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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7793771 #
Numero do processo: 10675.901470/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.725  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 70 /2 00 8- 79 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10675.901470/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.725  S3­C0T2  Fl. 142          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06),  transmitido em 14/10/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior em 13/02/2004.  A compensação declarada foi não homologada, conforme despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após ser intimada dessa decisão em 25/06/2008, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 12/14), na qual  repisou a afirmação de  possuir o crédito pleiteado e  informou que  transmitiu DCTF retificadora, a qual comprovaria  sua  demanda.  Juntou  como  prova  do  suposto  direito  aos  autos  somente  cópia  da  DCTF  retificadora transmitida em 30/06/2008.  Em seqüência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juíz de Fora  (DRJ/JFA)  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10675.901470/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.725  S3­C0T2  Fl. 143          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   A manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  COMPENSAÇÃO   Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação,  a  compensação se dá na data de transmissão da Dcomp, sendo que  o crédito deve estar disponível nessa data.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  56/65),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo  comentários  sobre  a  evolução  legislativa  da  contribuição  e  do  direito  à  compensação,  além  disso,  informa  que  a  DRJ  se  equivocou ao  considerar que  a DCTF  retificadora  foi  transmitida após  a  emissão do  Despacho Decisório e, por fim, protestou pela ocorrência de mero erro formal.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  embora  seja  irrelevante  para  o  deslinde  do  caso  concreto,  cabe  rechaçar  o  argumento  de que  a DRJ  teria  cometido  um  erro,  pois  a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida  antes da  emissão do Despacho Decisório. Basta  se  compulsar os  autos  para  perceber­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  16/06/2008  (fl.  7),  tendo  a  contribuinte  tomado  ciência  de  seu  teor  em  25/06/2008  (fl.  11),  e  a  DCTF  retificador  foi  transmitida  somente  em  30/06/2008  (fl.  37),  ou  seja,  correta  a  informação  asseverada  pela  primeira instância.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10675.901470/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.725  S3­C0T2  Fl. 144          4 Da mesma maneira, não procede o argumento recursal de mero erro formal,  pois  não  estamos  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  de  qualquer  declaração, mas  de  alteração  do  entendimento  jurídico  do  próprio  contribuinte do  quantum devido,  conforme  se  verifica da leitura da peça recursal.    Com  efeito,  entendo  que  a  questão  fundamental  a  ser  decidida  no  presente  julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10675.901470/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.725  S3­C0T2  Fl. 145          5   Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10675.901470/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.725  S3­C0T2  Fl. 146          6 Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10675.901470/2008­79  Acórdão n.º 3002­000.725  S3­C0T2  Fl. 147          7 de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia da DCTF retificadora. Assim procedendo,  a  contribuinte  não  demonstrou  de  forma  robusta  a  existência  do  crédito  e  a  justeza  de  sua  pretensão.  Dessa  forma,  não  a  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  primeira  instância  que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno. Após a ciência dessa decisão, a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927906/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 06 /2 01 6- 91 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.927906/2016­91  Acórdão n.º 3401­006.456  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.927906/2016­91  Acórdão n.º 3401­006.456  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001847/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Cuida o presente processo que a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2000.71.08.008547-0, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, bem como a declaração do direito de compensar, com parcelas vincendas do próprio PIS, os valores pagos indevidamente, no período de outubro/1990 a fevereiro/1996, corrigidos monetariamente, tornando corno base de cálculo do valor devido, o faturamento do 6° mês anterior a ocorrência do fato gerador. Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da decisão recorrida, conforme a seguir transcrito (fls. 587/596): Trata o presente processo do aproveitamento de créditos pela empresa em epígrafe fundados no Mandado de Segurança nº 2000.71.080085470, no qual a empresa solicita o reconhecimento da inexigibilidade dos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 01 84 7/ 20 08 -3 9 Fl. 636DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001847/2008-39 recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com a autorização para compensação dos valores pagos a maior com o próprio PIS.A sentença, datada de 03/11/2000, julgou parcialmente procedente a ação, declarando o direito da impetrante de compensar os valores de PIS recolhidos a maior do que os previstos nas Leis Complementares 07/70 e 17/73, no período de novembro de 1990 a fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente. Em Acórdão de 29/03/2001, o TRF/4a Região manteve o decidido quanto à declaração de inexigibilidade e à compensação, considerando cabível a correção monetária sobre o montante devido e definindo os índices de correção monetária e os expurgos sobre o indébito. O STJ deu provimento ao recurso especial da empresa, dispondo que não há incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do PIS. A ação transitou em julgado em 18/11/2002 (fls. 07 a 871). Foi constatado o aproveitamento do crédito em DCTF (períodos de apuração 02/2002 a 04/2002) e em declarações de compensação (Dcomp). Através do Parecer Secat/DRF/NHO no 116/2008 (fls. 189 a 197) e do Despacho Decisório da fl. 199, o crédito é apurado e reconhecido no valor de R$ 213.486,37, atualizado até 14/03/2003 (vencimento do primeiro débito compensado em DCTF). O PIS devido foi calculado de acordo com a chamada tese da semestralidade, com a aplicação da alíquota de 0,75%. A “auto-compensação” realizada em DCTF é deferida, em função da autorização judicial para efetuar a compensação de acordo com o art. 66 da Lei 8.383/91 e da verificação da suficiência do crédito. O saldo do crédito, após a amortização dos débitos antes indicados, é utilizado na compensação dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins constantes das Dcomp’s transmitidas, homologadas através do despacho da fl. 399, tendo restado como saldo devedor os três débitos apontados na pág. 341. Após, a unidade calculou parcela não coberta pelo próprio valor pleiteado do crédito, que já foi recolhida pela empresa. A ciência do despacho decisório se deu em 20/06/2008 (fl. 435). Em 18/07/2008, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 445 a 491). Entende que o valor do crédito atualizado para 03/2003 é de R$ 279.888,76. Alega ausência de demonstrativos da forma de apuração do crédito, impossibilitando a 1 A numeração citada é a do processo digitalizado (eproc).contestação. Considera inexistir informação sobre a base de cálculo utilizada para apurar o PIS devido. Cita exemplo de cálculo, no qual o saldo de pagamento diverge. Protesta contra a inexistência de demonstrativo dos valores subtraídos na obtenção dos saldos de pagamentos, reconhecidos como crédito, que não teriam considerado recolhimentos até o período 05/92. Argumenta que o ato administrativo, por garantia constitucional, deve ser fundamentado. Fl. 637DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001847/2008-39 Aponta que o art. 53 da Lei 9.784/99 prevê a anulação dos atos viciados. Ressalta que, utilizando os mesmos débitos apurados e pagamentos, corrigindo o indébito, obtém valores divergentes dos da RFB. Entende que os saldos de pagamentos não foram atualizados na forma definida na decisão judicial. Requer a decretação de nulidade e insubsistência do despacho decisório, bem como a determinação para realização de novos cálculos, demonstrados analiticamente. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação se submete ao rito do Decreto 70.235/72, por força do estabelecido no art. 74 da Lei 9.430/96. Os cálculos que levaram à homologação apenas parcial das compensações é matéria passível de litígio, devendo ser possibilitada a ampla defesa já na manifestação inicial. Efetivamente, uma etapa do cálculo não foi objeto de ciência à empresa. Em função das alegações e para possibilitar o pleno exercício da defesa, a partir do conhecimento dos cálculos realizados, com todos os seus elementos, o processo foi remetido em diligência ao órgão de origem, nos termos dos art. 18 (com redação dada pela Lei 8.748/93) e art. 29 do Decreto 70.235/1972, e ainda do art. 35 do Decreto 7.574/11. No despacho de diligência (fls. 513 a 515), foi solicitado: “(i) providenciar o demonstrativo de todos os pagamentos utilizados no cálculo do crédito e de seu aproveitamento/uso; (ii) informar como foi feita a atualização dos indébitos, indicando os índices utilizados. Após, cientifiquem a empresa da diligência e de seu resultado, reabrindo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação”. Em atendimento da diligência, foi refeita a apuração do crédito e anexados aos autos todos os demonstrativos (fls. 516 a 563). No Relatório de Diligência das fls. 564 a 565, a auditora fiscal descreve o procedimento efetuado, explicitando os critérios para a correção do crédito. A empresa foi cientificada e foi reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da interessada. Na nova manifestação, a empresa reafirma seus questionamentos iniciais. Entende que as irregularidades no procedimento restaram confirmadas, citando a ausência de pagamentos. Questiona que a incorporação de novos pagamentos ao cálculo não alterou o resultado final. Entende que há divergência no resultado final em relação ao anterior, o que evidenciaria a inconsistência do procedimento. Reitera os termos da manifestação de inconformidade original e o pedido de nulidade do Despacho Decisório. A DRF/NHO retorna o processo para apreciação desta DRJ. É o relatório. No entanto a 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo (fl. 441): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 638DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001847/2008-39 Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. CRÉDITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A autoridade fiscal deverá apurar o recolhimento a maior, caso a quantificação do crédito já não tenha sido objeto da decisão judicial. A certeza e liquidez do crédito é condição para a restituição/compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Caso efetuada “auto-compensação” realizada sob o abrigo de ação judicial, o crédito deverá amortizar os débitos de PIS em questão e o saldo poderá ser utilizado na homologação dos débitos constantes das declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 21/02/2013 (fls. 601/603), apresentou às fls. 605/617, seu Recurso Voluntário em 21/03/2013 (fl. 605), repisando seus argumento da Manifestação de Inconformidade e requerendo, em síntese que: Ao final a Recorrente REQUER: a) conhecer o presente Recurso para dar-lhe total provimento, reformando a Decisão da DRJ/POA de forma a anular integralmente o Despacho Decisório DRF/NHO Fl. 639DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001847/2008-39 prolatado neste processo, determinando-se que novo cálculo seja feito afastando-se os equívocos referidos e provados pelo contribuinte em sua defesa, e b) alternativamente, caso não seja declarada a nulidade referida no item anterior, requer seja determinada Diligência à DRF/NHO para fins de refazer o cálculo do crédito considerando os valores referentes aos pagamentos dos PA's 12/94, fev/95, mar/95, abr/95, maio/95, junho/95, ago/95 e set/95, uma vez que deixaram de ser considerados no cálculo de fls. 523/562. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro relator na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator 1. Da admissibilidade do recurso O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 2. Das razões do Recurso Voluntário Quanto ao mérito aduz a Recorrente em seu recurso que (fl. 613), "(...) Restou explicitado pela requisição de Diligência (fls. 513/515) e pela própria resposta à Diligência (fl. 564), que não constava do cálculo original a demonstração de todos os pagamentos realizados pelo Contribuinte. Constava apenas um "Demonstrativo de saldo de pagamentos." Insiste que restou evidenciado que não foram considerados nos cálculos do Fisco, os seguintes pagamentos: dez/94, fev/95, mar/95, abr/95, maio/95, junho/95, jul/95, ago/95 e set/95. A planilha da fiscalização (fls. 523/525) detalha os pagamentos realizados e, em relação aos PA referidos, não há qualquer consideração. Por outro lado, conforme se comprovou com os documentos de fls. 62/68, os pagamentos relativos aos PA's referidos foram feitos através de parcelamento (processo n° 11065.001096/96-65). Ou seja, houve a extinção do débito através de pagamento (Art. 151, VI c/c Art. 156, CTN). Com isso, a Recorrente afirma que os valores recolhidos perfazem um total de 29.441,34 UFIR (fl. 127) e também devem integrar, evidentemente, a base de cálculo do indébito, na forma determinada pela decisão judicial e que a Fiscalização deixou de considerar pagamentos, o que, consequentemente, leva a diminuição do crédito. Por esta razão entende que há equívoco no cálculo elaborado. 3. Da necessidade da conversão do julgamento em Diligência Fl. 640DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001847/2008-39 Pois bem. Pelo interesse demonstrado e pelas razões apresentadas em seu recurso, entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez dos alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar. É certo que é condição indispensável à compensação de tributos a liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Necessário, neste sentido, a comprovação cabal da existência desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação contábil e fiscal do contribuinte. Deste modo, visando propiciar a ampla oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados em seu recurso e, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em Diligência, para que a autoridade fiscal da DRF/Novo Hamburgo/RS, proceda à análise das alegações e dos documentos apontados no Recurso Voluntário, especificamente, quanto à citada inconsistências do cálculo elaborado (contidos nos itens 22 a 32 do RV - fls. 612/615), objetivando esclarecer as afirmações de que a Fiscalização deixou de considerar pagamentos o que, consequentemente, levaria a diminuição do crédito pleiteado pela Recorrente. Dentro desse contexto, solicita-se que: a) analisar e informar se procede o argumento da empresa que: "restou evidenciado que não foram considerados nos cálculos do Fisco, os seguintes pagamentos: dez/94, fev/95, mar/95, abr/95, maio/95, junho/95, jul/95, ago/95 e set/95. E que a planilha da fiscalização (fls. 523/525) detalha os pagamentos realizados e, em relação aos PA referidos, não há qualquer consideração"; b) verificar e informar, se procede a afirmação de que "conforme se comprovou com os documentos de fls. 62/68, os pagamentos relativos aos PA's referidos foram feitos através de parcelamento (Processo n° 11065.001096/96-65). Ou seja, houve a extinção do débito através de pagamento (Art. 151, VI c/c Art. 156, CTN)"; c) verificar, se os valores foram efetivamente recolhidos, uma vez que a