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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956012 #
Numero do processo: 11020.004842/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. In casu, há pagamentos nos períodos que interessam para a discussão do dies a quo da decadência, o que resulta na aplicação do art. 150, §4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os demais conselheiros presentes acompanharam a votação por suas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.004842/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.633  S2­C3T1  Fl. 152          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   37.122.602­3  ,  lavrada  em  24/10/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  salário­ educação,  no  período  de  01/06/1997  a  31/12/2001  ,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 12.971,20 , fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 10/12/2007,  fls. 44, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 46/53, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  no  Acórdão  de  fls.  124/127,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 08/04/2008,  fls.  130.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  28/04/2008,  fls.  132/144,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Não  há  divergências  de  pagamento,  podendo  existir  algum  erro  na  declaração.  É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.004842/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.633  S2­C3T1  Fl. 153          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.004842/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.633  S2­C3T1  Fl. 154          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.004842/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.633  S2­C3T1  Fl. 155          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.004842/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.633  S2­C3T1  Fl. 156          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tendo  em  conta  que  o  lançamento  foi  motivado  por  glosa  de  salário­ educação,  há  pagamentos  nos  períodos  que  interessam  para  a  discussão  da  decadência.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do CTN até o momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia  no  sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento de ofício com  o  início  da  fiscalização.  Logo,  tendo  a  fiscalização  sido  iniciada  em  08/2007,  fls.  estariam  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 atingidos pela decadência os fatos geradores até 07/2002, o que atinge todos os fatos geradores  lançados.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13888.004959/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há nulidade no lançamento em razão do fato da autuação fiscal considerar o planejamento tributário para agravar a multa em 150%, não se confundindo com a exigência fiscal que se pautou na compensação acima dos 30% quanto à base negativa (CSLL) e prejuízo fiscal (IRPJ). PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO Não há erro no lançamento quanto ao sujeito passivo, visto que a empresa autuada foi a incorporadora, que à época do lançamento assumiu todos os ativos e passivos da incorporada. PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO CRITÉRIO TEMPORAL Não há erro quanto ao critério temporal do lançamento, pois em 31 de dezembro de 2005 e 2007 a empresa extinta não mais existia, sendo que os fatos geradores ocorreram quando da incorporação, momento esse em que houve a compensação da base negativa da CSLL e do prejuízo fiscal quanto ao IRPJ acima dos 30%. PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO CRITÉRIO QUANTITATIVO Não se pode falar em erro quanto ao critério quantitativo, pois as operações autuadas se basearam em operações da empresa extinta, e não na incorporadora, não podendo misturar apuração da sucedida com apuração de base de cálculo da sucessora, pois a autuação se deu sob fatos e operações da sucedida. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Aplica-se a tese da postergação quanto ao pagamento de tributo apenas no caso da compensação ter sido realizada pela incorporadora, e não pela incorporada, em razão da sua inexistência após a incorporação. DECADÊNCIA Reconhece-se a decadência quanto ao fato gerador de julho de 2005, considerando a aplicação da tese do STJ quanto à decadência (RESP 973.733) e o disposto no artigo 62-A do RICARF. Aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. INDENIZAÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. Origem em ação judicial indenizatória quanto ao IAA. Coisa julgada a favor da contribuinte que reconheceu a natureza da indenização como dano emergente. Natureza jurídica que não permite tributação, a despeito do erro do contribuinte em declarar e tributar os valores como receita não operacional. Erro reconhecido e escusável. MULTA DE 150%. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. O planejamento tributário usado pelo contribuinte foi embasado em jurisprudência do CARF sobre a matéria, não existindo dolo, fraude ou simulação, visto que a jurisprudência da corte mantinha à época entendimento favorável aos contribuintes sobre a compensação acima da trava dos 30% pela empresa extinta. CSSL. BASE NEGATIVA. Aplicam-se os mesmos fundamentos trazidos na presente decisão quanto à base negativa da CSLL. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos (vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto), deram provimento ao recurso, por considerarem não tributável, pela sua natureza indenizatória, o valor recebido mediante precatórios. Apreciaram e decidiram, ainda por unanimidade de votos, a desqualificação da multa de ofício e, por conseqüência, a decadência dos lançamentos de ofício efetuados sobre fato gerador que teria ocorrido no ano-calendário de 2005. Também foi enfrentada a questão da quebra da trava de 30% na compensação de prejuízo e da base negativa da CSLL, no caso de extinção por incorporação, e decidiram, pelo voto de qualidade, mantê-la (vencidos o relator e os Conselheiros André Almeida Blanco e Meigan Sack Rodrigues). Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que foi substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há nulidade no lançamento em razão do fato da autuação fiscal considerar o planejamento tributário para agravar a multa em 150%, não se confundindo com a exigência fiscal que se pautou na compensação acima dos 30% quanto à base negativa (CSLL) e prejuízo fiscal (IRPJ). PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO Não há erro no lançamento quanto ao sujeito passivo, visto que a empresa autuada foi a incorporadora, que à época do lançamento assumiu todos os ativos e passivos da incorporada. PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO CRITÉRIO TEMPORAL Não há erro quanto ao critério temporal do lançamento, pois em 31 de dezembro de 2005 e 2007 a empresa extinta não mais existia, sendo que os fatos geradores ocorreram quando da incorporação, momento esse em que houve a compensação da base negativa da CSLL e do prejuízo fiscal quanto ao IRPJ acima dos 30%. PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO CRITÉRIO QUANTITATIVO Não se pode falar em erro quanto ao critério quantitativo, pois as operações autuadas se basearam em operações da empresa extinta, e não na incorporadora, não podendo misturar apuração da sucedida com apuração de base de cálculo da sucessora, pois a autuação se deu sob fatos e operações da sucedida. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Aplica-se a tese da postergação quanto ao pagamento de tributo apenas no caso da compensação ter sido realizada pela incorporadora, e não pela incorporada, em razão da sua inexistência após a incorporação. DECADÊNCIA Reconhece-se a decadência quanto ao fato gerador de julho de 2005, considerando a aplicação da tese do STJ quanto à decadência (RESP 973.733) e o disposto no artigo 62-A do RICARF. Aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN. INDENIZAÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. Origem em ação judicial indenizatória quanto ao IAA. Coisa julgada a favor da contribuinte que reconheceu a natureza da indenização como dano emergente. Natureza jurídica que não permite tributação, a despeito do erro do contribuinte em declarar e tributar os valores como receita não operacional. Erro reconhecido e escusável. MULTA DE 150%. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. O planejamento tributário usado pelo contribuinte foi embasado em jurisprudência do CARF sobre a matéria, não existindo dolo, fraude ou simulação, visto que a jurisprudência da corte mantinha à época entendimento favorável aos contribuintes sobre a compensação acima da trava dos 30% pela empresa extinta. CSSL. BASE NEGATIVA. Aplicam-se os mesmos fundamentos trazidos na presente decisão quanto à base negativa da CSLL. Recurso conhecido e provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos (vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto), deram provimento ao recurso, por considerarem não tributável, pela sua natureza indenizatória, o valor recebido mediante precatórios. Apreciaram e decidiram, ainda por unanimidade de votos, a desqualificação da multa de ofício e, por conseqüência, a decadência dos lançamentos de ofício efetuados sobre fato gerador que teria ocorrido no ano-calendário de 2005. Também foi enfrentada a questão da quebra da trava de 30% na compensação de prejuízo e da base negativa da CSLL, no caso de extinção por incorporação, e decidiram, pelo voto de qualidade, mantê-la (vencidos o relator e os Conselheiros André Almeida Blanco e Meigan Sack Rodrigues). Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, que foi substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Meigan Sack Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004959/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E CSLL  Recorrente  RIO DAS PEDRAS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE  Não  há  nulidade  no  lançamento  em  razão  do  fato  da  autuação  fiscal  considerar o planejamento  tributário para agravar a multa em 150%, não se  confundindo com a exigência fiscal que se pautou na compensação acima dos  30% quanto à base negativa (CSLL) e prejuízo fiscal (IRPJ).  PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO  Não há  erro  no  lançamento  quanto  ao  sujeito  passivo,  visto  que  a  empresa  autuada  foi  a  incorporadora,  que  à  época  do  lançamento  assumiu  todos  os  ativos e passivos da incorporada.  PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO CRITÉRIO TEMPORAL  Não  há  erro  quanto  ao  critério  temporal  do  lançamento,  pois  em  31  de  dezembro de 2005 e 2007 a empresa extinta não mais existia, sendo que os  fatos  geradores  ocorreram  quando  da  incorporação,  momento  esse  em  que  houve a compensação da base negativa da CSLL e do prejuízo fiscal quanto  ao IRPJ acima dos 30%.  PRELIMINAR DE ERRO QUANTO AO CRITÉRIO QUANTITATIVO  Não se pode falar em erro quanto ao critério quantitativo, pois as operações  autuadas  se  basearam  em  operações  da  empresa  extinta,  e  não  na  incorporadora, não podendo misturar apuração da sucedida com apuração de  base de cálculo da sucessora, pois a autuação se deu sob fatos e operações da  sucedida.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO.  Aplica­se  a  tese  da  postergação  quanto  ao  pagamento  de  tributo  apenas  no  caso  da  compensação  ter  sido  realizada  pela  incorporadora,  e  não  pela  incorporada, em razão da sua inexistência após a incorporação.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 49 59 /2 01 0- 16 Fl. 886DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     2 DECADÊNCIA  Reconhece­se  a  decadência  quanto  ao  fato  gerador  de  julho  de  2005,  considerando  a  aplicação  da  tese  do  STJ  quanto  à  decadência  (RESP  973.733) e o disposto no artigo 62­A do RICARF. Aplicação do artigo 150, §  4°, do CTN.   INDENIZAÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PRECATÓRIO.   Origem em ação judicial indenizatória quanto ao IAA. Coisa julgada a favor  da  contribuinte  que  reconheceu  a  natureza  da  indenização  como  dano  emergente. Natureza jurídica que não permite tributação, a despeito do erro  do  contribuinte  em  declarar  e  tributar  os  valores  como  receita  não  operacional. Erro reconhecido e escusável.  MULTA  DE  150%.  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  O  planejamento  tributário  usado  pelo  contribuinte  foi  embasado  em  jurisprudência  do  CARF  sobre  a  matéria,  não  existindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  visto  que  a  jurisprudência  da  corte  mantinha  à  época  entendimento  favorável  aos  contribuintes  sobre  a  compensação  acima  da  trava dos 30% pela empresa extinta.  CSSL. BASE NEGATIVA.   Aplicam­se  os mesmos  fundamentos  trazidos  na  presente  decisão  quanto  à  base negativa da CSLL.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos (vencido o conselheiro Marcelo Cuba  Netto),  deram  provimento  ao  recurso,  por  considerarem  não  tributável,  pela  sua  natureza  indenizatória,  o  valor  recebido  mediante  precatórios.  Apreciaram  e  decidiram,  ainda  por  unanimidade de votos, a desqualificação da multa de ofício e, por conseqüência, a decadência  dos lançamentos de ofício efetuados sobre fato gerador que teria ocorrido no ano­calendário de  2005.  Também  foi  enfrentada  a  questão  da  quebra  da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízo e da base negativa da CSLL, no caso de extinção por incorporação, e decidiram, pelo  voto  de  qualidade, mantê­la  (vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros André Almeida Blanco  e  Meigan  Sack Rodrigues). Declarou­se  impedido  o Conselheiro  João Carlos  de  Lima  Junior,  que foi substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida, André Almeida Blanco e Meigan Sack Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal, que cobra da  empresa  contribuinte  IRPJ  e  CSLL  dos  anos  calendários  de  2005  e  2007,  decorrentes  de  compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de anos anteriores, sem a trava dos  30%, ou seja, a empresa extinta que incorporada compensou  todo o valor do prejuízo e base  negativa quando da sua extinção.  Vejamos as descrições do Relatório Fiscal:  INTRODUÇÃO  A  legislação  fiscal  brasileira  faculta  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Real,  a  utilização  do  benefício1  da  compensação  dos  saldos  de  exercícios  anteriores  de  prejuízos  fiscais e da base negativa da CSLL com o Lucro Real e Base de  Cálculo positiva da CSLL em determinado exercício.  Tal  compensação é  limitada a 30% do Lucro Real e da BC da  CSLL após as adições e exclusões determinadas pela legislação.  No entanto, nos casos de encerramento de uma empresa extinta  por  sucessão,  alguns  contribuintes  passaram  a  não  obedecer  a  limitação  imposta pela  legislação,  sob o pretexto de  tratar  ­  se  do  último  período  da  empresa,  o  que  possibilitaria  a  ela  o  aproveitamento integral do saldo restante.  Esse  entendimento,  nunca  aceito  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  porém,  aceito  por  algumas  câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes e referendado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF),  acabou  por  incentivar  a  conduta  de  alguns  contribuintes  a  utilizar  um  mecanismo  abusivo  por  meio  da  incorporação,  caracterizando­se  num  falso  planejamento  tributário.  (...)  Como  se  verifica,  esse  pretenso  Planejamento  Tributário  caracteriza  ­  se  como  uma  verdadeira  Evasão  Fiscal,  com  prejuízos à Fazenda Nacional.  Vale  frisar  que,  a  legislação  fiscal  que  rege  a  matéria  nunca  mencionou que, em virtude do desaparecimento da empresa em  decorrência  de  reorganização  societária,  se  procedesse  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL  de  períodos anteriores sem observância do limite de 30% a que se  reporta os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     4 No  entendimento  atual  do  CARF  aplica­se  o  limite  de  30%,  mesmo nos casos de extinção de empresas por incorporação.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  344.994­0,  em  março de 2009, firmou entendimento de que a compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  espécie  de  benefício  fiscal.  O  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente em se tratando de benefício fiscal.  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e, em atendimento ao MPF n° 0812500/00578­2/2010,  efetuamos  as  verificações  fiscais  relativas  às  operações  de  sucessivas  reorganizações  societárias,  cujo  objetivo  da  contribuinte  acima  referenciada  foi  o  de  compensar  integralmente os saldos de prejuízos fiscais acumulados ­ IRPJ e  os saldos de base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o  limite de compensação equivalente a 30%, a que se reportam os  artigos n° 15 e 16 da Lei n° 9065, de 1995.  Para tanto, a contribuinte procedeu da seguinte forma:  AGROPECUÁRIA ITAPERU S/A., CNPJ n° 15.546.880/0001­73,  uma  empresa  que  apresentava,  em  28/07/2005,  os  seguintes  dados fiscais e cadastrais:  (...)  Utilizando­se  de  um  pretenso  planejamento  tributário,  esta  empresa  foi  incorporada por outra,  em 28/07/2005 e,  portanto,  sendo  o  seu  último  período  de  operação,  ela  compensou  integralmente os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  sem  a  trava  dos  30%,  com  respaldo  em  algumas  decisões  favoráveis  do  Conselho  de  Contribuintes,  referendadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Veja  fichas  9A  e  17,  da  DIPJ  de  evento  especial,  AC  2005,  relativas  à  Demonstração  do  Lucro  Real  e  Demonstração  da  Base de Cálculo da CSLL:  (...)  Observação:  a  alteração  da  razão  social  de  AIRAM  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para AIRAM  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  se  deu  em  30/06/2005,  continuando o mesmo CNPJ n°  07.362.805/0001­ 24.  Na  mesma  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  28/07/2005,  a  qual  deliberou  e  aprovou  a  incorporação  da  AGROPECUÁRIA ITAPERU S/A., CNPJ n° 15.546.880/0001­24  pela  AIRAM ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES CNPJ  n°  07.362.805/0001­24,  foi  aprovada,  também,  a  adoção  pela  sociedade incorporadora, da denominação e do objeto social da  incorporada,  ou  seja,  a  incorporadora  passou  a  se  chamar  AGROPECUÁRIA  ITAPERU  S/Á.,  agora  com  o  CNPJ  n°  07.362.805/000l­24.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 4          5 A contribuinte usou um meio atípico, ou seja, criou uma pseudo­ situação  para  evitar  um  fato  gerador  que  seria  o  normal  (compensar  o  prejuízo  respeitando  a  trava),  para  submetê­lo  a  um mandamento tributário menos oneroso.  Lembrete: A compensação de prejuízos fiscais e da BC negativa  da CSLL está limitada a 30% do lucro real e da BC positiva da  CSLL, independentemente da extinção ou não da empresa.  Esta evasão fiscal resultou num prejuízo à Fazenda Nacional, no  valor  de  R$  2.542.159,40  a  título  de  IRPJ  e  R$  784.252,64  a  título de CSLL, assim demonstrados:  IRRJ  Lucro Real antes da compensação de prejuízos R$ 17.392.159,77  Compensação  permitida  pela  legislação =  30% do  Lucro Real  R$ 5.217.647,93  Compensação  efetuada  pela  empresa  "incorporada"  R$  15.386.285,56  Compensação"Excedente (Indevida) R$ 10.168.637,63  IRPJ que deixou de ser recolhido R$ 2.542.159,40  R$  10.168.637,63  x  15%  +  10%  x  R$  10.168.637,63  =  R$  2.542.159,40  CSLL  Base de cálculo da CSLL antes da compensação de prejuízos R$  17.392.159,77  Compensação permitida pela legislação = 30% da BC da CSLL  R$ 5.217.647,93  Compensação  efetuada  pela  empresa  "incorporada"  R$  13.931.566,19  Compensação Excedente (Indevida) R$ 8.713.918,26  CSLL que deixou de ser recolhida R$ 784.252,64  R$ 8.713.918,26x9% = R$784.252,64  CONTINUANDO A AUDITORIA FISCAL  Finalizado  o  ano  de  2005,  a  Airam,  agora  AGROPECUÁRIA  ITAPERU S/A, com o CNPJ n° 07.362.805/0001­24, apresenta a  DIPJ, na forma de tributação do Lucro Real.  Para o ano ­ calendário de 2006, apresenta a DIPJ na forma de  tributação do Lucro Presumido.  Em 31/07/2007, a empresa AGROPECUÁRIA ITAPERU S/A foi  incorporada pela empresa Rio das Pedras Participações S/A.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     6 Em  virtude  da  incorporação,  a  Agropecuária  Itaperu  S/A,  apresenta  a  DIPJ  de  evento  especial,  relativo  ao  período  de  01/01/2007 a 31/12/2007, apresentando Lucro real e BC positiva  da CSLL, no valor de R$ 11.309.062,07.  A  incorporadora  RIO  DAS  PEDRAS  PARTICIPAÇÕES  S/A,  é  uma  holding,  controladora  de  participações  societárias,  cujos  acionistas são Rubens Ometto Silveira Mello e Mônica Maria M.  Silveira Mello.  Essa empresa foi constituída em 1992.  Para  o  ano  calendário  de  2006,  ela  apresentou  sua  DIPJ  na  forma de  tributação do Lucro Real,  demonstrando um prejuízo  fiscal e uma base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$  52.238.016,82.  