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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7695964 #
Numero do processo: 10920.907458/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.971  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 58 /2 01 2- 13 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907458/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.971  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907458/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.971  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907458/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.971  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907458/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.971  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907458/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.971  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907458/2012­13  Acórdão n.º 2202­004.971  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7678261 #
Numero do processo: 10825.901241/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.612
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 24 1/ 20 17 -8 4 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10825.901241/2017­84  Resolução nº  3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10825.901241/2017­84  Resolução nº  3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901241/2017­84  Resolução nº  3201­001.612  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 136DF CARF MF

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7673108 #
Numero do processo: 10183.723396/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece recurso voluntário apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 2402-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 456          1 455  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.723396/2013­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  REGINA CÉLIA CALVO GALINDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.   Não se conhece recurso voluntário apresentado intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.      Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 33 96 /2 01 3- 42 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10183.723396/2013­42  Acórdão n.º 2402­006.996  S2­C4T2  Fl. 457          2 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário (fls. 571 a 602) pelo qual a recorrente se indispõe  contra  acórdão de manifestação de  inconformidade  (fls.  414 a 445),  no  qual  a  autoridade de  piso  manteve  lançamento  tributário  sobre  rendimentos  omitidos  pela  contribuinte,  recebidos  sob a forma de integralização do capital, em 29.06.2008 e 12.06.2009, da sociedade União das  Escolas Superiores de Cuiabá – UNIC ­ CNPJ 33.005.265/0001­31, pessoa jurídica que em  04.04.2008  teve  sua  constituição  alterada  de  associação  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  empresária limitada (fls. 50 a 61).  2. Consta  dos  autos  que  o  valor  utilizado  para  integralizar  o  capital  da  nova  sociedade  proveio  de  conta  ligada  à  reserva  de  superavit  pré­existente  na  contabilidade  da  então  associação,  cujo  montante  foi  sendo  formado  ao  longo  dos  anos  com  os  saldos  dos  resultados positivos não utilizados nas atividades essenciais da instituição, valor este que não se  sujeitava à tributação, pois a PJ gozava de isenção à época.  3. Em  sua  defesa  a  contribuinte  basicamente  repete  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação, que podem assim ser sintetizados:  a. Tempestividade do recurso;  b. Decadência do fato gerador ocorrido em 30.06.2008, nos termos do art. 150, §4º,  do CTN;  c. Se for considerado que não houve decadência, porque o suposto fato gerador teria  ocorrido apenas em 31.12.2008, como argumenta o Acórdão recorrido, então o  lançamento é  nulo  por  erro  quanto  à  data  dos  fatos  geradores,  indicados  no  auto  de  infração  como  sendo  30.06.2008 e 30.06.2009;  d. Houve erro na identificação do fato tributável, já que a capitalização das reservas  de lucros não configura fato gerador de imposto de renda, devendo ser determinada a anulação  do crédito  tributário,  uma vez que não  se  autoriza  a correção do  lançamento pela  autoridade  julgadora;  e. Houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  legislação  determina  a  tributação na pessoa jurídica os casos de conversão em capital de fundos ainda não tributados,  sendo  este  um  vício  formal  da  autuação,  impossível  de  ser  corrigido  por  oportunidade  do  julgamento, conforme jurisprudência pacífica e reiterada do CARF;  f. A  autuação  é  improcedente,  pois  a  simples  conversão  em  capital  não  acarreta  distribuição  de  valores  aos  sócios,  não  sendo possível  elevar  esse  evento  à  categoria  de  fato  gerador do IRPF;  g. A  autuação  fiscal  viola  o  regime  de  caixa  a  que  se  sujeita  a  tributação  dos  rendimentos das pessoas físicas, que só podem ser onerados pelo imposto de renda na medida  em que houver efetivo recebimento de recursos, não sendo possível a incidência do IRPF sobre  o  suposto  valor  das  quotas  bonificadas  por  serem  estas meras  expectativas  de  percepção  de  lucros futuros e de participar da partilha do acervo social em caso de liquidação da entidade;  h. O Auto de  Infração é nulo em sua origem, pois partiu de premissa contrária  ao  entendimento manifestamente  expresso  pela  própria  RFB  por  oportunidade  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  compreendidos  no  Processo  Administrativo  n°  10183.722470/2011­41,  quando  foram  classificados  como  lucros  (e  não  superávit)  os  valores  acumulados  pela  IUNI  antes de sua transformação em sociedade limitada; e  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10183.723396/2013­42  Acórdão n.º 2402­006.996  S2­C4T2  Fl. 458          3 i. Na hipótese de serem julgados válidos os lançamentos tributários objeto do PAF  10183.722470/2011­41,  será  impositivo  reconhecer  a  nulidade  do  crédito  de  IRPF  exigido  nestes  autos  por  força  da  isenção  instituída  pelos  artigos  10  da  Lei  9.249/95  e  3°  da  Lei  9.064/95.  4.  Ao final a recorrente pede que:  a.  Seja dado provimento ao seu recurso, julgando­se improcedente o lançamento;  b.  Caso  isso  não  seja  possível  desde  logo,  pede  o  sobrestamento  do  presente  processo até o julgamento em definitivo o PAF 10183.722470/2011­41, anulando depois disso  o  crédito  tributário  em  apreço,  ante  o  reconhecimento  da  natureza  de  lucro  dos  valores  acumulados na UNIC antes da transformação em sociedade empresária; e  c.  