  de  2009,  correspondente  aos  valores  relativos  a  gasolina  e  álcool,  cestas básicas, restaurante conveniado e EPI/EPC, e parcial  no período de 01 a 08/01/2009 relativamente a uniformes ou  fardamento,  vale  refeição  e  vale  transporte,  cujos  valores  estão demonstrados nos anexos retro citados.   Fl. 1917DF CARF MF     4 Ao  final,  o  autuante  concluiu  que  a  contribuinte  utilizou­se  indevidamente de  créditos do PIS e da Cofins,  cujos valores  glosados  estão  demonstrados  nos  anexos  do  Termo  de  Verificação  e  consolidados  no  anexo  7  ­  “Demonstrativo  consolidado  das  bases  de  cálculo  do  crédito  indevidamente  utilizado  no  cálculo  do PIS  e  da COFINS  devidos  nos  anos  calendários 2008 e 2009”.   Cientificada dos Autos de  Infração, a contribuinte apresenta  impugnação com as seguintes razões de defesa, em síntese:   1. A Autoridade Fiscal se valeu de informação supostamente  dada  pela  empresa  de  que  todos  os  centros  de  custo  alfanuméricos seriam estritamente administrativos, o que, no  entanto, não corresponde à realidade dos fatos, pois a própria  Autoridade Fiscal,  no Termo de Recepção de Documentos  e  Informação datado de 27/03/2013, atesta a informação dada  pela  empresa  de  que  os  centros  de  custo  alfanuméricos  são  mistos,  contemplando  dispêndios  administrativos,  técnicos  e  operacionais;   2.  Não  é  crível  relativizar  as  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  atribuindo­lhe  um  significado  que  simplesmente não corresponde à realidade, pois são inúmeros  os  centros  de  custo  que,  não  obstante  descritos  na  forma  alfanumérica, são nitidamente operacionais, destacando­se 8  (oito)  deles,  dos  quais  acosta  à  impugnação  contratos  firmados  com  a  Sabesp,  Eletropaulo,  Hospital  Heliópolis  e  Mário Covas, cujos custos foram incorridos;   3. Diante disso, não poderia a Autoridade Fiscal deturpar as  informações  prestadas  pela  contribuinte  para  promover  a  glosa de parte dos créditos apropriados a título de materiais e  serviços  utilizados  como  insumos  (Anexos  1  e  2)  e  sobre  os  encargos de depreciação (Anexo 3);   4.  Para  efetuar  as  glosas,  a  Autoridade  Fiscal  se  pautou  unicamente  nos  saldos  das  contas  contábeis  41107001,  41122013,  41109xx,  41126001,  41104002,  41104010  e  41126002,  mas,  ao  assim  proceder,  glosou  valores  que  não  necessariamente  correspondem  a  créditos  registrados  no  DACON,  promovendo,  como  consequência  reflexa,  a  exigência  de  débitos  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  próprio  patrimônio da impugnante;   5. Conforme se verifica no descritivo sintético da apuração do  PIS  e  da  Cofins,  não  foram  todos  os  custos/despesas  cujos  créditos  foram  apropriados  pela  impugnante,  pois  aplicou  uma relação proporcional entre as receitas sujeitas ao regime  não  cumulativo  e  as  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  artigo  3º,  §8°,  das  Leis  nº  10.637/02,  e  nº  10.833/03, citando, a título de exemplo, a apuração de janeiro  de 2008;   6. Para que não subsistam dúvidas acerca dessa constatação,  instrui  a  impugnação  com  um  comparativo  entre  os  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 4          5 fundamentos  de  glosa  admitidos  pela  Autoridade  Fiscal,  tal  como  descrito  no  Anexo  7  do  Termo  de  Verificação,  em  confronto  aos  custos,  proporcionalmente  considerados,  que  justificaram  a  apropriação  dos  respectivos  créditos  no  DACON (doc. 06);   7. Existem divergências nas glosas relativas aos encargos de  depreciação,  cujos  valores  no  Anexo  7,  que  serviu  de  base  para  a  exigência  dos  débitos  do  PIS  e  da  Cofins,  são  superiores  àqueles  considerados  no  Anexo  3  do  Termo  de  Verificação;   8.  Conforme  consta  do  Anexo  7,  para  alguns  períodos  a  Autoridade Fiscal simplesmente desconsiderou os valores por  ela mesmo apurados nos  respectivos Anexos  3,  5  e 6,  o que  impactou na exigência em duplicidade de débitos de PIS e de  Cofins sobre créditos que foram indevidamente considerados  em períodos diversos;   9. Os equívocos se repetem ao longo do Termo de Verificação  e revelam a total falta de consistência dos trabalhos exercidos  pela  fiscalização,  não  permitindo que  a  impugnante  tenha a  exata compreensão do que lhe está sendo cobrado, o que viola  os princípios informadores da administração pública em geral  (motivação)  e  da  administração  tributária  em  especial  (fundamentação e formalismo moderado);   10. Por estarem apoiados em falsas premissas, os  termos da  autuação fiscal, além de não se fundamentarem em quaisquer  disposições  do  ordenamento,  revelam­se  nulos  de  pleno  direito,  ferindo  não  só  o  primado  da  motivação  dos  atos  administrativos  como  também  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  previstos  no  artigo  5º,  LV,  da  Constituição  Federal,  ficando  a  impugnante  obrigada  a  socorrer­se  a  métodos  de  adivinhação  para  compreender  quais  foram  os  reais  critérios  admitidos  na  glosa  dos  créditos  e,  consequentemente, na exigência dos débitos de PIS e Cofins;   11. Ademais,  transcorreu o prazo decadencial de cinco anos  contados do fato gerador, relativamente aos meses de janeiro  a  julho  de  2008,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  estando  o  crédito  tributário  extinto,  conforme  prevê  o  artigo  156,  V,  do  CTN,  considerando­se, para tanto, a ciência da autuação ocorrida  em agosto de 2013;   12. Em relação à glosa dos serviços utilizados como insumos  (Anexo  2),  a  impugnante  elenca  valores  dos  quais discorda,  alegando  que  a  Autoridade  Fiscal  se  pautou  nos  valores  registrados na Conta 41122013  (Sub­Contratados PJ), cujos  custos  foram  supostamente  alocados  em  áreas  estritamente  administrativas, mas  sem  se  dar  ao  trabalho de  investigar a  verdadeira  natureza  da  estrutura  de  seus  centros  de  custo,  Fl. 1919DF CARF MF     6 ignorando  a  indicação  dada  formalmente  pela  impugnante,  conforme já mencionado;   13.  