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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4888260 #
Numero do processo: 13888.000280/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. NÃO ABRANGÊNCIA. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se confundindo o arrendamento agrícola com o aluguel de prédio utilizado na produção, inexiste direito de crédito por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. Os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 229 a 279) apresentado em 03 de  outubro  de  2011  contra  o  Acórdão  no  14­34.640,  de  21  de  julho  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO (fls. 212 e seguintes), cientificado em 12 de setembro de2011, que, relativamente a  declaração  de  compensação  de  PIS  não­cumulativo  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2003,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa incidente em suas aquisições.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  Norma  que  implica  em  renuncia  fiscal  deve  ser  interpretada  restritivamente,  impossibilitando o reconhecimento do direito a  crédito relativo às despesas de aluguel de propriedade rural.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  da  interessada, e é insuscetível de ser trazida 6. baila em momento  processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  12  de  fevereiro  e  12  de  março de 2004 e a Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Declaração(Cies) de Compensação  de fls. 1/4 (retificada As fls. 32/36 e 57/59) e 81/83 (retificada As  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.000280/2004­00  Acórdão n.º 3302­001.933  S3­C3T2  Fl. 283          3 fls.  112/113  e  136/138),  de  crédito(s)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  do  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$67.975,95,  com  débito(s)  da  CIDE  de  janeiro  e  fevereiro de 2004, nos valores de R$43.832,82 e R$2.988,33.  A DRF de Piracicaba(SP),  por meio  do  despacho decisório  de  fls.  142/146,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$50.684,18,  suficiente  para  a  homologação  das  compensação  declaradas  (extrato  de  fl.  148),  em  função  das  glosas de créditos descritas no Termo de Informação Fiscal de  fls. 72/74, relativas às contas:  a) “Serviços Prestados — Terceirização”, na qual a interessada  contabilizou,  além  do  custo  de  aquisição  de  sua  principal  matéria­prima, a cana­de­açúcar, ajustes referentes a variações  de  preço  sem  a  correspondente  emissão  de  nota  fiscal  pelo  fornecedor,  desrespeitando  o  principio  de  incidência  da  contribuição em etapa anterior.  b) “Transporte de Turmas — PJ”, na qual contabilizou custos de  transportes de trabalhadores rurais, o qual não se enquadra no  conceito de insumo.  c)  “Arrendamento  Agrícola —  Coligadas”,  na  qual  constou  o  custo  de  arrendamento  de  propriedades  rurais,  sendo  que  a  legislação  veda  créditos  sobre  aluguéis  de  bens  que  não  se  enquadrem no conceito de prédios, máquinas e equipamentos.  Cientificada do despacho e inconformada com o reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 176/188.  Nela,  discorreu  sobre  a  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  procurando  distingui­la  daquela  referente  ao  ICMS  e  IPI,  colacionando  doutrina,  no  intuito  de  defender  a  tese  de  que  o  termo  “insumos”  na  legislação  das  contribuições tem um sentido amplo, qual seja, representa cada  um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de  produtos  e  serviços.  Dessa  forma,  refutou  a  limitação  imposta  pelas Instruções Normativas SRF de fls. 274, de 2002, e 404, de  2004, taxando­as de ilegais.  Tratando  das  glosas  especificamente,  defendeu  o  entendimento  de  que  no  conceito  de  aluguel  de  prédio  deve  ser  enquadrado  também  o  arrendamento  de  propriedades  rurais. Mencionou  o  Estatuto  da Terra,  Lei  n°  4.504, de 1964, alterada pela Lei n°  8.629, de 1993, que define imóvel rural como “o prédio rústico,  de  área  continua  qualquer  que  seja  a  sua  localização,  que  se  destina  ou  possa  se  destinar  à.  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Portanto, se a Lei  n° 10.637 não distinguiu entre prédio rústico ou urbano, não há  como  excluir  os  arrendamentos  agrícolas,  sob pena de afronta  ao art. 110 do CTN.  Discordou também da glosa dos créditos “dos veículos utilizados  pela recorrente, na medida em que também estão vinculados ao  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 seu processo produtivo, com o transporte de cana (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.”  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  reconhecimento integral do direito creditório.  Conforme  ementa  anteriormente  reproduzida,  a  DRJ  considerou  não  impugnada  a  matéria  relativa  à  conta  “serviços  prestados  ­  terceirização”,  “pois  em  sua  manifestação  foram  tratados  o  conceito  de  insumos  e  as  despesas  de  transporte  de  trabalhadores  e  arrendamento  agrícola”,  matérias  em  relação  às  quais  negou  o  direito  de  crédito.  No recurso, a Interessada contestou a similaridade entre a não cumulatividade  de PIS e Cofins e do IPI, citando opinião da doutrina.  A seguir, tratou especificamente das despesas de arrendamento e dos aluguéis  de máquinas e equipamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.000280/2004­00  Acórdão n.º 3302­001.933  S3­C3T2  Fl. 284          5 material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse contexto é que devem ser analisadas as questões objeto do recurso.  Em  relação  ao  arrendamento  agrícola,  conforme  esclarecido  pela  Primeira  Instância, não há previsão  legal para crédito, uma vez que o art. 3º,  IV, da Lei n. 10.637, de  2002,  somente previu os créditos  relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  Trata­se  de  pura  questão  conceitual  e,  assim,  não  há  como  admitir  o  creditamento.  De  fato,  o  imóvel  pode  ser  terreno  ou  prédio  ou  terreno  com a  acepção  de  prédio.  Portanto,  o  prédio  é  um  tipo  específico  de  imóvel,  tanto  é  assim  que  o  ITR  incide  apenas sobre o terreno rural e o IPTU incide sobre o terreno e o prédio urbano.  Conforme definição  do CTN,  art.  32,  o  imóvel  urbano pode  ser  aquele por  natureza (terreno, na acepção do antigo Código Civil) ou por acessão física.  Na definição  do Código Civil  de 1916,  a  acessão  física é  a prevista no  art.  536, V, que é a que se dá “pela construção de obras ou plantações”.  Assim,  o  prédio  urbano  pode, muito  bem,  ser  representado  por  um  terreno  com plantações, bem assim o rural.  Dessa forma, o conceito de prédio não é restrito ao de resultado de obra, mas  também  ao  de  plantações,  de  forma  que,  em  tese,  o  prédio  rústico  rural  pode  ter  apenas  plantações.  Entretanto,  ao  se  falar  em  arrendamento  rural,  em  regra,  se  faz  o  arrendamento para fazer a plantação e não o arrendamento do terreno com plantações.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 No caso da  Interessada, o arrendamento é efetuado para efetuar a plantação  de cana­de­açúcar.  Note­se que o imóvel com plantações, ainda que efetuadas pela Interessada, é  um prédio rústico – e aqui pode aplicar­se o conceito do Estatuto da Terra e todos os demais  citados no recurso. Mas o arrendamento é apenas do terreno. Vale dizer, aluga­se a terra nua e  não o prédio rústico.  Adicionalmente,  esclareço  que  também  alguns  Conselheiros  da  presente  Turma  adotam  o  entendimento  de  que  os  custos  com arrendamento  são  insumos  da  cana  de  açúcar e que a cana de açúcar é insumo do produto (açúcar e álcool). Portanto, não se tratando  de insumos utilizados na produção de açúcar e álcool, não há direito de crédito.  Em  relação  aos  demais  créditos,  adotam­se  os  seguintes  fundamentos  do  acórdão de primeira instância:  No que diz respeito aos "veículos utilizados pela recorrente", de  acordo com o Termo de Informação Fiscal e planilha elaborada  pela própria contribuinte, à fl. 68, as despesas com transporte de  cana não foram objeto de glosa, mas tão­somente as da rubrica  "Transporte  de  Turmas  —  PJ".  A  respeito  dessa  despesa,  de  prestação  de  serviço,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  2002, dispõe:   “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo com a alíquota” prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota,  sobre os valores:   “I­ das aquisições efetuadas no mês:   a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;   b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   I  ­  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  a  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não esteja/li incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela INSRF 358, de 09/09/2003)   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.000280/2004­00  Acórdão n.º 3302­001.933  S3­C3T2  Fl. 285          7 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Obviamente,  o  serviço  de  transporte  de  funcionários  do  setor  agrícola  tem  relação  com  a  atividade  da  empresa,  o  que  não  significa  tratar­se de insumo, por não preencher o requisito de  ser  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Portanto, correta também a glosa de créditos relativos  a tal despesa.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual o acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e  8º,  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09,  com  alteração  da  Portaria MF nº 586/10).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4890694 #