Seja  assegurado  o  direito  à  sustentação  oral  perante  o  CARF,  quando  do  julgamento do recurso em apreço.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  1.  Consta  dos  autos  manifestação  de  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  apreço,  pela  qual  a  contribuinte  alega  estar  cumprindo  o  prazo  no  Decreto  70.235/1972  e  afirma  haver  sido  intimada  em  29.09.2014,  estando,  portanto,  dentro  do  prazo  regular  ao  apresentar seu recurso em 29.10.2014.  2.   Antes decidir sobre tal alegação, porém, é importante relembrar o que dispõe o  Art. 33 do Decreto 70.235/1972 sobre a matéria:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  3.  Ainda  sobre  esse  tema,  art.  5º  do Decreto  70.235/1972,  ao  tratar  da  regra  de  contagem  dos  prazos,  estabelece  que  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  os  prazos  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal,  sendo  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Vejamos:  Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do inicio e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  4.  No caso concreto, pesquisando os autos, verificou­se que consta às  folhas 412  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  recorrida  em  25.09.2014,  conforme  assinatura  de  recebimento no endereço de cadastro da contribuinte.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10183.723396/2013­42  Acórdão n.º 2402­006.996  S2­C4T2  Fl. 459          4   5.  Assim, aplicando a contagem prevista no dispositivo supra, tem­se que o prazo  para a contribuinte protocolizar sua peça recursal extinguiu­se em 27.10.2014, sendo forçoso  reconhecer a intempestividade do instrumento apresentado, não devendo prosperar, em razão  disso, o exame das demais alegações postuladas no recurso voluntário.  6.  Posto isso, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.    Assinado digitalmente    Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907869/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.878
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 86 9/ 20 16 -6 7 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13896.907869/2016­67  Resolução nº  3201­001.878  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.907869/2016­67  Resolução nº  3201­001.878  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13896.907869/2016­67  Resolução nº  3201­001.878  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13896.907869/2016­67  Resolução nº  3201­001.878  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13896.907869/2016­67  Resolução nº  3201­001.878  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13896.907869/2016­67  Resolução nº  3201­001.878  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000408/2007-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDIFICAÇÕES. Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda apurado com base no lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta relativa a serviços de edificações, por se tratar de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.
Numero da decisão: 1003-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.479  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  CBR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDIFICAÇÕES.  Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda apurado  com base no lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% sobre  a receita bruta relativa a serviços de edificações, por se tratar de prestação de  serviços de profissão legalmente regulamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 08 /2 00 7- 98 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10925.000408/2007­98  Acórdão n.º 1003­000.479  S1­C0T3  Fl. 157          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  143/145)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  infração  às  folhas 02/04, no qual procedeu­se ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor  de R$ 7.038,11, acrescido de juros de mora e multa de ofício, num montante total de crédito  tributário  apurado  de  R$  17.615,72,  em  razão  de  aplicação  indevida  de  coeficiente  de  determinação de lucro de 16% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços em valor  superior a R$ 120.000,00 ao ano, quando o correto seria 32%.  No acórdão a quo, a autuação foi mantida tendo em vista não ter a interessada  logrado  comprovar  o  exercício  de  atividade  de  construção  por  administração  ou  por  empreitada, que ensejaria a aplicação de um percentual menor.  A recorrente, às folhas 149/151, alega, em síntese:  I ­ Que optou em 2002 pelo regime de apuração de IR pelo Lucro Presumido,  tem  como  atividade  construtora,  incorporadora  e  prestação  de  serviços  na  construção  civil,  sendo que em seu CNPJ somente é possível constar a atividade principal, CNAE 4521­7/01,  Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços), que está classificada no grupo  Construçai de Edifícios e obras de engenharia civil;  II  ­  Que  para  executar  as  edificações  no  ano  de  2002,  além  de  fornecer  a  mão­de­obra, também forneceu os materiais necessários para a execução da obra;  III ­ Que é ilegal a exigência de qualquer garantia para recurso ao Conselho  de Contribuintes.  Apresenta legislação que determina o percentual de 32% para a atividade de  construção  civil  no Lucro Presumido  e  valores  reduzidos  caso  a  atividade  seja  realizada  por  empreitada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Da  mesma  forma  que  na  impugnação,  os  documentos  acostados  pela  contribuinte  ao  processo,  notas  fiscais  de  compra  de  materiais,  não  são  suficientes  para  caracterizar o exercício da atividade de construção civil por administração ou empreitada, que  ensejaria a aplicação de percentuais de determinação de lucro inferiores a 32%.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10925.000408/2007­98  Acórdão n.º 1003­000.479  S1­C0T3  Fl. 158          3 Cabe  transcrever  aqui  os  argumentos  do  acórdão  a  quo  e  adotá­los  como  razões de decidir:    Enfim,  a  pretensão  da  recorrente  de  aplicar  um  percentual  menor  de  sua  receita bruta para determinação do lucro presumido ensejaria a apresentação de um probatório  mais  robusto,  que  pudesse  comprovar  o  exercício  de  suas  atividades  por  administração  ou  empreitada (contrato de empreitada, pagamento do INSS da obra, ART, etc.). As notas fiscais  de compra de materiais de construção se mostram insuficientes para este fim, restando apenas  manter o percentual determinado no lançamento, de 32%, previsto no inciso III, alínea "a", do  art. 519 do RIR/99, vigente à época.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900478/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 88, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 91, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 88, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 91, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

