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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695425 #
Numero do processo: 12448.722547/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.807, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720912/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.807, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720912/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 47 /2 01 9- 16 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722547/2019-16 Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, e reitera os mesmos argumentos de impugnação, os quais sintetizo a seguir: - ausência de intimação prévia ao lançamento; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea; - multa confiscatória; - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Preliminares Não foram alegas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722547/2019-16 Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722547/2019-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8738972 #
Numero do processo: 10980.007893/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessõ , m 09 de dezembro de 1998 I., . '" ederde Lima f.J.N)t Oswaldo Tancredo d: O~v~ Relator ~ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselbeiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução: Recurso Recorrente : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007893196-42 202-00.199 104.349 EQUlTEL S/A EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TAt"lCREDO DE OLIVEIRA O presente recurso jã foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamos, conforme releio, às fls. 269/283, para memória do Colegiado. Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 280/283, conforme também releio com o mesmo propósito. Realizada a diligência, foram prestadas as Informações de fls. 289/291, as quais leio em plenãrio. Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam as referentes à ampliação de centrais telefônicas (DL n° 1.335/74, Portaria MF n° 851/79 e Atos Declaratórios concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei nO 8.248/91, Decreto n° 792/92 e Portarias Interministeriais concessivas). Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em termos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com """, do doci",,>=M""2 : do módoloo. É verdade que, a partir daí, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscais cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. e Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007893196-42 202-00.199 '- 3 Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3 0 Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como jâ dito. h~)6~ OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme jâ esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do 30 Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto no. 2.562, de 27 de abril de 1998. • 00000001 00000002 00000003

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8706256 #
Numero do processo: 10980.921799/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.559
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T17:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T17:20:20Z; Last-Modified: 2020-09-25T17:20:20Z; dcterms:modified: 2020-09-25T17:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T17:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T17:20:20Z; meta:save-date: 2020-09-25T17:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T17:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T17:20:20Z; created: 2020-09-25T17:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-25T17:20:20Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T17:20:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921799/2012-89 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.559 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 79 9/ 20 12 -8 9 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921799/2012-89 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.14514.2K6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.14514.2K6R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0DFA473CF14B0FEC795225D9976319E9749ADF84A94886B33B5347DE47912B25 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921799/2012-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.724545/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 45 /2 01 5- 71 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.736 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724545/2015-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - incorreção no lançamento; - prescrição do crédito lançado; - que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o lançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP entregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. Da leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira instância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.736 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724545/2015-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.000200/2006-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte ao presente processo o Auto de Infração completo lavrado contra o contribuinte para o exercício 2002. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte ao presente processo o Auto de Infração completo lavrado contra o contribuinte para o exercício 2002. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte ao presente processo o Auto de Infração completo lavrado contra o contribuinte para o exercício 2002. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Não consta nos autos o auto de infração que deu origem ao suposto crédito tributário devido pela contribuinte, motivo pelo qual, faz-se necessário baixar o processo em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos a notificação de lançamento com os motivos de fato e de direito que consubstanciaram a autuação. Impugnação O auto de infração foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: De inicio, a impugnante assim descreve os fatos geradores do lançamento: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 07 .0 00 20 0/ 20 06 -8 9 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000200/2006-89 "a)- incorreção no valor total dos rendimentos tributáveis (omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de PJ), com rein -do aos seguintes valores: - R$37.854,00 — informado por Faro Com. Servi. Ltda., CNPJ n°25.700.121/0001-77; - R$18.303,00 — informado por Embalagens Barbieri Ltda., CNPJ n° 25.353.475/0001- 92 e - R$1.106,00 — informado por Cartonagem Líder Ltda, CNPJ n° 02.080.865/0001-30; b)- Incorreção no imposto de renda retido na fonte (correção que favoreceu ao contribuinte) com relação aos seguintes valores: - R$6.089,76 - informado por Faro Com. Serv. Ltda., CNPJ n° 25.700.121/0001-77; - R$206,11 - informado por Embalagns Barbieri Ltda., CNPJ n° 25.353.475/0001-92 e - R$30,90 - informado por Cartonagem Líder Ltda , CNPJ n°02.080.865/0001-30." Segue afirmando que os valores tidos como não declarados foram incluídos na declaração de ajuste e que, de fato, ocorreu uma incorreção formal na declaração ao indicar como fontes pagadoras as duas administradoras de imóveis (José Ximenes Imóveis Ltda, CNPJ n° 18.224.733/00001-75 e Adminstradora Cod6 Minas Ltda, CNPJ n°17.276.692/0001-06 e não os próprios inquilinos. Diz