Numero do processo: 10882.001144/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T1  Fl. 1        1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001144/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.479   –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS PONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA   FÍSICA   ­  I RPF   Ano­calendário: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE   Somente    o    imposto comprovadamente pago ou retido na fonte,  correspondente  a  rendimentos    incluídos    na  base  de  cálculo,   poderá    ser  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou a  ser    restituído,   na declaração de ajuste anual.   Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Luis  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gonçalo     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Bonet Allage.      RELATÓRIO    Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 4  a 8,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002,  cujo  lançamento originou a  glosa do imposto retido na fonte no valor de R$ 3.384,60 e a exigência de imposto suplementar  de R$ 495,60, acrescidos de cominações legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1 e 2),  acatada como tempestiva, onde afirmou que:  a)  No ano de 2004 foi  concluído  a rescisão de contrato de trabalho através  de      RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA,    que  foi  movida  contra  a  ALLPAC EMBALAGENS LTDA,   que  somente na data de 27/04/2004  recolheu os devidos impostos relativo a esta causa mencionada.  b)  Segundo a fonte pagadora o recolhimento foi efetuado com atraso devido  à  advogada  contratada  pela mesma não  tê­lo  feito  no  seu  prazo  correto.  Por tanto ao se perceber o fato, a mesma efetuou  o recolhimento na data  já mencionada acima.  c)  Os recolhimentos foram todos efetuados, não cabendo, portanto, qualquer  inadimplência  com  o  Fisco,  e  respectiva  cobrança  através  do  auto  de  infração.  Ao final, faz anexar aos autos documentos comprobatórios de sua alegação.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 28 a 30):    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA    ­  I RPF   Ano­calendário: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE   Somente    o    imposto comprovadamente pago ou retido na fonte,  correspondente  a  rendimentos    incluídos    na  base  de  cálculo,   poderá    ser  deduzido  do  imposto  progressivo  para  fins  de  determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou a  ser    restituído,   na declaração de ajuste anual.   Impugnação  Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001144/2007­33  Acórdão n.º 2101­001.479   S2‐C1T1  Fl. 2        3 O  julgador  de  1a  instância  justificou  sua  decisão  com  os  seguintes  argumentos:  a)  Pelos documentos inseridos nos autos, não é possível assegurar que  o Darf de  fl. 12 refere­se ao presente caso nem sequer se  o  valor recolhido refere­se ao  imposto retido na fonte sobre os rendimentos oriundos da ação trabalhista.  b)  Não há  nos autos elementos suficientes capazes de comprovar a retenção do  imposto  pleiteado  na  declaração  de  ajuste  relativa  ao    ano­calendário  2002,   motivo pelo qual deve ser mantido o  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração em questão.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2009 (fl. 40), o recorrente  impugna o lançamento efetuado, tempestivamente, alegando que:  1º)  “Basta  um  simples  olhar  na  guia  DARF  para  se  localizar    o  número  do  processo 2963/95 e o número da Vara 20 SP, para que se comprove a que  titulo foi  recolhido   o  valor.”   2º) “Embora a empresa tenha pago com atraso  e não  tenha especificado qual  o   valor do principal  e  qual  o  valor da multa, esta pagou  o  valor total de R$ 8.004,60,  o  que se  verifica  é  recolhimento que está devidamente comprovado, não sendo   o Impugnante devedor do  valor  ora  cobrado,  não  tendo  culpa  se  a  empresa pagou valor  que  entendeu  correto, mesmo  este  tendo sido a maior que  o devido.”  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  530,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  decisão  de  1ª  Instância  manteve  a  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, motivada  pela falta de DIRF referente aos rendimentos  e  respectivo imposto incidente.  Contudo, conforme admitido expressamente pelo  julgador a quo, o  imposto foi  recolhido em  nome  e  sob  o CPF  do Recorrente coincidente com o valor por ele declarado.   No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a manutenção  da  referida  glosa  foi  justificada  sob  a  alegação  de  que  não  foi  comprovado  nos  autos  que  os  valores  do  IRRF  glosados  são  correspondentes  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  apurada  na  declaração de ajuste anual.   O  impugnante  colecionou  aos  autos  documento  probatório  onde  de  comprova a correspondência do imposto declarado. Logo, ainda que por qualquer razão  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 não se tenha declarado em DIRF o valor do imposto retido, restou comprovada a retenção  e o recolhimento do imposto, de sorte que não pode prosperar a glosa.  Ressalte­se  no  entanto  que  restado  comprovado  o  recolhimento  do  tributo devido, o lançamento de ofício não pode prosperar. O recorrente colecionou aos  autos o DARF recolhido (fl. 12).  Mesmo que a legislação tributária estabeleça a obrigatoriedade da fonte  pagadora  reportar  os  fatos  geradores  de  IRRF  na  DIRF,  se  esta  não  o  faz,  não  pode  penalizar o contribuinte que teve o imposto retido e recolhido em seu próprio nome, ao  invés de em nome da fonte pagadora. Isso é possível através do controle administrativo  da  própria  Administração  Tributária,  que  deriva  do  poder­dever  de  autotutela  que  a  Administração  tem  sobre  seus  próprios  atos  e  agentes,  e  que  é  normalmente  exercido  pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os  atos administrativos ilegais.  Impõe,  nesse  sentido,  o  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99  o  dever  à  Administração de declarar ou reconhecer a nulidade de todos os atos, tanto os atos nulos  como  os  anuláveis,  ressalvadas  as  exceções  legais,  que  podem  ser  convalidados  expressamente.  Assim, todo agente público, ao detectar algum vício que torne ilegal o  ato administrativo, tem o dever de comunicar o fato à sua chefia imediata, para que o ato  seja revisto de ofício pela autoridade competente.  De  um  modo  geral,  essa  revisão  pode  se  dar,  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  por meio  de  fiscalização  hierárquica,  ou  ainda  por  recursos  administrativos, caso do PAF.   Nos termos do art. 114, da Lei nº 8.112/90, a Administração deve rever  seus  atos,  a  qualquer  tempo,  quando  eivados  de  ilegalidade,  não  havendo  assim  prazo  para a eliminação dos atos inválidos.  Com fundamento no parágrafo único do art. 149, do CTN, em regra, a  Administração fazendária tem prazo para efetuar a revisão, de ofício ou a pedido, do ato  de lançamento tributário.  Por  sua  vez,  a  revisão  de  ato  de  lançamento  tributário  pode  resultar  tanto a favor do sujeito passivo, quando há uma redução ou anulação do valor do crédito  tributário exigido, como desfavorável a ele, ao se agravar a exigência tributária.  Pode­se  sustentar  que,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  149,  do  CTN,  a Administração  teria  prazo  para  efetuar  qualquer  revisão  do  ato  de  lançamento  tributário,  independentemente de o resultado da revisão ser favorável ou não ao sujeito  passivo.  Assim,  se  a  Administração,  ou  o  contribuinte,  permanecer  inerte,  por  determinado prazo legal, o direito de revisar ou pleitear a revisão do ato estaria extinto  pela decadência.  É cediço que para que o contribuinte possa usufruir o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa, relevante que sejam cumpridas as regras processuais,  em especial o prazo para interposição de recurso, disposto na legislação regente.  Desse modo, a Administração Fazendária deve rever, a qualquer tempo,  seus  atos  eivados  de  ilegalidade,  de  ofício  ou  a  pedido,  quando  os  seus  efeitos  forem  prejudiciais ou desfavoráveis ao contribuinte ou responsável, ou seja, não há prazo para  assim proceder.  Assim, voto por  dar provimento ao recurso.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001144/2007­33  Acórdão n.º 2101­001.479   S2‐C1T1  Fl. 3        5   (assinado digitalmente)  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa            Relatório  Voto                                         Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.733414/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. NULIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. No julgamento do recurso voluntário, não se declara a nulidade do lançamento ou do acórdão de primeira instância quando é possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que auferir despesas de trabalho não assalariado pode deduzir, a título de Livro Caixa, as despesas pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Após a apresentação do Livro Caixa e da documentação comprobatória exigida pela autoridade fiscal, a legitimidade da glosa dessas despesas não pode prescindir da adequada descrição das razões pelas quais são indedutíveis e indicação de quais as despesas glosadas, com a devida comprovação nos autos. O acórdão que não aponta corretamente a documentação na qual se baseou para construir premissa de que as despesas escrituradas eram inferiores às declaradas precisa ser reformado para adequá-lo às provas dos autos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. NULIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. No julgamento do recurso voluntário, não se declara a nulidade do lançamento ou do acórdão de primeira instância quando é possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que auferir despesas de trabalho não assalariado pode deduzir, a título de Livro Caixa, as despesas pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Após a apresentação do Livro Caixa e da documentação comprobatória exigida pela autoridade fiscal, a legitimidade da glosa dessas despesas não pode prescindir da adequada descrição das razões pelas quais são indedutíveis e indicação de quais as despesas glosadas, com a devida comprovação nos autos. O acórdão que não aponta corretamente a documentação na qual se baseou para construir premissa de que as despesas escrituradas eram inferiores às declaradas precisa ser reformado para adequá-lo às provas dos autos. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 492          1 491  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733414/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.391  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISA SANTOS VEECK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  FAVORAVELMENTE  AO  RECORRENTE. NULIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  não  se  declara  a  nulidade  do  lançamento ou do acórdão de primeira instância quando é possível decidir o  mérito favoravelmente ao recorrente.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  O contribuinte que auferir despesas de trabalho não assalariado pode deduzir,  a título de Livro Caixa, as despesas pagas necessárias à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora. Após a apresentação do Livro Caixa e da  documentação  comprobatória  exigida  pela  autoridade  fiscal,  a  legitimidade  da  glosa  dessas  despesas  não  pode  prescindir  da  adequada  descrição  das  razões pelas quais são indedutíveis e indicação de quais as despesas glosadas,  com  a  devida  comprovação  nos  autos.  O  acórdão  que  não  aponta  corretamente  a documentação na qual  se baseou para construir premissa de  que  as  despesas  escrituradas  eram  inferiores  às  declaradas  precisa  ser  reformado para adequá­lo às provas dos autos.