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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712781 #
Numero do processo: 10925.900094/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 94 /2 01 1- 10 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$35.829,57 O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil etc) – vide descrição do processo produtivo. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os serviços adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. (...) 2.3.4 Combustíveis e Lubrificantes. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. (...) 2.3.5 Despesa com energia elétrica A legislação pertinente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa enumera quais os insumos que podem gerar créditos: os insumos diretos, assim considerados “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, cuja previsão está expressa no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/ 2003; e os insumos indiretos, no caso, somente aqueles previstos nos demais incisos do mencionado artigo, dentre os quais se encontra: energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Portanto, em vista do que está previsto nos dispositivos legais acima mencionados, pelos quais são apropriáveis para fins de créditos apenas os custos da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não comportando demais valores: taxas, contribuições, acréscimos encargos pelo atraso no pagamento, etc. Com efeito, não há previsão legal que autorize considerar a COSIP no cálculo dos créditos da não- cumulatividade, ainda que cobrada na fatura de energia elétrica. Saliente-se: deve-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos à hipótese de direito ao crédito definidas na legislação; não cabe a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas, pelo que se deve interpretar restritivamente a legislação referente à sistemática não-cumulativa de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. Por esta razão, impõe-se a glosa em relação aos valores a seguir discriminados: (...) 2.3.5 Produto (sementes de pinus) que não se conceituam como insumo Computou na base de cálculo dos créditos, gastos com a aquisição de sementes de pinus Taeda. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que as sementes que irão gerar frutos (madeira) quando se encontrarem maduras em algumas décadas, prontas para a extração, etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com a aquisição das sementes, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. A produção de madeiras, por seu turno, é uma atividade que também possui variadas etapas, como a preparação do solo, o plantio, o desbaste, a derrubada das toras etc. Observa-se que esta etapa é conditio sine qua non para o beneficiamento de madeiras, de modo que ela está, por óbvio, incluída em seu processo produtivo. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. E o fez alegando que as fitas de poliéster, polietileno e aço não são utilizadas na embalagem dos produtos, mas no acondicionamento para transporte, uma vez que não passariam a integrar ou embelezar os produtos. Quanto aos serviços de manutenção de florestas, disse que não seriam exercidos diretamente sobre o produto em fabricação, inobstante sejam necessários para a atividade industrial. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os serviços de manutenção de florestas são consumidos no processo de produção da interessada. O mesmo se dá com as fitas utilizadas para embalar os produtos. Elas são extremamente necessárias, tanto para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, quanto para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de fitas para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita: Diante do exposto, requer o recebimento e o processamento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, deferindo-se o pedido de ressarcimento do crédito relativo às despesas com serviços de manutenção de florestas e aquisições de embalagens ("fitas de poliéster, películas de polietileno e fitas de aço). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes e despesas com serviços de manutenção de florestas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. IV – Despesas com serviços de manutenção de florestas; Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados com despesas com serviços utilizados na manutenção de floresta, foi a necessidade de emprego direto no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior à produção: Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3os das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. A Recorrente alega que o cultivo, manutenção e extração da madeira é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, subsumindo ao conceito de insumo, razão pela qual teria direito ao crédito desses gastos. Afastadas as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça impende reconhecer que também podem ser considerados como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). No caso, os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Para corroborar este entendimento, segue decisão da E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-009.750, julgado em 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.611 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900094/2011-10 DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Assim, afasto a glosa com despesas de serviços de manutenção de florestas elencados no despacho decisório. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.905011/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-007.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T22:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3402_10735905011201299_SUPERMERCADO.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-02-10T22:04:34Z; Last-Modified: 2021-02-10T22:04:34Z; dcterms:modified: 2021-02-10T22:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3402_10735905011201299_SUPERMERCADO.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:782e6f9a-6e47-11eb-0000-334483c92f71; Last-Save-Date: 2021-02-10T22:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T22:04:34Z; meta:save-date: 2021-02-10T22:04:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3402_10735905011201299_SUPERMERCADO.pdf; modified: 2021-02-10T22:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-02-10T22:04:34Z; created: 2021-02-10T22:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-10T22:04:34Z; pdf:charsPerPage: 2838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T22:04:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.905011/2012-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.982 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausência momentânea do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 50 11 /2 01 2- 99 12222222222222222222222222222222222222222222222222222222222 -9999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999 9999999999999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária GINA DE TERESOPOLIS GINA DE TERESOPOLIS PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/Período de apuração: 01/ RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA ERETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA E DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, pode Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905011/2012-99 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de COFINS referente ao período de apuração de agosto/2007, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DACON e DCTF retificadores apresentados antes da transmissão do PER/DCOMP, tendo o despacho decisório desconsiderado as retificações realizadas. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO DIMINUINDO TRIBUTO JÁ RECOLHIDO. FALTA DE PROVA DO SUPOSTO CRÉDITO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A alegação de crédito com base em retificação de DCTF que diminui valor de dívida confessada, referente a tributo já recolhido, deve ser acompanhada de provas que atestem que o tributo declarado era maior que o devido, justificando a alteração dos valores antes registrados. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 54) Intimada desta decisão em 16/03/2015 (e-fl. 64), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2015 (e-fls. 65/66) alegando que procedeu com a retificação do DACON e DCTF antes da própria transmissão do PER/DCOMP, tendo anexado documentos suporte que evidenciariam a existência do crédito indicados nesses documentos fiscais retificadores (planilha de apuração e relação de produtos). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte em 24/08/2012 (e-fls. 45/50), negado em despacho decisório eletrônico proferido em 03/01/2013 (e-fl. 44) no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor (e-fl. 44): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905011/2012-99 Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora apresentada em 10/08/2012 (antes da transmissão do PER/DCOMP - e-fls. 13/42) que traz valor de débito de COFINS devida em agosto/2007 inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. No Recurso Voluntário a empresa anexou, além de planilha de composição do crédito (e-fl. 74), o DACON retificador do período, que indica os valores apontados na DCTF retificadora (e-fls. 75/102). Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico desconsiderou as declarações retificadoras transmitidas pelo sujeito passivo antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção da DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: No caso, o suposto crédito de Cofins, decorrente de pagamento indevido ou a maior, estaria configurado em DCTF retificadora transmitida antes da emissão do Despacho Decisório, porém, às vésperas de concluir-se o prazo decadencial para a Fazenda Pública homologar ou lançar de ofício o tributo retificado (no caso da Cofins, de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN). Nessas condições, o processamento da DCTF retificadora foi concluído somente depois de iniciado o processamento do Despacho Decisório, o que fez com que não fosse encontrado saldo de crédito referente ao suposto pagamento a maior. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905011/2012-99 A contribuinte tem a faculdade de retificar sua DCTF no mesmo prazo em que é possível ao Estado fiscalizar e lançar de ofício os tributos e contribuições nela declarados. Porém, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstra a existência do crédito pleiteado. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. (e-fls. 55/56 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905011/2012-99 preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905011/2012-99 casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF transmitida em 10/08/2012. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.905011/2012-99 informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de agosto/2007, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.955697/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Carece de interesse recursal, o recurso voluntário em que o recorrente alega como única matéria do recurso que pagou o débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1302-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T16:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T16:29:16Z; Last-Modified: 2021-04-05T16:29:16Z; dcterms:modified: 2021-04-05T16:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T16:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T16:29:16Z; meta:save-date: 2021-04-05T16:29:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T16:29:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T16:29:16Z; created: 2021-04-05T16:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-05T16:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T16:29:16Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.955697/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.317 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Carece de interesse recursal, o recurso voluntário em que o recorrente alega como única matéria do recurso que pagou o débito decorrente de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão da 9ª Turma da DRJ/RJO, que considerou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em síntese, trata-se de compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 485.981,39, transmitido por meio de várias PER/DCOMPs. O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 56 97 /2 01 0- 23 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.317 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955697/2010-23 saldo negativo foi composto por IRRF e, de acordo com as informações da contribuinte, resultou do montante de R$ 648.860,19 de IRRF menos R$ 162.878,80 de IRPJ devido. O despacho decisório não reconheceu algumas compensações, e outras reconheceu parcialmente. Além disso, a DRF reconheceu o valor R$ 628.643,34 de IRRF e, subtraído o valor de R$ 162.878,80 de IRPJ, chegou-se ao crédito de R$ 465.764,54. Assim, o saldo negativo informado pelo contribuinte foi considerado insuficiente para compensar todos os débitos indicados. Como consequência, a DRF homologou parcialmente a compensação transmitida pelo PER/DCOMP 13315.19792.250809.1.7.02-9091, e não homologou as compensações transmitidas pelos PER/DCOMPs 6960.16737.310806.1.3.02-0713, 10366.16714.300109.1.7.02- 3018, 06324.58880.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028. O crédito tributário, decorrente das compensações não homologadas totalizou R$ 480.692,41, acrescido de multa e juros de mora. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o crédito que compensou os débitos nos PER/DCOMPs nº 06324.58860.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028 é referente ao 3º trimestre de 2006, e não ao 2º trimestre do referido ano, conforme pode ser visto na página 2 dos citados PER/DCOMPs. Por conseguinte, a não homologação das mencionadas compensações mostra-se manifestamente equivocada, pelo quê seria necessário que os débitos declarados nos citados PER/DCOMP (R$ 217.150,00 e R$ 91.881,00) fossem excluídos do montante do crédito tributário exigido, anulando-se a decisão contida no Despacho Decisório. Quanto aos débitos decorrentes das demais compensações não homologadas (PER/DCOMPs nº 6960.16737.310806.1.3.02-0713, 10366.16714.300109.1.7.02-3018), alega que recolheu os respectivos débitos. Para tanto, junta diversos documentos fiscais e DARFs que demonstrariam os citados recolhimentos. Em sua decisão de fls. 197/203, a DRJ reconheceu os valores de IRRF conforme declarado no despacho decisório. Acolheu o argumento do contribuinte de que as PER/DCOMPs nº 06324.58860.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028 se referiam ao 3º trimestre de 2006 e não ao 2º trimestre do mesmo ano. Assim, excluindo-se os débitos não compensados em tais DCOMPs do montante do crédito tributário exigido, o débito foi reduzido para R$ 171.661,41. Esclareceu também a decisão recorrida, que as compensações referentes aos PER/DCOMPs nº 06324.58860.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028 foram vinculadas ao PA nº 10880.914125/2011-75 e neste seriam analisadas, devendo o saldo devedor ser transferido para o mencionado processo. Transcrevo a parte dispositiva da decisão que ilustra bem os fatos: Em face do exposto, voto pelo Provimento Parcial da Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer qualquer direito creditório, e determinar que se transfira deste processo de crédito para o processo de crédito 10880.914125/2011-75 os PER/DCOMP 06324.58880.131006.1.3.02-0518 (processo de cobrança 10880.964575/2010-28, o qual deverá ser dissociado deste processo e associado ao processo 10880.914125/2011-75) e 14231.20824.101106.1.3.02-3028 (processo de cobrança 10880.964576/2010-72, o qual deverá ser dissociado deste processo e associado ao processo 10880.914125/2011-75), com o quê se passe a cobrar R$ 171.661,41 de principal, acrescido da multa de mora de Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.317 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955697/2010-23 20% e dos juros de mora, levando-se em consideração os pertinentes pagamentos já efetuados. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 223/228, sustentando, em síntese, que o valor de R$ 171.661,41, correspondente às compensações não homologadas neste processo teria sido recolhido, razão pela qual não poderia remanescer ativo. Reitera que os comprovantes de recolhimento foram anexados com a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. Conforme se verifica do relatório, o objeto do presente recurso voluntário se resume ao fato de que teria sido constituído crédito tributário decorrente de compensação parcialmente homologada, no montante de R$ 171.661,41 e a empresa teria quitado este débito. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, unicamente, que teria quitado o débito, juntando os respectivos documentos comprobatórios. Pede seja dado provimento ao recurso em razão da extinção do crédito tributário. Considerando que a única matéria recursal suscitada pela recorrente é o pagamento do débito, segue-se que o processo contencioso perdeu o objeto, ainda que os comprovantes juntados não expressem exatamente que o crédito tributário foi quitado em sua integralidade. O pagamento extingue o crédito tributário na forma do art. 156, I do CTN, razão pela qual não há mais lide administrativa para ser julgada. Assim é que o recurso carece de um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, que deixou de existir com o pagamento do débito. Diante do exposto, não conheço do recurso em razão da inexistência do seu objeto. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000346/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.817