que o engano pode ser atribuído à forma como são apresentados os demonstrativos de imposto de renda emitidos pelas administradoras que dão mais destaques aos seus nomes do que para os nomes dos inquilinos. Acresce que os valores dos aluguéis eram pagos por meio de boletas bancárias, com os valores creditados na conta das administradoras que, por sua vez, os repassava para a conta corrente do Sr. Andyara, ou seja, os inquilinos não pagavam os aluguéis diretamente para o proprietário do imóvel, o que veio a causar erro na declaração. Diz que os valores informados no Auto de Infração fizeram constar, tanto da declaração original, quanto da retificadora e que, a prevalecer o lançamento, haverá cobrança de tributo em duplicidade. Assevera que no cálculo do imposto apurado pelo contribuinte foram incluídos os valores de aluguéis recebidos de pessoas físicas e foi feita a exclusão prevista no artigo 50, do RIR/1999. Ratifica os dados contidos na declaração de ajuste, afirma que ante os extratos para simples conferência que contém os valores discutidos na presente autuação, os dados da declaração foram expressamente homologados pelo fisco, com base no artigo 150, do Código Tributário Nacional, o que impediria um novo lançamento. Relaciona dos documentos que faz juntar e requer o cancelamento integral do presente auto de infração e consequente anulação de exigência de imposto, multas e juros de mora. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 14/03/2011, no acórdão 02-31.382, às e-fls. 61 a 65, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 73 a 94, afirmando, em síntese:  os "Demonstrativo de Imposto de Renda" emitidos pelas administradoras colocarem em destaque os dados delas próprias (deixando os dados dos inquilinos como mera informação adicional). Além do mais, os inquilinos pagavam os aluguéis por meio de boleta Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.220 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.000200/2006-89 bancária; tais valores eram creditados em conta corrente das administradoras; somente após isso é que essas depositavam os valores na conta corrente do Sr. Andyara Rodrigues;  os valores recebidos foram declarados, ainda que consignando as imobiliárias como fontes pagadoras;  Em relação ao lançamento envolvendo o inquilino Faro Comércio de Serviços Ltda, houve a consideração das exclusões previstas no art. 50 do Decreto n° 3.000, de 1999, principalmente o desconto e a comissão administrativa (da imobiliária).  Em relação aos aluguéis de Cartonagem Lider Ltda e de Embalagens Barbieri Ltda é necessário ressaltar que as 2 empresas funcionavam no mesmo endereço e tinham como sócios pessoas da mesma família; É o relatório. VOTO Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/04/2011, e-fls. 70, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/05/2011, e-fls. 73, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Não consta nos autos o auto de infração que deu origem ao suposto crédito tributário devido pela contribuinte, motivo pelo qual, faz-se necessário baixar o processo em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos o auto de infração com os motivos de fato e de direito que consubstanciaram a autuação. Importante salientar que o processo deve estar devidamente instruído para que o julgador profira decisão fundamentada, de forma a privilegiar o devido processo legal e o direito de defesa do contribuinte. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8703548 #
Numero do processo: 10845.002349/2006-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. DESCONTO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS DEDUÇÕES. Uma vez tendo optado pelo modelo simplificado da DAA, não pode o declarante beneficiar-se de outras deduções da base de cálculo previstas em lei, além do desconto padrão.
Numero da decisão: 2001-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. DESCONTO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS DEDUÇÕES. Uma vez tendo optado pelo modelo simplificado da DAA, não pode o declarante beneficiar-se de outras deduções da base de cálculo previstas em lei, além do desconto padrão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T13:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T13:51:40Z; Last-Modified: 2021-02-17T13:51:40Z; dcterms:modified: 2021-02-17T13:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T13:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T13:51:40Z; meta:save-date: 2021-02-17T13:51:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T13:51:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T13:51:40Z; created: 2021-02-17T13:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-17T13:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T13:51:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10845.002349/2006-00 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.978 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee PAULO DE TARSO NUNES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. DESCONTO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS DEDUÇÕES. Uma vez tendo optado pelo modelo simplificado da DAA, não pode o declarante beneficiar-se de outras deduções da base de cálculo previstas em lei, além do desconto padrão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual exige-se devolução integral de restituição indevida apontada em declaração original do contribuinte e posteriormente excluída da retificadora, exercício de 2003, no valor de R$ 1.019,50, mais juros de mora. A contribuinte, em sede de impugnação, alega em síntese que teria direito a alguma restituição, uma vez que a declaração original fora aceita e a restituição paga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 23 49 /2 00 6- 00 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002349/2006-00 A DRJ em Campo Grande /MS deu provimento parcial à impugnação para recalcular a restituição com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras. Do voto do acórdão 04-16.589 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fl. 26 e segs.): “(...) Como verificado na NL, a exigência de devolução do valor restituído ocorreu com o processamento da declaração retificadora, na qual foi apurado R$ 0,00 de Saldo de Imposto a Pagar e/ou a Restituir, demonstrando a restituição indevida anteriormente efetuada. 10. O impugnante discordou, parcialmente, do lançamento. Alegou que, embora contenha erro a declaração original quanto ao valor total a restituir, tinha direito a alguma restituição, razão pela qual requereu a revisão do lançamento. 11. Assim, para atender o pedido do impugnante, este relator analisou os documentos constantes dos autos. 12. Das cópias de declarações juntadas pelo Órgão preparador se verifica que o declarante dividiu em duas parcelas o valor de seus rendimentos. A metade, aproximadamente, consta em uma das declarações como tributáveis e na outra como isentos, porém, não há nos autos nenhum comprovante de tal isenção. Aliás, nem mesmo na impugnação há manifestação a respeito, fato que demonstra que o erro em foco foi do declarante e não da União, como se afirma na impugnaçao. 13. Com o programa oficial de preenchimento da DIRPF/2003 e os dados extraídos dos comprovantes de rendimentos existentes na base de dados da Receita Federal foi procedida a uma simulação de declaração, sendo apurado um valor de Imposto a Restituir de R$ 161,02, fls. 22, fato que demonstra caber razão ao impugnante.ao afirmar que tinha direito a alguma restituição. 