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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722121 #
Numero do processo: 13873.000140/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE – É improcedente o lançamento cuja omissão de rendimentos é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — É improcedente o lançamento cuja omissão de rendimentos é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e dscutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB R . : ROS PENHA PRESIDENTE E nELATOR FORMALIZADO EM: 01 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (supl ante rnrivnrnd) e nnniçAi n RnNET AI LA.nE. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dws. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 Recurso n° : 148.446 Recorrente : MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI RELATÓRIO Maria do Carmo Lima Stefanini (espólio), qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 13.195, de 30.08.2005 (fls. 76-80), que julgou procedente o lançamento relativo a imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1997, no valor de R$17.530,08, inclusive multa de 75% e juros moratórios em face de omissão de rendimentos de aluguel e glosa de carnê-leão. Segundo o voto condutor do acórdão, não foi acolhido pleito de denúncia espontânea por meio da declaração retificadora posto que apresentada quando já iniciada a ação fiscal. Em sede de mérito, anotada a inclusão de rendimentos recebido a título de aluguéis no valor de R$18.600,00 da empresa Faina & Cia Ltda., segundo Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada por esta. A relatora assenta que a então impugnante alega ter declarado os rendimentos na linha destinada a rendimentos recebidos de pessoa física sem, contudo, comprovar por documentos. Sobre a glosa de deduções a título de carnê-leão informa-se que deve ser mantida porque o recolhimento fora efetuado quando já iniciada a ação de revisão fiscal. O Recurso Voluntário é apresentado por Celina de Lima Stefanini, inventariante do espólio de Maria do Carmo de Lima Stefanini, falecida em 29.01.1999, registrando, inicialmente, que a Declaração de Encerramento de Espólio fora apresentada em 1/10/1999. Em dita peça recursal, informa-se que os rendimentos de R$18.600,00 recebidos da empresa Faina & Cia. Ltda. foram informados na DIRPF 1998, ano- calendário 1997 como sendo auferidos junto a pessoas físicas gerando imposto a pagar de R$4.965,29, recolhido em 28.4.1998, DARF anexo 6. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,<$44 •=1. 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 A Declaração retificadora foi no sentido de alocar os rendimentos de aluguéis nas fichas correspondentes à pessoas físicas e pessoas jurídicas. Uma vez que a Declaração retificadora apurou imposto de R$5.089,61, houve o recolhimento da diferença conforme anexo 10. - -•••A vista do que afirmado no Acórdão recorrido, apresenta Provas de que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos por meio da Imobiliária e Administradora Botular Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1997, inclusive desconto de taxa de administração. Foi cumprido o preparo recursal mediante depósito do valor correspondente junto à Caixa Econômica Federal, fl. 133. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .1.X.F.1‘4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O espólio de MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI foi cientificado do Acórdão DRJ em 04.10.2005 (fl. 84), em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 03.11.2005 (fl. 86), que conheço por atendidos os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como visto, trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativo a aluguéis, ano-calendário 1997, cuja alegação recursal é no sentido de que houve equívoco na elaboração da Declaração de Ajuste, oportunidade em que os mencionados rendimentos foram declarados como recebidos de pessoas físicas. O voto condutor do acórdão informa que embora alegado não houve comprovação do dito equívoco. Nesta oportunidade os documentos são apresentados, robustamente, às fls. 99-132. Nestes, cópia do Conta Corrente correspondente ao recebimento de aluguéis do imóvel locado à Faina & Cia Ltda., cópias de DARF quitados relativos ao Imposto de Renda Retida na Fonte relativos ao ano-calendário de 1997. Assim sendo, comprova-se o auferimento dos rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica, ao invés de integralmente recebidos de pessoas físicas como constante da DIRPF original. Diante da situação fática, é de reconhecer a inexistência de crédito tributário a recolher pela contribuinte, conseqüentemente, a improcedência do lançamento. Nesse sentido, as regras do art. 145 do Código Tributário Nacional, segundo as quais, o lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude impugnação do sujeito passivo. 4 . . . ,..",; . 27- 1- k 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.... . ..„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 - . Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Se st- es - DF rem 9de novembro de 2006. JOSÉ RIB l(R 44ENHA '- : , 5 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4719915 #
Numero do processo: 13839.002267/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. ANO-CALENDÁRIO 1995. Os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21901
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Patrícia Guimarães Hernandez, inscrição OAB/DF nº 7.889.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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LIMITE DE 30%. ANO-CALENDÁRIO 1995. Os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.- • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanirnidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.