Somado ao saldo já existente, referente aos períodos anteriores,  os  saldos  acumulados  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  atingiram  o montante  de  R$  57.907.121,42,  conforme seu livro do Lalur.  Cenário perfeito para mais um "planejamento tributário", isto é,  fazer  com  que  a  Rio  das  Pedras  Participações  S/A.  seja  incorporada por alguma "outra empresa" e, sob o argumento de  que  se  trata  do  último  exercício(extinção  por  incorporação),  compensa  o  prejuízo  fiscal  no montante  do  lucro  real  e  da BC  negativa da CSLL. Nesse caso compensa R$ 56.137.062,03.  E assim foi feito.  Novamente, as mesmas pessoas jurídica e físicas, que lá em 2005  já  tinham  usado  procedimento  semelhante,  apresentam  a  empresa  Noiva  da Colina Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  09.012.684/0001­16,  como  incorporadora  da  Rio  das  Pedras Participações S/A, CNPJ n° 69.037.034/0001­57.  A  Noiva  da  Colina  tem  como  sócias  a  empresa  belga  Empreendimentos e Rubens Ometto e Mônica Maria.  Em 31/10/2007, a Noiva da Colina é transformada de Ltda. para  S/A e incorpora a Rio das Pedras...  A ORIGEM DO PREJUÍZO FISCAL DE R$ 56.137.062,03  Em  agosto/2006,  a  contribuinte  (Rio  das  Pedras  Participações  S/A,  CNPJ  n°  69.037.034/0001­57)  adquiriu  860  ações  da  empresa  Belga  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  n° 04.964.222/0001­85, com um ágio de R$ 135.624.749,12.  Em  outubro/2006,  a  contribuinte  incorporou  a  parcela  cindida  da  Belga,  equivalente  àquelas  860  ações,  recebendo  em  troca  3.154.896 ações da Cosan S/A.  Indústria e Comércio, CNPJ n°  50.746.577/0001­15.  Em dezembro/2006, a contribuinte vendeu as 3.154.896 ações da  Cosan  para  a  Lewington,  por  R$  104.111.568,00  (informação  corroborada pelo próprio contribuinte).  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 5          7 A contribuinte, na sua DIPJ relativa ao ano­calendário de 2006,  procedeu da seguinte forma:  ­  Lançou  o  valor  do  ágio,  de  R$  135.624.749,12,  na  linha  20  (encargos  de  depreciação  e  amortização),  da  ficha  05  A­  Despesas Operacionais, da DIPJ relativa ao ano­calendário de  2006.  ­ Conseqüentemente, esse valor foi transportado para a linha 28  – Despesas Operacionais, da ficha 06 A.  Ao  proceder  desta  formar,  a  contribuinte  fez,  na  DIPJ,  um  prejuízo  não  operacional  transformar­se  em  um  prejuízo  operacional.  Como é sabido, a legislação fiscal não permite que prejuízos não  operacionais  de  exercícios  anteriores  sejam  compensados  com  lucros operacionais, conforme previsto no RIR/99:  Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas, a partir de 1° de janeiro de 1996, somente poderão ser  compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite  previsto no caput do art. 510 (Lei 9.249, de 1995, art. 31).  § 1° Consideram­se não operacionais os resultados decorrentes  da alienação de bens ou direitos do ativo permanente.  O valor de R$ 135.624.749,12 deveria ser lançado na linha 41­ Valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados,  da  ficha  06  A.,  parte  integrante do resultado não operacional, o que resultaria  num prejuízo não operacional.  Veja  que  a  própria  legislação  do  imposto  de  renda  assim  estabelece:  Art. 426, do RIR/99. O valor contábil para efeito de determinar o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  ns  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; .  ///  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  (..)  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     8 Como vimos, estamos diante de uma transação não operacional,  que  juntamente  com  outras  transações  da  mesma  natureza,  redunda  num  resultado  não  operacional. No  caso,  um  prejuízo  fiscal não operacional.  Assim, em 31/10/2007, data da "incorporação" da contribuinte,  os  saldos  corretos  de  prejuízos  fiscais,  relativos  a  períodos  anteriores, são os seguintes:  Prejuízos Fiscais Operacionais R$ 5.669.104,60  Prejuízos Fiscais não Operacionais ­ R$s52.238.016,82  Saldo  de  prejuízos  fiscais  considerados  operacionais  pela  contribuinte,  conforme  o  seu  LALUR,  no  qual  está  incluso  o  prejuízo relativo ao AC de 2006 = R$ 57.907.121,42  (­)  Prejuízo  fiscal  não  operacional  relativo  ao AC 2006 =  (R$  52.238.016.82)  Saldo de prejuízo fiscal operacional = R$ 5.669.104,60  Na DIPJ de evento especial (incorporação), em 31/10/2007, são  apresentados, pela contribuinte, um lucro não operacional de R$  3.281.077,63 e um lucro real de R$ 56.137.062,03.  Por  permissão  legal,  a  pessoa  jurídica  pode,  nesta  situação,  compensar  integralmente  o  lucro  não  operacional  utilizando  o  seu saldo de prejuízos não operacionais de períodos anteriores.  No período­base em que for apurado resultado não operacional  positivo,  todo o  seu  valor poderá ser utilizado para compensar  os  prejuízos  fiscais  não  operacionais  de  períodos  anteriores,  ainda que a  parcela  do  lucro  real  admitida  para  compensação  não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal.  Como  a  contribuinte  apurou  um  lucro  não  operacional  de  R$  3.281.077,63,  ele  será  compensado  integralmente,  por  esta  Fiscalização,  com  parte  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  não  operacionais,  em  atendimento  ao  mandamento  legal  acima  transcrito.  A situação correta passa a ser a seguinte:  Lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  ­  R$56:137;062,03'  Prejuízo fiscal não operacional compensado R$ 3.281.077,63  Prejuízo fiscal operacional compensável R$ 5.669.104,60  Lucro real após a compensação de prejuízos R$ 47.186.879,80  Na realidade, o valor de R$ 47.186.879,80, é o saldo de prejuízo  fiscal  não  operacional  que  a  contribuinte  compensou  indevidamente com lucros operacionais, na data do evento,  isto  é, 31/10/2007.  Frise­se  que  mesmo  que  o  prejuízo  fiscal  fosse  operacional,  a  contribuinte incorreria em infração, pois também desrespeitou a  trava dos 30% do lucro real.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 6          9 Esta  nova  evasão  fiscal,  resultou  num  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  no  valor  de R$ 11.776.719,95  a  título  de  IRPJ  e R$  3.536.634,90 a título de CSLL,  Em  20/06/2008,  a  Noiva  da  Colina  Administração  e  Participações S/A altera a razão social para RIO DAS PEDRAS  PARTICIPAÇÕES S/A.  A  JUSTIFICATIVA3  DA  CONTRIBUINTE  PARA  OS  DOIS  EVENTOS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, OU SEJA, AS  INCORPORAÇÕES DA AGROPECUÁRIA ITAPERU S/A E DA  RIO DAS PEDRAS PARTICIPAÇÕES S/A.  "A  operação  justifica­se  tendo  em  vista  as  vantagens  obtidas  pelas  sociedades  envolvidas,  consistentes  na  redução  de  custos  operacionais  e  administrativos  em  face  da  unificação  dos  esforços  gerenciais  e  do  redimensionamento  da  estrutura  operacional."  A contribuinte foi intimada a ratificar ou não tal justificativa e,  caso ratificasse, deveria demonstrar as vantagens obtidas pelas  sociedades  envolvidas,  bem  como,  a  redução  dos  custos  operacionais, valorando as reduções de cada um desses custos.  Vejamos a resposta à intimação:  "Com relação a  seu questionamento acerca da  justificação das  incorporações  ocorridas,  temos  a  apresentar  que  para  ambas,  ratificamos nossas justificativas e podemos até complementá­las.  Com relação à redução dos custos objetivados, os mesmo dizem  respeito  a:  i)  eliminações  de  publicações  de  editais  de  convocação,  extrato  de  atas  e  balanços  ii)  custos  com  preparação de obrigações acessórias, como dctf, dacon, dirf; iii)  custos com preparação de atas iv) contabilidade v) etc.  Ademais,  para  toda  e  qualquer  operação,  sob  a  ótica  do  acionista,  há  a  presunção  de  que  o  gestor  analisou  e  implementou  a  operação  que  melhor  conviesse  a  empresa.  Também  merece  comentar  o  fato  que  estas  empresas  estão  inseridas  num  conglomerado  de  empresas  que  detém  diversos  investimentos e cujo principal deles está no setor sucroalcooleiro  através  da  controlada  a  Cosan  S.A.  indústria  e  Comércio,  empresa  que  nos  últimos  anos  vem  apresentando  vigoroso  crescimento. Uma  das  principais  características  dos  executivos  destas  empresas,  e  que  se  traduz  no  funcionamento  delas,  é  a  combinação da experiência profissional com o dinamismo. Este  comentário se faz necessário para lumiar a operação em análise,  dando a ela o caráter empresarial que ela merece, uma vez que  não  se  trata  de  uma  operação  isolada,  mas  de  uma  operação  inserida  num  Grupo  Empresarial  onde,  por  vezes,  os  gestores  antecipando  uma  negociação,  constituem  empresas  para  serem  empregadas  em  negócios  que  ainda  estão  em  análises,  que  podem ou  não  sair, mas  como dever  de  oficio,  devem deixar  a  estrutura da negociação pronta para sua realização. No entanto,  por  muitas  outras  vezes,  os  negócios  não  saem  como  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     10 originalmente  pretendido  ou  simplesmente  não  acontecem  e  a  constituição  de  empresas  se  mostram  inúteis.  De  tempos  em  tempos  os  gestores  revisam  a  estrutura  societária,  visando  sempre mantê­las transparente e eficiente aos olhos do mercado  financeiro e acionário. "  Da leitura dessa resposta, pode­se depreender o seguinte:  Em  relação  à  Airam  Administração  e  Participações,  para  reduzir tais custos era só baixá­la, ou então nem constituí­la.  Alie­se  ao  fato  de  que  era  uma  Ltda.  até  28  dias  antes  de  ela  incorporar a Itaperu, não se aplicando, portanto, para esse tipo  de  sociedade,  procedimentos  como  publicação  de  editais  de  convocação, extratos de atas e balanços, etc.  Em  relação  à  Noiva  da  Colina  Administração  e  Participações  aplicam­se as mesmas considerações, ou seja, era Ltda. até o dia  em  que  ela  incorporou  a  Rio  das  Pedras,  não  se  aplicando  também  as  obrigatoriedades  citadas,  típicas  de  sociedades  anônimas.  Para  reduzir  custos  era  só  baixá­la,  ou  então  nem  constituí­la,  uma  vez  que,  alguns  meses  depois  do  evento  teve  sua  razão  social alterada para Rio das Pedras Participações S/A.  A  citação  uma  vez  que  não  se  trata  de  uma  operação  isolada,  mas  de  uma  operação  inserida  num Grupo  Empresarial  onde,  por vezes, os gestores antecipando uma negociação, constituem  empresas para serem empregadas em negócios que ainda estão  em análises, que podem ou não sair, mas como dever de ofício,  devem  deixar  a  estrutura  da  negociação  pronta  para  sua  realização. No entanto, por mintas outras vezes, os negócios não  saem  como  originalmente  pretendido  ou  simplesmente  não  acontecem e a constituição de empresas se mostram inúteis. De  tempos  em  tempos  os  gestores  revisam  a  estrutura  societária,  visando sempre mantê­las  transparente e eficiente aos olhos do  mercado financeiro e acionário. "   Ora,  se  os  negócios  não  saem  como  originalmente  pretendidos  ou simplesmente não acontecem e a constituição de empresas se  mostram inúteis, elas devem ser baixadas e não serem utilizadas  para pretensos planejamentos tributários.  Como se observa, nos casos citados nesta autuação, não há um  propósito  negocial  nessas  "reorganizações  societárias",  a  não  ser  única  e  exclusivamente  a  redução  ou  a  eliminação  do  montante de tributos a pagar.  A conduta da contribuinte foi a de criar pseudo­situações a fim  de se enquadrar em algumas decisões administrativas passadas  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  buscando  desta  forma  evitar  a  subsunção  do  negócio  praticado  ao  fato  imponível, objetivando suprimir ou reduzir o IRPJ/CSLL.  Pretendeu,  por  meio  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  realizar  "incorporações"  para  que  as  ditas  "incorporadas"  pudessem  compensar  os  prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL sem o limite de 30%.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 7          11 Os  procedimentos  da  contribuinte  enquadram­se,  destarte,  no  disposto no § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  que  em  sua  redação  original,  e  na  atual,  limita­se  a  remeter,  dentre  outros,  ao  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, e que têm a seguinte redação:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A AUTUAÇÃO  Diante de tudo o que foi exposto, lavramos os Autos de Infração  (Processo n° 13888.004959/2010­16) conforme demonstrados a  seguir,  cujos  montantes  incluem  os  juros  calculados  até  29/10/2010, e multa qualificada:  • Imposto de Renda ­ PJ R$ 40.833.066,82  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 12.327.039,79  Total R$53.160.106,61  A  contribuinte  interpôs  impugnação  administrativa,  em  17  de  dezembro  de  2010, alegando em síntese que:  •  Nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), ocorreu a decadência do direito de o Fisco exigir o IRPJ  e CSLL, relativos ao mês de julho de 2005. Não deveria sequer  ser  cogitada  a  ocorrência de  fraude,  dolo  ou  simulação,  razão  pela qual o prazo decadencial não poderá seguir a regra contida  no art. 173,1, do citado Código;  •  O  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal  (CF)  autoriza  a  tributação da "renda e proventos de qualquer natureza" e o art.  43,  I,  do CTN  qualifica  renda  como  o  "produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos",  sendo  que  o  inciso  II  define  "proventos  de  qualquer  natureza"  como  "acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior".  Por  sua  vez, o art. 44 do CTN define que a base de cálculo é o montante  real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos tributáveis.  Seguindo as disposições dos arts. 43 e 44 do CTN, o art. 250 do  RIR,  de  1999,  determina,  na  apuração  do  lucro  real,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  que,  para as empresas em funcionamento, é limitada a 30% do lucro  líquido ajustado;  • Ocorre que, nas hipóteses de extinção da empresa, dentre elas  a  incorporação  (Lei  n°  6.404,  de  1976,  art.  227,  §  3),  não  é  possível  aplicar  a  limitação  de  30%  na  declaração  final  da  empresa  incorporada,  levando­se  em  consideração  que,  nos  termos do art. 514 do RIR, de 1999, "a pessoa jurídica sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida".  Nesse  contexto,  diante  da  sua  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     12 extinção, não haverá meios de a  incorporada utilizar os  saldos  de  prejuízos  fiscais e  de base  de  cálculo  negativa  de CSLL  em  anos subseqüentes, como prevê a  legislação. Portanto, verifica­ se  que  a  limitação  de 30% para  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  pressupõe a continuidade das atividades da empresa;  •  Diante  da  vedação  da  possibilidade  da  incorporadora  compensar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  que  anteriormente  pertencia  à  sociedade  incorporada,  por  óbvio,  qualquer  limitação  ao  aproveitamento  do  referido  saldo  por  parte  da  empresa sucedida  implicará negação do direito à utilização do  saldo  dos  citados  prejuízos  e  tributação  do  patrimônio  da  empresa, em nítida lesão ao art. 153, III, da CF, ao princípio da  capacidade  contributiva  (art.  145,  §  I  ,  da CF),  bem assim aos  arts. 43 e 44 do CTN;  • Com relação à limitação da compensação dos prejuízos fiscais  não operacionais,  por  idênticas  razões,  por  se  tratar da última  declaração de rendimentos da incorporada, não pode prevalecer  mais essa restrição à compensação;  • Quanto às acusações de fraude, diferentemente do que aponta  o Fisco, não há nada de  ilegal ou abusivo na  incorporação da  Agropecuária  Itaperu  S/A  pela  Airam  Administração  e  Participações S/A, ocorrida em 28/07/2005, e da Rio das pedras  Participações S/Apela empresa Noiva da Colina Administração e  Participação S/A, ocorrida em 31/10/2007.  Além  de  fazer  parte  de  renegociações  e  estratégias  societárias  adotadas com o fito de manter e consolidar o controle acionário,  as  incorporações  são  justificadas,  também,  pela  redução  dos  custos operacionais e administrativos, em face da unificação dos  esforços  gerenciais  e  do  redimensionamento  da  estrutura  operacional.  Trata­se  de  real  e  legítima  reorganização  societária,  que  atendeu  todos  os  requisitos  da Lei  n°  6.404,  de  1976,  somada  à  adoção  de  um  legal  e  legítimo  planejamento  tributário;  • Em 01/08/1991 a Destilaria Rio Brilhante S/A ingressou com a  ação  ordinária  n°  91.001.8260­5,  em  face  da  União  Federal,  pleiteando indenização por prejuízos provocados em função de o  Instituto  do  Açúcar  e  Álcool  (IAA)  ter  fixado  os  preços  de  comercialização  dos  produtos  mencionados  em  patamares  inferiores aos custos médios de produção, em desobediência aos  ditames dos arts. 9o e 10 da Lei n° 4.870, de 1965 (doc. anexo).  Ao  receber  as  parcelas  relativas  ao  precatório  oriundo  da  referida  ação  judicial,  em  agosto  de  2005  e  outubro  de  2007,  ofereceu tais valores à tributação do IRPJ e CSLL;  •  Ocorre  que,  na  realidade,  tais  valores  não  refletem  nenhum  "acréscimo  patrimonial",  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL.  A  indenização foi paga pela União Federal para ressarcir o dano  passado,  com o  objetivo de  recompor  o patrimônio desfalcado.  Nos  termos  das  lições  de  Pontes  de  Miranda,  no  caso  estão  presentes  os  três  requisitos  do  dano  emergente:  a)  prejuízo  sofrido  diretamente  em  consequência  do  eventos,  razão  pela  qual;  b)  sua  indenização  recompõe  perda  ocorrida  no  passado  consistente;  c)  em  concreta  diminuição  no  patrimônio,  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 8          13 verificável  quando  há  depreciação  do  ativo  ou  aumento  do  passivo. Nesse contexto, quando se indeniza o dano causado ao  patrimônio  material,  na  verdade,  o  pagamento  em  dinheiro  simplesmente restitui a perda patrimonial ocorrida;  • Mister se faz o afastamento da multa de 150%, tendo em vista  que não houve fraude. As compensações com prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativa  de CSLL  foram  efetuadas  de  acordo  com  o  pacífico  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  que  afastam  a  limitação  de  30%.  Trata­se  de  legítima  e  real  reorganização  societária,  que  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei n° 6.404, de 1976, somada à adoção de um igualmente legal  e legítimo planejamento tributário, fundamentado e baseado nos  precedentes jurisprudenciais dos tribunais administrativos;  • A multa de 150% aplicada é ilegal,  tem caráter confiscatório,  afronta  o  art.150,  IV,  da  CF  e  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  •  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada  de  documentos  complementares,  produção  de  diligências  suplementares,  apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito;  • Requer que todas as intimações relativas ao presente processo  sejam realizadas no nome de Elias Marques de Medeiros Neto,  OAB/SP n° 196.655, Marco Antonio Tobaja, OAB/SP n° 54.853  e Heberto Lima Araújo, OAB/SPn° 185.648.  Posteriormente,  em  01/04/2011,  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  351  a  357,  repetindo  as  alegações  feitas  na  impugnação  e  fazendo  novas  alegações,  de  que  as  receitas  declaradas como operacionais, no ano­calendário de 2007, são,  na verdade, não operacionais, tendo em vista que houve a cessão  dos  direitos  de  crédito  relativo  ao  processo  judicial  anteriormente  citado.  Acrescenta  que  o  acréscimo  obtido  com  essa  cessão  de  crédito  qualifica­se,  nos  termos  do  art.  418  do  RIR,  de  1999,  como  "ganho  de  capital",  classificando­se  como  resultado não operacional. Dessa  forma, o ganho de capital de  R$  60.587.403,80  deve  ser  contraposto  aos  prejuízos/base  negativa acumulados de R$ 52.238.016,82.  Aduz  que,  como  a  fiscalização  afirma  que  para  fins  fiscais  é  como  se  a  incorporação  não  tivesse  ocorrido  e  a  sociedade  incorporada  continuasse  a  existir,  deveria  ter  dado  ao  caso  tratamento  semelhante  ao  de  postergação  no  recolhimento  de  IRPJ e CSLL,  seguindo a  jurisprudência do Carf ao analisar a  compensação acima do limite de 30%.  Anexou ao processo os documentos de fls. 358 a 511.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal,  conforme  voto  abaixo  colacionado:  Novas Alegações Apresentadas a Destempo.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     14 A  contribuinte  apresenta,  em  01/04/2011,  novas  alegações  de  que  as  receitas  declaradas  como  operacionais,  no  ano­ calendário de 2007,  são, na verdade, não operacionais e que à  compensação acima do limite de 30% deve ser dado tratamento  de postergação no recolhimento de IRPJ e CSLL.  Deve­se  esclarecer  que  o  prazo  de  30  dias  para  impugnação  decorre de expressa previsão contida no art. 15 do PAF:  (...)  E o art. 16, § 4o , do mesmo Decreto dispõe:  (...)  