14. Assim, subtraindo esse valor da importância a ser devolvida constante da NL, R$ 1.019,50, remanesce o valor de R$ 858,48 de imposto restituído a ser devolvido. 15. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial do lançamento, consubstanciado na Notificação de Lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir com os devidos acréscimos legais, porém, com o novo valor da Restituição Indevida a Devolver, que passou de R$ 1.019,50 para R$ 858,48.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para reduzir a exigência de devolução de restituição recebida pelo contribuinte, de R$ 1.019,50 para R$ 858,48. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 42 onde, em síntese, alega que a DRJ em seu cálculo não considerou o desconto das despesas com plano de saúde a que teria direito. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002349/2006-00 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Observa-se que consta dos autos uma primeira intimação por edital, e posteriormente uma segunda intimação por via postal com AR, essa última atendida tempestivamente pelo recorrente. Em breve recapitulação dos fatos, o contribuinte transmitiu declaração original do exercício de 2003, no modelo simplificado, na qual declara rendimentos tributáveis e correspondente imposto retido na fonte, resultando em uma restituição de R$ 1.019,50, que lhe fora paga. Posteriormente, o contribuinte transmitiu declaração retificadora na qual somente informa rendimentos isentos, sem apurar imposto a pagar ou a restituir. Com base na declaração válida, que é a retificadora, que substitui integralmente a original, o Fisco lançou o valor da restituição total a ser devolvida. Em sede de julgamento da impugnação, DRJ entendeu, corretamente, por bem da verdade material comprovada de plano pelas informações internas disponíveis nos sistemas da Receita Federal (DIRF das fontes pagadoras), por recalcular o ajuste anual do contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 25, resultando em um imposto a restituir de R$ 161,02. Assim sendo, determinou a devolução da diferença de R$ 858,48 já restituídos. Em recurso voluntário o recorrente pleiteia a dedução de despesas que teria tido com plano de saúde, descontadas pela empresa empregadora, desconsideradas pelo julgador ad quo. De fato, na DIRF da fonte pagadora Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fl. 20, foi informado para o beneficiário (contribuinte) o valor anual de R$ 2.219,15 na rubrica “deduções”, sem especificação de sua natureza. Entretanto, ainda que o citado valor se refira a pagamento de plano de saúde, o recorrente não faz jus a sua utilização como dedução em sua DAA. Isso porque optou pela utilização do modelo simplificado, no qual o desconto padrão substitui todas as possíveis deduções, sem necessidade de comprovação. Da análise da simulação feita pela DRJ, de fl. 25, verifica-se que aquele julgador já considerou nos cálculos o desconto simplificado de R$ 4.604,80. Desta forma, voto pela manutenção da decisão da DRJ. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para manter integralmente o acórdão da DRJ recorrido. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.978 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.002349/2006-00 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8692645 #
Numero do processo: 10830.002107/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES. LEI CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO. Os valores devidos a qualquer título pelos empregadores aos seus empregados ou devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento e devem ser tributados diretamente na pessoa física do beneficiário.
Numero da decisão: 2201-008.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, relator, que deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Débora Fófano dos Santos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES. LEI CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO. Os valores devidos a qualquer título pelos empregadores aos seus empregados ou devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento e devem ser tributados diretamente na pessoa física do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, relator, que deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Débora Fófano dos Santos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 07 /2 00 9- 10 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 204/213 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 15, referente ao ano-calendário de 2005, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 26.428,11, acrescido de multa de ofício de R$ 19.821,08, além de juros de mora calculados até 30/12/2008. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 13) que foi apurada a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9o da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 5º, 6º e 33 da Lei n° 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/1999 RIR/1999. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A interessada apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 122/199) e, em 17/02/2009, foi cientificada do seu indeferimento (fls. 23 e 203). Em 16/03/2009, apresentou a impugnação de fls. 02 a 10, acompanhada dos documentos de fls. 11 a 110. Preliminarmente, a contribuinte argúi a nulidade do lançamento, uma vez que não teria sido intimada a prestar esclarecimentos no curso do procedimento fiscal, conforme previsto no artigo 835 do Decreto n° 3.000/1999, em afronta ao princípio constitucional de ampla defesa e ao principio da legalidade previsto na legislação especifica do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Aponta incongruência na origem do crédito apontado na notificação de lançamento, uma vez que o Banco do Brasil S/A retificou a DIRF, adequando o código de retenção para 5928 – “Decisão da Justiça Federal – Precatório” (fl. 24), e que os documentos de fls. 25 e 26 demonstrariam que o repasse dos valores aos sucessores foi feito pela advogada que patrocinou a causa, Dra. Elda Lisboa Neves, CPF n° 074.582.31653. Alega que recebeu a importância líquida de R$ 84.597,40. Anexa extrato bancário que evidenciaria que não houve depósito em sua conta no valor de R$ 117.496,37 (fls. 27/48). Afirma que o valor foi recebido por herança de sua tia, Sra. Isis Genésio Silva, por sucessão de sua mãe, Dilza Genésio Silva de Oliveira, em decorrência de ação coletiva proposta contra a União Federal, que teve como objeto a mudança de enquadramento no quadro de carreira dos autores. Junta formais de partilha relativos aos inventários dos bens deixados por sua tia e por sua mãe, a primeira falecida em 1996 e a segunda, em 1999 (fls. 50/109). Informa que o crédito conferido à impugnante decorre da habilitação dos herdeiros nos autos originários, sob n° 92.00158382, e que, conforme consta do processo de execução, as verbas que compõe os cálculos são: proventos, adicional de tempo de serviço, produtividade, gratificação de. desempenho, abono especial, gratificação dos ativos, abono, juros, multas e correção monetária. Entende que o valor recebido seria isento do imposto de renda, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI, da Lei n° 7.713/1988, por ser resultado de herança. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 Argumenta que a manutenção do lançamento redundaria em inconstitucionalidade, por competir aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos, a teor do artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.. Observa que o fato gerador foi descrito como Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e no enquadramento legal não há nenhum artigo que descreva como fato gerador o recebimento de herança. Assim, considera que “o fato gerador descrito no lançamento está absolutamente em desconformidade com a realidade provada, bem como a legislação (matéria tributável) ali descrita não define, por ser impossível no contexto fático assim fazer”, já que “pessoa jurídica não morre e, por decorrência lógica, não deixa herança”. Assevera que, no ato da transferência, foi descontado o IRRF calculado à alíquota de 3%, conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 396/2004. Todavia, deveria ser dispensada a retenção, como prevê o parágrafo 1o do artigo 1o da referida IN, por se tratar de rendimentos isentos ou não tributáveis, com no caso em tela. Alega que houve a imposição de ônus excessivo à contribuinte, devido à falta de dedução do valor descontado a título de honorários advocatícios, à indevida retenção do imposto na fonte e à demora na emissão da notificação do lançamento, pois, se “notificada no exercício de 2006, quando se deu a restrição, a Impuganante poderia ter tido sua situação apreciada mais rapidamente, o que diminuiria o lapso temporal, e todo o desgaste decorrente da cobrança indevida, e da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito arguido”. Assinala que “a percepção do valor, jamais foi eivada da intencionalidade que caracteriza a omissão de valores em declaração ao fisco (sonegação), mas sim, alicerçada no entendimento da dispensa de recolhimento de IRPF, por se tratar de herança”. Requer: i) seja declarada a nulidade do lançamento, “com base nas nulidades apontadas e isenção alegada, na inconstitucionalidade apresentada e diante das irregularidades na identificação do fato gerador e da matéria tributável (legislação exposta no lançamento)”; ii) “seja homologada a restituição da quantia devida por retenção a maior que o valor devido de IR/06”; iii) seja restituída “a quantia recolhida por meio de DARF, que representa pagamento de IR sobre herança, no valor originário de R$ 3.525,89, correspondente a 3% sobre a base de cálculo R$ 117.496,37, fazendo-o para isso a devolução sobre a correta base de cálculo R$ 84.597,40, devidamente corrigido”. Por fim, registra que pretende provar suas alegações pelos documentos já acostados à Solicitação de Retificação de Lançamento SRL e por quaisquer outros que se fizerem necessários. Pela petição de fl. 114, apresentada em 02/04/2009, a interessada requer a juntada de extrato bancário que teria sido recebido naquela data da instituição financeira (fls. 115/116). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 204/205): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se acata a arguição de nulidade, uma vez que o lançamento foi efetuado por agente competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação tributária. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a adoção de procedimento sumário na Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 revisão da declaração de ajuste anual, efetuado com base nos elementos de que dispõe a repartição, porquanto especificados os fundamentos de fato e de direito que ensejaram o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. SERVIDOR FALECIDO. SUCESSÃO. TRIBUTAÇÃO. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. Como as diferenças salariais a que fazia jus a servidora falecida foram pagas aos sucessores, estes figuram como sujeitos passivos da obrigação tributária, por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Somente na hipótese de rendimentos recebidos em vida pelo servidor e incorporados ao espólio, o respectivo bem ou direito seria transferido ao patrimônio dos herdeiros com isenção de imposto de renda. Exclui-se do rendimento bruto o valor correspondente às despesas com ação judicial. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, ou seja, independe da intenção do agente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) De acordo com o Comprovante de Liquidação de Depósito Precatório de fl. 139, coube à impugnante o valor bruto de R$ 117.496,37. Na mesma fl. 139, consta ainda o comprovante de transferência do valor de R$ 84.582,40 para a conta bancária da beneficiária, realizada pela advogada que efetuou o levantamento do depósito judicial, bem como o Comprovante de Recebimento Com Aviso, relativo ao IRRF de R$ 3.524,89. Conclui-se que a diferença de R$ 29.389,08 (= R$ 117.496,37 – (R$ 84.582,40 + R$ 3.524,89), que corresponde aproximadamente a 25% do valor bruto, refere-se a despesas com a ação judicial (honorários advocatícios etc), cuja exclusão é prevista no artigo 12 da Lei n° 7.713/1988. Por conseguinte, o valor dos rendimentos omitidos é de R$ 88.107,29 (= R$ 117.496,37 – R$ 29.389,08). (...) Demonstra-se, a seguir, a retificação do lançamento em decorrência do presente voto: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação. Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 221/236 em que alegou, em apertada síntese: a) isenção dos valores recebidos a título de herança; b) nulidade do lançamento – ilegitimidade passiva (argumento novo); e c) nulidade por ausência da distribuição dos rendimentos pelos períodos nas quais foram gerados – aplicação da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA (argumento novo). É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Isenção dos valores recebidos a título de herança No caso em questão, resta devidamente comprovado que o valor decorre de herança, uma vez que a autora da ação judicial em que teve origem o crédito tributário em questão era tia da recorrente, conforme constou da decisão recorrida: O lançamento impugnado apurou a omissão de rendimentos no valor de R$ Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 117.496,37, pagos pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ n° 00.000.000/000191, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 3.524,89, de acordo com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Consta dos formais de partilha de fls. 50/109, expedidos em 21 de novembro de 1997 e 29 de setembro de 1999, relativos aos inventários dos bens deixados pelas Sras. Isis Genésio Silva e Dilza Genésio Silva de Oliveira, respectivamente, tia e mãe da impugnante, que a primeira faleceu em 1996 e a segunda, em 1999. Extrai-se dos autos que a Sra. Isis integrara ação coletiva, Processo n° 92.00158382, proposta contra a União Federal, que teve como objeto a mudança de enquadramento no quadro de carreira dos autores. O Alvará de Levantamento de fl. 25 evidencia que, em maio de 2005, houve o levantamento do valor total da conta n° 4400126125701, no valor bruto de R$ 939.971,14, sobre o qual incidiu o IRRF à alíquota de 3% (três por cento), na quantia de R$ 28.199,13. A impugnante afirma que a parcela do crédito que lhe coube, no valor bruto de R$ 117.496,37, conforme documento de fl. 26, decorre da habilitação dos herdeiros nos autos originários e que, conforme consta do processo de execução, as verbas que compõe os cálculos correspondem