(1~- OD ' • ran R • — ESIDENTE ALOYSIO S Akyi ur& . PERCINIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 138.666,ASR*14106105 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-9 -7,:n k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:d..ticrí TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/0O-77 Acórdão n° :103-21.901 Recurso n° : 138.666 Recorrente : PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Plascar Participações Industriais S/A, atual denominação de Osa S/A Organização, Sistemas e Aplicações', contra o Acórdão DRJ/CPS n° 1.060/2002 (fls. 72), da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. O crédito tributário em questão é relativo a contribuição social sobre o lucro — CSLL, constituído mediante a lavratura do auto de infração às fls. 19. A infração indicada diz respeito à compensação de base de cálculo negativa sem observância do limite legal de 30% nos meses de julho, agosto e setembro de 1995. Aplicada multa de lançamento ex officio de 75% prevista no art. 44, I, da lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", da • Lei 5.172/66 — CTN. Cientificada do auto de infração em 20/10/2000, a interessada apresentou impugnação em 21/11/2000 (fls. 28): A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01109/1995 a 30/09/1995. Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991.- Assunto: Processo Administrativo Fiscal - • Período de apuração: 01/07/1995 a 3 7/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995. • I Conforme Ma da AGE de 081109198 (fis.38). .?)4138.666*MSR*14/06/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições do artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração.' Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI: Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995.-- Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo de CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro liquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação/ Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995.. Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." v Cientificada do acórdão em 26/06/2002, conforme comprovante às fls. 87, a autuada apresentou recurso em 26/07/2002 (fls. 88). No recurso, informa que impetrou mandado de segurança (n° 95.0603534-2), em 29/03/95, para assegurar o seu direito de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e, conseqüentemente, compensar os resultados negativos acumulados até 31/12/94 sem o limite de 30%. A liminar foi negada. ' No entanto, em mandado de segurança contra ato judicial (n° 162.263), a 2° Seção do TRF/3° Região concedeu a liminar, posteriormente cassada por ocasião da negativa da segurança pelo juízo rnonocrático. Insurgiu-se contra tal decisão por meio de recurso de apelação em 08/11/95, bem como ajuizando medida cautelar perante o TRF/38 Região (n° 96.03.040448-9). "- k\V t\N, 138.666*MSR*14/06/05 3 Et= . ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 Por meio do despacho exarado em 04/06/96, o vice-presidente do Tribunal reconheceu o direito alegado e concedeu temporariamente a segurança pleiteada, outorgando-a até a data da distribuição do recurso de apelação do mandado de segurança. Após a distribuição, apresentou pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida na cautelar para até o efetivo julgamento da apelação, o que foi acatado conforme despacho de 22/10/96. O recurso de apelação ainda se encontra pendente de apreciação. Manifesta o seu entendimento de nulidade do auto de infração haja vista a determinação contida no art. 62 do Decreto 70.235/72.v Propugna que o julgador administrativo, ainda que não tenha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, tem o dever de deixar de dar cumprimento a regra inconstitucional.' Em relação à limitação da compensação dos resultados negativos, apontou inconstitucionalidades na legislação que rege a matéria. Ao final, concluiu: "D) MULTA DE OFICIO Em vista das alegações supra e da existência de decisão judicial • favorável à Recorrente, espera a Recorrente desse E. Conselho de Contribuintes a exclusão da multa de oficio (75%), caso mantida a autuação fiscal. • III) DO PEDIDO Por todo o exposto, restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que norteiam a r. decisão de primeira instância, requer a Recorrente seja acolhido e julgado inteiramente procedente o presente Recurso, anulando totalmente o Auto de Infração lavrado, e cancelando o crédito tributário nele exigido."' A declaração de rendimentos do exercício 1996 contém 'ndicação de apuração mensal do lucro real (fls. 06). 11' \ 138.666*MSR*14/06/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;NOS:25 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° : 103-21.901 Documentação referente ao arrolamento às fls. 106/118, cuja regularidade restou atestada pelo despacho do órgão preparador às fls. 119: É o relatório.' \AIO/ (I)) 138.666*MSR-14/06/05 5 `r - MINISTÉRIO DA FAZENDA zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-17 Acórdão n° :103-21.901 VOTO Conselheiro ALOYSIO 'JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O acórdão de primeiro grau deixou claro inexistir identidade de objetos entre a ação judicial proposta e este processo administrativo, uma vez que o Mandado de Segurança trata de compensação de resultados negativos apurados até 31/12/94 e a infração descrita no auto de infração é relativa a compensações de bases negativas geradas em períodos posteriores àquela data. O voto condutor do acórdão contestado está assim redigido: 7.1. A ação judicial invocada pelo contribuinte teve como objetivo a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94, conforme expresso em seu pedido: • *Por fim, requer que, processada a presente medida, com a requisição das informações e ouvido o D. Ministério Público, seja-lhe concedida a segurança definitiva para o fim de ver reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95, em relação aos resultados negativos apurados até 31 de dezembro de 1994, e, em decorrência, ter assegurado seu direito liquido e certo de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa acumulados até 31 de dezembro de 1994 com os lucros apurados a partir de janeiro de 1995, sem a limitação de 30% do lucro liquido ajustado imposta por aqueles dispositivos legais." 