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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838826 #
Numero do processo: 13839.005466/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou outro documento que comprove, efetivamente, a sua retenção.
Numero da decisão: 2402-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se o direito à compensação do Imposto de Renda retido na ação trabalhista, porém, proporcionalmente ao rendimento recebido nessa ação e informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou outro documento que comprove, efetivamente, a sua retenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 92          1 91  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005466/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPF. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  SUSIE BOCCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000   DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  ou  outro  documento  que  comprove,  efetivamente,  a  sua  retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso, reconhecendo­se o direito à compensação do Imposto de Renda  retido  na  ação  trabalhista,  porém,  proporcionalmente  ao  rendimento  recebido  nessa  ação  e  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  2000.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Fernanda  Melo  Leal,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que davam provimento integral. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 54 66 /2 00 6- 94 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.005466/2006­94  Acórdão n.º 2402­007.472  S2­C4T2  Fl. 93          2 Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  decorrente  de  glosa  parcial de imposto de renda retido na fonte. Segue a ementa da decisão:    O  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  12/11/9,  através  de  correspondência  com  aviso  de  recebimento  (fl.  66  do  e­Processo)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  4/12/9,  através do qual alegou o seguinte:  ­ cita o art. 46 da Lei 8541/92;  ­ é da  justiça do  trabalho a competência para  fins de execução  do imposto de renda devido em face de suas decisões.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  A tese de competência exclusiva da Justiça do Trabalho não foi ventilada na  impugnação e é insuscetível de conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo. Somente a  impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.005466/2006­94  Acórdão n.º 2402­007.472  S2­C4T2  Fl. 94          3 fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   2.  Glosa do imposto de renda retido na fonte declarado  O lançamento foi efetuado apenas em função da glosa do imposto de renda na  fonte  declarado  e  não  houve  acusação  de  omissão  de  rendimentos. Veja­se,  nesse  sentido,  a  descrição dos fatos, constante do auto de infração, bem como o demonstrativo das alterações na  declaração de ajuste anual.   Neste tocante, e ao contrário da DRJ, entendo que a planilha de fl. 10 do e­ Processo,  demonstrativa  das  deduções  fiscais  realizadas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho,  comprova que o sujeito passivo sofreu a retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$  7003,03. Já em grau recursal, tanto para contrapor­se à alegação constante do voto condutor do  acórdão de  impugnação, que entendeu que os documentos apresentados com a defesa seriam  insuficientes,  quanto para  reforçar  a  instrução probatória,  a contribuinte  anexou os  seguintes  documentos:  (a)  documento de fl. 70, demonstrando que a recorrente recebeu os valores já  com os descontos das retenções fiscais e previdenciárias;  (b) planilha  demonstrativa  da  Justiça  do Trabalho,  de  fl.  78  do  e­Processo,  revelando o valor da retenção em exatos R$ 7003,03;  (c)  comunicação  do  Banco  do  Brasil  S/A,  acompanhada  de  documento  de  emissão centralizada da DIRF, no qual igualmente consta a existência de  retenção em nome da recorrente.   Logo,  somando­se  a  retenção  no  valor  de  R$  7003,03,  com  a  retenção  constante  do  “COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  E  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE”, chega­se ao exato valor declarado pela recorrente, que,  portanto, deve ser restabelecido.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.005466/2006­94  Acórdão n.º 2402­007.472  S2­C4T2  Fl. 95          4 Cito,  ainda,  como  razões  de  decidir,  o  art.  87,  §  2º,  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  e  o  Parecer Normativo COSIT  1/2,  segundos os quais:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  § 2º O  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos arts.  7º,  §§ 1º e 2º,  e 8º,  § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Eis o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  COMPESAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  CABIMENTO  É o  comprovante  de  rendimentos  o documento  hábil,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  para  comprovar  o  valor  dos  rendimentos  pagos  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Ausente  a  prova  da  regularidade  da  compensação  é  cabível  a  glosa do valor indevidamente compensado.  (CARF, acórdão 2201­005.020, julgado em 14/2/19)  GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  (CARF, acórdão 2202­003.955, julgado em 7/6/17)    Logo, deve ser restabelecida a dedução do imposto declarado.   3.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  restabelecer  a  dedução  do  imposto  retido na fonte declarado.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13839.005466/2006­94  Acórdão n.º 2402­007.472  S2­C4T2  Fl. 96          5 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não obstante  a  robustez da fundamentação do voto do Relator, ouso a dela  discordar parcialmente.  A recorrente pretendeu valer­se de IRRF no total de R$ 7.112,32, sendo que  o Fisco glosou "apenas" R$ 4.096.60 para que não  fosse evidenciado  imposto  suplementar a  pagar, em função, infere­se, do decurso do prazo assinalado no § 4º do artigo 150 do CTN.  Em outras palavras: não foi  identificada a retenção de R$ 7.030,03, em que  pese ter levado para a autuação glosa de apenas R$ 4.096,60. Veja­se:    DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA  AC/EXERC  DIRPF  2000/2001  CONTRIBUINTE AJUSTADA  RENDIMENTOS  33.344,22 33.344,22 REND 1  33.344,22 33.344,22 REND 2        REND 2        DEDUÇÕES  6.668,84 6.668,84 BC  26.675,38 26.675,38 IR DEVIDO  3.015,73 3.015,73 IRRF  7.112,32 3.015,72 IMP A RESTITUIR  ­4.096,59 0,00          INDÉBITO =>     4.096,59    Compulsando os autos pude notar que na DIPRF acostada às  fls. 19/22 não  houve  a  discriminação  de  quais  seriam  as  fontes  pagadoras  relacionadas  aos  rendimentos  tributáveis lá declarados da ordem de R$ 33.344,22.  Por  outro  lado,  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls  22  denuncia  rendimentos tributáveis no total de R$ 12.506,25, com IRRF de R$ 82,29, relacionados à outra  fonte pagadora, qual seja, Ministério da Saúde.  O Alvará Judicial de fls. 28 determinou o levantamento da importância de R$  19.872,80 à recorrente nos autos do processo trabalhista 01.075/1989­8, que quando atualizado  teria  somado R$  21.302,60,  em  que  pese  o  recibo  juntado  às  fls.  9,  subscrito  pela  própria  recorrente,  procurar  fazer  crer  que  recebera  da  ADVOCACIA  NORONHA  DE  MELLO  a  importância de apenas R$ 15.085,17.  Nesse  ponto,  tenho  que  esse  recibo  firmado  unilateralmente  pela  parte  que  dele deveria  se  aproveitar,  não  tem o  condão  de  produzir  a  prova  necessária  a  demonstrar  a  despesa com honorários advocatícios eventualmente pagos pela recorrente.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13839.005466/2006­94  Acórdão n.º 2402­007.472  S2­C4T2  Fl. 97          6 Já  o  documento  de  fls.  78,  além  de  discriminar  o  IRRF  no  valor  de  R$  7.030,03, discrimina ainda, como base de cálculo utilizada, a importância de R$ 26.872,83.  Note­se  que  o  inciso V  do  artigo  12  da  Lei  9.250/95  é  claro  a  autorizar  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo.  Frisa­se:  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Nesse  rumo,  a  considerar  que  dos  R$  33.344,22  declarados,  R$  12.506,25  referiam­se a outra fonte pagadora, a diferença no importe de R$ 20.837,97 é que deverá servir  de base para o aproveitamento do IRF dedutível na DIRPF do sujeito passivo.     AUTOS  DECLARADA  BC  26.872,83  20.837,97  IRRF  7.030,03  5.451,29           RELAÇÃO=>  0,261604   Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo­se o  direito  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  retido  na  ação  trabalhista,  porém,  proporcionalmente  ao  rendimento  recebido  nessa  ação  e  informado na Declaração  de Ajuste  Anual do ano­calendário de 2000.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti)                Fl. 97DF CARF MF

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7808507 #
Numero do processo: 10920.723672/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.993
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723672/2015­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 2/ 20 15 -5 3 Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10920.723672/2015­53  Resolução nº  3201­001.993  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1849DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726241/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 62 41 /2 01 6- 19 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726241/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.605  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.650.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726241/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.605  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726241/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.605  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726241/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.605  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726241/2016­19  Acórdão n.º 3302­006.605  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963787/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 37 87 /2 00 9- 98 Fl. 200DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.854  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005, com os  débitos relacionados. O crédito informado, no valor original na  data da transmissão de R$ 104.288,02 é decorrente do DARF de  mesmo valor arrecadado no dia 28/02/2005.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­  em  21/05/2007,  a  contribuinte  transmitiu  a PER/DCOMP  em  lide;  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.963787/2009­98  Acórdão n.º 1401­003.371  S1­C4T1  Fl. 201          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em  lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:    ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF ativa consta confessado o débito do IRPJ cód. 2362 para  o período de apuração de 31/01/2005 o valor de R$ 104.288,02 e  vinculação do crédito no mesmo valor referente ao recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria  impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte,  ao examinar  a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  – DCTF ativa  à  época,  entregue  pela contribuinte e constante dos  sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade, não homologando a compensação declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 202DF CARF MF     4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005), que reputa como pagamento indevido, cujo pedido inicialmente foi indeferido  pelo Despacho Decisório.  Observe­se  que  na  manifestação  de  inconformidade  junto  ao  Acórdão  da  DRJ, a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora em  seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes,  razão analítico e LALUR.  Destaque­se que tais documentos, trazidos somente agora, deveriam ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso consta que:   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.963787/2009­98  Acórdão n.º 1401­003.371  S1­C4T1  Fl. 202          5 Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de  um  pagamento  indevido,  pode  ser  tratado  como  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2005,  pois  utilizado em DCOMP para compensação com débitos de 2006, como aliás, sugere a Recorrente  quando afirmou que  "caso não  se entenda pela  existência de pagamento  indevido,  tendo em  vista  que,  em  31/12/2005,  não  foi  apurado  lucro  real  a  ser  tributado  pelo  IRPJ,  deve  ser  reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP, equívoco este que pode ser superado com base no Parecer Normativo COSIT nº 8, de  2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  – Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Fl. 204DF CARF MF     6 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos analisados  a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material, uma vez que já se tem nos autos alguns documentos, ainda que só apresentados em  sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado  à  Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua  existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                   Fl. 205DF CARF MF