a proventos, adicional de tempo de serviço, produtividade, gratificação de. desempenho, abono especial, gratificação dos ativos, abono, juros, multas e correção monetária. Aplica-se, no caso, o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (Destaques da transcrição) O Decreto nº 85.8 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a referida norma, prescreve o que segue: Art.1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Sendo assim, resta evidente que este valor é decorrente de herança e por tal razão, não há que se falar em tributação por meio do Imposto de Renda, uma vez que o valor recebido pela ora Recorrente é isento, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei nº 7.713/88: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (—) XVI — o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; Na realidade, apesar da norma mencionar isenção, o valor dos bens adquiridos por herança está sujeito à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Nos termos do disposto no inciso I acima transcrito, este imposto é de competência dos Estados membros e do Distrito Federal. Caso mantida a autuação, estaremos diante de um caso de invasão de competência. No caso em questão, o valor de R$ R$ 84.597,40 (oitenta e quatro, mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), deve ser excluído da tributação do Imposto sobre a Renda da recorrente. Apenas a título de esclarecimento, o valor de R$ 3.524,89, objeto de retenção na fonte é devido e não pode ser objeto de restituição. Nulidade do lançamento – ilegitimidade passiva (argumento novo); De acordo com tal argumento a recorrente seria responsável e não contribuinte. Este argumento, além de ser novo e sobre o qual não se instaurou o litígio administrativo, não prospera e não influencia no resultado do presente julgamento. Nulidade por ausência da distribuição dos rendimentos pelos períodos nas quais foram gerados – aplicação da sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA (argumento novo). Também quanto a este argumento, apesar de trazer uma inovação nos presentes autos, não prospera, dada a impossibilidade de se identificar as datas e valore depositados, sendo que não consta esta relação nos autos. Não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheira Débora Fófano dos Santos, Redatora designada. Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Relator, ouso divergir de suas conclusões exclusivamente em relação àquela apontada de que os rendimentos omitidos seriam isentos por terem sido recebidos a título de herança. A contribuinte insurge-se quanto à natureza tributária dos rendimentos omitidos, no montante de R$ 117.496,37, alegando serem isentos por se tratar de numerário recebido por herança de sua tia Isis Genésio Silva, falecida em 1996, decorrente de ação judicial coletiva proposta contra a União, na qual se discutia a mudança de enquadramento no quadro de carreira dos autores. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 Segundo relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, cujo excerto transcrevemos a seguir (fls. 210/211): (...) Aplica-se, no caso, o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (Destaques da transcrição) O Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a referida norma, prescreve o que segue: Art.1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Nesse contexto, assinale-se que o artigo 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713/1988 esclarece o alcance da norma citada, nos seguintes termos: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Como as diferenças salariais a que fazia jus a servidora falecida foram pagas aos sucessores, estes figuram como sujeitos passivos da obrigação tributária, por terem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, nos termos do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN. A tributação das importâncias originadas dos títulos que tocarem ao herdeiro é prevista no artigo 55, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis: (...) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 I – as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; (Destaques da transcrição) Somente se os rendimentos do trabalho assalariado houvessem sido recebidos em vida pelo servidor e estivessem incorporados ao espólio, o respectivo bem ou direito seria transferido ao patrimônio dos herdeiros com isenção de imposto de renda, com fundamento no artigo 39, inciso XV, do RIR/1999. Quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar o que dispõe o artigo 56 do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Assim, resta confirmada a omissão de rendimentos, porém, deve ser deduzida do rendimento bruto a importância correspondente às despesas com a ação judicial. (...) Como visto, a legislação é clara ao estabelecer a forma de tributação dos rendimentos recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, decorrentes de verbas não recebidas em vida pelos respectivos titulares. Registre-se que as orientações contidas no Manual do Imposto de Renda, denominado "Perguntas e Respostas" para o ano-calendário objeto do lançamento, levam ao mesmo entendimento: DIFERENÇAS SALARIAIS DE PESSOA FALECIDA 230 — Qual o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente, de rendimentos de anos anteriores, por força de decisão judicial, quando o beneficiário da ação é a pessoa falecida? 1 - Se recebidas no curso do inventário As diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio, conforme a natureza dos rendimentos, sejam tributáveis na fonte e na declaração anual de rendimentos, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não-tributáveis. 2 - Se recebidos após encerrado o inventário Serão tributados segundo a natureza dos rendimentos, na pessoa física do(s) beneficiário(s) dos mesmos. Atenção: Não se beneficiam da isenção os valores relativos a proventos de aposentadoria, pagos acumuladamente ao espólio ou diretamente aos herdeiros (mediante alvará judicial), ainda que a pessoa falecida fosse portador de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos. (CTN, art. 144; RIR/1999, art. 38, parágrafo único; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 5º, § 3º, e 15; IN SRF nº 81, de 2001, art. 14, ADI SRF nº 26, de 2003) Do exposto conclui-se que os rendimentos originalmente devidos ao titular já falecido, pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na legislação civil, são tributados na pessoa física do beneficiário dos mesmos. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002107/2009-10 No caso em apreço, a Recorrente na qualidade de sucessora e beneficiária, devia ter oferecido à tributação a parcela do crédito que lhe coube, decorrente da habilitação dos herdeiros nos autos de execução da ação judicial. Portanto, acertada a decisão de primeira instância, não merecendo reparo o acórdão recorrido neste ponto. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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8732207 #
Numero do processo: 10983.905726/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Identificado que a Embargante trouxe aos autos documentos que em tese demonstram o direito alegado mas que não foram coligidos aos autos no momento da digitalização do processo, de rigor o reconhecimento da omissão com as rescisão do julgado para determinar a baixa dos autos para juntada dos documentos.