7.2. Ocorre que a base de cálculo negativa compensada de julho/95 a setembro/95 foi gerada em junho/95 (fl. 67). O demonstrativo de fl. 59 evidencia que o valor atualizado da base de calculo negativa de junho/95 é equivalente às compensações realizadas nos períod s questionados.' \ 138.666*MSR*14/06/05 6 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;*VP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 Desse modo, considero prejudicada e desnecessária a apreciação da questão relativa ao art. 62 do Decreto 70.235/72 haja a vista a inexistência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo. Passo agora à análise da questão relativa às argüições acerca da inconstitucionalidade da legislação que introduziu o limite à compensação de bases de cálculo negativas. A base de cálculo do IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - na modalidade do lucro real é o lucro líquido contábil ajustado pela legislação específica do tributo. Quando o resultado ao final do período de apuração é positivo, ocorre incidência de tributação. Havendo prejuízo fiscal, não incide tributação. O final do período-base de apuração é o momento em que se tem por concluído o fato gerador desse tributo. A incidência tributária respeita o princípio da independência dos exercícios, pelo qual a apuração dos resultados e a respectiva tributação não se transferem para exercícios futuros, ressalvadas as exceções autorizadas pela lei. Considerando-se tal princípio, afasta-se de plano qualquer alegação acerca de tributação de fato gerador futuro, empréstimo compulsório, confisco, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e progressividade, etc. A compensação de prejuizo fiscal, que se trata de uma exceção legalmente instituída à apuração ordinária do tributo, é uma faculdade que a lei concede ao contribuinte. Essa faculdade, quanto ao resultado negativo apurado num determinado período, só será exercida em períodos subseqüentes, o que evidencia a sua interferência somente sobre fatos geradores futuros. E é nesse ponto que esbarramos na questão decisiva: como a compensação não se opera no mesmo exercício no qual se originou o prejuízo, e sim nos posteriores, nada impede que a lei superveniente venha a es ipular novas regras 138.666•MSR*14106/05 7 4s, bs MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:::)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 para a sua efetivação. Assim, a lei estará regulando fato gerador futuro e não situação pretérita, consolidada à data da sua publicação. Inaceitável também a alegação de desrespeito ao direito adquirido. O direito à compensação só se configura com a existência conjugada e simultânea de prejuízos fiscais pretéritos e lucro. Como o lucro só é apurado ao final de períodos seguintes aos da apuração dos prejuízos, então, antes da ocorrência de lucro, • não podemos admitir direito adquirido a essa compensação. Portanto, antes da lei nova, não havia direito a ser exercido, mas sim mera expectativa de direito. A análise relativa ao IRPJ é igualmente cabível em relação à CSLL, em razão das semelhantes formas de apuração dos dois tributos.' Acerca da anterioridade da lei tributária de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição da República, não houve ofensa a tal princípio no tocante ao IRPJ uma vez que a MP 812/94, posteriormente convertida na Lei 8.981/95, foi publicada ainda em 1994. Em relação às contribuições sociais do art. 195 da Constituição, ai incluída a CSLL, nos termos do §6° desse artigo, "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".". No caso da MP 812, considerando-se a exigida "anterioridade nonagesimal", a limitação de 30% para compensação de bases de cálculo negativas só se aplica a partir do mês de abril de 1995. Portanto, como o auto de infração trata de fatos geradores de julho, agosto e setembro, o requisito constitucional também foi observado na aplicaço da lei ao lançamento tributário. n4 138.666-MSR*14/06105 8 ,, ,e k 44 -n '• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n:?,,-9.ç: ' TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 A multa de oficio foi aplicada de acordo com a legislação de regência. Impossível a sua exclusão por inexistir medida judicial suspensiva da exigibilidade da CSLL, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, conforme já demonstrado. - Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S s õe%- DF,m 18 de março de 2005 3 7-j SILVA \kx A___ ALOYSIO É PER INIO DA,( . 1\, , 138.666*MSR*14106/05 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000592/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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A. C. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do F1NSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação 111, da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 Irqst. - • ELO 1% • a - Preside , ' 00SEVELT BALDOMIR e A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 RECORRENTE : J. A. C. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRURD3EIRÃO PRETO/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, no período de 01/06/1990 a 01/03/1992. • O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — ARF de Americana, SP — foi denegado pela DRF de Limeira, SP.,que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/RPO n° 1.577, de 21/06/2002, assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.; PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção de crédito tributário, assim entendido • como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação" Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CIN. O pedido foi protocolizado em 27/08/1999, entanto os pagamentos indevidos ocorreram de 01/06/1990 a 01/03/1992. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 1: • contados do fato gerador. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a inter.- ao de pleito restitutório relativo ao F1NSOCIAL. É o relatório. • • 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como • se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com filcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis it's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- • verbis: 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. É o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). eA vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio e e outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório in - Ar" 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 27/08/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição pie' - e .. Sala d. : oes, e e de dezem , ro de 2003 • R t 1 SEVELT BALDOMIR SI • - Relator _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13886.000592/99-42 Recurso n°: 126.153 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.946. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, N Otacílio Da , 1/4 artaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: a.