Recorrente afirma que "perfazem um total de 29.441,34 UFIR e também devem integrar a base de cálculo do indébito, na forma determinada pela decisão judicial; e d) por fim verificar se, de fato, houve a alegada inconsistência no cálculo elaborado pela DRF, quanto aos critérios de atualização monetária do indébito. Isto, porque a Recorrente aduz que "a DRF atualizou o "Saldo Total do DARF" mediante índices de atualização que não respeitam a decisão judicial". Neste diapasão, o processo deve retornar à repartição de origem - Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, para realização da diligência solicitada. Ao término dos trabalhos, a Autoridade Fiscal da DRF/Novo Hamburgo/RS, deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando-se sobre a existência (ou não) de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente nas Declarações de Compensação apresentadas e aqui discutidas. Por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 2011, dando ciência à Recorrente do Relatório e documentos produzidos, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação. Fl. 641DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001847/2008-39 Atendida a diligência acima solicitada, o processo deverá ser devolvido para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara/3ª Sejul/CARF, para prosseguimento do julgamento. É como voto a presente diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 642DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.722218/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2002-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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2002­001.076  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  NAIM JORGE ZEITUNE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  o  lançamento  atende  integralmente  aos preceitos  legais. A notificação de  lançamento  foi  emitida  por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais,  especialmente  o  enquadramento  legal  da  infração  e  a  descrição  dos  fatos  expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente  os fatos a ele atribuídos.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente  comprovados  com  documentação  idônea  que  indique  o  nome,  endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 22 18 /2 01 8- 11 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10875.722218/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.076  S2­C0T2  Fl. 66          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.592,47 para saldo de imposto a pagar de R$7.314,20.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$36.024,24, com Sul América Companhia de Seguro, por falta de comprovação.   Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 6/8/2018, a NL foi objeto de impugnação, em  27/8/2018, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  3.1 Pelas  folhas da descrição dos  fatos e enquadramento legal,  percebe­se  que  a  autoridade  fiscal  não  forneceu  todos  os  documentos integrantes da autuação, implicando em desrespeito  à Constituição Federal.  3.2 Alega cerceamento de defesa. Traz doutrina nesse sentido.  3.3  O  lançamento  tributário,  por  constituir­se  em  Ato  Administrativo,  está  sujeito  aos  princípios  da  Legalidade  e  Publicidade, nos  termos do artigo 37,  "caput",  da Constituição  Federal.  3.4 Transcreve o artigo 2º da Lei nº 9.784/99.  3.5 Dentro do processo administrativo é indispensável que todos  os  atos  praticados  pela  autoridade  fiscal  devam  ser  cientificados, por escrito, ao contribuinte ou a seu preposto.  3.6 Assim, deve ser tornado nulo o lançamento.  3.7  Quanto  ao  mérito,  o  Auditor  Fiscal  glosou  o  valor  de  R$  36.024,24  relativo  as  despesas  com  Plano  de  Saúde  ­  Sul  América Seguro Saúde S/A, alegando  falta de comprovação, ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  3.8 A  legislação  tributária  exige a  comprovação do pagamento  da  despesa  médica,  que  pode  ser  feita  por  meio  de  recibo  ou  nota fiscal, sendo desnecessária a inusitada comprovação de seu  efetivo  desembolso  financeiro,  cuja  exigência  não  encontra  amparo legal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.722218/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.076  S2­C0T2  Fl. 67          3 A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 28/32).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 10/12/2018 (fl. 38), o contribuinte, em  4/1/2019  (fl.  41),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  41/60,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ a decisão recorrida seria nula, por cerceamento do direito de defesa, porque  não teria examinado os argumentos de defesa.  ­ a autuação não teria fornecido todos os documentos integrantes da autuação,  implicando desrespeito à Constituição Federal.  ­ teria tido seu direito de defesa cerceado ao não ser cientificado de todos os  atos praticados.  ­  seria  indevida  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa médica declarada.    Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  O recorrente suscita a nulidade do lançamento e da decisão recorrida.  Observa­se  que  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  de  ordem  pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art.  10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte­se especialmente que a NL contém o enquadramento  legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração  que  lhe  está  sendo  atribuída.  Ademais,  ele  pôde  impugnar  livremente  o  lançamento,  garantindo­se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  A alegação de que documentos não teriam sido disponibilizados a ele não faz  qualquer  sentido.  A  notificação,  em  verdade,  tratou  de  matéria  meramente  fática,  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.722218/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.076  S2­C0T2  Fl. 68          4 consubstanciada na apuração de que o interessado, intimado, não fez prova quanto às deduções  de despesas médicas informadas em sua declaração de ajuste.   O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto  na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase  litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de  apresentar  sua  impugnação  e  não  foi  violado  qualquer  direito  assegurado  pela  Constituição  Federal.  Pelo exposto, tem­se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância  das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a alegação de cerceamento  de defesa.  Quanto  à  decisão  recorrida,  verifica­se  que  ela  enfrentou  adequadamente  todas as questões trazidas pelo contribuinte em sua impugnação, não se vislumbrando qualquer  vício que pudesse ocasionar violação ao direito de defesa do contribuinte.  Assim,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pelo  recorrente.  Mérito  O litígio recai sobre dedução de despesas médicas.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (artigo 73,  caput do RIR/1999).  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  No caso desses autos, intimado a apresentar comprovação quanto às despesas  informadas em sua declaração de ajuste como tendo sido pagas a Sul América Companhia de  Seguro,  o  recorrente  nada  apresentou,  seja  na  ação  fiscal,  seja  na  sua  impugnação  ou  seja,  agora, em grau de recurso.  Assim, não há  reparos  a  se  fazer  à decisão de piso, mostrando­se  correta a  glosa dessas despesas.  Por fim, registro que entendo possível a exigência fiscal de comprovação do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu  pagamento.  Entretanto,  não  é  o  caso  desses  autos.  A  autoridade  fiscal  não  consigna  na  autuação  tal  exigência,  tendo  sido  a  glosa  levada  a  efeito  uma  vez  que  o  contribuinte  não  juntou qualquer comprovação.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.722218/2018­11  Acórdão n.º 2002­001.076  S2­C0T2  Fl. 69          5 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000416/2005-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos.