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7714275 #
Numero do processo: 10768.005719/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 DECADÊNCIA No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO. Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos artigos 226 e 227, do Decreto nº 1.041, de 11/01/1994, inclui as receitas provenientes de intermediação financeira, ou seja, aquelas oriundas da atividade-fim dessas instituições. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES À Recorrente impõe-se o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme preceitua o inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do PIS apurado no período entre 01/06/1994 e 30/11/1995. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS  Recorrente  BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995  DECADÊNCIA  No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  a  Administração  Tributária  dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da  data do  fato  gerador no  caso de  ter havido  recolhimento  e não  ter ocorrido  simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES  À  Recorrente  impõe­se  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, conforme preceitua o inciso III do artigo 16  do mesmo Decreto n.° 70.235/1972.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 57 19 /2 00 1- 16 Fl. 433DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  PIS  apurado  no  período entre 01/06/1994 e 30/11/1995.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de notificação de lançamento fls. 54 a 63,  lavrado  pela DEINF/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, consubstanciando exigência de crédito  tributário no valor  total  de R$ 194.752,16,  referente aos  fatos geradores ocorridos  nos meses 06/1994 a 12/1995 e multa proporcional e juros de mora calculados até  30/04/2001.  A  autoridade  fiscal  informa  que  o  valor  do  crédito  tributário  foi  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Auditoria  Interna  –  PIS,  de  fls.  51  a  53.  Neste  esclarece que:  O  contribuinte,  em  litisconsórcio  com  outras  cinco  instituições  financeiras,  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  94.0045090­7/30ª VF/RJ  no  qual  objetivou  não  ser  compelido ao pagamento do PIS na  sistemática das MP´s 517/94, 543/94,  567/94, 635/94 e 636/94, bem como recolhê­lo na forma estabelecida no inciso V do  art. 72 do ADCT, com as alterações da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94,  que teria limitado a incidência da contribuição sobre a receita bruta operacional tal  como definida pela legislação do IRPJ.  A  segurança  interposta  pelo  impetrante  abrange  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos  sob  a  égide  da ECR nº  01/94,  ou seja,  de 1º  de  junho de  1994  a  31  de  dezembro de 1995.  A  autoridade  judicial  de  1ª  instância  concedeu  a  Segurança,  autorizando  o  impetrante  a  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  calculada  sobre  a  receita  bruta  operacional, tal como definida na legislação do Imposto de Renda. Posteriormente o  TRF da 2ª Região confirmou a sentença do juízo a quo.   No caso das instituições financeiras e de seguros, as receitas provenientes das  intermediações financeiras e de seguros constituem as atividades principais daquelas  empresas e, portanto, fazem parte da receita bruta operacional.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.341  S3­C4T2  Fl. 434          3 O  provimento  judicial  em  nada  aproveita  o  autor  da  ação,  pois  afastou  legislação que estabeleceu exclusões da base de cálculo da contribuição.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.030468/94­73,  de  acompanhamento  do  Mandado  de  segurança  nº  94.0045090­7,  foi  o  contribuinte  instado  a  apresentar  demonstrativo  que  informasse  as  bases  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, definida como sendo a receita bruta operacional, conforme  definida pela legislação do Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 72, inc. V  do ADCT, com as alterações introduzidas pela ECR nº 01/94.  Em atendimento, o Banco Prime de Investimento S/A apresentou as bases de  cálculo  para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS,  compreendendo  os  períodos  de  junho/94  a  dezembro/95.  A  partir  destes  valores  foi  efetuado  o  lançamento do crédito tributário, via Notificação de Lançamento, acompanhado da  multa de ofício e sem a suspensão da exigibilidade.  Os valores devidos foram obtidos a partir da aplicação da alíquota de 0,75%,  de  acordo  com  a  ECR  nº  01/94,  sobre  as  bases  de  cálculo  constantes  do  demonstrativo  (planilha)  apresentado  pelo  banco  e  inserto  no  processo  adm.  nº  10768.030468/94­73.  Foram  deduzidos  do  crédito  tributário,  objeto  do  lançamento  de  ofício,  os  pagamentos  correspondentes  aos  valores  previamente  declarados  pela  instituição  financeira nas respectivas DCTF.  3.  Intimada  em 29/05/2001,  a  interessada  apresentou,  em 08/06/2001,  a  sua  peça contestatória, de fls. 70 a 79, na qual se  insurge contra a cobrança do crédito  tributário aqui lançado, argumentando, em síntese, que:  A decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, que foi citada no acórdão da 4ª  Turma  do  E.  TRF  da  2ª  Região,  foi  específica  em  entender,  diferentemente  da  notificação de  lançamento,  que no  conceito de  receita bruta operacional não  estão  incluídos  os  resultados  financeiros  e  variações  monetárias  tal  como  incluídos  na  ação fiscal.  Deve ser anulada a notificação de lançamento que mandou incluir na base de  cálculo do PIS, diferentemente da decisão  judicial, receitas  financeiras e variações  monetárias  que  não  se  compreendem  no  conceito  da  receita  bruta  operacional  prevista no art. 44da Lei 4.506/64 e 12 do DL 1598/77, art. 226 do RIR/94.  Ato  contínuo,  a  DRJ­  RIO  DE  JANEIRO  (RJ)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/06/1994 a 31/12/1995 Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  RECEITA  DE  INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO.  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  bruta  operacional  como  definida  nos  artigos  226  e  227,  do Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim  dessas  instituições.  Lançamento Procedente.  Fl. 435DF CARF MF     4 Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  pleiteando  a  reforma do  acórdão,  alegando que  a  tributação  do PIS  seja  aplicada  sobre  as  suas  receitas  operacionais  diretamente  ligadas  ao  exercício  de  sua  atividade  que  se  integram o objeto social, excluídas as receitas financeiras de aluguel e ganhos de capital.  O  Segundo  Conselho  dos  Contribuintes  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário, restando assim ementado o acórdão nº204­02.701:  PIS.  RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO.  A  decadência  pode  ser  reconhecida  de  oficio,  por  ser matéria  de  ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica­se o prazo •  decadencial previsto no art.  150, §4 0 do CTN, que é de  cinco  anos • contados do fato gerador até a intimação do contribuinte  do lançamento de ofício.   Recurso provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  visando  a  reforma do  acórdão  proferido  pelo Segundo Conselho  dos Contribuintes,  com a seguinte argumentação:  (...)  com  base  no  art.  56,  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  70,  II,  e  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  publicada  em  28/06/2006, requer a União (Fazenda Nacional) seja dado  provimento ao presente  recurso para  reconhecer a ofensa  ao  art.49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  bem  assim  ao  art.  45,  inciso  I,  da  Lei  nº8.212/1991,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  afastar a decadência declarada.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995   PIS  .  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°08  Consoante  entendimento  pacificado  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  expresso  na  Súmula  Vinculante  n°  08:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  DecretoLei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO  STJ NO  RITO DO ART.543­C, DO CPC.  Desta  feita,  a  CSRF  determinou  o  retorno  do  processo  a  esta  Turma  para  julgamento do mérito.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.341  S3­C4T2  Fl. 435          5 Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 22 de março de 2018,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava que a Unidade de Origem juntasse aos autos a planilha com a  relação de receitas que compuseram a base de cálculo do PIS  lançado constante no processo  nº10768.030468/94­73,  bem  como  que  informasse  se  nos  meses  objeto  da  autuação  compuseram a base de cálculo do PIS as receitas financeiras decorrentes da gestão dos saldos  próprios  de  tesouraria  da  Recorrente,  receitas  de  aluguel  ou  ganhos  de  capital  na  venda  de  bens, conforme alegado pela empresa.  Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo  foi a mim devolvido para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme consignado no Relatório, o processo trata de lançamento fiscal de  PIS sobre receitas de intermediação financeira que, segundo a Autoridade Tributária, estariam  sujeitas à referida contribuição.  Em  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  não  acolheu  os  argumentos  do  Contribuinte mantendo o lançamento na sua integralidade.  Consta  nos  autos  que  o  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  de  ofício  a  decadência  de  todos  os  créditos  lançados  por  aplicação  do  prazo  de  cinco anos previsto no art. 150, §4º do CTN, conforme se depreende da ementa do acórdão nº  204­02.701 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes:  PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. A  decadência  pode  ser  reconhecida  de  oficio,  por  ser matéria  de  ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica­se o prazo •  decadencial previsto no art.  150, §4 0 do CTN, que  é de  cinco  anos • contados do fato gerador até a intimação do contribuinte  do lançamento de ofício.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial  manejado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  que  fosse  aplicado  ao  caso  o  termo inicial do prazo decadencial previsto no inciso I do at. 173 do CTN, e não no § 4º do art.  150  do  mesmo  Código,  haja  vista  que  o  tributo  lançado  é  por  homologação  e  não  houve  pagamento,  conforme  se pode observar no  conteúdo do acórdão nº 9303004.725 da Terceira  Turma, parcialmente reproduzida abaixo:  Destarte,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  do  Superior  Fl. 437DF CARF MF     6 Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Neste passo, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em  sede de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do  recurso  ora  sob  exame,  decidiu  que,  nos  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  é de 5 anos,  contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação  de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Dessa  forma,  a  CSRF  deu  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional  e  determinou que os autos retornassem à câmara baixa para análise do mérito.  Observa­se no  caso,  ainda que se  aplique  a  regra do  inciso  I  do  at.  173 do  CTN,  grande  parte  do  crédito  se  encontra  decaída  relativa  ao  período  de  01/06/1994  a  30/11/1995,  isto  porque o  crédito mais  recente  teria  como  termo  inicial  01/01/1996  e  termo  final de contagem de prazo para efeito de decadência em 01/01/2001, tendo como data limite  para  lançamento em 31/12/2000. Como a ciência do auto de  infração se deu em 30/04/2001,  tem­se que os tributos lançados no referido período se encontram decaídos.  Assim,  permanece  em  discussão  no mérito  apenas  o  PIS  referente  ao  fato  gerador do período de dezembro/1995 porque, pela regra de contagem de prazo do inciso I do  at. 173 do CTN, o  lançamento fiscal desse período poderia  ter sido efetuado até 31/12/2001.  Como a ciência do auto de infração se deu em 30/04/2001, o período referente ao fato gerador  de dezembro/1995 não teria sido atingido pela decadência.  Feitos os devidos esclarecimentos sobre essa questão prejudicial, passa­se a  análise do mérito.  O mérito  da  lide  trata  da  tributação  pelo  PIS  de  receitas  de  intermediação  financeira que compõem a receita bruta operacional definida no Imposto de Renda, nos termos  do art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da LC nº 07/1970, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada  pela Emenda Constitucional nº 01/1994 e art. 2º da Medida Provisória nº 517/1994 e reedições.  Por  oportuno,  reproduzem­se  as  breves  considerações  contidas  no  acórdão  recorrido sobre os eventos judiciais que envolvem o caso:  8. Do exame das cópias das peças do processo judicial anexadas às fls. 04/19,  verifica­se que:  8.1 A impetrante, em sua exordial (fls. 06/11), requer seja concedida medida  liminar para lhe assegurar o direito de não ser compelida a efetuar o recolhimento da  Contribuição para o PIS na sistemática da Medida Provisória nº 517, de 30/05/1994,  e  reedições,  assegurando  o  direito  de  recolher  a  referida  contribuição  na  forma  prevista no inciso V, do art. 72 do ADCT, observando a definição de receita bruta  operacional prevista na legislação do imposto de renda, especificamente nos artigos  226 e 227 do Decreto nº 1041, de 11/01/1994 – RIR 94.  