Numero da decisão: 3401-008.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, convertendo o julgamento em diligência à Unidade Preparadora da RFB, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente)..
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Identificado que a Embargante trouxe aos autos documentos que em tese demonstram o direito alegado mas que não foram coligidos aos autos no momento da digitalização do processo, de rigor o reconhecimento da omissão com as rescisão do julgado para determinar a baixa dos autos para juntada dos documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, convertendo o julgamento em diligência à Unidade Preparadora da RFB, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).. Relatório 1.1. Trata-se de pedido da Embargante de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado no 2° Trimestre de 2.005 no valor total de R$ 516.558,10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 57 26 /2 00 8- 33 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905726/2008-33 1.2. Após a instrução a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis glosou R$ 323.689,50, pois: 1.2.1. Parte das notas fiscais adentraram o estabelecimento industrial há mais de 05 (cinco) anos da data do pedido de crédito; 1.2.2. Filme, revelador e cabeças de impressão não são MP, PI ou ME do material produzido pela Embargante; 1.2.3. Parte das aquisições foram feitas de empresas optantes do SIMPLES nacional; 1.2.4. Os blocos e agendas personalizadas fabricadas pela Embargante classificam-se no subitem 4820.10.00 da NCM, tributados com alíquota de 15% de IPI; 1.2.5. Os calendários fabricados pela Embargante classificam-se no subitem 4910.00.00 da NCM, tributados com alíquota de 10% de IPI; 1.2.6. As revistas e jornais fabricados pela Embargante classificam-se no subitem 4902.10.00 ou 4902.90.00 da NCM, a depender da periodicidade, e não geram direito a crédito visto que gozam de imunidade objetiva; 1.2.7. As cartilhas e manuais fabricados pela Embargante, em verdade são livros e livretes, classificando-se no subitem 4911.10.90 e não geram direito a crédito visto que gozam de imunidade objetiva. 1.3. Assim, a DRF reconstituiu a escrita fiscal da Embargante compensando por período créditos glosados com débitos ajustados, deferindo o ressarcimento de R$ 192.868,60. 1.4. A Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.4.1. A tabela e as explicações retiradas dos sites dos fornecedores indicam que Filme, revelador e cabeças de impressão são MP dos produtos fabricados; 1.4.2. As agendas, blocos e calendários produzidos pela Embargante são destinados a ações promocionais, não sendo destinados ao consumo, logo a classificação correta na NCM é 4911.10.90; 1.4.3. Os jornais, periódicos e manuais possuem caráter publicitário, logo enquadram-se na posição 4901 da NCM; 1.4.4. “As subclasses (SIC) 4902.10.00 e 4902.90.00 preveem tratamento distinto para peças publicitárias, sendo correto manter os créditos decorrentes das saídas dos produtos que preencham as características exigidas pela legislação”; 1.4.5. Os créditos de IPI relativos aos produtos que gozam de imunidade objetiva nasceram da aquisição de produtos e operações realizadas pela Embargante entre janeiro e março de 2005, momento em que vigorava o artigo 4° da IN 33/99 que Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905726/2008-33 permitia o aproveitamento de créditos de saídas imunes, sem qualquer distinção de espécie. Desta feita, inaplicável novo entendimento descrito no ADI 05/2006 a operações que antecederam sua publicação, ex vi art. 146 do Código Tributário Nacional; 1.4.6. Subsidiariamente, não deve ser aplicada qualquer penalidade a Embargante bem como incidir juros de mora sobre os créditos que não foram compensados, vez que esta observou o quanto descrito na IN 33/99 bem como na Solução de Consulta 127/03. 1.5. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo o direito creditório do ressarcimento de IPI no montante de R$ 262.488,23, pois: 1.5.1. “Os catálogos dos fabricantes (fls. 141/143), obviamente, descrevem os seus produtos, mas não esclarecem sobre a maneira de utilização nos processos de seus clientes. O que interessa, efetivamente, é a destinação real dada e a maneira como foram empregados pelo estabelecimento adquirente desses produtos. A finalidade a que se destina o produto ou a qualidade do adquirente são irrelevantes para definir a classificação fiscal do produto industrializado”; 1.5.2. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; 1.5.3.“Em que pese a improcedência das alegações da manifestante a respeito da matéria, é preciso reconhecer que há equívoco em se efetuar diretamente a dedução da alteração do débito da contribuinte, referente às saídas de produtos com errônea classificação fiscal, no cálculo do saldo credor de IPI com o imposto pretensamente devido, sem antes proceder ao lançamento da diferença do imposto, ou seja, sem antes constituir o crédito tributário relativamente a este débito”. 1.5.4. “Não é possível afirmar, com base no material do anexo doc. 6, que os produtos relacionados na planilha de fls. 66/121 foram publicados com algum conteúdo publicitário. A instrução probatória é falha neste sentido. Não é pelo fato dos patrocinadores das publicações serem empresas ou outras entidades voltadas para o segmento empresarial, que se deva concluir que referidas publicações contenham, necessariamente, publicidade”; 1.5.6. “Os manuais e cartilhas são impressos de caráter eminentemente técnico. É da sua essência de ser. Não possuem a natureza de impressos publicitários, catálogos comerciais ou semelhantes, não obstante possam até veicularem publicidade. Portanto, mantém-se a classificação fiscal definida pela Fiscalização”. 1.5.7. “O ADI SRF nó 5, de 2006, nao se trata de nova regra sobre o aproveitamento de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos NT, mas tão somente a confirmação de um entendimento e de aplicação de uma regra que já vinha sendo empregados pela Receita Federal desde a edição da IN SRF n° 33, de 1999”; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905726/2008-33 1.5.8. O Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, ao referir que o disposto nas respectivas leis de incidência não se aplica aos produtos com a notação NT, amparados por imunidade e excluídos do conceito de industrialização, nada mais faz que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção do crédito de IPI quando o produto industrializado é imune (objetivamente) e, portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do imposto). 1.6. Inconformada, a Embargante interpôs o presente recurso em que soma os seguintes argumentos aos já manejados em sede de Inconformidade: 1.6.1. “É plenamente possível extrair da função do produto e como é empregado no processo industrial, havendo o consumo em ação direta, o que autoriza o creditamento”. 