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4718607 #
Numero do processo: 13830.000919/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF Nº 46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF nº 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.636
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOVO PRAZO PARA DEFESA — DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO NUNES TEDDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S DE OLIVEIRA •siy: ENTE "Zn. ng LUIZ FERNANDO)) VRAWNfRAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Recurso n°. : 15.242 Recorrente : CARLOS EDUARDO NUNIFS TEnnE RELATÓRIO CARLOS EDUARDO NUNES TEDDE, já qualificado nos autos, foi autuado, nos exercícios de 1994 e 1995, no primeiro exercício sendo-lhe exigida multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, no segundo em razão de omissão de rendimentos, caracterizadora de sinais exteriores de riqueza, em vista de variação patrimonial a descoberto apurada em procedimento fiscal, porque o contribuinte teria adquirido um veículo da marca BMW sem comprovar rendimentos compatíveis com a aquisição e sem consigná-lo em sua declaração de rendimentos. Em impugnação, alegou que não lançara o automóvel em foco em sua declaração de bens por esquecimento e quanto buscou retificar sua declaração foi surpreendido pela ação fiscal. A Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto após discorrer sobre a legislação de regência, excluiu a multa por atraso na entrega da declaração, por falta de previsão legal e manteve a exigência com base na variação patrimonial, sob o fundamento de que o alegado esquecimento do contribuinte não descaracteriza a matéria tributável, pois a incapacidade económico-financeira invocada pelo contribuinte não é coerente com seu aparente estilo de vida, evidenciado pela aquisição de um carro importado de alto preço. Determinou, ainda, que ao lançamento fosse aplicada a IN SRF n° 46/97, computando o acréscimo patrimonial a descoberto na determinação da base de cálculo anual do tributo e reduzindo a multa de ofício para 75% do valor do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou do depósito de garantia da instância, vem o autuado com recurso em que alega haver o julgador singular desnaturado e inovado o lançamento original, alterando o fato gerador de mensal para anual, o que caracteriza nova exigência e não retificação do procedimento anterior e, em conseqüência, tem direito a novo prazo para defesa. É o Relatório. /1:6 4 c;( _ _ s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 VOTO Conselheiro, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Considera o Recorrente imprestável a decisão recorrida que o favoreceu, em parte. Só mesmo com intuito protelatório se explica vir o sujeito passivo com tese contrária a seus interesse. O lançamento originário não foi desnaturado pela sentença de primeiro grau com a transformação de fato gerador mensal em anual. O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n° 46/97, interpretativa da legislação ordinária, com o que teve uma redução em tomo de 7 mil UFIR. A inclusão se justifica porque, sob pena de se onerar indevidamente o contribuinte, não se pode considerar acréscimo patrimonial dissociado da totalidade da sua renda e do seu património. Com a decisão recorrida, todos os elementos constitutivos do lançamento, descritos no art. 142 do CTN, permaneceram intocados, mas, se alteração houvesse, por iniciativa do sujeito passivo, estaria conforme à letra do art. 145, item I, da lei complementar. A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. A ("V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 27 de janeiro de 1999 1 /17LUIZ FERNANDO OLIVEIRA / (7RAE, 7.--Y i I 11 i 6 St( --, . -- Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4722261 #
Numero do processo: 13876.000056/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Preliminar de nulidade acatada.
Numero da decisão: 107-03492
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.492 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que rejeitavam a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dexukt... dkva, 20.& %RnA, eibi3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE r A MAURIL • • LE•LDO 5- HMITT RELATOR 11 FORMALIZADO EM: 26 hl An 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. :13876.000056/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.492 RECURSO N°. : 06.657 RECORRENTE : J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência referente a Contribuição para o PIS/Dedução do imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 01. O lançamento refere-se a omissão de receitas nos exercícios financeiros de 1987 e 1988. Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 02/05), onde insurge-se contra o lançamento. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1987/88 - DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 24105/95 (A. R. fls. 70), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 21/06/95 (fls. 71/79), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13876.000056/92-81 ACÓRDÃO N°. :107-03.492 VOTO CONSELHEIRO MAUR1L10 LEOPOLDO SCHIMITT, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança da Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ dos exercícios financeiros de 1987 e 1988. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "Ieader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. f 44 LE t OLDO SCHMITT Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4720391 #
Numero do processo: 13846.000035/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995. DECADÊNCIA. A postagem de notificação de lançamento em 14/2/2001, caracteriza a decadência do direito de exigir o imposto relativo ao exercício de 1995. DECLARADA A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30663
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — EXERCÍCIO 1995. DECADÊNCIA. A postagem de notificação de lançamento em 14/2/2001, caracteriza • a decadência do direito de exigir o imposto relativo ao exercício de 1995. DECLARADA A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 o n"""-- MI ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente / - JOSÉ L NOVO ROSSARI •eaor 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.364 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 RECORRENTE : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresenta recurso contra a decisão proferida pela 1'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural e das Contribuições referentes ao exercício de 1995, no valor de R$ 1.122,74, conforme Notificação de Lançamento de fl. 7, emitida em 29/12/2000 e com vencimento em 28/2/2001. Na impugnação do lançamento o contribuinte questionou, preliminarmente, a inconstitucionalidade do lançamento, tendo em vista a disparidade de valores em relação aos anos anteriores