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 14 /2 01 1- 53 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010,  ano­calendário  2009,  decorrente  de  glosa  de  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa  no  valor de R$18.010,16 sob a fundamentação de que não houve comprovação ou previsão legal.  A autoridade fiscal descreveu que as despesas glosadas foram rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  da  FAURGS  no  valor  de  R$5.500,00  mais  despesas  informadas  de  janeiro  a  dezembro  de  20007  no  valor  de  R$7.756,60,  totalizando  R$13.256,60.  Na  impugnação  o  contribuinte  juntou  livro  caixa  e  demais  documentos,  alegou  nulidade  do  lançamento  porque  não  se  trataria  de  despesas  de  2007  e  sim  do  ano­ calendário  2009  e  porque  recebeu  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  (FAURGS)  e  da  empresa individual e portanto tem direito à dedução do Livro Caixa.  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  A impugnação foi  indeferida pela Delegacia de Julgamento sob fundamento  de  que  a  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa  requer  a  escrituração  das  despesas  e  a  comprovação documental, ao passo que foram apresentados documentos não relacionados no  Livro Caixa, o qual apresentaria despesas de valor inferior ao declarado no Ajuste Anual, o que  legitima o lançamento da glosa de R$18.010,16.  Ciência dessa decisão em 18/04/2012.  A peça recursal foi protocolada em 16/05/2012 tendo como fundamento:  1.  a  nulidade  do  lançamento  uma  vez  que  descreveu  os  fatos  como  sendo  glosa  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício  recebidos  da  FAURGS  de  R$5.500,00,  somados a despesas de janeiro a dezembro de 2007, estas no valor de R$7.756,60, o que soma  R$13.256,60, entretanto a autuação refere­se ao ano­calendário 2009;  2. recebeu rendimentos sem vínculo empregatício como produtora executiva  da  organização  do  catálogo  do  Instituto  de Artes  para  a  FAURGS  no  ano  de  2009  e  possui  direito  à  dedução  das  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  3.  entre  os  rendimentos  da  FAURGS  (sem  vínculo  de  emprego)  e  os  provenientes da empresa individual (que por determinação legal é equiparada a pessoa jurídica  e utiliza CNPJ) recebeu R$50.550,00, dos quais são dedutíveis R$32.266,76;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.733414/2011­53  Acórdão n.º 2802­002.391  S2­TE02  Fl. 493          3 4. apresenta documentos que comprovam suas alegações; e  5.  em  se mantendo o  lançamento,  a multa  aplicável  é de 50% por  força de  alteração  legislativa  (lei  11.051/2004  e  12.249/2010,  IN RFB 901/2009  e Medida Provisória  472/2009).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Uma vez intimado pela fiscalização, o contribuinte apresentou o Livro Caixa  e a documentação correspondentes.  A  legitimidade  da  autuação  requer  uma  adequada  identificação  das  razões  que  impedem  a  dedução  das  despesas  de  Livro  Caixa.  Assim,  antes  de  aferir  a  correta  comprovação ou não,  cabe ao  julgador  aferir  se os motivos  apontados pela  autoridade  fiscal  para  glosar  a  dedução  encontram­se  devidamente  descritos,  em  seguida  aferir  se  encontram  amparo legal.  Não  obstante,  não  houve  qualquer menção  no  acórdão  recorrido  acerca  da  preliminar de nulidade do  lançamento decorrente de a motivação da glosa  ter sido  registrada  como utilização de despesas de 2007 enquanto a autuação reporta­se ao ano­calendário 2009.  É importante analisar a descrição dos fatos, tal como anotada pela autoridade  fiscal:  “glosa  despesa  deduzida  indevida  de  com  livro­caixa  no  valor  de  R$18.010,16  sendo:  rendimentos  recebidos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  da  FAURGS  no  valor  de  R$5.500,00  mais  despesas  informadas  de  de  janeiro  a  dezembro/2007  R$7.756,60  totalizando  R$13.256,60”. (sic, fls. 7).  Essa descrição é , no mínimo, confusa, pois não é possível identificar como  se  chegou  ao  valor  glosado  de R$18.010,16,  nem quais  os  documentos  que  se  relacionam  a  despesas de janeiro a dezembro de 2007, nem porque se computou como glosa de despesas de  Livro Caixa os valores declarados como rendimentos tributáveis recebidos da FAURGS.  Quando se analisa o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte  à fiscalização (Dossiê Fiscal) encontra­se planilhas mensais denominadas de livro caixa, cujos  valores  coincidem  com  os  que  foram  declarados  com  essa  natureza  (ex.:  fls.  26  e  fls.  280),  seguidos de documentos comprobatórios que se referem ao ano­calendário 2009 (por exemplo,  contas  de  telefonia).  Os  rendimentos  correspondentes  foram  declarados  como  tributáveis,  pagos pela empresa individual ao contribuinte pessoa física.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A planilha  que  se  reporta  ao mês  de  dezembro  de  2009  (fls.  173)  possui  o  maior valor de despesas do respectivo ano­calendário.   Há  uma  explicação  para  tanto:  nesse  mês  a  empresa  individual,  CNPJ  09.626.467/0001­16 recebeu R$33.004,36 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia  Elétrica (CEEE) para realizar o Projeto “Gráfica Gaúcha III”. Há a comprovação de dispêndios  realizados pela referida empresa para a consecução do projeto e a correspondente prestação de  contas à CEEE.  O  valor  declarado  como  despesas  do  mês  de  dezembro  de  2009  foi  de  R$25.248,63. O mesmo valor constante do Livro Caixa anexado à fls. 173.  O acórdão recorrido teve como fundamento central a premissa de que o valor  do  Livro Caixa  do mês  de  dezembro  foi  de R$2.100,37  ao  passo  que  o  valor  declarado  foi  superior, o que legitimaria a glosa da diferença (R$23.148,26), e como a glosa foi  inferior ao  que poderia ter sido glosado então é legítima.  O acórdão recorrido relacionou as folhas nas quais se baseou para a referida  constatação (fls. 430), porém nenhuma delas refere­se ao Livro Caixa do mês de dezembro de  2009.  Destarte, o acórdão recorrido, além de não enfrentar a preliminar de nulidade  do  lançamento,  não  identificou  corretamente  a  documentação  na  qual  se  fundamentou  para  concluir que o valor escriturado foi inferior ao declarado, nessa situação não é correto concluir  que  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  para  fins  da  dedução  porque  não  estavam  escriturados no Livro Caixa.  Há  fundamentação  suficiente  para  decidir  o  mérito  favoravelmente  ao  recorrente sem a pretendida declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto 70.235/1972),  pois  as  razões  apontadas  pela  autoridade  autuante  não  encontram  amparado  para  glosar  a  dedução e a premissa adotada pelo acórdão recorrido para manter a autuação não é corroborada  pela  documentação  juntada  a  partir  das  fls.  173,  além  de  o  acórdão  de  primeira  instância  representar inovação na fundamentação da autuação.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13839.004605/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2009 Ementa: Simples. Inadimplência. Está vedada a inclusão no sistema simplificado de pagamentos de impostos e contribuições ao contribuintes em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1302-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , dar provimento aos embargos, dando-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 87          1 86  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004605/2008­24  Recurso nº  517.041   Embargos  Acórdão nº  1302­00.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14/06/2012  Matéria  SIMPLES  Embargante  MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Interessado  JR & MACHADO PROCESSAMENTO LTDA.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2009  Ementa:   Simples. Inadimplência.  Está vedada a inclusão no sistema simplificado de pagamentos de impostos e  contribuições  ao  contribuintes  em  débito  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  dar  provimento aos embargos, dando­lhes efeitos infringentes para negar provimento ao recurso   Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.925  S1­C3T2  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentado  pelo  relator  ad  hoc  do  acórdão 1302­000.671 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Afirma o emabrgante:  Afirma o acórdão DRJ  O Contribuinte  se  refere  a  pagamentos  referentes  à  Intimação  para  Pagamento  (IP)  sob  nº  3782892008,  a  qual,  de  fato,  na  origem,  também serviu de causa para determinar a emissão do  ADE sob discussão (fl. 23).  Ocorre que não só o débito identificado pelo IP nº 3782892008  foi determinante para a exclusão deste Contribuinte do Simples  Nacional.  Débitos  de  Cofins,  de  Contribuição  para  o  PIS,  de  CSLL  e  de  IRPJ  também serviram para  idêntico propósito  (fls.  22/23).  Observe­se  que,  no  prazo  para  interpor  a  competente  reclamação  contra  o  ADE  em  causa,  o  Contribuinte  venceu  o  óbice representado, justamente, pela IP nº 3782892008, que não  mais consta no relatório de fls. 33/36 [LC nº 123, de 2006, Art.  31] § 2º Na hipótese do  inciso V do caput do art. 17 desta Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Porém, como já se disse, ainda subsistem os débitos de Cofins,  de Contribuição para o PIS, de CSLL e de IRPJ, relacionados às  mesmas fls. 22/23.  Já o acórdão embargado afirma:  A recorrente demonstra haver quitado os débitos previdenciários  que  levaram  ao  desacolhimento  de  seu  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES.  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  não  analisou  a  falta  de  recolhimento  dos  demais tributos que também deram motivação ao ato declaratório combatido.          Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13839.004605/2008­24  Acórdão n.º 1302­00.925  S1­C3T2  Fl. 89          3 Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.  Entendo que os embargos devem ser providos.  Como se pode observar no relatório, o acórdão embargado deu provimento ao  recurso  sem  analisar  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e CO|FINS, mas  apenas  os  débitos  de  contribuições previdenciárias que, realmente, haviam sido quitados.  Analisando  os  autos,  verifico  que  o  então  impugnante  teve  acesso  à  informação de que havia débitos de outros tributos, além das contribuições previdenciárias, que  levaram à edição do ato declaratório combatido..   Isso se evidencia pelo conteúdo  das informações obtidas no SIVEX (sistema  de vedações e exclusões do SIMPLES), cuja cópia foi anexada a fs. 21 e seguintes do presente  processo.  