Acrescenta que as medidas  provisórias atacadas alargaram a base de cálculo determinada no inciso V, do art. 72  do ADCT;  9.  A  liminar  foi  concedida  nos  seguintes  termos  (fl.15):  “...CONCEDO  A  MEDIDA  LIMINAR,  na  forma  requerida,  para  assegurar  que  os  impetrantes  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.341  S3­C4T2  Fl. 436          7 recolham a contribuição do PIS calculada sobre a receita bruta operacional como  definida nos arts. 226 e 227, do Decreto nº 1041, de 11/01/1994 (Regulamento do  Imposto de Renda), com a exclusão da modificação contida na Medida Provisória  nº 636/1994 ou outra do mesmo conteúdo que a suceda...”;  10. A sentença de fls. 12/14 concedeu a segurança nos seguintes termos: “...  para  que  as  impetrantes  possam  permanecer  recolhendo  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  nos  termos  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  com a redação dada pela Emenda Constitucional de  Revisão nº 1, conforme liminar anteriormente concedida, até a entrada em vigor de  Emenda Constitucional nº 10.”;  11. O TRF­2ª Região, através do Acórdão de fl. 16/19, deu parcial provimento  à remessa necessária, confirmando o entendimento da 1ª instância quanto à questão  de fundo, apenas afastando da condenação o pagamento de honorários; e  12. De  acordo  com  as  pesquisas  efetuadas  aos  sites  do TRF­2ª Região  (fls.  118/119) e do STF (fls. 120/122), ainda persiste a eficácia da segurança concedida.  13. Como pode ser observado, a segurança concedida assegura à impetrante o  direito de recolher a Contribuição para o PIS, na forma requerida, ou seja, calculada  sobre a receita bruta operacional como definida nos arts. 226 e 227, do Decreto nº  1041, de 11/01/1994 (Regulamento do Imposto de Renda).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  contra  o  acórdão  do  TRF2, no qual obteve provimento para considerar improcedente a tese de inconstitucionalidade  das Medida Provisória nº 517, de 30/05/1994, e reedições, uma vez que não regulamentaram o  Fundo  Social  de  Emergência,  mas  apenas  alteraram  a  base  de  cálculo  do  PIS  quanto  a  exclusões.  O referido processo transitou em julgado em 14/10/2009, conforme pode ser  conferido no site do STF (www.stf.jus.br).  Como bem colocado no pelo Auditor  responsável pelo procedimento  fiscal,  as medidas  provisórias  impugnadas  pelo  impetrante  não  promoveram  ampliação  indevida  da  base  de  cálculo,  apenas  estabeleceram  exclusões,  redutoras  da  base  de  cálculo  do  PIS  das  instituições financeiras. Assim, ainda que a empresa tivesse obtido, o provimento judicial final  que  declarasse  incidenter  tantum  a  inconstitucionalidade  das  MP's,  determinando  genericamente  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  conforme  definido  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  em  nada  aproveitaria  o  autor  da  ação,  pois  está  afastando  legislação que estabelece exclusões da base de cálculo da contribuição.  Assim, aplica­se ao caso os seguintes dispositivos: art. 3º, parágrafos 2º e 3º,  da LC nº 07/1970,  alterado pelo  art.  72,  inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais  Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional  nº 01/1994, a seguir reproduzidos:  LC nº7/70  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se  o  seu  Fl. 439DF CARF MF     8 recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar  nº 17, de 1973)  1) no exercício de 1971, 0,15%;  2) no exercício de 1972, 0,25%;  3) no exercício de 1973, 0,40%;  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.  § 1º ­ A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita  sem  prejuízo  do  direito  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971 ­> 2%;  b) no exercício de 1972 ­ 3%;  c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.  §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com uma contribuição ao Fundo de Participação de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  § 3º­ As empresas a  título de  incentivos  fiscais estejam  isentas,  ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda,  contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo  como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens  previstas neste artigo.    ADCT da Constituição Federal de 1988  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:   I ­  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  incidente  na  fonte  sobre  pagamentos  efetuados,  a  qualquer  título,  pela  União,  inclusive  suas autarquias e fundações;   II ­  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a  títulos  e  valores mobiliários,  decorrente  das  alterações  produzidas  pela  Lei nº 8.894, de 21 de  junho de 1994,  e pelas Leis nºs  8.849 e  8.848,  ambas  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  modificações  posteriores;   III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.341  S3­C4T2  Fl. 437          9 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988;   IV ­  vinte  por  cento  do  produto  da  arrecadação  de  todos  os  impostos  e  contribuições  da  União,  já  instituídos  ou  a  serem  criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o  disposto nos §§ 3º e 4º;   V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata  a  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste  artigo,  a  qual  será  calculada,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a  30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro  de  1999, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  sujeita  a  alteração  por  lei  ordinária  posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na  legislação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza;   VI ­ outras receitas previstas em lei específica.   (negritos nossos)  Para maior clareza,  transcrevem­se  também os dispositivos da  legislação do  Imposto do Imposto de do Imposto de Renda (Decreto nº1.041/94), vigente à época, que tratam  da definição de receita bruta operacional:  Art. 224. Será classificado como lucro operacional o resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598/77, artigo 11).  (...)  Receita Bruta  Art.  226. A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o  preço  dos  serviços  prestados  (Decreto­Lei  nº  1.598/77,  artigo  12).  § 1º. Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações  de conta alheia (Lei nº 4.506/64, artigo 44)  (negritos nossos)  Por  objeto  da  pessoa  jurídica  entende­se  aquele  constante  de  seu  contrato  social  ou  o  que  na  prática  seja  verificado,  pelas  atividades  habitualmente  por  ela  exercidas,  quando estas se afastam do objeto presente no contrato social ou estatuto da companhia.  Percebe­se,  pelo  estatuto  social  da  Recorrente  (fl.99),  que  a  companhia  se  caracteriza  como  instituição  financeira,  uma  vez  que  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  participação  ou  de  financiamento,  a  prazo  médio  e  longo,  para  suprimento  Fl. 441DF CARF MF     10 oportuno e adequado de recursos necessários à formação de capital fixo ou de movimento, de  empresas do setor privado, mediante a aplicação de recursos próprios e coleta, intermediação e  aplicação de recursos de terceiros.  Nesse  passo,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  instituições financeiras devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto  social  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  todas  as  receitas  resultantes  das  cotidianas  atividades  empresariais do sujeito passivo. Entre tais receitas brutas operacionais encontram­se as receitas  provenientes  das  intermediações  financeiras  por  fazerem  parte  justamente  das  atividades  principais dessas empresas.  A própria Recorrente  também  reconhece  em  seu  recurso  que  as  receitas  de  intermediação financeiras devem ser tributadas, conforme denota o seguinte trecho da defesa:  Em  outras  palavras,  só  a  receita  diretamente  vinculada  ao  objeto social é que se considera como operacional e neste caso  determina a lei que a base de cálculo seja o valor bruto, i.é, sem  qualquer redução.  Esta regra está expressa no art. 224 do RIR/94, que regulava a  época o lançamento.  9. Ora, a suplicante aufere receitas decorrentes:  a)  ­ De  serviços  prestados  a  seus  clientes  na  intermediação de  valores  em  bolsa  ou  atividades  similares  que  constituem  o  seu  objeto  social,  cujo  âmbito  de  competência  é  determinado  pelo  BCB em ato normativo.  b)  ­  Da  gestão  do  seu  próprio  patrimônio,  sejam  receitas  financeiras, imobiliárias ou outras similares.  10. A suplicante  incluiu  integralmente na base de cálculo dos  resultados  apurados  na  letra  a  supra  e  considerou  como  não  incidente o tributo com relação ao apurado na letra b, i.e, sobre  as  receitas  que  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  objeto  social,  e  que  podem  ser  auferidas  em  condições  semelhantes  por qualquer sociedade.  11. Em suma, a receita de intermediação financeira decorrente  da  intermediação de operações em bolsa, só pode ser auferida  por instituição autorizada a funcionar no BCB, nos  limites do  seu  objeto  social.  Por  isso  integram  a  base  de  cálculo  que  foram regularmente tributadas.  (...)  14. Na verdade, ate a própria ementa da decisão recorrida tem  entendimento  idêntico:  não  se  discute  que  a  receita  de  intermediagão é  tributada, e a suplicante acolheu este critério  ao elaborar os mapas discriminativos que foram oferecidos com  base para o lançamento.  Ocorre,  contudo,  que  a  Recorrente  alega  que  foram  tributadas  receitas  que  considera não operacionais (atípicas) e, por conseguinte, não integram a base de cálculo,  tais  como: Receitas financeiras decorrentes da gestão dos saldos próprios de tesouraria, receitas de  aluguel ou ganhos de capital na venda de bens.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Acórdão n.º 3402­006.341  S3­C4T2  Fl. 438          11 Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 22 de março de 2018,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para  julgamento  pois  necessitava  que  a  Unidade  de  Origem  esclarecesse  se  somente  foram  incluídas  receitas  de  intermediação  financeiras  na  base  de  cálculo  da  autuação  ou  se  compuseram também a base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da gestão dos saldos  próprios  de  tesouraria  da  Recorrente,  receitas  de  aluguel  ou  ganhos  de  capital  na  venda  de  bens, conforme alegado pela empresa.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  a  Auditora  Fiscal  responsável  pelo  procedimento  informa  que  a  planilha,  de  fls.28  e  29,  onde  é  demonstrada  a  Receita  Bruta  Operacional e Exclusões, utilizada na autuação, foi apresentada pela própria empresa mediante  intimação  específica para  tal. No mesmo procedimento  de diligência,  a  empresa  também  foi  intimada  a  informar  se  na  base  de  cálculo  informada  na  planilha  denominada  de  "Demonstrativo de Apuração do PIS",  de  fls.28  e 29,  foram  incluídas  as  receitas  financeiras  decorrentes da gestão de saldos próprios de tesouraria, receitas de aluguel ou ganho de capital,  bem como que se identificasse mensalmente as contas contábeis de receitas que compuseram a  base de cálculo informada na referida planilha, devendo ser lastreada com a apresentação dos  Livros Diário e Razão.  Em resposta, a empresa informou que "não foram localizados nos arquivos e  sistemas  as  informações  solicitadas  na  intimação  que  são  referentes  ao  exercício  de  1994  e  1995".  Como  se  sabe,  o  ônus  da  prova  no  processo  incumbe  ao  réu  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme encontra­ se  consignado no Código  de Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado  de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentindo,  o  inciso  III  do  artigo  16  do  mesmo  Decreto  n.°  70.235/1972, impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade  fiscal,  que  determina  que  a  impugnação  conterá  "os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  Dessa  forma,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  que  alega,  atinente a inclusão de Receitas Não Operacionais na base de cálculo do PIS lançado, devendo,  por isso, ser mantida a autuação fiscal relativa ao fato gerador de dezembro/1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  período  de  apuração  do  PIS  do  período  de  01/06/1994 a 30/11/1995.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator Fl. 443DF CARF MF     12                               Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920664/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.229  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS.  O  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  da  compensação.  DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração  contábil  e  apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando  o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que  foram alteradas para reduzir o tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 64 /2 00 9- 29 Fl. 433DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo ­ DRJ/SP1.   