No  que  tange  às  mercadorias  utilizadas  como  insumos  (Anexo  1),  além  do  equívoco  já  demonstrado,  discorda  especificamente  do  valor  de  R$1.280.651.54  relativo  a  dezembro de 2008, pois, após recomendação de sua auditoria,  providenciou  o  ajuste  contábil  do  saldo  de  seu  estoque,  promovendo  a  baixa  de  materiais  utilizados  em  suas  atividades (doc. 09), os quais já deveriam ter integrado o seu  custo ao longo do ano de 2008;   14. No que tange aos créditos sobre bens do ativo imobilizado  (Anexo  3  do  Termo  de  Verificação),  mais  uma  vez  a  Autoridade  Fiscal  pautou­se  unicamente  na  denominação  atribuída  aos  centros  de  custo  da  impugnante,  sob  o  argumento de que os créditos não poderiam ser apropriados  pelo mero  fato  de os  respectivos  custos  terem sido alocados  nos centros de custo iniciados pela expressão “APO”;   15.  Assim,  a  Autoridade  Fiscal  atribuiu  uma  equivocada  qualificação  administrativa  a  custos  de  encargos  de  depreciação  claramente  operacionais,  o que se verifica pela  relação dos bens do ativo da impugnante nos anos­calendário  de 2008  e 2009  (doc.  10),  destacando­se, apenas a  título de  exemplo, guinchos hidráulicos, caminhões para coleta de lixo,  caminhões e demais veículos utilizados nas atividades afetas  ao  seu  objeto  social,  além  de  tratores,  empilhadeiras,  carrocerias,  lavadoras,  desentupidoras,  aspiradores  de  pó  industriais, maquinários em geral, etc.;   16. Quanto aos créditos sobre aquisições de uniformes, cesta  básica, restaurantes conveniados e EPI/EPC (Anexos 4 e 5 do  Termo  de  Verificação),  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.898/09  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  uniformes  entregues  aos  funcionários  já  era  resguardado,  tendo  em  vista  a  essencialidade  do  referido  insumo  à  atividade operacional da impugnante, inferindo­se, assim, que  se  tratou  de  uma  norma  eminentemente  interpretativa,  nos  termos do artigo 106 do CTN;   17.  Sem  disponibilizar  os  uniformes  e  EPI/EPC  a  seus  funcionários  a  atividade  desempenhada  pela  impugnante  simplesmente não seria possível de ser concretizada, seja pela  necessidade  de  se  proteger  a  própria  integridade  física  dos  trabalhadores envolvidos, seja pela própria exigência de seus  clientes,  conforme  se  destaca,  de maneira  exemplificativa,  o  contrato firmado com a pessoa jurídica MRS Logística S/A;   18.  Cita  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto ao conceito de insumos para  fins de creditamento do  PIS  e  da  Cofins,  corroborado  pela  doutrina  que  peremptoriamente  afasta  o  mesmo  conceito  de  insumos  aplicável ao IPI também adotado em relação às contribuições  em tela, destacando­se, ainda, precedentes administrativos do  CARF em igual sentido;   Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 5          7 19.  A  despeito  do  mérito  do  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  cestas  básicas,  há  que  se  reiterar  que  a  impugnante,  apesar  de  ter  incorrido  nesses  dispêndios,  não  lançou  para  todo  o  período  fiscalizado  os  correspondentes  valores  no  DACON,  o  que,  mais  uma  vez,  denota  a  inconsistência do método de lançamento dos débitos do PIS e  Cofins impugnados (doc. 06), tal como já abordado;   20.  Não  se  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre  quaisquer  dispêndios  incorridos  pela  impugnante,  a  exemplo  do  rol  de deduções mais abrangente  aplicável  à  apuração  do  IRPJ,  mas  sim  sobre  aquisições  diretamente  ligadas  à  prestação  do  serviço  e  que  são  absolutamente  essenciais  à  formação  da  receita  tributada  pelo próprio PIS e pela Cofins;   21. De  igual modo,  em  relação aos gastos  com alimentação  dos funcionários, a essencialidade transcende os contornos da  própria  atividade,  possuindo  fundamentação que  decorre da  própria imposição normativa (Portaria MTE n° 3.214/1978),  segundo  a  qual  as  empresas  com  mais  de  300  (trezentos)  funcionários disponibilizem refeitórios em suas dependências;   22.  No  caso  dos  funcionários  da  impugnante,  que,  pela  própria  essência  da  atividade,  desempenham  suas  funções  fora  das  dependências  e,  em  alguns  casos,  nos  próprios  tomadores,  torna­se  necessária  a  adoção  de  medidas  alternativas  para  o  atendimento  de  tal  necessidade,  sendo  esse  o  caso,  por  exemplo,  dos  custos  decorrentes  da  contratação da Microempresa Coma Bem Light Pensão Ltda.,  objetivando  o  oferecimento  de  alimentação aos  funcionários  envolvidos  nos  serviços  de  manutenção  de  rede  elétrica  contratados pela Light Serviços de Eletricidade S/A (doc. 12);   23. Em relação aos créditos sobre combustíveis (Anexo 6 do  Termo  de  Verificação),  a  impugnante  não  os  adquiriu  para  revendê­los,  mas  sim  para  utilizá­los  como  insumos  em  sua  atividade,  não  se  tratando, portanto,  de mercadorias  para  a  impugnante,  mas  sim  insumos  (materiais)  para  a  realização  das  atividades  descritas  em  seu  objeto  social  (doc.  01),  conforme relação de sua frota própria (doc. 13), concluindo­ se  pela  completa  impropriedade  da  glosa  realizada  pela  D.  Autoridade Fiscal.   A  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  por  meio  do  Acórdão  15­42.919,  de  14/07/2017, decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 31/01/2008 a 31/07/2008   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO.   