É  importante  observar  que  o  ato  declaratório  de  fls.  19  orienta  o  contribuinte  a  consultar  a  página  da  receita  na  internet  que  continha  essa  informação  (todos  os  débitos  da  recorrente).  Em sede de recurso o contribuinte afirma que não teria  tais débitos, pois os  havia compensado, mas não traz nenhum iníci0o de prova do que afirma, sendo que, poderia  tê­lo  feito  com  facilidade,  apresentando  o  número  da  Dcomp  onde  tais  débitos  teriam  sido  compensados. Não o fez. Apenas afirmou, sem qualquer indício sequer, que os citados débitos  teriam sido parcelados..  Importante frisar que não houve inovação por parte da DRJ na motivação da  exclusão, pois foi desde o ato declaratório de fls.19 esclarecido ao contribuinte quais eram seus  débitos.  Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos, dando­lhe provimento e  efeitos infringentes, alterando o decidido, para negar provimento ao recurso.  Marcos Rodrigues de Mello ­ ­ relator                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/06 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10380.722422/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2005 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em 20.01.2012 contra Decisão da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  –  DRJ/FOR, que  julgou procedente o Auto de  Infração  ­ DEBCAD 37.229.776­5, para manter  integralmente o crédito tributário exigido.  Da análise do Auto de Infração ­ DEBCAD 37.229.776­5 e do seu respectivo  Relatório Fiscal,  fls.  15/27,  infere­se  que  o  crédito  combatido  tem por  objeto  a  cobrança  de  valores das contribuições sociais dos segurados da empresa, devidos e não recolhidos em época  própria, referentes ao período de 01/2005 a 12/2005, decorrentes dos seguintes fatos geradores:   1.  VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  DESPESAS  DE  ALIMENTAÇÃO  SEM  REGISTRO NO PAT:  ·  “VCA  –  VR  CONTABILIZADOS  COM  ALIMENTAÇÃO  SEM REGISTRO NO PAT”  ·  “Z1  –  VR  CONTABILIZADOS  COM  ALIMENTAÇÃO  SEM REGISTRO NO PAT”  Transcrevemos aqui trechos do Relatório Fiscal de fl. 16:  5.1.  A  empresa  não  apresentou  comprovante  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT  no  ano  de  2005. Foi confirmado através de consulta no site do Ministério  do Trabalho e Emprego – MTE (www.mte.gov.br) que a empresa  não  possui  inscrição  no  PAT  para  o  referido  período.  A  inscrição no PAT é condição prevista em lei para que os valores  despendidos  com  vales­alimentação,  vales­refeição,  cestas  básicas e  refeições não  sejam considerados  como remuneração  e,  por  conseguinte,  não  façam  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  5.2. Considerando que a empresa não possui  inscrição no PAT  no  período  de  01/2005,  essa  fiscalização,  observando  a  legislação vigente, considera que os valores despendidos a título  de refeições constituem parcela da remuneração dos  segurados  empregados e, por conseguinte,  fazem parte da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  5.3.  Devido  à  impossibilidade  de  discriminação  dos  valores  despendidos por segurado, observando­se a legislação vigente, o  valor  devido  pela  empresa  correspondente  à  contribuição  dos  segurados empregados foi apurado através de aferição indireta,  sendo utilizada a alíquota de 8%, sem limite máximo do salário  de contribuição.  5.4. Encontra­se  em anexo  planilha “ANEXO  I  – Lançamentos  Contábeis  de Despesas  com Alimentação  no  período  em  que  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Empresa não estava Registrada no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT”, onde constam os valores apurados através  dos lançamentos contábeis nas contas 4.5.2.99.012 – LANCHES  E  REFEIÇÕES  e  4.1.2.06.002  –  ALIMENTAÇÃO  relativos  a  despesas com alimentação incorridas na empresa e consideradas  como base de cálculo para a previdência social.  Os  valores  supramencionados  estão  discriminados  no  “DD  –  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO”,  fls.  6  e  7,  perfazendo  o  total  de  R$  28.434,40  e  correspondendo ao valor total do crédito exigido neste Auto de Infração.  Em que pese haver menção no Relatório Fiscal de fls. 15/27 da cobrança de  valores  de  contribuição  referentes  ao  fato  gerador  “VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  ‘RETIRADAS’  DE  SÓCIO  EM  CONTRAPARTIDA  A  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELO  MESMO  DE  DESPESAS  DA  EMPRESA”,  os  mesmos  não  integram  o  presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.229.776­5,  e  nem  fizeram  parte  do  cômputo  do  crédito  tributário  levantado  nesta  autuação  em  particular.  Tal  matéria  é  objeto  de  cobrança  no  AI  DEBCAD  37.229.777­3, que se refere ao Processo Administrativo Fiscal de nº 10380.722.424/2009­00.  Há ainda no relatório fiscal, informações acerca da inclusão no pólo passivo  da  presente  autuação  das  pessoas  jurídicas  INDUSTRIAL  DE  COMERCIAL  JANDAIA  LTDA  (CNPJ/MF  04.928.885/0001­44),  JANDAIA  INDÚSTRIA  LTDA  (CNPJ/MF  73.461.717/0001­04)  e  CAJU  DO  BRASIL  S/A  AGROINDUSTRIA  CAJUBRAZ  (CNPJ/MF  07.695.174/0001­65),  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários  do  crédito  tributário,  por  ter  sido  constatado,  no  decurso  da  fiscalização,  a  existência  de  “Grupo  Econômico  de  Fato”  entre  essas  empresas  e  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ/MF  05.919.420/0001­90).  Cientificados  da  presente  autuação  (AR’s  constantes  nas  fls.  110/117),  somente SUCOS DO BRASIL S/A apresentou impugnação (fls. 118/126), alegando, em breve  síntese:   a)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo, juntando documentação comprobatória de tais fatos;  b)  que  os  valores  contabilizados  como  despesas  de  alimentação  não  devem ser considerados como salário contribuição, face ao seu caráter  não  remuneratório,  ainda  mais  por  ser  fornecida  a  alimentação  nas  próprias  instalações  da  empresa,  sob  pena  de  ofensa  a  comandos  constitucionais,  e  que  justamente  por  isso,  o  simples  fato  do  impugnante não estar inserido no PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador  não  possui  o  condão  de  transformar  tais  despesas  em  salário contribuição.  c)  por  fim,  pugnou  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  sua  íntegra.  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  defesa  apresentada,  a  5ª  Turma  DRJ/FOR  proferiu o acórdão 08­21.749, fls. 190/196, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 257          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  À  CARGO  DOS  SEGURADOS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais.  RETIRADAS DOS  SÓCIOS. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO  REALIZADO  À  EMPRESA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PRO LABORE.  Depende  de  comprovação  satisfatória  a  descaracterização  da  natureza  remuneratória,  a  título  de  pro  labore,  das  retiradas  realizadas  pelos  sócios  de  pessoa  jurídica.  Comprovação  de  empréstimo depende da existência e apresentação de contratos,  registros  de  transferências  e  demonstração  da  origem  dos  recursos.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  AOS  EMPREGADOS.  FALTA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A falta de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador  faz  com  que  as  importâncias  despendidas  com  o  fornecimento de alimentação aos  seus empregados passem a se  revestir de natureza remuneratória, independentemente da forma  através da qual se deu o fornecimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.  Houve intimação de todos os contribuintes constantes no pólo passivo acerca  do resultado do julgamento (fls. 199/206).  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  tão  somente  o  interessado  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20.01.2012, alegando em síntese:  1.  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo,  juntando  em  sede  de  recurso  nova  documentação  comprobatória  das  alegações,  requerendo  ainda  análise  dos  mesmo  em nome do Princípio da Verdade Material;  2.  que  o  juízo  a  quo  sequer  se  pronunciou  em  relação  aos  argumentos  trazidos  em  relação  às  contribuições  exigidas  em  razão  do  não  registro  no  PAT,  limitando­se  somente  a  reproduzir  os  comandos  legais da autuação, o que implicaria em nulidade da decisão. Assim,  reiterou  suas  fundamentações  da  impugnação  para  o  afastamento  desta cobrança;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  3.  por fim, requereu:   ·  anulação  da  decisão  a  quo  referente  à  parte  da  decisão  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT;  e,  subsidiariamente,  ·  o  recebimento  e  análise  dos  documentos  acostados  em  sede  recursal,  para,  ao  final,  serem  acolhidas  as  alegações  no  sentido da total improcedência do auto de infração.  À fl. 249, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 258          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente, cumpre esclarecer que o objeto da autuação em discussão se  restringe  tão  somente  à  inclusão  dos  valores  despendidos  a  título  de  refeições  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  serem  consideradas  como  parcelas  remuneratórias,  pelo  único  fato  de  a  empresa  não  possuir  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT.  Assim, conforme  já descrito no relatório deste acórdão, somente tal  fato  foi  levado  em  consideração  para  o  cômputo  da  presente  autuação,  constante  nas  fls.  6  e  7  (“Discriminativo do Débito”),  totalizando o valor  exigido no AI DEBCAD 37.229.776­5, de  R$ 28.434,40.  Portanto, restou­se equivocada a presença no Relatório Fiscal de fls. 15/27 de  informação  referente  à  cobrança  de  contribuição  sobre  “VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  ‘RETIRADAS’ DE SÓCIO EM CONTRAPARTIDA A PAGAMENTOS REALIZADOS  PELO MESMO DE DESPESAS DA EMPRESA”, afinal, os mesmos não  integram o presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.229.776­5,  e  nem  fizeram  parte  do  cômputo  do  crédito  tributário  levantado  nesta  autuação  em  particular.  Tal  matéria  é  objeto  de  cobrança  no  AI  DEBCAD  37.229.777­3,  que  se  refere  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  de  nº  10380.722.424/2009­00.  Tal  fato  implicou em sucessivos equívocos,  tanto por parte do contribuinte,  quanto  por  parte  da  DRJ/FOR,  que  desnecessariamente  se  manifestaram  sobre  este  ponto,  alheio a este processo, afinal sequer há contribuição “parte dos segurados” sobre tais verbas.  