e que a base de cálculo do tributo só pode ser alterada através de lei e não por Instrução Normativa, e, no mérito, que não aceita, pelos fundamentos anteriores, o lançamento do ITR, como também a cobrança das contribuições CNA, em razão que a CF/88 não incluiu essa obrigatoriedade, cabendo essa cobrança apenas das pessoas que estiverem interessadas na organização sindical patronal ou de empregados, o que não é o seu caso, pois não solicitou sua inscrição. A DRJ em Campo Grande-MS julgou o lançamento procedente, tendo em vista que o impugnante não apresentou Laudo Técnico de Avaliação que demonstrasse a situação do imóvel rural, a fim de que fosse possível suprir eventual falha no que respeita ao Valor da Terra Nua adotado como base de cálculo do imposto, como faculta o § 4 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/4. E quanto às contribuições também não deu razão ao impugnante, ao considerar que a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e que, por seu caráter compulsório, não é necessária filiação ao sindicato para sujeitar-se a essas contribuições. Em seu recurso (fls. 62/69), o contribuinte acrescenta, em adição à preliminar de inconstitucionalidade de elevação do VTN por meio de ato normativo, a preliminar de que não houve lavratura de Auto de Infração, tendo em vista que a exigência fiscal se embasa em simples lançamento eletrônico, e que a cobrança, portanto, já nasceu nula, pois a Notificação de Lançamento foi realizada em desacordo com as normas da própria administração da Secretaria da Receita Federal, ao deixar de consignar o nome, a função e o número da matrícula do servidor por ela responsável, desatendendo a exigência contida no inciso IV do art. 11 do Decreto n2 70.235/72. Para isso junta Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto, em processo de seu interesse, que declarou nula a Notificação de Lançamento que não 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.364 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 contenha os elementos relacionados no referido artigo. Alega que decorreram bem mais de cinco anos da data da notificação. No mérito, ratifica as mesmas alegações anteriormente apresentadas em sua impugnação, insurgindo-se contra o lançamento do ITR em decorrência da elevação do VIN, e a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entender não estar obrigado ao pagamento da referida contribuição, em razão de não ter solicitado sua inscrição junto à referida Confederação e por não estar essa recepcionada pela CF/88. É o relatório. • O 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA_. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.364 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a Notificação de Lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por 40 processo eletrônico (Decreto n° 70.235/1972, art. 11, inciso IV e parágrafo único). Constato, contrariamente ao alegado pelo recorrente, que a Notificação de Lançamento de fl. 7, emitida por processamento eletrônico, preenche todos os requisitos estabelecidos no diploma legal, estando ali indicados o nome da autoridade, sua função e seu número de matrícula, dispensada a assinatura por se tratar da forma de emissão. Assim, não tem qualquer procedência a preliminar levantada pelo recorrente, visto que na formalização do crédito tributário foram observados todos os requisitos obrigatoriamente previstos em lei, relativos à expedição de Notificação de Lançamento. Verifico, entretanto, que a Notificação de Lançamento refere-se ao exercício de 1995, tendo sido emitida em 29/12/2000 e postada em 14/2/2001 para ser destinada ao contribuinte, conforme se constata do verso da notificação de fl. 7 e informação fiscal de fl. 34. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda é Nacional constituir o crédito tributário extingüe-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destarte, o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 1995, nele compreendida a ciência do contribuinte, venceu em 31/12/2000. E em tendo sido feita a postagem tão-somente em 14/2/2001, mesmo não tendo sido anexada a cópia do AR, ficou caracterizada a decadência do direito de exigir o tributo. Diante do exposto, voto por que se declare a decadência do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 - '4.. OVO ROSSARI - Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000035/2001-38 Recurso n°: 124.364 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.663. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. e Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: -6 )12 no,3 /adro Mim s; IMADOIDAFALEACIONAL Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4721387 #
Numero do processo: 13855.000631/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI -= CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - O fata de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invé de "impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Leis nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP TPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invés de "Impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "Estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SÂNDALO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente 4/10 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 Recorrente : CALÇADOS SÂNDALO S.A. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Créditos referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados de que tratam o Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, referentes ao período de 05/97 a 07/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Termo de Diligência que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que registrou o IPI que pretende ver ressarcido como custo e não como impostos a recuperar, reduzindo, com isso, o resultado do exercício, base de cálculo de outros tributos. A DRF em Ribeirão Preto - SP seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Ribeirão Preto — SP, que manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11Ê . • ~," 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Entendeu a fiscalização, quando da diligência, que tal procedimento exclui a possibilidade do ressarcimento, de vez que estaria a contribuinte se beneficiando duas vezes, pois reduziria o seu lucro no mesmo valor da base de cálculo do IPI e, por tal razão, a base de cálculo de outros tributos. Tanto a DRF em Ribeirão Preto quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP seguiram o mesmo entendimento. Esta última resumiu a sua decisão na ementa seguinte: "INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO O aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos como custo dos produtos vendidos impede a obtenção do ressarcimento em espécie dos mesmos valores sob pena de evidente prejuízo ao erário por aproveitamento em duplicidade das