Fl. 1921DF CARF MF     8 Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  confirmada  a  existência  de  pagamento  antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não  cumulatividade,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado como  todo  e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMBUSTÍVEIS.   As  aquisições  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda dão direito a crédito no âmbito  do regime da não cumulatividade.   REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CESTA  BÁSICA.   Por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  os  dispêndios  com  alimentação  in natura, como, e.g., com a aquisição de cestas  básicas,  não  correspondem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação,  dado  nitidamente  não  serem  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  dos  serviços.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  UNIFORMES.   Somente a partir de 9 de janeiro de 2009 as pessoas jurídicas  que  explorem  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção podem descontar créditos  calculados em relação a seus dispêndios com vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.   Os gastos com equipamento de proteção individual não geram  direito ao crédito da Cofins no regime não cumulativo, pois,  embora  relevantes  e  até  necessários,  não  são  empregados  diretamente na prestação dos serviços.   Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 6          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009   PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.   Aplicam­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  as  mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos  os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.  No Recurso Voluntário a empresa sustenta:  ­  em  preliminar,  que  a  procedimento  fiscal  seja  declarado  nulo,  ou,  subsidiariamente,  que  as  glosas  se  limitem  aos  valores  apropriados  em  Dacon  e  que  se  constituíram em objeto dos trabalhos fiscais;  ­  possibilidade  da  apropriação  extemporânea  dos  créditos,  efetivada  em  12/2008, no valor de R$ 1.208.651,54;  ­  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  sobre  aquisições  de  uniformes,  cesta básicas, restaurantes conveniados e EPI/EPC;  Não houve Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Preliminar  Na  Impugnação,  a  recorrente  reclamava  das  glosas  fiscais,  que  não  tinham  observado a proporção entre receitas no regime cumulativo e regime não­cumulativo, quando  efetivou glosas sobre créditos totais de alguns insumos, quando somente parte desses créditos  poderia  ser  glosada,  porque  somente  a  parte  proporcional  às  receitas  não­cumulativas  fora  apropriada pela empresa.  A decisão recorrida não deu provimento a esse pedido, considerando que as  glosas  efetivadas  foram  menores  que  os  valores  apropriados  pela  recorrente.  Veja­se  o  respectivo excerto:  Segundo a impugnante, a Autoridade Fiscal glosou valores que  não  necessariamente  correspondem  a  créditos  registrados  no  DACON,  promovendo,  como  consequência  reflexa,  a  exigência  de  débitos  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  próprio  patrimônio  da  Fl. 1923DF CARF MF     10 impugnante,  conforme  demonstrativo  comparativo  às  folhas  1589/1590.   No  referido  demonstrativo,  nos  quadros  superiores  estão  informados os valores glosados pelo autuante; e nos inferiores,  os valores que  teriam sido  lançados pela contribuinte. Por sua  vez,  os  valores  que  compuseram  as  fichas  dos  Dacon  estão  demonstrados às folhas 177/320.   Veja­se que o somatório das contas gasolina/álcool, uniforme e  EPI/EPC  dos  comparativos  às  folhas  1589/1590  ultrapassa  o  valor  considerado  pela  fiscalização.  Já  quanto  aos  valores  relativos à depreciação, o autuante não analisou apenas a conta  41109,  mas  também  os  valores  contabilizados  nas  contas  411.09.xx (onde xx refere­se às subcontas deste item). Veja­se, a  título exemplificativo, que os valores de despesas de depreciação  objeto de intimação à contribuinte (fls.24/25) divergem, e muito,  daqueles  informados  pela  impugnante  no  demonstrativo  comparativo às folhas 1589/1590.   Desta  forma,  não  tendo  a  glosa  dos  Autos  de  Infração  ultrapassado os  valores que  compuseram as  fichas dos Dacon,  demonstrados  às  folhas  177/320,  mantém­se  neste  voto  o  procedimento adotado pelo agente do Fisco.  Agora,  no  Recurso Voluntário,  em  sede  de  pedido  preliminar,  a  recorrente  sustenta que a decisão recorrida teria  inovado no critério do lançamento, para mantê­lo nessa  parte.  Em tese, a apropriação dos créditos deve respeitar a proporcionalidade entre  receitas sob o regime não­cumulativo e regime cumulativo. Confiram­se as Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, artigo 3º, §8º:  § 8oObservadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7oe àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Todavia, não há no Relatório Fiscal qualquer referência à proporcionalidade  das receitas sob o regime cumulativo e não­cumulativo.   Embora os  valores  em Dacon  sejam maiores que os valores utilizados pelo  Fisco,  fato  é  que  não  houve  lançamento  sobre  falta  de  comprovação  de  custos/despesas  informados em Dacon, mas somente de créditos indevidos, pela natureza do dispêndio, e  tais  créditos  indevidos  devem  respeitar  a  proporcionalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo  e  não­cumulativo. O Fisco utilizou os dados contábeis.  Manter  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  em  Dacon  são  maiores que os créditos contabilizados, é utilizar fundamento inexistente no Auto de Infração,  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 7          11 significando agravamento de exigência em sede de julgamento, o que é vedado. Em tal caso,  exige­se, quando cabível, o lançamento suplementar, nos termos do §3º do art. 18 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  Assim,  tenho  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  erro  da  decisão  recorrida. Todavia, isto não significa que tenha que ser anulada, mas simplesmente revista.