No  entanto,  tal  fato  não  implicou  em  prejuízo  ao  autuado,  pois  a  matéria  objeto  deste  Auto  de  Infração  está  devidamente  descrita  no  relatório  fiscal  e  foi,  inclusive,  totalmente impugnada pela Recorrente.   Sendo  assim,  quanto  à  cobrança  de  contribuição  sobre  “VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  ‘RETIRADAS’  DE  SÓCIO  EM  CONTRAPARTIDA  A  PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MESMO DE DESPESAS DA EMPRESA”, por não ser  parte integrante deste processo, não será analisado no presente acórdão.  Passa­se  então  à  análise  do  objeto  da  presente  autuação  e  do  Recurso  interposto.  Preliminarmente,  entendo  não  caber  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão  08­21.749 DRJ/FOR)  no  tocante  ao PAT,  tendo  em vista  que o  mesmo se encontra fundamentado, inclusive com precedente deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Portanto, passo a analisar as razões de mérito.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  O recurso gira em  torno da obrigatoriedade da  inclusão, na base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  de  “despesas  de  alimentação”  contidos  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  sob  esta  rubrica  (“LANCHES  E  REFEIÇÕES”  e  “ALIMENTAÇÃO”).  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 determina expressamente quais os valores  que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  constam  aqueles  referentes  às  despesas  com  a  alimentação  dos  empregados,  que  podem  ser  excluídos  desde  que  a  alimentação  seja  fornecida  (i)  in  natura  e  (ii)  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da  Lei  nº  6.321,  de 14 de  abril  de  1976;  Exigia­se,  portanto,  a  presença  destes  dois  requisitos  para  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do  qual aprovou o Parecer nº 2117/2011,  afastando a necessidade de  inscrição no PAT como  condição para a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre as refeições / alimentação  concedidos ao trabalhador. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo o Parecer nº 2117/2011, aprovado através do Ato supra  transcrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722422/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.000  S2­C4T3  Fl. 259          9 Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.  Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea ‘a’,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.  Diante de tais premissas, passo à análise do caso concreto.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  valores  de  despesas  de  alimentação  contidos  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  sob  esta  rubrica  (“LANCHES  E  REFEIÇÕES”  e  “ALIMENTAÇÃO”) deveriam integrar o salário de contribuição, uma vez que o contribuinte  não  se  encontrava  inscrito  no  Programa de Alimentação  do Trabalhador  –  PAT,  no  período  fiscalizado, entre 01/2005 a 12/2005.  Assim, o  fiscal  realizou a autuação  tão  somente  pelo  fato de o  contribuinte  não estar inscrito, à época, no referido programa, apurando os supostos valores de contribuição  previdenciária por aferição indireta sobre os valores contábeis dos gastos com alimentação em  geral. Ou  seja,  sequer  entrou  no mérito  se  houve  pagamento  aos  segurados  de  tal  verba  em  caráter habitual, ou, ainda, verificou a forma sob a qual era fornecida esta alimentação.  Contra  argumentando  a  atuação,  o  contribuinte  esclarece  que  tais  gastos  registrados na contabilidade se deram em razão do fornecimento da alimentação in natura aos  empregados  nas  próprias  instalações  da  empresa,  tendo  em  vista  principalmente  a  sua  localização afastada do centro urbano.  Como  visto  acima,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  a  PGFN  reconheceu que não há incidência de contribuição previdenciária quando fornecida alimentação  in natura, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT.  Além  disso,  restou  consignado  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores  assumem  a  feição  de  salário  unicamente  quando  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­ corrente, e de forma habitual.  Deste  modo,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  somente  autuou  a  empresa  com base na ausência de cadastro no Programa, e tendo a Recorrente fornecido alimentação in  natura para os seus empregados em suas próprias instalações (fato este que não foi contestado  pela fiscalização),  tais valores não fazem parte do salário contribuição, e, consequentemente,  não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração  DEBCAD nº 37.229.776­5.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13839.901793/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  4.293,56 A partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 05/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901793/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.283  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4980054 #
Numero do processo: 10840.721452/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO DIANTE DA EXIBIÇÃO DE CHEQUES EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO O PROFISSIONAL MÉDICO INFORMADO NA DIRPF. GLOSA MANTIDA. Fundando-se o lançamento em falta de comprovação de efetivo desembolso de despesas e tendo a contribuinte trazido aos autos, a título de tal comprovação, cheques nominais a terceiros, é de manter-se a glosa, sobretudo quando intimada a contribuinte a trazer aos autos outros elementos de prova, não o faz. SÚMULA CARF N.02. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PELO CARF. Não cabe no presente administrativo pretender-se a declaração de inconstitucionalidade de fundamentos legais vigentes da multa de ofício ou da aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721452/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.235  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA AUXILIA RIZZI LUBRANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS MÉDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO  DESEMBOLSO DIANTE DA EXIBIÇÃO DE CHEQUES EM NOME DE  TERCEIROS QUE NÃO O PROFISSIONAL MÉDICO INFORMADO NA  DIRPF. GLOSA MANTIDA.  Fundando­se o  lançamento em falta de comprovação de efetivo desembolso  de  despesas  e  tendo  a  contribuinte  trazido  aos  autos,  a  título  de  tal  comprovação,  cheques  nominais  a  terceiros,  é  de  manter­se  a  glosa,  sobretudo quando intimada a contribuinte a trazer aos autos outros elementos  de prova, não o faz.  SÚMULA CARF N.02. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA PELO CARF.  Não  cabe  no  presente  administrativo  pretender­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  fundamentos  legais vigentes da multa de ofício ou  da aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário.   Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 52 /2 00 9- 37 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes Leite que dava provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.02 e ss., da numeração CARF, eis que ausente numeração original), referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  de  2004,  em  razão  de  supostas  deduções  indevidas  de  despesas médicas, por falta de comprovação de efetivo pagamento.  Impugnou o lançamento (fls.60 e ss), alegando que os valores glosados foram  efetivamente pagos conforme cheques nominais  (sic)  juntados aos autos,  tendo o profissional  em  questão  fornecido  declaração  de  prestação  dos  serviços  para  comprovar  sua  efetividade;  que  não  há  fundamento  para  a  aplicação  de  multa  de  ofício  na  razão  de  75%  do  imposto  suplementar  apurado,  que  tem  efeito  confiscatório,  pois  trata­se  de  valores  declarados  pelo  contribuinte, devendo subsistir, quando muito, a multa de 20%, nos termos do art.61, §2o, da  Lei 9.430/96; que não há fundamento para aplicação da taxa SELIC sobre o valor exigido, pois  tem natureza remuneratória de capital e não moratória.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  21/06/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que o contribuinte apresenta declaração expedida pelo profissional médico em questão, da qual  está ausente seu endereço profissional; que os cheques trazidos aos autos pelo contribuinte, da  Caixa  Econômica  Federal,  de  números  9702,  9915,  9986  e  10075,  bem  como  os  do  banco  HSBC  são  nominais  a  terceiros  e  não  ao  profissinal médico  em  tela;  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  outros  elementos  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos,  como  orçamentos,  pedidos  de  exames,  receitas,  radiografias  e  outros  e  informar  o  local e a data da prestação dos serviços, mas não realizou tal prova; que há cheques expedidos  em datas muito próximas ou coincidentes, o que é incomum; que na DIRPF apresentada pelo  profissional em questão não constam valores pagos pela contribuinte; que transcende os limites  do presente  administrativo  a discussão da constitucionalidade ou da  legalidade dos diplomas  legais que dão fundamento à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e da aplicação  da taxa SELIC ao débito aqui em discussão.  Cientificada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  89,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 91, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescendo que somente a falta de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10840.721452/2009­37  Acórdão n.º 2802­002.235  S2­TE02  Fl. 110          3 comprovantes idôneos de pagamento justificariam a exigência de prova de efetivo pagamento  (cheques); que os  recibos  trazidos pela contribuinte atendem às exigência do RIR/99; que os  recibos apresentados não foram tidos como “frios” pela fiscalização, de forma a justificar sua  rejeição; que não há  fundamento para a  incidência da  taxa SELIC sobre o valor da multa de  ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  glosa  de  despesas  médicas  impugnadas  e  seus  consectários  legais.  Primeiramente, é de se considerar que a fundamentação do auto de infração  (fl.04), para a glosa de despesas médicas, é a falta de comprovação de efetivo desembolso dos  valores  correspondentes  às  despesas médicas,  sem  apontar  qualquer  vício  nos  comprovantes  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte  em  fase  de  fiscalização, mas  apontando  que  os  cheques  trazidos aos autos encontram­se em nome de terceiros.   