mesmas quantias. Tratando-se de pedidos conexos pelo objeto, resta prejudicado o conhecimento do pedido de compensação por inexistência de valores a compensar." Do exposto, duas são as questões a serem examinadas. A primeira, sobre a existência, ou não, de previsão legal que alicerce o entendimento da fiscalização, seguido pelas duas instâncias singulares. E a segunda, sobre se o procedimento contábil da empresa causaria prejuízo ao erário. Quanto à primeira questão, não existe previsão legal para o entendimento esposado. Sobre a segunda, necessário se torna um exame mais amplo da questãõ7 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 A empresa contabilizou o IPI incidente sobre as aquisições de insumos como custo e a fiscalização entende que deveria ser como "Impostos a Recuperar", sob pena de ocorrer prejuízo à Fazenda pela redução do resultado que é base de cálculo de outros tributos. Ou seja, existem dois caminhos para os registros contábeis referentes ao presente caso. E a fiscalização deseja que prevaleça o seu, porque o adotado pela contribuinte traria prejuízo à Fazenda. Necessário, para bem analisar a questão, descrever os procedimentos que se contrapõem. Entende a Fazenda que, ao registrar o IPI incidente sobre os insumos, deveria a empresa contabilizá-los em "Impostos a Recuperar", uma conta transitória e que não é de resultado. Já a recorrente entende que está correta em contabilizar, quando da aquisição dos insumos, o IPI correspondente como custo e, quando do ressarcimento, como estorno e/ou recuperação de custo. Vejamos, agora, se tal procedimento causa, efetivamente, dano ao Erário. Imaginemos que a empresa tivesse um resultado do exercício de R$1.000,00 e o IPI correspondente aos insumos fosse de R$100,00. Adotando o caminho defendido pela fiscalização, o resultado do exercício da empresa seria R$1.000,00, de vez que a conta "Impostos a Recuperar" não é conta de resultado e como tal nele não influenciaria. Já pelo caminho seguido pela empresa, ante a contabilização dos R$100,00 como custo, o resultado seria de R$1.000,00 - R$100,00 = R$900,00, acrescido de R$100,00 referentes aos ressarcimento, o que faz retornar o resultado do exercício aos mesmos R$1.000,00. Por um caminho ou por outro o resultado será o mesmo/. 4 MINISTERIO DA FAZENDA s ylk, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 Não vejo, portanto, onde esteja o prejuízo da Fazenda com o procedimento da empresa. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4720045 #
Numero do processo: 13839.003498/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14993
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Fl. j 44 Segundo Conselho de Contribuintes vi.T. Processo d : 13839.003498/2002-21 Recurso n : 123.372 Acórdão : 202-14.993 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 orreis."7 Presidente a57)r2 elos ra Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • • . . " CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.003498/2002-21 Recurso J : 123.372 Acórdão n : 202-14.993 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 24/34), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 29/10/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1998 a janeiro/2000 e julho/2001 a julho/2002, no montante de R$ 2.169.450,59. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 27/11/2002, às fis. 43/48, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. ajuizou, em 16/11/1998, ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando o reconhecimento e a declaração das ilegalidades e inconstitucionalidadeS do art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 'Foi concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em 28/07/1999. Em 22/09/2000, foi publicada a sentença Ique julgou improcedente a ação ajuizada. Contra tal decisão, a interessada interpôs recurso de embargos de declaração,!que foram julgados em 25/09/2002. Visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, a Coopercica interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional da ia Região. No momento, aguarda-se a intimação da FaZenda Nacional para contra-arrazoar o referido recurso. Como foram efetuados depósitos judiciais, a partir de 31/07/2001, , com valores acrescidos de juros, o crédito tributário, esta com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II, do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 2.2. é incabível a exigência de juros de mora, seja porque foram efetuados depósitos judiciais, seja porque ao profriover tais depósitos, foram incluídos os respectivos juros de mora; 2.9. é incabível a aplicação da Selic aos créditos tributários. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo lin : 13839.003498/2002-21 Recurso e : 123.372 Acórdão n : 202-14.993 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS no 3.112, de 21/01/2003, fls. 196/198, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2000, 01/07/2001 a 31/07/2002 Ementa: Juros de mora. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 13/02/2003 201, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 12/03/2003, recurso voluntáriO ao Conselho de Contribuintes, fls. 202/210, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da impossibilidade de cobrança de juros de mora em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da contribuição exigida, e da inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de juros moratórios. A recorrente efetuou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recuso interposto, segundo documentos de fls. 211/218. É o relatório. 3 . . 22 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.003498/2002-21 Recurso mi : 123372 Acórdão n : 202-14.993 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. 1 A questão objeto do presente litígio refere-se à aplicação dos juros de mora em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação. Sobre esta matéria entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II, do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida (contribuição e juros de mora). Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: ‘,..) 7.Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto jlei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do Crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CIN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento ¡após o vencimento sem os acréscimos morató rios cabíveis. 9.Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, 4 • • . 2Q CC-MF • -r-54-;.. Ministério da Fazenda Fl.st,e Segundo Conselho de Contribuintes Processo no2 : 13839.003498/2002-21 Recurso n2 : 123.372 Acórdão n2 : 202-14.993 entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3 0 desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado peio depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados torna-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que concerne aos juros de mora. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que Pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" . Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável 5 • • 2 1 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.003498/2002-21 Recurso n' : 123.372 I , Acórdão Q : 202-14.993 que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de I subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito I vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, I ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar' diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (1", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segtindo declarado pelo Colendo STF no julgamento da ADIN 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis d's 6 44.5 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo d : 13839.003498/2002-21 Recurso d : 123.372 Acórdão e : 202-14.993 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIÇ"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante' da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. iMutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central,' mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem:como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, 1 tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação f 7 ' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13839.003498/2002-21 Recurso n : 123.372 Acórdão e : 202-14.993 à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas, aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em , 1 mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa ejficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, Podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes 41 8 .. , . - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo il. : 13839.003498/2002-21 Recurso n'' : 123.372 Acórdão n2 : 202-14.993 I Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10° ed. Coimbra: Almedina, 2000, i pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que/ sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagmento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratória apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Este, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) detenninada, ou determinável,: pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. , Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: i "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. i( 9 , f• 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13839.003498/2002-21 Recurso J : 123.372 Acórdão n : 202-14.993 De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e áa anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ;ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como! se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser 1 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, relativas à utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 e• ...*-X\C:2"..\- A r B STOS ATTA 10

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Numero do processo: 13842.000199/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1 do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da exigência da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. • oc..151/ O ci / 19.5g C C gdM.41.. Rubrica ' 1/444- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000199/93-89 Acórdão : 203-04.844 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 102.694 Recorrente : VIAÇÃO NASSER S.A. Recorrida : DRF em Campinas - SP COF1NS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1 do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da exigência da COFINS. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO NASSER S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 atx, (»adilo ; as Cartaxo Presidente Renato Scal Isquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/FCLB/ 1 ...1r,nè,' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.$ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000199/93-89 Acórdão : 203-04.844 Recurso : 102.694 Recorrente : VIAÇÃO NASSER S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 34 a 40, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — F1NSOCIAL, tendo em vista sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada do Lançamento (fl. 39), tempestivamente a autuada impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 43 a 51, no qual sustenta a inconstitucionalidade da exigência da contribuição lançada. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 58 e seg., manteve a exigência fiscal integralmente, sob o fimdamento de que a autoridade administrativa não pode apreciar a constitucionalidade de leis. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, repisando suas considerações sobre a inconstitucionalidade da COFINS. É o relatório. itt 2 C2 3e7 . ?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13842.000199/93-89 Acórdão : 203-04.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo. Em se tratando de alegação de inconstitucionalidade da cobrança da COFINS, é preciso referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para examinar essa questão, cuja prerrogativa é exclusivamente do Poder Judiciário. Essa, aliás, tem sido a orientação adotada por este Conselho em incontáveis precedentes jurisprudenciais, conforme se verifica do acórdão seguinte: "COFINS - 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete ao Segundo Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Recurso negado." (Ac. 203-00673/93, Relator Conselheiro Sérgio Afanassieff) Cabe ressaltar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já pronunciou-se a respeito dessa questão, decidindo pela constitucionalidade da exação que aqui se trata (Ação Declaratória de Constitucionalidade tf 1). Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Ft4ATO ICA CO ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 13884.002037/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I dak, -4, I: • tr. i MINISTÉRIO DA FAZENDA ue s .,-;*; t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '07(N> 'ca-,--`,1-• QUARTA CÂMARA Processo n° 13884.002037/2001-13 Recurso n° 156.422 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.182 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente DOUGLAS COFF Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS COFF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Ige relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,C13,t(Ve_ ARIA H-ELde-e-FeTA CARDOZu- Presidente 9 , Processo n° 13884.002037/200113 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.182 Fls. 2 /18-LItOirSdielGU ITA SO A N Relatora FORMALIZADO EM: 06 JUN 2U08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. )1. ,i_t 2 Processo n° 13884.002037/2001-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.182 