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento nesta parte, para que as glosas  de créditos respeitem a proporcionalidade das receitas não­cumulativas.  Mérito  A empresa em foco é pessoa jurídica de direito privado, e tem como atividade  (fl. 1.370) “prestação de serviços gerais de limpeza pública, conservação de imóveis, varrição  manual  de  logradouros,  transporte  de  reíduos  sólidos,  limpeza  técnica  hospitalar  e  ambulatorial,  operação  e  arrecadação  de  pedágios  em  rodovias,  paisagismo,  leitura  de  medidores de águas e energia elétrica, e, na qualidade de permissionária ou concessionária de  serviços  públicos,  à  execução  de  serviços  de  saneamento,  abastecimento  de  água  e  transportes”.  1 ­ Preâmbulo teórico  Na  exposição  de  motivos  da  MP  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/2003, consta que foi adotado “o método indireto subtrativo”... “em que o contribuinte  poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e  serviço adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona”.  Em consonância com a exposição de motivos (custos, despesas e encargos), a  construção do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 leva­nos a crer que os incisos I e II  somente se referem a custos das mercadorias/produtos a vender.   Fl. 1925DF CARF MF     12 Inciso I – custo de empresas comerciais;  Inciso II – custo de empresas industriais e de serviços;  Incisos  III  a  XI  –  despesas  e  encargos  específicos,  comuns  a  empresas  comerciais, industriais e prestadoras de serviços.   Portanto, a primeira e principal linha de interpretação do tema é ter em mente  que o termo “insumos” aparece somente no inciso II, equivalente ao custo de uma mercadoria  comprada para revenda, do inciso I.  Os  incisos  III  a  XI  são  comuns  a  empresas  comerciais  e  produtoras/prestadoras  de  serviços,  enquanto  o  inciso  I  se  aplica  somente  a  empresas  comerciais/revendedoras, e o inciso II somente a produtoras/prestadoras de serviços.  Daí que, aquilo que não pudesse ser  incluído no  inciso I, não pode também  ser incluído no inciso II, como tratamento isonômico entre emrpesas comerciais/revendedoras,  e empresas produtoras/prestadoras de serviços.  Os  conceitos  contábeis  de  custo  de  mercadoria  para  revenda/custo  de  produção de mercadoria, são variáveis e essencialmente dependem da visão administrativa, isto  é, o custo poderá variar desde a apropriação tão somente das matérias físicas incorporadas ao  bem produzido, quanto  estender­se  à  apropriação de  todas  as despesas da empresa,  inclusive  financeiras, conforme for a visão gerencial1.   Não obstante, no caso da legislação de Pis e Cofins, o custo é tomado como  distinto de despesa, consoante a exposição de motivos da MP 135 e a separação dos incisos do  artigo 3º (inciso I e II, custo, incisos III a XI, demais despesas passíveis de crédito).   Portanto,  tendo em conta essa distribuição dispositiva da Lei, o  termo custo  aqui  deve  ser  entendido  como  “dispêndios  do  processo  produtivo”,  isto  é,  todos  os  dispêndios  necessários  para  colocação  do  bem  acabado  –  ou  serviço  prestado  ­  no  local  de  venda ou prestação de serviço.   A  inclusão  do  critério  de  localização  final  advém  dos  métodos  contábeis  tradicionalmente admitidos, por exemplo, insertos na Resolução CFC 1.170/20092  Portanto,  nesse  contexto,  e  considerando  equanimidade  entre  empresas  comerciais  e  empresas  industriais  ou  de  serviços,  o  custo  do  produto  ou  dos  serviços  equivale a  todos  os  gastos  intrinsecamente  ligados  ao produto  ou  serviço, alcançando o  produto pronto em estoque, ou serviço concluído, no local de venda.  Exemplificativamente,  nenhum  gasto  com  marketing,  contabilidade,  sistemas,  pesquisa  de  viabilidade,  qualificação,  gastos  ativáveis,  nenhum  desses  é  permitido  para  empresas  comerciais,  e  portanto,  não  o  serão  também  para  empresas  industriais  e  de  serviços, no que se refere ao inciso II do art. 3º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos.                                                               1   Para  ilustrar  as  diversas  formas  de  custeio,  variando  conforme  o  grau  de  apropriação  dos  dispêndios,  vide PADOVEZE, CLÓVIS LUIS e outro ­ Custo e Preços de Serviços. São Paulo: Ed. Atlas, 2013, página 68.  2   Custos do estoque      10.   O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem  como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.    Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 8          13 Por  outro  lado,  despesas  com  manutenção  de  equipamentos  de  produção,  despesas  ambientais  e  semelhantes,  que  são  necessários,  em  ambiente  de  produção  ou  prestação  de  serviços,  para  o  alcance  do  produto  acabado  em  estoque, ou para  conclusão do  serviço, geram direito a crédito.  Por  fim,  anoto  o  julgamento  do  Resp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC/73), que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do  Regimento  Interno),  e  que  amolda­se  perfeitamente  às  teses  aqui  expostas.  Com  efeito,  no  referido Resp se estabeleceu:  ­  que  se  trata  de  esclarecer  o  conceito  de  insumos  e  que  tais  insumos  se  inserem  no  contexto  da  produção;  de  fato,  firmou­se  a  representatividade  da  controvérsia  “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e  10.833/2003,  para  o  efeito  de  reconhecer  (ou  não)  o  direito  ao  crédito  de Pis  e Cofins  dos  valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua  aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; (grifos meus)  ­  que  “o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte. Além disso, o voto vista da Ministra Regina Helena Costa,  cujas  razões  foram  encampadas  pelo  voto  condutor  do  acórdão,  não  admitiu,  nem  em  tese,  despesas como “seguros, viagens e conduções, despesas gerais comerciais”;   Com  esse  norte  conceitual,  passo  à  análise  das  divergências  na  base  de  cálculo e glosas de créditos do presente caso concreto.  