A  primeira  intimação  dirigida  à  contribuinte  (fl.12)  visava  a  exibição  pela  mesma de comprovantes de vários tipos de despesas, inclusive despesas médicas. Em resposta  (fl.14),  trouxe a contribuinte diversos comprovantes (fls.18­30),  levando o Fisco a considerar  atendida a maior parte de  suas  exigências, mas  persistindo a não  aceitação da declaração de  fl.25, relativa a serviços médicos no valor de R$ 18.800,00. De fato, tal declaração não atende  às  exigências  do  RIR/99,  por  não  tratar­se  de  recibo,  não  conter  endereço  profissional  nem  precisar  o  momento  e  o  local  da  prestação  dos  serviços  em  questão.  Todavia,  tais  irregularidades não deram fundamento ao lançamento, mas tão somente a falta de comprovação  de efetivo desembolso.  Nova  intimação  dirigiu­se  à  contribuinte  para  compravação  de  efetivo  pagamento,  efetiva  utilização  dos  serviços  e  informação  de  local  e  data  de  prestação  dos  serviços médicos  acima  referidos,  tendo  a  contribuinte  trazido  aos  autos  diversos  cheques  a  fls.37­40, 46­53, a maior parte em nome de terceiros, como apontado pela DRJ.  A  jurisprudência desta Turma  tem sinalizado de  forma reiterada que, diante  de  comprovantes  de depesas  que  não  atendam aos  requisitos  do RIR/99  ou  de outras  razões  fáticas para duvidar da  efetividade das despesas  ou dos  serviços prestados,  é  lícito  ao Fisco,  apontando  os  vícios  que  contenham  os  comprovantes  ou  as  razões  de  dúvida,  exigir  provas  adicionais.  No  caso  presente,  porém,  ainda  que  o  Fisco  não  tenha  apontado  vícios  no  comprovante  trazido  aos  autos  pela  contribuinte,  deficiente  declaraçaõ  de  profissional,  não  havendo  sequer  recibo,  os  elementos  que  a  mesma  houve  por  bem  de  trazer  aos  autos  atendendo voluntariamente a intimação da Receita, quais sejam os referidos cheques, fizeram  aumentar a dúvida em torno da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, pois  são,  na  sua  maioria,  nominais  a  outras  pessoas  que  não  o  profissional  informado  pela  contribuinte em sua DIRPF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 Neste caso, acabou a contribuinte por dar causa à dúvida, com a exibição de  tais cheques,  fato apontado na  fundamentação do  lançamento, e  intimada a apresentar outros  elementos de prova, não o fez, tendo esta Câmara insistentemente admitindo tais elementos até  mesmo quando apresentados em sede de recurso voluntário. Não é o caso dos presentes autos,  em que ausentes elementos capazes de dirimir a dúvida, afinal causada por elementos trazidos  aos autos pela própria contribuinte.  Por fim, assiste razão à DRJ ao afirmar que o presente administrativo não se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  de  fundamento  legal  de  multa  ou  juros,  calculados na forma do ordenamento vigente.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10882.004933/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IPI. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 491/69. CRÉDITO PRÊMIO. EXTINÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PLENÁRIA. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/72. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o incentivo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, denominado “crédito prêmio de IPI”, foi extinto em 05/10/90 pelo disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988, decisão esta que deve ser reproduzida neste Conselho Administrativo, ex vi do art. 62-A do seu regimento interno aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004933/2008­15  Recurso nº  906.911   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.631  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  ART.  1º  DO  DECRETO­LEI  Nº  491/69.  CRÉDITO  PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  MANIFESTAÇÃO PLENÁRIA. ART. 26­A DO DECRETO Nº 70.235/72.  Segundo  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  incentivo  fiscal  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491/69,  denominado  “crédito  prêmio de IPI”, foi extinto em 05/10/90 pelo disposto no art. 41 do ADCT da  Constituição  Federal  de  1988,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  neste  Conselho  Administrativo,  ex  vi  do  art.  62­A  do  seu  regimento  interno  aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito prêmio de IPI, de  que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 491/69, referente aos anos­calendário 2004 a 2008.  A DRF Osasco/SP indeferiu o pleito sustentando a extinção do benefício fiscal,  ainda na década de 80.  Cientificado  da  denegação  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde, após discorrer sobre a evolução da legislação atinente à vantagem fiscal  em  debate,  aduziu  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  do  RE  186.623­3/RS,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  1.724/79,  de modo  que  sua  extinção restara prejudicada pela edição do Decreto­Lei nº 1.894/81 (art. 1º, II), diploma este  recepcionado pela CF/88 e não atingido pelo art. 41 de suas disposições transitórias, porquanto  não  ostentaria  a  natureza  de  incentivo  setorial,  pelo  que  estaria  em  pleno  vigor.  Defendeu,  também, a aplicação linear da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor exportado e a  correção monetária do crédito vindicado.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou a manifestação improcedente ao argumento de  extinção  do  beneplácito  fiscal  e,  também,  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  ressarcimento/compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  bem  assim,  que  inexistiria  previsão legal para atualização monetária de créditos passíveis de ressarcimento.  Em recurso voluntário o contribuinte reprisa os fundamentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  A disputa envolvendo o crédito prêmio de IPI, sobre o qual versava o art. 1º  do Decreto­Lei nº 491/69, é demasiada conhecida, bem como, a sua história, entretanto, ainda  que  possa  se  mostrar  enfadonho,  farei  uma  incursão  pela  legislação  que  tratou  da  matéria,  valendo­me, neste ponto, do profundo estudo realizado pelo AFRFB Cláudio Losse, uma das  maiores autoridades da RFB, quiçá do Brasil, sobre o tema, e que passo a reproduzir:  “O incentivo foi  instituído pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 491,  de 05/03/69:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 2          3 ‘Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  de  estímulo  fiscal,  créditos  tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento  de tributos pagos internamente.  § 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos  do valor do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  incidentes  sobre operações no mercado interno.  § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o  mesmo  ser  compensado  no  pagamento  de  outros  impostos  federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento.’    Regulamentando  o  incentivo  foi  publicado  o  Decreto  nº  64.833,  de  17/07/69,  que  teve  sua  redação  alterada  pelos  Decretos  nº  67.031,  de  10/08/70,  nº  68.044,  de  12/01/71  e  nº  78.986, de 21/11/76. Na redação dada por este último decreto, o  art. 1º estabelecia o seguinte:  ‘Art.  1º  As  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados  poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de  tributos,  da  importância  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculando,  como  se  devido  fosse,  sobre  o  valor FOB,  em moeda  nacional,  de  suas  vendas  para o  exterior,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  especificadas  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI), anexa ao Decreto n.º 73.340, de 19 de dezembro de 1973,  ou de outras indicadas no presente Decreto.  §  1º  O  cálculo  também  poderá  ser  efetuado  tomando­se  como  base:  I  –  o  valor  CIF  das  vendas  para  o  exterior,  quando  o  seguro  estiver  coberto  por  empresa  nacional  e  o  transporte  das  mercadorias for realizado:  a) em veículo ou embarcação de bandeira brasileira; ou  b) em embarcação de bandeira brasileira do país  importador,  se  este  houver  celebrado  com  o  Brasil  acordo  intergovernamental  que determine a divisão de cargas no tráfego marítimo ou fluvial  recíproco, e desde que a empresa de navegação estrangeira esteja  autorizada pelas autoridades marítimas das Partes Contratantes a  operar naquele tráfego;  II  –  o  valor  C  &  F  das  vendas  para  o  exterior,  quando  o  transporte das mercadorias exportadas for realizado:  a) em veículo ou embarcação de bandeira brasileira; ou  b) em embarcação de bandeira brasileira do país  importador,  se  este  houver  celebrado  com  o Brasil,  acordo  intergovernamental  que determine a divisão de cargas no tráfego marítimo ou fluvial  recíproco, e desde que a empresa de navegação estrangeira esteja  autorizada pelas autoridades marítimas das Partes Contratantes a  operar naquele tráfego;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 III – o valor C & I das vendas para o exterior, quando o seguro  estiver coberto por empresa nacional.  § 2º Para os produtos manufaturados, com alíquota superior a 15  % (quinze por cento), será este o estímulo fiscal de que trata este  artigo.  §  3º  Poderá  o  Ministro  da  Fazenda,  quando  ocorrerem  modificações  nas  condições  de  mercado  ou  alterações  na  sistemática tributária:  I  –  fixar  alíquotas,  para  efeito  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno,  sejam  não  tributados  ou  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados por qualificação de essencialidade;  II  –  elevar  ou  reduzir,  genericamente  ou  para  determinados  produtos, o nível máximo a que se refere o § 2º;  III – fixar em caráter excepcional, alíquotas, exclusivamente para  efeito de estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às  indicadas na Tabela anexa ao Decreto n.º 73.340, de dezembro de  1973;  IV –  alterar as bases de  cálculo  indicadas no  “caput” e no § 1º  deste artigo.  (...)  §  8º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá,  no  interesse  da  política  nacional  da  Marinha  Mercante,  ouvido  o  Ministério  dos  Transportes,  excluir  da  base  de  cálculo,  para  fins  do  benefício  fiscal  de  que  trata  este  artigo,  o  valor  do  frete  relativo  aos  produtos  transportados  em  embarcações  de  bandeira  do  país  importador nas condições previstas nas alíneas “b” dos itens I e  II do parágrafo 1º.  (...).’    Com base no disposto no do § 3º do artigo acima transcrito,  os  titulares  do  Ministério  da  Fazenda  editaram,  ao  longo  dos  anos em que o benefício esteve em vigor, dezenas de portarias,  fixando  alíquotas,  majorando­as  ou  reduzindo­as,  excluindo  produtos do benefício ou voltando a incluí­los, alterando a base  de cálculo, etc. A mais abrangente destas portarias  foi a de n.