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 09/13 e 38/42) lavrado contra o contribuinte DOUGLAS COFF, CPF/MF n° 781.921.708-10, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 577,68, em 02.03.2001, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Petrobrás), decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Na descrição dos fatos, consta a informação de que foi considerado o total dos rendimentos informados na DIRF. Intimado, por AR, em 03.05.2001 (fls. 43), o contribuinte apresentou impugnação, em 18.05.2001 (fls.01/07), acompanhada dos documentos de fls. 08/28, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 53): "- entregou declaração retificadora na qual informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 57.149,25 e que do valor inicialmente informado de R$ 70.237,79, parte, R$ 12.376,32 refere-se a valores recebidos a titulo de indenização trabalhista decorrente de processo judicial e que R$ 712,22 foram pagos a titulo de honorários advocatícios; - as verbas declaradas na retificadora foram pagas conforme informa a própria empresa (declaração em anexo) como indenização por horas trabalhadas e referem-se ao trabalho realizado no período de 1988 a 1995 que só foram recebidos em 25 parcelas a partir de 1995 mediante acordo entre a fonte pagadora e o contribuinte; - que pela sua natureza indenizatória não são passiveis de tributação uma vez que a constituição somente autoriza a tributação sobre riquezas novas que aumentem o patrimônio; - que segundo doutrinadores alguns dos quais transcreve é esse também o entendimento;" Analisando esses fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 3 a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 17-16.947, de 29.11.2006 (fls. 52/54), cujas razões de decidir foram as seguintes: "Nela, o contribuinte reporta-se a declaração retzficadora, porém, dos sistemas da SRF nada consta nesse sentido, autorizando concluir-se que o contribuinte refere-se à retzficadora de fls. 26/28 que está sendo apresentada com a impugnação em questão. A retificação da declaração apresentada após notificado o contribuinte do lançamento não surte qualquer efeito. Isto acontece, pois, com o inicio do procedimento fiscal ocorre a perda, pelo contribuinte, da espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN. 4?) 3 Processo n° 13884.00203712001-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.182 Fls. 4 Por outro lado, não basta a mera alegação de que as verbas recebidas são oriundas de indenização e que por isso não se enquadram no conceito de renda de que trata o art. 37 do RIR/1994. Imprescindível mencionar em qual dispositivo legal está respaldada a pretensão do contribuinte. Como se sabe, "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/1988, art. 30 § 4°)". Rejeitada a retificadora apresentada, resta a declaração originalmente entregue que deve ser mantida com as retificações nela efetuadas na autuação com base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Intimado dessa decisão por AR, em 01.02.2007 (fls. 57), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 12.02.2007 (fls. 58/ 76), em que insiste na tese de que os rendimentos recebidos são originários de IHT, razão pela qual teriam natureza indenizatória, não se submetendo à incidência do IRPF, nada de novo acrescentando às razões de impugnação. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, dispensado, nos termos do artigo 2°, § 70, da IN n° 264/2002. É o Relatório. ituR9 4 Processo n° 13884.002037/2001-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.182 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há pressuposto para o arrolamento de bens, pois o valor do crédito tributário exigido é inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°264, de 20.12.2002. Dele, então, tomo conhecimento. O contribuinte, desde sempre, alegou que a diferença dos rendimentos tidos como omitidos pela Receita Federal referem-se à verba recebida a titulo de IHT — Indenização por Horas Trabalhadas, da Petrobrás, a qual tendo caráter indenizatório, não se submeteria à incidência do IRPF. Diz, ainda, que tal verba somente foi recebida após ação judicial, trazendo, inclusive, cópia do recibo com os honorários advocaticios. No auto de infração consta a informação de que foi considerado o montante dos rendimentos informados pela fonte pagadora - Petrobrás - na DIRF. Às fls. 36, constato que tal valor foi de R$ 70.237,79, sendo R$ 6.931,22 de IRF. Na declaração de rendimentos do sujeito passivo, entregue em 28.04.1998 (fls. 31/33), constato que foi declarado como rendimentos tributáveis o valor de R$ 69.525,57, e de IRF, R$ 6.931,22. Ou seja, a rigor, a base desta exigência é a diferença de R$ 712,22, sendo que não houve qualquer divergência em relação ao IRF. Como regra geral, quando se trata de IHT, tenho posição vencida nessa Câmara, pois sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Parecer PGFN/CRJ/N° 2142/2006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não me parece ser essa a situação em apreço. Isso porque, aqui, entendo que não está comprovado, em momento algum, que essa pequena diferença na base tributável - R$ 712,22 - seja originária de IHT. Bem observou o acórdão de primeira instância que, apesar de constar nos autos uma declaração retificadora, com uma significativa redução dos rendimentos tributáveis (fls. 26/28), ela não consta dos registros da Receita Federal. Logo, totalmente improcedente a sua apresentação em fase de impugnação, em vista do disposto no art. 147, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. 5 Processo n°13884.002037/2001-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.182 Fls. 6e § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ..."(grifos nossos) Emergem do dispositivo legal, dois requisitos indissociáveis: 1° - é necessário provar a ocorrência de um erro; 2° - a retificação há que ser feita antes do lançamento. Situações que não se vislumbram no caso concreto. Além do mais, também não consta qualquer documento que demonstre a existência da ação judicial, a sua conclusão e os valores pagos. O relatório apresentado pelo contribuinte, na fase impugnatória, de fls. 14/23, denominado "Ficha Financeira de Empregado", é inconclusivo e não há nada que explique as informações nele constantes. O fato é que, nesse momento, está-se diante de uma diferença de R$ 712,22 no valor total dos rendimentos tributáveis, devendo essa diferença ser justificada, o que, porém, não se desvencilhou adequadamente o contribuinte, não lhe aproveitando os argumentos quanto ao recebimento de verbas a título de IHT, por falta de prova e vínculo específicos ao caso concreto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de abril de 2008 (1. 40,,,. 0, lb-- H LOÍSA GU4 ITA S UZ2-- 6 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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