2 – Apropriação extemporânea de créditos  A glosa, sob esse único fundamento, deve ser afastada, pois o Dacon, como  instrumento  informativo,  não  constitui  ou desconstitui  direito. Tal  como a DIPJ,  o Dacon  se  revela como instrumento facilitador da fiscalização. Para a DIPJ, existe inclusive a súmula Carf  92 :  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito tributário nela informado  O Dacon tem a mesma natureza da DIPJ, informativa, diferente da DCTF, da  Declaração  de  Compensação  e  dos  Pedidos  de  Parcelamento,  que  constituem  confissão  de  dívida, nos moldes de suas legislações específicas. Tanto o é que a informação de débitos em  Dacon  não  dispensa  a  devida  confissão  em  DCTF,  conforme  §5º  do  art.  x  da  Instrução  Normativa 1.015/2010.  Embora  seja bastante  recomendável  que  as  apurações  extemporâneas  sejam  refletidas no Dacon, o descumprimento de tal obrigação enquadra­se em penalidades próprias  de obrigações acessórias. Desse modo, eventuais falhas de preenchimento do Dacon podem ser  penalizadas  conforme artigos 7º  a 9º da  Instrução Normativa 1.015/2010, mas não alteram o  direito de crédito legalmente previsto.  Fl. 1927DF CARF MF     14 A  IN  1.015/2010,  com  efeito,  normatiza  a  retificação  do  Dacon,  mas  não  concidiona, expressamente, o crédito de Pis e Cofins a essa retificação.  Nada  obsta  que,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  seja  intimado  a  demonstrar  detalhadamente  a  apuração  do  crédito  extemporâneo  e  que  demonstre  não  ter  se  apropriado de tais créditos no período adequado. No presente caso, isso não foi feito.   Deve ser observado que o §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  permitem a utilização do crédito  em meses  subsequentes. Aduzo ainda que a postergação da  utilização do crédito, por si só, não prejudicaria a Fazenda.   O  requisito  que  se  impõe é  quanto  ao  prazo  decadencial  de  5  anos  do  fato  gerador, mas não houve acusação fiscal quanto à ultrapassagem desse prazo.  Pelo exposto, dou provimento quanto a esta matéria.  3 – Uniformes  Uniformes não são “insumos”, posto que “insumos” estão previstos no inciso  II do art. 3º das Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, enquanto uniformes são previstos no inciso X  dos mesmos artigos, incluído pela Lei 11.898/2009:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.  A  Lei  11.898/2009  foi  publicada  em  09/01/2009,  quando  teve  também  o  início de sua vigência (art. 28), e portanto, somente a partir dessa data os uniformes poderiam  gerar direito a crédito, e apenas para empresas que prestem serviços de limpeza, conservação e  manutenção. A  empresa  em  foco  exerce  tais  atividades,  e  sobre  essas  atividades,  a  partir  de  09/01/2009, tem direito ao crédito, o que já foi reconhecido pelo autuante (fl. 1.250).  No Recurso Voluntário se litiga a validade de tal dispositivo sobre períodos  anteriores à vigência da Lei, sob a tese de que se trataria de lei interpretativa.   Divirjo.  Não  se  trata  de  lei  interpretativa  que  pudesse  ser  aplicada  anteriormente  como  ampliação  do  conceito  de  insumos,  pois,  como  visto,  os  insumos  estão  previstos em outro inciso do mesmo artigo da Lei. A Lei 11.898/2009 não interpretou o inciso  II, mas sim, incluiu o inciso X.   Portanto, nego provimento.  4 – Cestas básicas e restaurantes  Do mesmo modo, as despesas com alimentação de  funcionários não podem  gerar direito a crédito, com exceção dos vales­refeição ou vales­alimentação de empresas que  prestem serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme o já transcrito inciso X do  art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Qualquer outra despesa  relativa a  alimentação de  funcionários, não prevista  no inciso X, não pode gerar o crédito, por ausência de previsão legal.  5 – EPI/EPC  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 19311.720581/2013­47  Acórdão n.º 3201­005.140  S3­C2T1  Fl. 9          15 Os equipamentos de segurança, dentro do ambiente produtivo, são passíveis  de  crédito,  porque  se  trata  de  itens  imprescindíveis  à  produção,  inserindo­se  no  conceito  de  “insumos”  do  inciso  II,  albergado  pela  interpretação  de  essencialidade,  pertinência  e  relevância, dada pelo STJ conforme visto no preâmbulo.  Dou provimento nesta parte.  6­ Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para:  A  –  afastar  a  glosa  dos  créditos  cujo  único  fundamento  seja  a  extemporaneidade de seu aproveitamento;  B­ afastar as glosas sobre itens de EPI/EPC;  C­ reconhecer o cálculo proporcional das glosas.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 1929DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931179/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 79 /2 01 3- 67 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 3          2  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.580,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de COFINS do período,  de onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado  nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.931179/2013­67  Acórdão n.