Levando­se  em  consideração  que  tais  ocorrências  não  ficaram  provadas  no  presente  processo,  não  serão  analisadas  as  novas  alegações  apresentadas  intempestivamente  (em  01/04/2011),  assim como os documentos a elas correspondentes.  Decadência.  A  impugnante  argúi  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Publica  efetuar  o  lançamento  de  ofício  em  relação  ao  fato  gerador ocorrido em julho de 2005.  A esse respeito, há que se asseverar, de plano, que se está diante  do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a lei atribuiu à  pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de  renda  sem  prévio  exame  da  autoridade  tributária,  apurando  e  recolhendo  o  quantum  devido,  antecipando­se  a  qualquer  procedimento da repartição fiscal.  Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a  homologa.  Nesse  caso,  segundo  disposição  do  §  4  do  mesmo  artigo,  a  decadência  opera­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não  homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a  que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação,  e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expressamente  homologar  o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente  homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado.  Há que se observar, entretanto, que o prazo à homologação, de 5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  se  aplica,  de  qualquer  forma,  à  espécie  dos  autos,  em  face  da  ressalva constante ao final de seu texto, por estar caracterizada  a ocorrência de fraude, como ficará demonstrado mais adiante,  na  análise  da multa  qualificada,  o  que  desloca  a  contagem do  prazo  decadencial  para  o  art.  173,1,  do  CTN,  iniciando  a  sua  contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 9          15 Com  efeito,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  julho  de  2005,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2006  e  teve  seu  termo  final  em  31/12/2010.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  17/11/2010,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  decadência do direito de lançar os tributos ora exigidos.  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  Cálculo  Negativas de CSLL de Anos Anteriores.  Trata­se  de  analisar  lançamento  relativo  ao  IRPJ  (ano­ calendário 2005) e CSLL (anos­calendário de 2005 e 2007), em  que houve  compensação de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo  negativa da CSLL superior ao limite de 30% do lucro real antes  das  compensações.  Apurou­se,  ainda,  no  ano­calendário  de  2007, compensação indevida de prejuízo  fiscal não operacional  com lucros operacionais.  A  contribuinte  alega  que  nos  casos  de  incorporação  (Lei  n°  6.404, de 1976, art. 227, § 3o) não é possível aplicar a limitação  de 30% na declaração final da empresa incorporada, levando­se  em consideração que, nos termos do art. 514 do RIR, de 1999, "a  pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida".  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  à  Administração  não  compete  afastar  a  aplicação  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  sem  lei  que  assim  regulamente,  uma  vez  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos dos artigos 141 e 142 do CTN.  Sobre a compensação de prejuízos fiscais, o art. 514 do RIR, de  1999, dispõe:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei n" 2.341, de 1987, art. 33).  O  citado  Decreto­lei  é  claro  ao  proibir  a  compensação  de  prejuízos fiscais da sucedida pela pessoa jurídica sucessora.  A  partir  de  1995,  o  legislador  ordinário,  por  meio  da  Lei  n.°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts.42 e 58 e arts. 15 e 16 da  Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995. fixou o limite máximo de  30% para a compensação de prejuízos fiscais e não contemplou  a possibilidade de sua compensação integral quando realizados  os eventos de incorporação, fusão ou cisão.  Verifica­se que as leis acima citadas ao fixarem o limite máximo  de  30%,  estipularam,  de  fato,  tributação  mínima  de  70%  do  lucro real do ano e da base de cálculo da CSLL, assegurando a  observância  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  para  a  apuração  e  tributação  daqueles  resultados.  Cabe  ressaltar  que  referido  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL, não se compõe, por definição, com o eventual prejuízo e  base  de  cálculo  negativa  de  ano  anterior.  A  cada  período  corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     16 independentes.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL do período em apuração.  O  fato de  ter havido prejuízo em período de apuração anterior  não  tem  implicação  sobre  a  definição  de  renda  do  período  seguinte.  Tanto  é  assim  que  se  fala  em  prejuízo  do  ano­ calendário  de  2006,  por  exemplo,  porque  em  tal  período  a  empresa  teve  despesas  superiores  a  receitas  na  apuração  do  resultado.  O  prejuízo  de  um  ano­calendário  é  somente  a  ele  relativo,  não  se  comunicando,  para  efeito  de  definição  do  conceito de renda, com o lucro dos períodos subseqüentes.  Tem­se,  assim,  que  essa  nova  sistemática  de  redução  do  lucro  líquido ajustado, em razão do aproveitamento de prejuízos e de  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  limitado  a  30%,  não  significa que a empresa tenha qualquer crédito contra a Fazenda  Nacional,  constituindo  a  compensação  apenas  um  benefício  tributário concedido.  Nesses  termos,  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  em  períodos  anteriores  um benefício  fiscal,  deve­se  observar o  que  foi  estabelecido  na  lei, afastando­se a interpretação extensiva.  A  esse  respeito  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF):  (...)  No  presente  caso,  foi  apurado,  no  ano­calendário  de  2006,  prejuízo  fiscal não operacional de R$ 52.238.016,82 e, no ano­ calendário de 2007,  lucro não operacional de R$ 3.281.077,63,  que  foi  integralmente  compensado  com  parte  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  não  operacionais  de  2006,  tendo  sido  compensado R$ 5.669.104,60 (fls. 197 e 199) relativo a prejuízo  fiscal de anos anteriores.  Assim, não há que se  falar em limite de 30%, pois o  lucro não  operacional  apurado  no  ano­calendário  de  2007  foi  integralmente compensado com o prejuízo operacional existente  em  31/10/2007  e  foi  tributado  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  não  operacional (R$ 47.186.879,80) compensado indevidamente com  lucros operacionais.  Portanto,  nessa  parte  não  cabe  qualquer  alteração  do  lançamento.  Indenização Recebida.  Quanto  à  indenização  recebida,  verifica­se  que.  ela  não  foi  objeto do lançamento. Na impugnação, a contribuinte afirma que  o  valor  recebido  a  esse  título  é  não  tributável  e  que  foi  indevidamente  incluído  como  receita  operacional  nos  anos­ calendário de 2005 e 2007.  Tem­se  que  indenização  é  a  prestação  destinada  a  reparar  ou  recompensar o dano causado a um bem jurídico, que pode ser de  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 10          17 natureza  patrimonial  (integrantes  do  patrimônio  material)  ou  não­patrimonial (integrantes do patrimônio imaterial ou moral).  Segundo o professor Fernando Noronha, na obra DIREITO DAS  OBRIGAÇÕES  ­  Fundamentos  do  Direito  das  Obrigações  Introdução à Responsabilidade Civil  ­  Volume  I  ­  Editora  Saraiva  (2003),  "Existe  uma  subclassificação muito importante dos danos patrimoniais, que é  tradicional  e  privativa  deles:  os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes.  A  distinção  é  feita  no  art.  402,  a  propósito  das  obrigações  negociais.  O  dano  emergente  traduz­se  em  efetiva  diminuição  do  patrimônio  do  lesado;  o  lucro  cessante  consiste  na  frustração de um ganho que era esperado, de um acréscimo  patrimonial que o lesado teria, se não houvesse ocorrido o fato  danoso".(ressaltei).  E  o  citado  art.  402  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002) dispõe:  Verifica­se, na petição inicial da ação ordinária n° 91.0018260­ 5,  que  a  contribuinte  pleiteia  uma  recomposição  patrimonial  consistente  no  pagamento  de  um  valor  correspondente  à  diferença entre os preços autorizados pelo  IAA, para a cana, o  açúcar  e  o  álcool,  e  aqueles  fixados  em  consonância  com  os  critérios  legais.  Solicita  indenização  pela  perda  em  seu  faturamento,  tendo  em  vista  que  deixou  de  ter  uma  maior  margem de lucro.  Trata­se,  portanto,  não  de  uma  compensação  de  danos  efetivamente  experimentados,  mas  de  pagamento  de  um  acréscimo patrimonial  correspondente  ao  ganho que  deixou  de  ser auferido (lucro cessante).  Dessa forma, a referida indenização está no campo de incidência  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  sendo  improcedente a alegação feita pela contribuinte.  Inconstitucionalidade.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  analisar  tais  questões,  sendo  esta  competência  atribuída  em  caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, no art. 102.  A doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública  se  passa  na  esfera  infralegal  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a  sua validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma emanada do órgão  competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma  outra  superveniente ou por  resolução do Senado da República,  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     18 publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos  que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada.  Esta  questão,  ademais,  encontra­se  agora  expressamente  disciplinada em  lei  ordinária,  conforme prescrito no art.  25 da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  que  inseriu  o  art.  26­A  no Decreto  n°  70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Não  se  enquadrando  a  matéria  impugnada  em  qualquer  das  exceções  prescritas  no  §  6,  recém­transcrito,  não  há  como  afastar  a  exigência  combatida  a  pretexto  de  alegada  inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou.  Assim  sendo,  resta  à  impugnante  levar  suas  considerações  ao  Poder  Judiciário,  que  detém  o  "monopólio"  da  análise  de  alegadas  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  do  direito  positivado. Enfim, os óbices por ela apontados, neste ponto, são  impertinentes à seara administrativa.  Multa de 150%  A  contribuinte  alega  que  não  houve  fraude  nas  incorporações  efetuadas,  tratando­se  de  legítima  e  real  reorganização  societária  e  planejamento  tributário  fundamentado  nos  precedentes jurisprudenciais dos tribunais administrativos.  O  autuante  fundamentou  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150% no art. 44,1, § I  , da Lei n° 9.430, de 1996 (com redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007),  configurando  os  procedimentos  da  contribuinte  como  fraude  (art. 72 da Lei n° 4.502,de 1964). Considerou que a "conduta da  contribuinte  foi  a  de  criar  pseudo­situações  a  fim  de  se  enquadrar  em  algumas  decisões  administrativas  passadas  do  Conselho  de Contribuinte  (atual CARF),  buscando desta  forma  evitar  a  subsunção  do  negócio  praticado  ao  fato  imponível,  objetivando suprimir ou reduzir o IRPJ/CSLL."  A  contribuinte  tentou  justificar  as  incorporações  da  Agropecuária Itaperu S/A e da Rio das Pedras Participações S/A  alegando  obtenção  de  vantagens  consistentes  na  redução  de  custos operacionais e administrativos, além de que não se trata  de  uma  operação  isolada, mas  de  uma  operação  inserida  num  Grupo  Empresarial,  onde.  por  vezes,  os  gestores  constituem  empresas que por muitas outras vezes se mostram inúteis.  Tais  justificativas  não  foram  aceitas  pelo  autuante  e  foram  invalidadas tendo em vista que, por se tratar de sociedade Ltda.,  os  custos  citados  pela  contribuinte  (eliminação  de  publicações  de  editais  de  convocação,  extrato  de  atas  e  balanços)  não  existiam, além de que  tais  fatos poderiam ser  resolvidos  com a  baixa das empresas e não com a sua incorporação.  Além disso, apesar de terem sido  incorporadas, a denominação  social  e,  no  caso  da  Agropecuária  Itaperu  S/A,  o  endereço  da  sede  que  permaneceu  foi  o  da  incorporada  e  não  da  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 11          19 incorporadora, que ficou totalmente descaracterizada no evento.  Acrescente­se  que  todas  as  empresas  envolvidas  nesse  planejamento  tributário  permaneceram  com  os  mesmos  acionistas.  Todos  esses  fatos  evidenciam  que  não  houve  substância econômica do negócio, mas tão somente, a criação de  artifício  visando  evitar  o  pagamento  do  tributo,  por  meio  da  compensação  dos  prejuízos  de  IRPJ  e  dos  saldos  negativos  de  CSLL.  Não  se  vislumbra,  assim,  nessa  "reorganização  societária"  nenhum  propósito  negocial,  mas  apenas  a  finalidade  única  de  compensar  integralmente os  prejuízos  fiscais  e  base de  cálculo  negativa da CSLL, sem observar o limite de 30%.  Solicitação de diligência.  Quanto  ao  pedido  de  produção  de  diligência  formulado  pela  impugnante, o PAF, arts. 18 e 28, estabelece:  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta pela requerente por estarem presentes nos autos todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide.  Defesa Oral  Quanto à solicitação para assistir à sessão de julgamento e fazer  sustentação  oral,  cumpre  esclarecer  que  não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  previsão  para  a  apresentação  de  defesa  oral  em  julgamento  de  primeira  instância. A manifestação do interessado se dá, tão somente, por  escrito, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, a  saber:  Indefere­se, pois, o pedido, por falta de previsão legal a respeito  do assunto.  Intimação. Endereçamento.  Quanto  à  solicitação  de  que  as  intimações  sejam  feitas  aos  advogados  Elias  Marques  de  Medeiros  Neto,  OAB/SP  n°  196.655, Marco Antonio  Tobaja, OAB/SP  n°  54.853  e Heberto  Lima  Araújo,  OAB/SP  n°  185.648,  deve  ser  rejeitada.  Estas  devem ser  feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao seu  domicílio  fiscal,  conforme reza o CTN. no art.  127, que dispõe  sobre  a  existência  do  domicílio  tributário,  e  o  art.  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  havendo,  portanto,  previsão  legal  para  o  endereçamento  dos  atos  processuais.  Assim,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível  a  admissão  de  domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  Conclusão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     20 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  18/08/2011.  Inconformada,  protocolou  Recurso  Voluntário  em  19/09/2011,  repisando  os  mesmos  fundamentos  trazidos  em  sua  impugnação  quanto  ao mérito,  e  incluiu  preliminares  a  seguir  descritas:  a)  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  à  acusação fiscal, sendo difícil para ela entender por quais motivos a mesma foi autuada, se por  planejamento tributário abusivo ou compensação de base negativa da CSLL e do prejuízo fiscal  acima dos 30%; b) erro na sujeição passiva; c) erro quanto ao critério temporal da regra matriz;  d) erro quanto ao critério quantitativa da hipótese da regra matriz; a questão da postergação do  pagamento do tributo; e) a questão da multa qualificada de 150%; e f) a questão da decadência,  todas enfrentadas no voto abaixo colacionado.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Passemos ao enfrentamento das preliminares alegadas pela recorrente:  PRELIMINARES  A)  ENTENDIMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA:  Quanto  ao  entendimento  do Auto  de  Infração,  a  contribuinte  questiona  em  seu petitório  se  a  empresa  foi  autuada por pseudo “planejamento  tributário  abusivo” ou pela  compensação sem a observância do limite de 30%, mesmo aceitando as  incorporações e pela  compensação de prejuízos fiscais não operacionais com lucros operacionais.  Como se pode observar do relatório fiscal, transcrito pela própria contribuinte  em seu Recurso, a empresa foi atuada por ambos os fundamentos, com imputação secundária e  pretérita  a  questão  da  fraude  para  qualificar  a multa  em  razão  de  planejamento  tributário,  e  como questão principal, visto que a materialização dos tributos e a fundamentação utilizada no  auto de infração, a trava dos 30% na incorporação societária. Vejamos:  Utilizando­se  de  um  pretenso  planejamento  tributário,  esta  empresa  foi  incorporada por outra,  em 28/07/2005 e,  portanto,  sendo  o  seu  último  período  de  operação,  ela  compensou  integralmente os saldos de prejuízos fiscais e da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  sem  a  trava  dos  30%,  com  respaldo  em  algumas  decisões  favoráveis  do  Conselho  de  Contribuintes,  referendadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  (..)  A contribuinte usou um meio atípico, ou seja, criou uma pseudo­ situação  para  evitar  um  fato  gerador  que  seria  o  normal  (compensar o prejuízo respeitando a  trava), para submetê­lo a  um mandamento tributário menos oneroso.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 12          21 Lembrete: A compensação de prejuízos fiscais e da BC negativa  da CSLL está limitada a 30% do lucro real e da BC positiva da  CSLL, independentemente da extinção ou não da empresa.  Esta  evasão  fiscal  resultou num prejuízo  à Fazenda Nacional,  no valor de R$ 2.542.159,40 a título de IRPJ e R$ 784.252,64 a  título de CSLL, assim demonstrados:  (...)  A conduta da contribuinte foi a de criar pseudo­situações a fim  de se enquadrar em algumas decisões administrativas passadas  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  buscando  desta  forma  evitar  a  subsunção  do  negócio  praticado  ao  fato  imponível, objetivando suprimir ou reduzir o IRPJ/CSLL.  Pretendeu,  por  meio  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  realizar  "incorporações"  para  que  as  ditas  "incorporadas"  pudessem  compensar  os  prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL sem o limite de 30%.  Os  procedimentos  da  contribuinte  enquadram­se,  destarte,  no  disposto no § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  que  em  sua  redação  original,  e  na  atual,  limita­se  a  remeter,  dentre  outros,  ao  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, e que têm a seguinte redação:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Com isso, ao analisarmos o Recurso da contribuinte, observa­se que a mesma  se defende de forma contundente de ambas as  imputações, o que denota que se houve algum  prejuízo,  o  que  eu  não  acredito,  o  mesmo  foi  devidamente  superado,  não  existindo  efetivo  prejuízo  nos  autos,  pois  a  defesa  da  contribuinte  foi  muito  bem  elaborada,  não  havendo  cerceamento do direito de defesa.  Já  em  relação  à  questão  da  nulidade  do  lançamento,  em  que  se  discute  eventual  confusão e  antagonismo no  lançamento  fiscal,  sob o  fundamento da necessidade de  desconsiderar todas as operações efetuadas, recompor as bases de cálculo dos tributos e autuar  as empresas incorporadas nas sucessivas operações societárias, entendo que a argumentação da  recorrente não se sustenta.  A questão  do  planejamento  tributário  ilícito,  a despeito  de  ser  causa  e  fato  pretérito da questão da compensação, buscou considerar a operação como fraude, de forma que  pudesse qualificar a multa em 150%.  O cerne da autuação é a compensação acima dos 30% e não há dúvidas disso,  haja vista os fundamentos legais e descrição dos fatos trazidos no lançamento.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     22 Portanto,  as  incorporações  e  sucessões  não  foram  desconstituídas,  mas  o  resultado  disso  tudo  serviu,  segundo  a  fiscalização,  para  exigir  tributos  em  razão  da  compensação, fundado em multa qualificada em razão da suposta existência de fraude.  Desta  forma,  a  regra  de  incidência  da  multa  qualificada,  que  tem  como  precedente  o  suposto  planejamento  tributário  ilícito,  teve  como  conseqüente  a  fraude,  aplicando­se uma pena de 150%.   Essa  regra  é  distinta  da  regra  de  incidência  do  tributo,  que  teve  como  antecedente a compensação acima de 30%, e como conseqüente a exigência dos tributos.   Nesse  caso,  é  possível  a  convivência  das  duas  regras  de  incidência,  uma  quanto  à  multa,  e  outra  quanto  ao  tributo,  pois  a  imputação  em  relação  ao  planejamento  tributário supostamente  ilícito só serviu para considerar a operação sob o manto da fraude, e  nunca desconsiderar  a  operação  societária.  Se  a  fiscalização  não  fizesse  a  construção  de  seu  Termo de Verificação Fiscal dessa forma, não conseguiria justificar a  imputação da multa de  150%.  