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2005  Data da lavratura da NFLD: 05/10/2006.  Data da Ciência da NFLD: 24/10/2006.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  a  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais, incidentes sobre os seus respectivos Salários de Contribuição, bem como a cargo  da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, não  recolhidos na forma e no prazo  previstos na legislação tributária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 63/66 e anexos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 429/443.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­15.424  –  10ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I/RJ,  a  fls.  529/547,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 509/527.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/03/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 559.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente, em 06/05/2008, interpôs recurso voluntário, a fls. 561/577, requerendo,  ao fim, a declaração de improcedência do Auto de Infração e seu consequente arquivamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 686DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000346/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.817  S2­C3T2  Fl. 399          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 26/03/2008, quarta­feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 559.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  Fl. 687DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art.  25. Passam a  ser  regidos  pelo Decreto  nº  70.235,  de 6  de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 688DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000346/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.817  S2­C3T2  Fl. 400          5 Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão de 1ª Instância no dia 26/03/2008, quarta­feira, dia útil, iniciando­se, por conseguinte, a  fluência do trintídio recursal na quinta­feira  imediatamente seguinte, diga­se, dia 27/03/2008,  dia útil. Sendo de 30 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário, este se  encerraria aos 25 dias do mês de abril do mesmo ano, sexta­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 27/03/2008, o que implica a fixação do dia 25 de abril do  mesmo  ano,  sexta­feira,  dia útil,  como o dies  ad  quem  para  a  protocolização  do  competente  recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 06  de maio de 2008, como assim denuncia o carimbo de protocolo impresso na folha de rosto do  Recurso  Voluntário,  há  que  se  reconhecer  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  circunstância que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Fl. 689DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam­se os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  Fl. 690DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000346/2007­77  Acórdão n.º 2302­002.817  S2­C3T2  Fl. 401          7 dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por tais razões, pugnamos pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                   Fl. 691DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8               Fl. 692DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09530.RB60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 18/10/2013 15:29:45. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 18/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 28/10/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 18/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09530.RB60 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 56E4F8011B6C5C09E54A34E1C3A48D4EB43169C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11330.000346/2007-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.000889/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3201-008.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T20:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T20:56:54Z; Last-Modified: 2021-04-06T20:56:54Z; dcterms:modified: 2021-04-06T20:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T20:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T20:56:54Z; meta:save-date: 2021-04-06T20:56:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T20:56:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T20:56:54Z; created: 2021-04-06T20:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-06T20:56:54Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T20:56:54Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000889/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.078 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 89 /2 00 9- 51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pela não prestação de informações sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela RFB. Segundo a descrição dos fatos que acompanha o Auto de Infração, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento de carga eletrônico (CE), cuja agência de navegação responsável é a ora recorrente. Diz o relatório que o pedido de retificação do CE foi feito pela recorrente após a atracação da embarcação. Esclareceu a fiscalização que as informações relativas aos CE, na data do fato, deveriam ser prestadas até a atracação do navio no porto de destino e as informações deveriam ser prestadas pelo menos 48 horas antes da atracação, conforme previsto pelo art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, com a redação dada pela IN RFB nº 899, de 2008. E mais, que a retificação do CE também seria motivo para aplicação da penalidade, a teor do § 4º do art. 64 do ADE Corep nº 3, de 2008, como ocorreu no presente caso. Intimada, a ora recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração tempestiva alegando, em síntese, que: (a) há ilegitimidade passiva no lançamento da multa; (b) cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes; (c) o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, mas o que se busca apenar é a simples retificação de dados; (d) prestou as informações dentro do prazo estabelecido pelo art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007; (e) o pedido de retificação se deu de forma espontânea, o que afasta a penalidade; (f) a retificação de informações não se enquadra no dispositivo legal apontado no Auto de Infração; e (g) se não Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 existe certeza sobre a capitulação legal do fato ou sobre a responsabilidade do sujeito passivo, não poderá ser aplicada qualquer sanção. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que está inserida nas obrigações da agência marítima, representante do transportador, a prestação de informações à RFB sobre veículo e carga, na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração; (b) que de acordo com a IN RFB nº 800, de 2007, e com o ADE Corep nº 3, de 2008, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo e, consequentemente, sujeitas à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966; (c) que não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade, e por isso não se aplica o art. 112 do CTN; e (d) que não se aplica a denúncia espontânea após formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, o que, na prática, coincide com o registro da atracação. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) a decisão deve ser reformada em decorrência da patente ilegitimidade da recorrente; (b) o agente marítimo não pode ser responsabilizado, em decorrência do princípio da legalidade estrita; (c) inexiste previsão legal para autuação por retificações; (d) inexiste tipificação na norma para a conduta da recorrente; (e) não poderia ser punida em razão da denúncia espontânea; (f) não houve qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e (g) agiu de boa-fé e que houve ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo que não é transportador, mas sim agenciadora de navegação, representante do armador do navio, e, por isso, não figura na relação tributária, quer como contribuinte ou responsável, estando amparada pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal e Recursos – TFR. Diz que seu mandato de representação decorre da lei, e não da vontade do representado, e que fala e age em nome do armador, o que não se confunde com coobrigação e nem com obrigação solidária. Acrescenta que não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, e que, por isso, não deve ser responsabilizada por qualquer infração praticada por ele, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 Argumenta que não obteve qualquer proveito ou benefício, e que, por isso, não pode ser responsabilizada com base no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que diz que: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Obsta ainda sua responsabilização em razão das limitações do princípio da capacidade econômica ou capacidade contributiva do sujeito passivo. Pondera que a responsabilidade do agente marítimo só poderia decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme dispõe o art. 135 do CTN, o que não se verificou no caso em tela. Aduz que para haver solidariedade tem que haver responsabilidade, e esta só ocorre se o responsável estiver, de alguma forma, vinculado ao fato gerador. Traz uma série de precedentes dos TRF e do STJ, que julga lhe favorecer. Apregoa que o princípio da legalidade estrita impede a responsabilização do agente marítimo por infração cometida em decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou proprietário do navio. Cita a Súmula 192 do extinto TFR: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. Defende que o tipo infracional, conforme descrito na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se aplica apenas ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte expresso e/ou ao agente de carga, e que, por isso, não se aplica à recorrente. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos não podem ser responsabilizados por deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agência marítima. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência à agência marítima que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando a agência marítima que o representa. No caso ora analisado podemos ver nos documentos juntados ao processo que foi a recorrente, agência marítima representante de empresa de navegação estrangeira, quem prestou as informações no sistema e quem pediu a retificação dos dados. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 Esse fato coloca a recorrente, ao contrário do que alega em seu arrazoado, no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de retificar as informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007. Além disso, tendo a recorrente sido a responsável pela prestação das informações sobre o veículo e sobre a carga, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Sobre os precedentes trazidos pela recorrente, é de se observar que alguns deles tratam de responsabilidade da agência marítima por infração sanitária ou infração trabalhista, fatos alheios ao aqui discutido. Em outros precedentes, podemos verificar, como suporte, a expressa referência à Súmula nº 192 do extinto TFR, súmula essa que também foi invocada pela recorrente em seu arrazoado. Ocorre que essa súmula já se encontra superada desde a publicação do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, com isso, trouxe expressamente a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação (por óbvio que nos casos de extravio ou falta de mercadoria) para o transportador e, caso este seja estrangeiro, solidariamente para o seu representante no País. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Este é o entendimento que se encontra assentado no REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, julgado no STJ no regime de recursos repetitivos. Nessa decisão, o STJ reconheceu a possibilidade de responsabilização da agência marítima após a alteração do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. ... 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." ... 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nesse mesmo sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB nº 800, de 2007, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade, afirmando que sua conduta teve caráter de denúncia espontânea, citando o art. 138 do CTN e o art. 102, caput e § 1º, do Regulamento Aduaneiro. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do embaraço ou impedimento à fiscalização Sobre o tema, a recorrente acredita que a intenção do legislador ao disciplinar a multa pela falta de prestação de informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, era de punir as situações que geram algum tipo de embaraço para a fiscalização. Nessa seara, afirma que sua conduta não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização, e mais, que a fiscalização não teria apontado a dificuldade causada em razão do suposto atraso na inclusão dos conhecimentos de embarques. De fato, a fiscalização (e mesmo a DRJ) sequer mencionou que a recorrente tenha embaraçado a fiscalização. E não o fez porque a penalidade aplicada não possui qualquer relação com a conduta de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal. A penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tem como fundamento o prejuízo ao controle aduaneiro, que deveria ser exercido em momento certo, causado pela falta das informações sobre o veículo e sobre a carga nele transportada, não possuindo qualquer relação com o embaraço à fiscalização. Por isso causa estranheza o argumento utilizado pela recorrente. Caso a fiscalização tivesse a convicção de que a recorrente tivesse embaraçado, dificultado ou impedido a ação da fiscalização, o enquadramento legal para a aplicação da penalidade teria sido a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e não aquele utilizado no Auto de Infração de e-fls. 2 a 12. Diante disso, rejeito o argumento apresentado pela recorrente para fins de afastamento da multa aplicada. Da boa-fé e da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que agiu de boa-fé e que sua conduta não causou qualquer prejuízo ao Erário, e por isso pede a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto 6.759, de 5 e fevereiro de 2009 – Regulamento aduaneiro. Diz que a boa-fé é uma causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito administrativo, tributário e aduaneiro. Julga que o Auto de Infração foi lavrado sem amparo doas princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a referida relevação de penalidade prevista do art. 736 do Regulamento Aduaneiro, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente aduz que legislação aduaneira não prevê que a simples retificação de informações seja ato infrator sujeito à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ressalta que uma Instrução Normativa (IN RFB nº 800, de 2007) e um Ato Declaratório (ADE Corep nº 3, de 2008) não podem criar situação geradora de multa não prevista em lei. Aponta que o ADE Corep nº 3, de 2008, ao estabelecer critérios de aplicação de penalidade, violou o princípio da reserva legal e configurou clara ofensa ao disposto no art. 97 do CTN. Acrescenta ainda que os arts. 45 ao 48 da IN RFB nº 800, de 2007, que serviram de base para fundamentar a aplicação da multa, foram revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de julho de 2014. Nesse ponto, tem razão a recorrente. É inconteste que o caso trata de retificação de informação já prestada. E não havendo a configuração do fato típico (não prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos), não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. A origem da divergência parece residir no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007 1 , que, de forma questionável, tratava como prestação de informação fora do prazo, para efeitos da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a alteração de manifestos e de conhecimentos de embarque entre o prazo mínimo para prestação de informações e a atracação da embarcação. Art. 45. O transportador, o depositário e operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. 1 O ADE Corep nº 3, de 2008, também combatido pela recorrente, disciplinava, em seu art. 64, a aplicação deste art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 Ocorre que tal disposição foi expressamente revogada pela IN RFB nº 1.473, de 2014. Como se isso já não fosse mais do que suficiente para, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN, afastar a penalidade aplicada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil firmou entendimento, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação já prestada, entendimento com o qual estou plenamente de acordo. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000889/2009-51 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720034/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS DADOS DO SIPT. O SIPT armazena informações dos preços de terra nua, por aptidão agrícola, e por exercício para os milhares de municípios existentes no Brasil. Esta informação é prestada pelo município (e/ou por vezes pelo próprio Estado), e utilizada em rotinas automáticas de processamento das declarações do ITR para fins de seleção eletrônica para a Fiscalização. O valor médio do hectare no município de localização da propriedade rural é divulgado anualmente, não sendo a Receita Federal do Brasil obrigada a disponibilizar o acesso aos dados do sistema. No caso dos autos, no processamento da Declaração do sujeito passivo constou o valor do hectare, tendo este, inclusive, apresentado Laudo de Avaliação para se contrapor à presunção relativa estabelecida pelo SIPT, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-007.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS DADOS DO SIPT. O SIPT armazena informações dos preços de terra nua, por aptidão agrícola, e por exercício para os milhares de municípios existentes no Brasil. Esta informação é prestada pelo município (e/ou por vezes pelo próprio Estado), e utilizada em rotinas automáticas de processamento das declarações do ITR para fins de seleção eletrônica para a Fiscalização. O valor médio do hectare no município de localização da propriedade rural é divulgado anualmente, não sendo a Receita Federal do Brasil obrigada a disponibilizar o acesso aos dados do sistema. No caso dos autos, no processamento da Declaração do sujeito passivo constou o valor do hectare, tendo este, inclusive, apresentado Laudo de Avaliação para se contrapor à presunção relativa estabelecida pelo SIPT, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 34 /2 00 7- 00 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 02.07.2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00009/2007 de fls. 01/05, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.493.396,66, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 29.06.2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, cadastrado na RFB, sob o n° 0.640.983-0, com área de 9.805,6 ha, localizado no Município de Três Marias/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta, foram apresentadas as correspondências de fls. 08 e 09, e juntados aos autos os documentos de fls. 10, 11/15, 16 e 21/59. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a autoridade fiscal resolveu alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que entendeu subavaliado, que passou de R$ 36.685,18 (R$ 3,74 por hectare) para R$ 7.752.209,30 (R$ 790,59 por hectare), disto resultando o imposto suplementar de R$643.289,54, conforme demonstrativo às fls. 04. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 16.07.2007 (às fls. 167), a contribuinte interessada protocolou em 16.08.2007, a impugnação de fls. 61/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/78, 79/82, 83/85, 86/109, 110/149, 150/160 e 161/164. Em síntese, alega e solicita que: • nos termos das matrículas imobiliárias enviadas à DRF, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, está descrito que “para todos os efeitos legais” o imóvel foi avaliado em R$ 695.203,33, em 31.12.2002. Assim, excluindo o valor das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas, chega-se exatamente ao valor da terra nua declarada pelo contribuinte; • para atender a solicitação da Receita Federal, apresentou novo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, onde foi apurado o VTN/ha de R$43,78; • esse Laudo, elaborado através de vistoria “in loco ”, informações e consultas à Cooperativa, IEF, IMA, EMATER, Produtores Rurais, Cartórios, Prefeituras, Corretores especializados, publicações e periódicos regionais e locais, seguindo, pois a metodologia e sistemas preconizados pela NBR 14653-3 da ABNT, bem como os ditames do Código de Processo Civil e do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; • considera que atendeu a solicitação da RFB de que o Laudo de Avaliação deveria conter Graus de Fundamentação e de Precisão de nível II, conforme NBR 14653-3 da ABNT, e que o Laudo alcança a pontuação necessária, atingindo mais do que 36 pontos exigidos para fundamentação II; entende que nenhum dado obrigatório ou importante da citada NBR foi omitido no Laudo e dessa forma não que se falar que o contribuinte não comprovou o VTN por meio de Laudo de Avaliação do imóvel; considera que o valor arbitrado com base no SIPT está superavaliado e questiona os critérios adotados por esse sistema exemplificando que o valor para 2003 foi multiplicado por quatro em relação a 2001(R$142,79/ha); discorre que o valor do SIPT e feito com base nas informações da Secretaria Estadual de Agricultura/MG e que nas cidades do interior são fornecidas pelas prefeituras, e é considerado não o VTN, mas o valor da terra bruta com toda a sua cobertura vegetal e benfeitorias, uma vez que tal valor é utilizado para cobrança do ITBI; • considera que o que está descrito nas Notificações de Lançamento como “VTN médio para campos/ha” não é VTN e sim Valor de Terra Bruta, definido na NBR 14.653-3 como “Terra não Trabalhada, com ou sem vegetação natural” e da mesma forma acontece com o “VTN médio para florestas” e “VTN médio para pastagens” que seria, segundo a citada NBR “terra cultivada”; • a Lei n° 9.393/96 institui o SIPT para definição de parâmetros mínimos regionais de VTN, mas o mesmo foi desvirtuado, tomando-se um instrumento elevador de arrecadação de ITR; • os Valores da “Pauta” das prefeituras para avaliação de ITBI não são relativos a VTN, mas a VTI - Valor Total do Imóvel, e mesmo assim ffeqüentemente esses valores de pauta são inferiores aos VTN do SIPT; • registra que bastaria realizar o levantamento de outras DITR relativas a imóveis semelhantes, fracos e inferiores à média em seus municípios, e seria revelado a tendência dos valores auto lançados; pelo exposto, requer seja desconsiderado o VTN apurado pelo SIPT e considerado o VTN do Laudo de Avaliação apresentado; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 na espécie em tela, tratando-se de um tributo sujeito a lançamento por declaração, razão pela qual não se pode falar em inadimplência por parte do Contribuinte, não podendo, pois, permanecer a cobrança de multa e juros moratórios, conforme já se pronunciou o TRF, na Apelação Civil n° 2002.70.05.010295-2/PR, e atesta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, citando o Processo n° 10183.005136/96-11 e ementas dos Acórdãos 201-69297 e 301-30338; verifica-se, ainda, que a multa e os juros de mora, estes calculados com base na taxa SELIC, utilizada na referida autuação são indevidos, sendo confiscatórios, violando o art. 150, IV da CF/88; • cabe ressaltar que a SELIC possui caráter remuneratório, já que é calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticada pelo mercado financeiro, não podendo ser aplicada in casu, sendo o que desde já se espera e requer; • nesse sentido, invoca jurisprudência do STJ (Recurso Especial N° 464.295 - SP 2002/0113536-8, Relatora: Ministra Laurita Vaz e R. P/Acórdão: Ministro Franciulli Netto); • por fim, requer seja julgado a Notificação de Lançamento insubsistente, pedindo: - seja considerado o VTN declarado pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento, o que se admite por argumento, que seja considerado o VTN encontrado pelo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação em anexo; - caso entenda-se necessário, seja realizada perícia no imóvel, para apurar o real valor da terra nua do imóvel, salientando que o ônus da prova cabe a quem alega, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, nos termos prescritos no inciso II do art. 333 do CPC; - caso seja apurado algum crédito tributário que sejam aplicados juros e multa até o seu lançamento. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: PROVA PERICIAL Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, em razão de subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Intimado da referida decisão em 19/02/2009 (fl.389), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.399/427), tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 O presente processo é paradigma do processo nº 13609.720062/2007-19. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Cerceamento ao Direito de Defesa Em sede de preliminar, argumenta a recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa, o que culmina na nulidade do lançamento, em virtude da ausência de acesso aos dados constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terras. O SIPT armazena informações dos preços de terra nua, por aptidão agrícola, e por exercício para os milhares de municípios existentes no Brasil. Esta informação é prestada pelo município (e/ou por vezes pelo próprio Estado), e utilizada em rotinas automáticas de processamento das declarações do ITR para fins de seleção eletrônica para a Fiscalização. Destarte, o valor do hectare apurado pela Fiscalização consiste na informação constante do SIPT, cuja informação foi repassada pelo município de Três Marias/MG, não tendo o contribuinte acesso aos dados do sistema, entretanto, tem acesso ao preço médio do hectare através do processamento de sua Declaração e trabalho de malha fiscal. O acesso aos dados do SIPT demandaria um trabalho adicional pontual à Receita Federal do Brasil, já que esses dados são obtidos de foram eletrônica pela Fiscalização, como dito, não estando o órgão Fazendário obrigado a prestar tais informações, consoante já decidiu a Controladoria Geral da União, no julgamento do processo nº 16853.001351/2014-41. De outro lado, não vejo como a ausência de acesso aos dados possa caracterizar cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que este teve ciência do valor do hectare da propriedade rural em tela, tendo havido, inclusive, apresentação de Laudo de Avaliação para contraposição ao valor apurado pelo SIPT. Desse modo, afasta-se a arguição de cerceamento ao direito de defesa. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Pontes Geral/SP, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do Valor da Terra Nua, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Todavia, entendo que assiste razão à recorrente. Não obstante o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 223/285 ter apurado uma valor de hectare inferior à média do SIPT (R$ 43,78), isso não significa dizer, por si só, que o VTN foi subavaliado. Qualquer raciocínio nesse sentido, seria o mesmo que, simplesmente, tirar a validade do Laudo Técnico de Avaliação, posto que o mesmo seria imprestável, todas as vezes que não se aproximasse da média apurada no SIPT. O Laudo Técnico de Avaliação que repousa às fls. 223/285 foi assinado por engenheiro agrônomo habilitado e está abalizado em critérios técnicos, explicitando minuciosamente em mais de 60 laudas, os dados objetivos que levaram à conclusão do valor médio do hectare para o ano do fato gerador da propriedade rural do recorrente. Assim sendo, o Laudo Técnico de Avaliação e seus anexos apresentado pelo contribuinte merece fé, constituindo elemento de prova válido para fundamentar o valor do VTN declarado na DITR. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entretanto, a argumentação do recorrente de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não escapa da necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A recorrente sustenta que não pode incidir multa e juros juros de mora. De início, deve ser esclarecido ao contribuinte que o presente lançamento não contempla multa de mora. O que incide é a multa de ofício e os juros de mora com base na Taxa Selic. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Do Pedido de Perícia O pedido de perícia perdeu o objeto, já a presente decisão acolheu o Laudo de Avaliação confeccionado pelo sujeito passivo. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, determinando o recálculo do tributo devido considerando o valor do VTN apurado pelo Laudo de Avaliação de fls. 223/285 (R$ 43,78 por hectare). (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720034/2007-00 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909202/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.565, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.909201/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.565, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.909201/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 92 02 /2 01 1- 10 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório constante da decisão recorrida da primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TRANSPORTES GRAL LTDAcontra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento da COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, formalizado no PER/DComp, homologando até o limite do crédito reconhecido as declarações de compensação vinculadas: A fundamentação das glosas de créditos consta no Relatório Fiscal, disponibilizado ao contribuinte em conjunto com o despacho decisório acima. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, conforme termo de ciência, apresentou sua peça de defesa, rebatendo os motivos das glosas, com as razões a seguir sintetizadas: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que a autoridade fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito. Para o contribuinte, a interpretação do órgão fiscal não é a mais acertada, pois, em seu entender, insumo é um vocábulo que possui ampla acepção. Cita o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando a sistemática da não cumulatividade instituída por citadas leis em cumprimento à previsão constitucional. Defende que se o legislador quisesse impedir o creditamento das despesas que a requerente esta a pleitear, as teria incluído na redação da Lei. Entretanto, como não estão contidos nestes artigos, os serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados pela autoridade fiscal, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos, pontuais. Afirma que a adoção do conceito previsto na legislação do IPI não é adequado para o conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, pois os tributos têm materialidade distinta. Assim, advoga que o alcance do termo insumo deve considerar a sistemática do Imposto de Renda, pela afinidade material desse tributos com as contribuições do PIS e da Cofins. Desse modo, defende que todos os itens que foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumo. Alega que a contratação dos serviços concernentes ao agenciamento de cargas e de despachante aduaneiro é essencial para que ocorra a venda do serviço da requerente ao exterior, uma vez que se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumos aplicados e consumidos diretamente na prestação dos serviços. Para o insurgente, o serviço de desembaraço ou despacho aduaneiro consiste em preencher, organizar e despachar toda a documentação exigida por lei para a comercialização de produtos com outros países. Já o agenciamento de cargas é o serviço contratado para arranjar e possibilitar a ligação entre quem utiliza e quem presta o serviço de transporte, pelo que, sem o referido agenciamento, obviamente inexistiria a prestação do serviço pela contribuinte. Quanto às despesas com rastreamento da frota/monitoramento, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. Na defesa dessa tese, cita a Resolução 245/2007 do CONTRAN, pela qual, nos termos de seu art. 1º, todos os veículos novos, a partir da data de publicação da Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 resolução, somente poderiam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto, que deveriam ser dotados de sistema que possibilitasse o bloqueio e rastreamento do veículo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que Embora a Lei 10.209/01 tenha disciplinado que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passaria a ser ônus do embarcador da mercadoria, tal comando não saiu do papel, já que são poucas as empresas que vêm cumprindo referida disposição e fornecendo o "vale-pedágio" aos transportadores. Destaca, ainda, que o valor pago a título de pedágio é suportado, efetivamente, pelo transportador, e não é reembolsado pelo embarcador, razão pela qual é descabida a glosa. Em relação às glosas decorrentes da falta de comprovação de insumos apropriados no DACON, informa que os valores faltantes, alegados pela autoridade fiscal, são referentes ao pagamento de pedágio, declarados nas memórias de cálculo. Questiona também a ilegalidade das glosas das despesas com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, gastos com tinta, serviços de carga e descarga, de lavagem e limpeza de veículos, etc. Defende que tais itens são utilizados na atividade da requerente, vez que imprescindíveis para a manutenção e conservação dos veículos. Em relação aos bens e serviços classificados pelo contribuinte como insumos e que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, ressalta que além das despesas serem de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, destaca que tanto as peças mencionadas (mancai, bronzinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc), quanto o serviço de retífica de motor, se tratam, na verdade, de insumos utilizados na atividade da empresa. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente trouxe as seguintes questões: Conceito de Insumo Despesas de Pedágio Peças e Serviços de manutenção de veículos Agenciamento de carga Despachante Aduaneiro Monitoramento ou rastreamento via satélite Analisaremos cada um dos pontos levantados no Recurso Voluntário. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente informa que os julgadores da DRJ julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 e ss do CPC de 2015), o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos No entanto, segundo o entendimento da Recorrente, ao apreciar seus créditos, os julgadores se equivocaram, utilizando-se de uma interpretação equivocada acerca da essencialidade e/ou relevância de determinados insumos, em cotejo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme será explicado. Assevera que a realização de suas atividades implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, indica o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre essa questão neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Despesas de Pedágio Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que, embora exista a previsão legal e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da Recorrente, é, na realidade, a Recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: 3302-009.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e 3301- 002.995 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Este ainda do ano de 2016, desta turma. Peças e Serviços de manutenção de veículos Afirma a Recorrente que sua atividade depende de caminhões, conforme explica: atividade desenvolvida pela recorrente depende, em sua totalidade, da existência de caminhões. É com os caminhões que a atividade, a prestação de serviço de transportes, é realizada. Os caminhões que a recorrente possui são câmeras frias, contêineres, sideres ou baús e rodotrens. Todos esses, por óbvio, seja por seu uso diário, seja por seu desgaste natural, necessitam de manutenção em seu motor ou em outras partes. A manutenção, por sua vez, torna-se mais dispendiosa e constante, especialmente quando os veículos utilizados compõem-se de partes complexas e específicas, como são câmaras frias e rodotrens. Daí que, a recorrente, que possui oficina mecânica própria, entende ser de direito que os bens empregados na manutenção de seus caminhões, como serviço de pintura, torno e etc, gerem crédito de PIS e COFINS. Afinal de contas, o emprego de bens e serviços de manutenção é essencial e indispensável ao desenvolvimento da atividade. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 Anota a Recorrente que todos os itens indicados, em razão do seu uso diário, dependem de manutenção, envolvendo limpeza e desinfecção e ressalta que as cargas transportadas incluem produtos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros) e que a natureza das mercadorias transportadas demanda que os veículos estejam bem higienizados – limpeza e desinfecção. Informa que possui oficina mecânica própria e pleiteia ser seu de direito que os bens empregados na manutenção de seus caminhões, como pelo código de localização EP03.1220.20042.H7VU, serviço de pintura, torno e etc, gerem crédito de PIS e COFINS. Conclui que o emprego de bens e serviços de manutenção é essencial e indispensável ao desenvolvimento da atividade. Afirma também que o serviço de borracharia, recapagem de pneus é muito utilizado. No Brasil, de acordo com a legislação vigente, é obrigatória a manutenção do bom estado dos pneus. Sendo que, veículos não podem rodar com pneus desgastados sob pena de infração de trânsito. Realmente, serviços e peças relacionados à limpeza e manutenção dos veículos de transporte de empresa transportadora revelam a essencialidade que justifica que sejam reconhecidos os créditos para as contribuições em pauta. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. Agenciamento de carga Afirma a Recorrente que o agenciamento de cargas deixou de ser uma escolha das empresas de transporte e passou a ser uma necessidade porque o mercado é extremamente dinâmico e o agenciamento otimiza rotinas, aumenta a eficiência e reduz lucros. Assim, seria indispensável. Contudo, não demonstrou a Recorrente a demonstrar a necessidade ou exigibilidade dessa despesa, ao contrário, trata-se de um dispêndio opcional. Nesse sentido, adoto o entendimento constante do Acórdão no. 3002000.625, no, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A posição da Receita Federal de restrição ao creditamento dessa despesa decorre do fato de considerarem que não se caracteriza como custo diretamente relacionado com o objeto social do contribuinte e não é imprescindível para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, assemelhando-se à atividade desenvolvida pelo departamento de vendas de uma empresa. Por seu lado, a recorrente afirma que se trata de serviço aplicado diretamente em sua atividade e que, atualmente, tornou-se essencial para a venda do serviço de transporte rodoviário de cargas, como explica em seu Recurso: Como um elo entre o contratante dos serviços de transporte e a transportadora, os agentes de cargas representam um serviço essencial, na medida em que em tempos como os nossos, em que o mercado é extremamente dinâmico, a figura dos agentes, para receber do contratante (daquele que necessita dos serviços de transporte) dados sobre as necessidades de distribuição e detalhes sobre a carga, e a partir daí trabalhar para encontrar transportadoras, otimizando as rotinas atuais de transporte ou mesmo criando rotinas novas, aumentando a eficiência e reduzindo custos, é indispensável. Os agentes de cargas não interessam apenas às transportadoras (recorrente), mas também, e provavelmente muito mais, aos contratantes dos serviços de transporte, na medida em que os eximem da complexidade de lidar com seus transportes – os agentes de cargas substituem os contratantes nos trâmites envolvendo o transporte, o que permite que os contratantes dediquem-se mais à sua atividade e menos com a contratação de transporte para despacho de sua mercadoria. Ou seja, os agentes de carga passaram a ser Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 requisitados pelos contratantes dos serviços de transporte, o que sujeita a transportadora (recorrente) a contratá­los. O serviço deixou de ser “opcional” para ser “essencial” às transportadoras. Não há dúvida quanto à importância do agenciamento para a promoção e venda do serviço prestado pela recorrente, mas isso, por si só, não torna esta despesa insumo no sentido da legislação de PIS/Pasep. Para tanto, precisaria constituir-se em elemento estrutural e inseparável do execução do serviço (essencialidade) ou integrar a prestação do serviço (relevância). Ocorre que o agenciamento de cargas não corresponde a nenhum dos critérios para ser classificado como insumo. Relaciona-se à venda à terceiros do serviço prestado pela recorrente e, nessa condição, ocorre previamente à execução do serviço, motivo pelo qual entendo que a glosa deve ser mantida. Dessarte, não assiste razão à Recorrente em relação a este item. Despachante Aduaneiro Afirma a Recorrente que, sem os serviços prestados pelo despachante aduaneiro a mercadoria não chegaria ao destino, ou seja, a Recorrente não poderia atravessar a fronteira entre os países com seus caminhões, o que torna o serviço essencial e indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Explica que os despachantes aduaneiros localizam-se nas cidades de fronteira como Uruguaiana/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Ponta Porã/MS, etc.. Quando os caminhões da recorrente chegam a esses pontos, é necessário que toda a documentação necessária para a travessia da fronteira esteja devidamente providenciada pelos despachantes. A Recorrente contratou perante empresas nacionais a prestação de serviços de assessoria aduaneira para o desembaraço de mercadorias por ela transportadas, sendo que o próprio transporte, inclusive internacional, é sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, não resta dúvida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos créditos correspondentes aos valores pagos relativos às despesas logísticas em questão. Uma vez demonstrada a correta interpretação do conceito de insumos passíveis de propiciar o desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a efetiva aquisição dos serviços logísticos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, procedimento que deu ensejo ao recolhimento das contribuições sociais em análise, impende que sejam canceladas as glosas empreendidas pelo agente fiscal. Esse entendimento já vinha seguido pelo CARF, como pode ser verificado no Acórdão nº 3302-002.683 e também no 3301-006.879, este desta Turma. Seguindo-se a trilha encontrada nos critérios estabelecidos nos precedentes mencionados e considerando-se que as despesas aduaneiras estão relacionadas à atividade de transporte internacional, conclui-se que as condições relativas à utilização, à indispensabilidade e à relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a legitimidade do creditamento dos valores despendidos, para fins de apuração dos valores devidos das duas contribuições sociais. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Monitoramento ou rastreamento via satélite Neste item adoto entendimento constante do acordão no. 3002000.625, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A recorrente alega que transportadoras que não possuem o rastreamento de veículo/carga não são mais contratadas. O rastreamento não apenas proporciona o aumento da proteção contra furto ou roubo (por permitir a localização do veículo/GPS, o travamento das portas, o acionamento de sirenes e o bloqueio do veículo), como também permite a comunicação com o Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 motorista e o controle de temperatura da carga (por esse motivo especialmente demandado por fabricantes de produtos alimentícios, que transportam carga refrigerada). Traz decisão proferida por turma ordinária do Carf em 2013 para respaldar suas alegações – Acórdão nº 3301-001.788. Em relação a este item entendo que o direito ao crédito deve ser reconhecido pelo critério da relevância. É certo que o serviço pode ser prestado sem o rastreamento, como bem apontou a DRJ, e não preenche o critério da essencialidade, mas, diante da prática no segmento de transportes e de uma realidade que se impõe a todos, entendo que é elemento importante para o desempenho da atividade. Apenas destaco que, da leitura do relatório da fiscalização, verifico que a glosa foi feita em relação à compra de equipamentos de rastreamento (bens), ao passo que, a partir da manifestação de inconformidade, o contribuinte passa a tratar do tópico como se fosse a contratação de serviço, o que se mantém até o recurso voluntário. Transcrevo o trecho pertinente do Despacho Decisório, in verbis: (...) Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se indicar como insumo, elementos que de qualquer forma não tenham esta característica. Visando facilitar o entendimento. Por exemplo, a empresa comprou e utilizou em seus veículos para-choques. Em que pese eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não há como atribuí-lo caráter de insumo. Não há perda da qualidade de para-choque em função do transporte de cargas. Neste mesmo sentido: vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horimetro e outros mais. No tocante os serviços, o entendimento não pode ser diferente. Há aquisições de serviços gerais, solda, regulagens, socorro, lavagens de caminhão entre outros. Como a descrição das notas fiscais é pobre, não permitindo em grande parte das vezes saber a que se refere, não é possível ter certeza de que não exista também glosa à contratação de serviços de rastreamento. De qualquer forma, tendo em vista o que se explanou, entendo que deve ser revertida a glosa relativa a rastreamento de veículos, seja para a aquisição de bens, seja para a contratação de serviços. Assim, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação Monitoramento ou rastreamento via satélite, devendo as respectivas glosas serem revertidas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite; e despachante aduaneiro. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909202/2011-10 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000883/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ART. 22, IV, LEI 8.212/1991. RE 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. RICARF. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento que a constituiu. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ART. 22, IV, LEI 8.212/1991. RE 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. RICARF. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento que a constituiu. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ART. 22, IV, LEI 8.212/1991. RE 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. RICARF. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento que a constituiu. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 83 /2 00 9- 22 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2009-22 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 22/09/2009 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.218.372-7 - valor total de R$ 368.578,76 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre valores pagos cooperativa de trabalho Unimed Regional Jaú - Cooperativa de Trabalho Médico em decorrência de serviços médicos que lhe foram prestados por cooperados por intermédio da referida cooperativa, no período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 29/03/2010, a Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/03/2010, alegando, em apertada síntese, que é associação civil sem finalidade lucrativa que celebrou contratos de prestação de serviços com a Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico, em todos os casos na modalidade de pré-pagamento, sendo inconstitucional o art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, que atribuiu ao tomador dos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho a condição de contribuinte, incidindo sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura (base de cálculo) a alíquota de 15%. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais — AIOP —Debcad n.° 37.218.372-7, de 22/09/2009, referente a contribuições à Seguridade Social, no período de 01/2005 a 12/2005, não recolhidas e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, incidentes sobre valores pagos cooperativa de trabalho Unimed Regional Jail - Cooperativa de Trabalho Médico em decorrência de serviços médicos que lhe foram prestados por cooperados por intermédio da referida cooperativa, tudo de conformidade com o contido no Relatório do Auto de Infração - RAT e demais anexos integrantes do ATOP, no montante de R$ 368.578,76 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), consolidado em 02/09/2009. Serviram de base para o levantamento os valores das notas fiscais faturas, sendo a base de calculo para as contribuição social considerada como 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme o artigo 291, inciso I, alínea "a" da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03, de 14/07/2005. Segundo o RAT, os valores foram apurados com base no exame das faturas apresentadas pela autuada e nos livros Diário e Razão, estando os valores discriminado no RL— Relatório de Lançamentos, anexo ao presente AIOP. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 145/152. Após traçar breve histórico legislativo acerca da incidência da contribuição previdenciária instituída pelo artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876/99 e trazendo jurisprudência, alega, em síntese: Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2009-22 - o legislador ordinário extrapolou a competência tributária outorgada pela Constituição Federal — CF ao eleger a base de cálculo o valor bruto da nota fiscal ou fatura, pois tais valores são materialidades distintas das relacionadas no artigo 195 da CF; - o legislador deveria utilizar a lei complementar como veiculo introdutor de norma e não lei ordinária (Lei 9.876/99), contrariando o disposto no artigo 195, parágrafo 4.° da CF; - as remunerações pagas aos cooperados não se confundem com os valores constantes nas notas fiscais/faturas de prestação de serviço, posto que tais valores englobam despesas e não mera remuneração dos cooperados, ou seja, os valores a eles repassados são inferiores aos constantes nas faturas; - não há que se cogitar que normativos do INSS, como a IN n.° 3/2005, determinem a discriminação dos serviços e despesas para a incidência da contribuição, haja vista ser inadmissível que a lei ordinária seja alterada por ato infralegal; - a contratação de sociedades cooperativas mostra-se mais onerosa que a prevista para as demais pessoas jurídicas, haja vista que, além das exações comuns a todas as empresas, de acordo com a Lei 9.876/99, aquelas que contratarem qualquer pessoa jurídica que não seja cooperativa estarão desobrigadas de recolher as citadas contribuições previdencidrias, o que afronta o principio da isonomia — artigo 150, inciso II da CF. Ao final, anexando documentos de fls. 153//248, requer o reconhecimento da insubsistência do MOP e seu imediato arquivamento. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, com foco na inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991. Pois bem. Na espécie, a autoridade lançadora informa que o lançamento em litígio considerou como fatos geradores os valores faturados pela Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico que foram apuradas com base no exame das faturas apresentadas pela empresa fiscalizada (Recorrente) e nos livros diário e razão. Com efeito, consta como fundamento legal das rubricas consignadas no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.218.372-7: Ocorre que a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela Lei n. 9.876/1999, foi considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do RE n. 595.838/SP (Tema 166 de Repercussão Geral), transitado em julgado em 09/03/2015, com o entendimento sumarizado na ementa abaixo: Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000883/2009-22 EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (STF - RE: 595838 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Conforme se observa, a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afasta a incidência da contribuição previdenciária constituída no lançamento em litígio, sendo forçoso reconhecer a improcedência deste. Considerando-se a vinculação regimental deste relator à decisão emanada pelo STF em sede de repercussão geral (art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF a este processo. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, cancelando integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721910/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Não existe defesa prévia no procedimento de exclusão de Simples, nos termos legais de regência. O contraditório inicia-se quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nº 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias.
Numero da decisão: 1201-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Não existe defesa prévia no procedimento de exclusão de Simples, nos termos legais de regência. O contraditório inicia-se quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nº 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Não existe defesa prévia no procedimento de exclusão de Simples, nos termos legais de regência. O contraditório inicia-se quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nº 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 19 10 /2 01 7- 16 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721910/2017-16 Relatório DONIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 04-45.870, de 25 de maio de 2018, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS que, por unanimidade votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2018, conforme Ato Declaratório Executivo, de 01/09/2017, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (e-fls. 17). 3. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do feito ao argumento de falta do devido processo administrativo prévio com cerceamento de defesa; ausência de intimação para participar do processo; no mérito, não apresentou provas de quitação dos débitos excludentes. Veja-se: [...] a falta do devido processo administrativo prévio com cerceamento de defesa, visto não haver no ADE enviado prova da ocorrência do fato gerador que constitua as obrigações tributárias que lhe são imputadas, tornando desarrazoada a medida imputada, tendo em vista que primeiro se deu a exclusão de ofício para depois proporcionar a defesa, quando na verdade o procedimento deveria ser inverso. Além disso, a contribuinte não foi intimada para participar do processo, de modo que o procedimento deve ser considerado nulo em razão do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, apesar de ser declarado o suposto débito, a confissão não possui o condão de transformar em legal a obrigação tributária antes da realização do prévio processo administrativo. Por fim, requereu o cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou a nulidades arguidas e manteve a exclusão do Simples Nacional, em razão da não comprovação da regularização dos débitos no prazo legal (e-fls. 37). 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/06/2018 em que reitera os mesmos argumentos aviados em primeira instância e, de igual forma, não apresentou documentação comprobatória de quitação dos débitos excludentes (e-fls. 41 e seg.). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721910/2017-16 8. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória de quitação dos débitos excludentes, cinge-se a controvérsia a verificar se houve nulidade na exclusão contribuinte do Simples Nacional. 9. Ante a ausência novas razões de defesa e por concordar com os fundamentos do colegiado de primeira instância, com amparo no §3º do art. 57, Anexo II, do Regimento Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, adoto como razão de decidir, o voto do acórdão recorrido abaixo reproduzido. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g). Nulidade por falta de defesa prévia ao ADE A manifestante alegou, inicialmente, nulidade porque foi excluída sem que lhe fosse oportunizado o direito à ampla defesa e contraditório. Ora, essa oportunidade lhe foi aberta neste processo quando foi notificada do ADE em 06/11/2014 (AR, fls. 173), e lhe foi possibilitado apresentar a manifestação de inconformidade e os documentos em prol de seu direito. Ressalte-se que inexiste defesa prévia no procedimento de exclusão, nos termos legais de regência. O contraditório inicia-se quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nº 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Destarte, não há que se falar nos princípios da ampla defesa, do contraditório, o devido processo legal, durante a fase procedimental, consoante doutrina ALBERTO XAVIER, a saber: Por outro lado também entendemos que o princípio constitucional da ampla defesa não exige a audiência “prévia” do acusado, bastando-se com que a lei lhe faculte os adequados meios jurídicos de proteção. Ora, estes encontram-se previstos – para não falar na esfera do poder judiciário – na própria órbita administrativa, consubstanciados na impugnação e nos recursos contemplados na lei. (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed., Forense, 1997, p. 61). A Câmara Superior de Recursos Fiscais/MF decidiu dessa forma: Ac. CSRF/91-0.826, sessão de 29/07/88, sendo relator o Cons. e processualista ANTONIO DA SILVA CABRAL: Nem se perca de vista que o mesmo art. 677 (RIR/80) ressalva a hipótese do art. 645 (RIR/80), segundo o qual sempre que apurarem infração das disposições do RIR os fiscais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235/72. Ora, este decreto é expresso, quanto à maneira de se proceder ao lançamento, quando dispõe no art. 10 quais os requisitos para a lavratura do auto de infração e em nenhum dos seus itens se faz referência à necessidade de o contribuinte, primeiro, ser intimado a prestar esclarecimentos e, muito menos, a provar o que quer Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721910/2017-16 que seja. Pelo contrário, o Decreto n° 70.235/72 supõe que só posteriormente ao lançamento caracterizado pelo auto de infração é que se providenciem as diligências necessárias, e quem fala em diligência quer referir-se, inclusive, à produção de provas. ...Não se lê atentamente o art. 142 do CTN, que se inicia com estes dizeres: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...”. Por conseguinte, todo e qualquer movimento na doutrina, ou mesmo no seio da administração, tendente a criar uma pré-demanda ou uma fase pré-litigiosa mediante intimação e conseqüente contradição por parte do contribuinte implica em pretender trazer para o nosso direito prática de processo alienígena. No Brasil, o Fisco é livre para proceder ao lançamento, quando bem entender que deva fazê-lo e, conforme determina o art. 14 daquele decreto, a impugnação da exigência é que haverá de instaurar a fase litigiosa, e não a intimação prévia. (Resenha Tributária, Jurisp. da CSRF, Imp. Renda 1.2-27, págs. 7561/2). AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo (Acórdão 1° Conselho de Contribuintes nº 103-10.196/90 – DOU 24/07/1990). Quanto ao mais, não cabe discussão nesta sede sobre a origem dos débitos e sim se a contribuinte está regularizada ou não perante o Fisco. Contudo, e a despeito disso, é de ver-se que a confissão do débito dispensa o lançamento em face da legislação de regência. No caso, verifica-se pelo relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 27 e seguintes), que os débitos continuam pendentes de regularização, em cobrança e sendo executados. Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização dos débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Conclusão 10. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720251/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O acesso aos extratos bancários, obtido por meio de Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) emitidas nos termos da lei, pelo fato de não haver atendimento às intimações efetuadas pelas Autoridades Fiscais, sendo indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 4º, §6º do Decreto 3.724/2001, não configura quebra do sigilo bancário, mas sim transferência de dados sigilosos da instituição financeira para a Autoridade Fazendária. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO. PODERES ESPECÍFICO. ATOS REALIZADOS FORA DO ESTABELECIMENTO. ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL. Havendo procuração válida concedendo poderes específicos para realização de atos fora do estabelecimento, não cabe a aplicação do parágrafo único do art. 1.178 do Código Civil. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. É plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O acesso aos extratos bancários, obtido por meio de Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) emitidas nos termos da lei, pelo fato de não haver atendimento às intimações efetuadas pelas Autoridades Fiscais, sendo indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 4º, §6º do Decreto 3.724/2001, não configura quebra do sigilo bancário, mas sim transferência de dados sigilosos da instituição financeira para a Autoridade Fazendária. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO. PODERES ESPECÍFICO. ATOS REALIZADOS FORA DO ESTABELECIMENTO. ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL. Havendo procuração válida concedendo poderes específicos para realização de atos fora do estabelecimento, não cabe a aplicação do parágrafo único do art. 1.178 do Código Civil. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. É plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 51 /2 01 1- 77 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-52.173, fls. 297 e ss.) que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Do Termo de Verificação De acordo com o Termo de Verificação (fls. 230 e ss.), realizou-se o lançamento com base nos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas (omissão de receitas). A fiscalizada atendeu parcialmente a intimação, alegando dificuldades na obtenção dos extratos bancários. Emitiram-se RMFs. Após análise da movimentação bancária, a Autoridade Fiscal intimou o contribuinte para comprovação da tributação e origem dos valores constantes do demonstrativo decorrente do planilhamento, consolidação e conciliação da movimentação financeira. Não havendo justificativa, a Autoridade Lançadora realizou o lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/96 (omissão de receitas), arbitrando a base de cálculo tendo em vista que a escrituração apresentada pela empresa não possibilitava a identificação da movimentação bancária. Da Impugnação A ora recorrente apresenta impugnação ao lançamento. Transcrevo excertos do voto da decisão de piso que expõe muito bem as razões constantes da impugnação: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração por Ausência de Ordem Emanada do Poder Judiciário Autorizando a Quebra do Sigilo Bancário da Impugnante 5. Alega a Interessada que todo o procedimento administrativo está eivado de nulidade, uma vez que não consta dos autos cópia de ordem emanada pelo Poder Judiciário autorizando a quebra de seu sigilo bancário. Com efeito, dos autos consta apenas, às fls. 26, 173 e 191, os ofícios 1587-3/097, 98 e 99, endereçados ao Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Bradesco, requisitando os extratos bancários da Impugnante. [...] Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração Devido a Ineficácia do Termo de Início de Fiscalização e Ausência de Poderes da Sra. Cláudia José da Silva para Receber os Autos de Infração. 20. Alega a Interessada que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que seria ineficaz o Termo de Início de Fiscalização, eis que recebido e assinado por Luciana de Oliveira Rosa, funcionária assistente de Recursos Humanos, a qual não teria qualificação ou poderes para receber o referido Termo. Acrescentou que a referida funcionária teria encaminhado o Termo diretamente à contadora, Sra. Cláudia José da Silva Souza, e não teria dado ciência dele aos responsáveis legais da autuada. Além disso, também tornaria nulas as autuações o fato de que à Sra. Cláudia José da Silva Souza não teria sido outorgado poder para receber Autos de Infração emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como se constataria da Procuração de fl. 269, o que viciaria as respostas dadas pela Sra. Cláudia José da Silva Souza ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 20 e 21). Mais ainda, somente após decorrido algum tempo da ciência dos Autos é que a Sra. Cláudia José da Silva Souza teria dado conhecimento da ocorrência da fiscalização e dos Autos de Infração aos responsáveis legais pela Impugnante, o que teria acarretado exíguo prazo para análise e contestação dos referidos Autos de Infração. [...] Do Mérito Da Interpretação e Aplicação do Disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 38. Alega a Interessada que apesar de a presunção de omissão de receita estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ter invertido o ônus da prova, ainda assim, a simples existência do depósito bancário, ainda que de origem não comprovada, por si só, não configuraria renda omitida, a qual, no presente caso, seria lucro presumido apurado. [...] Da Alegação de que em nenhuma hipótese a Movimentação Bancária da Interessada poderia ser considerada Receita 47. Alega a Interessada, com base em exemplo do mês de janeiro de 2008, que neste mês os depósitos realizados em espécie em suas contas correntes bancárias totalizaram R$ 265.858,89 (fls. 225 a 229). Entretanto, para reforço de seu caixa, retirou em espécie, apenas do Banco do Brasil S/A, no dia 04/01/2008, a importância de R$ 465.209,09 (fls. 32 a 33), saldo que seria suficiente para honrar seus compromissos no mês de janeiro e retornar aos bancos, via depósitos em dinheiro, os valores remanescentes não aplicados ou necessários a complementação de saldos. Portanto, existindo disponibilidade de caixa para a realização dos depósitos em espécie, tais valores nunca poderiam ter sido utilizados como receita omitida. Nos meses subsequentes, a mesma prática seria constatável. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 [...] Da Indevida Presunção de Omissão de Receita em Diversas Operações que seriam de Simples Transferências de Valores entre Contas Bancárias da Impugnante 54. Alega a Interessada, por meio de exemplos, que o Fisco presumiu omissão de receitas em operações que seriam de simples transferência de valores entre suas contas bancárias – Transferência via “TED”: 16/04/2008 - R$ 50.000,00 05/08/2008 - R$ 200.000,00 [...] Depósitos que teriam sido efetuados pela Impugnante junto ao Banco do Brasil a Favor de sua Própria Conta Corrente em Outra Agência Bancária (Depósitos On Line) como os seguintes: 29/02/2008: R$ 107.360,00 15/04/2008: 18.178,20 03/07/2008: R$ 9.000,00 08/07/2008: R$ 1.500,00 [...] Outros Depósitos na Mesma Condição 88. A Interessada quer também fazer crer que existiriam outros depósitos na mesma condição dos exemplos acima, e que porque, ainda segundo ela, tivesse disponibilidade de recursos no caixa, eles também não poderiam ser considerados como omissões de receita. [...] Da Indevida Presunção de Omissão de Receita em Diversas Operações que seriam de Simples Transferências de Valores entre Contas Bancárias da Impugnante 90. Ao final de sua Impugnação, a Interessada conclui que não obstante qualquer fundamentação utilizada pela Fiscalização, a utilização pura e simplesmente do depósito bancário como receita seria completamente injusta e sem certeza para efeito de apuração do lucro tributável, pelo que à vista das razões de direito expostas e que teriam sido demonstradas, requereu fossem julgados improcedentes os lançamentos em questão, uma vez que não teriam qualquer fundamentação legal que pudesse respaldá-los. [...] A Decisão da DRJ (fls. 298 e ss.), que julgou improcedente a impugnação, restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS OBTIDOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Afasta-se a preliminar de nulidade dos autos de infração lavrados com base em extratos bancários do contribuinte sem autorização judicial, se, para acessar os extratos bancários, o Fisco seguiu rigorosamente o que está disposto no art. 6º da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, que tratam especificamente do referido acesso e não preveem a necessidade de autorização judicial para tal. Como estes dispositivos legais foram regularmente inseridos no ordenamento jurídico nacional e dele não foram afastados, não há porque o Fisco não utilizá-los. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE PODERES DOS QUE RECEBERAM O TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E OS AUTOS DE INFRAÇÃO. Afasta-se a preliminar de nulidade dos autos de infração por falta de poderes dos que receberam o Termo de Início de Fiscalização e os Autos de Infração, se provado nos autos que o Termo de Início de Fiscalização foi entregue pessoalmente a preposta do contribuinte (empregada que trabalhava como assistente de recursos humanos) e as respostas ao Termo foram dadas pela contadora/preposta do contribuinte, a qual preenchia as suas DIPJ, bem como que os Autos de Infração foram cientificados à mesma contadora, a qual, além de preposta (empregada que era a contadora do contribuinte) do contribuinte, tinha procuração para, dentre outros poderes, receber os Autos de Infração, tudo isto em devida consonância com o disposto no art. 23, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que “Far­se­á a intimação pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ...”. Além do exposto, fulmina esta preliminar de nulidade o fato de que a própria Impugnação do contribuinte demonstra que ele não teve qualquer prejuízo em sua defesa, uma vez que dela se constata o seu conhecimento do conteúdo dos autos e do que é que está sendo acusado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na impugnação ao lançamento efetuado com base na presunção da referida omissão de receita, não basta que o contribuinte alegue que a receita considerada omitida não poderia ser receita, é preciso que isto seja devidamente comprovado com documentos hábeis e idôneos, uma vez que o ônus da prova é do contribuinte. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL, PIS e COFINS). Em regra, os lançamentos decorrentes seguem a mesma sorte do principal. Do Recurso Voluntário Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, ora sob exame, em que reitera suas alegações, acrescentando: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Não obstante ter a DRJ/RJ1 afastada esta preliminar de nulidade dos autos de infração lavrados com base em extratos bancários obtidos sem autorização judicial, em face do disposto no art. 6° da LC n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, considerando que tais dispositivos legais foram regularmente inseridos no ordenamento jurídico nacional, o certo é que tais dispositivos conflitam com a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, além de outras Decisões do Supremo Tribunal Federal, o Acórdão registrado no Recurso Extraordinário n° 389.808 PR, de 15/12/ 2010, consta do voto do ilustre Ministro Relator - Exmo. Ministro Marco Aurélio (Plenário): "SMILO DE DADOS BANCA-RIOS - RECEITA FEDERAL Conflita com a carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte" [...] O relatado pela DRJ/RJ1 no item 35 (fl. 316), com relação aos artigos nos 1.177 e 1.178 do novo Código Civil, com o devido respeito, só se aplicam em favor do ora recorrente. A Sra. Cláudia José da Silva Souza, além de não funcionária da recorrente, integrava o escritório de contabilidade que servia a recorrente, e em outro local, como anteriormente citado. O Parágrafo Único do art. n° 1.178 do novo Código Civil assim determina: "Código Civil Art. n° 1.178 - (...) Parágrafo Único: Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigara o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. Demonstra-se assim, a necessidade de poderes específicos para que a Sra. Cláudia recebesse e assinasse os autos de infração ora contestado, o que inexistia na procuração em questão. Portanto, não obstante a Decisão contrária da Delegacia de Julgamento da RFB, os argumentos de preliminar de nulidade ofertados pela recorrente devem prevalecer. [...] No Recurso Voluntário não foram reiteradas as alegações acerca da transferência de valores entre suas contas bancárias (R$ 50.000 e R$ 200.000), dos depósitos on line e outros depósitos na mesma condição. É o relatório Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Observa-se que no Recurso Voluntário — com exceção das alegações acerca da transferência de valores entre suas contas bancárias (R$ 50.000 e R$ 200.000), dos depósitos on line e de outros depósitos na mesma condição —, a interessada reproduziu os argumentos apresentados na impugnação, os quais foram minuciosamente analisados pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF (grifo nosso): Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desse modo, reproduzo as razões expostas na decisão de piso as quais adoto aqui como razões de decidir: Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração por Ausência de Ordem Emanada do Poder Judiciário Autorizando a Quebra do Sigilo Bancário da Impugnante 5. Alega a Interessada que todo o procedimento administrativo está eivado de nulidade, uma vez que não consta dos autos cópia de ordem emanada pelo Poder Judiciário autorizando a quebra de seu sigilo bancário. Com efeito, dos autos consta apenas, às fls. 26, 173 e 191, os ofícios 1587-3/097, 98 e 99, endereçados ao Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Bradesco, requisitando os extratos bancários da Impugnante. 6. Passo a me pronunciar. 7. Em 04/04/2011, a Interessada foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização de fl. 19. Dentre outros, no item 3 deste Termo, foram solicitados, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos de contas correntes bancárias no Brasil e no exterior. 8. Em 24/04/2011, a Interessada solicitou que o prazo fosse prorrogado por mais 20 (vinte) dias. 9. Em 14/05/2011, a Interessada solicitou que o prazo fosse estendido por mais 20 (vinte) dias. 10. Em 03/06/2011, a Interessada foi cientificada do Termo de Reintimação de fl. 22. Dentre outros, no item 2 deste Termo, foram solicitados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os extratos de contas correntes bancárias no Brasil e no exterior. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 10. Em 04/07/2011, o Auditor Fiscal Autuante emitiu a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) de fls. 23 a 25, do qual extraí o seguinte: 11. Em 05/07/2011, o Chefe de Equipe de Fiscalização aprovou a referida Solicitação de Emissão de RMF de fls. 23 a 25 (fl. 25). 12. Em 05/07/2011, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu emitiu: - o ofício nº 1.587-3/097/2011 para o Presidente do Banco do Brasil S/A (fl. 26), a ele apensando a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 07.1.03.00-2011-00034-0 (fls. 27 a 28). O AR de fl. 29 indica que o Ofício foi recebido em 15/07/2011. Em 10/08/2011, foram recebidos os extratos bancários da Interessada no Banco do Brasil (correspondência de fl. 30 e extratos bancários de fls. 31 a 172); - o ofício nº 1.587-3/098/2011 para o Presidente do Banco Itaú S/A (fl. 173), a ele apensando a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 07.1.03.00-2011-00035-9 (fls. 174 a 175). O AR de fl. 176 indica que o Ofício foi recebido em 11/07/2011. Em 10/08/2011, foram recebidos os extratos bancários da Interessada no Banco Itaú S/A (correspondência de fls. 177 a 178 e extratos bancários de fls. 179 a 190); - o ofício nº 1.587-3/099/2011 para o Presidente do Banco Bradesco S/A (fl. 191), a ele apensando a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 07.1.03.00-2011-00036-7 (fls. 192 a 193). O AR de fl. 194 indica que o Ofício foi recebido em 12/07/2011. Em 28/07/2011, foram recebidos os extratos bancários da Interessada no Banco Bradesco S/A (correspondência de fls. 195 e extratos bancários de fls. 196 a 202); - o ofício nº 1.587-3/096/2011 para o Presidente do Banco Santander S/A (fl. 203), a ele apensando a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) nº 07.1.03.00-2011-00037-5 (fls. 204 a 205). O AR de fl. 206 indica que o Ofício foi recebido em 11/07/2011. Em 15/08/2011, foram recebidos os extratos bancários da Interessada no Banco Santander S/A (correspondência de fls. 207 e extratos bancários de fls. 208 a 223). 