Numero da decisão: 3003-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-14T19:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-14T19:58:17Z; Last-Modified: 2019-06-14T19:58:17Z; dcterms:modified: 2019-06-14T19:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-14T19:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-14T19:58:17Z; meta:save-date: 2019-06-14T19:58:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-14T19:58:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-14T19:58:17Z; created: 2019-06-14T19:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-06-14T19:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-14T19:58:17Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13609.000416/2005-43 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.263 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de maio de 2019 RReeccoorrrreennttee INSIVI-INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 16 /2 00 5- 43 Fl. 612DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: A contribuinte aqui qualificada pleiteia neste processo compensação de crédito de Cofíns não-cumulativa relativa ao mês de janeiro/2005, informando possuir créditos no montante de R$104.615,91 à fl. 02. Segundo Relatório Fiscal de fls. 34/39, procedida à verificação dos créditos informados pela empresa por intermédio dos documentos de fls. 04/326, c em diligência realizada na empresa, constatou-se: 1. Glosas efetuadas. Durante todo o ano de 2005 a empresa apurou créditos advindos da aquisição de insumos discriminados em sua planilha corno concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário. Intimada, a empresa esclareceu "que todos os materiais supra citados compõe o revestimento do alto-forno e canal de vazamento do metal líquido (ferro gusa). Tem a propriedade refratária (resistência a temperaturas elevadas), usados para proteção das partes metálicas que estruturam os equipamentos. No processo de produção esses materiais são degradados por abrasão ou reações químicas e incorporados diariamente ao produto final (ferro gusa)'"; Entende a autoridade fiscal que, nos termos do art. 8° da IN 404/2004, para ser considerado como insumo o bem adquirido deve sofrer alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não seja bem incluído no ativo imobilizado; Cita Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que aprovou a NBC T 19.1, a qual estabelece em seu item n" 19.1.1.1, critérios e procedimentos para registro contábil de ativo imobilizado tangível. Entende que seu item '79.7.3.2. Peças separadas e equipamentos de manutenção que podem ser usados somente em um determinado item do ativo imobilizado devem ser registrados como imobilizado " se aplica ao caso em questão; -Cita, ainda, o MPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON n" 7 de 18/01/2001, cujo objetivo é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. Afirma a autoridade fiscal que este pronunciamento é ainda mais claro sobre o tratamento contábil a ser dado aos materiais refratários, transcrevendo o seu item 33 e grifando certos trechos: "33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de uni ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros". -Conclui em razão do exposto que tais aquisições não geram direito a crédito de PIS e Cofms, por não caracterizarem-se como insumos, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a estes materiais. 2.Da determinação da relação percentual entre a receita bruta e a receita exportada. Fl. 613DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Em sua planilha contendo os dados referentes às exportações - ano 2005, a empresa informa o dia 01/01/2005 como data de embarque da exportação relativa ao despacho de exportação n° 2050013024/8, o qual, como única exportação registrada neste mês, serviu de base para apuração de seus créditos relativos ao més de janeiro de 2005. Porém, como se constata da tela extraída do sistema Siscomex (fl. 329), o despacho está registrado' como tendo sido embarcado em 01/01/2004; Cita em seqüência a Portaria MF 356/88, item I, e o art. 51 da IN 28/94, para concluir que a determinação da receita de exportação dá-se no momento do efetivo embarque dos produtos destinados ao exterior. E ainda, a data a ser considerada como data de embarque, para todos os efeitos fiscais, será aquela averbada no Siscomex. 3.Da apuração dos créditos. -Finalizando, elabora planilha demonstrando os créditos dc PIS e Cofins Mercado Externo relativos ao ano de 2005, a qual evidencia a inexistência de crédito para o mês de janeiro/2005. Com base no Relatório Fiscal de tis. 34/39, decidiu a autoridade jurisdicionante pela não homologação da compensação, em face da inexistência do crédito (Despacho Decisório dc fls. 41/43). Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 28/04/2010 (fl. 47), a interessada apresenta em 26/05/2010, a manifestação de inconformidade às fls. 52/62, com as argumentações abaixo sintetizadas: -Torna-se manifestamente ilegítimo as causas alegadas no Despacho Decisório para a glosa dos créditos da recorrente, máxime não constando de normas hierarquicamente superiores, as restrições aventadas. -Os produtos relacionados no Despacho Decisório são efetivamente aplicados e consumidos na atividade fim da empresa, razão pela qual não podiam e não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens ão ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2 o , RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$326,61 (Art. 301 do RI R/99).-Referidos produtos consistem em insumos diretos, materiais intermediários, auxiliares ou bens utilizados na atividade industrial, pois necessariamente participam da consecução do objeto da atividade empresarial, se incorporam ao produto final, mediante perda total de suas características físico- químicas, sendo, assim, indispensáveis na consecução dos objetivos sociais da recorrente.Com efeito, dada à aplicação de referidos produtos no revestimento interno do alto forno, são produtos intermediários de consumo integral, gerando, em conseqüência, direito de crédito. Quanto ao segundo ponto, atinente à efetiva data do embarque relativa ao despacho de exportação n° 2050013024/8, afirma que se deu em 01/01/2005 e não 01/01/2004. Acrescenta que, sobre isto, o Contador da Empresa já havia alertado o Auditor Fiscal quando das verificações fiscais. Em seguida, a interessada contactou a empresa Rodos Agência Marítima Ltda, encarregada dos serviços relacionados às exportações da empresa, para que tomasse providência no sentido de esclarecer o ocorrido. Infelizmente, o Auditor Fiscal preferiu não aguardar os esclarecimentos e comprovações que estavam sendo providenciados, e elaborou o Mapa dos Créditos relativos ao 1° Trimestre de 2005 sem considerar nenhum valor a título de exportação do mês de janeiro/2005. Mas, os esclarecimentos e comprovações solicitados pela Recorrente vieram, não deixando nenhuma dúvida que a data de embarque é realmente 01/01/2005. Os documentos de n°s 01 e 02 comprovam que a data de 01/01/2004 foi inserida erroneamente, sendo a data correta 01/01/2005. Finalmente, para espancar qualquer dúvida, junta o documento n° 03, comprovando a regularização da situação junto à RFB. Fl. 614DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa dos créditos advindos da aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump. argamassa refratário e massa refratário", com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, contestando, na essência, as glosas remanescentes dos materiais refratários, juntando laudo pericial e pleiteando, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência. É o Relatório. Fl. 615DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão controversa cinge-se ao direito aos créditos oriundos das aquisições de material refratário, cuja glosa foi mantida pela DRJ A recorrente argumenta que tais materiais não se desgastam lentamente em razão do seu uso, o que os caracterizaria como ativo imobilizado, mas se degradam e deterioram em razão do consumo no processo produtivo, o que os caracteriza como insumos. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 616DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 617DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II - Dos créditos oriundos das aquisições de material refratário A Recorrente tem como atividade econômica precípua a exploração da indústria siderúrgica, produção de ferro gusa e fundição. Sustenta seu direito a apurar créditos oriundos das aquisições de material refratário, o qual se trataria de serviço indispensável ao processo siderúrgico, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que esses materiais são isolantes térmicos cujo manuseio com altas temperaturas é constante, o que permite a pureza do produto final, a duração dos ativos e a qualidade do produto, sendo, segundo a recorrente, mais que essenciais, imprescindíveis ao processo produtivo de uma siderúrgica. Alega ainda que é incorreta a contabilização dos bens originários dos créditos como ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de um ano (art.301, §2° RIR/99), ou seja, os materiais glosados se desgastam em ação direta sobre o produto em fabricação. A glosa dos créditos de PIS e Cofins sobre materiais refratários se deu por estes serem classificados no ativo imobilizado e não se caracterizarem como insumos. Como se depreende das normas contábeis, devem ser classificados no Ativo Não Circulante, no subgrupo imobilizado, “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens” (Lei nº 6.404/76, art. 179, IV). O entendimento da autoridade fiscal ao incluir os materiais refratários em discussão no conceito de bens do ativo imobilizado, se baseou no item 8 da NBC TG 27 (R1), de 2013: Fl. 618DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Cita, ainda, o NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON n" 7 de 18/01/2001, cujo objetivo é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. Afirma a autoridade fiscal que este pronunciamento é ainda mais claro sobre o tratamento contábil a ser dado aos materiais refratários, transcrevendo o seu item 33 e grifando certos trechos: "33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de uni ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros". Assim, como regra, devem-se classificar as peças ou partes de máquinas no imobilizado, que serão contabilizadas como adição ao imobilizado em operação e não como despesas, ressalvados os gastos de diminuto valor unitário e de vida útil inferior a um ano, que a própria legislação fiscal (art. 15 do Dec. 1598/77) permite a escrituração como despesas do exercício. O acórdão recorrido faz alusão à "definição de insumos" contida nas instruções normativas (IN n° 358/2003 e 404/04) e quanto a alegação da Recorrente que os materiais refratários não podem ser contabilizados como bens do ativo imobilizado, já que a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de 1 (um) ano (Art. 301, § 2°, RIR/99), além de se incorporarem diariamente ao produto final (ferro gusa), e todos eles