Isso não quer dizer que concordamos com a multa qualificada e que a mesma  se sustenta nos presentes autos.  Desta feita, não vislumbro nulidade no lançamento fiscal quanto a esse ponto.  B) ERRO NO SUJEITO PASSIVO  Quanto  à  sujeição  passiva,  basta  olharmos  para  o  histórico  societário,  que  conseguiremos entender o caminho trilhado pela fiscalização para autuar a Rio das Pedras:  ­ Em 28/07/2005 a Agropecuária  Itapirú S/A, CNPJ n° 15.546.880/0001­73  incorporou a empresa AIRAM Administração e Participações, CNPJ n° 07.362.805/0001­24, a  operação  ocorreu  e  houve  a  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL;  ­ Em 31/07/2007 a Agropecuária Itapirú S/A, CNPJ n° 07.362.805/0001­24, a  mesma empresa que incorporou a AIRAM, foi  incorporada pela Rio das Pedras Participações  S/A, CNPJ n° 69.037.034/0001­57;  ­  Em  31/10/2007  a  empresa  Rio  das  Pedras  Participações  S/A,  CNPJ  n°  69.037.034/0001­57,  que  incorporou  a  Agropecuária  Itapirú,  foi  incorporada  pela  empresa  Noiva da Colina Administrações e Participações Ltda., CNPJ n° 09.012.684/0001­16, que por  sua vez, em 20.06.2008, antes da autuação fiscal, alterou sua razão social para Rio das Pedras  Participações S/A.  Assim, note­se que a sujeição passiva do lançamento se deu em face da Rio  das  Pedras,  CNPJ  n°  09.012.684/0001­16,  utilizando  a  fiscalização  do  quadro  societário  existente no momento do lançamento, fulcrado nas regras fiscais que tratam da sucessão, não  podendo o fisco lavrar auto de infração em face de empresas extintas.  Esse inclusive é o entendimento da jurisprudência do CARF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2004  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 13          23 NULIDADE  CONFIGURADA  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELA INCORPORADORA.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na  condição de responsável tributário.  Portanto, é  inadmissível a lavratura de auto de infração contra  pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da  ciência do lançamento.  Nulidade reconhecida.  (Processo nº 17883.000355/2008­79, Acórdão nº 1401­00.359)    IRPJ ­ ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  ­  Reputa­se  insubsistente  o  lançamento  que  nomeia  como  sujeito  passivo  empresa  extinta  por  incorporação,  porquanto  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  é  quem  responde  pelos  tributos  devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data  anterior à lavratura do auto de infração.  Recurso voluntário provido e recurso de ofício improvido.  (Processo  n°  :  10840.00001312002­11,  Acórdão  n°  :  105­ 15.922)  E mais,  adotar  o  argumento  de  que  a  contribuinte  foi  autuada  por  suposto  planejamento  tributário,  com  vistas  a  desconsiderar  as  operações  societárias  e  impor  o  erro  quanto  ao  sujeito  passivo,  sob  a  necessidade  de  autuar  as  empresas  incorporadas  (extintas),  como demonstrado anterior, não foi essa a intenção do agente fiscal, visto que apenas tratou do  planejamento tributário com vistas a qualificar a multa, e não com o objetivo de desconsiderar  os atos sob o pretexto de exigência do imposto.  Portanto,  correta  a  autuação  fiscal  quanto  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  C) ERRO NA DETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS TEMPORAL   Quanto ao erro de determinação do critério temporal, em razão de considerar  como fato gerador  (melhor dito:  fato  jurídico  tributário) os eventos societários  (28/05/2005 e  31/10/2007), entendo que não há nulidade no lançamento.  Na  data  da  incorporação  há  obrigações  fiscais  a  serem  consideradas  pela  empresa incorporada, como o levantamento do balanço e a entrega da DIPJ.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     24 Se  não  há  continuidade  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  fato  jurídico  tributário  em  31  de  dezembro  na  empresa  extinta,  ainda  mais  quando  o  fato  jurídico  que  resultou na tributação se deu com a compensação nas datas das extinções das sociedades.  Se a compensação acima dos 30% tivesse ocorrido na empresa incorporadora,  aí sim poderíamos falar em fato jurídico tributário em 31 de dezembro de 2005 e 2007, pois a  empresa incorporadora encontrava­se existente nos dias 31 de dezembro dos referidos anos.  É claro que o momento da compensação não se confunde com a data do fato  gerador do Imposto sobre a Renda. Contudo, na extinção de sociedade por incorporação, com a  entrega da DIPJ em 31/08/2005 e 31/10/2007, e com o encerramento da empresa na data da  extinção,  considerar  como  fato  gerador  a  data  de  31  de  dezembro  do  ano  não  teria  amparo  legal, pois a sociedade incorporada não existiria mais nessa data.  Nestes termos, rejeito a preliminar quanto ao erro na determinação do critério  material.   D) DA QUESTÃO DO ERRO QUANTO AO CRITÉRIO QUANTITATIVO  Quanto  ao  erro  do  critério  quantitativo  do  lançamento,  a  retórica  da  Recorrente nesse  tópico  se deu quanto  à necessidade de  se desconsiderar as  incorporações  e  apurar  os  valores  de  forma  segregados  quanto  à  Rio  das  Pedras  (incorporadora)  e  a  Itapirú  (incorporada),  questão  essa  já  enfrenta  nessa  decisão,  não  existindo  razões  para  a  desconsideração, visto que a incorporação se deu de forma regular e com os devidos registros  nos órgãos competentes, sendo que os fundamentos e imputações usadas pela fiscalização para  considerar o planejamento  tributário objetivou a aplicação da penalidade qualificada, e não a  exigência  do  tributo  por  conta  disso.  A  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  deu  quanto  à  compensação acima de 30%.  Neste aspecto, rejeito a preliminar quanto ao erro no critério quantitativo no  lançamento.  E) DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS  Por fim, outro ponto que merece análise é quanto à alegação da necessidade  da  fiscalização  olhar  a  postergação  do  tributo,  especificamente  quanto  à  tributação  em  momentos posterior pela empresa sucessora (incorporadora).  Destaca­se,  a  respeito  do  assunto,  que  a  autuação  não  se  deu  quanto  à  compensação de base negativa da CSLL e prejuízo fiscal pela empresa incorporadora.  Somente  seria o  caso de olhar  a postergação  se  a operação  fosse outra. No  caso de aproveitamento e compensação pela empresa extinta, não há como olhar a questão da  postergação  em  relação  à  empresa  incorporadora,  pois  essa  não  realizou  a  compensação.  O  tributo pago em momento posterior decorre dela mesmo, e não da empresa incorporada, nesses  casos.  Na  extinção  da  sociedade,  o  prejuízo  ou  base  negativa  acima  dos  30%  da  incorporada,  segundo  a  fiscalização,  se  extinguiria,  ou  seja,  não  seria  aproveitável  pela  incorporadora.  Ademais,  a  Súmula  n°  36  do  CARF  mencionada  pela  recorrente  não  é  aplicada em casos da extinção da sociedade. Como a empresa extinta vai pagar tributos se foi  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 14          25 incorporada? Trata­se de uma questão lógica de não aplicação dos fundamentos trazidos pelo  contribuinte.  Nesse aspecto, rejeito a questão da aplicação da postergação.    F) DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Quanto à multa qualificada de 150%, entendo que a mesma deve ser afastada.   Isso porque, a reestruturação societária, a despeito de se tratar de empresas do  mesmo grupo e com composição societária comum entre as empresas, não se dá sob manto da  fraude.  A  elisão  fiscal,  em  que  se  busca  economizar  tributos  fundado  em  jurisprudência do CARF não é ato ilícito e não de ser confundido com a evasão fiscal. Tanto  não é ilícito que há jurisprudência da Corte Maior administrativa permitindo a compensação de  prejuízo fiscal e base negativa pela empresa extinta na incorporação.  O  fundamento,  conforme  será melhor  analisado  a  seguir,  vem  ao  encontro  daquilo  que  a  norma  não  vedou,  não  restringiu,  fulcrada  num  histórico  legislativo  e  com  premissas firmes na melhor doutrina e jurisprudência dessa Corte.  Buscar a economia de tributos não é ato desabonador ao ponto de considerar  como um crime.   Nesse  sentido,  considerando  que  o  contribuinte  realizou  os  registros  das  operações  societárias  e  atendeu  amplamente  a  fiscalização,  municiando  de  todas  as  informações  pertinentes  às  operações  e  compensações,  entendo  pela  aplicação  da  jurisprudência abaixo transcrita dessa Corte:  ACÓRDÃO  103­21047/  TERCEIRA  CÂMARA/  PRIMEIRO  CONSELHO, EM 16/10/2002  (...)  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada,  há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e  demonstrada de forma cabal.  O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos, mas  não  evidenciam má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.    ACÓRDÃO  101­95537/  PRIMEIRA  CÂMARA/  PRIMEIRO  CONSELHO, EM 24/05/2006  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     26 PENALIDADE  QUALIFICADA  —  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO  DE  FRAUDE  —  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  —  ARTIGO  112  DO  CTN  —  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  FRAUDE  À  LEI  —  Independentemente  da  patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a  existência  de  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias,  bem  como  de  precedentes  jurisprudenciais  contrários  à  nova  interpretação dos fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo  aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude  do  conjunto  de  atos  praticados,  ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias cabíveis,  inclusive a entrega de declarações quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos  fatos,  aplicáveis  as  determinações  do  artigo  112  do  CTN.  Fraude  à  lei  não  se  confunde com fraude criminal.  Recurso provido parcialmente.  ACORDAM,  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da  multa  de  ofício para  75%, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  (Relatora),  Caio  Marcos  Cândido  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Mário Junqueira Franco Júnior.  Com isso, a multa qualificada deve ser afastada, visto que está fundada sob  premissa  equivocada,  qual  seja  planejamento  tributário  fundado  em  premissa  de  fraudar  o  fisco, o que não ficou provado nos autos, pois a contribuinte  realizou compensações de base  negativa  de  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  fundada  à  época  em  jurisprudência  firme  do  CARF sobre a matéria, que orientou e orienta ainda hoje as práticas de muitos contribuintes.  G) DA DECADÊNCIA  Em  conseqüência  da  exclusão  da  fraude,  há  de  reconhecer  a  decadência  quanto ao fato jurídico tributário de 2005, visto a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN.  Esse  acolhimento  decorre  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  diante  da  prolação  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  especial com efeito repetitivo, nos termos abaixo transcritos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 15          27 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     28 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (RESP 973.733/SC, Min. Luiz Fux, S1 – Primeira Seção, Julgado  em 12/08/2009, Dje de 18/09/2009)    Considerando que um dos fatos jurídico tributário ocorreu em 28/07/2005, e  o lançamento fiscal se deu em 17/11/2010, e considerando que houve pagamento a menor de  tributos,  bem como em  razão da natureza do  tributo,  qual  seja CSLL  e  IRPJ,  então houve a  decadência quanto  ao  referido  fato  gerador,  não  cabendo mais discussão nesse processo, por  conta da jurisprudência sedimentada do STJ quanto à matéria.  DO MÉRITO  I – DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO  Primeiramente, cumpre deixar muito claro e consignado nesse processo que o  lucro que  foi  considerado nesse processo para  fins de  tributação  teve origem em  receita não  operacional decorrente de  recebimento de precatórios pela  empresa  extinta quanto  ao  IAA –  Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, na qual a empresa extinta saiu vitoriosa em  ação judicial, conforme cópia trazidas nos autos.  Portanto, antes de adentrarmos na compensação do saldo negativo de CSLL e  prejuízo fiscal quanto ao IRPJ e a trava dos 30%, há uma questão pretérita, que no meu modo  de ver encerra a discussão do processo, qual seja a natureza jurídica dos valores recebidos pela  Recorrente a  título de indenização em ação  judicial, que teve trânsito em julgado e o STF já  encerrou a discussão,  como bem constatado na ação  judicial patrocinada pela Recorrente, de  que  a  natureza  jurídica  da  indenização  é  de  reparação  de  prejuízo,  e  não  quanto  a  lucros  cessantes, pondo o fim na discussão ventilada pela DRJ.  A  despeito  da  contribuinte  ter  errado  e  reconhecido  tal  erro  em  relação  ao  registro  de  valor  recebido  a  título  de  indenização  como  receita  não  operacional,  inclusive  realizando  a  escrituração,  apontando  a  informação  na  DIPJ  de  31/10/2007  e  oferecendo  tal  valor  à  tributação,  tal  erro,  em  razão  da  natureza,  não  pode  ser  objeto  de  fato  gerador  de  tributo, pois falta a esse valor as características jurídicas de receita tributada.  Como  visto  na  decisão  judicial  trazida  nos  autos,  nomeado  expressamente  nos  enunciados  do  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  que  transitou  em  julgado,  estamos  diante  de  uma  indenização  por  danos  emergentes,  pois  os  valores  praticados  e  tabelados  na  produção e comercialização do álcool sequer dava para cobrir os custos, não se tratando, com  isso de lucros cessantes, pois a natureza jurídica do valor recebido buscou recompor uma perda  existente na empresa, e não algo que a empresa deixou de ganhar.  O que não podemos aceitar é a irresponsabilidade em interpretar as decisões  judiciais de acordo com a conveniência e oportunidade do intérprete.  No acórdão transitado em julgado a favor da Recorrente está dito com todas  as letras se tratar de INDENIZAÇÃO em razão de danos emergentes. Vejamos:  Ressalte­se, ainda, ter concluído o laudo pericial pela existência  de  prejuízo  causado  pela  defasagem  de  preço,  que,  segundo  a  resposta  ao  quesito  11°  (fls.414),  causa  dano  direto  pois  a  autora  recebeu  menos  dinheiro  do  que  deveria  receber,  tendo  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 16          29 aviltada sua receita bruta. Esse dano, afirma o perito, "reduz o  desempenho econômico da empresa em razão do menor ingresso  de recursos."  De conseqüência, entendo existentes danos experimentados pelas  autorais,  danos  esses decorrentes  da  atuação da UNIÃO,  dado  que esta fixou os preços dos produtos discutidos abaixo de seus  custos,  desprezando  a  apuração  realizada  pela  Fundação  Getúlio Vargas, encomendada pelo próprio I.A.A. para efeito de  observância das diretrizes estabelecidas pela Lei 4.870/65.  O  verdadeiro  "quantum"  desses  danos  ou  prejuízos  será,  no  entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado.  Com  isso,  não  tenho  dúvida  de  que  a  decisão  da DRJ  deve  ser  reformada  nessa parte, fazendo apontamentos e interpretações sob premissas equivocadas.  Por  conta  disso,  não  existe  sobre  o  valor  recebido  a  título  indenização  incidência tributária quanto a IRPJ e CSLL, não configurando, portanto, receita, e muito menos  tributável, conforme farta jurisprudência colacionada pela Recorrente em seu petitório.  O STF já pacificou o assunto considerando inclusive que a natureza jurídica  da  indenização  é  de  reparação  civil  objetiva  do  Estado,  e  como  sabido,  essa modalidade  no  direito civil só atende aos danos emergentes, jamais aos lucros cessantes. Vejamos decisões  da Suprema Corte brasileira:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INTERVENÇÃO  DO  ESTADO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.  FIXAÇÃO  PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS  DERIVADOS DA CANA­DE­AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE  CUSTO.  DANO  MATERIAL.  INDENIZAÇÃO  CABÍVEL.  1.  A  intervenção estatal na economia como instrumento de regulação  dos  setores  econômicos  é  consagrada  pela  Carta  Magna  de  1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito  aos  princípios  e  fundamentos  da  ordem  econômica,  cuja  previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de  modo  a  não  malferir  o  princípio  da  livre  iniciativa,  um  dos  pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira­ se  abalizada  doutrina:  As  atividades  econômicas  surgem  e  se  desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre  empresa,  da  livre  concorrência  e  do  livre  jogo  dos  mercados.  Essa  ordem,  no  entanto,  pode  ser  quebrada  ou  distorcida  em  razão  de  monopólios,  oligopólios,  cartéis,  trustes  e  outras  deformações  que  caracterizam  a  concentração  do  poder  econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da  ordem econômica  acabam,  de  um  lado,  por  aniquilar  qualquer  iniciativa,  sufocar  toda  a  concorrência  e  por  dominar,  em  conseqüência,  os  mercados  e,  de  outro,  por  desestimular  a  produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o  próprio  Estado,  que  se  vê  obrigado  a  intervir  para  proteger  aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa,  da  livre  concorrência  e  do  livre  embate  dos  mercados,  e  para  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     30 manter constante a compatibilização, característica da economia  atual,  da  liberdade  de  iniciativa  e  do  ganho  ou  lucro  com  o  interesse  social.  A  intervenção  está,  substancialmente,  consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse  sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que  "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra  previsão  abstrata  nos  artigos  173  e  174,  da  Lei  Maior.  O  primeiro  desses  dispositivos  permite  ao  Estado  explorar  diretamente  a  atividade  econômica  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em  lei.  O  segundo  outorga  ao  Estado,  como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de  fiscalização,  incentivo e planejamento, sendo esse determinante  para  o  setor  público  e  indicativo  para  o  privado".  Pela  intervenção  o  Estado,  com  o  fito  de  assegurar  a  todos  uma  existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art.  170 da CF),  pode  restringir,  condicionar  ou mesmo suprimir a  iniciativa  privada  em  certa  área  da  atividade  econômica.  Não  obstante,  os  atos  e medidas  que  consubstanciam  a  intervenção  hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam  com  o  Estado  Democrático  de  Direito,  consignado  expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre  iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse  respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre,  ditadas  pela  principiologia  constitucional,  pela  declaração  expressa  dos  fundamentos  do  Estado  Democrático  de  Direito,  dentre  eles  a  cidadania,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa"  (DIÓGENES  GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed.  Saraiva,  págs.  629/630,  cit.,  p.  64).  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  a  orientação  no  sentido  de  que  “a  desobediência  aos  próprios  termos  da  política  econômica  estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes  econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança  e  instabilidade,  desfavoráveis  à  coletividade  e,  em  última  análise, ao próprio consumidor.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos  Velloso,  2ª  Turma,  DJ  de  24/03/2006).  4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ADMINISTRATIVO.  LEI  4.870/1965.  SETOR SUCROALCOOLEIRO.  FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL  –  IAA.  LEVANTAMENTO  DE  CUSTOS,  CONSIDERANDO­SE  A  PRODUTIVIDADE  MÍNIMA.  PARECER  DA  FUNDAÇÃO  GETÚLIO  VARGAS  –  FGV.  DIFERENÇA  ENTRE PREÇOS  E  CUSTOS.  1. Ressalvado o  entendimento  deste Relator  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência do STJ  se  firmou no  sentido  de  ser  devida  a  indenização,  pelo  Estado,  decorrente  de  intervenção  nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.  2. Recurso Especial provido. 5. Agravo regimental a que se nega  provimento.  RE  632644  AgR  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  ,AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.  LUIZ FUX, Julgamento: 10/04/2012   Órgão Julgador: Primeira  Turma.    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ECONÔMICO.  INTERVENÇÃO  ESTATAL  NA  ECONOMIA:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 17          31 REGULAMENTAÇÃO  E  REGULAÇÃO  DE  SETORES  ECONÔMICOS:  NORMAS  DE  INTERVENÇÃO.  