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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8699800 #
Numero do processo: 11080.917607/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 76 07 /2 01 2- 46 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917607/2012-46 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa. A compensação foi não homologada em virtude da integral alocação do pagamento a débito regularmente declarado em DCTF, conforme se observa do Despacho Decisório Eletrônico juntado aos autos. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, em síntese, alegando erro formal na apresentação de sua DCTF original e a pronta retificação da declaração após a emissão do Despacho Decisório. Defende ainda a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao Erário Público, bem como a vedação ao efeito confiscatório dos tributos e a necessidade de interpretação da legislação de maneira favorável ao “acusado”. Ressalta que o Dacon e DCTF apresentados constituem elementos de prova suficientes para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo o Fisco, caso entenda necessário, realizar procedimentos fiscais para verificação do alegado, evitando indeferir créditos com base em formalidades. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917607/2012-46 Por fim, juntando aos autos procuração, contrato social e cópia do Acórdão de primeira instância, solicita o provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 21/08/2014, apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema é recorrente neste Conselho Administrativo. Trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude de alegado erro na transmissão da DCTF original, sendo esta retificada em momento posterior ao Despacho Decisório. Como se extrai dos autos processuais, o crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins constava como integralmente alocado ao débito declarado em sua DCTF de 03/2010, motivo pelo qual a compensação foi não homologada por inexistência do crédito. A recorrente, por sua vez, informa ter retificado suas Declarações após a ciência do Despacho Decisório, momento em que verificou o equívoco nos valores informados, apresentando, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cópias das DCTF original e retificadora. Apesar de não trazer informações ou documentação contábil relativos às alterações efetuadas em suas declarações, defende a suficiência do Dacon e DCTF apresentados para a comprovação do direito creditório, fundamentando-se em entendimentos principiológicos acerca de Boa-fé, ausência de prejuízo ao Erário Público, vedação ao confisco e interpretação da legislação de maneira favorável ao sujeito passivo. Pois bem, como se sabe, este Tribunal Administrativo há muito já consolidou entendimento pela primazia do Princípio da Verdade Material, desde que o contribuinte cumpra com seu dever probatório de trazer aos autos documentação fiscal e contábil que, no mínimo, constitua indício da existência do crédito alegado. Não é o que se verifica no presente caso. A recorrente prefere centrar seus esforços em argumentos voltados para princípios de doutrina tributária em vez de atentar-se ao principal, já destacado inclusive no Acórdão de primeira instância, a prova. Apesar de várias instâncias percorridas, não se sabe sequer qual o motivo do alegado “erro” na DCTF original, posto que não foram apresentadas ao longo do Processo Administrativo Fiscal quaisquer documentos contábeis ou mesmo explicações que justificassem a alteração do valor originalmente declarado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917607/2012-46 Diferente do que defende em seu recurso, a mera apresentação de extratos e cópias das Declarações apresentadas não lhe socorrem, já que esvaziadas pela ausência de documentação que lhes confiram lastro probante, afinal, foram retificadas após a emissão de Despacho Decisório. É certo que, diferente da conclusão do Colegiado a quo, é possível a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme entendimento da própria Receita Federal expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, abaixo parcialmente ementado: “Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Entretanto, como já dito, a retificação, por si só, não constitui elemento de prova suficiente para comprovação do direito creditório, motivo pelo qual, apesar de discordar da decisão de piso nesse aspecto, permanece no mérito o indeferimento do pleito pelos demais argumentos. São inúmeros os Acórdãos desse Colegiado nesse sentido, onde se destaca a necessidade de apresentação de documentação fiscal e contábil para comprovação das retificações efetuadas e a impossibilidade do Princípio da Verdade Material suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probante. Como exemplo seguem ementas dos Acórdão nº 3201-005.809 de Relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior e do Acórdão nº 3402-007.807, desta Turma Ordinária, de minha relatoria: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917607/2012-46 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” “Acórdão nº 3402-007.807 Sessão de 21 de outubro de 2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.” Desta forma, ante a ausência de apresentação de documentação comprobatória, inclusive em sede de Recurso Voluntário, são infrutíferos os demais argumentos apresentados pela recorrente. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917607/2012-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8715417 #
Numero do processo: 10880.921080/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.475, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921075/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.475, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921075/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 80 /2 01 7- 81 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921080/2017-81 De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: DO DIREITO - Das Nulidades do Despacho Decisório · A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD, sem constar o porquê dessa inexistência. · A autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. · A autoridade administrativa deve obediência à legalidade, como preconizado na Constituição. · O processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora. · A Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, e no art. 50, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades. · Não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. · A autoridade não homologou a compensação por supostamente o crédito não existir. · Ela não se deu ao trabalho de motivar a decisão, de tal sorte que a empresa está impedida de promover sua defesa, na medida em que nem sequer sabe o motivo pelo qual o crédito não existe. · Torna-se evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado. · Para o deslinde da questão, mister seja definido o significado de disponibilidade do crédito a que afirma a autoridade administrativa. · Diversas situações acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012. · A autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921080/2017-81 · O despacho é totalmente nulo por ausência de motivação. · A ausência de motivação das decisões importa nulidade do ato praticado, por preterição do direito de defesa, conforme preleciona o art. 59 da Dec. n.º 70.235, de 1972. - Do Cerceamento Do Direito De Defesa · Simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. · Houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários. · Em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. DO PEDIDO Ao final, pede-se que sejam acatadas as fundamentações argüidas, a fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação da compensação.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, afastando a nulidade pleiteada. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, a falta de motivação do despacho decisório e a falta de motivação da decisão da DRJ, pleiteando a nulidade de ambos, por cerceamento do direito de defesa. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921080/2017-81 No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa por ausência de motivação no despacho decisório e na decisão da DRJ. A recorrente não trouxe novos argumentos em relação ao aduzido na manifestação de inconformidade, se limitando a reiterar a ausência de motivação e, consequentemente, a nulidade da decisão da DRJ. Esta, por sua vez, informou em sua decisão que o despacho decisório indeferiu o direito creditório, em razão de o referido já ter sido utilizado anteriormente em outras compensações analisadas nos processos 10880.914491/2014-77 e 10880.914496/2014- 08, constantes das informações complementares de análise de crédito, na e-fl. 30. O despacho decisório (e-fls. 27) mencionou que o “crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Então resta evidente a motivação do despacho, que foi a inexistência de crédito devido o mesmo ter sido analisado em compensações anteriores, cuja análise resultou na inexistência de crédito remanescente para utilização posterior. Não se trata, como alega a recorrente de decisão de simples alegação de inexistência de crédito, mas de alegação calcada em análises anteriores, cujos processos foram indicados nas informação complementares referenciadas no despacho. Quanto a esta motivação, a recorrente nada contestou, apesar de a decisão recorrida tê-la expressamente explicitado, conforme excertos abaixo: “O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do Darf apresentado como crédito para fazer frente a compensações efetuadas em PER/DCOMP anteriores, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para novas compensações e restituição. Foram informados, ainda, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e dos respectivos processos. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. [...] CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O mesmo DARF identificado nos Per/Dcomp em litígio foi também utilizado no Per/Dcomp 42510.59075.121113.1.3.04-0002 e 29574.42858.160414.1.3.04- 2415, analisados nos autos dos processos 10880.914491/2014-77 e 10880.914496/2014-08. Essas informações constam do documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito", fl. 30. Na manfiestação de inconformidade, o contribuinte se omite quanto a esses dados. Em decisão de primeira instância, manteve-se o não reconhecimento do direito creditório. Aqueles processos encontram-se em grau de recurso voluntário, devendo-se trazer para este a solução dos litígios que lá ora prevalece.” O que se contata, na realidade, é que a recorrente se esquiva de discutir a evidente motivação calcada na análise do direito creditório realizada em outros processos anteriores, que concluíram pela sua inexistência. Assim, não houve cerceamento de defesa nem por ocasião da prolação do despacho decisório, nem na prolação da decisão recorrida, que expuseram devidamente as razões de decidir, as quais a recorrente preferiu não contestar. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921080/2017-81 Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.729101/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou por julgar o mérito. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Inicialmente, destaco que apreciei apenas o presente processo nº 10380.729101/2011-53 (item 89 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 90 e 91 da Pauta. Os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem ao paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 139/163) interposto em face de Acórdão (e- fls. 127/133) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, no valor total de R$ 23.661,89, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA PIEDADE DE CATOLE”, cientificado em 15/10/2011 (e-fls. 32, 80 e 121). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 10 1/ 20 11 -5 3 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729101/2011-53 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 42/43 e 83/84), em síntese, o ESPÓLIO alegou: (a) Produtos Vegetais. Pastagens. Reservatórios e benfeitorias. Grau de Eficiência e de Utilização. Alíquota. (b) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 127/133), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS, DESTINADAS À PASTAGEM E DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, as áreas de pastagem e de produtos vegetais cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O recurso voluntário (e-fls. 139/163) interposto em 28/02/2014 (e-fls. 139), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do Acórdão de Impugnação, apresenta recurso tempestivo. (b) Verdade Material. Apesar das informações incompletas da declaração, por não ter perdido a espontaneidade, o contribuinte pode apresentar com sua defesa elementos materiais determinantes à composição da base de cálculo e da alíquota, tendo apresentado laudos e documento emitido pelo INCRA. Logo, diante desses elementos não se sustenta apenas a desconsideração do VTN Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729101/2011-53 declarado com base no SIPT, uma vez que se deveria considerar 26,7ha de benfeitorias, 31,13ha de produtos vegetais e 801,14ha de pastagens. (c) Decadência. A revisão do lançamento por homologação ocorreu cinco anos após o fato gerador. Logo, a Notificação de Lançamento deve ser anulada (CTN, art. 150. §4°; e jurisprudência). (d) Valor da Terra Nua. Revisão de dados da declaração. O VTN declarado foi desconsiderado pela falta de apresentação de laudo de avaliação, mas o contribuinte anexou à impugnação Relatório Agronômico a caracterizar as condições de uso da propriedade, a capacidade produtiva, a classificação através do cálculo do Grau de Utilização da Terra e do Grau de Eficiência da Exploração, considerando os parâmetros técnicos, econômicos e ambientais do imóvel. O levantamento foi feito pelo INCRA e é extremamente minucioso, tendo observa do o regramento do INCRA com lastro no art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.629, de 1993. Não há que se falar em ART, pois não há contrato de prestação de serviços, mas relatório de peritos federais agrários, por força da Ordem de Serviço INCRA/SR(02)/G/N° 60/2006. Logo, os dados devem ser considerados no cálculo do imposto (base de cálculo e alíquota). O art. 16 da Lei n° 9.3093, de 1996, autoriza convênio com o INCRA para a delegação de atividades de fiscalização relativas às informações dos imóveis rurais. O arbitramento sem a averiguação da prova dos elementos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.393, de 1996, não deve prevalecer (jurisprudência). Além disso, apresenta a declaração da Ematerce sobre a vacina do rebanho bovino (Constituição, art. 5°, XXXIV, a). Por ser o lançamento atividade vinculada, deve observar os limites da Lei n° 9.393, de 1996 em face da documentação apresentada (Constituição, arts. 37 e 150, I; CTN, art. 142; Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°; princípios da verdade material e legalidade; e jurisprudência). (e) Provas. Requer perícia/diligência para a averiguação dos documentos constantes nos autos como meios de prova e, por conseguinte, cálculo do imposto tomando por base as informações constantes no Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA e na Declaração de vacinas emitida pela EMATERCE. O órgão preparador certificou que o Aviso de Recebimento comprovando a ciência do Acórdão de Impugnação não retornou (e-fls. 137), mas considerando a interposição do recurso voluntário e a análise dos processos n° 10380.730.383/2011-31 e n° 10380.730.390/2011-33, encaminhou os autos para julgamento (e-fls. 197). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Não consta dos autos o aviso de recebimento referente à intimação do Acórdão de Impugnação, os Acórdão de Impugnação emitidos nos processos n° Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729101/2011-53 10380.730.383/2011-31 e n° 10380.730.390/2011-33 a tramitar simultaneamente foram cientificados em 13/02/2014 (e-fls. 132 do processo n° 10380.730.383/2011-31; e e-fls. 133 do processo n° 10380.730.390/2011-33). Nesse contexto, é razoável se concluir que o recurso interposto em 28/02/2014 (e-fls. 139) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. Na declaração, informou-se um valor da terra nua de R$ 0,98 por hectare e a fiscalização considerou R$ 120,00 por hectare. O contribuinte contestou o arbitramento do VTN apresentando o Laudo Técnico de e-fls. 85, a atestar que, segundo Tabela IDACE, o valor da terra nua seria de R$ 83,41 a R$ 133,41 por hectare e que conforme Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA de setembro de 2006 a propriedade contaria com 31,6ha de culturas e 801,14ha de pastagens. Na impugnação, afirma que o valor da terra no Município varia de R$ 83,41 a R$ 133,41 por hectare e ser cabível a observância de 26,7ha de benfeitorias, 31,13ha de produtos vegetais e 801,14ha de pastagens. O Acórdão de Impugnação, considerando que o lançamento versou apenas sobre o VTN, asseverou que não é cabível a retificação da declaração em sede de impugnação, não tendo o recorrente comprovado ter incorrido em erro em relação aos campos da declaração não alterados pela fiscalização. No recurso, postula a total improcedência do lançamento por entender que o valor da terra no Município oscila entre R$ 83,41 a R$ 133,41 e por considerar 26,7ha de benfeitorias, 31,13ha de produtos vegetais e 801,14ha de pastagens. Em relação ao VTN, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a tela do sistema SIPT carreada aos autos pela fiscalização estampa no campo “APTIDÃO AGRÍCOLA” apenas um único valor de R$ 120,00 para a categoria “OUTRAS” (e- fls. 36), tendo por “ORIGEM INFORMAÇÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA”. Nas e-fls. (e-fls. 33/35), a fiscalização carreou aos autos o Ofício do Estado do Ceará a encaminhar os Valores de Terra Nua por Região/Município do Estado do Ceará em que se especifica apenas um único valor para o Município de Boa Viagem. Logo, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça aos seguintes quesitos em relação ao exercício objeto do lançamento: (a) o valor da terra nua informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para o Município de Boa Viagem, constante do SIPT, foi apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura considerando-se a aptidão agrícola a que se refere o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993? (b) Tendo sido apurado por aptidão agrícola, qual a razão da especificação de um único valor ? e (b1) como exatamente ele foi apurado (explicitar se se trata de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729101/2011-53 média dos valores por aptidão ou do maior por aptidão ou do menor valore dentre as aptidões agrícolas do Município etc) ? A resposta aos quesitos especificados acima deve estar lastreada em diligência a ser empreendida pela Receita Federal junto à Secretaria Estadual de Agricultura do Estado do Ceará, a questionar a informação prestada no Ofício SEC e anexo (e-fls. 33/35). O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001043/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social deve ser penalizada pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. A multa somente pode ser relevada quando cumpridos todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2201-008.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social deve ser penalizada pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. A multa somente pode ser relevada quando cumpridos todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 10 43 /2 00 8- 32 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001043/2008-32 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 340/348 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória referente ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata este processo administrativo tributário de Auto de Infração - DEBCAD n° 37.158.315-2, lavrado em nome da empresa DOUDARLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP, com aplicação de multa no valor de R$ l.254,89 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O Relatório Fiscal da Infração acostado às fls. 06, destes autos, traz as seguintes informações: a) a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, vindo a infringir o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de O6 de maio de 1999. b) que não foram inseridos nas folhas de pagamentos os valores referentes a 1/3 de férias e 13° salário das competências 06 e 08/2004 e 05e 07/2005, bem como a remuneração dos seguintes contribuintes individuais, nas competências também apontadas: -Edi Oliveira Santos - Contador , no periodo 01 a 12/2005 -Neusa Maria da Rocha Carvalho - sócia-gerente ,competências 01 a 04/2003 -Transportadores autônomos que prestaram serviços nas competências 01 a 12/2005; c) que a infração foi constatada quando do confronto de Recibos de Pagamentos a Autônomos, recibos de férias, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com as folhas de pagamento apresentadas à Fiscalização; d) que os segurados não incluídos nas folhas de pagamento estão listados nas planilhas denominadas “CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS FORA DA FOLHA DE PAGAMETO - HONORÁRIOS CONTÁBEIS E RETIRADAS PRÓ-LABORE”, “CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS FORA DA FOLHA DE PAGAMENTO - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS EXTRAÍDOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES” e “ FÉRIAS E RESCISÕES FORA DA FOLHA DE PAGAMENTO”, que fazem parte integrante do Auto de Infração; e) que foram juntados neste processo, por amostragem, cópias de documentos analisados e que embasaram a lavratura do presente AI. De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa - fls. 07, a multa aplicada tem fundamento legal os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.112, de 1991, artigo 283, inciso I, alínea “a” e artigo 373, do RPS, importando em R$1.254,89, com valor atualizado pela Portaria MPS -RF n° 77, de 11.03.2008. Consigrra o Relatório em causa a ausência de circunstâncias agravantes da penalidade aplicada. A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF – de n° 09424995F00- fls. 50, contendo ordem para verificação das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela Receita Federal do Brasil, como prevê o artigo 2°, da Lei n° 11.457, de 16.02.2007, e aquelas relativas a terceiras entidades, conforme artigo 3° da mesma Lei n° 11.457, de 2007, com ciência do contribuinte em 22.11.2007. A documentação que serviu de base à lavratura do Auto foi solicitada por intermédio do TIAF - Termo de Inicio da Ação Fiscal - fls.'51/52 e TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - fls.53. A ciência destes documentos ocorreu em 22.11.2007 e 18.03.2008, respectivamente. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001043/2008-32 Registra o processo, nas fls. 65/66 o AGD ~ Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos com discriminativo dos documentos apreendidos. Em 24.04.2008, deu-se por encerrada a Ação Fiscal, consoante Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF - juntado nas fls. 71/72 e teve como resultado a emissão de 04 (quatro) Autos de Infração, DEBCAD n°s 37.158.315-2; 37.158.316-O ; 37.158.314-4 ; 37.158.313-6, 01 (uma) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD 37.158.312-8 e emissão de uma GPS no valor de R$27.437,20. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Em 24.04.2008, a empresa tomou ciência pessoal da autuação, consoante assinatura aposta nas fls.l, destes autos. Em 30.04.2008, devidamente representada - doc. de fls. 309, protocolizou defesa face à autuação, instrumento de fls. 299/313 e de 314/328. Em 07.05.2008 e após a apresentação da defesa, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 329 para os flns de alteração do número do DEBCAD, de 37.109.698-7 para 37.158.315-2, por questões de ordem operacional, como fez constar do próprio despacho, ficando cancelado o Auto de Infração vinculado ao DEBCAD n° 37.109.698- 7, mantendo-se, todavia, o Auto de Infração de n° 37.158.315-2 O Autuado tomou ciência do referido Despacho Decisório em data de 08.05.2008, pela via postal - documento de fls. 330 tendo apresentado defesa para ambos os Autos, em data de 30.04.2008, conforme documentos de fls.299 a 328. Às fls. 334, encontra-se firmado que a defesa é tempestiva e cujos argumentos, em síntese , a seguir se relata. Após identificar-se , pede seja julgado insubsistente o presente Auto de Infração porque idêntico Auto já foi lavrado, o de n° 37.109.698-7 pelo mesmo fato gerador de obrigação acessória, o que caracteriza penalidade em quantificação dobrada. a- diz que o Auto de Infração foi lavrado pela Secretaria da Receita Federal, objetivando o recebimento da importância de R$1.254,89, a titulo de multa isolada, sob o fundamento de que o autuado deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço , b- que consta da peça fiscal que a multa punitiva aplicada está capitulada no Decreto n° 3.048/1999, art. 283, inciso I, alínea “a”, transcreve a redação desses dispositivos e diz que ali consta que a multa aplicada há de compreender entre o valor mínimo de R$ 636,17 R$63.6l7,35; c- que mesmo tendo sido reconhecido, de forma extrinseca, as atenuantes do contribuinte e de forma intrínseca a inexistência de agravantes, a multa foi aplicada acima do mínimo, ou seja, R$1.254,89, sem que para tanto, houvesse motivação, o que importa em violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e ausência de fundamentação; d- que o contribuinte descumpriu obrigação acessória, o que não implica em lesão ao erário, não contribui e nem contribuiria para evasão para si e/ou terceiro, e que a obrigação acessória em nada atinge os propósitos de intenção do legislador da Lei Complementar - CTN art. 113-2°, que e' de prestar informação no interesse da arrecadação ou da fiscalização; e - que a exigência fiscal que resultou na penalização pecuniária do contribuinte não tem qualquer razão de ser sob o “espeque” do artigo 113, parágrafo 2° do CTN, razão pela qual entende que a exigência fiscal é descabida e desmedida; f- que a obrigação acessória ,motivadora da penalidade é acéfala, sendo uma das medidas impostas ao contribuinte pelo Poder Estatal com o único propósito de aumento de burocracia e representa um excesso de serviços prestados ao fisco sem qualquer utilidade prática; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001043/2008-32 g- que levando em conta que a obrigação acessória descumprida não representou uma evasão para si e/ou terceiro, sendo de cunho eminentemente burocrático fugindo aos propósitos do artigo 113, 2° , do CTN, pede seja acionado a favor do contribuinte, o permissivo legal insculpido no parágrafo 1° do artigo 291, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999; h- que o contribuinte preenche todos os pressupostos para fazer jus ao cancelamento da penalidade, de forma que a mesma seja relevada; g- reafirmando que o auto de infração está calcado em norma emanada o Poder Executivo que não é lei em sentido formal e que pelo contrário, é um mero ato administrativo com valor para dar fiel execução às leis instituidoras de tributo, e que o Decreto não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações, o que cabe somente às leis, pede a procedência da impugnação, a declaração de insubsistência do auto e que, no caso de manutenção de sua procedência, seja relevada a penalidade aplicada; Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 340): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMENTA: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente. As obrigações acessórias estão previstas na legislação previdenciária e a aplicação de penalidade por seu descumprimento não tem relação com evasão fiscal A multa por descumprimento de legislação previdenciária bem como seu valor encontram previsão em Lei, devendo ser atualizada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. A legislação tributária está elencada no Código Tributário Nacional. A multa somente pode ser relevada quando cumpridos todos os requisitos exigidos na legislação previdenciária. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 20/08/2008 e apresentou recurso voluntário de fls. 351/355 em que alega afronta ao princípio da legalidade prevista na constituição e no Código Tributário Nacional e que teria direito à relevação da multa. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001043/2008-32 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da multa aplicada Conforme constou na decisão recorrida: A ação fiscal foi desenvolvida com fundamento nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 e artigo 293, do Regulamento da Previdência Social - RPS - aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Diz o artigo 293, supracitado: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Consoante firmado no Relatório Fiscal da Infração, o Auto foi lavrado por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período de 01/2003 a 12/2005, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, tendo aquele Relatório, apontado, de forma individualizada, todos os nomes e valores que não constaram das respectivas folhas, sobejando, aqui, repetir tais dados. A conduta importou em infração ao disposto no artigo 32, inciso I da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o artigo 225, inciso I, parágrafo 9° do RPS, que assim dizem: Lei n° 8.212, de 24.07.1991 "Art. 32 - A empresa também é obrigada a: I- Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e` normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Regulamento da Previdência Social Art. 225 - A empresa é também obrigada a: I - Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos. [...J § 9º - A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual. A multa aplicada que importou em R$1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), tem como fundamento legal o disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e 283, inciso I, alínea “a” e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 que assim dizem, respectivamente: Lei n° 8212: Art. 92 - A infração de qualquer dispositivo desta lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$100.000, 00 (cem mil cruzeiros) a Cr$10.000.000, 00 (dez milhões Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001043/2008-32 de cruzeiros), conforme o regulamento (valores atualizados , a partir de 01.03.2008 pela Portaria MPS/MF nº 77. de 11.03.2008 para R$1.254,89 a R$125.487,95) - grifamos Art. 102 Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Regulamento da Previdência Social Art. 283 Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.212, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeita a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] I a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos nas seguintes infrações: (valor alterado para R$ 12.548,77, a partir de 01.03.2008. conforme Portaria MPSMF n° 77. De 11.03.2008). (grifamos) a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações ` pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Depreende-se da leitura dos dispositivos supratranscritos, que quando da aplicação da multa emprestou-se fiel observância à Lei n° 8.212, de 1991 bem como ao seu Regulamento, não havendo que se falar que a multa foi aplicada em valores maiores que o mínimo previsto e nem que se falar em desrespeito a principio constitucional quando de sua aplicação. Apesar de estarmos diante de competências 01 a 12/2003 e 12/2005, o momento em que se verificou a ocorrência da infração, a legislação já havia sido alterada e ela é quem deve ser aplicada, de modo que está correta a decisão recorrida. Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto a este ponto. Ainda, com relação à questão da ilegalidade da norma, verifica-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, assim como a norma que prevê a instituição da obrigação tributária, nos termos do disposto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 ° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória está devidamente prevista na legislação tributária, mais especificamente na Lei nº 8.212/91, nos seus artigos 32, §§ 2º e 3º, 92 e 102 e não prosperam as alegações de que as penalidades não encontram fundamento em lei em sentido formal. O que é objeto de norma infralegal é a atualização monetária dos valores lá previstos. Da relevação Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001043/2008-32 O contribuinte requer a aplicação do disposto no parágrafo 1º do artigo 291, do RPS: Art. 291 [...] § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação , ainda que não contestada a infração, desde que seja infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Conforme se verifica dos presentes autos, o contribuinte não trouxe prova de que houve a tempestiva correção, dentro do prazo da impugnação. Deste modo, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720308/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. Foi admitido o direito creditório da interessada sobre as despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), pois são consumidas diretamente no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda. Os créditos de PIS/PASEP e de COFINS, de janeiro de 2007, foram novamente calculados, conforme planilha anexada por Resolução.
Numero da decisão: 3302-010.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. Foi admitido o direito creditório da interessada sobre as despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), pois são consumidas diretamente no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda. Os créditos de PIS/PASEP e de COFINS, de janeiro de 2007, foram novamente calculados, conforme planilha anexada por Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 08 /2 01 1- 14 Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de dois Autos de Infração, lavrados para exigência do PIS/Pasep e da COFINS do período de apuração de janeiro/2007, decorrentes de glosa de créditos informados no DACON referente ao 1° trimestre/2007, que foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento, objeto dos processos indicados abaixo: De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal (fls. 17 a 26), o contribuinte foi intimado a comprovar documentalmente a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS escriturados no DACON, sendo que, para o mês de janeiro/2007, e com base nas memórias de cálculo por ele fornecidas, chegou-se a uma base de cálculo inicial de R$ 664.931,15 (e não de R$ 813.457,95 como informado no DACON), que foi então ajustada e a partir da qual a análise fiscal foi feita. Após as verificações cabíveis, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa dos seguintes créditos, que considerou indevidos, os quais estão detalhados no Anexo II do referido Relatório: Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção) Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na produção Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 Produtos sujeitos à alíquota zero Bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado, despesas diversas) Materiais de transporte Após as glosas dos créditos supramencionados, bem como ajuste em sua base de cálculo inicial, a Autoridade Fiscal chegou à conclusão de que, ao invés de créditos a ressarcir ao contribuinte, haveria saldos a pagar no valor de R$ 24.028,19 (COFINS) e R$ 5.216,65 (PIS/Pasep), conforme tabela de fls. 25 e 26, os quais foram objeto do presente lançamento de ofício, com os acréscimos legais (multa de 75% e juros de mora). O contribuinte tomou ciência dos presentes lançamentos em 25/02/2011 (fl. 754), contra os quais apresentou impugnação em 15/03/2011 (fls. 809 a 828), com as seguintes alegações: -A recorrente é uma sociedade anônima que tem por objeto social as seguintes atividades: a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; a criação de rebanhos de diversas espécies; a indústria, o comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e atividades de fruticultura, florestamento e reflorestamento; a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas; a prestação de serviços inerentes a essas atividades. Alega preliminarmente que a exigência do débito em questão não é definitiva, porque se origina de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS dos anos de 2006 e 2007, que foram parcialmente reconhecidos e ainda se encontram em discussão administrativa, em razão da apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. Quanto ao mérito, alega que foi intimada a fazer exclusões dos creditamentos antes efetuados no DACON que, desse modo, não mais refletiram os valores constantes das memórias de cálculo apresentadas - exclusões essas que considera indevidas. O critério de insumos adotado pelo Fisco assemelhou-se ao adotado pela legislação do IPI, baseado no desgaste do produto na produção. Tal conceito aplica-se a produtos cuja materialidade difere totalmente dos bens e serviços envolvidos na apuração do PIS/COFINS, cuja extensão de um caso para o outro não encontra respaldo legal. Tal aplicação inapropriada resultou nas seguintes glosas: Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção) O Fiscal considerou que as despesas com as empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão direito ao crédito, razão pela qual solicitou a segregação das despesas dentro da fábrica e no trajeto para a expedição. No entanto, tal segregação não é possível dentro da complexa realidade diária da empresa, que o Fiscal parece desconhecer, tendo glosado todo o crédito relativo às empilhadeiras. A Impugnante afirma que tem direito ao crédito, porque as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs desde que chegam na produção até o seu destino final que é a expedição. Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes supostamente não utilizados na produção O Auditor glosou parte dos créditos relativos aos combustíveis destinados aos tratores, porque estes são utilizados tanto nos pomares de produção em que as maçãs já estão prontas, quanto nos pomares ainda em produção, uma vez que, analogamente, não houve a segregação pelo contribuinte dessas despesas. Como antes mencionado, tal detalhamento não condiz com a realidade empresarial, em que os pomares em fase inicial e de colheita possuem o mesmo tratamento, condizente com seu objeto social de Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 produção de maçãs, razão pela qual requer a revisão da decisão que não aceitou parte de seus créditos com base em arbitramento dos percentuais feito pelo Fiscal. Aquisição de produtos com alíquota zero A Impugnante entende que faz jus aos referidos créditos, pois tais produtos são necessários na sua produção. Partes, peças, bens destinados ao imobilizado, despesas diversas O Auditor não reconheceu créditos de PIS/COFINS que são essenciais às suas atividades produtivas, tais como manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens, nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, e retroescavadeiras. Materiais de transporte Entendendo que se tratava de embalagens de apresentação, o Fiscal glosou todas as aquisições de pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte, fivelas e fitas, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets - o que está equivocado, porque todos esses gastos são necessários para o correto acondicionamento do produto para que chegue íntegro aos locais de venda. Crédito sobre Bens do Imobilizado A partir dos diversos Relatórios fornecidos pela empresa, que serviram de base às memórias de cálculo elaboradas pelo Fiscal, ele desconsiderou todos os créditos referentes a aquisições de imobilizados, ou por entendimento de não serem cabíveis, ou por não estarem de acordo com o DACON. No entanto, tais aquisições existem e foram contabilizadas, e se em alguns casos o foram de forma extemporânea, deveria o Fiscal ter solicitado maiores esclarecimentos ou a retificação dessas informações, a fim de praticar a justiça tributária - o que parece nunca pretendeu fazer, e sim glosar o máximo possível de créditos do contribuinte. A Recorrente transcreve diversos julgados administrativos e judiciais que estão em conformidade com o seu entendimento, e ao mesmo tempo se revelam totalmente contrários ao entendimento pessoal adotado pela Autoridade Fiscal. Tal jurisprudência adota um conceito de insumo próprio para as referidas contribuições sociais, e que afasta o conceito usado pelo IPI. Reitera, assim, seu direito ao crédito pelas despesas com combustíveis das empilhadeiras, com os tratores usados nos pomares de plantação de maçãs e com os rebanhos que produzem leites e derivados, enfim, por todo o material aplicado ou consumido em seu processo produtivo, referente a atividades agro-pastoris. Pelo exposto, alega que o Relatório de Verificação Fiscal está eivado de erros, ilegalidades e inconstitucionalidades, devendo, portanto, ser revisto por peritos da Fazenda, com a assistência técnica do contribuinte. Sendo assim, requer preliminarmente que seja reconhecido que o crédito tributário em questão ainda se encontra em discussão, e, no mérito, que ele seja extinto, com o reconhecimento dos créditos pleiteados, permitindo-se ainda a retificação do DACON e de outras declarações, para fins de sua comprovação. É o relatório. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 Em 6 de fevereiro de 2019, através do Acórdão n° 12-105.267, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Rio de janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, porém, integralmente o lançamento, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento nas manifestações de inconformidade correspondentes. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de fevereiro de 2019, às e-folhas 877. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de março de 2019, e- folhas 879, de e-folhas 898 à 909. Foi alegado:  Dos valores lançados na DACON e memória de cálculo apresentada;  Dos créditos de PIS/COFINS glosados, não reconhecidos pela Fiscalização;  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Aquisição de produtos com alíquota zero;  Serviços e despesas de manutenção;  Materiais de transporte;  Crédito sobre bens do imobilizado. DOS REQUERIMENTOS Face ao exposto, requer: O recebimento e a total procedência do presente Recurso Voluntário; a) A procedência do presente Recurso Voluntário, para reformar o Acórdão 12-105.267 – 16a Turma da DRJ/RJO, reconhecendo o direito da Recorrente de efetuar os créditos nas despesas utilizadas na produção, em resumo: b) Despesas com empilhadeiras, combustíveis e manutenção, utilizados na movimentação das maçãs; a) Despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos pomares de maçãs, pelos tratores, que cuidam do plantio, na formação de mudas de maçãs, nas oficinas de máquinas e tratores; Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 b) Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação; c) Material de embalagem utilizado nos produtos, como cantoneiras, fitas, etc.; d) Crédito sobre bens do imobilizado; e) Seja determinada a revisão da fiscalização na apuração dos créditos e imobilizados, considerando que as aquisições dos bens existem e que seja oportunizado a retificação do DACON e outra declarações necessárias para demonstração dos créditos. Através da Resolução n° 3302-001.422, de 29 de julho de 2020, foi baixado os autos para que a autoridade preparadora: 1. que se apure o reflexo do desfecho dos processos de ressarcimento n° 11020.720501/2009-31, 11020.720500/2009-96, 11020.720506/2009-63 e 11020.720514/2009-18 referente aos créditos no presente processo. 2. que se apure a existência ou não de saldo credor. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de fevereiro de 2019, às e-folhas 877. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de março de 2019, e- folhas 879. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Dos valores lançados na DACON e memória de cálculo apresentada; Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14  Dos créditos de PIS/COFINS glosados, não reconhecidos pela Fiscalização;  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Aquisição de produtos com alíquota zero;  Serviços e despesas de manutenção;  Materiais de transporte;  Crédito sobre bens do imobilizado. Passa-se à análise. A impugnante teve contra si lavrado Auto de Infração com alegação de insuficiência de recolhimento dos seguintes tributos: COFINS Contribuição: R$24.028,19 Juros de Mora: R$ 9.815,51 Multa proporcional: R$ 18.021,14 Valor do crédito: R$ 51.864,84 PIS/Pasep Contribuição: R$ 5.216,65 Juros de Mora: R$ 2.131,00 Multa proporcional: R$ 3.912,48 Valor do crédito: R$ 11.260,13 O débito apurado pela fiscalização é oriundo de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, dos anos de 2006 e 2007 da empresa contribuinte. No caso em tela, o auto de infração é puro reflexo da glosa de créditos da não cumulatividade das referidas contribuições sociais, que foi analisada e constatada no âmbito dos Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 processos de ressarcimento n° 11020.720501/2009-31, 11020.720500/2009-96, 11020.720506/2009-63 e 11020.720514/2009-18.  11020.720501/2009-31; Acórdão n° 9303-007.297 - 3a Turma Sessão de 15 de agosto de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.  11020.720500/2009-96; Acórdão n° 9303-007.296 - 3a Turma Sessão de 15 de agosto de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.  11020.720506/2009-63; Acórdão n° 9303-007.310 - 3a Turma Sessão de 15 de agosto de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.  11020.720514/2009-18. Acórdão n° 9303-007.316 - 3a Turma Sessão de 15 de agosto de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente no âmbito do processo do qual decorrem os demais. Em face disso, em 29 de julho de 2020, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos, através da Resolução n° 3302-001.422, obtendo a seguinte resposta (e-folhas 923): Relatório Conforme Resolução de Recurso Voluntário do CARF, deve ser admitido o direito creditório da interessada sobre as despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), pois são consumidas diretamente no processamento das maçãs, que são efetivamente os produtos destinados à venda. Os créditos de PIS/PASEP e de COFINS, de janeiro de 2007, foram novamente calculados, conforme planilha em anexo. Conclusão Em função dos fatos anteriormente descritos, apurei PIS/PASEP e COFINS a pagar, respectivamente, no valor de R$ 5.144,40 e R$ 23.695,41. Portanto, houve uma redução das contribuições devidas:  PIS: de 5.216,65 para 5.144,40 reais; e  COFINS: de 24.028,19 para 23.695,41 reais. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720308/2011-14 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para a manutenção da exigência dos seguintes valores: PIS 5.144,40 reais, e COFINS 23.695,41 reais. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001348/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 48 /2 00 7- 83 Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900100/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 3201-007.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 01 00 /2 01 2- 00 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900100/2012-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno dos autos de diligência determinada por meio de Resolução, em que se requereu o seguinte: Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O presente processo se originara de Pedido de Restituição de crédito relativo à PIS/Cofins, pedido esse indeferido em razão da constatação de que o pagamento informado pelo sujeito passivo já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900100/2012-00 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. Encontra-se no Relatório Fiscal os resultados apurados pela Fiscalização a partir da diligência determinada por este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico em que se indeferiu o Pedido de Restituição da Cofins, amparado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No Relatório Fiscal, contendo os resultados da diligência, a Fiscalização informou o seguinte: Esta diligência restringiu-se a verificar a existência de valor recolhido a maior em face do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, dado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal o qual declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, para tanto intimou o contribuinte o qual anexou cópia de Balanço Patrimonial e balancetes mensais. Segundo informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação, as contas contábeis que compõem a base de cálculo da contribuição recolhida são as seguintes: (...) Verifica-se no balancete referente ao período que as receitas provenientes da Prestação de Serviços ( R$ 2.991.918,23) somadas aos Juros Ativos (R$ 88.011,51) às variações cambiais ativas (R$ 34.026,69) e ao Resultado de Mercados Futuros (R$ 76.868,30) somam R$ 3.190.824,73. Aplicando-se alíquota de 3% (Cofins cumulativo) a essa base de cálculo alargada, tem-se o valor de R$ 95.724,74. Há informações no processo de que o DARF foi recolhido no valor apontado. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900100/2012-00 À guisa de conclusão e com base na documentação acostada verificou-se que o pleiteante recolheu aos cofres públicos o valor de R$ 95.724,74 a título de COFINS, utilizando referência para o pagamento a base de cálculo denominada “alargada”. Respeitando-se o entendimento do STJ ao requerente caberia recolher R$ 89.757,55, havendo um saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 5.967,19. (fls. 235 a 239 – g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente assim se pronunciou: TEAG – TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do Processo Administrativo em referência, por seus procuradores infra-assinados (doc. identificação), ciente da manifestação de fls. 235 , vem, respeitosamente, à presença de V. As manifestar sua concordância com o resultado na diligência, na qual foi deferido o crédito no montante de R$ 5.967,19 a ser atualizado pela SELIC, pleiteado no PER nº 06282.67314.311007.1.2.04-5348. (fl. 245 – g.n.) Considerando-se o objeto social da pessoa jurídica (atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias) e o fato de que o valor do indébito apurado pela Fiscalização coincide com aquele constante do Pedido de Restituição (fl. 3), qual seja, R$ 5.967,20, resultado esse obtido a partir da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/1998), deve-se reconhecer o direito pleiteado pelo Recorrente. Quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito, o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1996 a autoriza nos seguintes termos: Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900100/2012-00 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000163/2010-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. ERROS NA AUTUAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Em atenção ao Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em Diligência Fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo, o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento e que não houve erro na fundamentação legal do Auto de Infração, uma vez que a questão principal é a mesma, independentemente de se considerar os efeitos da postergação do imposto.