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Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  18683.04116.290909.1.3.04­1461,  transmitida  eletronicamente  em  29/09/2009,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte­CSRF,  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a maior,  cujo DARF apresenta as seguintes características:    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de  R$ 7.065,20.  Em  01/03/2012  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  homologação parcial da compensação, fundamentando na insuficiência  de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  estão  corretas,  sendo  legitimo  o  direito  ao  crédito,  haja  vista  pagamento  em  duplicidade  do  referido  tributo,  correspondente  à  retenção  na  fonte  sobre  valor  da  Nota  Fiscal  nº  34675,  em  15/06/2009,  no  total  de  R$  7.818,50,  e  em  30/06/2009,  exatamente no mesmo valor.  Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram  o  direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.900478/2012­16  Resolução nº  1002­000.056  S1­C0T2  Fl. 104          3 fim  de  determinar  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­74.633,  de  27  de  abril  de  2017  (e­fl.  58),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo que  a  compensação  somente pode ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  71),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "Muito embora a decisão da 4a Turma da DRJ/BSB tenha sido no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  a  existência  do  crédito  tributário  é  demonstrada  por  meio  dos  documentos  que  comprovam  o  pagamento  em  duplicidade,  quais  sejam  nota  fiscal  (DOC.02)  e  comprovantes  de  transação  bancária  (DOC.03) e o livro razão analítico (DOC.04)".  Destaca que "A NF 34675, evidencia os valores retidos a título de CSRF, sobre  o  valor  total  da  fatura  ­ R$ 168.139,75  ­  quais  sejam:  ­ PIS  (alíquota 0,65%): R$ 1.092,91  (hum  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  um  centavos)  ­  COFINS  (alíquota  3%):  R$  5.044,19 (cinco mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) ­ CSLL (alíquota 1%): R$  1.681,40  (hum  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)",  perfazendo  um  "Total recolhido a título de CSRF: R$ 7.818,50 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta  centavos)".  Sustenta que "Os comprovantes de transação bancária (DOC.03) comprovam o  recolhimento do valor discriminado acima (código da receita 5952) em duplicidade nas datas  15.06.2009 e novamente  em 30.06.2009,  sobre a mesma NF..."  e que  "Da mesma  forma, ao  conferir o livro razão analítico da Recorrente (DOC. 04), verifica­se no histórico que no mês  de Maio houve a provisão de pagamento dos tributos referentes a NF 34675 e no mês de junho  vislumbram­se  dois  lançamentos  de  pagamento,  ambos  referentes  ao  recolhimento  de  contribuições sociais sobre o mesmo documento fiscal, qual seja a NF 34675, em 15.06.2009 e  depois em 30.06.2009".  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.900478/2012­16  Resolução nº  1002­000.056  S1­C0T2  Fl. 105          4 Ao  final,  tece  considerações  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  postulando  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  reconhecimento do crédito no valor de R$ 7.818,50.  É o relatório do necessário.  Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente  fundamenta­se em um suposto recolhimento em duplicidade no valor  de R$ 7.818,50, na forma indicada pelo quadro seguinte:   CSRF ­  código receita   valor  recolhido (R$)  período  de  apuração  vencimento   data  de  arrecadação   e­fls.  5952  7.818,50  31/05/2009  15/06/2009  15/06/2009  88  5952  7.818,50  15/06/2009  30/06/2009  30/06/2009  91    A decisão a quo negou provimento à Manifestação de Inconformidade em razão  da ausência de comprovação do recolhimento em duplicidade alegado pelo então manifestante.  De  fato,  a NF  034675  (e­fls.  85)  e  a  cópia  parcial  do  livro Razão Analítico  (e­fls.  92),  que  supostamente seriam elementos de comprovação da origem e do direito ao crédito postulado,  só  foram  colacionados  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  o  que  torna justificável a decisão proferida no acórdão recorrido.   Entretanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual,  constato  haver  verossimilhança  nas  alegações  do  Recorrente,  fundada  no  fato  de  que  existem  dois  recolhimentos vinculados a débitos que aparentemente tem origem num mesmo e único evento  (prestação de serviço consignada na NF 034675), o que, em princípio e em juízo de delibação,  legitimaria o direito ao crédito pleiteado.  Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) do valor de  R$  7.818,50  recolhido  a  título  de  CSRF  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  do  batimento  destas  informações  com  sua  escrituração contábil­fiscal.  No  presente  caso,  vejo  que,  à  exceção  do  PER/DCOMP,  não  foram  anexadas  aos  autos  outras  declarações  de  informações  econômico­fiscais  que  poderiam  servir  de  elemento de comprovação das alegações do Recorrente e, quanto à escrituração, consigno que  houve  apenas  a  juntada  parcial  do  livro  Razão  Analítico,  razões  que  não  permitem  a  este  julgador formar juízo conclusivo quanto à legitimidade do pleito.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.900478/2012­16  Resolução nº  1002­000.056  S1­C0T2  Fl. 106          5 Sendo  assim,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem para que:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;   3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  88,  de  nº  5738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  91,  de  nº  5785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;  7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7656590 #
Numero do processo: 10880.945121/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.744