terem preço unitário não superior a R$326,61 (Art. 301 do RIR/99), deixou consignando que a interessada não trouxe nenhuma prova que suporte tais alegações, mantendo as glosas procedidas dos créditos advindos da aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump. argamassa refratário e massa refratário". Conforme consignado no primeiro tópico, deve-se afastar aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004, devendo, conforme posição firmada pelo STJ, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços. No entanto, no cálculo das contribuições Não-Cumulativas somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, conforme conceito explicitado acima, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, o que implicaria apenas no desconto dos créditos sobre os valores dos encargos de depreciação, incorridos no mês, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. A recorrente discorda do enquadramento dos materiais refratários no conceito de bens do ativo imobilizado, aduzindo que os materiais glosados se desgastam em ação direta sobre o produto em fabricação e a vida útil dos mencionados bens não ultrapassa o período de um ano (art.301, §2° RIR/99). Fl. 619DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Nos termos do Laudo Técnico apresentado pela recorrente em sede de recurso voluntário (fls. 565/567), os materiais refratários diversos (argamassa e concreto refratário) são utilizados como revestimentos térmicos nos fornos, recipientes, condutos e canais nas diferentes etapas da produção do ferro gusa, porém seriam consumidos na produção e se integrariam no produto final, num período inferior a 01 (um) ano, conforme trecho abaixo: "Os materiais refratários diversos compõem o revestimento interno dos alto-fornos e canais de vazamento do metal líquido, devido suas propriedades de resistir a temperaturas elevadas, para proteção das partes metálicas que estruturam os equipamentos. Porém durante o processo de produção do ferro gusa (processo de redução), os materiais refratários são degradados por processos físico químicos, sendo incorporados aos produtos e subprodutos, conforme reações abaixo; (...) Os produtos (materiais refratários), se consomem/desgastam num período inferior a 01 (um) ano de funcionamento do alto-forno para produção do ferro gusa." Primeiramente, entendo que não assiste razão à recorrente quanto ao ônus da prova. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. No mérito, verificamos a alegação da recorrente quanto à classificação contábil dos materiais glosados: O art.179 da Lei 6.404/76 assim define: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Da leitura do artigo depreende-se que são classificados no Ativo Imobilizado os itens cujo tempo de vida útil seja superior ao exercício social, no caso, de 1 ano. Corroboram nesse sentido as normas e práticas contábeis brasileiras. A Interpretação Técnica Ibracon nº 1/2006 assim expressa: 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento Fl. 620DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a entidade tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não o item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é imobilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. Desse modo, embora os materiais refratários das indústrias siderúrgicas vinculem- se à proteção do equipamento, e não agreguem características peculiares ao produto, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento, quando tenham vida útil significativamente diferente, como é o caso presente. Como os itens têm vida útil inferior a 1 ano, conforme comprovado por Laudo Técnico que, apesar de ter sido apresentado apenas em sede de recurso voluntário, deve ser considerado face ao princípio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), são contabilizados diretamente como despesas (§ único do art. 179 da Lei 6.404/76), então não são contabilizados no Ativo Imobilizado. No mesmo sentido, especificamente no caso de crédito de IPI, confira-se ementa do Acórdão nº 3201-004.300 da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara dessa Seção: INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Os materiais refratários participam diretamente de todo o processo de industrialização na siderurgia e inutilizam-se em função de sua exposição física aos produtos fabricados. Tendo em vista a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, as despesas com as aquisições de material refratário devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Assim, verifico que os materiais refratários glosados são essenciais para o processo produtivo da Recorrente que é uma siderúrgica, enquadrando-se no conceito de insumos firmado pelo STJ para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente e essenciais ao seu processo produtivo e desgastam-se com sua utilização, em período inferior a um ano, não integrando o ativo imobilizado. Dessa forma, as glosas dos créditos de Cofins sobre os materiais refratários são indevidas. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso apresentado, concedendo crédito a aquisição de insumos discriminados como "concreto refratário, tijolo refratário, Castibar, aditivo líquido Castekpump, argamassa refratário e massa refratário". (assinado digitalmente) Fl. 621DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000416/2005-43 Marcos Antonio Borges Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900200/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de análise do indébito, mas sem homologação da compensação, determinando o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, de modo a evitar a supressão de instância e o cerceamento de defesa, para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalemente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de análise do indébito, mas sem homologação da compensação, determinando o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, de modo a evitar a supressão de instância e o cerceamento de defesa, para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalemente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 00 /2 00 8- 59 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900200/2008-59 Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-27.507, de 03 de dezembro de 2009, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 26650.72996.150604.1.3.02-0107, em 15/06/2004, e-fls. 4- 8, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao exercício 1999 (período de apuração 01/01/1998 a 31/12/1998) para compensação dos débitos ali confessados. O Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 10, concluiu pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 15/06/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.148,32 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 26650.72996.150604.1.3.02-0107 11991.66522.300604.1.3.02-0252. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DRJ/RJ 1. A ementa do acórdão saiu vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. IRPJ. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n.° 96/1999). Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900200/2008-59 Segundo dispõe o art. 3 o da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I o do art. 150 da referida Lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. A alteração da fundamentação que embasou o pedido de restituição, apresentada na fase litigiosa, encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação da contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ entendeu que estava decaído o direito do interessado solicitar a restituição do saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1998, quando da apresentação dos PER/DCOMP n° 26650.72996.150604.1.3.02-0107 e n° 11991.66522.300604.1.3.02-0252, realizadas em 15/06/2004 e 30/06/2004, respectivamente. Notificada do acórdão em 27/09/2011, e-fl. 97, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou o recurso voluntário em 27/10/2011 e-fls. 99-101, no qual em síntese aduz o seguinte: - Que na Manifestação de Inconformidade chamou atenção para o fato de que, conforme comprova linha 16 da ficha 13 da DIPJ de Cisão correspondente ao período de 1o.01.99 a 27.10.99 do ano de 1999, devidamente anexada àquela defesa como doc. 4, o saldo negativo que se buscava compensar era proveniente do período-base de 1o.01.99 a 27.08.99 (exercício de 1999), resultante de cisão parcial da RECORRENTE - Que no PER/DCOMP a RECORRENTE consignou, apenas, nos mencionados documentos, referir-se o saldo negativo ao exercício de 1999, fato esse que corresponde à realidade; - Que devidamente comprovado que a RECORRENTE jamais postulou nesse processo direito creditório decorrente as saldo negativo apurado no período-base de 1998, não há como se falar em decadência pelo transcurso do prazo de 5 anos previsto nos artigos 165, I e 168, I do CTN, inexistindo circunstância que invalide as compensações declaradas.. Requer ao final a reforma do Acórdão recorrido, a fim de que sejam homologadas as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.856 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900200/2008-59 O recurso voluntário apresentado atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. A partir de 30/12/2003, ficou estabelecido que a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1 . A Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 26650.72996.150604.1.3.02-0107, objeto do presente recurso, em 15/06/2004. No Despacho Decisório, bem como na decisão de primeira instância de julgamento consta o indeferimento do pedido da Recorrente ao argumento da prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. Portanto há que ser enfrentada preliminarmente a arguição de prescrição do direito ao indébito. Entendo que o pedido da Recorrente, relativo a PER/DCOMP n° 26650.72996.150604.1.3.02-0107, transmitida em 15/06/2004, relativo ao reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ, pode ser analisado, tendo em vista o entendimento adotado pelo CARF, que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Contudo, o que foi analisado foi a possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09/06/2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, o que verifico não foi realizado nas instâncias inferiores. Dessa forma, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de análise do indébito, mas sem homologação da compensação por ausência da análise do mérito, determinando o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.003659/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31 /10/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212195, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N2 1.417-0/DF_ A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n2 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesirnal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade/ilegalidade, uma vez que estaria violando o principio da legalidade (AI invadindo competência alheia, respectivamente. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido.