Numero da decisão: 9303-011.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. ERROS NA AUTUAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Em atenção ao Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em Diligência Fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo, o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento e que não houve erro na fundamentação legal do Auto de Infração, uma vez que a questão principal é a mesma, independentemente de se considerar os efeitos da postergação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 63 /2 01 0- 20 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-002.954, de 23/02/2018 (fls. 643/660), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o processo de Autos de Infração de (fls. 162/179), lavrado em 18/02/2010, para a exigência de IRPJ, referente a OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS (Ganhos auferidos em devolução do Patrimônio Social de entidades Isentas), da CSLL - Reflexa, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2007, e, de Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a Base de Cálculo estimada, referente a fatos geradores de 31/08/2007 e 31/10/2007. A ciência do lançamento se deu em 25/02/2010. A Fiscalização elaborou um detalhado Termo de Verificação de Infração Fiscal - TVF de fls. 144/161, em que noticia, em resumo, que: i) o Sujeito Passivo teria recebido direitos referentes a devolução de capital nos processos de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, em 28/08/2007, e da Bolsa de Mercadoria c Futuros - BM&F, em 01/10/2007, associações sem fins lucrativos, direitos esses decorrentes de títulos patrimoniais, recebidos na forma de ações da BOVESPA HOLDING S/A e Bolsa de Mercadorias e Futuros S/A, entidades com fins lucrativos, conforme consta no Oficio Circular 225/2007- DB, expedido pela BOVESPA e no Extrato de Movimentação de Ações Escriturais anexados (fls. 50/52 e 87/88); ii) a diferença entre o valor recebido e o valor entregue originalmente para a formação do patrimônio das referidas associações civis seria sujeita á tributação, nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.532, de 1997 e conforme disposto em Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal (RFB) - Soluções de Consulta: COSIT nº 10/2007, DISIT 08 n° 520/2007, DISIT 08 n° 521/2007 e DISIT 06 n° 150/2007; iii) essa “mais valia” não teria sido tributada anteriormente porque a atualização dos valores dos referidos títulos patrimoniais não afetava o resultado do exercício, já que tais títulos eram registrados no Ativo Permanente - Investimentos e sua atualização, na conta Reserva de Capital, no Patrimônio Liquido; iv) a Portaria MF nº 785/77 permitiu a não tributação desse acréscimo patrimonial ao longo do tempo, se não distribuído ou incorporado ao capital das corretoras associadas; v) todas as ações da BM&F S/A recebidas foram vendidas e a reserva de atualização do correspondente titulo patrimonial foi tributada na DIPJ do ano de 2007, mas não foi levada à tributação na estimativa do mês 10/2007, quando ocorreu a devolução do capital, nos moldes da Lei n° 9.430, de 1996, o que torna cabível a multa isolada de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996; vi) da mesma forma, 5,24% das ações da BOVESPA HOLDING S/A. recebidas foram alienadas e o correspondente percentual da reserva de atualização dos títulos patrimoniais foi levada à tributação com a DIPJ do ano de 2007; vii) contudo, o restante da reserva de atualização das ações da BOVESPA HOLDING S/A recebidas como devolução de patrimônio na desmutualização da BOVESPA não foi tributado, sendo necessário, realizar-se o lançamento para a cobrança do valor não recolhido; viii) tendo em conta que o valor total referente A. devolução de patrimônio da BOVESPA não Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 foi incluído na estimativa de 08/2007, quando ocorreu a desmutualização, torna-se cabível a multa isolada de 50%, prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração e apresentou a Impugnação de fls. 185/198, alegando, em apertada síntese, que: a) a BOVESPA Holding e a BM&F teriam empreendido, em 2007, reorganização societária através de cisão, seguida de incorporação, da parcela do patrimônio vertida pelos respectivos associados, na forma do parágrafo 3º do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 1976 e que a Resolução CMN n° 2.690, de 2000, no artigo 5º, contemplaria expressamente a possibilidade de cisão, fusão ou incorporação de Bolsas de Valores; b) a cisão, seguida de incorporação, não produziria qualquer efeito fiscal quando efetuada a valor contábil, já que não haveria acréscimo patrimonial, constituindo mera relação de troca, que não gera ganho de capital sujeito a tributação; os efeitos no campo tributário seriam idênticos àqueles produzidos por uma operação de permuta de bens, que disciplinada pelo artigo 533 do Código Civil, não se pagamento da torna; c) ao realizar-se a permuta não se teria auferido acréscimo patrimonial, como ganho de capital, e se tal acréscimo fosse existente somente dever levado em conta para fins fiscais por ocasião de sua realização, pois, de outra forma, a incidência tributária recairia sobre o patrimônio do permutante, não sobre o ganho ou renda; d) o Parecer PGFN nº 970, 1991, ao examinar situação de troca de titulo da divida pública federal por ações leiloadas no âmbito do PND seria taxativo no sentido de que nessas operações de permuta, o ganho de capital não ocorreria só pela efetivação do leilão ou da celebração do contrato, sendo necessária a alienação das ações adquiridas; e) a RFB já teria reconhecido a natureza do fato permutativo para a operação de substituição de títulos patrimoniais por ações envolvendo a CLEARING S/A (atual Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC), na Solução de Consulta n° 13/97; f) o artigo 22 da Lei n° 9.249, de 1995 afirmaria que inexiste ganho de capital passível de tributação em caso de devolução de participação no capital social quando o bem é transferido pelo seu valor contábil, corno na hipótese dos autos, conforme Solução de Consulta n° 7/02 e julgado do CARF, cujo excerto colaciona; g) assim, tratando-se de cisão seguida de incorporação, na qual o patrimônio vertido teria sido avaliado pelo valor contábil, e não pelo valor de mercado, restaria inquestionável que a transferência ou devolução dos valores investidos no patrimônio social da BOVESPA e da BM&F, ern troca dos títulos patrimoniais dessas Associações, e que teriam vindo a ser convertidos em ações no processo de desmutualização, não representaria ganho de capital passível de tributação, nos termos do art.16, parágrafo único, da Lei nº 9.532, de 1997; h) que teria oferecido à tributação o ganho auferido na venda do saldo remanescente das ações da BOVESPA, conforme mostrariam os seguintes documentos anexados: DIPJ apresentada em 15/10/2009, as DCTF 's de 07/08/2008 e de 20/07/2009, os demonstrativos de apuração das vendas de 04/06/2008 e de 04/05/2009, os demonstrativos de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL relativos aos referidos meses, os DARF's respectivos e os extratos contábeis do período; Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 i) assim, ainda que se admitisse que o IRPJ e a CSLL fossem devidos na desmutualização, e não na alienação, seria situação de postergação ensejando, quando muito, multa isolada, não de oficio; j) a multa isolada não poderia ser acumulada com a multa de oficio porque contrariaria a jurisprudência do CARF, significando "bis in idem", com duas sanções incidindo sobre mesmo evento. A DRJ em São Paulo I (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-26.160, de 29/07/2010 (fls. 287/303), decidiu por considerá- la improcedente, mantendo-se integralmente o crédito tributário, entendendo que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar que o valor da venda de ações da BOVESPA teria sido, de fato, oferecido à tributação. Na referida decisão a Turma assentou que: - quanto a desmutualização de bolsas de valores e de mercadorias - devolução de patrimônio sob a forma de ações: decidiu que sujeita-se à incidência do IRPJ, computando-se na determinação do lucro real do ano, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a titulo de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio; - da postergação não comprovada: afasta-se a hipótese de ocorrência de postergação, quando a documentação acostada pelo contribuinte não evidencia com exatidão que os valores objeto do lançamento tenham sido recolhidos em exercício posterior; - IRPJ e CSLL - estimativas mensais não recolhidas: Multa Isolada e Multa de Ofício: cabimento de ambas as penalidades: Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa de 50% isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. É cabível também a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou da contribuição nos casos de falta de pagamento do valor devido do ano, apurado ao final do exercício; - CSLL - tributação reflexa: as normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, e inconformada com o teor da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 307/321, repisando as alegações da Impugnação, reforçando especialmente os seguintes tópicos: (i) insistindo que não houve a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL em decorrência da operação de desmutualização; (ii) alega que há contradição entre o momento eleito para a tributação pelo IRPJ e CSLL em confronto com aquele utilizado para fins de lançamento do PIS e da COFINS; (iii) aduz sobre a impossibilidade legal de cumulação da multa de ofício e da multa isolada, e (iv) requer o reconhecimento dos efeitos de postergação do recolhimento do tributo, ante o pagamento do IRPJ e da CSLL no momento da alienação das ações de BOVESPA HOLDING S.A. no ano-calendário de 2009. Conversão em Diligência Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 O processo chegou ao CARF e durante a análise do Recurso Voluntário, o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em Diligência, conforme Resolução nº 1102- 000.310, de 24/03/2015 (fls. 415/422), para que, (a) seja verificado se os valores relativos à venda das ações de BOVESPA HOLDING e de BM&F foram incluídos nas estimativas de outubro, novembro ou dezembro de 2007; (b) seja atestada, de forma conclusiva e justificada, com base nos documentos constantes dos autos, bem como nas informações constantes nos sistemas da RFB e na contabilidade da Contribuinte, se o ganho objeto dos autos de infração de IRPJ e de CSLL foi oferecido à tributação pela Contribuinte nos anos-calendário de 2008 e de 2009, no momento da alienação das ações de BOVESPA HOLDING, conforme alegado em impugnação; e (c) em caso afirmativo, apresentar, de forma conclusiva e justificada, a apuração do tributo que seria devido pela Contribuinte, considerando-se, para tanto, os efeitos da postergação tributária. A Fiscalização (DEINF/SP), cumprindo a determinação, elaborou o Relatório de Diligência de fls. 523/524, concluindo, em resumo que o valor remanescente do resultado auferido na substituição do título patrimonial por ações, R$ 13.081.314,94, que foi considerado como base de cálculo de IRPJ e CSLL no Auto de Infração foi reconhecido da seguinte forma: a) em 2008, 37,9% do resultado de R$ 13.081.314,94, R$ 4.958.209,24 foi reconhecido devido a venda das ações no mês de junho, e b) em 2009, 56,85% do resultado de R$ 13.081.314,94, R$ 8.123.105,70, foi reconhecido devido a venda das ações no mês de maio. Foram descontados multa de mora e juros de mora (SELIC) sobre os valores de IRPJ e CSLL pagos posteriormente em 2008 e 2009; o valor do IRPJ que seria devido pela Contribuinte, considerando os efeitos da postergação tributária é R$ 894.196,52 e com relação a CSLL, não haveria valor devido considerando os efeitos da postergação tributária. Cientificada do Relatório da Diligência, o Contribuinte apresentou a Manifestação situada às fls. 528/532, anexando diversas planilhas e informando que os resultados auferidos nas vendas das ações da BOVESPA e da BM&F, foram devidamente incluídos nas estimativas de IRPJ e CSLL nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007. Finaliza, pleiteando que seja considerada a confirmação exteriorizada pela Fiscalização de que o pagamento reclamado foi efetuado, ainda que com suposto atraso e, requer o cancelamento do Auto de Infração em razão do erro em sua fundamentação legal. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-002.954, de 23/02/2018 (fls. 643/660), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, assentando que (i) para reduzir o IRPJ ao valor de R$ 894.196,52 e cancelar a exigência da CSLL; e, (ii) para cancelar a multa isolada exigida no mês 10/2007. Nesta decisão o Colegiado assentou que: a) IRPJ e CSLL devidos no processo de desmutualização de bolsas de valores: na operação de desmutualização em que ocorre a transformação de títulos patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é vedado pela legislação em vigência que associações pratiquem reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação. b) Multa isolada: o não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais, fica sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário; Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 c) em atenção do Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em Diligência Fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento, posto que não houve erro na fundamentação legal do Auto de Infração, uma vez que a questão principal é a mesma. d) CSLL, Tributo Reflexo - decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber; e Embargos de Declaração/Fazenda Cientificado do Acórdão nº 1402-002.954, de 23/02/2018, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 662/664, alegando que houve contradição/obscuridade localizada no fato de o dispositivo do voto condutor da decisão embargada ter mantido integralmente a exigência da multa isolada enquanto a proclamação do resultado do Acórdão ter apontado a exoneração da multa isolada relativa ao mês outubro de 2007. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, no Despacho de fls. 667/670, assentou que tal fato configura obscuridade que exige nova manifestação da Turma julgadora, para que esta traga os esclarecimentos necessários para garantir a clareza da decisão e acolheu os Embargos de declaração em tela. Colocado o processo em pauta para apreciação, o Colegiado decidiu que os Embargos deveriam ser acolhidos para, sem efeitos infringentes, sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 1402-002.954, devendo a ementa ser redigida, consoante o decidido no Acórdão (Embargos) nº 1402-003.746, de 20/02/2019 (fls. 744/751), nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Embargos de Declaração/Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 1402-002.954, de 23/02/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1402-003.746, de 20/02/2019, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração (fls. 765/776), alegando omissão no julgado, "a fim de que conste expressamente no dispositivo do acórdão e na ata de julgamento a exoneração da multa isolada de CSLL de agosto de 2007 e a redução da multa isolada de IRPJ desse mesmo mês para R$ 447.098,26, bem como as razões que levaram à exoneração da multa isolada de outubro de 2007". Analisado o recurso, o Presidente da Turma, no Despacho de fls. 781/784, rejeitou os Embargos de declaração, assentando que não há qualquer omissão da Turma sobre esse assunto, até porque a manutenção da multa isolada referente ao mês 08/2007, restou reafirmada no Acórdão (Embargos) nº 1402-003.746. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 1402-002.954, de 23/02/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1402-003.746, de 20/02/2019, do Despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 792/802), Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo à baila as seguintes matérias: 1. “erro na fundamentação do auto de infração e, 2. postergação - cancelamento das multas isoladas de 08/2007.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nºs 9101-002.554, de 2017, para a divergência do item (1) e, o Acórdão nº 1302-002.032, de 2017, para a divergência do item (2). No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado: 1. “erro na fundamentação do auto de infração” Requer que seja reconhecido a nulidade do Auto de infração por erro na fundamentação legal, em razão da inobservância do disposto no art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Objetivando comprovar a divergência apresentou como paradigma o Acórdão nº nº 9101-002.554, de 2017, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que não há erro na fundamentação legal do auto de infração, uma vez que a questão principal é a mesma, independentemente de se considerar os efeitos da postergação. No Acórdão paradigma (Acórdão nº 9101-002.554, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, não observando as regras previstas para os casos de postergação de tributo, o lançamento incorreu em nulidade. Em sede de Análise de Admissibilidade, restou definido que ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 2. “postergação – cancelamento das multas isoladas de 08/2007” Objetivando comprovar a divergência apresentou como paradigma o Acórdão nº nº 1302-002.032, de 2017. No entanto, em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que no que se refere a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de matéria que não foi prequestionada e também, não restou demonstrado a divergência suscitada. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial, de 06/12/2019 (fls. 841/846), deu seguimento, em parte, ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente no que se refere à matéria: 1. “erro na fundamentação do auto de infração”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificado do Acórdão nº 1402-002.954, de 23/02/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1402-003.746, de 20/02/2019, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise que lhe deu parcial seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 870/875, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo-se incólume o julgado recorrido. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 Aduz que diante de simples incorreção no lançamento, não há necessidade de nova autuação, bastando o ajuste que se fizer necessário, em privilégio do aproveitamento dos atos, cuja repetição deve ser evitada, quando claramente se mostra prescindível. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de 06/12/2019 (fls. 841/846), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: 1. “erro na fundamentação do Auto de Infração”. O processo trata de Auto de Infração de IRPJ e de CSLL Reflexa, relativo a fato gerador de 31/12/2007, assim como exigência de Multa Isolada por ausência de recolhimento das estimativas destes tributos, referente a fatos geradores de 31/08/2007 e 31/10/2007. De acordo com o Termo de Verificação de Infração Fiscal - TVF (fls. 144/161), o lançamento decorreu do fato de o Sujeito Passivo não ter levado à Declaração daquele ano o ganho de capital relativo a direitos recebidos a título de devolução de participação no capita social, no processo de desmutualização da BOVESPA, ocorrida em 28/08/2007. O Contribuinte apresentou a Impugnação, que foi julgada improcedente, em Acórdão DRJ/SP I nº 16-26.160, de 29/07/2010. Nessa decisão assentou que (fls. 287/303): “9. O autuado não discorda da existência de ganho de capital tributável nessa operação, mas alega que o fato gerador teria ocorrido não na data da desmutualização 28/08/2007, como entendeu a autoridade, mas sim nas datas das alienações das ações da BOVESPA HOLDING S/A, que recebera (...). (Grifei) No CARF, preliminarmente, a Turma decidiu pela conversão do julgamento em Diligência, para que: (i) fosse verificado se os valores relativos à venda das ações de BOVESPA HOLDING e de BM&F foram incluídos nas estimativas dos meses de: outubro, novembro ou dezembro de 2007; (ii) fosse atestado se o ganho objeto dos Autos de Infração de IRPJ e de CSLL foi oferecido à tributação em 2008 e 2009, no momento da alienação das ações de BOVESPA HOLDING, conforme alegado em Impugnação; e, (iii) em caso afirmativo, apresentar a apuração do tributo que seria devido, considerando-se os efeitos da postergação tributária (fls. 415/422). A Fiscalização, elaborou o Relatório de Diligência de fls. 523/524. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 Com base nas informações prestadas pela Fiscalização, foi proferido o Acórdão nº 1402-002.954, em que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) acatando os cálculos realizados na Diligência pela Fiscalização, afastar integralmente os créditos constituídos a título de CSLL e parcialmente em relação ao IRPJ, reconhecendo um saldo remanescente, devido pelo contribuinte, no importe de R$ 894.196,52, sobre o qual fica mantida a multa de ofício de 75%; b) cancelar a multa isolada exigida no mês de outubro de 2007. Houve oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (acolhido sem efeitos infringentes) e pelo Contribuinte (não admitido), em que restou esclarecido que não houve qualquer omissão da Turma sobre esse assunto, até porque a manutenção da multa isolada referente ao mês de agosto de 2007 restou reafirmada no Acórdão (Embargos) nº 1402-003.746, de 20/02/2019 (fls. 744/751). No entanto, quanto à única matéria admitida, o Contribuinte alega as seguintes razões no Recurso Especial (fls. 795 e 798): “10. O Recorrente ofertou o ganho de capital supostamente obtido em 2007 (...) à tributação do IRPJ e da CSLL em junho de 2008 e maio de 2009, antes do início do procedimento fiscal destes autos (...). Tal fato foi deliberadamente ignorado quando da lavratura do presente auto de infração. No entanto, a Turma a quo entendeu que esse vício poderia ser remediado mediante aplicação a posteriori dos efeitos da postergação e que isso não representaria erro de fundamentação do auto de infração”. “(…) 20. Em nenhum momento o Ilmo. Auditor Fiscal pediu informações ou documentos a respeito dos exercícios seguintes para apurar o oferecimento da reserva de reavaliação/atualização dos títulos associativos da Bovespa à tributação. Os Termos de Intimação Fiscal (...) eram restritos ao ano-calendário 2007. Sabendo da ocorrência da postergação, e em razão das exigências do art. 142 do CTN e do art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º, do Decreto-lei 1.598/1977, o Ilmo. Auditor Fiscal deveria ter feito apuração completa do valor do tributo efetivamente devido. Não tendo sido diligente, há de se reconhecer a nulidade do lançamento.” (Grifei) Como pode ser verificado acima, o Contribuinte pede que o Recurso Especial seja integralmente provido para reconhecer a nulidade do Auto de Infração por erro na fundamentação legal, em razão da inobservância do disposto no art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e, subsidiariamente, pede que seja aplicado tais dispositivos, às estimativas de IRPJ e de CSLL de agosto de 2007, o que levará ao cancelamento da multa isolada de CSLL de R$ 1.055.952,16 e à redução da multa isolada de IRPJ de R$ 1.725.630,98 para R$ 447.098,23 (correspondente a 50% da estimativa de IRPJ, exigível após o reconhecimento e aplicação dos efeitos da postergação). Confira-se o disposto no art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977: “Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) §4º Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. §5º A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. §6º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. §7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.” Entendo que não procede as alegações da Recorrente e passo a Explicar. Conforme pode ser constatado no resultado da Diligência Fiscal, que embasou o Acórdão de Recurso Voluntário, o próprio Contribuinte reconheceu os resultados auferidos na venda das ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F nas estimativas de IRPJ e CSLL nos meses de outubro (BOVESPA), novembro e dezembro (BM&F), de 2007, bem como na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL na Declaração de Ajuste anual. Confira-se trecho do Relatório de Diligência abaixo reproduzido (fl. 523): “(...) Constatamos que Deutsche Bank – Corretora de Valores incluiu os resultados auferidos na venda das ações da Bovespa Holding (5,24% da quantidade das ações) e da BM&F (totalidade das ações) nas estimativas de IRPJ e CSLL nos meses de outubro (Bovespa), novembro e dezembro (BM&F) de 2007, bem como na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL na Declaração de Ajuste anual”. Na conclusão dos trabalhos e das informações elaboradas na Diligência, a Fiscalização esclarece que, considerando o efeito da postergação, não haveria saldo de CSLL, mas sim de IRPJ, no montante reduzido de R$ 894.196,52. Confira-se (fl. 524): “(...) Para efeito de cálculo da postergação do pagamento do IRPJ e CSLL consideramos que 5,24% do resultado da troca dos títulos por ações foi tributado em 2007 conforme Termo de Verificação. O valor remanescente do resultado auferido na substituição do título patrimonial por ações, R$13.081.314,94, que foi considerado como base de cálculo de IRPJ e CSLL no Auto de Infração foi reconhecido da seguinte forma: a) em 2008, 37,9% do resultado de R$13.081.314,94, R$4.958.209,24 foi reconhecido devido a venda das ações no mês de junho. b) em 2009, 56,85% do resultado de R$13.081.314,94, R$8.123.105,70, foi reconhecido devido a venda das ações no mês de maio. Foram descontados multa de mora e juros de mora (SELIC) sobre os valores de IRPJ e CSLL pagos posteriormente em 2008 e 2009. O valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) que seria devido pela Contribuinte, considerando os efeitos da postergação tributária é R$ 894.196,52. Com relação a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) não haveria valor devido considerando os efeitos da postergação tributária”. (Grifei) Desta forma, ao meu sentir, agiu bem o Acórdão recorrido assentando que em atenção ao Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em Diligência Fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo, o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento e que não houve erro na fundamentação legal do Auto de Infração, uma vez que a questão principal é a mesma, independentemente de se considerar os efeitos da postergação: no ato de desmutualização houve acréscimo patrimonial tributável, nos termos do Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.193 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000163/2010-20 art. 17, da Lei nº 9.532, de 1997 e o contribuinte não ofereceu o ganho à tributação no referido momento. E, conforme pode ser constatado, o próprio Contribuinte reconheceu parte do resultado nas estimativas nos meses de outubro a dezembro/2007, mas deixou de fazê-lo quanto ao mês de agosto de 2007. E ainda que se considerasse a postergação requerida pelo sujeito passivo, não haveria que se falar em exoneração da multa isolada de agosto/2007. Verifica-se que no mesmo sentido, assentou o Acórdão de embargos nº 1402- 003.746, de 20/02/2019, esclarecendo que a Multa Isolada referente ao mês de outubro/2007 foi exonerada por conta da inclusão, por parte do contribuinte, das receitas apuradas na base de cálculo da estimativa deste mês e não porque esta não era devida. Veja-se: “(...) de modo a esclarecer ter sido dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar os lançamentos de multa isolada do período outubro/2007, mantendo-se tão somente os pertinentes ao mês de agosto/2007, (...).” (Grifei) Ocorre que o mesmo procedimento deveria ter sido realizado pelo Contribuinte no mês de agosto de 2007, porém, como isto não ocorreu, foram mantidas as multas para o referido período. Isto posto, resta evidenciado que a postergação, diferente do alegado pelo Contribuinte, reconhecida ou não pela Fiscalização, não exime o Contribuinte de apurar a estimativa mensal devida, tanto é que ele o fez em relação a outros períodos do ano calendário. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.000455/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.