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945121/2013­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­059.097. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 12 1/ 20 13 -0 9 Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 10880.945121/2013­09  Resolução nº  3402­001.744  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 10880.945121/2013­09  Resolução nº  3402­001.744  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 3774DF CARF MF Processo nº 10880.945121/2013­09  Resolução nº  3402­001.744  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 10880.945121/2013­09  Resolução nº  3402­001.744  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 3776DF CARF MF

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Numero do processo: 11613.000271/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2008 NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO. Eventual vício de nulidade não alegado na impugnação não cabe ser alegado de maneira inovadora no Recurso Voluntário. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS - AFASTADA. A lei que 9873/99 que Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3003-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.166  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  VALE MANGANES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/11/2008  NULIDADE DE INTIMAÇÃO ­ PRECLUSÃO.  Eventual vício de nulidade não alegado na impugnação não cabe ser alegado  de maneira inovadora no Recurso Voluntário.  PRESCRIÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SEM  JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS ­ AFASTADA.  A  lei  que  9873/99  que  Estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  e  dá  outras providências, não se aplica ao processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 71 /2 00 8- 39 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11613.000271/2008­39  Acórdão n.º 3003­000.166  S3­C0T3  Fl. 61          2 Relatório  Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  29/11/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  virtude dos fatos a seguir descritos.  A empresa formalizou pedido de retificação da Dl 08/0223865­8  em 14 de março de 2008.  (  laudo de arqueação do engenheiro  credenciado da SRF constatou uma pequena diferença a maior,  no que diz respeito ao volume descarregado. Quando isso ocorre  o parágrafo segundo do art. 45 da IN SRF 680/2006 determina  quê  seja  apresentada  à  fiscalização  a  nota  fiscal  de  entrada  complementar  ou  total,  computando­se  a  diferença  eventualmente apurada a maior.  Conforme  pode­se  ver  na  cópia  da  f1,  11  do  processo  11613.000053/2008­02,  em  17/05/2008,  o  contribuinte  foi  notificado a apresentar o referido documento. Tomou ciência em  11/06/2008.  Não  atendeu.  Em  04/07/2008  houve  nova  notificação,  com  ciência  em  07/07/2008,  mais  uma  vez  sem  atendimento.  Dessa  vez,  foi  autuado  por  embaraço  em  21/07/2008,  conforme  o  processo  administrativo  número  11613.000155/2008­10  e  novamente  notificado  a  apresentar  o  documento  em 10/08/2008,  com ciência em 20/08/2008. Apesar  de  já  autuado  por  não  atendimento  às  notificações  anteriores,  mais  uma  vez  não  atendeu.  Novamente  foi  notificado  em  13/11/2008.  Dessa feita, apresentou, em 17/11/2008 a nota fiscal de entrada  número  0114823,  datada  de  20/02/2008.  Essa  nota  fiscal,  todavia,  não  atende  ao  que  foi  solicitado.  A  quantidade  de  mercadoria  nela  informada  foi  de  8.469,800  toneladas. Ocorre  que esse montante está aquém da diferença arqueada que foi de  16.873  toneladas.  Ademais,  não  foi  apresentado  documento  compelamentar  de  recolhimento  de  ICMS  sobre  a  diferença  arqueada. As reiteradas notificações persistem sem atendimento.  A  empresa  está  suspensa  de  fazer  despacho  antecipado,  com  base na IN SRF 175/02, até que cumpra o solicitado.  A  tipificação  legal  atualmente  em  vigor  para  a  imposição  de  penalidade como aqui tratada é a alinea "c" do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art.  77 da Lei no 10.833, de 2003.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 19/02/2009  (fls.  05),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  02/03/2009,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  28,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento. O  impugnante  em  sua defesa alegou  os seguintes pontos:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11613.000271/2008­39  Acórdão n.º 3003­000.166  S3­C0T3  Fl. 62          3 VALE MANGANÊS S. A. estabelecida a Rodovia BR 324 ­ km 24  ­  Simões  Filho  ­  Bahia,  devidamente  inscrita  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n°.  15.144.306/0001­99,  vem  mui  respeitosa  mente,  pelo  seu  procurador  abaixo  assinado,  impugnar  o  Auto  de  Infração  0517602/00027/08  uma  vez  que,  a  documentação  citada  na  mesmo  como  não  apresentada,  e  que  gerou  esse  Auto  de  Infração,  já  foi  apresentada  a  essa  Inspetoria  conforme  documentos comprobatórios em anexo.  Dessa  forma,  e  após  a  análise  da  documentação  ora  reapresentada,  solicita  a  requerente,  que  fique  sem  efeito  as  penalidades  descritas  no  referido  Auto  de  Infração  (Recolhimento  de  Multa  e  a  Suspensão  para  proceder  ao  Despacho Antecipado).  Para tanto anexa à presente:  >  Petição  protocolada  por  essa  Inspetoria  em  23/12/2008  quando  foi  apresentada  a  Nota  Fiscal  Complementar  n°.  0132214;  >  Cópia  da  Nota  Fiscal  Complementar  n°.  0132214  de  18/12/2008  >  Petição  protocolada  nessa  Inspetoria  em  20/01/2009  apresentando o  > DAE­ICMS solicitado.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  acórdão  nº.  16­078.357  21ª  Turma  da  DRJ/SPO (e­fls 34 a 38), que negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/11/2008  O  contribuinte  foi  notificado  a  apresentar  o  referido  documento. Não atendeu no prazo estipulado.  A tipicidade é explicita em eleger como conduta infracional  o  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado.  Ainda  que  haja  a  apresentação  de  todos  os  documentos  exigidos,  a  sua  apresentação  a  destempo  já  é  condição  suficiente para tipificar a conduta infracional.  Inconformada a empresa autuada apresentou Recurso Voluntário  (e­fls 47 a  56) alegando que embora não tenha atacado especificadamente a multa atacou o motivo pelo  qual a multa foi aplicado e por isso a impugnação foi implícita.