º 3301­005.818  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001881/2006-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas com Leila G. de Lima, Alessandra Gongoleski no importe de R$ 5.720,00, Jacqueline G. L. Bueno no valor de R$ 5.370,00 e Thais E. Malhado, no valor de R$7.480,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.804  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CESAR GARAGNANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que  lhe deram provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas com Leila G. de Lima,  Alessandra Gongoleski  no  importe  de R$  5.720,00,  Jacqueline G.  L. Bueno  no  valor  de R$  5.370,00 e Thais E. Malhado, no valor de R$7.480,00. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 81 /2 00 6- 47 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 86          2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 27),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 22 dos  autos, cujas alegações são:    a) preliminarmente     · Confisco. Inaplicabilidade da compensação de oficio e liberação  imediata dos valores incontroversos;  · Falta de indicação do dispositivo legal infringido.   · Penalidade proposta não se coaduna com a infração descrita.  · Nulidade da intimação.    b) no mérito:    · a  autoridade  fiscal  contraria  suas  próprias  convicções  exaradas  no  Auto  de  Infração,  pois  como  pode  falar  em  falta  de  previsão  legal  para  o  desconto  com  a médica  nutricionista, Dra. Giana Galvdo  do  Nascimento,  conforme  recibos,  quando  o  próprio  dispositivo  mencionado no Auto (art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de  1995)  alberga  e prevê  expressamente  a possibilidade de dedução de  pagamentos a médicos;     · não  há  como  se  falar  em  falta  de  comprovação  de  desembolso  das  despesas;    · o pagamento em dinheiro não pode ser recusado pelo Fisco;    · observa que possui mais de um dependente;    · a  autoridade  fiscal  contraria  suas  próprias  convicções,  visto  que  outros  · pagamentos foram feitos em dinheiro e aceitos.        Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 87          3 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/04/2009, no acórdão 06­22.038, às e­fls. 52 a 63, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  66 a 83 alegando, em síntese:  · preliminarmente,  que  há  confisco  por  parte  da  Fazenda,  pois  não  restituiu o valor que supostamente seria devido ao contribuinte; que o  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  violado, motivo  pelo  qual  não  se  respeitou  o  devido  processo  legal;  que a penalidade descrita não se coaduna com a infração descrita;  · no mérito, que os recibos dos profissionais são provas incontestáveis  do efetivo pagamento;  · que a legislação permite a dedução de despesa médica com terapeutas  ocupacionais;  · que o imposto a ser restituído deve ser atualizado pela SELIC;  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 12/06/2009, e­fls. 65, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/07/2009,  e­fls.  66,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Giana Galvão Nascimento (nutricionista);  · Leila G. de Lima (terapia ocupacional);  · Thais E. Malhado;  · Jacqueline G. L. Bueno;  · Alessandra Gongoleski.    Preliminarmente  alega  que  há  confisco  por  parte  da  Fazenda,  pois  não  restituiu o valor que supostamente seria devido ao contribuinte; que o auto de infração é nulo  por falta de indicação do dispositivo legal violado, motivo pelo qual não se respeitou o devido  processo legal; que a penalidade descrita não se coaduna com a infração descrita.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 88          4 O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de  forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder  Público. Como reza a CRFB/88:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)    Ainda, sustenta que a notificação de lançamento é nula por cerceamento de  defesa, argumento este que não se sustenta. Conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são  nulos:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.     O  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  não  infringe  qualquer  disposição do supracitado artigo, bem como está devidamente apontado os dispositivos legais  violados  (e­fls.  25) Ainda, o  recorrente  fora  intimado a prestar  informações  antes mesmo da  lavratura do auto de infração. Inconformado, apresentou impugnação à DRJ e mais, recorreu a  este Tribunal Administrativo, sendo intimado para assim fazê­lo nos prazos legais.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 89          5 Portanto,  respeitado  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, de forma que afasto as preliminares suscitadas.  Quanto  a  alegação  de  confisco,  esta  também  não  deve  prosperar,  vez  que,  caso  o  fiscal  entenda  haver  alguma  irregularidade  na  DAA  do  contribuinte,  é  seu  dever  funcional solicitar esclarecimentos e autuar, de forma a suspender a restituição dos valores até  a conclusão do processo administrativo fiscal.  Portanto, afasto as preliminares suscitadas.  Passa­se ao mérito.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 90          6   III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 91          7   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 92          8 comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 93          9 Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    A glosa da despesa com a profissional de nutrição Giana Galvão Nascimento  deve ser mantida, pois a  legislação vigente não permite a dedução de despesa médica com a  prestação deste tipo de serviço.  A glosa com a profissional Leila G. de Lima foi mantida sob fundamento que  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesa  com  terapeutas  ocupacionais,  o  que  não  é  verdade, vez que cristalina tal possibilidade pela legislação, motivo pelo qual afasto a glosa.  As  demais  glosas  foram mantidas  pela  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Às e­fls. 28 há  recibo emitido por Alessandra Gongoleski no  importe de R$  5.720,00.   