13. Em cada um dos referidos ofícios, é indicado que a base legal da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) é o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 14. Trago à colação o disposto no art. 6 º da LC nº 105, de 2001: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Grifei) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (Grifei) 15. No caso ora em julgamento, existia procedimento fiscal em curso e os exames dos extratos bancários eram considerados indispensáveis, como bem comprovam o Termo de Início de Fiscalização cientificado em 04/04/2011 e a Reintimação de 03/06/2011 (efetuada após duas solicitações da Interessada, em 24/04/2011 e 14/05/2011, de prorrogação do prazo de entrega, dentre outros, dos extratos bancários), que solicitaram que a Interessada, dentre outros, fornecesse ao Fisco os extratos de suas contas correntes bancárias. Diante do não atendimento pela Interessada às referidas Intimações, o Auditor Fiscal Autuante seguiu, exemplarmente, o que está disposto no art. 6º da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. 16. Na Impugnação, a Interessada sequer comenta a correção ou não do Fisco na aplicação ao caso concreto do art. 6º da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. Não obstante, entendo dever consignar que o Auditor Fiscal Autuante andou muito bem na aplicação da referida legislação, seguindo rigorosamente os passos por ela determinados. 17. A defesa se limitou a alegar que para o Fisco ter acesso aos seus extratos era preciso que tivesse autorização judicial para tal. 18. Como já visto, para acessar os extratos bancários da Interessada, o Fisco seguiu rigorosamente o que está disposto no art. 6º da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, que tratam especificamente do referido acesso e não preveem a necessidade de autorização judicial para tal. Como estes dispositivos legais foram regularmente inseridos no ordenamento jurídico nacional e dele não foram afastados, não há porque o Fisco não utilizá-los. 19. Voto, pois, pelo afastamento desta Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração. Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração Devido a Ineficácia do Termo de Início de Fiscalização e Ausência de Poderes da Sra. Cláudia José da Silva para Receber os Autos de Infração. 20. Alega a Interessada que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que seria ineficaz o Termo de Início de Fiscalização, eis que recebido e assinado por Luciana de Oliveira Rosa, funcionária assistente de Recursos Humanos, a qual não teria qualificação ou poderes para receber o referido Termo. Acrescentou que a referida funcionária teria encaminhado o Termo diretamente à contadora, Sra. Cláudia José da Silva Souza, e não teria dado ciência dele aos responsáveis legais da autuada. Além disso, também tornaria nulas as autuações o fato de que à Sra. Cláudia José da Silva Souza não teria sido outorgado poder para receber Autos de Infração emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como se constataria da Procuração de fl. 269, o que viciaria as respostas dadas pela Sra. Cláudia José da Silva Souza ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 20 e 21). Mais ainda, somente após decorrido algum tempo da ciência dos Autos é que a Sra. Cláudia José da Silva Souza teria dado conhecimento da ocorrência da fiscalização e dos Autos de Infração aos responsáveis legais pela Impugnante, o que teria acarretado exíguo prazo para análise e contestação dos referidos Autos de Infração. 21. Passo a me pronunciar. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 22. Desde logo, devo repetir que a Interessada apresentou Impugnação tempestiva e que atende aos demais requisitos de admissibilidade, além do que o seu conteúdo revela que ela entendeu perfeitamente do que está sendo acusada, nela não se vislumbrando qualquer cerceamento do seu direito de defesa, muito pelo contrário, o que para mim já seria o suficiente para afastar a presente Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração. 23. O Termo de Início de Fiscalização de fl. 19 foi recebido, em 04/04/2011, por preposta (empregada) da Interessada, a assistente de recursos humanos Luciana de Oliveira Rosa: 24. O artigo 23, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece o seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ... (GRIFEI) 25. Na definição de Leib Soibelman, preposto é a pessoa que recebe ordens de outra, o empregado, subordinado (Enciclopédia do Advogado, 5ª ed., Thex, Rio de Janeiro, 1995, p. 264). 26. Ora, se o Decreto que rege o PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) prevê, em seu art. 23, I, que se prova a ciência de uma intimação com a assinatura de preposto do contribuinte, e se este é o presente caso, foi regular a entrega do Termo de Início de Fiscalização de fl. 19 a assistente de recursos humanos da Interessada, Luciana de Oliveira Rosa. 27. Nesse mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes (atual CARF) que estabelecem que é regular a ciência de auto de infração a funcionário ou sócio não representante legal da empresa: “FUNCIONÁRIO/PREPOSTO – A ciência do auto de infração feita no domicílio do contribuinte a funcionário da empresa é suficiente para caracterizar a intimação como válida nos termos do artigo 23, I, do Decreto n.º 70.235/1972 (Acórdão nº 303-27.309, publicado no DOU de 05/07/1993).” “SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL – A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende o requisito do art. 23, inciso I, do Dec. 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta a questão de mérito.(Acórdão nº 202-04.955, publicado no DOU de 05/11/1992).” 28. A Sra. Cláudia José da Silva Souza, CPF 079.375.687-12, CRC/RJ 079245, contadora da Interessada, responsável pelo preenchimento de suas DIRPJ dos anos- calendário de 2006 a 2010 (conforme consta nestas DIRPJ), foi quem respondeu ao Termo de Início de Fiscalização em 24/04/2011 (fl. 20) e em 14/05/2011 (fl. 21), bem como foi ela quem tomou ciência do Termo de Reintimação de 03/06/2011 (fl. 22), o qual solicita elementos já pedidos por meio do Termo de Início de Fiscalização, mas não fornecidos pela Interessada. Foi ela também quem tomou ciência do Termo de Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Intimação de 05/09/2011 (fl. 224), o qual solicita o esclarecimento e a comprovação da origem dos depósitos bancários em foco, e dos Autos de Infração em 31/10/2011 (fls. 239, 247, 255 e 262), indicando ser procuradora da Interessada. 29. Ora, se já era regular a ciência, em 04/04/2011, do Termo de Início de Fiscalização pela assistente de recursos humanos, Luciana de Oliveira Rosa, na qualidade de preposta da Interessada, o que não dizer desta regularidade a partir do momento que este Termo passou a ser da ciência da contadora da Interessada, a já referida Sra. Cláudia José da Silva Souza. E este momento, obviamente, se deu antes de 24/04/2011, quando esta contadora respondeu pela primeira vez ao Termo de Início de Fiscalização. 30. Há que se registrar que o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) destacou a responsabilidade do contador. Os contabilistas e auxiliares são mencionados especificamente nos artigos 1.177 e 1.178, da Seção III (Do Contabilista e outros Auxiliares), do Capítulo III (Dos Prepostos), do Título IV (Dos Institutos Complementares), do Livro II (Do Direito de Empresa) e entre outros artigos desta Lei. 31. Assim sendo, tanto a ciência do Termo de Início de Fiscalização quanto às respostas a ele dadas pela preposta/contadora, em 24/04/2011 e 14/05/2011, bem como a ciência dos Termos de Intimação de 03/06/2011 e 05/09/2011 (notar que em 05/09/2011, além de ser preposta ela também tem a procuração de fl. 269, ver item 32), são regulares e, portanto, eficazes. 32. Às fls. 269, encontra-se procuração datada de 15/06/2011, cujo Outorgante é a Interessada e um dos Outorgados é a já referida Sra. Cláudia José da Silva Souza, a quem foram conferidos os poderes especiais para defender indeterminadamente os direitos da Interessada nas esferas administrativa de vários órgãos, dentre os quais, a Receita Federal do Brasil, em qualquer instância, podendo receber, confessar, transigir, desistir, renunciar, retificar ou ratificar atos, firmar compromissos, substabelecer com ou sem reservas de poderes, assim como praticar quaisquer outros atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. 33. É evidente que, por meio da Procuração de fl. 269, datada de 15/06/2011, a Interessada outorgou à já referida Sra. Cláudia José da Silva Souza o poder de receber, em 31/10/2011, os Autos de Infração em foco, uma vez que a ela foram conferidos, repita-se, os poderes especiais para defender indeterminadamente os direitos da Interessada na esfera administrativa da Receita Federal do Brasil, em qualquer instância, podendo receber, confessar, transigir, desistir, renunciar, retificar ou ratificar atos, firmar compromissos, substabelecer com ou sem reservas de poderes, assim como praticar quaisquer outros atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. 34. A alegação de que a Sra. Cláudia teria demorado a informar aos responsáveis legais pela Interessada da ocorrência da fiscalização e da ciência dos Autos de Infração, o que teria acarretado prejuízo à defesa da Interessada, é completamente irrelevante para os fins deste processo, uma vez que, mesmo que fosse verdadeira, se trataria de questão interna da Interessada que não afeta o presente julgamento. 35. Assim sendo, antes de ser mandatária, por força da Procuração de fl. 269 datada de 15/06/2011, a contadora da Interessada, Cláudia José da Silva Souza, já era sua preposta, por ser empregada da Interessada, devidamente destacada no novo Código Civil, artigos 1.177 e 1.178, da Seção III (Do Contabilista e outros Auxiliares), do Capítulo III (Dos Prepostos), do Título IV (Dos Institutos Complementares), do Livro II (Do Direito de Empresa), com o quê também por isto tinha poderes para tomar ciência dos Autos de Infração. 36. Devo repetir que a própria Impugnação da Interessada comprova que ela não teve qualquer prejuízo em sua defesa, uma vez que mostra o seu conhecimento do conteúdo dos autos e do que é que está sendo acusada. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 37. Voto, pois, pelo afastamento desta Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração. Do Mérito Da Interpretação e Aplicação do Disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 38. Alega a Interessada que apesar de a presunção de omissão de receita estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ter invertido o ônus da prova, ainda assim, a simples existência do depósito bancário, ainda que de origem não comprovada, por si só, não configuraria renda omitida, a qual, no presente caso, seria lucro presumido apurado. 39. Passo a me pronunciar. 40. O caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte: “Art. 42 Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” 41. Em 05/09/2011, a Interessada foi regularmente intimada, por meio do Termo de Intimação de fl. 224, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações referentes aos valores creditados em suas contas de depósito ou investimento no ano-calendário de 2.008, nos exatos seguintes termos: 42. A Interessada preferiu não responder à Intimação. 43. Diante disso, em 31/10/2011, foi lavrado e cientificado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 230 a 233, do qual destaco o seguinte: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 44. Como se vê, o Auditor Fiscal Autuante andou muito bem na aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que deu à Interessada, por meio do Termo de Intimação de 05/09/2011, a devida oportunidade de elidir a presunção de omissão de receita dos créditos em suas contas correntes no ano-calendário de 2008, o que não foi feito pela Interessada, que preferiu, repita-se, não responder à Intimação. Destaque-se que na confecção do demonstrativo Ingressos em c/c Bancária Passíveis de Comprovação de Tributação e Origem, anexado à Intimação, o Auditor Fiscal Autuante, mesmo diante da omissão de resposta da Interessada, teve o cuidado de desconsiderar os créditos referentes às transferências interbancárias de mesma titularidade, estornos de débitos, resgates de aplicações financeiras, recursos oriundos de empréstimos bancários e demais lançamentos que, de forma clara, não poderiam corresponder a possíveis receitas. 45. Assim sendo, não resta dúvida que o Auditor Fiscal Autuante tinha a obrigação, por força do que determina o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, de presumir que os créditos nas contas correntes da Interessada do ano-calendário de 2008, devidamente identificados no demonstrativo Ingressos Bancários Passíveis de Comprovação e Origem (fls. 225 a 229), fossem receitas omitidas (notar que a Interessada em sua DIPJ do ano-calendário de 2008 informou que todas as suas receitas mensais seriam iguais a R$ 0,00). O Auditor Fiscal Autuante ainda teve o devido cuidado de expurgar desses ingressos de origens não comprovadas os cheques depositados devolvidos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, itens 10, 11 e 12: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 46. Voto, pois, por considerar sem reparos a interpretação e aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo Auditor Fiscal Autuante, com base nos elementos que ele tinha até a lavratura do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração em 31/10/2011. Da Alegação de que em Nenhuma Hipótese a Movimentação Bancária da Interessada Poderia Ser Considerada Receita 47. Alega a Interessada, com base em exemplo do mês de janeiro de 2008, que neste mês os depósitos realizados em espécie em suas contas correntes bancárias totalizaram R$ 265.858,89 (fls. 225 a 229). Entretanto, para reforço de seu caixa, retirou em espécie, apenas do Banco do Brasil S/A, no dia 04/01/2008, a importância de R$ 465.209,09 (fls. 32 a 33), saldo que seria suficiente para honrar seus compromissos no mês de janeiro e retornar aos bancos, via depósitos em dinheiro, os valores remanescentes não aplicados ou necessários a complementação de saldos. Portanto, existindo disponibilidade de caixa para a realização dos depósitos em espécie, tais Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 valores nunca poderiam ter sido utilizados como receita omitida. Nos meses subsequentes, a mesma prática seria constatável. 48. Passo a me pronunciar. 49. Devo consignar, desde logo, que apesar de intimada no Termo de Início de Fiscalização e nas intimações posteriores a fornecer os Livros Caixa ou Diário e Razão e de Apuração do ISS, a Interessada se limitou a solicitar mais prazo para apresentação, mas nada forneceu. 50. Na Impugnação, também não trouxe qualquer um desses Livros. 51. Ao que parece, a Interessada quer dizer que o fato de ter sacado de sua conta corrente do Banco do Brasil, em 04/01/2008, a importância de R$ 465.209,09, implicaria obrigatoriamente que os depósitos em dinheiro efetuados em todas as suas contas correntes no mês de janeiro de 2008, no valor de R$ 265.858,89, tivessem por origem a diferença entre aquele valor sacado e os valores necessários para honrar os compromissos de janeiro de 2008, a qual teria retornado aos bancos, via depósito em dinheiro, os valores remanescentes não aplicados em investimentos. 52. O ônus da prova desta alegação é da Interessada, que nada trouxe para comprová-la. Evidentemente que não é obrigatório que os depósitos em dinheiro tenham por origem os saques em dinheiro, de modo que cabe a Interessada comprovar que isto ocorreu no caso concreto, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 53. É falsa a assertiva de que no caso de eventual existência de saldo de caixa não ser possível presumir omissão de receita de depósitos bancários, em espécie, de origem não comprovada. 