A  controvérsia  gravita  sobre  a  discussão  da  existência  de  crédito  da  contribuição COFINS a  ser compensado por  erro de preenchimento na DCTF no período de  junho/2004. A Recorrente transmitiu DCOMP, porém ser a retificação da DCTF.   O Despacho Homologatório  negou  a  compensação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  deu  início  ao  contencioso  administrativo  por  meio  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Juntou  como  documentação:  DARF,  DCTF,  DIPJ,  notas  fiscais de entrada do período apurado e Livro Diário.  Por bem retratar os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade:  1. O interessado transmitiu em 26/07/2006 o PER/DCOMP  23726.78830.260706.1.7.042097,  visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou  a Maior; o período de  apuração:  30/06/2004;  data  de  arrecadação:  15/07/2004,  código  de  receita:  5856,  com  débitos  do  Grupo  de  Tributo:  IRPJ  código de receita: 236201; período de apuração Mar/2005;  data  do  vencimento:  29/04/2005  e,  com débitos  do Grupo  de  Tributo:  CSLL  código  de  receita:  248401;  período  de  apuração Mar/2005; data do vencimento: 29/04/2005.  1.1.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:825120213, assinado pelo titular da unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  relacionados  4548287548  mas,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.920664/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.229  S3­C0T3  Fl. 3          3 2. No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/24,  apresenta  breve  relato  acerca  da  não  homologação  pleiteada,  fazendo  anexar  os  documentos  de  fls.  25/201,  alegando,  preliminarmente, em decorrência da identidade da matéria  envolvida  nos  feitos,  requer  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos,  com  as  manifestações  de  inconformidade  oferecidas  nos  Processos  nº  10880.919.382/200989,  10880.920.663/200984  e  10880.925.664/200929.  3.  Sob  o  título  da  Decisão  Recorrida,  alega  em  síntese  que:  3.1.  Apresenta  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  tempo  hábil,  contra  o  Despacho  Decisório  em  face  da  não  homologação da compensação efetuada.  3.2.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado,  o  seu  fundamento:  inexistência  de  crédito  não  encontra  suporte  na  realidade  fática  e  que  o  crédito  da  Recorrente  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  o  valor  original  de  R$  14.209,80,  que  se  refere,  exclusivamente,  ao  montante  recolhido  a  maior/indevidamente  a  titulo  da  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  30.06.2004,  com  vencimento  em  15.07.2004 (doc. 9 e 10).   3.3.  Não  pode  prevalecer  a  suposta  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  apontada  na  apreciação  do  PER/DCOMP,  sendo  suficiente  o  valor  do  crédito  de  COFINS  para liquidar, nos termos do inciso II, do a rtigo 156, do Código  Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no  montante de R$ 13.625,77.  3.4.  A  Recorrente  informou  em  sua  DCTF  original  do  2°  Trimestre  de  2004,  como  devido  a  titulo  da  COFINS  Não  Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração  30.06.2004  (junho/2004),  o  montante  de  R$  34.105,82,  em  detrimento  da  declaração  correta  no  sentido  de  que  inexistia  valor  devido  no  aludido  período  base,  uma  vez  que  era  zero  a  alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  COFINS  incidente  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  Produtos  Hortícolas  Conservados  Transitoriamente,  mas  impróprios  para  alimentação  neste  estado,  no  caso  em  análise,  azeitonas  classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com  Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada  de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI.  3.5. O referido equivoco é facilmente visualizado pela análise da  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004  (doc.  12),  dos  Termos  de  Abertura  e Encerramento e  folha 00035 do Livro Diário Geral  (docs.  13  a  15)  e  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  e  folha 00147 do Livro Razão Analítico (docs. 16 a 18), nos quais  são reconhecidas a ausência de valor devido a titulo de COFINS  – Código de Receita 5856, no período de apuração junho/2004, e  Fl. 435DF CARF MF     4 a natureza de indébito tributário do recolhimento no valor de R$  34.105,82 (doc. 9 e 10).  3.6. Acrescenta a  Impugnante que a  regularidade  e a  correção  da  apuração  do  crédito  envolvido  na  compensação  é  comprovada  pela  DIPJ  2005  Ano  Calendário  2004  (doc.  12  FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44),  pela DIPJ 2006 – Ano Calendário 2005 (doc. 19), pelo e Livro  Diário Geral (docs. 13 a 15), pelo Livro Razão Analítico (docs.  16  a  18),  e  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Declarações  de  Importação do período em questão (doc. 20 a 49).  3.7.  Diante  da  ausência  de  contribuição  devida  no  período,  o  valor  indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$  34.105,82)  tornou­se  passível  de  compensação,  gerando  o  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  23726.78830.260706.1.7.042097 (R$ 34.105,82) (doc. 8).  3.8.  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  atestam  que  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  nº  23726.78830.260706.1.7.042097  (R$  34.105,82) deve  ser homologada,  e o débito  tributário  tido por  indevidamente compensado deve ser extinto.  3.9.  O  Despacho  Decisório  atesta  a  inexistência  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  afirma  que  este  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  do  débito  da  contribuição,  no  valor  de  R$ 34.105,82, o qual corresponde àquele que foi indevidamente  informado devido na DCTF original do 2º Trimestre de 2004.  3.10.  A  não  homologação  da  compensação  deve­se,  exclusivamente,  ao  fato  do  contribuinte  ter  informado  em  sua  DCTF  valor  indevido  e  não  promovido  a  imediata  retificação  do  aludido  documento,  o  que  impossibilitou  à  Receita Federal  identificar o Crédito no  valor original de  R$ 34.105,92 (sic), que tem sua origem no recolhimento do  montante de R$ 34.105,92 (sic).  3.11. A existência do crédito compensado deverá, quer por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  ser  reavaliada,  em  especial  mediante  a  análise  de  documentos  ou  de  eventuais  diligencias  administrativas,  quando do julgamento da manifestação de inconformidade.  3.12. .A Impugnante baseando­se no Principio da Verdade  Material;  no Direito Tributário; a  vista  da  documentação  que  junta  à  Impugnação;  ao  caráter  vinculante  da  atividade  administrativa;  em  lições,  dentre  outros,  do  Professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Melo;  sobre  moralidade  publica  e,  em  artigos  como  “in  Processo  Administrativo Fiscal — Manual", Ed. Resenha Tributária,  jan/93, pág. 06) e; em considerações do Professor Hugo de  Brito  Machado,  acerca  dos  efeitos  da  declaração  do  contribuinte  e  da  necessidade  de  se  buscar  a  verdade  material,  requer  seja  reavaliada,  em  especial  mediante  a  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.920664/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.229  S3­C0T3  Fl. 4          5 análise  de  documentos  ou  de  eventuais  diligências  administrativas,  a  existência  do  crédito  compensado,  sob  pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  3.13.  O  equivoco  da  Recorrente,  materializado  no  preenchimento de sua DCTF do 2° Trimestre de 2004, não  pode  impedir  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DERAT  SÃO PAULO, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o  não  reconhecimento  de  crédito  por  decorrência  de  compensação  que,  de  fato  e  de  direito,  foi  regularmente  promovida.   3.14. A  afirmação da Autoridade Administrativa  de  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  34.105,82  "foi  integralmente  utilizado para quitação" de débito da Recorrente no mesmo  montante  de  R$  34.105,82  não  pode  ser  considerada  definitiva  e  correta.  Os  documentos  anexados  aos  autos  devem  ser  levados  em  consideração,  para  que  fiquem  comprovados:  (i)  a  ausência  de  valor  devido  a  titulo  da  COFINS  no  período  de  apuração  de  30.06.2004;  (ii)  a  existência  do  exato  valor  do  crédito  apurado  pela  Recorrente;  (iii)  a  regularidade  formal  da  compensação;  (iv)  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  n°  825120213,  a  homologação  do  PER/DCOMP  nº  23726.78830.260706.1.7.042097;  e  (v)  a  inexistência  de  débito indevidamente compensado.  Do Pedido  4. Requer: (i) o julgamento conjunto com as manifestações  de inconformidade protocolizadas nos autos dos Processos  Administrativos  nº  Administrativos  n's  10880.925.663/200984,  10880.925.664/200929  e  10880.919382/2009 89;   (ii) o provimento da Manifestação de Inconformidade, para  que seja revisto e reformado, com base na verdade material  dos fatos, o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo­ se  a  integralidade  do  crédito  indicado,  homologando­se  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  23726.78830.260706.1.7.042097,  afastando­se  a  exigência  de  qualquer  valor  supostamente  devido  (original  de  R$  13.625,77).    A DRJ/SP1  não  homologou  o  crédito  argumentando,  em  suma,  que  a  não  retificação  da DCTF  é  confissão  apta  a  constituir  crédito  tributário  e  o DARF  acostado  aos  autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco.   Não satisfeita a Recorrente socorre­se a este Conselho, e reitera suas razões  com  a  firme  alegação  de  que  é  detentora  do  crédito.  Para  tanto,  traz  documentos  novos  aos  Fl. 437DF CARF MF     6 autos ­ laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a  homologação do pedido de compensação no valor de R$ 34.105,82, com apelo pela Verdade  Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos.  Em síntese, são os fatos.    Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE  A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado e pugna por  sua  anulação. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da instância de piso sobre a todos  os  documentos  acostados  aos  autos  seria  capaz  de  nulificar  todo  o  procedimento  administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal.   No  caso  em  tela  não  vislumbro  prejuízo  que  justifique  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  vez  que  respeita  a  forma  legal  e  expressa  o  convencimento  jurídico  dos  julgadores.  Portanto,  divergências  de  entendimento  não  são  causas  de  nulidade,  razão pela qual rejeito a preliminar arguida.    SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.920664/2009­29  Acórdão n.º 3003­000.229  S3­C0T3  Fl. 5          7 A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito.  A Recorrente  sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a  levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório,  a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento  hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor  declarado.  Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ,  notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem  não  homologou  o  crédito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  quantia  que  fora  recolhida  a  maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos.  Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é  possível  concluir  pela  existência  de  crédito  a  compensar,  tampouco  que  o  erro  de  preenchimento  da DCTF  tenha  permitido  a  compensação  equivocada  de  débito  declarados  a  maior.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela  avaliação  probatória  que  faço  dos  autos  somente  a  DCTF  e  as  notas  fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado.   A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Fl. 439DF CARF MF     8 Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Em  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  novos,  que  poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar  o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de  provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço.  Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.  DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente  suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois  seus  argumentos  conduzem  ao  entendimento  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  melhor  Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade  Material  não  é um  caminho  autorizador para dar  provimento  aos  recursos  sem o mínimo de  verossimilhança.  Enxergo  que  os  autos,  instruídos  da  forma  que  estão,  não  inferem  dúvida  razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que  formam o mínimo de convencimento do julgador.  Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência  de  indícios  que  comprovem  a  existência  do  crédito,  deve  prevalecer  o  que  consta  nos  autos  pelo império da segurança jurídica.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000696/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000696/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 06 96 /2 00 9- 80 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.778,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11030.000696/2009­80  Acórdão n.º 3301­005.676  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 389DF CARF MF