Às  e­fls.  29  há  recibo  emitido  por  Jacqueline G.  L.  Bueno  no  valor  de  R$  5.370,00.   Às e­fls. 25 e 26 constam recibo emitido por Thais E. Malhado, no valor de  R$7.480,00.  Ainda,  às  e­fls.  31  a  40  há  extratos  de movimentação  bancária  que  atestam  operações condizentes com os valores das despesas tidas pelo contribuinte.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário, afasto as  preliminares  suscitatas  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  das  despesas médicas com Leila G. de Lima, Alessandra Gongoleski no importe de R$ 5.720,00,  Jacqueline G. L. Bueno no valor de R$ 5.370,00 e Thais E. Malhado, no valor de R$7.480,00.      (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 94          10   Voto Vencedor    Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada.  Divirjo  do  i.  relator  quanto  ao  restabelecimento  das  despesas  médicas  informadas  com  Alessandra,  Jaqueline  e  Thais,  somente  à  vista  dos  recibos  e  declarações  emitidas  pelas  profissionais,  visto  que  foi  exigida  do  recorrente  a  comprovação  quanto  ao  efetivo pagamento dessa despesa. Divirjo também no tocante às despesas com Leila.  No tocante à profissional Leila, a decisão recorrida consigna:  Também  não  consta  qualquer  número  de  inscrição  em  Conselho nos recibos emitidos por Leila Garcia de Lima, a  qual  seria  terapeuta  ocupacional,  e  Giana  Galvão  do  Nascimento,  a qual o  Impugnante alega  ser médica  e não  nutricionista, mas sem qualquer prova nos autos.  (destaques acrescidos)  Assim, vê­se que a glosa foi mantida uma vez que não restou comprovada a  inscrição da profissional no órgão de classe correspondente. O recibo encontra­se à fl. 30 e, de  fato, não indica o número de registro no conselho de classe profissional.  Registro  que  essa  informação  se  faz  necessária  para  identificar  a  especialização de seus emitentes e demonstrar que estes estão devidamente habilitados para o  exercício  de  suas  atividades. Com base  nessas  informações,  pode­se  verificar  se  há  previsão  legal  para  a  utilização  de  tais  despesas  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte.  Em seu recurso, o sujeito passivo nada juntou. Dessa feita, não há reparos a  se fazer à decisão de piso.  Em  relação  às  demais  profissionais  acima  indicadas,  destaco  que  são  dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso  II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 95          11 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 96          12 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto,  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas,  exames,  prescrição médica, mormente  quando  envolvem  contribuintes  com  grau  de  parentesco,  como  no  caso, mãe  e  filha. Na  verdade,  é  não  só  direito mas  também  dever  da  Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a  sua  efetividade  ou  ao  seu  pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente autorizado pela norma regulamentar.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado,  visto  que  o  uso  de  deduções  em  sua  declaração  de  ajuste  reduz a base de cálculo do IR.   Esclareça­se que  a  exigência da  comprovação da  efetividade do pagamento  não  conflita  com  a  presunção  de  boa­fé  do  contribuinte,  porquanto  não  se  cogita,  naquele  momento,  da  existência  de  má­fé  na  conduta  do  fiscalizado,  mediante  a  prática  de  atos  de  falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada.   Quanto aos extratos juntados, registro que são relativos a apenas três meses e  não se constata relação entre as operações bancárias e os gastos médicos.  Por  fim,  a  alegação  de  disponibilidade  financeira  também  não  o  socorre,  tendo em vista a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.001881/2006­47  Acórdão n.º 2002­000.804  S2­C0T2  Fl. 97          13 prejudicada  a  comprovação  dos  pagamentos.  Cabe  ressaltar  que  a  indicação  do  cheque  nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 97DF CARF MF

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7705225 #
Numero do processo: 10865.901758/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.788  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 58 /2 01 5- 35 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.901758/2015­35  Acórdão n.º 1301­003.788  S1­C3T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10865.722985/2015­04,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam  compensação  de  débitos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.  É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.901758/2015­35  Acórdão n.º 1301­003.788  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.780,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.722985/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.780):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  não  se  encontra  devidamente fundamentado, posto que  indeferiu a compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a  mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação e indicou como crédito pagamentos indevidos ou a  maior (...). A Auditora encarregada da análise do pedido intimou  o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em  face daquele recolhido.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou  qualquer documento. Por conseguinte, a autoridade fiscal emitiu  despacho decisório onde indefere o pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como o art. 2º da IN RFB nº 1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou  GPS, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor  maior que o devido;  Com  efeito,  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  crédito  tributário  líquido e  certo  a  título de pagamento  indevido ou  a maior  que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.901758/2015­35  Acórdão n.