53. Voto, pois por afastar esta alegação. Da Indevida Presunção de Omissão de Receita em Diversas Operações que seriam de Simples Transferências de Valores entre Contas Bancárias da Impugnante 54. Alega a Interessada, por meio de exemplos, que o Fisco presumiu omissão de receitas em operações que seriam de simples transferência de valores entre suas contas bancárias. 55. Passo a me pronunciar. 56. Para analisar esta alegação, é preciso analisar cada um dos exemplos trazidos pela Interessada: Transferência via “TED” que teria sido realizada no dia 16/04/2008, no valor de R$ 50.000,00, do Banco Itaú (fl. 182) para a conta do Banco do Brasil (fl. 96) 57. Verifiquei, à fl. 226, que foi considerado como omissão de receita, em 16/04/2008, crédito na c/c 42206 da ag. 729 do Banco do Brasil, o valor de R$ 50.000,00 decorrente de TED. 58. Verifiquei, à fl. 182, que da conta corrente da Interessada 20298-5, agência 6081 do Banco Itaú, foi transferido, em 16/04/2008, o valor de R$ 50.000,00, com o seguinte registro: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 59. À fl. 96, verifico que foi creditado na conta corrente da Interessada 42.206, no Banco do Brasil, ag. 729, o valor de R$ 50.000,00, com o seguinte registro: 60. Apesar de a data, 16/04/2008, e o valor, R$ 50.000,00, serem coincidentes, as informações constantes dos extratos bancários não garantem que o valor de R$ 50.000,00 que saiu do Banco Itaú é o que entrou no Banco do Brasil. É evidente que a Interessada deveria ter com ela o comprovante do TED do Banco Itaú que informa para onde foi transferido o valor de R$ 50.000,00. Se, eventualmente, não o tem, é fácil obter esta comprovação no Banco Itaú e apresentá-la como prova de que a transferência em foco foi feita para a sua conta corrente no Banco do Brasil. 61. Como não há prova de que houve transferência de recurso de uma conta da Interessada para outra conta dela, voto no sentido de afastar a alegação de que este crédito de R$ 50.000,00 não poderia ser presumido como omissão de receita da Interessada. Transferência via “TED” que teria sido realizada no dia 05/08/2008, no valor de R$ 200.000,00, do Banco Santander (fl. 215) para a conta do Banco do Brasil (fl. 129) 62. Verifiquei, à fl. 228, que não foi considerada como omissão de receita, em 05/08/2008, o crédito na c/c 42206 da ag. 729 do Banco do Brasil, no valor de R$ 200.000,00, decorrente de TED, de modo que não está em litígio o referido crédito. 63. Voto, pois, por afastar esta alegação. Depósitos Que Teriam Sido Efetuados pela Impugnante junto ao Banco do Brasil a Favor de sua Própria Conta Corrente em Outra Agência Bancária (Depósitos On Line) como os seguintes: 29/02/2008: R$ 107.360,00 64. Verifiquei, à fl. 226, que foi considerado como omissão de receita, em 29/02/2008, crédito na c/c 42206 da ag. 729 do Banco do Brasil, referente a depósito on-line, no valor de R$ 107.360,00. 65. Verifiquei que o referido depósito foi assim registrado no extrato bancário da c/c 42206 da Interessada na agência 0729 do Banco do Brasil (fl. 75): 66. Há que se lembrar que, no Banco do Brasil, no ano-calendário de 2008, a Interessada só possuía a c/c 42206 na agência 0729. 67. Do registro no extrato bancário, o que se pode dizer é que se trata de um depósito on line, no valor de R$ 107.360,00, efetuado em 29/02/2008, cuja origem foi a agência 2406 do Banco do Brasil. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 68. A Interessada quer fazer crer que foi ela quem efetuou o depósito, mas não trouxe prova disto. O que se tem é apenas que em uma agência do Banco do Brasil, agência 2406, onde a Interessada não tinha conta corrente, originou-se, em 29/02/2008, um depósito on line para a conta corrente 42206 da Interessada na ag. 0729 do Banco do Brasil, no valor de R$ 107.360,00. 69. Voto, pois, por afastar a alegação de que o depósito ora em foco, no valor de R$ 107.360,00, não poderia ser receita da Interessada. 15/04/2008: 18.178,20 70. Verifiquei, à fl. 226, que foi considerado como omissão de receita, em 15/04/2008, crédito na c/c 42206 da ag. 729 do Banco do Brasil, referente a depósito on-line, no valor de R$ 18.178,20. 71. Verifiquei que o referido depósito foi assim registrado no extrato bancário da c/c 42206 da Interessada na agência 0729 do Banco do Brasil (fl. 95): 72. Há que se lembrar que, no Banco do Brasil, no ano-calendário de 2008, a Interessada só possuía a c/c 42206 na agência 0729. 73. Do registro no extrato bancário, o que se pode dizer é que se trata de um depósito on line, no valor de R$ 107.360,00, efetuado em 15/04/2008, cuja origem foi a agência 2406 do Banco do Brasil. 74. A Interessada quer fazer crer que foi ela quem efetuou o depósito, mas não trouxe prova disto. O que se tem é apenas que em uma agência do Banco do Brasil, agência 1633, onde a Interessada não tinha conta corrente, originou-se, em 15/04/2008, um depósito on line para a conta corrente 42206 da Interessada na ag. 0729 do Banco do Brasil, no valor de R$ 18.178,20. 75. Voto, pois, por afastar a alegação de que o depósito ora em foco, no valor de R$ 18.178,20, não poderia ser receita da Interessada. 03/07/2008: R$ 9.000,00 76. Verifiquei, à fl. 227, que foi considerado como omissão de receita, em 03/07/2008, crédito na c/c 42206 da ag. 729 do Banco do Brasil, referente a depósito on-line, no valor de R$ 9.000,00. 77. Verifiquei que o referido depósito foi assim registrado no extrato bancário da c/c 42206 da Interessada na agência 0729 do Banco do Brasil (fl. 95): 78. Há que se lembrar que, no Banco do Brasil, no ano-calendário de 2008, a Interessada só possuía a c/c 42206 na agência 0729. 79. Do registro no extrato bancário, o que se pode dizer é que se trata de um depósito on line, no valor de R$ 9.000,00, efetuado em 03/07/2008, cuja origem foi a agência 0289 do Banco do Brasil. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 80. A Interessada quer fazer crer que foi ela quem efetuou o depósito, mas não trouxe prova disto. O que se tem é apenas que em uma agência do Banco do Brasil, agência 0289, onde a Interessada não tinha conta corrente, originou-se, em 03/07/2008, um depósito on line para a conta corrente 42206 da Interessada na ag. 0729 do Banco do Brasil, no valor de R$ 9.000,00. 81. Voto, pois, por afastar a alegação de que o depósito ora em foco, no valor de R$ 9.000,00, não poderia ser receita da Interessada. 08/07/2008: R$ 1.500,00 82. Verifiquei, à fl. 227, que foi considerado como omissão de receita, em 08/07/2008, crédito na c/c 42206 da ag. 729 do Banco do Brasil, referente a depósito on-line, no valor de R$ 1.500,00. 83. Verifiquei que o referido depósito foi assim registrado no extrato bancário da c/c 42206 da Interessada na agência 0729 do Banco do Brasil (fl. 95): 84. Há que se lembrar que, no Banco do Brasil, no ano-calendário de 2008, a Interessada só possuía a c/c 42206 na agência 0729. 85. Do registro no extrato bancário, o que se pode dizer é que se trata de um depósito on line, no valor de R$ 1.500,00, efetuado em 08/07/2008, cuja origem foi a agência 1842 do Banco do Brasil. 86. A Interessada quer fazer crer que foi ela quem efetuou o depósito, mas não trouxe prova disto. O que se tem é apenas que em uma agência do Banco do Brasil, agência 1842, onde a Interessada não tinha conta corrente, originou-se, em 08/07/2008, um depósito on line para a conta corrente 42206 da Interessada na ag. 0729 do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.500,00. 87. Voto, pois, por afastar a alegação de que o depósito ora em foco, no valor de R$ 1.500,00, não poderia ser receita da Interessada. Outros Depósitos na Mesma Condição 88. A Interessada quer também fazer crer que existiriam outros depósitos na mesma condição dos exemplos acima, e que porque, ainda segundo ela, tivesse disponibilidade de recursos no caixa, eles também não poderiam ser considerados como omissões de receita. 89. Como já visto, em nenhum dos exemplos a Interessada sequer provou que foi ela quem fez os depósitos, de modo que se existissem outros exemplos na mesma condição, também cairia por terra a sua alegação de que não poderiam ser omisssões de receita. Da Alegação de que é Injusta e Sem Certeza a Utilização do Depósito Bancário como Receita Omitida 90. Ao final de sua Impugnação, a Interessada conclui que não obstante qualquer fundamentação utilizada pela Fiscalização, a utilização pura e simplesmente do depósito bancário como receita seria completamente injusta e sem certeza para efeito de apuração do lucro tributável, pelo quê à vista das razões de direito expostas e que teriam sido demonstradas, requereu fossem julgados improcedentes os lançamentos em questão, uma vez que não teriam qualquer fundamentação legal que pudesse respaldá-los. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 91. Passo a me pronunciar. 92. O caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabele ce o seguinte: “Art. 42 Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” 93. Ao Fisco compete aplicar corretamente o disposto no referido artigo, sem levar em consideração ser ou não injusta a presunção de omissão de receita dele derivada. Obviamente que o conceito de presunção envolve incerteza. Ao contribuinte, compete elidir a presunção por meio das devidas provas. 94 No presente caso, o Auditor Fiscal Autuante aplicou corretamente o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como visto ao longo deste voto. 95. A Interessada, também como já visto, ao longo da fiscalização sequer respondeu à intimação para comprovar a origem dos depósitos em questão. Na Impugnação, não trouxe as devidas provas que pudessem, mesmo que parcialmente, elidir a presunção de omissão de receita em foco. 96. Voto, pois, por afastar a presente alegação. Lançamentos Decorrentes (PIS, Cofins e CSLL) 97. Em regra, os lançamentos decorrentes (PIS, Cofins e CSLL) seguem a sorte do principal (IRPJ). Do Recurso Extraordinário nº 389.808 PR, de 15/12/ 2010 Expõe a recorrente que “além de outras Decisões do Supremo Tribunal Federal, o Acórdão registrado no Recurso Extraordinário n° 389.808 PR, de 15/12/ 2010, consta do voto do ilustre Ministro Relator - Exmo. Ministro Marco Aurélio (Plenário): "SMILO DE DADOS BANCA-RIOS - RECEITA FEDERAL Conflita com a carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”. Adoto como minhas, as razões expostas reiteradas vezes pelo ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira ao enfrentar esta questão em seus votos: Todavia, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em definitivo sobre a constitucionalidade da norma em comento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.859/DF, que restou assim ementada, na parte que interessa: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. [...] 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. [...] 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais da contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.- grifei. Não há, portanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade na norma legal que deu suporte ao procedimento fiscal. Do Procurador – atos praticados fora do estabelecimento Sustenta também a interessada que o Parágrafo Único do art. n° 1.178 do novo Código Civil assim determina: "Código Civil Art. n° 1.178 - (...) Parágrafo Único: Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigara o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. Acrescenta: A Sra. Cláudia José da Silva Souza, além de não funcionária da recorrente, integrava o escritório de contabilidade que servia a recorrente, e em outro local, como anteriormente citado. [...] Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 Demonstra-se assim, a necessidade de poderes específicos para que a Sra. Cláudia recebesse e assinasse os autos de infração ora contestado, o que inexistia na procuração em questão. Os poderes específicos constam no instrumento de mandato constante da fl. 269, como já abordado pela decisão de piso supratranscrita. Reproduzo imagem abaixo, destacando em amarelo: Cumpre acrescentar que a autuação ampara--se em presunção legal, com supedâneo no art. 42 da Lei 9.430/96. Há se frisar que, quando o legislador se utiliza da técnica presuntiva, existe a suposição da existência de um fato desconhecido que é tido como verdadeiro quando da ocorrência de um fato conhecido, delineado pela norma. Verificada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada (fato conhecido), com fulcro na presunção legal, há a omissão de receita (fato desconhecido). Porém, quando a presunção é relativa, é possível a descaracterização do preceito legal mediante a apresentação de provas demonstrando a inocorrência do fato deduzido (fato desconhecido). Forçoso é convir que, por se tratar de movimentação financeira, não há outra maneira de se demonstrar a origem de recursos senão por meio de documentação que seja coincidente em data e valor com o respectivo montante a ser Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 rastreado. A comprovação deve ser de “cada operação”. A interessada não trouxe aos autos documentos hábeis, ou seja, “capazes” de demonstrar a vinculação e natureza de cada valor com os respectivos créditos realizados em suas contas bancárias, o que seria possível apenas se o fizesse individualizadamente, e não de forma consolidada. O ponto fulcral da argumentação exposta se baseia no art. 6º da Lei LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, expondo a interessada que “o dispositivo legal acima transcrito [art. 42 da Lei 9.430/96] não deve ser interpretado em separado do resto da legislação. O que se pretende tributar é renda, no caso, lucro presumido apurado, não depósitos bancários”. Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifo nosso) No caso do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, a previsão legal de arbitramento com base em depósitos bancários com origem não comprovada não pode ficar dissociada do disposto no caput, que se reporta aos sinais exteriores de riqueza, ou seja, à necessidade da comprovação da utilização ou do consumo da receita representada pelos depósitos bancários, motivo pelo qual não poderia o Fisco efetuar o arbitramento do imposto com base exclusivamente nos créditos com origem não comprovada. Diferente se tornou a situação com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que não fez qualquer referência a sinais exteriores de riqueza, limitando-se o legislador a estabelecer uma presunção legal de omissão de receitas com base tão somente em depósitos bancários quando, a despeito de o contribuinte haver sido devidamente intimado, a origem dos valores creditados não for comprovada através da apresentação de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Ademais, o art. 88, inciso XVIII, da Lei 9.430/96, revogou expressamente o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, como se nota acima. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720251/2011-77 O que se passou a ter, com o advento da nova legislação, foi o estabelecimento de uma nova presunção legal de omissão de receita da modalidade relativa (juris tantum), passível de ser elidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo, militando a favor do fisco uma presunção de omissão de receita que uma vez não afastada, através da apresentação de documentos hábeis e idôneos para a comprovação da origem dos créditos, autoriza a tributação ora debatida, independentemente da demonstração do consumo da renda do sujeito passivo. Na esteira do exposto, a exigência de demonstração de sinais exteriores de riqueza não mais subsiste quando da apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, o art. 42 da Lei 9.430/96 não faz tal exigência, bastando, para a aplicação da presunção, a comprovação da existência de depósitos bancários e a ausência de prova da respectiva origem. Conclusão Desta forma, VOTO por afastar as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga — Relator Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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