Numero da decisão: 2102-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/03/1996 a 3 1 /10/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212195, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N2 1.417-0/DF_ A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n 2 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesirnal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade/ilegalidade, uma vez que estaria violando o principio da legalidade (AI invadindo competência alheia, respectivamente. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso voluntário negado. 4,a),___ 46 o MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM Processo n° 13808.003659/2001-63 CONFERE COM 0 ORIGINAL. 0,3 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.024 Brasub, 9 Fl. 160 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • - , eA9Aallioc_ ,39..ÁMOcuivrce • • SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAUR ' 10 TAVEI' • - ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório PANIFICADORA AGUIAR DA BEIRA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 143/155, contra o Acórdão n2 07.137, de 16/05/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 132/141, que indeferiu solicitação de restituição/compensação de PIS, referente ao período de março de 1996 a outubro de 1998. A interessada alegou a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS, conforme MP n2 1.212/95, suas reedições, até a conversão na Lei n2 9.715/1998, cujo pedido foi protocolizado em 25/07/2001 (fl. 01). A DRF indeferiu o pedido de restituição/compensação (fls. 89/95) sob a fundamentação de extinção do prazo qüinqüenal para pedir restituição dos recolhimentos efetuados até 25/07/1996 e inexistência de indébito em relação aos demais pagamentos. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 99/108, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1.prazo prescricional decenal; 2. por não haver na decisão nenhuma consideração sobre cálculo da aplicação de juros e correção monetária, considera estes itens homologados na íntegra pelo órgão; e 3. com a inconstitucionalidade parcial do art. 18 da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9715/98, estabelece-se a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei n2 2 • r MF - SEGUCNODONFCEONSCEOVOO D0E2FGOI NTRLIiBC.Tr..:1 Processo n° 13808.003659/2001-63Brasília, S2-C1T29 Acórdão n.° 2102-00.024 / Fl. 161 9.715/98, seja pela impossibilidade de aplicação da LC n 2 7/70, o mesmo tempo da vigência da MP n2 1.212/95. Por fim, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a manutenção do direito à compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". A contribuinte postou, tempestivamente, em 01/11/2005, recurso voluntário de fls. 143/155, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos, quais sejam: a) inexigibilidade do PIS de outubro de 1995 a novembro de 1998; b) prazo prescricional decenal; c) inaplicabilidade da LC n2 118/2005; e d) os valores restituíveis deverão ser corrigidos com a inclusão dos expurgos inflacionários. Ao final requer seja provido o recurso, julgando procedente o pedido de restituição e homologando-se as compensações. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de perda de eventual direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a 3 • tvIF CONSELHO DE CONTRISIi CONFERE COM O OR:GINAL - Processo n° 13808.003659/2001-63 Brasflia, .21S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.024 Fl. 162 4 21 inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, visto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, o seu artigo 3 2 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 25/07/2001, encontram-se com o direito de restituição extinto eventuais indébitos provenientes de recolhimentos efetuados até 25/07/1996, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição. Passando à análise do resto do mérito, desconsiderando o fato de estar prescrito, parcialmente, quanto ao direito a possível indébito, a discussão gravita na existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de março de 1996 a novembro de 1998, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (ADIn n2 1.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn, reconhece a "inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n2 9.715-98" e o faz, como informa em seu Relatório, em razão de "Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995' claramente contraria o princípio da irretroatividade da lei tributária, expressamente consagrado na Constituição (C.F., art. 150, inciso III, alínea a)." Deste modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP n 2 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 6 2, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: SetvL, 4 rmF. SEGUNDO CONSELHO DE 00ksJATRIBUINTr": CONFERE COM 0 ORIG Processo n' 13808.003659/2001-63 Brasília, •21 / 4d,) S2-C1T2 • Acórdão n." 2102-00.024 Fl. I 63 "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6": contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995 ' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias_ IV - Precedentes do S. TF.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gczliotti, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 22I.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2" T., 25. 5. 98. V - R.E. conhecido e provido, em parte." (RE n2 232.896/PA, Rel. Min. Carlos Valioso, DJ em 01/10/1999) Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições aos fatos geradores ocorridos a. partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonagesimal decorrente da edição da Medida Provisória ri 2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservânci a de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem i de competência para examinar a legitimidade de norma inserida no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). No mesmo diapasão, não há como este Colegiado afastar a aplicação da LC n2 118/2005. Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n2 1.417-0 restringe-se a sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96 permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da inipossibi lidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações neste Conselho e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: "PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N" 1 2 1 2/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N" 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 4 c9r-) r A,IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINV1 • CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n" 13808.003659/2001-63 Brasflia, e2/ / e29 , t29 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.024 Fl. 164 —10 - -- NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6": contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por nieio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2" T, 25.5.98. V. - (EMENTA RE 232896/PA ). SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n':s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n" 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n" 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a uni mês tem por base de cálculo o faturanzento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n" 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o .faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-15.407, Rel. Conselheira Raimar da Silva Aguiar, em 29//01/2004) (grifei) "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI N" 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N" 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6"). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.11.98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: .ADIN n" 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n" 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2" T, 25.5.98. (EMENTA RE n" 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n" 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos lio período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de ity Cefi) 6 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.00365912001-63 Brasília, es2 9 f'1;) S2-C1T2Acórdão n." 2102-00.024 Fl. 165 acordo com as regras de Lei Complementar n° 7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o .faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n" 1212/95 e suas reedições (aliquota de 0,65% e base de cálculo o .faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado." (Acórdão n1-1 201-76.644, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em 12/05/2002) (grifei) Por fim, para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Assim, tendo em vista a inexistência de valores a serem restituídos, prejudicada está a análise de eventual correção. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MAUR CIO TAVEI • I) SILVA, • ,„ 7