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7715302 #
Numero do processo: 13811.001985/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRAS INCIDÊNCIA Os valores recebidos a titulo de pagamento de Floras extras tem como origem remuneração pela atividade laboral, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão pela qual são tributáveis, sendo irrelevante a denominação dada pela Petrobras de Indenização por Floras Trabalhadas - IHT. Precedentes do STI. Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária. da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Precedentes do STI. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinitia. da Primeira CArnara da Segunda Seca() de Julgamento do Conselho Administrativo de Recur sos Fiscais, por unanimidade de votos, em ncgar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MARCOS( Presidente 51.2. jAff Al X ANDRE NAOKI NISH1OKA - Relator FOR.MALIZADO EM: 1 1 FEV, j ii Processo n' 13 8 Ii 001985/2001-87 S2-( !ill Acc'ndio n 0 2101-00.749- 1 I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Candid°, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Warn . Fernandes e Gonçalo .Bonet Atinge. Relatório Trata-se de recurso voluntário (if 51) interposto em 21 de dezembro de 2007 contra o acordâo de 1.1.s 39/45, proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DO, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de iiitaçiIo dc -Hs.. 06/07, lavrado cm 1.6 de agosto de 2001, em virtude da revisao da deektrayao de ajuste antral de imposto de renda dc pessoa física, decorrente da omissao de rendimento recebido por funcionario da Petrobra.s, denominado indenizaçdo por horas trabalhadas .1111, verificada no ano-calendário de 1996. Nao se conformando, o contribuinte interpos o recur so voluntário de fl. 51, pedindo a reknit -1a do acordâo recorrido, para exonerar o crédito tributário.. relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOK1 NISTITOKA, Relator O recurs() preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo ciuil &le conheço.. O Recorrente pretende a reform da deeisdo da DRJ, sob o argumento de que nulo incide imposto de renda sobre verba recebida, na condiyao de empregado da Petiobras, denominada indenizaçâo de horas trabalhadas (111T), invocando, inclusive, o Parecei da Procuradoria Gera] da Fazenda Nacional POFN/CRJ/N`) 2142/2006 que deu origem ao Ato Declaratório PGFN n" 7, de 1.6/1.1,2006, dispondo sobre dispensa de apresentacao de contestacao, interposiçâo de recursos e desistência dos já interpostos, em demandas versando a matéria cm comento, da seguinte forma, in verbis: /< "0 PROCURADOR-GER Al. DA FAZENDA NAGION Al, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso 11 do art. 19, da Lei n" i s 10 522, de 19 de ¡Who de 2002, e do art. 5' do Decreto u" 2 346, de 10 dc outubro dc 1997, tendo em vista a aprova0o do Pal ecer PGIA/Clil/N" 2112/2006, desta l'ioctuadonia-Getal da Fazenda • Nacional, pelt) Senhor Ministro de kstado da Fazenda, contbrme despacho publicado no DOU de 16 de novembio de 2006, D.PCJARA que ficam dispensadas a apresentacito de contestac/ao, a inlet posicao de recursos e fica autorizada a desistência dos ia interpostos, desde que inexista °taro fundainento relevante: "nas ações judiciais que visem ubier a declauteao de que nulo incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobi us denominada Indenizaciio de I 101- a S Trabalhadas .111 I t' L'i ccsso ti' I 3511 (){) I (>85/2001 -87 52-Cl Ii Ac6r<Fic 11" 2101-00,749- ri . 60 JU.R.I.SPRUIANCIA: REsp n" 781980/R1S CIO de 03 04 2006), RIsp u" 793156/RN (Di de 06 03 2006), AgRg no RFsp n" 689733/RN (DJ de 05 12 2005), AgRg no RFsp n" 669155/RN (1)1 dc 28 03 2000) verdade, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes vinha julgando questao de fonna favoravel aos contribuintes Clii atençiio ao referido parecer.. I odavia, surgiu urn fato novo, consistente na mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que °begot' conclusao de que a verba recebida pelo contribuinte é tributavel.. Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nc ) 9.33 II7/RN, ocorrido em 28/05/2008, no ambit() da Primeira Seeao do ST,I, relatado pelo Ministro .lose Delgado, no qual se entendeu, por unanimidade de votos, que as verbas pagas a titulo de indenizacao por horas trabalhadas possuem carater remuneratOrio, configurarn acréscimo patrimonial e enscjam, nos termos do artigo 43 do Código Tributario Nacional CT N, a incidência do imposto de Lerida.. A ementa do referido acordao, publicado em 1[6/06/2008, é a. seguinte: "PROCF.SSUAL CIVIL J.RIBU _LARK) AGRAVO R NiIMEN I AL MUI JA AUSFNCIA PRI , QUFS11.0NAMEN I ( ) VI RBAS INDFNIZA 1 ORIAS. PF TROBRAS 1-10RAS-LX I RAS TRARAI ILIADAS (.1111) TKPOSRME iRENDA 1NCIDNCIA PRH.T.DLNT 1. Agravo regimental contra deeis.;do que negou seguimento a "ceurso especial 2. 0 ac6i ciao a quo entendeu pela nao-ineideneia do impost() de I enda em horas-extras papas em decorrência de itintina de conirafo de nabalho clue ocasionou a reduçiilo da jornada de trabalho para os empi cgados em regime dc turnos ininterrupIos, cm face da natureza salarial 3. A questáo da multa constante do art. 471, 1, da Lei n" 9.430/96 IK 710 foi debatida em moment° algum no acOrdáo recorrido, assim como nao Ihi ti -azida pela .reeoriente na sua apelaçáo, fesseniindo-sc, assim, do necessario 91 equestionamento 4. 0 imposto sobre a renda tem como faro gel -aim a aquisic5o da disponibilidade econômica on jurídica da renda. (produto do capital., do trabalho au da combina.çáo de ninhos) c de proventos de qualquer natur era 43 do CFN). 5. Apesar da denomin.a0o "Indenizaçáo poi floras trabalhadas --1114.1", é, natureza . iarldica da verba (lire dermir:r a incidência Iributaria on nao. O Cato gerad de incidência tribut aria, conforme dispõe o art.. 43 do Cl N, sobre renda e proventos, tudo que tipificar aerescimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai e,stác inseridos os pagan ientos actuados por lioras-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneran.".iria, e nao indenizatória 6„ 0 caso cm questáo .n.do se amolda zYs possíveis isenções dc imposto de, en& previstas no art. 6'', V. da Lei 7.713/88, bem como no art. 1.4 da Lei 9 468/97 7. A Primeira Seciio deste tribunal, no julgamento dos FRFsp 095.499/R5, Rel. Min Llerman Benjamim, cm 09/05/2007, pool ficou a tese de (foe as verbas pagas a título dc indenizacáo por bolas trabaltiadas possuem cat Atei renruncratorio configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do GIN, ineidêneia de imposto de renda 11 Process() n" 1=3811 001 985/2001-87 S24.11 I I Ac,61(15o '' 2101-00:749- I 70 8. Precedentes desta Corte: Rl±sp 939971/RN, Rei Min. Castro Melia; AgRgREsp 666288/RN, Rel. Min Joao ()fa vio de Noionha; AgRgREsp 978178/RN, Rei. 114in. Humberto Martins; FR17sp 695499/R1, Re] MM ferrnrin Benjamin 9. Agravo regimental provide , " Assim, em razilo da mudança. de posicionantento do Superior 'Tribunal de Justiça acerca da materia, houve a revooçao expressa do Parecer -PGIA/C.RJ/NI') 21.42/2006 e respectivo Ato Declaratório, consoante se pode depreender do Despacho do Minisho da Fazenda, publicado no DOU de 29/07/2008, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/N" 1508 /2008, de 21 de jUlho de 2008, in iwbis.: "Apl ova o Pat Ceet/PGFN/CR J/N" 1508/2008, de 21 de :inflict dc 2008, que coutelui pela revogação do Ato Declaratório n" 7, de 7 de novembro de 2006, editado pelo Sr Procuradoi-Geral da Fazenda Nacional " Assunto: Incidencia de imposto de renda sobre os valores percebidos pelos empregados da Petrob6s a titulo de "Indeniza0o por Boras Ato Deelnuatório n" 7, de 7 de novembro de 2006 (000 dc 17 1_1.2006, Seao 1, p 18), editado pelo Sr Procurador-Geral da bazerida :Nacional coni fundamento tio PARECER/ PGFN/CRJ/N" 2.142/2006, aprovado pelo Sr. 'Ministro de Fstado da Fazenda, conforme despacho publicado no MAI de 1.6 11.2006, Seeao 1, p.28. Suspensio dos efeitos do Ato Declaratório n° 7, de 7 de novembro de 2006, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 17.08.2008, e perk) Sr. Ministro Estado da Fazenda por despacho datado 27 08 2007, cm razao da probabilidade de alto: a0o da jurisprudarcia do col Superior tribunal de Justio a lavor da _hazer:Ada Nacional. Revogri0o do Ato Deelamtório IV 7, de 7 de novembro de 2006 Aprovo o P.ARECFR/PGFN/CRUN" 1508 /2008, de 21 de .1 n111 de 2008, da Procuradoria-Geral da. Fazenda Nacional, que conclui pela irevoga0o do Ato Deelaratório no 7, de 7 de novembro dc 2006 (DOU de '17.11.2006, Seeao I p 18), editado pelo Sr. Procuradot-Geral da Fazenda Nacional com fundamento no PARFCER/ POPN/CRI/N ) 2.142/2006, aprovado pelo -Millistio do Fstrido da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 .1.1..2006, Se0o 1, p..28 " Cousiderando esse contexto, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes passou a SU Cragm: o entendimento de que a aludida verba remuneratória (II esta sujeita incidência (c.) imposto de renda, consoante se depreende, a .título exemplificativo, da seguinte ementa: "IIORAS LX ERAS TRABALHADAS (1H - INDFNI7AÇA0 - 0 valo: pogo pela PP.!. .K.OBRAS a titulo do "Indenizacao de Hulas Tiabrilliadas l l'" se encontra sujeito a incid6ncia do imposto de renda, pot se tratar de fermium -10o que lecompõe os per iodos de folga nib gozados e a supiessio de horas extras Precedentes do STI e Parecer PUFN/CIRJ IV 1508/2008 thitueito Conselho de Contribuintes, 6" Purina Fsnecial, AeOrdao 190-00.085, de 03/12/2008, RclatoNt. Cousellicira Ana Paula Locoselli Ltiehsen, DOU de 27/03/2009) Referido entendimento foi sufragado pela 2'. Turma da Camara Superior de Recursos .14scais no julgamento dos Recursos 10.415 1644 (AcôrditO 9202-00.0(5, de 09 de julho de 2009) e 10.415,0035 (A.córdao 9202-00.007, de 10 de agosto de 2009), ambos relatados pelo Conselheiro Gonçalo Bonet Ai] age.. nucto n" I 38 I I I11) I (M-5/200 I -I-;7 S2-C1 Ii AcAii (E0 ii " 2101 -0 749 - 1 ! 71 Fis os motivos pelos quais voto no sentido de NLGAR provimento ao FeeL11 SO Sala das SessOes-DF, 23 dc setembro /2.010. 7-` \-Lb ALEXANDRF. AOKI NISHIOKA

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7717801 #
Numero do processo: 14098.720001/2015-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEVIDA. A constituição de empresa cuja única função seja servir de veículo para o aproveitamento indevido do ágio pela real investida, ou seja, sem qualquer outro motivo extratributário e sem propósito negocial, é ilegítima.
Numero da decisão: 9101-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 710          1 709  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14098.720001/2015­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.117  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO SUECO CENTRO OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS  LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEVIDA.  A  constituição  de  empresa  cuja  única  função  seja  servir  de  veículo  para  o  aproveitamento  indevido  do  ágio  pela  real  investida,  ou  seja,  sem qualquer  outro motivo extratributário e sem propósito negocial, é ilegítima.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 01 /2 01 5- 31 Fl. 710DF CARF MF     2 Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 711          3   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  consubstanciado  em  dois  autos  de  infração, um de IRPJ – Lucro Real (e­fls. 5 a 20) e CSLL – Lucro Real  (e­fls. 22 a 34), que  consideram os anos­calendário de 2010, 2011 e 2012, constatando as seguintes infrações:  a)  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Exclusões indevidas de despesas com amortização de ágio: para os anos­calendário de 2010 a  2011 o valor apurado foi de R$ 1.998.000,00 para cada ano, enquanto que para o ano de 2012,  o valor apurado foi de R$ 1.498.500,00; para todos os anos­calendários foi aplicada a multa no  patamar de 150% (e­fl. 6). Enquadramento legal (A.I. IRPJ): art. 3º da Lei nº 9.249/95 e arts.  247 e 249, I do RIR/99. Enquadramento legal (A.I. CSLL): Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90;  Art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96;  art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  11.727/08.  b) Multa  ou  juros  isolados  /  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo estimada: no auto de  infração de  IRPJ, considerou os  fatos geradores ocorridos entre  31/01/2010 e 31/12/2012, com exceção dos meses de outubro e novembro de 2012 (e­fls. 6 a  7).  Enquadramento  legal:  arts.  222  e  843  do  RIR/99;  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07/2007. No auto de infração de  CSLL, a análise considerou os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 30/09/2012 (e­fls.  23 a 24). Enquadramento legal: art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07/2007.  c) Conforme  e­fls.  20  e  34,  a multa  de  150%  foi  enquadrada no  artigo  44,  inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07.   d) Conforme e­fls. 20 e 34, os juros de mora foram assim enquadrados: Art.  61,  §  3°,  da  lei  n°  9.430/96.  Fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997: Art.  6,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96.   Tratando, então, de valores, tem­se que o auto de infração de IRPJ, resultou  no crédito tributário total de R$ 4.528.606,74 (imposto = R$ 1.373.625,00 / juros de mora = R$  391.158,45  /  multa  proporcional  =  R$  2.060.437,50  /  multa  exigida  isoladamente  =  R$  703.385,79),  enquanto  que  o  auto  de  infração  de  CSLL,  resultou  no  montante  de  R$  1.624.332,04  (contribuição  =  R$  494.505,00  /  juros  de  mora  =  R$  140.817,04  /  multa  proporcional = R$ 741.757,50 / multa exigida isoladamente = R$ 247.252,50).  O Relatório Fiscal (e­fls. 36 a 46) informa que a fiscalização começou com a  solicitação  de  apresentação  de  alguns  documentos  listados  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal – TIPF (e­fls. 51 a 53), são eles: a) prestar esclarecimentos e documentos  comprobatórios quanto às atividades operacionais exercidas pela empresa Sagabras desde a sua  criação até a sua incorporação, bem como sua finalidade econômica e o propósito negocial de  sua criação – de 01/01/2010 até 31/12/2012; b) prestar esclarecimentos quanto ao  tratamento  tributário e o fundamento legal referente à amortização do ágio informados nos LALUR 2010,  Fl. 712DF CARF MF     4 2011  e  2012,  a  título  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  a  correspondente  memória  de  cálculo  –  de  01/01/2010  até  31/12/2012;  c)  comprovante  de  residência, CPF e RG dos representantes legais e contador – de 01/01/2010 até 31/12/2012; d)  indicação  de  responsável,  com  instrumento  de  procuração,  para  acompanhar  o  presente  procedimento fiscal, se pessoa diferente daquela indicada como representante legal da pessoa  jurídica  –  de  01/01/2010  até  31/12/2012;  e)  organograma  do  grupo  empresarial  –  de  01/01/2010 até 31/12/2012;  A ciência de tal intimação se deu em 13 de agosto de 2014. Em 29 de agosto  do mesmo ano foi concedido a contribuinte a prorrogação de mais vinte dias de prazo para que  apresentasse a documentação solicitada (e­fl. 55). Disto, na sequência dos autos foram juntados  os seguintes documentos:  ­ e­fls. 57 a 64: Contrato Social da Sagabras Participações Ltda.;  ­  e­fls.  65  a  72:  1ª Alteração  do Contrato Social  da Sagabras Participações  Ltda;   ­ e­fls. 73 a 109: Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Apsis;  ­  e­fls.  110  a  137:  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Sagabras  Participações Ltda.;  ­ e­fls.138 a 141: Organograma  Com base na documentação apresentada pela empresa  fiscalizada, o auditor  fiscal concluiu que:  ­ 22/01/2007: Auto Sueco, Limitada + Ocean Scenery constituem a Sagabras  Participações  Ltda  (capital  social  de  R$  500.000,00  –  99,99%  da  Auto  Sueco  e  0,01%  da  Ocean) – e­fl. 38, item “a”, do Relatório Fiscal  ­  31/01/2007:  Montadora  Volvo  +  Antônio  Carlos  Donizeti  Morassutti  constituem a Drakkar  (atual Auto Sueco Centro­Oeste – Concessionária de Veículos LTDA.,  com capital  social  de R$ 4.010.000,00, dos quais  apenas R$ 20.050,00  foram subscritos por  Antônio) – e­fl. 39, item “a”, do Relatório Fiscal  ­ 14/02/2007: Auto Sueco, Limitda subscreve e integraliza R$ 14.477.256,70  na Sagabras,  que passa  a  ter  um  capital  social  de R$ 14.977.256,70  –  e­fl.  39,  item  “b”,  do  Relatório Fiscal  ­  16/02/2007: Sagabras  adquite  a Drakkar por R$ 14.000.000,00. Com  isso  gera um ágio de R$ 9.990.000,00 (14.000.000 – 4.010.000); registrou o Relatório Fiscal que as  quotas do Sr. Antônio não tinham sido integralizadas, ficando tal ônus a cargo da Sagabras – e­ fl. 39, item “c”, do Relatório Fiscal  ­  11/05/2007:  Sr.  Antônio  é  substituído  pelo  Sr.  Mário  Rui  Figueiredo  de  Vilhena Barreira – novo administrador da Drakkar – e­fl. 39, item “d”, do Relatório Fiscal  ­ 30/09/2007: Drakkar incorpora Sagabras; Mário cede e transfere sua quota  para  a Auto  Sueco,  Limitada,  restando  apenas  ela  e  a Ocean  Scenery  como  proprietárias  da  Drakkar – e­fl. 39, item “f”, do Relatório Fiscal  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 712          5 ­ 11/10/2007: foi admitido o sócio Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira,  CPF nº 746.112.321­15, restabelecendo, pois, a pluralidade de sócios, ficando o capital social  de  R$  12.198.300,00,  assim  distribuído:  Sagabras  Participações  Ltda.  –  R$  12.198.299,00  (doze  milhões,  cento  e  noventa  e  oito  mil,  duzentos  e  noventa  e  nove  reais)  e  Mário  Rui  Figueiredo de Vilhena Barreira – R$ 1,00 (um real) – e­fl. 37, do Relatório Fiscal  ­  04/12/2007:  ocorreu  a  incorporação  reversa  da  controladora SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Em  função  desta  operação,  os  sócios  da  empresa  incorporada  passaram,  pois,  a  sócios  da  incorporadora,  ficando  o  quadro  societário/capital  assim  constituído/distribuído:  AUTOSUECO,  LIMITADA  (empresa  criada  e  estabelecida  em  Portugal) – R$ 14.629.492,00 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e  noventa  e  dois  reais)  e  OCEAN  SCENERY  –  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.  (empresa  criada  e  estabelecida  em  Portugal)  –  R$  1,00  (um  real).  O  sócio  Mário  Rui  Figueiredo de Vilhena Barreira,  retirou­se da sociedade  transferindo suas quotas para a sócia  Auto Sueco, Limitada – e­fl. 37, do Relatório Fiscal  ­ 14/08/2009: a OCEAN SCENERY – CONSULTADORIA E PROJECTOS  S.A.  se  retira  da  sociedade,  cujas  quotas,  assim  como  a  quase  totalidade  das  pertencentes  à  AUTO­SUECO,  LIMITADA  foram  transferidas  para  a  empresa  AS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  09.525.532/0001­17,  ficando  o  capital  social  assim  distribuído:  AS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  R$  24.817.249,69  (vinte  e  quatro  milhões,  oitocentos  e  dezessete mil,  duzentos  e  quarenta  e  nove  centavos  e  sessenta  e  nove  centavos) e AUTO­SUECO, LIMITADA – R$ 0,01 (um centavo).  Aqui  cabe  uma  observação,  conforme  assinalou  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ  (e­fl.  462):  apesar de  constar do Relatório Fiscal que houve  incorporação  reversa  em 2  datas  diferentes,  30/09/2007  (fl.  39)  e  04/12/2007  (fl.  37),  o  que  se  observa  é  que  a  incorporação  reversa  se  deu  de  fato  em  29/10/2007,  com  registro  em  04/12/2007,  conforme  documento juntado pelo impugnante – Resolução de Sócios e 8ª Alteração do Contrato Social  (fls. 234 a 246). A diferença de datas em nada afeta a análise aqui realizada.  Continua  a  autoridade  fiscal  relatando que  a  denominação  da  sociedade  foi  alterada em 15/03/2007 para Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda., assumindo  em 12/01/2011, a razão social atual de Auto Sueco Centro­Oeste – Concessionária de Veículos  Ltda..  A  empresa  fiscalizada  integra  o  Grupo Nors  (anteriormente  denominado Grupo Auto  Sueco), composto por 48 empresas, com atuação em 25 países de 03 continentes, e que desde  1933 o grupo comercializa produtos da marca Volvo.  Diante  deste  contexto,  o  auditor  fiscal  concluiu  que  a  Sagabras  foi  formalmente constituída conforme as exigências legais vigentes, porém não possuiu propósito  negocial  algum  em  sua  criação,  servindo  tão  somente  como  um  veículo  para  possibilitar  a  dedução  indevida das despesas com a amortização do ágio, da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Em seu Relatório Fiscal, aponta as seguintes características para justificar tal  afirmação (e­fl. 39): a) a empresa teve existência efêmera de 08 meses e 10 dias; b) o Balanço  Patrimonial  encerrado  em  30/09/2007,  utilizado  para  a  determinação  do  valor  da  parcela  do  acervo  líquido,  certifica  a  inexistência  de  qualquer  bem  tangível,  fato  que  impossibilita  o  exercício da atividade empresarial; c) era administrada pelo mesmo administrador da Drakkar,  o Sr. Mário Rui F. V. Barreira; d) a empresa era sediada no Rio de Janeiro/RJ, enquanto que o  administrador  residia  em Cuiabá/Tem, conforme a Demonstração de Resultado de Exercício,  Fl. 714DF CARF MF     6 não houveram despesas administrativas de viagens e estadias, deslocamentos, etc.; inclusive, a  DREx certifica a ausência de atividades da empresa, uma vez que o único grupo de despesa ali  informado  são  as  tributárias;  e)  no  Protocolo  de  Justificação  é  afirmado  de  maneira  peremptória que a Sagabras  foi constituída para viabilizar a aquisição da Auto Sueco  junto à  Volvo do Brasil Veículos Ltda.   Ainda, à e­folha 40, o mesmo relatório,  focando agora na artificialidade do  ágio,  aduz  que,  decorridos  apenas  16  dias  da  criação  da  Drakkar,  esta  foi  adquirida  pela  Sagabras, pelo valor de R$ 14.000.000,00 sem que se quer aquela empresa tenha dado início as  suas atividades operacionais. Além disso, como demonstra o Balanço Patrimonial encerrado na  data base de 16/02/2007,  todo o capital social da Drakkar encontrava­se apenas subscrito, ou  seja, a empresa existia apenas no “papel”.   Aponta,  também,  o  relatório,  que  o  Laudo  de  Avaliação  declarou  como  objetivo  do  relatório  a  “Elaboração  de  projeções  financeiras  pra  fundamentação,  pela  rentabilidade futura, do ágio gerado na aquisição da Drakkar para fins dos artigos 385 e 386 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99”. O auditor fiscal estranhou tal declaração, pois  para  ele  o  laudo  se  prestaria  a  determinar  o  valor  de  mercado  das  empresas  e  não  para  estabelecer uma fundamentação de ágio para fins de benefícios tributários. (e­fl. 40)  Diante deste panorama, o fiscal entendeu que caberia a multa qualificada de  150% no presente caso, com base no artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, ou seja, para o auditor  fiscal a empresa adotou uma conduta fraudulenta em suas operações.   Inconformada,  a  fiscalizada  apresentou  Impugnação  (e­fls.  145  a  188)  defendendo­se  ponto­a­ponto  e  trazendo  mais  documentos  comprobatórios,  porém,  sob  o  acórdão nº 14­58.844,  julgado em 28 de maio de 2015, pela 1ª Turma, da DRJ em Ribeirão  Preto/SP (e­fls. 460 a 479),  foi dada  improcedência para sua defesa. Veja­se a ementa de tal  decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  A  legislação  vigente  não  exigiu  maiores  detalhes  do  conteúdo  do  laudo,  exigindo  apenas  que  o  lançamento  com  os  fundamentos  de  rentabilidade  futura deverá ser baseado em demonstração a ser arquivada pelo contribuinte,  estando ou não este demonstrativo correto.  INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  A  criação  de  empresa  sem  qualquer  finalidade  construtiva,  seja  comercial,  industrial  ou  de  prestação  de  serviços,  com  único  propósito  de  redução  ou  supressão de tributos, configura a fraude tributária.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  MULTA ISOLADA.  O  recolhimento  insuficiente  dos  valores  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício  isolada disposta no artigo 44, inciso II ­b da Lei nº 9.430/96.  TAXA SELIC. CONTAGEM DOS JUROS.  O saldo do  imposto a pagar com base no  lucro real anual será acrescido de  juros calculados à taxa SELIC, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 713          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  tratamento  do  ágio  na  apuração  da  CSLL  deve  seguir  a  mesma  regra  aplicável ao IRPJ, inclusive no que se refere a sua amortização.    Interpôs  então,  a  autuada,  Recurso Voluntário  (e­fls.  522  a  563)  repisando  seus  argumentos.  Em  20  de  junho  de  2017,  sob  o  acórdão  nº  1302­002.284,  foi  dado  provimento ao recurso da recorrente, por maioria de votos. Veja­se a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  EMPRESA VEÍCULO.  PROPÓSITO NEGOCIAL.  PAGAMENTO  EFETIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS.  A  empresa  controlada  que  incorporar  a  controladora,  na  qual  detinha  participação societária com ágio efetivamente pago, cumpridas as exigências  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99,  está  autorizada  a  deduzir  as  despesas  de  amortização de ágio nas bases do IRPJ e da CSLL.  Neste  acórdão  imperou  a  visão  de  que  havia  um  propósito  negocial  nas  operações  realizadas,  qual  seja,  adquirir  a  representação  exclusiva  da marca Volvo  naquelas  Unidades da Federação, e que todos os requisitos para a dedução pretendida foram satisfeitos.  A declaração de voto deste acórdão está no mesmo sentido.   Ademais,  a mesma decisão entendeu que como os R$ 14.000.000,00  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação,  não  há  ilegalidade  na  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio em questão.   Acompanhe­se a conclusão do voto condutor:  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  do  entendimento  da  DRJ  de  que  a  aquisição  da  concessão  poderia  ter  sido  realizada  diretamente  pelas  empresas portuguesas, sem a criação da SAGABRAS. Ou, que a Montadora  Volvo  poderia  ter  negociado  a  venda  da  concessão  diretamente,  sem  a  constituição da DRAKKAR, o modelo de negócio adotado pela Recorrente,  ainda  que,  além  do  objetivo  de  adquirir  a  Concessão  Volvo,  tenha  havido  planejamento estratégico quanto aos  impactos  tributários,  em realidade, não  se  vê  infração  legal,  conforme  acima  analisado.  