º 1301­003.788  S1­C3T1  Fl. 5          4  pudesse  ser  objeto  de  compensação,  e  portanto,  indeferiu  o  pedido da Recorrente.  Logo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  o  despacho  decisório, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo  em vista que o contribuinte não trouxe um único documento aos  autos para comprovar a existência de direito creditório ou para  demonstrar a apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte  teve mais duas oportunidades de  comprovar a existência de crédito, uma quando da apresentação  da manifestação de inconformidade, e novamente, ao interpor o  presente recurso voluntário.  Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento,  limitando­se a fazer alegações genéricas acerca do cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto  que o contribuinte  teve diversas oportunidades de provar o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu na inércia.  Por  tudo  o  exposto,  constata­se  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  a  quo  foram  devidamente  fundamentados,  e  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  apresentado  recursos,  razão  pela  qual  também  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação das decisões e cerceamento do direito de defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem  a  existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão  recorrida,  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  de  compensação  constantes do presente processo.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  por  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1ºe 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto      Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10865.901758/2015­35  Acórdão n.º 1301­003.788  S1­C3T1  Fl. 6          5                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900237/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.552,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 23 7/ 20 06 -1 7 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900237/2006­17  Resolução nº  1201­000.552  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2002, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.720762/2012-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.014  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  ORLANDO CARNEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 07 62 /2 01 2- 66 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte com o  fito  de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.966,76,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2011, ano­base de 2010, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia  judicial, por  falta de  comprovação  do  pagamento  e da  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  no  montante de R$ 15.000,00 (fls. 04/09).  Impugnação  Inconformado,  o Contribuinte  apresentou  impugnação,  solicitando  juntada  de  documentos  e  alegando  se  tratar  do  pagamento  de  pensão  decorrente  de  decisão/acordo  judicial (fls. 02).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  impugnação  apresentada,  sob  o  fundamento de que o Contribuinte, embora intimado, não comprovou a separação judicial ­ o  acordo  apresentado  não  está  homologado  ­  nem  os  pagamentos  nos  termos  solicitados  ­  depósito na conta de Marinete Moreira nº 6.236­7 do Banco do Brasil S/A (fls. 32/34).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, acompanhado do comprovante de pagamento da pensão alimentícia e de cópia do  Acordo  de  divórcio  consensual,  juntamente  com  o  respectivo  Termo  de  Ratificação  e  Julgamento do divórcio consensual (fls. 44/77).  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  11/06/2015 (fls. 41), e a Peça recursal foi recebida em 06/07/2015 (fls. 44), dentro do prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.          Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13154.720762/2012­66  Acórdão n.º 2003­000.014  S2­C0T3  Fl. 82          3 Mérito  Inicialmente, pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuintes,  quando  em  confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada em fase recursal. Com efeito, trata­se  de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, ao qual me filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao caso os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando  a  liberdade  de  defesa  ampla,  “...com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência daquela;  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração  do  litígio,  há  de  se  trazer  aos  autos  aquilo  que,  realmente,  ocorreu.  Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida na reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI,  IX,  X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais  administrativos, em regra, não dependem de forma  , ou  terão forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acata­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Posta assim a questão, é de  se verificar que,  consoante a Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na  apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da  escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]        Fl. 83DF CARF MF     4 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Como  se  pode  notar,  o  Contribuinte  apresentou,  em  fase  recursal,  a  documentação que o autoriza deduzir a despesa com pensão alimentícia judicial na quantia de  R$ 15.000,00, decorrente de 12 (doze) prestações mensais de R$ 1.250,00 (fls. 50, 53 e 70).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução requerida.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF

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