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Numero do processo: 10680.926645/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 45 /2 01 6- 91 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926645/2016­91  Acórdão n.º 3401­006.374  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926645/2016­91  Acórdão n.º 3401­006.374  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7826565 #
Numero do processo: 10850.900730/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 07 30 /2 01 3- 88 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.856 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900730/2013-88 Cuida-se no presente processo de compensação parcialmente homologada referente a pagamento indevido de COFINS cujo direito creditório, segundo despacho decisório eletrônico, fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação aviada através do PER/DCOMP n o 03026.64358.070313.1.3.04-9230. Por bem sintetizar o objeto lide em discussão, transcrevo abaixo, com pequenos ajustes, o relatório elaborado pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila para a Resolução n o 3001- 000.051, por meio da qual houve a conversão do julgamento em diligência (destaques no original): “Despacho Decisório Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual, houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologado parcialmente a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido. Manifestação de Inconformidade A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins, motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre-se ao argumento de haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório. DRJ/FNS A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa: Acórdão 07-37.352 - 4ª Turma COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 03026.64358.070313.1.3.04-9230, transmitida em 7 de março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 5.245,14, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em 23 de dezembro de 2010, no valor de R$ 40.390,08, relativo ao período de apuração de 30 de novembro de 2010. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 4 de abril de 2013, uma vez que o valor recolhido já havia sido utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a que se referia, no valor de R$ 39.510,66, e (b) no PER/Dcomp Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.856 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900730/2013-88 nº 00824.42302.060313.1.7.04-6407, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que transmitiu a Dcomp em 7 de março de 2013 e a DCTF retificadora, com o valor correto do débito de Cofins, relativo ao período de apuração de 30 de novembro de 2010, em 28 de março de 2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF retificadora ocorreram antes da emissão do Despacho Decisório, em 4 de abril de 2013. Após as necessárias informações fáticas, busca-se nas razões de voto, a argumentação tecida para destacar o cerne discutido nestes autos e motivos de decisão, transcritos a seguir: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp (em 7 de março de 2013), não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta. Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF (em 28 de março de 2013), esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.” Inconformado, o recorrente apresentou, em 15/07/2015, Recurso Voluntário (doc. fls. 074 a 078) 1 , por meio do qual, além de narrar o histórico processual, contesta a decisão de piso quanto ao fundamento de que só se pode homologar a compensação, independentemente de outras verificações, quando o contribuinte retifica regularmente a DCTF previamente à apresentação da DCOMP. Alegou, em síntese, que: a) teria transmitido o PER/DCOMP e posteriormente transmitido a DCTF Retificadora, apurando débito de COFINS no valor de R$ 34.265,52 e sua quitação com DARF no valor de R$ 40.390,08, anteriormente à emissão do Despacho Decisório que homologou parcialmente o direito creditório; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.856 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900730/2013-88 b) o crédito estaria corretamente originado na DCTF transmitida, tendo sido devidamente utilizado na declaração de compensação objeto do despacho decisório, como se poderia comprovar por meio dos documentos acostados (DCTF; DACON de apuração da COFINS de novembro de 2011 e PER/DCOMPs inicial e utilizada para compensar o saldo restante); c) a IN RFB no 1.110, de 24/12/2010, dispõe que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e a extinção total do crédito tributário. Desta feita, a lide foi colocada sob apreciação desta c. Turma, a qual, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, “para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora”. E assim foi feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto -SP (DRF/São José do Rio Preto-SP), em atendimento à diligência, concluiu pela existência de recolhimento a maior no valor de R$ 6.124,56 (R$ 40.390,08 – R$ 34.265,52). Apresentou, nesse sentido, a Informação Fiscal de fls. 313 a 315, na qual informa que (grifos no original): “5. O contribuinte apresenta demonstrativo de apuração da Cofins (2172) do período, fls. 153, apurando Cofins devida no valor de R$ 34.265,52. Às fls. 270 a 290, apresenta Balancete de novembro de 2010 que comprova esses valores informados no demonstrativo de apuração. 6. As informações do Dacon do período coincidem com as do demonstrativo de apuração e com a da DCTF retificadora. 7. Aplicam-se ao caso e vinculam esta decisão as conclusões dispostas no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015, que traz em sua ementa: (...) 8. Não há óbice, portanto, à retificação da DCTF, confirmando a disponibilidade do crédito, após a transmissão da DCOMP. São válidas as informações das DCTFs retificadoras condizentes com outras declarações do contribuinte. Conclusão 9. Não há impedimento à retificação de DCTF após a transmissão de DCOMP, tornando líquido o crédito apontado, sendo válidas as informações das DCTFs retificadoras condizentes com outras declarações do contribuinte. Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.856 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900730/2013-88 10. No caso em tela, a informação da DCTF retificadora coincide com a informação do Dacon, que coincide com o demonstrativo de apuração apresentado pelo contribuinte, cujos valores se comprovam no Balancete do mês em questão. 11. O recolhimento por DARF apontado na Dcomp, no valor de R$ 40.390,08, consta nos sistemas da RFB. 12. Pelo exposto, concluo pela existência de recolhimento a maior no valor de R$ 6.124,56 (R$ 40.390,08 – R$ 34.265,52), referente à Cofins do período de apuração de janeiro/2005”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela DRF/São José do Rio Preto-SP, após análise do direito creditório apontado em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A Unidade reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado em decorrência da constatação de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.856 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900730/2013-88 identificado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. No caso em análise, o contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de débitos, apontando o DARF referente à origem do crédito, sob a alegação de “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas regulamentadoras, tendo seu direito parcialmente reconhecido. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Não obstante, em juízo de primeira instância, o contribuinte não teve o seu direito reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que, “nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF”. Cabe ressaltar que nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento Fl. 329DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.856 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900730/2013-88 do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Isto posto, restando demonstrado pela DRF/São José do Rio Preto-SP que as informações da DCTF Retificadora coincidem com as informações da DACON e com o demonstrativo de apuração apresentado pelo contribuinte, cujos valores se comprovariam no Balancete do mês em questão, e que, além disso, o recolhimento efetuado pelo contribuinte por DARF apontado na DCOMP consta dos sistemas da RFB, concluindo assim pela existência de recolhimento a maior no valor de R$ 6.124,56, há de se acolher o resultado da diligência requerida. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito ao crédito no valor de R$ 6.124,56 e homologando-se a compensação formalizada através da PER/DCOMP n o 03026.64358.070313.1.3.04-9230, de 07/03/2013. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001407/2003-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-DIRPJ. O prazo decadencial para efeito de lançamento de multa de ofício por atraso de declaração (obrigação acessória) conta-se conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido para retornar os autos ao Colegiado que proferiu a decisão recorrida para que se manifeste sobre o mérito.