Numero da decisão: 2002-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 04 55 /2 01 0- 43 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000455/2010-43 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/61) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fl. 18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 20.830,82 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes irregularidades:  dedução indevida de despesas médicas na quantia de R$ 9.612,79;  omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista na quantia de R$ 29.142,37. Em sua impugnação a contribuinte requer a retificação do lançamento alegando, em síntese, que os rendimentos omitidos não são decorrentes de ação trabalhista, mas de ação revisional de aposentadoria movida contra o INSS, juntando cópia da sentença transitada em julgado. Afirma que é portadora de neoplasia maligna desde 1995, conforme laudos/exames que anexa, razão pela qual os citados rendimentos seriam isentos de tributação. Da mesma forma, também seriam isentos os proventos de aposentadoria na quantia de R$ 14.210,12 que declarou como tributáveis por desconhecimento da legislação. Não se manifesta quanto à glosa de despesas médicas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A 7ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000455/2010-43 De início, cabe salientar que a interessada não se manifesta quanto à glosa de despesas médicas na quantia de R$ 9.612,79. (...) Como se observa, o Relatório Médico apenas descreve que a interessada teve o diagnóstico de neoplasia maligna em 1995, tendo sofrido procedimento cirúrgico no mesmo ano, mas não afirma taxativamente que a contribuinte, no ano-calendário de 2005, ainda poderia ser considerada portadora de neoplasia maligna. (...) Assim, tendo em vista que os exames laboratoriais anexados às fls. 15/18 são todos referentes ao ano-calendário de 1995 e à falta de outros elementos de prova não há como considerar a contribuinte portadora de moléstia grave no ano-calendário em exame. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, requerendo o que segue: Á vista de todo exposto, demonstrada a improcedência da exigência da notificação de lançamento, espera e requer a Requerente seja acolhida o presente recurso para o fim ser decidido o seguinte: 1- Seja considerado improcedente o crédito fiscal exigido, cancelando-o; 2- Seja considerada pela RFB a renda de aposentadoria no valor de R$ 14.210,12, lançado inadvertidamente pela Requerente como tributável, quando na verdade é renda Isenta, em razão da moléstia grave e continuação do tratamento até os dias atuais; 3- Seja considerada pela RFB a renda referente da diferença de aposentadoria, no valor líquido de R$ 29.142,37 como renda Isenta, em razão de moléstia grave e continuação do tratamento até os dias atuais; 4- Seja restituído o Imposto de renda retido e pago indevidamente; 5- Sejam levados a efeitos todos os documentos já juntados anteriormente na intimação e impugnação à RF, os seguintes comprovantes: a- Comprovante de rendimento de ação revisional em face do INSS – valor bruto R$ 35.111,04 (antes de dedução dos honorários de Advogado); b- cópia andamento processual referente ação revisional de benefícios em face do INSS e sentença transitada em julgado; c- Comprovante de rendimento pago e de retenção de Imposto de renda na Fonte – INSS ano base 2005 total rendimentos R$ 14.210,12 d- Laudo médico particular, assinado pelo Dr. João Batista Gomes Bezerra – CREMESP 13.686 e CREMEB 18997/S e- Relatório médico – emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, assinado pelo Dr. Ricardo de Moraes Bastos – CRM 78.832 – UBS Jardim Cidade Pirituba, atestando que a Requerente é portadora de moléstia grave, desde 1995. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000455/2010-43 f- Cópias de resultados de exame Patológico, assinado pela Dra. Filomena Marino Carvalho. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/06/2018 (e-fl. 51); Recurso Voluntário protocolado em 03/07/2018 (e-fl. 54), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 62). A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Por primeiro, cabe ressaltar que para concessão da isenção, há dois requisitos cumulativos indispensáveis: um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pois bem, ao analisar os documentos apresentados, entende este relator que a recorrente preencheu os requisitos para concessão da isenção, tendo em vista que o documento de e-fl. 14 aponta que o recorrente é portador de moléstia grave que está expressamente prevista na legislação de regência e os proventos decorrem de aposentadoria, que são os únicos requisitos aplicáveis a ela. Cabe ressaltar que, por força do art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.097 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000455/2010-43 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009321/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. SUJEIÇÃO. Os serviços de Construção Civil prestados mediante empreitada parcial de mão de obra sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdenciárias previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.711/98, conforme estatuído no art. 31, §4º, III da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 219, §2º, III e §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.796
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 209          3    Relatório  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003  Data de lavratura da NFLD: 24/05/2007.  Data da Ciência da NFLD: 28/05/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRP em Curitiba/PR que julgou procedente o crédito tributário  lançado mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.081.484­3, de  24/05/2007, consistente em antecipação de recolhimento, mediante retenção, de contribuições  sociais previdenciárias a cargo da empresa executora de serviços de construção civil prestados  mediante empreitada de mão de obra, incidente à ordem de 11% sobre o montante de mão de  obra  contida  nas  notas  fiscais  /faturas  emitidas  pela  empresa  CIDADE  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  —  CNPJ:  68.849.561/0001­01,  na  forma  da  legislação  previdenciária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 32/40.  O  Fato  Gerador  das  contribuições  apuradas  é  o  exercício  de  atividades  remuneradas dos  segurados  empregados das prestadoras de  serviços  contratadas pelo Sujeito  Passivo  acima  identificado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  mediante  empreitada de mão­de­obra, sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Os valores das Bases de Cálculo apuradas estão discriminados na Planilha a  fl. 40, onde consta o número do documento (NF/fatura), a data de sua emissão, o valor total da  nota,  o  valor  da mão­de­obra  discriminada  na  nota,  a  competência, CNPJ  e  o  valor  base  de  cálculo da diferença apurada.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou impugnação a fls. 50/88.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­17.506 – 6ª Turma DRJ/CTA, a  fls.  134/156,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/04/2008, conforme recibo a fl. 162.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Notificado interpôs recurso voluntário, a fls. 164/198, deduzindo seu inconformismo em  face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Impossibilidade  de  aplicação  das  normas  de  retenção  para  serviços  de  Construção Civil prestados mediante empreitada de mão de obra;   Fl. 210DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 · Que as obras de construção civil, especialmente as contratadas sob regime  de empreitada, são regidas pelo art. 30 da Lei n° 8.212/91, estando sob o  instituto da solidariedade e não da retenção;   · Que  a  fiscalização  deixou  de  justificar  o  lançamento,  apontando  os  motivos  determinantes  para  a  consideração  dos  serviços  prestados  como  sendo empreitada de mão­de­obra   · Inaplicabilidade da taxa Selic;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do lançamento ou, alternativamente,  o afastamento da incidência da taxa Selic.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 211DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 210          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 15/04/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17/04/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.   DO REGIME DA RETENÇÃO DE 11% NA CONSTRUÇÃO CIVIL.  Alega o Recorrente  a  impossibilidade  de  aplicação  das  normas  de  retenção  para serviços de Construção Civil prestados mediante empreitada de mão de obra. Aduz que as  obras de construção civil, especialmente as contratadas sob regime de empreitada, são regidas  pelo art. 30 da Lei n° 8.212/91, estando sob o instituto da solidariedade e não da retenção.   Argumenta,  também,  que  a  fiscalização  deixou  de  justificar  o  lançamento,  apontando os motivos determinantes para a consideração dos serviços prestados como sendo de  empreitada de mão de obra.   A razão não lhe sorri, porém.  Fl. 212DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Em relação ao núcleo da  insurgência agora em foco, mostra­se necessária a  abertura de portas  a  algumas digressões pertinentes  aos  fundamentos  jurídicos que  fornecem  esteio ao presente lançamento.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente, dentre  Fl. 213DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 211          7 outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é distinguida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações, todos os movimentos associados ao ato da arrecadação tributária, que no script  originário  seriam praticados pelo contribuinte, passam então a  ser desempenhados pelo novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  associado,  afastando  por  completo  qualquer  conduta  nesse  sentido  a  ser  exigida  do  contribuinte,  que  é  mantido fora de cena.  É o que ocorre na hipótese vertida no §4º, III do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribui  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante empreitada de mão de obra a  responsabilidade pela  retenção de 11% sobre o valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  Fl. 214DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações a eles correspondentes.  Merece  esclarecimento  o  fato  de  o  caso  em  estudo  ostentar  uma  particularidade que o destaca no  cenário da  retenção previdenciária  em  realce,  recebendo do  ordenamento jurídico um tratamento diferenciado pela legislação.  O art. 31 da Lei nº 8.212/91, após a alteração  trazida pela Lei nº 9.711, de  20/11/98  e  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/07,  passou  a  dispor  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  no  prazo  legal,  em  nome  da  empresa  cedente da mão de obra.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  que  ensejam  a  incidência da retenção dos 11% encontram­se dispostos, de forma exemplificativa, no §4º do  Art.  31  supra  mencionado,  o  qual  prevê  em  seu  inciso  III  os  serviços  prestados  mediante  empreitada de mão de obra.  Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33  desta Lei. (Redação dada pela lei nº 11.488/07)  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98) (grifos nossos)   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão de obra;  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   Fl. 215DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 212          9 §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711/98)    Deflui da interpretação sistemática dos §§ 3º e 4º do Art. 31 da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 9.711/98, que o legislador ordinário pautou­se por estabelecer uma  presunção,  ao  nosso  sentir  relativa,  de  cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços  de  limpeza,  conservação,  zeladoria,  vigilância,  segurança  e  empreitada  de  mão  de  obra,  prestados  por  pessoa jurídica a outras empresa, mesmo que na forma de trabalho temporário.  