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11613.000271/2008­39  Acórdão n.º 3003­000.166  S3­C0T3  Fl. 63          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos da recorrente.  A multa  imposta e objeto da  lide  tem como escopo as  inúmeras  intimações  realizadas e não atendidas pela empresa recorrente. A autoridade  fiscal verificou divergência  de  quantidade  do  produto  declarado  com  o  produto  efetivamente  transportado  e  por  isso  notificou a autuada para apresentar a documentação solicitada.  O não atendimento das intimações é passível de multa, conforme preceitua o  artigo 107, IV, alínea C do Decreto­Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1996. Vejamos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  ...  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  nãoapresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  A empresa  autuada  apresentou  impugnação na qual  se  limitou  em  informar  que  a  documentação  solicitada  foi  apresentada. Nesse  sentido,  a  latente  intempestividade  de  atendimento das notificações restou como fato incontroverso e por essa razão a multa aplicada  é evidentemente devida.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  as  razões  de  inconformismo  são  fatos  novos, visto que alega a  recorrente que as notificações  realizadas  foram  em nome de pessoa  sem poderem para recebê­la e que o processo administrativo esta prescrito por ter ultrapassado  mais de 3 (três) anos sem julgamento.  No  que  se  refere  as  alegações  de  nulidade  da  citação,  esta  restou  superada  pela impugnação apresentada, logo, operou­se a preclusão. Trata­se de norma geral de processo  civil que aplica­se subsidiariamente ao processo administrativo, vejamos o que diz o artigo 278  do código de processo civil:  Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11613.000271/2008­39  Acórdão n.º 3003­000.166  S3­C0T3  Fl. 64          5 A oportunidade de alegar a ausência de poderes do sr. Anderson Argolo dos  Santos que, é importante ressaltar, consta no documento de fls 26 com poderes para "praticar  todos  os  atos  necessários  ao  fiel  cumprimento  do  presente mandato"  foi  na  apresentação  da  impugnação, contudo, a autuada não o fez.  Continuamente  alega  a  recorrente  que  o  processo  esta  prescrito  devido  ter  ultrapassado mais de 3(três) anos sem julgamento, para tanto cita a lei 9873/99 que estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  direta e indireta, e dá outras providências.  A referida lei dispõe no artigo 5º que:  Art. 5o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Não há dúvidas de que o presente processo no qual esta sendo proferido esse  voto é de natureza administrativa e tributária, de forma que, conforme disposto na própria lei,  essa não se aplica.  Nesse sentido, mesmo tendo o Recurso Voluntário inovado, ao enfrentar seus  argumentos restou claro a ausência de amparo legal para o seu acolhimento.  Dispositivo  Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo a multa aplicada pela autoridade fiscal.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF

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7662501 #
Numero do processo: 13005.900382/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001
Numero da decisão: 9303-008.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.067  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  40.854.4310 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Crédito presumido na  exportação de produtos NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de  2001      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 82 /2 01 0- 55 Fl. 209DF CARF MF   2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  Presumidos  de  IPI,  de  que  tratam  as  Leis  9.363,  de  1996,  e  10.267,  de  2001,  referente  ao  segundo trimestre do ano de 2002.   O pedido foi  integralmente denegado por despacho decisório. No Termo de  Verificação Fiscal  que  embasa o  despacho decisório,  é  informado que  o  interessado  adquire  folhas  de  tabaco  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas  e  comerciantes  atacadistas)  e  realiza  beneficiamento sob encomenda (consistente em destala, corte, classificação, tratamento contra  pragas e embalagem), gerando fumo classificado como NT na TIPI. Assim, conclui que, como  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  são  consideradas  estabelecimentos  industriais,  a  contribuinte não faz jus ao Crédito Presumido de IPI.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  para  que  fosse  reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, no valor pleiteado, acrescido da taxa Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  do  efetivo  ressarcimento.  Argumentou,  em  sua  manifestação,  que  a  lei  não  teria  estabelecido  que  a  empresa  deva  exportar  produtos  industrializados tributados.  A DRJ/POA, apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão  nº 10­33.912, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as alegações da manifestação de inconformidade.   Em síntese, no recurso, a contribuinte  ­  alega  que  o  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de  mercadorias  nacionais  o  crédito  presumido  do  IPI,  não  condicionando esse crédito ao fato de os produtos terem classificação diversa de NT;  ­ aduz que o fato de a industrialização ter ocorrido por encomenda não retira  o status de industrializador do recorrente; e  ­ adicionalmente pede a correção pela Selic do valor a ser ressarcido, desde a  data do protocolo do pedido.  O recurso voluntário foi apreciado pela então existente 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3102­001.738, que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice à fruição do ressarcimento de  crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não tributados, devendo ser atualizado a  partir  do protocolo do pedido de  ressarcimento,  devolvendo os  autos  ao  órgão  julgador para  apreciar os créditos pretendidos.  Os  fundamentos  da  decisão  foram  os  de  que  (a)  há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI mesmo  que  os  produtos  exportados  sejam NT  e  (b)  no  ressarcimento,  os  juros, calculados à taxa Selic são devidos a partir da data do pedido, conforme entendimento do  judiciário.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos as ementas  e o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13005.900382/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.067  CSRF­T3  Fl. 918          3 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS   Há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias  exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja  NT pelo IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro.  