LIBERDADE  DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. ­ A  intervenção  estatal  na  economia,  mediante  regulamentação  e  regulação  de  setores  econômicos,  faz­se  com  respeito  aos  princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O  princípio  da  livre  iniciativa  é  fundamento  da  República  e  da  Ordem  econômica:  CF,  art.  1º,  IV;  art.  170.  II.  ­  Fixação  de  preços  em  valores  abaixo  da  realidade  e  em  desconformidade  com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício  da  atividade  econômica,  com  desrespeito  ao  princípio  da  livre  iniciativa. III. ­ Contrato celebrado com instituição privada para  o  estabelecimento  de  levantamentos  que  serviriam  de  embasamento  para  a  fixação  dos  preços,  nos  termos  da  lei.  Todavia,  a  fixação  dos  preços  acabou  realizada  em  valores  inferiores.  Essa  conduta  gerou  danos  patrimoniais  ao  agente  econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por  parte  do  poder  público.  CF,  art.  37,  §  6º.  IV.  ­  Prejuízos  apurados  na  instância  ordinária,  inclusive  mediante  perícia  técnica.  V.  ­  RE  conhecido  e  provido.(RE  422941  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,  Julgamento:  06/12/2005,  Órgão Julgador: Segunda Turma)    Esse inclusive é o entendimento da jurisprudência dessa Corte:  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo  Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  ­ Não  se  verificando na  formulação da  exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade  do  imposto  na  fonte.  DECISÃO  JUDICIAL  ­  INDENIZAÇÕES  POR  LUCROS  CESSANTES  ­TRIBUTAÇÃO  ­  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial  em  ação  de  cobrança de lucros cessantes, caracteriza hipótese de incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  o  valor  principal  e  os  juros  recebidos devem ser declarados como rendimentos tributáveis na  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     32 declaração  de  ajuste  anual.  DECISÃO  JUDICIAL  ­  INDENIZAÇÕES  POR  DANOS  EMERGENTES  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA ­ Os valores que visam exclusivamente a repor o  bem  destruído,  reparar  o  bem  danificado  ou  repor  a  perda  sofrida, até o limite fixado em condenação judicial, não sofrem  incidência  do  imposto  de  renda.  A  incidência  do  imposto,  na  espécie,  acarretaria  redução  indevida  no  valor  recebido,  ferindo  o  princípio  constitucional  da  justa  indenização.  ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O sucessor a qualquer título e o  cônjuge meeiro são responsáveis pelos  tributos devidos pelo de  cujus  até  a  data  da  partilha,  limitada  a  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  ou  da  meação.  Entretanto,  nestes  casos,  não  cabe  o  lançamento  de multa  de  ofício,  sendo  os  herdeiros  responsáveis  apenas  pelo  imposto  apurado,  com  a  devida  correção  monetária,  quando  for  o  caso,  e  dos  juros  de  mora,  descabida  a  aplicação  de  penalidade.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  parcialmente  provido.  (Número  do  Processo  n°  10930.001122/2002­46, Acórdão n°104­20072)  Evidente,  portanto,  que  o  equívoco cometido pela Recorrente  ao oferecer o  valor à tributação não deve implicar em nascimento de obrigação tributária.  Diante do exposto, acolho os fundamentos trazidos pela Recorrente quanto à  não  tributação  dos  valores  relativos  à  indenização  recebida  por  danos  emergentes  em  ação  judicial  mencionada  nos  autos,  destacando  que  devemos  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  pois  faz  coisa  julgada  a  favor  da  recorrente,  em  aplicar  que  a  natureza  jurídica do valor recebido e oferecido à  tributação é de  indenização por dano  emergente, que não é fato gerador de tributo.  II – HISTÓRICO LEGISLATIVO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL  Quanto  à  compensação  acima  dos  30%,  a  despeito  da  questão  anterior  encerrar  a discussão desse processo  e  colocar um  fim a  favor do  contribuinte,  cumpre  ainda  enfrentar a polêmica matéria nesse Tribunal.  O direito à dedução dos prejuízos  fiscais  acumulados e das bases negativas  acumuladas  com  os  resultados  positivos  apurados  nos  exercícios  posteriores  passou  a  ser  reconhecido pelo direito brasileiro em 1947, pela Lei nº 154, em seu artigo 10, limitado o seu  exercício a 3 (três) anos:  Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  ser  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial, no caso de  inexistência de  fundos de  reserva ou  lucros  suspensos, dos  lucros reais apurados dentro dos três exercícios  subseqüentes.   Parágrafo  Único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida a dedução nos  seguintes,  do prejuízo porventura não  compensado.  Por  sua vez, o Decreto­Lei nº 1.598/77 alterou  a compensação de prejuízos  fiscais, em seu artigo 64 e parágrafos, no tocante ao prazo decadencial, aumentando de 3 (três)  anos para 4 (quatro) anos:  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 18          33 Art. 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado  em  um  período­base  com o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base subseqüentes.   § 1º ­ O prejuízo compensável e o apurado na demonstração do  lucro real e registrado no livro de que trata o item I do art. 8º,  corrigido monetariamente até o balanço do período­base em que  ocorrer a compensação.   §  2º  ­  Dentro  do  prazo  previsto  neste  artigo  a  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos­base,  a  vontade do contribuinte.  Posteriormente, a Lei nº 8.383/91, nos arts. 38, parágrafo 7º e 44, parágrafo  único, reconheceu o direito à dedução dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  contribuição  social  com  os  resultados  positivos  apurados  nos  períodos  subseqüentes,  sem  qualquer limitação percentual ou temporal:  Art. 38..................  Parágrafo  7º  ­  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um mês  poderá  ser  compensado  com o  lucro  real  dos  meses subseqüentes.  Art. 44..............  Parágrafo  único:  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. (Artigo  revogado pela Lei nº 8.981, de 20.01.95).   Já  o  artigo  12,  da  Lei  nº  8.541/92,  quanto  ao  imposto  sobre  a  renda,  determinou que os prejuízos fiscais, apurados a partir de 1º de janeiro de 1993, poderiam ser  deduzidos  do  lucro  real  apurado  em  até  4  (quatro)  anos­calendários  subseqüentes  ao  ano  de  apuração:  Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de  1993  poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários,  subseqüentes ao ano da apuração. (Artigo revogado pela Lei nº  8.981, de 20.01.95)   Como se pode observar, não existia limite quanto ao aspecto material para a  compensação do prejuízo  fiscal, podendo ser  feito em sua  integralidade pela pessoa  jurídica,  porém existia limite temporal, devendo ser feito em até 4 anos.  Esse  elemento  temporal  seria  inaplicável  nos  casos  de  aproveitamento  do  prejuízo  ou  da  base  negativa  da  CSLL  no  caso  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  o  que  lhe  permitira a compensação integral.  Quanto  à  restrição,  a  Lei  nº  8.981/95,  em  seus  arts.  42  e  58,  alterando  o  critério temporal limitador do direito em questão, determinou que, a partir de janeiro de 1995, o  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     34 lucro líquido ajustado somente poderia ser reduzido por dedução da base de cálculo negativa  ou prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Da mesma forma, com a edição do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, a restrição  foi consolidada:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Observe que o texto acima prescrito é claro e não traz dúvidas quanto à sua  validade, vigência e eficácia. Destaca­se ainda que não há exceção no texto para as operações  de incorporação.    III – DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA    Em investigação sobre a constitucionalidade da limitação da compensação do  prejuízo fiscal em 30%, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o texto legal acima  transcrito refere­se a um benefício fiscal concedido pelo legislador:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGO  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A” E  “B”, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 19          35 2. A Lei nº 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  anteriores e não afetam fato gerador nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento.1  Destaco  que  o  acórdão  do  STF  não  trata  da  matéria  no  contexto  do  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  quando  da  extinção  da  empresa.  Julgados  vem  sendo  proferido por essa corte, aplicando a decisão do STF de forma indiscriminada, o que não está  correto,  pois  o  contexto  quando  envolve  o  aproveitamento  integral  por  empresa  extinta  em  incorporação é outro!  Portanto,  a  questão  que  se  põe  em  discussão  é  se  existe  ou  não  regras  e  princípios (que são valores) que vedam os contribuintes a realizar a compensação integral do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  dos  30%,  quando  ocorre  a  extinção  da  sociedade  por  incorporação, observando que o aproveitamento se dá dentro da pessoa jurídica extinta.   No  meu  entender  essas  regras  não  existem,  sendo  incorreta  aplicar  a  tese  indiscriminada de que a regra geral aplicada por alguns julgados do CARF quanto ao artigo 15  da Lei nº 9.065/95  faria  esse papel de vedação  em qualquer hipótese, melhor vislumbrado a  seguir.  Outra questão que se explora de forma incorreta está no disposto no artigo 32  do  Decreto­Lei  nº  2.341/87,  que  deu  redação  ao  artigo  513  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade  (Decreto­Lei nº 2.341, de 29  de junho de 1987, art. 32).  Contudo, observa­se que  a  legislação acima citada não  trata da extinção da  sociedade,  o  que  não  implicaria  em  nenhuma  vedação  no  aproveitamento  do  prejuízo  pela  Recorrente.  O  artigo  514  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  reproduz  o  texto  do  artigo  33,  parágrafo único do Decreto­Lei nº 2.341/87, prescreve a vedação da compensação do prejuízo  fiscal pela empresa sucedida, mas também não faz nenhuma menção ou imposição de restrição  quanto ao aproveitamento pela empresa extinta.  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).  IV – FUNDAMENTOS PARA A AFASTABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS 30% NA  INCORPORAÇÃO                                                              1 Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 344.994­0/PR, Ministro Relator para o Voto Eros Grau,  Tribunal Pleno, Julgado em 25/03/2009. Endereço eletrônico: www.stf.jus.br.   Fl. 920DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     36   Partindo logo para o problema do estudo do histórico legislativo, vislumbra­ se que antes da Lei nº 9.065/95, era facultado aos contribuintes promover compensação integral  do prejuízo fiscal, e conjuntamente havia um prazo legal para o seu exercício – quatro anos ­, o  qual poderia, no caso de contínuos prejuízos apurados pelo contribuinte, levar a perda integral  do direito.  Com  a  modificação  da  legislação  que  inseriu  no  ordenamento  jurídico  a  denominada  trava  dos  30%,  os  contribuintes  adquiriram  um  efetivo  ganho,  pois,  uma  vez  extinto o prazo para o exercício do direito, não mais há o risco dele perecer com o tempo.  Por outro lado, o artigo 15 da Lei nº 9.065/95 impôs um limite de 30% sobre  o lucro do período em que se pretende exercer a compensação. Esse limite percentual não se  refere  ao  prejuízo  acumulado, mas  se  refere  ao  lucro  líquido  do  ano  da  compensação. Com  isso, o prejuízo acumulado continua autorizado à compensação integral.  Desta  feita,  cabe  transcrever  as  lições  do  ex­Conselheiro  do  CARF,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que tratou da matéria com propriedade:  Em síntese, a antiga legislação não estabelecia limites materiais,  mas  sim  temporais;  a  atual  estabelece  materiais,  mas  não  temporais. Na combinação dos dois tipos de limites, a legislação  atual  é  mais  vantajosa  aos  contribuintes  por  extinguir  a  possibilidade de perecimento do exercício de direitos.2  Nas  lições  acima  transcritas,  extraídas  de  um  julgado  do  CARF,  não  há  exigência de regra de exceção, não há inconstitucionalidade de enunciados, não há investigação  sobre a violação ao conceito de renda trazido no artigo 43 do Código Tributário Nacional3; a  tese sustentada em não se aplicar a trava dos 30% sobre o prejuízo é que a mesma não se refere  ao  prejuízo,  mas  ao  lucro  líquido,  sob  o  ponto  de  vista  da  materialidade,  e  não  da  temporariedade extintiva.  Esse é um entendimento respeitável nesse Tribunal, que merece compreensão  e reflexão dos julgadores.  O que vem somar a  esse entendimento e que faz parte da  identificação dos  anseios do legislador (atos de enunciação) é a exposição de motivos da Medida Provisória nº  998/95,  reedição  das  Medidas  Provisórias  947/95  e  972/95,  editada  no  Diário  Oficial  do  Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fls. 3270, que traz o seguinte excerto:  Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,                                                              2  Processo  Administrativo  nº  16327.000481/2008­76.  Acórdão  nº  1201­00.108.Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. 1ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma. Julgado em 18 de junho de 2009. Relator para voto Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  3 "Art.43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  tem como fato  gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior. (...)”  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 20          37 até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.  Note­se que diante da presença da expressão  “sem  retirar do  contribuinte o  direito  de  compensar”  o  entendimento  de  que  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral  compensação das bases  negativas  acumuladas  é  evidente,  sendo  inaplicável  a  trava dos 30%  para a empresa extinta.  O  autor  da  norma  acima  mencionada,  ex­Conselheiro  deste  E.  Tribunal,  Edson  Vianna  de  Brito,  quando  ocupava  importante  cargo  nos  quadros  da  Receita  Federal,  tratou do assunto em seu livro sobre o imposto sobre a renda, afirmando4:  “Este dispositivo  estabelece uma base de cálculo mínima, para  efeito da determinação do  imposto de  renda devido, através da  fixação de um limite máximo de redução – por compensação de  prejuízos  fiscais  –  do  lucro  tributável  apurado  em  cada  ano­ calendário.  Em  outras  palavras,  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  estoque  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  anos  anteriores passam a sujeitar­se a um imposto de renda mínimo,  uma  vez  que  o  lucro  tributável  só  poderá  ser  reduzido  em  no  máximo trinta por cento.  Note­se,  preliminarmente,  que  em  nenhum  momento,  o  texto  integral  cerceou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com lucro  real obtido a partir de 1º de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao  fixar  um  limite  máximo  para  compensação  em  cada  ano­ calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a  compensação da parcela que seria compensável se não houvesse  a limitação com o lucro real de anos­calendários subsequentes.”  Somente  há  razoabilidade  e  coerência  se  tal  aplicação  limitativa  fosse  insurgida em face de uma empresa que possui no tempo o exercício de sua atividade nos anos  anteriores, o que não é o caso dos autos em razão da sua extinção.  E  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  como  ela  não  mais  terá  oportunidade de aproveitar os resultados negativos em períodos futuros, não se aplica a "trava",  sob  pena  de  perder  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  posição  adotada  nos  acórdãos  CSRF/01­04258,  de  2.12.2002,  e  CSRF/01­05100,  de  19.10.2004,  ambos  da1ª  Turma  da  Câmara Superior, mencionados pelo contribuinte em seu Recurso.  Em  brilhante  voto  proferido  pelo Conselheiro Valmir  Sandri,  nos  autos  do  Processo Administrativo n° 13807.003133/2004­36, Acórdão n° 9101­00.401, de 2 de outubro  de 2009, a matéria foi enfrentada com profundidade sob uma outra óptica, mas que acrescenta  e contribui para a desqualificação da imputação fiscal:  Na verdade, a  compensação de prejuízos  fiscais  entre períodos  visa contribuir para a consolidação da empresa. Por esta razão  é  que  em  alguns  países,  a  compensação  se  dá  através  do  transporte  de  prejuízos  para  exercícios  anteriores  e  para  exercícios  posteriores.  Na  ordem  jurídica  brasileira  essa  compensação se impõe, mesmo se vedada ou de qualquer forma                                                              4 Brito, Edson Vianna de. Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Editora Frase: São Paulo, p. 161 e seguintes.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     38 limitada pela  lei ordinária,  tendo em vista que os prejuízos são  partes  indissociáveis  do  conceito  de  acréscimo  patrimonial  positivado na Constituição Federal.  No livro "Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ Integração  entre  sociedade  e  sócios"  (Atlas,  1985,  p.  125­126),  Henry  Tilbery,  afirma  que  o  fundamento  para  que  se  permita  a  compensação  de  prejuízos  entre  períodos,  decorre  da  necessidade de  se  considerar a  realidade das  empresas, que  se  organizam  para  funcionar  continuamente  e  permitir  que  a  tributação  se  faça  a  partir  de  um  nivelamento  dos  resultados.  Escreve o jurista: "a compensação dos prejuízos entre períodos  representa um reconhecimento do.fato de ser a vida da empresa  contínua e é um procedimento que, na realidade,  faz o  imposto  incidir sobre um resultado nivelado através de maior número de  anos.  Isto é importante, quando o sistema de  tributação  trata o  período­base como unidade estanque (self­contained period)"  O fato é que, o direito à compensação existe sempre, até porque,  se negado, estar­se­á a  tributar um não acréscimo patrimonial,  uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou tal tributação.  Assim,  a  compensação  pelo  contribuinte  do  prejuízo  fiscal  por  ele  suportado,  não  se  trata,  como  entende  alguns,  de  uma  benesse  e/ou  favor  concedida  pelo  poder  público,  mas  sim  de  uma regra para evitar que se tribute uma não renda, ou seja, o  próprio patrimônio do contribuinte.  Da leitura do voto que trata da matéria ora em questão, a Nobre  Relatora  sugere  uma  interpretação  do  conteúdo  semântico  do  art.  15  da  Lei  9065/1995.  Para  tal,  parte,  a meu  ver,  da  falsa  premissa  de  que  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  um  beneficio  fiscal,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 344.994).  Em decorrência, entende que o preceito deve ser interpretado de  forma  restritiva  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  111  do  Código  Tributário Nacional, para concluir que a limitação de 30% deve  ser  aplicada  também na  hipótese  de  compensação de  prejuízos  acumulados na extinção da empresa por incorporação ou outra  operação societária.  Argumenta  que  a  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação, mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica  consagrada aos conceitos tributários.  E, por fim, afirma que, diferentemente da pretensão exarada na  tese  até  então  vigente  neste  Conselho,  há  vedação  legal  ao  aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como  se veria na leitura dos arts. 32 e 33 do Decreto­lei 2.341/1987.  Entretanto,  divirjo  do  seu  entendimento  quanto  à  natureza  jurídica da compensação dos prejuízos acumulados, eis que não  considero  se  tratar  o  mesmo  de  um  beneficio  fiscal,  mas  de  elemento  inerente  à  apuração  da  própria  base  de  cálculo  do  tributo,  no  caso,  daquilo  que  é  renda,  pois,  se  não  for  assim,  estará  se  tributando  uma  não  renda,  um  não  um  acréscimo  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 21          39 patrimonial, afastando­se, portanto do conceito constitucional de  "renda"  e  "proventos  de  qualquer  natureza"  extraída  da Carta  Maior.  Os  conceitos  de  lucro  e  prejuízo  são  fornecidos  pelo  direito  societário  e  decorrem  de  um  corte  temporal  determinado  pela  legislação societária e pela contabilidade necessária à apuração  do  resultado  de  um  exercício.  A  empresa,  tanto  no  direito  societário  quanto  na  contabilidade,  é  constituída  para  operar,  exercendo  seu  objeto  social,  indefinidamente  no  tempo,  daí  o  princípio  da  continuidade  Contudo,  para  diversos  fins  são  necessárias  apurações  periódicas  de  seu  resultado,  onde  é  verificado  lucro,  que  impacta  positivamente  seu  patrimônio  líquido,  ou  prejuízo  que  repercute  negativamente  sobre  o  patrimônio líquido.  