º  26,  de  12/01/79,  que  elevou  as  alíquotas  para  cálculo  do  “Crédito­Prêmio”,  pela  “inclusão”  do  percentual  que  era  concedido para o ICM1, cometendo à Comissão de Incentivos às  Exportações  ­  CIEX  a  preparação  e  a  publicação  das  listas  contendo os novos percentuais:  ‘(...)                                                    1 Com a publicação do Convênio ICM nº 1, de 12/01/79, com ratificação nacional através do  Ato  COTEPE  n.º  1,  de  19/01/79  (publicado  no  D.O.U.  de  22/01/79),  ficou  revogado  o  “Crédito­Prêmio” do  ICM criado pelo Convênio AE­1, de 15/01/70, cuja alíquota era igual à  aplicável  ao  IPI  (para  efeito de cálculo do benefício  instituído pelo art.  1º do Decreto­lei n.º  491/69), limitada ao máximo de 13 %.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 3          5 I – Ficam elevadas as alíquotas do estímulo fiscal de que trata o  artigo  1º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  em  montante equivalente à alíquota, vigente nesta data, para cálculo  do  correspondente  estímulo  às  exportações,  relativo ao  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias (...);  II – Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações –  CIEX, as seguintes atribuições:  preparar  e  publicar,  para  orientação  dos  interessados,  lista  contendo as novas alíquotas, conforme o previsto no item I;  (...)’    A CIEX, através da Resolução nº 2, de 17/01/79, divulgou  as  alíquotas  a  serem  utilizadas,  segundo  os  códigos  da  TIPI  baixada com o Decreto nº 73.440, de 19/12/73  (a lista anexa à  essa resolução passou a ser uma espécie de tabela “paralela” à  TIPI, exclusivamente para fins de cálculo do valor de “Crédito­ Prêmio”).    O Decreto­lei  nº  1.118,  de  10/08/70,  promoveu  alterações  nas  atribuições  cometidas pelo Decreto­lei  nº  491/69  ao Poder  Executivo.    O Decreto­lei nº 1.658, de 24/01/79, determinou a redução  gradual do benefício, até sua total extinção, em 30/06/83:  ‘Art. 1º O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto­lei  n.º 491, de 5 de março de 1969, será reduzido, gradualmente, até  sua definitiva extinção.  §  1º  Durante  o  exercício  financeiro  de  1979,  o  estímulo  será  reduzido:  a 24 de janeiro, em 10 % (dez por cento);  a 31 de março, em 5 % (cinco por cento);  a 30 de junho, em 5 % (cinco por cento);  a 30 de setembro, em 5 % (cinco por cento);  a 31 de dezembro, em 5 % (cinco por cento).  § 2º ­ A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5 % (cinco  por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31  de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção  a 30 de junho de 1983.  (...)’    O Decreto­lei nº 1.722, de 03/12/79, dispôs que o “Crédito­ Prêmio”  seria  utilizado  “na  forma,  condições  e  prazo  estabelecidos pelo Poder Executivo” (art. 1º), e determinou que  a redução gradativa do estímulo fiscal se daria de acordo com o  ato do Ministro da Fazenda, mantendo, implicitamente, a data de  30/06/83 para sua extinção:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 ‘(...)  Art. 3º ­ O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto­lei n.º 1.658, de  24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte  por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento  até  30  de  junho  de  1983,  de  acordo  com  o  ato  do Ministro  de  Estado da Fazenda.  (...).’    A Portaria MF nº 187, de 25/03/80, definiu o escalonamento  da  redução  (cumulativa  com  a  redução  feita  em  1979  pelo  Decreto­lei  n.º  1.658/79),  determinando,  de  forma  implícita,  a  extinção do benefício em 30/06/83.    O Decreto­lei nº 1.724, de 07/12/79, autorizou o Ministro da  Fazenda a aumentar ou reduzir,  temporária ou definitivamente,  ou extinguir o incentivo:   ‘Art.  1º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  fica  autorizado  a  aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir  os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto­ lei n.º 491, de 05 de março de 1969.  (...).’    Tendo  em  vista  a  competência  que  lhe  foi  conferida,  o  Ministro  da  Fazenda,  através  da  Portaria  MF  nº  960,  de  07/12/79, suspendeu o benefício até decisão em contrário.    A Portaria MF nº 78, de 01/04/81, restabeleceu o “Crédito­ Prêmio”, excluindo do direito diversos produtos e estabelecendo  uma alíquota única de 15 %, a ser reduzida gradualmente, até a  extinção do benefício (de forma implícita) em 30/06/83.  ‘I  ­ A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no  artigo 1o do Decreto­lei n.º 491, de 5 de março de 1969, será de  15 % em 1981, 9 % em 1982 e 3% até junho de 1983.  II  ­  Excluem­se  do  direito  referido  no  Item  I  os  produtos  manufaturados  constantes da  relação anexa  a  esta portaria,  bem  como os bens usados e as sucatas.  III  –  O  disposto  nesta  Portaria  aplica­se  aos  embarques  realizados a partir desta data.’    A Portaria MF nº 89, de 08/04/81, além de alterar a base de  cálculo, mudou radicalmente a forma de utilização do “Crédito­ Prêmio”,  vedando  a  sua  escrituração  nos  livros  do  IPI  e  determinando  que  fosse  creditado  em  conta  bancária  do  beneficiário,  o  que,  a  nosso  ver,  transformou  o  incentivo  em  fiscal em incentivo financeiro:  ‘I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º do Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  do  beneficiário, em estabelecimento bancário.  ...........................  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 4          7 I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  II – A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em  moeda nacional, das vendas para o exterior.  .........................  II.2  –  Para  os  efeitos  deste  item,  considera­se  FOB  o  valor  da  mercadoria  colocada  a  bordo  de  navio,  avião,  ou  posta  na  fronteira, deduzidas:  a)  comissão  de  agente  ou  representante  no  exterior.’  (grifos  nossos)    O  Decreto­lei  nº  1.894,  de  16/12/81  determinou  que  passariam a fazer jus ao benefício as empresas que exportassem  produtos de fabricação nacional adquiridos no mercado interno,  dentre elas as empresas comerciais exportadoras constituídas na  forma  do  Decreto­lei  n.º  1.248/72  (Trading  Companies),  vedando  conseqüentemente  sua  utilização  pelo  produtor­ vendedor, sem o que haveria o duplo aproveitamento, outrossim,  reconhecer­se­ia  o  estímulo  tão­somente  a  quem  efetivamente  exportou:  ‘Art.  1º  Às  empresas  que  exportarem,  contra  pagamento  em  moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional,  adquiridos no mercado interno, fica assegurado:  (...)  II – o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto­lei n.º 491, de 5  de março de 1969;  (...)  §  2º  ­  É  vedada  ao  produtor­vendedor  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  à  exportação,  nas  vendas  para  o  exterior  efetuadas  por  empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na  forma prevista neste artigo.  Art. 2º O artigo 3º do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 3º  ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto  no  artigo  1º  do Decreto­lei  nº  491,  de  05  de março  de  1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.’     Em  função  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.894/91,  foi  editada  a  Portaria  MF  nº  292,  de  17/12/81,  que  revogou  a  Portaria MF nº 89/81, mas manteve a desvinculação do “Crédito  Prêmio” da escrita fiscal do IPI, bem como o cálculo com base  no valor FOB, deduzida a comissão do agente:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 ‘I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º do Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  da  empresa  em  cujo  nome  se  processar  a  exportação,  em  estabelecimento bancário.  ...........................  I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  II – A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em  moeda nacional, das vendas para o exterior.  .........................  II.2 – Para os efeitos deste  item, o valor FOB corresponderá ao  consignado  na  Guia  de  Exportação  ou  documento  equivalente,  deduzidos:  a)  comissão  de  agente  ou  representante  no  exterior.’  (grifos  nossos)    A  Portaria  MF  nº  270,  de  18/11/81,  já  havia  feito  um  escalonamento da redução de alíquota prevista na Portaria MF  nº 78/81 para o ano de 1982.    A Portaria MF nº 252, de 29/11/82, fixou a alíquota em 11  % e determinou, de forma expressa, a extinção do incentivo após  30/04/85:  ‘I) O crédito a que se refere a Portaria n.º 078, de 1º de abril de  1981,  será  de  11  %  (onze  por  cento)  até  30  de  abril  de  1985,  extinguindo­se após esta data.’      Finalmente,  a  Portaria  MF  n.º  176,  de  12/09/84,  mantém  a  extinção  do  “Crédito­Prêmio”  a  partir  de  01/05/85,  com redução gradual da alíquota:   ‘I ­ A alíquota para cálculo do crédito a que se refere o item I da  Portaria  n.º  78,  de  1º  de  abril  de  1981,  será  de  9  %,  em  novembro de 1984; 7 %, em dezembro de 1984; 5 %, em janeiro  de 1985; 4 %, em fevereiro de 1985; 3 %, em março de 1985; e 2  %, em abril de 1985.  II ­ A partir de 1º de maio de 1985 fica extinto o crédito a que se  refere o Item I da Portaria n.º 78, de 1º de abril de 1981.  III ­ Esta Portaria entrará em vigor em 1º de novembro de 1984,  mantida, para os embarques efetuados até 31 de outubro de 1984,  inclusive,  a  alíquota  fixada  na  Portaria  n.º  252,  de  29  de  novembro de 1982.”  Pois  bem,  por  questões  de  ordem  prática  e  visando  agilizar  o  julgamento,  declinarei  da  apresentação  de  meu  entendimento  pessoal  acerca  do  tema  e,  desde  logo  aplicando o que reza os arts. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e 62­A do Regimento Interno do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09  e  alterações,  passarei  diretamente  ao  entendimento fixado pelos tribunais superiores pátrios.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 5          9 Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, através do REsp nº 1.111.148/SP, assim dirimiu a questão:  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.  Indeferimento.  violação  ao  art.  535,  do  CPC.  INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO.  EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  1.  É  inviável  o  acolhimento  de  pedido  de  desistência  recursal  formulado  quando  já  iniciado  o  procedimento  de  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC  c/c  Resolução  n.º  08/08  do  STJ.  Precedente:  QO  no  REsp.  n.  1.063.343­RS,  Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008.  2. O  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  se manifestar  expressamente  a  respeito de todas as  teses  jurídicas  trazidas pelas partes para a solução de  um determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e  razoável a fazê­lo no decisório, havendo que ser consideradas rechaçadas as  demais teses levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do  CPC.  