Entende­se,  assim,  que  é  indevida a glosa mantida pela DRJ.  Diante do provimento do recurso voluntário, a Procuradoria interpôs Recurso  Especial  (e­fls.  637  a  659)  por  entender  que  a  decisão  do  “Colegiado  a  quo  contrariou  entendimento manifestado por outros Colegiados do CARF em relação à (im)possibilidade de  criação  artificial  de  ágio,  cujo  transporte  ocorreu  por  intermédio  de  uma  empresa­veículo,  sem propósito negocial e inexistente de fato.”   Fl. 716DF CARF MF     8 Para  tanto,  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas  para  demonstrar  a  divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto nº 3.000/99), no que toca ao aproveitamento do  ágio transferido; confira­se as ementas de tais julgados:  Acórdão nº 9101­002.213  Processo nº 10845.722254/2011­65  Recurso nº Especial do Procurador  Acórdão nº 9101­002.213 – 1ª Turma  Sessão de 3 de fevereiro de 2016  Matéria IRPJ­CSLL  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  INVESTIDA.  REAIS  INVESTIDORAS.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  INDEDUTIBILIDADE.  IRPJ.  CSLL.  Nos  termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em  inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os Conselheiros Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  votando  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo  pelas  conclusões. Os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa e  Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto  em  relação ao  conhecimento. Quanto  ao mérito,  por voto de qualidade, dar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Os  Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e André Mendes Moura  apresentarão declaração de voto em relação ao mérito.    Acórdão nº 1402­001.404  Processo nº 11020.724809/201170  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1402001.404 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de julho de 2013  Matéria IRPJ e CSLL  Recorrente  LUPATECH  S/A  (SUCESSORA  DE  TECVAL  VÁLVULAS  INDUSTRIAIS LTDA)  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 714          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para praticar  ato  ou  proferir  decisão. Não  configura  qualquer  dessas  hipóteses,  em  especial  a  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ANTECIPAÇÃO  DE  EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou parte, notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL.  A  operação  levada  a  termo  nesses  moldes  deve  ser  desconsiderada para fins tributários.  SIMULAÇÃO. SUBSTANCIA DOS ATOS.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados,  assumindo o  contribuinte  as  conseqüências  e ônus  das  formas  jurídicas por  ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE NÃO VERIFICADO. DESCABIMENTO.  Descabida a aplicação de multa qualificada, de 150%, quando não verificado  o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  NO  LANÇAMENTO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE.  A  jurisprudência  administrativa  já  está pacificada no  sentido de que devem  ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre  a multa de ofício.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os  Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto  Cortez, que davam provimento  integral. Designado o Conselheiro Frederico  Fl. 718DF CARF MF     10 Augusto  Gomes  de  Alencar,  para  redigir  o  voto  vencedor.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.    O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 663 a 670) deu seguimento ao recurso  da Procuradoria.  Em 01/02/2018, a recorrida teve ciência do despacho de admissibilidade (e­fl.  693)  e  às  e­folhas  696  a  706,  apresentou  Contrarrazões  questionando  a  admissibilidade  do  recurso especial, por entender que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os  acórdãos  paradigmas.  No  mérito,  a  recorrida  repisou  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  reforçando suas conclusões sobre a existência de propósito negocial em suas operações com a  informação de que a operação de aquisição da Drakkar  teve de ser previamente  submetida  à  aprovação  do  CADE,  por meio  do Ato  de  Concentração  nº  08012.001646/2007­61,  pois  os  grupos  envolvidos  –  Nors  e  Volvo  –  possuíam  faturamento  anual  superior  ao  limite  estabelecido para tal fim (e­fl. 706).  É o relatório.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 715          11   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  conforme  e­folha  664  do  Despacho de Admissibilidade, que assim dispôs: “Em 05/10/2017, o processo foi encaminhado  à PGFN (fl.636). Presume­se intimada a Fazenda no prazo de 30 dias, ou seja, dia 04/11/2017  (sábado). O prazo para  interposição do recurso se  inicia no 1º dia útil  seguinte (06/11/2017),  logo, afigura­se tempestivo o recurso interposto em 20/11/2017.”  Em  suas  contrarrazões  (e­fls.  699  a  702)  a  recorrida  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  alegando  a  ausência  de  similitude  fática  entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Diz que o caso do acórdão paradigma nº  9101­002.213  se distingue do  caso dos  autos porque neste houve  confusão patrimonial  entre  investidora e investida, ou seja, Sagabras e Drakkar, respectivamente, enquanto que no caso do  paradigma  tal  requisito  para  a  amortização  do  ágio  não  restou  satisfeito. Quanto  ao  acórdão  paradigma nº 1402­001.404, alega que o propósito negocial não constatado no paradigma foi  cabalmente atestado pelo acórdão recorrido destes autos.   Citou trechos dos acórdãos paradigmas para demonstrar esta suposta falta de  similitude fática.   Analisando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor,  entendo  que  a  recorrida  não  tem  razão  em  suas  alegações.  O  equívoco  está  em  confundir  similitude  fática  com  interpretação  da  norma  tributária,  pois  a  recorrida  apenas  atacou  a  conclusão  dada  à  situações fáticas, em verdade, muito semelhantes.   No caso dos dois acórdãos paradigmas o caminhar das operações societárias  para resultar na amortização do ágio foi praticamente o mesmo empregado pela recorrida, mas,  obviamente,  por  serem  apresentados  como  acórdãos  paradigmas,  tiveram  resultados  diametralmente opostos  ao do  acórdão  recorrido do presente  caso, motivo pelo qual  chega a  soar  estranho,  ou  no mínimo  incongruente,  a  recorrida  se  impor  contra  a  similitude  fática  e  apenas registrar a diferença de resultados entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.  Reforço que similitude fática, como sabemos, não é o mesmo que identidade  fática,  sendo  o  primeiro  o  real  requisito  exigido  para  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Ademais,  o  foco  do  recurso  ora  analisado  é  a  utilização  da  empresa  veículo. Neste  sentido,  inegável que os acórdãos paradigmas também trataram deste tema. O acórdão paradigma 9101­ 002.213  (Recorrente:  Fazenda  Nacional  –  Recorrida:  Columbian  Chemical  Brasil  Ltda  –  Sessão:  3  de  fevereiro  de  2016  –  Relator:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão),  por  exemplo,  tratou da empresa veículo para definir se a confusão patrimonial de fato ocorreu naquele caso;  acompanhe­se trecho do voto:   Não obstante tenha havido a efetiva transferência de recursos das sociedades  CC  HOLDCO  S.ÀR.L  (LUXEMBOURG)  e  CC  HOLDCO  (LTD  Fl. 720DF CARF MF     12 CAYMAN)  ­  HOLDCO  para  a  sociedade  CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  na  realidade  essa  última  empresa  apenas serviu de receptáculo de tais recursos que, no mesmo dia,  foram  transferidos,  de  imediato,  para  a  sociedade  COLUMBIAN  INTERNATIONAL  CHEMICALS  CORPORATION  (USA),  visando  à  aquisição  da  empresa  recorrente,  COLUMBIAN  CHEMICALS  BRASIL  LTDA.  (…)  É  que,  para  que  se  possa  processar  essa  amortização,  é  pressuposto  inarredável  a  existência  de  confusão  patrimonial,  consistente  em  haver,  no  mesmo  patrimônio  da  empresa  resultante  da  incorporação,  ágio  e  rentabilidade, ou ágio e valorização patrimonial, conforme o caso. O que não  ocorreu no presente caso, já que o adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO  LTD  CAYMAN  +  CC  HOLDCO  LUXEMBOURG)  a  adquirida  (COLUMBIAN  CHEMICALS  DO  BRASIL)  continuam  entidades  absolutamente  distintas  após  as  operações  societárias  objeto  de  discussão,  mormente em virtude de que os recursos da aquisição apenas transitam  pela  economia  brasileira,  sendo  originados  no  exterior  e  em  sequência  retornados ao exterior.  (…)  Destaca­se, ainda, em reforço ao que se disse, que, antes mesmo da aquisição  da  recorrente  pela  CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  já,  esta,  se  localizava  no  mesmo  endereço  daquela,  e  possuíam,  ambas, o mesmo administrador.  (…)  Como bem ressaltado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 867 a 910:  Assim,  o  que  houve  foi  tão  somente  o  pagamento  efetuado  por  um  não  residente a outro não  residente, pela aquisição de uma empresa domiciliada  no  Brasil.  O  ágio  foi  desembolsado  no  exterior  e  deveria  ter  sido  lá  contabilizado pela compradora estrangeira. O uso da empresa veículo teve  como  único  objetivo  carrear  o  ágio  para  o  território  nacional,  com  a  consequente amortização pela própria empresa adquirida, reduzindo as  bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL. Uma operação  de  compra  e  venda  entre não  residentes  foi  travestida de  investimento  direto  e  empréstimo. Os  recursos  financeiros  desta  aquisição  apenas  transitaram  pelo  território  nacional,  e  em  um  único  dia  (16/03/2006),  pois  tiveram  como  origem  e  destino  empresas  no  exterior. A  empresa  veículo  não  produziu  qualquer  atividade econômica e foi extinta logo em seguida à operação realizada,  de modo que os recursos que entraram no país não podem ser caracterizados  como capitais estrangeiros, conforme a definição prescrita no art. 1º da Lei nº  4.131/62.  (...)  (Grifos meus)  O  mesmo  ocorre  com  o  acórdão  paradigma  1402­001­404  (Recorrente:  Lupatech  S/A  –  Sucessora  de  Tecval  Válvulas  Industriais  LTDA  –  Recorrida:  Fazenda  Nacional – Sessão: 9 de julho de 2013 – Relator: Paulo Roberto Cortez – Relator Designado:  Frederico Augusto Gomes de Alencar); acompanhe­se trechos do voto vencedor:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 716          13 Ouso  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  quanto  à  possibilidade,  no  caso  concreto, de aproveitamento da amortização do ágio para fins  tributários. A  discussão  posta  gira  em  torno  dos motivos  e  finalidades  da  criação  da  empresa veículo TCV e do propósito negocial da transação.  Da  análise  das  peças  dos  autos,  particularmente  do  relatório  fiscal,  da  impugnação  e  do  recurso  apresentados,  alguns  fatos  são  incontroversos  a  respeito  da  TCV:  i)  teve  vida  efêmera,  mais  precisamente  108  dias  (de  05/08/2008 a 20/11/2008);  ii)  a única operação realizada  foi a aquisição  de  Tecval,  tendo  sido,  ao  final,  por  esta  incorporada;  iii)  não  possuía  empregados;  iv)  não  possuía  sede  própria,  estabelecendo­se  no  mesmo  endereço de Lupatech; v) identidade de diretores entre TCV e Lupatech;  vi)  os  recursos  para  aquisição  de  Tecval  foram  oriundos,  em  sua  totalidade,  de  Lupatech,  ainda  que  por meio  indireto,  utilizando­se  da  controlada Metalúrgica Nova Americana (MNA).  (…)  Ao meu sentir, entretanto, a criação da TVC e todas as operações realizadas  em seqüência, apesar de não denotarem infração quando vistas isoladamente,  demonstram  inequivocamente, quando analisadas em conjunto, que o único  propósito  das  operações  foi  o  de  antecipar  os  efeitos  fiscais  da  dedutibilidade  do  ágio,  nos  termos  do  art.  386  do  RIR/99.  Isto,  sim,  é  ofensivo à legislação tributária conforme arrazoado neste Voto.  (Grifos meus)  Desta feita, entendo que o recurso especial da Procuradoria atendeu a todos  os requisitos exigidos para o seu conhecimento; a similitude fática foi comprovada, bem como  há cotejo analítico, motivo pelo qual, com base no permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99,  tomo conhecimento do recurso.   Mérito  No caso destes autos, temos as empresas estrangeiras Auto Sueco, Limitada e  Ocean Scenery Consultoria e Projectos S.A, ambas estabelecidas em Portugal, constituindo no  Brasil, em 22/01/2007, a empresa Sagabras, tida pela autoridade fiscal como empresa veículo.  Isto  porque,  em  14/02/2007,  a Auto  Sueco,  Limitada  aumenta  o  capital  da  Sagabras  de  R$  500.000,00 para R$ 14.977.256,70, que por sua vez, em 16/02/2007, adquire a Drakkar (atual  Auto Sueco Centro­Oeste – Concessionária de Veículos Ltda.), por R$ 14 milhões, com o ágio  de R$ 9.990.000,00,  já  que o  capital  social  da Drakkar no momento da  aquisição  era de R$  4.010.000,00 (Relatório Fiscal – e­fl. 39, item “b” e “c”). Por fim, em 04/12/2007, a Drakkar  incorpora a Sagabras (incorporação reversa), ficando o quadro societário formado apenas pelas  duas empresas portuguesas como proprietárias da Drakkar (Relatório Fiscal – e­fls. 234 a 246).   