Em razão da continuidade e para que seja apresentada a atual  situação patrimonial, é que, no balanço, os resultados negativos  (prejuízos) devem ser deduzidos do resultado do exercício, como  determina a Lei n. 6.404, em seu art. 189 que dispõe:  "Art.  189. Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda  Parágrafo único: o prejuízo do exercício será obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela reserva legal, nessa ordem".  Assim,  o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores.  E,  considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo  é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos.  Por esta razão, a compensação de prejuízos fiscais não deve ser  entendida  como  um  beneficio  fiscal,  mas  um  elemento  para  determinação  do  aspecto  quantitativo  do  imposto  de  renda,  e  sendo assim, eliminá­lo, como visto acima, estar­se­a maculando  os  artigos  43  e  44  do  CTN,  tornando  um  "não  acréscimo  patrimonial"  (a  parcela  de  lucro  não  compensável  do  prejuízo  existente)  tributado  pelo  imposto  de  renda,  em  montante,  portanto, não real.   (...)  No  caso  em  questão  ­  incorporação  ­,  a  situação  da  pessoa  jurídica é excepcional e não está compreendida pela norma. Na  situação normal, uma pessoa  jurídica  em atividade, o  limite de  30%  apresenta  como  resultado  a  postergação  da  sua  compensação  (diferimento),  Na  situação  excepcional,  ora  configurada, a aplicação deste  limite resulta na manutenção de  prejuízo acumulado e na sua perda, pelo fato de existir vedação  expressa  à  compensação  de  prejuízos  da  sucedida  pela  sucessora,  de  modo  a  levar  a  tributação  algo  que  não  se  configura como acréscimo patrimonial.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     40 Assim, se a lei permite a compensação de todo o prejuízo fiscal  distendido no tempo, a conclusão lógica a que se deve ter é, se  não  há  mais  tempo  para  aproveitá­lo,  em  havendo  lucros  na  extinção, a lei permite seu aproveitamento, de uma só vez, para  que não haja tributação sobre um "não acréscimo patrimonial"  vedado pelo CTN (arts. 43 e 44) e pelo artigo 150,  inciso I, da  Lei  Suprema,  que  impõe  o  princípio  da  legalidade  para  a  incidência tributária.  E é com base neste princípio (legalidade), que se impõe para o  caso  esta  inteligência,  eis  que  a  lei  não  cuidou  da  espécie  ­  extinção,  fusão e  incorporação  ­,  que são detentoras do direito  que o CTN lhes outorgou, de não terem que pagar tributos sobre  um  "não  acréscimo  patrimonial",  mas  apenas  aplicável  a  empresas em funcionamento, conforme o espírito da  lei exposto  pelo relatar do projeto de lei, bem como pelo Superior Tribunal  de  Justiça  que  claramente  cuidou  apenas  da  legalidade  da  restrição de 30% de aproveitamento, preservando­lhes, todavia,  o direito de compensarem, no tempo, a totalidade do prejuízo.  Assim,  restringir  o  direito  a  compensação  conforme  posto  no  voto  ora  em  analise,  estar­se­a  solapando  o  direito  do  contribuinte em não ser privado ilegalmente de sua propriedade,  mesmo porque, como visto acima, a  lei  jamais pretendeu negar  esse  direito  ­  o  que  foi  confirmado,  inclusive,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça ­, e sendo assim, numa situação limite como  nos casos de extinção, incorporação e fusão, esse direito pode e  deve ser exercido integralmente pelo contribuinte, sob pena de se  ter uma restrição que a lei não impôs.  Por  fim,  há  de  se  registrar  que  a  lei,  na  sua  correta  exegese,  impõe  o  aproveitamento  de  todo  o  prejuízo  fiscal,  em  havendo  lucro,  no  tempo,  tempo  este  que,  conforme  nos  casos  excepcionais  acima  citados  (extinção,  fusão  e  incorporação),  esgota­se  de  imediato,  sendo,  desta  forma,  o  prejuízo  fiscal  compensável, sem qualquer "trava".  Por fim, impende destacar que a incorporação foi realizada de acordo com as  normas que lhe são aplicáveis e cujos objetivos foram puramente negociais, não representando  qualquer  espécie  de  mecanismo  desenvolvido  com  a  finalidade  de  evitar  ou  postergar  o  pagamento  de  tributos,  tanto  é  que  a  fiscalização  sequer  contestou  as  operações  em  seu  relatório.  A  conclusão  que  se  tira  é  que  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa da  contribuição  social  sobre o  lucro,  em decorrência da  extinção de  sociedade, não  está sujeita à limitação dos 30% do lucro líquido ajustado.  Por  fim,  destaca­se  ainda  que  o  problema  da  interpretação  da  norma  e  sua  referência, além de ser o ponto principal desse estudo, merece uma articulação sistemática na  extração do conteúdo hermenêutico.  É fato que o texto legal não trouxe exceção à regra da incorporação quanto à  compensação  do  prejuízo,  mas  nem  precisaria,  pois  se  a  trava  dos  30%  se  refere  ao  lucro  líquido e na extinção não há nenhuma restrição ao aproveitamento do prejuízo fiscal ou da base  negativa da CSLL.   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 22          41 Diante do exposto, entendo que na declaração de encerramento da sociedade  por  incorporação  cabe  integral  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  das  bases  negativas  acumuladas  pela  empresa  extinta,  sendo  inaplicável  a  trava  dos  30%,  destacando  que  os  fundamentos trazidos quanto ao IRPJ são aplicáveis da mesma forma à CSLL.  V  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  OPERACIONAIS  COM  NÃO  OPERACIONAIS  Com  relação  à  acusação  de  que  a  empresa  efetuou  compensação  de  lucro  operacional  apurado  em  31/07/2007  com  prejuízo  não  operacional  não  pode  prevalecer.  Conforme exposto nessa decisão, os valores recebidos e contabilizados pela empresa relativos  à ação judicial que discutia o IAA decorre de indenização por danos emergentes.  Como o erro da empresa não pode implicar por sua essência em tributação, a  cessão do seu crédito a terceiros, decorrente do precatório indenizatório não tem o condão de  desqualificar sua essência. Portanto, estamos diante de uma receita não operacional, nos termos  das  regras  do  IBRACON  (NPC  n°  14),  e  como  tal  deve  ser  considerada  para  fins  de  compensação com prejuízos não operacionais, nos termos do artigo 511 do RIR/99.  Nestes  termos,  acolho  os  fundamentos  trazidos  pela  recorrente  quanto  à  questão da justificativa do erro.   VI ­ DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  Em relação à incidência dos juros sobre a multa, venho mantendo em meus  julgados  o  entendimento  de  que  a multa  de  ofício  é  penalidade,  portanto,  inaplicável  a  taxa  SELIC sobre esse montante, que não configura “crédito tributário”, nos termos do art. 161 do  CTN.   Isso porque, a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento de um  dever  legal  de  pagá­lo,  em  caso  de  entendimento  contrário,  implicaria  concluir  que  sobre  a  multa de oficio incide a multa de mora, o que se trata de um verdadeiro absurdo.  Nesse  sentido,  cumpre  trazer  os  fundamentos  da  ex­Conselheira  Sandra  Faroni  sobre a matéria,  editados no Acórdão 1102­00.060, que  resumem os argumentos pela  não incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     42 O art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.  Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:  (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.  Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  acolho  a  preliminar  de  decadência quanto ao  ano calendário de 2005, e no mérito DOU­LHE PROVIMENTO, para  cancelar o lançamento fiscal em sua integralidade.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                Fl. 927DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13888.004959/2010­16  Acórdão n.º 1201­000.800  S1­C2T1  Fl. 23          43                   Fl. 928DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 15374.903201/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/1991 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei da mesma espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/1991 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996. MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. PER/DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso voluntário negado. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3302-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903201/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS/ISENÇÃO   Recorrente  JOÃO MAURÍCIO DE ARAUJO PINHO CONSULTORES E ADVOGADOS  S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  Em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  a  Lei  Complementar  n°  70/1991  é  materialmente  ordinária  e  por  isto  pode  ser  alterada  por  outra  lei  da  mesma espécie normativa, a  isenção concedida às  sociedades civis de  profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/1991 foi revogada  pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996.  MATÉRIA  JULGADA  SOBRE  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  ART.  543­C  DO  CPC.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, consoante art. 62­A do seu Regimento Interno, introduzido  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.   PER/DCOMP.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.   Recurso voluntário negado.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 29/01/2004, não homologado pela  DRF/RIO DE  JANEIRO,  consoante Despacho Decisório  de  fls.  08,  decisão  que  foi mantida  pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RIO DE JANEIRO II, através do Acórdão nº 13­33.436,  de 16/02/2011.  O  pleito  do  ora  recorrente  fora  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido  direito  a  crédito  no  valor  original,  na  data  da  transmissão,  de  R$68.490,16,  referente  a  recolhimento  indevido  efetuado  em  15/06/2000,  através  de  DARF  no  valor  de  R$118.951,20,  para  pagamento da Contribuição Cofins relativa ao período de apuração encerrado em 31/05/2000,  estando em questão, nesta oportunidade, a parte desse crédito utilizado para compensar débitos  do  IRRF  com  vencimento  em  12/11/2003,  no  valor  de  R$1.800,00,  e  com  vencimento  em  19/11/2003,  no  valor  de  R$2.100,00,  totalizando  R$3.900,00,  tendo  esses  valores,  consequentemente, sido considerados devidos pelo questionado Despacho Decisório, acrescido  de multa e de juros de mora.  Insurgindo­se contra o indeferimento do seu pleito, o interessado apresentou  manifestação de inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas, na decisão recorrida, nos  termos a seguir (fls. 40­v e 41):  (...).  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  "As  sociedades  civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996";  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  (...).  A decisão recorrida está assim ementada (fls. 33/34):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.   A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Cientificado  dessa  decisão  em  07  de  abril  de  2011  (AR  às  fls.  44),  o  interessado interpôs recurso voluntário no dia 18 do mesmo mês, apresentando suas razões de  defesa a seguir sintetizadas:  ­ que  teria decaído o direito ao  lançamento de ofício,  tendo em vista que o  período em que o recolhimento indevido foi efetuado corresponde a 05/2000, enquanto que o  lançamento  somente  fora  efetuado  em  08/2008.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação de que trata o art. 150 § 4º o prazo seria de cinco anos;  ­  que  ao  tempo  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  indevido  (05/2000)  vigorava  a  Súmula  do  STJ  nº  276,  de  02/06/2003,  segundo  a  qual  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  seriam  isentas  da COFINS,  a  qual  tem  efeito  vinculante  para o Judiciário e para o Executivo;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 3          5 ­  que de  acordo com o art.  144 do CTN o  lançamento  se  reporta  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  Lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada;  ­  que  o  art.  100  do  CTN  considera  como  normas  complementares  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  similares  ou  coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;  ­ que se o comportamento da suplicante ao considerar indevido o recolhimento da  COFINS,  estivesse baseado numa  simples análise  jurisprudencial  seria possível  tomar  em conta  sua  posterior  alteração  em  razão  de  decisões  supervenientes,  entretanto  a  suplicante  adotou  comportamento  que  havia  sido  amparado  em  Súmula  Vinculante  naquela  oportunidade  em  vigor,  havendo,  assim,  a  aplicação  de  uma  norma  complementar  de  direito  tributário  que  não  pode  ser  derrogada por ato administrativo superveniente ao fato gerador mesmo que este ato esteja amparado  numa modificação da jurisprudência que altere o princípio consagrado na Súmula.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator  Cumpre­me levantar preliminar de conhecimento do recurso voluntário, à luz  do art. 2º da Portaria CARF nº 1/2012, em face de a questão envolver matéria que está sob o  regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal  ­ STF, porém sem que a Suprema  Corte  tenha determinado seu sobrestamento, quando assim permaneceria  até que viesse a ser  proferida decisão nos termos do art. 543­B do CPC.  Entendo que mesmo diante da repercussão geral da matéria junto ao STF não  há porque sobrestar seu julgamento no âmbito do CARF, porquanto não houve a determinação  para que o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, em tramitação naquela  Corte Constitucional, fosse sobrestado.  Dessa  forma,  considerando  superada  essa  preliminar  prejudicial  de  admissibilidade, conheço do recurso voluntário.   Mais  uma  preliminar  deve  ser  apreciada,  desta  feita  levantada  pelo  recorrente, segundo o qual teria ocorrido a decadência do crédito tributário exigido através do  Despacho Decisório de fls. 08, emitido em 24/04/2008. Aduz o recorrente que se a exação se  refere ao mês de maio de 2000, em agosto de 2008  já  teria  transcorrido mais de cinco anos,  tempo máximo permitido para que o exercício do direito, por parte da autoridade fiscal, fosse  exercido, à luz do que dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A propósito,  confunde­se  o  recorrente,  pois  o  limite  temporal  imposto  para  análise do direito creditório e homologação da compensação encontra­se disciplinado pelo § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Vê­se, pois, que o prazo para a homologação do pedido de compensação é de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  sua  apresentação  à  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Como  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  29/01/2004  esse  prazo  qüinqüenal  somente  se  expiraria em 29/01/2009, não estando, assim, alcançado pela decadência.  Ressalte­se, ainda, que a decadência de que trata o mencionado dispositivo do  art. 150, § 4º, assim como do art. 173, ambos do CTN, diz respeito ao direito da autoridade de  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário,  não  trazendo  limitação  para  que  se  proceda  à  conferência do crédito consignado na DCOMP, sendo que esse procedimento de apreciação do  crédito declarado, antes de ser um direito, constitui­se em um dever do órgão fazendário.  No mérito, a questão básica que deve ser analisada é quanto à argüida isenção  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada, consoante disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991,  tendo  essa  pretensa  isenção  originado  o  questionado  indébito  fiscal,  no  valor  originário  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 4          7 R$118.951,20.  Esse  dispositivo  de  lei  complementar  foi  revogado  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996, o qual passou a viger no mês de abril de 1997.  Questiona­se,  pois,  se  mesmo  após  a  sua  revogação  a  isenção  continuaria  existindo,  tendo  em vista  que  a  lei  revogadora  era  uma  lei  ordinária que  não  poderia  alterar  dispositivo de lei complementar, de hierarquia superior.  Argúi  o  recorrente  que  as  Turmas  do  STJ  julgaram  reiteradamente  pela  impropriedade  do  dispositivo  de  lei  ordinária,  tendo  sido  editada  a  Súmula  nº  276,  de  02/06/2003, que seria de aplicação obrigatória por parte do Judiciário e também dos órgãos do  Poder Executivo.  Entretanto,  entendo  que  sobre  a matéria  não  cabe mais  questionamento  no  âmbito do contencioso administrativo, em face de o Superior Tribunal de Justiça – STJ haver  proferido decisão definitiva no  julgamento de recurso sujeito ao procedimento do art. 543­C,  do CPC, o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, cujo dispositivo regimental foi introduzido pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   A seguir transcreve­se a ementa e o voto condutor da decisão do STJ, acima  referida, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, hoje no STF:  RECURSO ESPECIAL Nº 826.428 ­ MG (2006/0038332­2)   EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º,  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  REVOGAÇÃO  PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal  submetidos ao rito do artigo 543­B, do CPC: RE 377.457 e RE  381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em 17.09.2008, Repercussão Geral ­ Mérito, DJe­241 DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).   2. Isto porque:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     8 "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina  pela Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na  ADC  1  (Rel.Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade dos  fundamentos determinantes ali  proclamados  ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico  da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno),  foi inequívoca ao reconhecer:  a) de um lado, a prevalência na Corte das duas linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e   b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária.  Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o  tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis  de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada,  de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei 2.397/87, tendo em vista  a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4.  Outrossim,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  da  Excelsa  Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,  rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida  no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5.  Consectariamente,  impõe­se  a  submissão  desta  Corte  ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica em tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 5          9 6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   VOTO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  LUIZ  FUX  (Relator):  Preliminarmente,  revela­se  cognoscível  a  insurgência  especial,  uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.   Cinge­se  a  controvérsia  a  subsistência  da  isenção  da COFINS  incidente  sobre  o  faturamento/receita  das  sociedades  civis  prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada,  prevista no artigo 6º,  II, da Lei Complementar 70/91,  tendo em  vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.   Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito  de  recurso  extraordinário  submetido ao  regime da  repercussão  geral,  consolidou a  tese de que a  isenção da COFINS, prevista  no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente  revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96:  "Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2. Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5. Recurso  extraordinário  conhecido mas negado  provimento."  (RE  377.457,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral  ­  Mérito  DJe­241  DIVULG  18.12.2008  PUBLIC  19.12.2008)  No  voto­condutor  exarado  pelo  e.  Ministro  Gilmar  Mendes,  restou assente que:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela  Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC  1 (Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), independentemente de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte dispositiva (objeto específico da RCl 2.475, Rel. Min.  Carlos  Velloso,  em  curso  no  Pleno),  foi  inequívoca  ao  reconhecer:   a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     10 complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e  b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária.   Ora,  as  razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o  tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96.  Outrossim,  impende ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99, rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário 377.457/PR.  Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine.  