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º  do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido  benefício  foi  extinto  em  30.06.83,  por  força  do  art.  1º  do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei 1.722/79. Entendeu­se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo  para a extinção do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma  posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL  1.724/79  e  do  art.  3º  do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  4. A  segunda orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do DL 491/69  continua  em  vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu­se que  tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza  setorial,  não  foi  atingido  pela  norma de  extinção  do  art. 41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo  os  quais  "os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos  respectivos  as  medidas  cabíveis", sendo que "considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir da  data  da  promulgação  da Constituição,  os  incentivos  fiscais  que  não  forem  confirmados  por  lei".  Entendeu­se  que  a  Lei  8.402/92,  destinada  a  restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do  art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando­se  de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado  por  lei,  o  crédito­prêmio  em  questão  extinguiu­se  no  prazo  previsto  no  ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior  Tribunal de  Justiça no  sentido de que o  crédito­prêmio do  IPI,  previsto no  art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após  04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.348­5/RS,  Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski,  julgado em 13.8.2009.  Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min.  Castro Meira,  julgado  em  8  de março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  ­  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de  2007.  7.  O  prazo  prescricional  das  ações  que  visam  ao  recebimento  do  crédito­ prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  ­  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  24  de  setembro de 2008.  8. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 27  de  fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data  da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do  writ,  encontram­se  prescritos  eventuais  créditos  de  titularidade  da  recorrente.   9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n.  8/2008.”  O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, em repercussão geral (art. 543­B  do CPC),  pacificou  o  assunto  pela  extinção  do  incentivo  fiscal  em 05/10/1990,  conforme  se  extrai do aresto proferido no RE 561.485/RS:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.   I ­ O crédito­prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II – Como o crédito­prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente  no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988,  segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.  III  – O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  491,  de  5  de  março  de  1969,  deixou  de  vigorar  em 5  de  outubro  de 1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10882.004933/2008­15  Acórdão n.º 3403­01.631  S3­C4T3  Fl. 6          11 Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista  sua natureza  setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.”  Por força dos preceptivos alhures referidos, as decisões plenárias definitivas  de  mérito  e/ou  submetidas  à  repercussão  geral,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  ao  rito  do  recurso repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, deverão ser reproduzidas por este Colégio  Administrativo, logo, no caso vertente, não há valor algum passível de ressarcimento, tendo em  consta que o período de apuração mais remoto pleiteado é o ano­calendário 2004.  A atualização monetária do direito creditório pela taxa selic, como verdadeiro  pedido sucessivo em cumulação própria2, uma vez denegado o principal,  resta prejudicado o  seu exame.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                                                    2  Fala­se  em  cumulação  prória  "quando  o  autor  formula  vários  pedidos  e  pede  o  acolhimento  de  todos  simultaneamente, de forma que um não exclui o outro", podendo ser classificada em simples ou sucessiva, neste  último caso,  "quando para o acolhimento do segundo pedido  faz­se necessário o acolhimento do primeiro, para  acolhimento do terceiro, faz­se necessário o acolhimento do segundo e assim sucessivamente". (Sentença Cível.  Teoria e prática. Nagibe de Melo Jorge Neto. 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Ed. JusPODIVM: Salvador,  2011. pág. 260.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4960989 #
Numero do processo: 15374.913851/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 54          1 53  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913851/2008­17  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.309  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos  créditos alegados, no momento processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 51 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 10398.12013.020804.1.3.04­4575,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 3.144,45. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147175, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.480,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  29  a 32,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2002  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913851/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.309  S3­C4T3  Fl. 55          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  61  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  3.144,45  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  61  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.480, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913851/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.309  S3­C4T3  Fl. 56          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/12/2001 a 31/12/2001, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913851/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.309  S3­C4T3  Fl. 57          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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5005746 #
Numero do processo: 13837.000149/2002-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 184          1 183  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000149/2002­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.966  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  GRAMMER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 01 49 /2 00 2- 78 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 185          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  deferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento,  porém,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  dos  encargos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  já  vencidos  por  ocasião  da  apresentação dos pedidos.  A manifestante  argumenta  que  com  a  IN  SRF  n°  323/2003,  na  compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos passaram  a  sofrer  a  incidência  de  juros  de mora,  ainda  que  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  no  período  sejam  suficientes  para  quitá­los, gerando uma exação abusiva, conforme demonstra em  tabelas. Argumenta, ainda, que esta IN, que teria, inclusive sido  aplicada retroativamente, fere a Constituição Federal e a Lei n°  9779/99.  Ademais  a  cobrança  se  deu  em  duplicidade  pela  exigência  de  multa  moratório  e  juros  inconstitucionalmente  e  ilegalmente imputados pela taxa SELIC. Encerra concluindo que  tais  exigências  equivalem a  exigir uma aumento de  tributo  sem  lei que isso estabeleça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  130/136,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies . diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3°,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 186          3 hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1°  .Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  138  a  156,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 187          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao  ressarcimento  de  credito  de  IPI  apurado  no  período  de  janeiro  a  março/2002  foi  integralmente  deferido  e  as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica no Demonstrativo Analítico de Compensação às fls. 81 e 82  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos compensados que já se encontravam vencidos na data do pedido de ressarcimento.  Alega a Recorrente que a IN/SRF 210, de 30/09/2002, ,alterada pela IN/SRF  323, de 24/04/2003, que  teria embasado essa  incidência, padece do vício da  ilegalidade e  foi  aplicada retroativamente.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  IN/SRF  21,  de  10/03/1997,  alterada  pela  IN/SRF  73  de  15/09/1997,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  definiu  as  datas  de  valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte, in verbis:  Art. 13. Compete às DRF e às IRF­A, efetuar a compensação.  (...)  §  3º  A  compensação  será  efetuada  levando­se  em  conta  as  seguintes datas:  a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  b) do  ingresso do pedido de  ressarcimento  em espécie,  quando  destinado à compensação com débito vencido;  c) do  vencimento do débito,  quando o pedido de  ressarcimento  em espécie houver ocorrido antes dessa data;  (...)  Essa redação repetiu­se no art. 28 da IN/SRF 210, de 30/09/2002, ,até que foi  alterada pela IN/SRF 323, de 24/04/2003 que assim dispôs, in verbis:   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 188          5 Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  O que ocorreu foi o deslocamento da data de valoração do débito para a data  da entrega da Declaração de Compensação, criada pela Lei n° 10.637/2002, que modificou o  art. 74 da Lei n° 9.430/96. No entanto, não houve inovação quanto a incidência de acréscimos  moratórios sobre os débitos vencidos compensados.  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13837.000149/2002­78  Acórdão n.º 3801­001.966  S3­TE01  Fl. 189          6 se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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