O  conselheiro  Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões.  Recurso especial da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência, para discutir três matérias, conforme a seguir resumido.  (a) Matéria 1:  a possibilidade de cálculo de crédito presumido de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  classificados  como  NT  na  TIPI.  Apresentou como paradigma o acórdão 9303­00.743, argumentando que não há previsão legal  para o deferimento de crédito presumido de IPI na hipótese.  (b)  Matéria  2:  a  não  incidência  de  juros  (calculados  à  taxa  Selic)  no  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  Apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  CSRF/02­03.718, 9303­00.720, argumentando que não há possibilidade de atualização do valor  a ser ressarcido.  (c) Matéria  3:  subsidiariamente,  a  definição  do  termo  inicial  da  incidência  dos  juros  no  ressarcimento.  Apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  (i)  3802­002.338,  argumentando  que  a  taxa  Selic  somente  poderia  ser  aplicada  a  partir  do  primeiro  ato  denegatório e (ii) 3201­001.765, argumentando que a taxa Selic somente poderia ser aplicada a  partir do 360º dia do pedido.  O então Presidente da Câmara, apreciou o recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional e,  em despacho de análise de admissibilidade, deu­lhe  seguimento parcial,  admitindo apenas as matérias 1 e 3, acima.  Em  sede  de  reexame,  o  então  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais confirmou a análise de admissibilidade do Presidente da Câmara.  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 211DF CARF MF   4 Cientificado, a contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo denegação  de  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Inicio a análise de mérito deste voto, pela delimitação da lide. Encontram­se  em  discussão  duas  matérias.  A  primeira  matéria  é  a  possibilidade  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados  como NT. Em seguida, caso entenda­se haver a possibilidade do crédito presumido de IPI na  hipótese, discutir­se­á o termo inicial da aplicação dos juros (calculados à taxa Selic) sobre o  montante a ser ressarcido.  Por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  em  primeiro  lugar  a  possibilidade de cálculo do crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de  produtos exportados, classificados como NT.  Da possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei 10.276/2001  Inicio a apreciação do recurso especial nessa matéria, considerando, no termo  de Verificação Fiscal,  referido nos autos  também como  informação  fiscal,  restou claro que a  base  legal  adotada  pela  contribuinte  foi  aquela  prevista  nas  Leis  n°  9.363,  de  1996,  e  nº 10.276/2001, nos seguintes termos:  ... a contribuinte confirmou tratar­se de crédito presumido de IPI  (Lei 9.363/96 e Lei 10.276/01), afirmou, ainda, não ter utilizado  tais valores para compensação de IPI ou qualquer outro tributo,  e também, que não há demanda judicial sobre o assunto.  Pois  bem,  o  pleito  da  contribuinte  era  pelo  reconhecimento  de  créditos  presumidos sobre insumos vinculados às receitas de exportação de fumo, produto com notação  NF na TIPI, estando portanto fora do campo de incidência do IPI.   Os fundamentos legais sobre os quais a recorrente faz seu pleito são:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13005.900382/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.067  CSRF­T3  Fl. 919          5 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)  A  criação  do  crédito  presumido  ora  em  discussão  se  deu  pela  Medida  Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 13/12/1996. Já a Lei  nº 10.276 de 10/09/2001, veio apenas a trazer forma alternativa de calcular o crédito presumido  anteriormente estabelecido. Não há como ver na Lei nº 10.276/2001 a instituição do benefício.   Também  nesse  sentido  já  se manifestou  o  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas  em  argumentos para fundamentação de seu voto no acórdão nº 9303­006.802:  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício,mas tão­somente:   1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.   Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a“essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado“Custo Brasil”).  Fl. 213DF CARF MF   6 O que aqui se discute é  justamente se a empresa faria  jus ao benefício, não  mais  se  foi  correta  a  apuração.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  análise  feita  em  relação  às  mercadorias a serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas Leis. As  condições para a existência do direito (certeza) ao crédito presumido é a mesma, pois originária  da Lei nº 9.363/1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte.   Assim, no que toca a análise do direito, toda a argumentação que se use para  entendê­lo  aplicável na  dicção da Lei  9.363/1996 é válida para  a Lei nº 10.267/2001. Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos  classificados  como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no CARF e a partir de  tais questionamentos chegou­se à elaboração da Súmula CARF nº 124:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte  em seu pedido de ressarcimento.  Pelo fato de não reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido de  IPI  pleiteado,  entendo  prejudicada  a  análise  do  o  termo  inicial  da  aplicação  dos  juros  (calculados à taxa Selic) sobre o montante a ser ressarcido.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 214DF CARF MF

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7664622 #
Numero do processo: 15889.000611/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPENSAÇÃO COM ESTIMATIVAS MENSAIS. O IR retido a maior só pode ser compensado ou restituído quando compuser saldo credor de IRPJ, apurado ao final do período de competência, desde que: i) as receitas sobre os quais incidira tenham sido adicionadas ao lucro tributável; e ii) tenha sido emitido o comprovante de retenção pertinente, em nome do sujeito passivo. Incabível a utilização de cifras de IRRF, para fins de compensação de estimativas mensais de IRPJ do ano base de 2002, se o contribuinte deixou de computar receitas e retenções nas DIPJ’s dos anos calendários de origem (1997 e 1998).