Com essas consideração, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL,  mantendo  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Porquanto  tratar­se  de  recurso  representativo  da  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  artigo  543­C,  do  CPC,  determino,  após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 15374.903201/2008­55  Acórdão n.º 3302­01.431  S3­C3T2  Fl. 6          11 STJ,  aos  Ministros  dessa  Colenda  Primeira  Seção  e  aos  Presidentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  com  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  §  7º,  do  artigo  543­C,  do  CPC  (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008).  A seguir  transcrevo  ementa  da decisão  proferida  pela  2ª Turma do STJ, na  linha do precedente acima transcrito:  Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma    Data 19/08/2010  AgRG no REsp. 1146389 / SC  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO  REGIMENTAL.  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  SOBRE  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  O  acórdão  decidiu  contrariamente  ao  recorrente  com  fundamento  no  revolvimento  fático  probatório,  incidência  da  Súmula  7/STJ.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  REsp  826428/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543­ C do CPC, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, passou a  adotar  o  entendimento  conferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da  revogação  da  isenção  da Cofins  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 377.457  e  381.964  e  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  377.457/PR.  3.  Agravo regimental a que se nega seguimento.  Decisão  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  seguimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Por  essas  razões,  superada  a  preliminar  de  admissibilidade  inicialmente  apreciada, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     12                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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Numero do processo: 13746.002091/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.002091/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.381  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GUALTER FRANCISCO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  LEI  8.852/1994.  AUSÊNCIA  DE  OUTORGA  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  04  a  06,  em  virtude  da  constatação de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 8.302,50.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 alegando que o  inciso III do art 1° da Lei 8.852, de 1994, reconheceu a ilegalidade da incidência do imposto de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 20 91 /2 00 8- 10 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 renda sobre o adicional por  tempo de serviço. Requer que seja excluído da base de cálculo o  adicional por tempo de serviço.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou o lançamento procedente, sob a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  16/06/2010,  fls.  37,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 07/07/2010, fls. 38/39, reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  motivada  pela  publicação  da  Lei  8.852.  de  1994,  já  foi  solucionada no âmbito do CARF, uma vez que foi editada a Súmula CARF nº 68, que possui o  seguinte enunciado:  “Súmula  CARF  nº  68.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4991962 #
Numero do processo: 10875.908219/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO. A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A Conselheira Nanci Gama  declarou­se  impedida  e  foi  substituída  pela  Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade  Medeiros Tavares.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  21/8/2009,  em  que  informada  a  compensação  da  parcela  indevida  do  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$  270.452,87,  com  débito da Cofins do mês de julho de 2009.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  52  e  60/61,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  agosto de 2004, no valor de R$ 1.031.771,13.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de agosto de 2004, no valor R$ 847.084,48,  fora incorretamente informado na DCTF originária, porém, em 3/11/2009, quando percebeu o  equívoco, apresentou a DCTF retificadora, corrigindo o valor do débito para R$ 414.473,60; b)  esse equívoco poderia ter sido oportunamente esclarecido, caso a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  tivesse  lhe  requisitado  informação  e  esclarecimento  a  respeito  do  crédito  utilizado ou determinado a  realização de diligência na sua escrituração contábil e  fiscal;  e c)  procedera a compensação em apreço em conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da  Lei 9.430/1996.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10875.908219/2009­60  Acórdão n.º 3102­001.899  S3­C1T2  Fl. 21          3 Em 8/2/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 8/3/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  74/81,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  incluindo  o  pedido  de  realização  de  diligência na sua escrita contábil e fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 55/59. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, emitido em 7/10/2009, a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  crédito  informada  não  existia,  porque o valor do pagamento informado estava integralmente alocado à quitação do débito do  mesmo  valor  da  Cofins  do  mês  de  agosto  de  2004,  confessado  na  DCTF  originária  do  3º  trimestre de 2004.  Por  outro  lado,  alegou  a  recorrente  que  tinha  direito  à  compensação  do  crédito utilizado, porém, como não retificara, em tempo hábil, a DCTF do período, a análise e  verificação eletrônica da compensação não levaram em consideração o débito correto da Cofins  do  mês  de  julho  de  2004,  no  valor  de  R$  2.915.271,11,  mas  o  valor  de  R$  4.027.073,89,  equivocadamente declarado na DCTF original.  No âmbito do procedimento de compensação de iniciativa do sujeito passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em  conformidade  os  referidos  preceitos  legais,  determina  o  disposto  no  inciso III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o §  11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  já na fase de manifestação de  inconformidade, a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de                                                    1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de julho de 2004, portanto, necessitava de  comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum documento contábil e fiscal, sequer o demonstrativo de apuração da Contribuição foi  colacionado  aos  autos.  Em  decorrência,  acertadamente,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau reputou não comprovado o direito creditório pleiteado.  Da mesma forma, na atual fase recursal, a recorrente não apresentou qualquer  demonstrativo  ou  documento  contábil  e  fiscal,  nem  sequer  uma  explicação  para  origem  do  suposto indébito foi apresentada.   É  pertinente  ainda  esclarecer  que,  em  consonância  com  os  fundamentos  legais  anteriormente  explicitados,  a  DCTF  retificadora,  se  admitida,  comprova  apenas  a  alteração do valor do débito nela informado, mas não representa prova adequada do pagamento  do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como origem do crédito compensado  ou objeto de pedido de restituição.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço,  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  credito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por fim, com respaldo no art. 18 do PAF, indefere­se o pedido de diligência  formulado, porque ele não atende os  requisitos  fixados no  inciso  IV do art. 16 do PAF, pois  não  foram expostos os motivos nem  formulados os quesitos  relativos  aos  exames desejados.  Ademais,  na  ausência  de  qualquer  documento  ou mero  indício  acerca  da  origem  do  crédito  compensado, revela­se prescindível a pretendida diligência na escrituração contábil e fiscal da  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13804.002244/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/205, não há como se cogitar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no Artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes que votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA % • .--v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . rIN ‘̂%+44.:; ‘ - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 13804.002244/00-23 Recurso ri° 140.338 Voluntário Acórdão n" 3201-00.265 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente AÇOS PRIMAVERA LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo ST,I, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/205, não há como se cogitar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes que votaram pela conclusão. e , JUDITH 4 ,„,„, ID • MA • AL MARCONDES ARMANDO - 'residente ---77 / ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. i Processo n°13804.002244/00-23 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.265 Fl. 383 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado a pedidos de compensações, protocolado em 03/10/2000, formulado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente a recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/90 a 07/90 e 09/90 a 03/92, e a título de COFINS nos períodos de apuração de 04/92 a 12/95. A DERAT indeferiu o pedido de restituição, por meio do despacho decisório de fls. 134/141, alegando que o direito de restituir os recolhimentos a título de FINSOCIAL e da COFINS, efetuados antes de 03/10/1995, encontrava-se decaído por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Argumenta, ainda, que a COFINS do período pleiteado fora recolhido dentro das determinações legais, não restando saldo a ser restituído. A Interessada, inconformada com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (lis. 155/162) na qual argumenta, em síntese: 1)Que "o prazo de decadência, somente pode ser contado a partir do momento em que se torna viável o exercício do direito do contribuinte e não antes. Neste sentido, o prazo decadencial somente poderia correr a partir da edição da mencionada Medida Provisória n" 1.621-36, de 10 de junho de 1998, quando só então se possibilitou, administrativamente, ao contribuinte reaver os valores pagos a titulo de Contribuição do FINSOCIAL". 2) Subsidiariamente, busca demonstrar que o prazo para um eventual pedido de recuperação de todo e qualquer tributo sujeito ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, é considerada ocorrida após cinco anos do fato gerador. 3) Afirma que a Instrução Normativa n°32, de 09/04/1997, veio convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte dos excedentes do FINSOCIAL com a COFINS, realizada até a edição dessa norma. Entende que o ato normativo citado não poderia homologar a compensação de valores já decaídos, logo, não há como este coexistir com as regras contidas no Ato Declaratório SRF tf 96/99. Por derradeiro, defende que o ato declaratório só poderia ser aplicado após sua edição. 4) Finalmente, alega que o pedido de restituição era facultativo e sua postergação não poderia ser fulminar seu direito a crédito. 5) Menciona em sua petição jurisprudência sobre o assunto, buscando sustentar sua tese e pleiteia que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal — SP. L.?:\ 2 Processo n°13804.002244/00-23 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.265 Fl. 384 • Nada obstante os argumentos aduzidos pela Interessada, por meio do Acórdão n° 16-13.053, proferido pela 6' Turma da DRJ/SPOI, a solicitação foi julgada parcialmente procedente, consoante se verifica pela simples leitura de sua ementa, ora transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Decadência - O direito de pleitear restituição de tributo ou . contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Obserwincia do art. 3" da Lei Complementar n " 118/2005. COF1NS - 01/04/1992 a 31/12/1995 Matéria Não Impugnada. O contribuinte não contestou o indeferimento da COF1NS, tornando a matéria julgada definitivamente na via administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Importante ressaltar que: (i) foram consideradas homologadas, por força do disposto § 5°, do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, as compensações efetuadas pela Interessada em 19/10/2000, 13/11/2000, 19/12/2000, 17/01/2001 e 20/02/2001; e, (ii) em função de a Interessada somente ter-se insurgido apenas contra os motivos que levaram ao indeferimento do pedido referente ao FINSOCIAL, a matéria referente a COFINS foi considerada preclusa. Regularmente intimada da decisão supra em 17 de maio de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 12 de junho do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada solicita o deferimento do seu pleito, pelos mesmos fundamentos constantes de sua peça impugnatória.\; 3 Processo n° 13804.002244/00-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.265 Fl. 385 Voto Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Consoante relatório lido em Sessão, o presente processo trata de pedido de . restituição cumulado a pedidos de compensações, protocolizado em 03/10/2000 pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente a recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/90 a 07/90 e 09/90 a 03/92, e a titulo de COFINS nos períodos de apuração de 04/92 a 12/95. Ah initio, mister se faz reiterar que a Interessada absteve-se de recorrer no que tange ao indeferimento de seu pedido de restituição relativo a COF1NS. Portanto, assim como a decisão recorrida, entendo que tal matéria deve ser considerada preclusa. No que tange ao prazo prescricional do FINSOCIAL, vale salientar que, como é do conhecimento desta Turma, durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade e, portanto, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Assim sendo, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário. Logo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: § 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente 4 Processo n°13804.002244/00-23 53-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.265 Fl. 386 recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043) e, em especial, rebate qualquer alegação sobre a vigência retroativa (natureza interpretativa) da Lei Complementar n° 118/2005: I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, 'no . momento do pagamento antecipado", bem como (b,) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, L do CTIV. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei intetpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é,), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe fbi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) • Ora, o ar. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo Judiciário, Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou da • ‘ ‘ ' 3N 5 Processo n° 13804.002244/00-23 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.265 Fl. 387 disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterai- a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação firmada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (-) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de outubro de 2000 e se refere a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 a julho de 1990 e setembro de 1990 a março de 1992, entendo que o pedido da Interessada é PARCIALMENTE tempestivo. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009.26( / 4'0AL5 6é a) ROSA MA7 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 6 4Te:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA te4k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • t.,-... TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 13804.002244/00-23 Recurso n.°: 140338 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.265. j Brasília, 1: d- 205205 7;109. LUIZ HUM E rf o or . RNANDES Chefe dai a . C:,I n. .“ da Ter eira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11686.000084/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/04/2006  a  31/12/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita de exportação, referente ao 2º  ao 4º trimestres de 2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer,  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões' de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores.;  relativos  a  fretes.  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos  disposto  nos  art.  3o  da  Lei  n°:  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no  art. 8o da Lei n° 10.925/2004. . . .  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10855.901081/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não restando configurada a omissão apontada, não se conhecem dos embargos interpostos.
Numero da decisão: 1302-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente: Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.014          1 1.013  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901081/2008­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP­ PAF REPRESENTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIGNODE BRASILEIRA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Não  restando  configurada  a  omissão  apontada,  não  se  conhecem  dos  embargos interpostos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer dos  embargos interpostos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado. Ausente momentaneamente: Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 81 /2 00 8- 25 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10855.901081/2008­25  Acórdão n.º 1302­001.102  S1­C3T2  Fl. 1.015          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.587  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  26/058/2011, com a seguinte ementa:  PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  É regular a representação processual, no caso de o instrumento  de  mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ser  comprovado  com  robusta  documentação,  ainda  que  acostada  aos  autos  em  sede  de  recursal  de  modo  a  ratificar constituição de procuradores.  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  acolher a regularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância  Cientificada em 20/06/2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  25/06/2012,  sustentando  que  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário a  turma  julgadora  incorreu omissão sobre questão que deveria  ter se pronunciado,  aduzindo que:  Conforme  se  lê  as  fls.  270,  a  procuração  foi  validamente  outorgada  ao  subscritor  da  manifestação  de  inconformidade  em  10/03/2010,  dois  anos  após  a  apresentação da aludida peça de irresignação em 07/06/2008.  Verifica­se,  portanto,  a  extemporaneidade  do  instrumento  procuratório,  outorgado  após  a  pratica  do  ato  processual,  que,  conseqüentemente,  foi  realizado  por  terceiro  sem o  devido  amparo  do  instituto  jurídico  do mandato,  instrumentalizado, pela procuração válida.  Não obstante, o acórdão ora embargado anulou a decisão de 1ª instância,  determinando  a  DRJ  que  procedesse  ao  exame  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  se  manifestar  sobre  o  aspecto  temporal  da  outorga  da  procuração.  Neste ponto  especifico,  a  decisão  recorrida, data maxima vênia,  incorre  em omissão, que autoriza o manejo dos embargos de declaração.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso, para sanar o vicio acima indicado”.  É o relatório.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10855.901081/2008­25  Acórdão n.º 1302­001.102  S1­C3T2  Fl. 1.016          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos, impondo­se verificar se preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  RICARF,  com  vistas  ao  seu  conhecimento.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  ao  deixar  de  se  manifestar  sobre  a  data  de  outorga  do  instrumento  de  procuração  anexado  às  fls.  270,  que  ocorreu  em  10/03/2010,  dois  anos  após  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade (ocorrida em 07/06/2008).  Ao exame do acórdão embargado, verifica­se que não há referência à data de  outorga do instrumento de mandato, trazido aos autos por ocasião da apresentação do recurso  voluntário.  Não obstante,  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  apontam no  sentido  de  considerar  que  o  instrumento  de  representação,  apresentado  quando  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10),  foi  comprovado como verdadeiro, mediante  robusta documentação.  Assim, o novo instrumento de mandato trazido junto com o recurso voluntário seria mais um  elemento a apontar a regularidade da representação processual da interessada.  Neste diapasão, a data de outorga do instrumento de mandato não invalida as  conclusões do voto condutor do acórdão recorrido quanto a regularidade da representação.