Numero da decisão: 9101-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara a quo. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente-Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-DIRPJ. O prazo decadencial para efeito de lançamento de multa de ofício por atraso de declaração (obrigação acessória) conta-se conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido para retornar os autos ao Colegiado que proferiu a decisão recorrida para que se manifeste sobre o mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara a quo. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente-Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.

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9101­001.923  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDGAR BITTENCOURT RIBEIRO­ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS­DIRPJ.  O prazo decadencial para efeito de lançamento de multa de ofício por atraso  de declaração (obrigação acessória) conta­se conforme o disposto no art. 173,  I, do CTN.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  provido  para  retornar  os  autos  ao  Colegiado  que  proferiu  a  decisão  recorrida  para  que  se  manifeste  sobre  o  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara a quo.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente­Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 07 /2 00 3- 55Fl. 61DF CARF MF     2 Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio  Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Aos 17/11/2003 a contribuinte tomou ciência do auto de infração  que  lhe  imputa  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIRPJ,  ano­ calendário  de  1997,  exercício  1998,  apresentada  no  dia  06/06/2001.  Ao  impugnar  a  exigência,  a  autuada  alegou  que  o  Parecer  DRF/PEUSACAT n° 22, de 11/07/2004, autorizou a sua inclusão  retroativa  no  SIMPLES  e  que  entregou  a  Declaração  Simplificada  dentro  do  prazo,  razões  pelas  quais  improcede  a  autuação.  A autoridade julgadora deu pela procedência do lançamento, em  decisão assim ementada:  ‘Assunto: Obrigações Acessórias Ano­calendário: 1997   Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS­DIRPJ   1.  Tendo  sido  indeferido  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  no  ano­calendário  1997,  objeto  do  lançamento,  persiste  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos pela contribuinte neste período.  2. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora do prazo fixado,  sujeita à multa, na forma do  art. 88 da Lei n° 8.981/1995.  Lançamento Procedente’.  Dessa decisão recorre a contribuinte aduzindo que:  ­ é uma micro empresa constituída em 11/01/1993;  ­ em 1997, os valores do SIMPLES coincidiram com os valores  da micro empresa e pensava que não seria necessário mudar os  formulários,   ­  a  Receita  Federal  recebeu  normalmente  os  DARFs  e  a  Declaração  de Renda  Simplificada,  que  foi  entregue  dentro  do  prazo;  ­  somente em 2001  foi notificada de que não se enquadrava no  SIMPLES  e  que  os  códigos  de  recolhimento  estavam  equivocados;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.001407/2003­55  Acórdão n.º 9101­001.923  CSRF­T1  Fl. 62          3 ­ por sugestão da própria Receita Federal, refez a declaração de  renda pelo lucro presumido, julgando tratar­se, apenas, de uma  complementação da declaração já entregue.   É o relatório.  A ementa da decisão foi consubstanciada nos seguintes termos:  DIPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  Havendo  a  contribuinte  entregue  a  Declaração  de  Renda  Simplificada  dentro do prazo e antes da comunicação de sua não­inclusão no  SIMPLES no ano­calendário respectivo, descabe a exigência de  multa pelo  atraso  na  entrega  da DIPJ  relativa  ao mesmo ano­ calendário.  Recurso provido.  Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional, às  fls. 40/44, apresentou  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  no  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  ora  fustigado  argüindo  violação  ao  art.  88  da  Lei  n°.  8.981/1995  que  trata  das  multas  em  caso  de  apresentação em atraso de DIRPJ, e ao art. 173, I, do CTN, uma vez que, no seu entender:   “a  Fazenda,  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  de  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  não  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos,  deve  observar,  em  princípio,  a  regra geral do inciso I do art. 173, pois o CTN em nenhum dos  seus  artigos,  previu  que  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  constituiria  um  dos  marcos  iniciais  do  prazo  decadencial.”  O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª SEJUL, por meio  de despacho às fls. 45/46.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso, às fls. 49, na qual anexa documentos em sua defesa.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  possibilidade de a entrega da declaração do Simples dentro do prazo suprir a entrega da DIPJ  no caso de pedido de retroação do enquadramento do Simples.   Antes trato do tema da decadência, que foi reconhecida de ofício (fls. 35) no  acórdão recorrido, conforme abaixo transcrito:  Fl. 63DF CARF MF     4 No  entanto,  quando  do  lançamento,  em  17/11/2003,  já  havia  sido  alcançado  pela  decadência,  que  suscito  de  ofício,  o  direito  da  Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, pois decorridos mais de  5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, dou  provimento ao recurso.  Porém, entendo que não procede a decadência. O prazo fixado para a entrega  da declaração em questão (DIRPJ­Presumido) era 29/05/1998, ou seja, a partir de 30/05/1998 o  Fisco poderia ter lançado a multa pelo atraso. A situação que se apresenta, i.e., o lançamento de  multa  (obrigação  principal)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  corresponde  a  lançamento por homologação (ainda que os tributos objeto da obrigação acessória o sejam), o  que torna inaplicável à espécie o art. 150, § 4º, do CTN. Assim, nesses casos, se aplica o art.  173, I, do CTN, e assim o prazo de cinco anos começa a correr, no caso, em 01/01/1999, sendo  portanto o prazo fatal para o lançamento dia 31/12/2003. Como o lançamento foi cientificado  em 17/11/2003, a decadência não ocorreu.  Do Mérito.  Destaque­se que pelo Parecer DRF/PEL n° 22, de 11/07/2004, deflui­se que a  inclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se limitou aos anos­calendários de 1999 a 2002,  pelo  que  não  lhe  socorre  em  relação  ao  ano­calendário  de  1997  –  objeto  do  lançamento. A  entrega  da  declaração  do  Simples  não  supre  a  entrega  da  declaração  apropriada,  no  caso  a  DIRPJ relativa ao período – pelo que deve subsistir o lançamento da multa pela sua não entrega  nos temos do Auto de Infração que inaugura o presente processo, com base no art. 88 da Lei  n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1.995. Contudo este aspecto específico não foi enfrentado pela  Turma a quo que afastou a multa pela DIRPJ em virtude de reconhecer a decadência, o que ora  se  afasta.  Por  conseguinte,  o  tema  deve  ser  enfrentado  por  aquela  Turma,  sob  pena  de  supressão de instância.  Isto  posto  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno dos autos ao Colegiado a quo para que se manifeste sobre o mérito.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF

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