Numero da decisão: 1101-000.561
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  ESTIMATIVAS MENSAIS.  O IR retido a maior só pode ser compensado ou restituído quando compuser  saldo credor de IRPJ, apurado ao final do período de competência, desde que:  i)  as  receitas  sobre  os  quais  incidira  tenham  sido  adicionadas  ao  lucro  tributável; e ii) tenha sido emitido o comprovante de retenção pertinente, em  nome do sujeito passivo. Incabível a utilização de cifras de IRRF, para fins de  compensação  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­base  de  2002,  se  o  contribuinte  deixou  de  computar  receitas  e  retenções  nas DIPJ’s  dos  anos­ calendários de origem (1997 e 1998).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 11 /2 00 7- 61   2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  De  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva. Ausente a Conselheira  Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Cuida­se  de  Auto  de  Infração  baseado  em  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ, por redução indevida de estimativas mensais, no importe de R$  30.659,31 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos).  O contribuinte não registrou, inicialmente, o Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  cômputo  dos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda  dos  anos­ calendários  de  1997  e  1998.  Da mesma  forma,  deixou  de  informar  as  retenções  nas  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  (DIPJ’s)  correlatas  (exercícios de 1998 e 1999).  Não  obstante  isso,  buscou  a  empresa  empregar  tais  cifras  para  compensar débitos de estimativas mensais pertinentes ao ano­base de 2002.  Com  o  fulcro  de  justificar  dita  conduta,  asseverou  que  tais  valores  haviam  sido  originalmente  registrados  como  conta  de  ativo  a  recuperar,  o  que  gerou  IRPJ  a  pagar.  Tais  montantes,  porém,  teriam  sido  corretivamente  remanejados,  a  posteriori, no bojo Livro Razão de junho de 1998, sem o lançamento dos reflexos nas  DIPJ subsequentes, que continuaram relatando imposto de renda a pagar.  A  final  regularização  deste  cenário  contábil  só  fora  efetuada,  então,  com  o  preenchimento  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  –  átimo  em  que  fora  compensado o IRRF com passivos mensais estimados do ano.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  não  aproveitamento  do  IRRF  no  encerramento do próprio período de apuração, para compor o  saldo negativo do  IRPJ,  afastava, todavia, a possibilidade de pleiteá­lo em períodos posteriores. Por esse motivo,  glosou as compensações de estimativas, fazendo apurar, ao final do ano­base de 2002,  saldo devedor de imposto de renda.  Irresignado com a presente exigência fiscal, o contribuinte apresentou  impugnação administrativa (fls. 158/161), arguindo, de forma sintética, possuir direito à  Processo nº 15889.000611/2007­61  Acórdão n.º 1101­000.561  S1­C1T1  Fl. 3          3 compensação, com fundamento no artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 21/97 – que  permitia  ajuste  de  contas  entre  tributos  da  mesma  espécie,  independentemente  de  requerimento ou autorização do Fisco.  A 5ª TURMA – DRJ – RIBEIRÃO PRETO – SP, ao analisar a peça  impugnatória, houve por bem manter o lançamento realizado, sob a égide das seguintes  assertivas:  ­  Sob  a  forma de  tributação  em  tela,  devem  ser  feitos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  que  configuram  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  período anual de apuração;  ­  Caso  resulte  recolhimento  maior  que  o  devido,  pode  haver  a  compensação, nos meses subsequentes;  ­  No  caso  em  tela,  não  existem  provas  que  confirmem  que  os  rendimentos  integraram  o  lucro  real,  bem  como  inexiste  demonstração  da  efetiva  retenção na fonte das importâncias respectivas;  ­  O  reconhecimento  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e da certeza do suposto pagamento de tributo indevido  ou a maior – circunstâncias que, por ora, inexistem.  O contribuinte teve ciência da citada decisão.  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  181/190)  a  este  Conselho,  em  17/08/2009,  aduzindo,  em  apertada síntese, o que segue:  ­  Aplicam­se  ao  IRRF  todas  as  normas  atinentes  aos  pagamentos  indevidos  ou maiores  que  os  devidos  –  em  especial  aquelas  estatuídas  nos  arts.  165,  inciso I, e 168 do Código Tributário Nacional;  ­ Assim, comprovando­se a efetiva existência dos saldos de IRRF não  aproveitados  nos  períodos  gerados,  ditos  valores  devem  ser  aproveitados  para  a  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  subsequentes,  até  o  limite  do  quinquênio.  É o relatório.                  4 Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos pressupostos  legais para  seu  seguimento. Dele  conheço.  