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala das Sessões, em 09 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 16045.000304/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE INOCORRÊNCIA De acordo com o art. 60 do Decreto 70.235/72 as omissões ou irregularidades que não gerem prejuízo ao sujeito passivo não importam em nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO EM CONJUNTO POSSIBILIDADE Em se tratando de processos conexos e com o mesmo fato gerador pode o julgador proferir uma única decisão para todos. MUTUO ENTRE EMPRESAS Ainda que possível a realização de mútuo de empregados entre duas empresas, o mutuário assume os riscos do contrato, recaindo sobre ele as obrigações sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A falta de comprovação de recolhimentos dos empregados enseja a lavratura de autuação sobre o responsável pelo recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000304/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.320  S2­C4T1  Fl. 54          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração dos empregados  e não declarados em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 37 a 45, ficou comprovado através  das  Notas  Fiscais  e  Livros  Diário  e  Razão  que  a  empresa  prestou  serviços  de  zeladoria  patrimonial  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  sem  que  houvesse  nenhum  empregado registrado ou lançamento de mão de obra contratada.  Em face da não apresentação de esclarecimentos acerca da origem da mão de  obra  utilizada  pela  empresa,  a  fiscalização  concluiu  que  empresa  não  registrou  e  não  contabilizou o movimento real da remuneração da mão de obra utilizada para a prestação dos  serviços  executados,  procedendo  à  apuração  da  mão­de­obra  por  arbitramento  com  base  no  faturamento, sendo considerado para fins de remuneração, o percentual de 40% (quarenta por  cento) incidente sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela empresa.  Inconformada com a decisão de primeira  instância que  julgou procedente o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  a)  Preliminarmente  argumenta  que  teria  ocorrido  vício  no  lançamento  uma  vez que no  termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  ;  há  afirmação de  terem  sido  lavrados  14  autos  de  infração  e  no  relatório  fiscal  também  consta  o mesmo número  de  autuações, porém neste último não estão relacionados os AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2.   b) No mérito argumenta que no período fiscalizado a recorrente não possuía  mão  de  obra  própria,  utilizando­se  de  funcionários  da  empresa  SECULUM  SERVIÇOS  OPERACIONAIS LTDA – EPP, que foram cedidos temporariamente através de um Contrato  de Mútuo.  c) Afirma que não poderia ter sido proferido um único acórdão com validade  para três autuações;  d)  Defende  que  o  acórdão  guerreado  está  baseado  em  suposições  e  interrogações sem qualquer embasamento legal e ignorando fatos relevantes que “acalmariam  a estupefação fiscal”;  o  primeiro  ser  LUIS  ANTÔNIO  CARNEIRO  VIEIRA  quem  representa as empresas contratantes, ora representante legal da  doadora e ora procurador da donatária  (aliás  o que o próprio  acórdão confessa saber (fls.6), o quê, por si só, já detona a  exclamação do mútuo não trazer qualquer encargo para a  donatária;  o  segundo  que  ambas  as  empresas  contratantes  tem  a  mesma  atividade  social,  em  dependência  fundamental  de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 pessoal  especializado,  o  quê  viria  favorecer  a  aceitação  dos  tomadores  de  serviços  da  mão  de  obra  já  conhecida/usufruída  da  doadora,  cuja  tem  lastro  de  credibilidade e moralidade.  o  terceiro  que  se  tratava  duma  situação  precária,  de  curtíssima  duração,  tão  só  pelo  rápido  tempo  de  treinamento  de  novel  pessoal,  o  quê  vinha  a  benefício  da  desnecessidade  de  qualquer  maior  formalização  documental.  e) Continua, assim refutando a decisão de primeira instância:  Consigne­se ainda que,   (1)a admirar­se da falta de registro no cartório, esquece­se que  inexiste forma e figura de juízo para tal registro cartorário.  (2)ao  exigir  que  fosse  feito  registro  contábil  de  tal  celebração  inusitada,  não  usual,  atípica,  olvida­se  que  o  próprio instrumento contratual era a própria prova formal  (inaceita  tão  somente  pelo  Fisco)  da  transação  de  mútuo  realizada  dispensando  a  contabilização  do  mesmo,  exatamente  porque  não  traria  qualquer  nexo  de  causa­ efeito.  (3)ao  negá­lo  por  falta  de  reconhecimento  de  firma,  nega  inteligência aos celebrantes, não só porque entre eles não  havia  qualquer  necessidade  de  fazê­lo,  e  também  porque,  ainda  que  tivesse  tal  reconhecimento  de  firma,  duvidosamente  o  Fisco  o  daria  por  perfeito,  em  sempre  tentando usar d'outra alegativa para desconstituí­lo.  f) Alega  que  a  negativa  de  produção  de  provas  pela  recorrente  caracteriza  cerceamento de defesa inoportunando a fase probatória na esfera administrativa  g) Requer que sejam acatadas as Preliminares argüidas e sejam anulados os  autos de infração e cassado o julgamento proferido, ou então, desde logo, seja acatada a defesa  meritória  da  própria  Impugnação,  reconhecendo­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  extinguindo­os definitivamente para os fins e efeitos de direito..  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000304/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.320  S2­C4T1  Fl. 55          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância optou por efetuar um  único  julgamento  para  as  três  autuações  correlatas,  processos  16045.000303/2009­92  (contribuições  a  cargo da empresa);  16045.000304/2009­37  (contribuições de  empregados)  e  16045.000305/2009­81 (contribuições de terceiros/outras entidades), foi apresentado um único  recurso  que  também  será  acolhido  como  sendo  extensivo  a  todos  os  processos  acima  mencionados.  DAS PRELIMINARES  A preliminar de nulidade do lançamento em face de não constarem no TEPF,  os lançamentos dos AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2 não merece ser acolhida tendo em vista  que a falta de tal informação não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente.  Conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, tal fato se deu em  decorrência  de  erro  de digitação  onde  se  repetiu  os  números  dos DEBCADs 37.230.926­7  e  37.230.928­3 ao invés dos acima mencionados.  Com  efeito,  este  equívoco  não  é  capaz  de macular  o  lançamento  já  que  a  recorrente  foi  formalmente  notificado  de  todos  os  lançamentos  fiscais  e  apresentou  impugnações próprias e específicas para cada um deles.  No  presente  caso,  independente  de  haver  uma  listagem  relacionando  todos  aos  AIs  levantados  contra  a  empresa,  foi  possível  saber  quais  foram  os  fatos  geradores  lançados, o período do lançamento e as razões que levaram a fiscalização a efetuar a autuação,  não se devendo acatar a nulidade pretendida.  Com relação ao julgamento ter se utilizado de um único acórdão para as três  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  temos  que  não  houve  qualquer  irregularidade neste procedimento uma vez que, os  três Autos  tratam do mesmo fato gerador  com uma única diferença que é o tipo das contribuições devidas, um referente a contribuição da  empresa, outro dos segurados e o último às destinadas a terceiros.  DO MÉRITO  No mérito defende a recorrente não possuía mão de obra própria, utilizando­ se de funcionários da empresa SECULUM SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA – EPP, que  foram  cedidos  temporariamente  através  de um Contrato  de Mútuo,  sendo  esta  a  responsável  pelos recolhimentos das contribuições ora lançadas.  Em  que  pese  o  contrato  de  mútuo  anexado  pela  recorrente  para  tentar  justificar  a  inexistência  de  funcionários  seus,  bem  como  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  o documento por  si  só não  comprova a veracidade das  alegações  recursais. A  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 própria característica deste  tipo de contrato diverge do entendimento da recorrente quantos  a  seus aspectos. Vejamos o que diz o art. 586 do Novo Código Civil Brasileiro:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Já  o  Art.  85  do  Código  Civil/2002  determina  que  são  fungíveis  os  bens  móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Na operação de mútuo celebrado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas,  é recomendável que se faça prova perante terceiros, principalmente perante uma fiscalização.  Diante  desta  questão,  faz­se  necessário  elaborar  um  contrato  expresso,  no  qual  sejam  fixadas  as  condições  gerais  da  operação,  prazo  e  forma  de  pagamento,  juros  e  atualização monetária e outras condições e garantias inerentes ao contrato.  O  então1º Conselho  de Contribuintes  decidiu  que  existente  os  contratos  de  mútuo  firmados  com  empresas  controladas  ou  coligadas,  a  falta  do  registro  no  Cartório  de  títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para  determinar  a  indedutibilidade  dos  encargos  contabilizados,  este  entendimento  pode  ser  confirmado nos seguintes acórdãos nº 103­19.917/99 DOU de 08.10.99, 101­89.432/96 DOU  de 13.05.96 e 105­5.815/91 DOU de 30.10.91.  O mútuo é na realidade um empréstimo para consumo e considerando ainda  que o mutuário não é obrigado a devolver  a própria coisa,  e  sim coisa  equivalente, uma vez  concluído  o  contrato  de mútuo,  passa  de  fato  a  ser  o  proprietário  da  coisa.  No  contrato  de  mútuo o mutuante transfere ao mutuário o domínio do bem emprestado. A partir da tradição o  mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida  Logo, ainda que verídico o contrato realizado, a  recorrente ao utilizar­se da  mão  de  obra  de  terceiros  para  realização  de  sua  atividade  fim,  assume  os  riscos  e  encargos  incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados nos serviços prestados.  Se  a  empresa  mutuante  houvesse  efetuado  os  recolhimentos  relativos  aos  funcionários que cedeu à recorrente, com certeza a autuada não teria dificuldades em conseguir  os comprovantes dos recolhimentos e apresentá­los para a fiscalização ou até mesmo em sede  de defesa.  Sobre  a  produção  de  provas,  não  foi  indicado  em  nenhum momento  quais  seriam e com qual finalidade. Ademais o momento processual para se produzir todos os tipos  de  provas  que  entender  serem  necessárias  é  quando  da  apresentação  da  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Assim dispõe o art. 16, § 4º e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Decreto 70235/72:  Art. 16.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000304/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.320  S2­C4T1  Fl. 56          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  logrando  êxito  na  comprovação  dos  recolhimentos  lançados  pela  autoridade fiscalizadora, a recorrente não se elidiu das obrigações a ela imputadas.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 10840.907389/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Restituição do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. Lucro Presumido. Prestação de Serviços em Geral. Com Emprego de Materiais. Coeficiente. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Lucro Presumido. Atividades Diversificadas. Coeficientes. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Restituição do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. Lucro Presumido. Prestação de Serviços em Geral. Com Emprego de Materiais. Coeficiente. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Lucro Presumido. Atividades Diversificadas. Coeficientes. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907389/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.468  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE  MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 89 /2 00 9- 24 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.746/10 exarado pela Quinta Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp insertos nos autos.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se o relatório da DRJ;  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (CSLL,  apurados  no  ano­calendário  de  2006)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código de arrecadação 2089), concernente ao período de apuração 12/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  12/1999,  ao percentual de 32%, "como  se  só houvesse  emprego de mão­de­obra",  quando o correto seria aplicar o percentual de 8%, "por  ter utilizado materiais em  suas notas fiscais", nos termos do ADN Cosit n.° 6, de 1997;  ­ que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso,  desconsiderado  o  indeferimento  do  pedido de compensação e extinto o débito apurado.  Na apreciação do pleito a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que a  interessada  deveria,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  comprobatórios  suas  afirmações. Assim,  no  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer prova do suposto recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea mensuração da base de cálculo por aplicação  indevida do percentual de 32% sobre a  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 3          3 receita bruta, na determinação do IRPJ devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos  do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Nesse  contexto  seria  imprescindível  a  juntada  aos  autos  de  documentos  capazes  de  provar  o  “quantum”  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  em  questão.  Assinalou  que,  embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  teria  apresentado  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido”;  b)  cópias  de  notas fiscais de prestação de serviços com fornecimento de materiais,no valor de R$ 1.658,20;  c) cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto a fornecedores.  Observou que as cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto a  fornecedores não repercutiriam sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   Restaria assim evidenciado (Coluna E) que o somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na  impugnação  (Coluna D)  não corresponderia  ao valor da  receita bruta  (Coluna C) considerado para a determinação da base de cálculo e recolhimento do imposto, no  período de apuração em foco.  Ressaltou  que  tal  constatação  remeteria  à  necessidade  apontada  de  verificação dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos impossibilitaria exame da apuração da receita bruta e do IRPJ, na contabilidade da  interessada, e seu cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim prejudicada a  comprovação do alegado direito creditório. Considerou que as cópias de declarações prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostraram­se  insuficientes à adequada instrução probatória dos autos.  Concluiu,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  que  o  alegado  indébito não conteria os atributos necessários de liquidez e certeza, que seriam imprescindíveis  para reconhecimento do crédito junto à Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E  uma  vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  caberia  o  indeferimento do pedido.  Notificada  da  decisão,  em  21/02/2011,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo (18/03/2011), no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na manifestação de  inconformidade.   É o relatório.        Voto             Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O assunto tratado nos presente autos não é inédito neste Órgão Colegiado e  esta Turma de Julgamento já apreciou idêntico pedido feito pela mesma pessoa jurídica.   Assim,  em  respeito  à  economia  processual,  adoto  as  razões  de  decidir  da  Ilustre  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  em  voto  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 10/04/13, as quais passo a reproduzir:  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32%  para  8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir as diferenças de tributos indevidamente recolhidas. Para comprovar o alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de Nota(s)  Fiscal(is)  de Prestação  de Serviços  (receita)  emitida para o período  (trimestral) e Nota(s) Fiscal(is) de compras de mercadorias  de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da  legislação tributária vigente, por excepcionada do coeficiente de 32% para apuração  de seu Lucro Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de  serviço que optam por este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 4          5 b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização de materiais nos serviços realizados, não foram excepcionadas pela norma  de  regência  do  coeficiente  de  32%.  A  legislação  tributária  excepcionou  às  prestadoras  de  serviços  a  utilização  do  coeficiente  de  8%,  de  forma  expressa,  somente para as construtoras civis, ainda assim, que, na modalidade de empreitada, e  que  utilizam materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse  dos  custos  destes materiais  (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas pela Receita Federal do  Brasil foram normatizadas na Instrução Normativa RFB nº 480, de 2004, em razão  da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução  sendo  incorporados  à  obra,  o  que  não  inclui  os  instrumentos de trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de renda mensal na atividade de construção por empreitada, declara:                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração na área de engenharia elétrica e comércio de materiais elétricos em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera no ramo de construção civil. A atividade da empresa descrita  no Contrato Social, pois, de realizar projetos, consultoria, instalações elétricas e/ou a  venda de materiais elétricos não pode ser equiparada a obras de construção civil e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto.  Mister  é  a  realização de provas neste aspecto.  À receita proveniente da venda de mercadorias, por ser atividade de comércio,  deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o dever  de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito de aplicação do coeficiente pertinente, o que a empresa não comprova ter feito  ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias  adquiridas de  terceiros,  que  inclusive podem corresponder  ao  estoque  da empresa destinado à venda de mercadorias, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais  documentos que a embasam, primordialmente eventuais os contratos de empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor  probatório  para  o  fim  que  a  recorrente  almeja,  ou  seja,  ser  considerada  empresa  do  ramo  de  construção  civil  e,  por  conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu lucro.  Cito para robustecer este voto, Soluções de Consultas2, como fonte subsidiária  na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou                                                                                                                                                                                           modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 5          7 manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado  tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação  ao  outro  tópico  aventado  pela  recorrente,  deve  ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo regime do Lucro Presumido estão obrigadas, sim, a                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 manter registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda  a movimentação financeira –, dos quais são apurados os tributos devidos ­ artigo 527  do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar  de forma cabal a existência de erro de fato dos valores originalmente declarados à  Administração Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo  pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 6          9 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos fatos, repito, ainda que na forma simplificada do Livro Caixa  com a movimentação financeira  registrada por completo e  Inventário  (possibilita a  verificação do faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal – Decreto  nº 70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra  comprovar  possuir  o  crédito  que  alega  no  Per/Dcomp  objeto  deste litígio e que o tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer  jus à utilização do coeficiente de 8% para apuração do Lucro Presumido. Corretos os  cálculos  dos  tributos  originalmente  recolhidos  que  incidiram  sobre  32%  do  faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido  de  forma  devida  e  legalmente  exigida,  impassível  de  repetição.  Argumento  reforçado  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  e  ora  adotado  neste  decisório  para  manter  tanto  o  decidido  no  referido  despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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