Além  de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  em ádito, sem extrapolar a competência que lhe fora outorgada pela Lei nº 9.711/98, ampliou o  rol  de  serviços  que,  se  prestados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra,  estariam  sujeitos a retenção, assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  Fl. 216DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão;  (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;   XXV – telefonia, inclusive telemarketing.     §3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra. (grifos nossos)   §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6º  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8º  Cabe  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  Fl. 217DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 213          11 compensado  nas  competências  subsequentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  247.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10º  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11º As  importâncias  retidas não podem ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.  §12º O  percentual  previsto  no  caput  será  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a  concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    O  §3º  do  art.  219  do  RPS  não  deixa  dúvidas  de  que,  nos  serviços  de  construção  civil,  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados  mediante  empreitada de mão de obra. Tal  imperatividade  também se verifica nos  serviços de  limpeza,  conservação e zeladoria, como ainda, nos de vigilância e segurança.  Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 100/2003, veio  elucidar os  conceitos de  cessão de mão de  obra  e  de  empreitada  de  mão  de  obra,  para  os  fins  específicos  da  retenção  previdenciária,  obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato, à luz  do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos nº 152 e 153, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019/74.   §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.    Fl. 218DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se auspicioso destacar, entretanto, que, na construção civil, o regime  da retenção acima pontilhado convive com o serôdio instituto da solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   §2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e Guia  da  Previdência  Social,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 219DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 214          13 III ­ pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.(Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  §4º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.    Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora revisitados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários  à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos  a ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Fl. 220DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)     A  análise  do  conceito  postado  na  legislação  previdenciária  revela  que  a  pedra de  toque para  tal  diferenciação assenta­se na  responsabilidade direta pela  execução de  todos os serviços necessários para a realização da obra, restando tal responsabilidade a cargo  da  empresa  construtora,  na  empreitada  total,  e  do  proprietário  do  imóvel,  o  incorporador,  o  dono da obra ou o condômino, no caso da empreitada parcial.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no  §2º,  I  do  art.  2º  da  IN  INSS/DC nº 69/2002,  forte no  sentido de que  receberá  tratamento de  empreitada parcial,  isto é,  sujeitar­se­á ao  regime da  retenção, o contrato de empreitada com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira,  contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica  e  sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der mediante  o  critério  da  empreitada  global,  incidirá  o  instituto  da  solidariedade  entre  a  construtora  e  a  empresa  contratante, pelas obrigações talhadas na Lei nº 8.212/91. De outro eito, se a contratação se der  mediante empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, as  empresas contratante e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da  Lei nº 8.212/91.  Dessarte, dessume­se do regramento positivado que os serviços prestados na  construção civil, sejam mediante cessão de mão de obra sejam por empreitada parcial de mão  de obra, encontram­se, por determinação legal expressa, sujeitos ao regime da retenção prevista  no Art. 31 da Lei 8.212/91.   O  entendimento  acima  exarado  encontra  amparo  também  nas  disposições  veiculadas na Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, cujos artigos 37 e  seguintes, publicados no  intuito de conferir  a nitidez necessária às condições de contorno do  instituto  da  retenção  previdenciária  na  construção  civil,  estabelecem  taxativamente  que,  na  contratação de empreitada parcial ou de subempreitada e de serviços de construção civil, com  ou  sem  fornecimento  de  material,  deve  o  contratante  efetuar  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços e recolher a  importância retida em documento de arrecadação  identificado com a  razão social e o CNPJ da empresa contratada.  Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002  Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  Fl. 221DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 215          15 na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)   §1º A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços  emitidos a título de adiantamento estarão sujeitos à retenção.  §2º Aplica­se o disposto neste artigo às entidades beneficentes de  assistência social em gozo de isenção:    Art. 38. A retenção sempre se presumirá feita pelo contratante,  não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelas  importâncias que deixar de  reter ou  tiver retido em desacordo  com a legislação. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  Caso  o  contratante  não  tenha  efetuado  o  recolhimento  do  valor  correspondente  à  retenção,  será  constituído o  crédito  tomando­se  como base de  cálculo o  valor  bruto do serviço constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo  e  aplicando­se  a  alíquota  de  11%,  observado  o  disposto  na  Subseção I desta Seção.    Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de substituição  tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo  contratante,  a  este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Não  procedem,  portanto,  as  alegações  recursais  de  impossibilidade  de  aplicação  das  normas  de  retenção  para  serviços  de  Construção  Civil  prestados  mediante  empreitada de mão de obra e de que as obras de construção civil, especialmente as contratadas  sob regime de empreitada, são regidas pelo art. 30 da Lei n° 8.212/91, estando sob o instituto  da solidariedade e não da retenção.   O  alicerce  da  tese  defendida  pelo  Recorrente  sofre  rachaduras  comprometedoras provocadas pelos efeitos irradiados dos dispositivos legais acima revisitados,  que fazem colapsar e ruir os argumentos erguidos pelo Autuado em face do lançamento que ora  se opera.  Também  se  apresenta  à  calva de  coerência  e  de  fundamento  a  alegação  de  que a fiscalização deixou de justificar o lançamento, apontando os motivos determinantes para  a consideração dos serviços prestados como sendo por empreitada de mão de obra.  A uma, porque o próprio Relatório Fiscal, em seu item 2., a fl. 32,  informa  expressamente que os serviços foram prestados mediante empreitada de mão de obra.  A  duas,  porque  a  própria  cláusula  segunda  do  Contrato  particular  de  empreitada, a fl. 122, estatui expressamente que o regime de execução do objeto do contrato é  o da EMPREITADA PARCIAL, circunstância que sujeita a prestação de serviços em tela ao  regime  da  retenção  previsto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98.  Fl. 222DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Anote­se que o Recorrente afirma, em caixa alta, que:  “OBSERVA­SE  CLARAMENTE,  DO  CONTRATO  ANEXADO  IMPUGNAÇÃO,  QUE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  SE  SUBMETERAM  AO  REGIME  DE  EMPREITADA  GLOBAL,  HAJA  VISTA  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  SE  COMPROMETER  A  FORNECER  “O  TRABALHO  PESSOAL,  AS  FERRAMENTAS  E  A  MATÉRIA  PRIMA”,  BEM  COMO  FICAR  RESPONSÁVEL  POR  TODOS  "OS  ENCARGOS  DAS  LEGISLAÇÕES  TRABALHISTAS,  SOCIAIS,  PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTES DE TRABALHO RELATIVO  AO  PESSOAL  SOB  SUA  RESPONSABILIDADE  E  ADMINISTRAÇÃO" E, AINDA, "FORNECE À CONTRATANTE  COMPROVANTES  DE  SUA  REGULARIDADE  FISCAL  E  PREVIDENCIARIA EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO, A  FOLHA DE SALÁRIOS, FGTS E INSS MENSALMENTE". (sic)    Neste ponto específico, aconselhamos o Recorrente a reler, agora com mais  atenção, a cláusula segunda do contrato:  E diga o contrato:  “Cláusula  Segunda:  A  execução  da  mão­de­obra  da  obra  descrita  na  cláusula  primeira  deste  instrumento,  em regime  de  empreitada parcial, será efetuada pelo preço certo e ajustado de  R$ 45.000,00 de mão­de­obra, pagas da seguinte forma: em 06  (seis)  parcelas  mensais  fixas  e  consecutivas  sendo  a  primeira  paga em 10/01/2003 e as demais nos meses subsequentes”.  (os grifos não constam no contrato)    A três, porque o Recorrente,  tanto em sua defesa administrativa, quanto em  grau de Recurso Voluntário, afirma que o serviço houve­se por prestado mediante empreitada  de mão de obra.  Das  provas  dos  autos  e  das  circunstâncias  do  caso,  com  fulcro  no  que  se  coligiu até o momento, se nos antolha estarmos diante de hipótese de serviços de construção  civil prestados em regime de empreitada parcial de mão de obra.  À  vista  do  que  se  houve  por  elucidado,  na  contratação  de  serviços  de  construção civil do jaez correspondente aos que ora nos deparamos, a legislação previdenciária  determina a obediência e sujeição compulsória ao regime da retenção estampado no art. 31 da  Lei nº 8.212/91.    2.2.  DA TAXA SELIC  O Recorrente advoga a inaplicabilidade da taxa Selic.  Sem chance de êxito.  Fl. 223DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 216          17   A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  Fl. 224DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Fl. 225DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 217          19 Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    O  Recorrente  afirma,  ipsis  litteris  que  “em  momento  algum  deve  ser  desconsiderada  a  expressa  disposição  constitucional  contida  no  §3°,  do  art.  192  da  Carta  Magna, que veda o pagamento de juros de mora a taxas superiores a 12% ao ano”.  Ora, ora  ... O Recorrente, data máxima venia, deve se atualizar e fazer uma  reciclagem a respeito do tema. Isso porque a norma constitucional a que se refere o Patrono da  causa já se houve por revogada, há mais de 10 (dez) anos, pela Emenda Constitucional nº 40,  de 29 de maio de 2003, que conferiu nova redação ao dispositivo constitucional invocado:  Constituição Federal de 1988   Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a  promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos  interesses  da  coletividade,  em  todas  as  partes  que  o  compõem,  abrangendo  as  cooperativas  de  crédito,  será  regulado  por  leis  complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do  capital  estrangeiro  nas  instituições  que  o  integram.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)  I ­ (Revogado).  II ­ (Revogado).  III ­ (Revogado)  a) (Revogado)  b) (Revogado)  IV ­ (Revogado)  V ­(Revogado)  VI ­ (Revogado)  VII ­ (Revogado)  VIII ­ (Revogado)  § 1°­ (Revogado)  § 2°­ (Revogado)  § 3°­ (Revogado)    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  Fl. 226DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Apreciando  a  questão  da  constitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pelo Recorrente  por  um  outro  prisma,  adite­se  que  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   Fl. 227DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009321/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.796  S2­C3T2  Fl. 218          21 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir do Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 228DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22   Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 229DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09470.X9KF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 18/10/2013 15:26:04. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 18/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 28/10/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 18/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09470.X9KF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4D847FB92DECFEAE2ECB4B31E279BED44CACF17A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.009321/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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