A  infração subjacente à  lavratura do AII  tem fulcro na falta do  registro escorreito e  temporâneo do IRRF pertinente aos ano­base de 1998, para cômputo do saldo de IRPJ do período. Mais  especificamente,  a  acusação  imputada  à  autuada  se  reporta  ao  fato  de  ela  ter  reduzido  estimativas  mensais  do  ano­base  de  2002,  mediante  compensação,  com  arrimo  em  IRRF  originado  nos  citados  anos­base pretéritos, não obstante tenha deixado de declarar ou de contabilizar as retenções e as receitas  na composição do saldo correlato (DIPJ/99, fl. 62).  Segundo aduziu a peticionária, os valores de IRRF ora debatidos foram, em primeiro  momento, registrados como conta de ativo a recuperar. Este equivocado critério teria sido corrigido no  Livro Razão de  junho de 1998, muito embora o respectivo  lançamento em DIPJ só  tenha se dado no  citado ano­calendário de 2002 (exercício de 2003).  O  debate  que  ora  se  apresenta,  destarte,  toca  à  possibilidade  de  o  contribuinte  computar, em ano­base posterior, para fins de compensação de estimativas mensais, valores de IR Fonte  que, em períodos anteriores, não foram imputados na formação do saldo de IRPJ. Melhor enunciando, o  que se aventa é a  admissibilidade de se ajustar antecipações estimadas de  imposto, atinentes  ao  ano­ calendário de 2002, mediante indicação de créditos atinentes a IRRF que sequer foram declarados, em  DIPJ, nos devidos períodos anuais de 1997 e 1998.  Conforme  é  sabido,  o  contribuinte  sujeito  à  apuração  do  IRPJ  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  acaso  obtenha  saldo  negativo  de  tributo  –  composto  pela  exacerbação  dos  valores  antecipados a título de estimativa ou de IRRF –, pode compensá­lo, subsequentemente, com o imposto  de renda mensal devido nos meses dos anos seguintes.  Para  que  o  IRRF,  à  conta  de  antecipação  de  IRPJ,  possa  compor  saldo  negativo  ressarcível ou compensável, é essencial, no entanto, que se observem algumas condições.  Inicialmente, deve­se observar que, em princípio, o IRRF deve ser deduzido do saldo  de imposto apurado no encerramento de cada período, a teor do artigo 773 do Decreto nº 3.000/99:     “Artigo  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais  será  (Lei  n.  8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei n. 9.317, de 1996, art. 3°,  § 3°, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 51);  I  —  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;(...)”    Processo nº 15889.000611/2007­61  Acórdão n.º 1101­000.561  S1­C1T1  Fl. 4          5 Neste mesmo diapasão, é essencial que as receitas objeto de retenção sejam ofertadas  à  tributação  no  período  competente,  por  meio  de  sua  inclusão,  via  DIPJ,  na  formação  do  lucro  exacionável. Isso é o que determina o §2º do artigo 76 da Lei nº 8.981/95, verbis:    "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago  sobre os ganhos líquidos mensais, será:  (...)  §  2° Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e de  renda  variável  e  os  ganhos  líquidos  produzidos  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real (...)"    Assim vem decidindo o CARF, na forma da elucidativa ementa abaixo transcrita:    “SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  IRRF  RETIDO  NO  ANO.  O  contribuinte só  tem direito a computar no cálculo da apuração do  imposto  de  renda,  na  declaração  de  ajuste,  os  impostos  retidos  pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram  comprovadamente oferecidos à tributação. (Ac. Nº 1801­00.202 – 1ª  Turma Especial – 1ª Sejul)”    A autuada, como ela própria admite, não seguiu o que prescreve a legislação vigente,  eis  ter  intentado  transportar,  para  o  ano­calendário  de  2002,  valores  retidos  incidentes  a  receitas  não  inseridas no resultado dos anos­base de 1997 e 1998.  Ora,  o  IRRF  não  pode  ser  considerado  como  indébito  senão  nessas  condições.  A  retenção a maior ou indevida não configura, por si só, direito creditício, assim se afigurando somente se  houver a verificação de saldo credor por ele composto.  Uma vez que a recorrente não seguiu tal rito, não se há como legitimar o encontro de  contas  desejado.  Outrossim,  não  se  poderia,  em  todo  caso,  reconhecer  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos,  haja  vista  que  não  foram  carreados  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  necessários,  prescritos pelo artigo 55 da Lei nº 7.450/85:    "Artigo  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos."      6 O apelo genérico à autorização de compensação esculpida pelo artigo 14 da Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97  não  socorre  a  interessada,  em  tal  esteira.  Parece  certo,  portanto,  que  o  aproveitamento  extemporâneo  de  IRRF,  não  declarado  nos  períodos  de  origem,  para  abatimento  de  estimativas mensais do ano­calendário de 2002 não encontra supedâneo legislativo. Corretas as glosas  fazendárias, que afastaram a apuração de saldo credor e fizeram surgir montante de imposto a pagar.      Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.        Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                             

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