1.6.1. As agendas, blocos e calendários por ela produzidos são destinados a ações promocionais e não para comercialização, conforme amostras que se encontram nos processos 10983.905721/2008-19, 10983.909049/2009-11, 10983.910314/2009-04; 1.6.2. “A classificação de agendas e blocos na posição 49.11 é legítima e pode ser também visualizada a partir da analogia com a produção de calendários publicitários conforme trecho extraído da NESH, sobre o item (SIC) 49.10, o qual corrobora a importância da finalidade do impresso na definição de sua natureza” 1.6.3. O Parecer Normativo CST 25 de 30/06/1986 classifica os impressos publicitários de uso interno na posição 4902 e os destinados à distribuição em geral na posição 4911; 1.6.4. A Embargante produz manuais de instrução de produtos classificados na subposição 4911.10.10 ou, subsidiariamente, na posição 4902, porquanto destinados à publicidade; 1.6.5. O parecer normativo CST classifica no subitem 4911.02.99 publicações “periódicas, com o nome do estabelecimento do editor, indiretamente chamando a atenção para os serviços prestados pelas empresas do editor. 1.7. Esta casa deu parcial provimento ao Recurso Interposto pela Embargante alterando afastando a glosa dos calendários em Acórdão (3401-006.618) com a seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820, das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS. 4902. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905726/2008-33 Os destaques “com publicidade” nos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 são exceções que devem ser provada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTILHAS E MANUAIS. 4901. As notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes. IPI. INSUMOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Não há prova ou argumento que permitam identificar o uso dos insumos descritos em planilha no processo produtivo da Recorrente. 1.8. Intimada, a Embargante apresentou Aclaratórios em que alega nulidade do Acórdão acima por omissão das amostras dos produtos por si fabricados enviados em envelope pardo, ao lado da Manifestação de Inconformidade, para o órgão de fiscalização, porém, tais documentos não foram digitalizados e incluídos nos autos para análise deste Conselho. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Como descrito no item 1.8 acima a Embargante apresentou Embargos de Declaração em que alega nulidade do Acórdão acima por omissão das amostras dos produtos por si fabricados enviados em envelope pardo, ao lado da Manifestação de Inconformidade, para o órgão de fiscalização, porém, tais documentos não foram digitalizados e incluídos nos autos para análise deste Conselho. 2.2. No Acórdão embargado esta Turma (e em especial este Conselheiro) manteve a glosa dos créditos pleiteados sobre a produção de revistas, jornais e periódicos por carência probatória, isto é, dispõe o Acórdão Embargado que não há prova nos autos de que os jornais, as revistas e periódicos produzidos pela Recorrente são voltados à publicidade e, consequentemente, classificados no EX 01 dos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 da TIPI (tributados com alíquota 0%): 2.2.1. A controvérsia neste ponto reside do enquadramento dos artigos fabricados pela Embargante na Exceção Tarifária da TIPI. Com efeito, a Embargante afirma que os jornais e revistas por ela fabricados são destinados à publicidade, logo, classificam-se no Ex 01 do subitem 4902.10.00 e 4902.90.00 (rememorando que a diferença de item se deve à periodicidade de publicação). Já a fiscalização afirma que os jornais e revistas produzidos pela Embargante não se destinam a publicidade e, por tal motivo, são imunes não gerando direito ao crédito de IPI. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905726/2008-33 2.2.2. A descrição da posição 4902 é “Jornais e Publicações Periódicas, Impressos, Mesmo Ilustrados Ou Contendo Publicidade. Na mesma linha, o Ex dos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 descrevem publicações periódicas COM publicidade. (...) 2.2.3. Ao contrário dos tópicos anteriores não há consenso entre Embargante e fiscalização acerca do objeto a ser analisado, o que nos remete ao conjunto probatório. Atendendo a exigência da fiscalização a Embargante coligiu ao processo administrativo uma lista de todos os produtos amparados por imunidade com as respectivas receitas (fls. 78/80). 2.2.3.1. Todavia, ao contrário do que era esperado, a lista nada revela acerca das publicações. Em primeiro lugar porque em boa parte dos itens há a mera indicação de que se tratam de Revista ou Jornal. Em segundo lugar, dentre aquelas revistas e jornais que são minimamente identificáveis foi feita uma pesquisa entre os editores por meio da internet e descobriu-se que há artigos que supostamente não existiam no ano de 2006 (Revista Alliance de Ouro), outros em que o nome da revista indica mais de uma publicação (Revista Gold, Revista Campeões, Revista Trimestral, Revista Cooperativas, Revista UP) e outras em que há indicação apenas do comprador das Revistas (ABLAC, CTCCA). 2.2.3.2. Desta feita, a listagem não traz qualquer indício sobre a presença ou ausência de publicidade nos artigos, prova que cabia a Embargante. 2.2.3.3. Portanto, sabedores que o destaque “com publicidade” no subitem 4902.10.00 e 4902.90.00 é uma exceção que deve ser provada, correto o enquadramento fiscal descrito pela fiscalização. 2.3. Entretanto, a Embargante descreve (e bem) que entregou à fiscalização amostras dos materiais por si produzidos como um anexo da Manifestação de Inconformidade, sendo que tais documentos foram apensados ao presente processo, ainda enquanto físico: E-fls. 16: E-fls. 181 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.905726/2008-33 2.4. Ao que tudo indica, os documentos apresentados pela Recorrente não foram coligidos aos autos eletrônicos por mero erro de digitalização – sinal que adquire ares de certeza ao observarmos que há no e-processo um volume A1V1 com folhas em que se encontra escrito doc5, bloco, doc6, jornal, encarte, informativo, revista, doc7, cartilha e manual. 3. Assim, admito, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração com efeito infringente para converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos cópia integral dos documentos coligidos pela Recorrente com sua Manifestação de Inconformidade – em especial aqueles descritos no Volume A1V1 – e, posteriormente, intime a contribuinte para se manifestar, devolvendo o processo a esta Casa para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720368/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, motivo pelo qual se deixa de apreciar as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, motivo pelo qual se deixa de apreciar as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-059.081 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 89 a 94), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 08/04/2013 e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 09201/00030/2013 (fls. 3 a 8) – Exercício 2008 - no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 03 68 /2 01 3- 58 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720368/2013-58 valor total de R$ 279.479,07, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Leonardo (NIRF 0.920.244-7), com área total declarada de 545,4 ha, situado no município de Alfredo Wagner/SC. A Fiscalização alterou a área total do imóvel de 545,4 ha para 545,5 ha e glosou integralmente a área informada de preservação permanente (337,2 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 14.220,00 (R$ 26,07/ha) e arbitrá-lo em R$ 2.727.000,00 (R$ 5.000,00/ha), com base SIPT da RFB, com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável e do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 127.913,90. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. Na hipótese de erro de fato, exige-se que as áreas ambientais pretendidas ou declaradas, para fins de exclusão do ITR/2008, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 24/03/2014 (fl. 99) e apresentou Recurso Voluntário em 22/04/2014 (fls. 100 a 105) sustentando: a) a retificação da DITR/2008 pois, por erro, não declarou a ARL averbada, as áreas de mata nativa, de preservação permanente e de reflorestamento; b) deve ser considerado o ADA intempestivo apresentado; c) os documentos apresentados comprovam o VTN alegado na impugnação ou, caso não seja aceito, que seja mantido o VTN arbitrado, incidindo apenas sobre as áreas tributáveis. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 07/10/2020, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando o entendimento desta Relatora, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2008, para fins de apuração da decadência (Resolução nº 2402-000.905 – fls. 110 a 117). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720368/2013-58 Em resposta, a Unidade de Origem informou às fls. 122 e 123 que o contribuinte realizou o pagamento antecipado do ITR, Exercício 2008, no valor de R$ 319,81, em 20/02/2009, conforme comprovante de arrecadação (fl. 124). Na sequencia, os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública; razão pela qual a decadência é arguida de ofício. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o termo inicial (dies a quo) do prazo de cinco anos aplicável: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, conforme estabelece o art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, inexistindo antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 1 . Disto, o início do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é determinado considerando a existência, ou não, de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.393/96 2 . 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720368/2013-58 No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, e se refere apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado (fl. 7), o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. A Unidade de Origem confirmou que o contribuinte realizou o pagamento antecipado do ITR, Exercício 2008, no valor de R$ 319,81, em 20/02/2009, conforme comprovante de arrecadação (fl. 122 a 124). Existindo, portanto, pagamento antecipado deve ser aplicada a regra do art. 150 , § 4º, do CTN. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2008, foi formalizado através da ciência da Notificação de Lançamento nº 09201/00030/2013, em 08/04/2013 (fl. 66), assim, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2008, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse sentido é o entendimento desse Conselho: DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer de ofício a extinção do crédito tributário em face do transcurso do prazo decadencial. 2 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720368/2013-58 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, motivo pelo qual se deixa de apreciar as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900107/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 07 /2 01 1- 42 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$5.060,34. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os serviços adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. (...) 2.3.4 Combustíveis e Lubrificantes. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. (...) O Auditor-fiscal também constatou a falta de documentação comprobatória, conforme consta do item 2.3.5 Falta de comprovação aquisição insumos, do Despacho Decisório, estabelecendo uma diferença não comprovada de R$ 8.318,71. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. E o fez alegando que as fitas de poliéster, polietileno e aço não são utilizadas na embalagem dos produtos, mas no acondicionamento para transporte, uma vez que não passariam a integrar ou embelezar os produtos. Quanto aos serviços de manutenção de florestas, disse que não seriam exercidos diretamente sobre o produto em fabricação, inobstante sejam necessários para a atividade industrial. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os serviços de manutenção de florestas são consumidos no processo de produção da interessada. O mesmo se dá com as fitas utilizadas para embalar os produtos. Elas são extremamente necessárias, tanto para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, quanto para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de materiais utilizados para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita a reforma do ato administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial e de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes e despesas com serviços de manutenção de florestas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil, etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. IV – Despesas com serviços de manutenção de florestas; Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados com despesas com serviços utilizados na manutenção de floresta, foi a necessidade de emprego direto no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior à produção: Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3os das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. A Recorrente alega que o cultivo, manutenção e extração da madeira é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, subsumindo ao conceito de insumo, razão pela qual teria direito ao crédito desses gastos. Afastadas as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça impende reconhecer que também podem ser considerados como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). No caso, os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Para corroborar este entendimento, segue decisão da E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-009.750, julgado em 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.608 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900107/2011-42 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Assim, afasto a glosa com despesas de serviços de manutenção de florestas elencados no despacho decisório. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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