Apenas para  registro,  tem­se que posteriormente,  à e­folha 262,  constata­se  que pela 12ª  alteração do contrato  social,  assinada  em 07/12/2010,  a Ocean Scenery  saiu do  quadro  societário,  que  ficou  constituído  pela AS  Brasil  Participações  LTDA  e Auto  Sueco,  Limitada,  sócias  da  ora  recorrente,  que  neste  mesmo  ato  passou  a  se  chamar  'Auto  Sueco  Centro­Oeste – Concessionária de Veículos Ltda.'.  Sintetizado o contexto societário o recurso especial da Procuradoria sustenta  “a (im)possibilidade de criação artificial de ágio, cujo transporte ocorreu por intermédio de  Fl. 722DF CARF MF     14 uma  "empresa­veículo",  sem  propósito  negocial  e  inexistente  de  fato.” Enquanto  o  acórdão  recorrido (e­fls. 621 a 635) entendeu que toda a operação performada pela recorrida, inclusive  a  constituição da  empresa Sagabras,  teve propósito negocial  e que  todos  os  requisitos  legais  para  a  amortização  do  ágio  foram  satisfeitos,  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que  a  utilização de empresa veículo sem propósito negocial e sem outro fim que não exclusivamente  tributário, é motivo para invalidar a amortização pretendida.   O mérito desta controvérsia resume­se, então, em compreender se o emprego  da empresa veículo Sagabras, no presente caso, foi devido ou não. Delimita­se, portanto, que  não se está questionando o ágio em si, pois não há questionamentos neste processo, inclusive  quanto ao efetivo pagamento do preço de aquisição (comprovante do pagamento – e­fl. 221).  Compulsando  os  autos  e  considerando  por  certo  o  conteúdo  dos  acórdãos  paradigmas apresentados pela recorrente, penso que a melhor interpretação da norma tributária,  neste caso arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto nº 3.000/99, foi  dada pelos acórdãos paradigmas.   Esclareço:  Assim como nos casos dos acórdãos paradigmas, a empresa que aqui é  tida  como  veículo,  a  Sagabras,  goza  das  mesmas  características  das  empresas  veículos  daqueles  julgados. Tais contornos foram apresentados pelo relatório fiscal (e­fls. 36 a 46) e podem assim  ser resumidos: a) a empresa Sagabras teve existência efêmera, tendo sido extinta em menos de  um ano; b) o Balanço Patrimonial encerrado em 30/09/2007, utilizado para a determinação do  valor da parcela do acervo líquido, certifica a inexistência de qualquer bem tangível, fato que  impossibilita  o  exercício  da  atividade  empresarial;  c)  era  administrada  pelo  mesmo  administrador da Drakkar, o Sr. Mário Rui F. V. Barreira; d) a empresa era sediada no Rio de  Janeiro/RJ, enquanto que o administrador residia em Cuiabá/MT, conforme a Demonstração de  Resultado  de  Exercício,  não  houveram  despesas  administrativas  de  viagens  e  estadias,  deslocamentos, etc.; inclusive, a DREx certifica a ausência de atividades da empresa, uma vez  que o único grupo de despesa ali informado são as tributárias; e) no Protocolo de Justificação é  afirmado de maneira peremptória que a Sagabras foi constituída para viabilizar a aquisição da  Auto Sueco junto à Volvo do Brasil Veículos Ltda (que juntamente com o Sr. Antônio Carlos  Donizeti Morassutti constitui a Drakkar em 31/01/2007).  Além disso, o relatório fiscal fornece outras informações para entender que a  empresa Sagabras manifestava de fato algum propósito negocial. Por exemplo, à e­folha 40, o  mesmo  relatório,  focando  agora  na  chamada  "artificialidade"  do  ágio,  aduz  que,  decorridos  apenas  16  dias  da  criação  da  Drakkar,  esta  foi  adquirida  pela  Sagabras,  pelo  valor  de  R$  14.000.000,00  sem  que  se  quer  aquela  empresa  tenha  dado  início  as  suas  atividades  operacionais. Além disso, como demonstra o Balanço Patrimonial encerrado na data base de  16/02/2007, todo o capital social da Drakkar encontrava­se apenas subscrito, ou seja, a empresa  existia apenas no “papel”.   Aponta,  também,  o  relatório,  que  o  Laudo  de  Avaliação  declarou  como  objetivo  do  relatório  a  “Elaboração  de  projeções  financeiras  pra  fundamentação,  pela  rentabilidade futura, do ágio gerado na aquisição da Drakkar para fins dos artigos 385 e 386 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99”. O auditor fiscal estranhou tal declaração, pois  para  ele  o  laudo  se  prestaria  a  determinar  o  valor  de  mercado  das  empresas  e  não  para  estabelecer uma fundamentação de ágio para fins de benefícios tributários. (e­fl. 40.  Diante  de  tais  constatações,  temos  que  a  Sagabras  em momento  algum,  se  analisarmos suas condutas isoladamente, feriu a legislação tributária. Contudo, o conjunto das  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 717          15 condutas praticadas pela empresa  revelam a  ilegitimidade de  suas  ações,  pois buscou­se, por  intermédio delas, apenas e  tão somente um benefício fiscal. A doutrina caracteriza tal prática  como abuso de direito. 1  No que pese o acórdão recorrido ter entendido, de maneira sucinta, que há no  presente  caso  propósito  negocial,  nas  palavras  do  relator:  “o  fundamento  econômico  da  operação...residiu no objetivo dos investidores de adquirir a representação exclusiva da marca  Volvo  naquelas  Unidades  da  Federação”  (e­fl.  631),  não  enxergo  nos  autos  elementos  que  sustentem  tal  colocação.  Inclusive,  fica patente  nos  autos que não era  interesse da Volvo  ter  representação exclusiva  na  região que  abarca os Estados de Mato Grosso, Acre  e Rondônia,  tanto  que  constituiu  outra  empresa,  a Drakkar,  posteriormente,  unida  ao Grupo Auto Sueco,  para operar naquela região, e não ao Grupo Volvo.  Nas  suas  contrarrazões  a  recorrida  cita  também  parecer  técnico  elaborado  pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do CADE, sobre o ato de concentração entre a  Volvo e a Sagabras (e­fls.224 a 233) para justificar o propósito negocial desta última.   Este  ato  administrativo  não  tem  conteúdo  decisório  e muito menos  vincula  este i.Conselho. Ainda assim, ele foi examinado e, por mais que tenha aprovado a concentração  destas  empresas,  é necessário distinguir  as  searas de  atuação de  cada  caso. Aqui  não  se  está  questionando a viabilidade econômica e atuação da empresa no Mercado, mas quer­se, sim, em  última análise, descobrir se a amortização do ágio gozada pela recorrida é legítima ou não.   Inclusive,  este  parecer  vai  na  contramão  do  que  foi  alegado  no  acórdão  recorrido quanto  ao propósito negocial. À e­folha 232, da  análise da operação, o parecerista  registrou que “As Requerentes esclarecem que a Volvo do Brasil não pode deixar os clientes  da  região  desassistidos,  embora  não  tenham  interesse  em  atuar  diretamente  nas  atividades  desenvolvidas pela Drakkar. O Grupo Sueco foi escolhido pela Volvo em virtude da parceria  já  existente  entre  esses  grupos  em outros  países,  como Portugal, Espanha, Estados Unidos,  Angola e outros países africanos.”  Perceba­se  que  novamente  se  constata  que  a  constituição  da  Sagabras  é  desnecessária para os fins almejados pelas empresas Auto Sueco e Volvo, restando­lhe como  único motivo de constituição, na minha visão, a economia fiscal, o que não é compatível com a  noção de propósito negocial. 2                                                              1 Anderson Furlan, com base nos ensinamentos de Marco Aurélio Greco, explica esta teoria nos seguintes termos:  Havendo o abuso no direito de auto­organização, a conduta elisiva deve ser neutralizada em seus efeitos jurídicos  e  os  atos  ou  negócios  subjacentes  ser  requalificados  pela  Administração.  Mas  para  se  chegar  à  conclusão  da  ocorrência do abuso de direito, incumbe à Administração comprovar cabalmente ter a conduta se guiado pelo fim  exclusivo de se evitar a tributação.   Sendo  o  tributo  um  instrumento  vinculado  à  solidariedade  social,  assim  como  que  o  princípio  da  capacidade  contributiva  impõe  a  tributação  geral  e  equitativa  para  todos  àqueles  que  têm  condição  de  contribuir  para  as  despesas  públicas,  o  ato  abusivo  é  aquele  praticado  com  a  única  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  carga  tributária. Como a possibilidade de o contribuinte elidir o pagamento de tributos, mesmo através de meios lícitos,  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  pode  a Administração  requalificar  os  actos  e  negócios  jurídicos  praticados sem qualquer ofensa ao princípio da proteção à propriedade.  (FURLAN,  Anderson.  Planejamento  Fiscal  no  Direito  Brasileiro  –  Limites  e  Possibilidades.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2011. p. 197.)  (Grifos meus)    2 Ocorre aqui, o que Marco Aurélio Greco chama de step transactions, ou seja, “aquelas sequências de etapas em  que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente  Fl. 724DF CARF MF     16 Outro  argumento  vazio  é  o  de  que  o  objeto  da  Sagabras  é  justamente  a  participação  no  capital  social  de  outras  sociedades.  Agora  some­se  a  isto  o  fato  de  que  o  contrato  social  da  empresa  prevê  também que  o  prazo  dela  será  indeterminado  (e­fls.  205  e  206). Até aqui nenhum problema. Aliás, o que se espera é justamente que uma empresa como  esta, denominada também de “holding”, se mantenha operante no Mercado por muito tempo.  Afinal de contas as empresas que a constituíram injetaram primeiramente R$ 500.000,00 reais  em seu capital social e, em menos de um mês após a sua constituição, ainda aumentaram seu  capital em R$ 14.477.256,70. Com tamanho investimento, em uma empresa que mal começou  a atuar efetivamente, o que a praxe indica e o que se espera, é que tal empresa tenha uma vida  útil longa, ou ao menos interrompida também por motivos societários. Contudo, não é o que se  constatou  na  prática;  em  menos  de  um  ano  a  recorrida  incorporou  a  Sagabras,  para  então  aproveitar o ágio advindo de tal aquisição.   Disto,  não  há  como  justificar  qualquer  propósito  negocial  na  criação  da  empresa Sagabras. Visualiza­se claramente seu propósito fiscal, justamente porque foi o único  efeito produzido por sua criação. Mesmo neste quase um ano, a empresa não efetuou qualquer  atividade.  Os  R$  14  milhões  que  vieram  de  Portugal,  passaram  por  ela  para  incorporar  a  Drakkar, e depois esta a incorporou reversamente.  A colocação é sucinta, mas diz tudo e, no caso dos autos, o que se conclui é  que a utilização da empresa Sagabras foi  ilegítima, posto que desprovida de qualquer motivo  extratributário e de propósito negocial.  A  cada  dia  me  convenço  mais  da  plausabilidade  da  preponderância  da  substancia sobre a forma nos negócios jurídicos em geral. Com o passar do tempo a doutrina e  a jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, vêm acatando e trazendo delineamentos  mais claros a esse entendimento. Em casos como o presente, envolvendo a questão do emprego  das chamadas "empresas veículo" tenho procurado identificar o tema caso a caso.  Tenho entendido, e faço questão de repetir que, para afastar a glosa do ágio, a  despesa  deve  estar  revestida  daqueles  elementos  autorizadores  do  registro  do  ágio  (efetivo  pagamento do preço, laudo adequado e confusão patrimonial entre partes independentes) ­ que  é o caso presente ­ e finalmente, nos casos em que haja da utilização da empresa veículo, que a  mesma tenha existido por uma razão autônoma e extratributária, como naqueles casos em que  autoridades publicas reguladoras, ou o próprio negócio, impõe claramente que o mesmo se dê  da forma como se deu, ou ao menos, que não se dê da forma que o fisco entende ser o natural  ou sem abusos ­ o que não é o caso presente.  Saliento  ainda  que  no  caso  concreto,  a  fiscalização  avançou  para  outras  questões  polêmicas,  tempestivamente  impugnadas  pelo  contribuinte,  tais  como:  (i)  a  não  aplicação da glosa para a CSSL, (ii) a concomitância de multa isolada com multa de ofício, (iii)  a qualificação da multa e (iv) a ausência de ganho tributário mediante a aplicação do artigo 325  do RIR para as despesas com concessões, mas esses assuntos não foram objeto da divergência  ora em debate.  Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da Procuradoria, com retorno dos autos à instância a quo para o exame das matérias de  mérito não analisadas por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário.  É o voto.                                                                                                                                                                                           para obter  determinado  efeito  fiscal mais  vantajoso. Neste  caso,  cada  etapa  só  tem  sentido de  existir  a que  lhe  antecede  e  se  for  deflagrada  a  que  lhe  sucede”.  (Greco, Marco Aurélio.  Planejamento  Tributário.  3  ed.  –  São  Paulo: Dialética, 2011. p. 462.)   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 9101­004.117  CSRF­T1  Fl. 718          17 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 726DF CARF MF

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7746739 #
Numero do processo: 10880.955577/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955577/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 77 /2 01 0- 26 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.034.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.955577/2010­26  Acórdão n.º 3201­005.200  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 90DF CARF MF

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