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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775253 #
Numero do processo: 16327.900547/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/09/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900547/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/09/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 47 /2 00 8- 20 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 16327.900547/2008­20  Acórdão n.º 2201­004.955  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16327.900547/2008­20  Acórdão n.º 2201­004.955  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16327.900547/2008­20  Acórdão n.º 2201­004.955  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 79DF CARF MF

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7775279 #
Numero do processo: 10880.903985/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903985/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 85 /2 00 9- 69 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.903985/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.969  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.903985/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.969  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903985/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.969  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903985/2009­69  Acórdão n.º 2201­004.969  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904463/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 63 /2 00 8- 65 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904463/2008­65  Acórdão n.º 2201­004.886  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.904463/2008­65  Acórdão n.º 2201­004.886  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904463/2008­65  Acórdão n.º 2201­004.886  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008428/2001-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1987 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TROCA DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADO. Os montantes pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária PDV, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. A verba isenta é o montante que, pago ao empregado dispensado, tenha natureza de ressarcimento pela perda do emprego, destinando-se a propiciar meios para que ele enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, enquanto busca novo emprego ou outro meio de subsistência. Na hipótese, a demissão do empregado vinculou-se à sua imediata recolocação profissional em outra empresa, com igual salário e atribuições.
Numero da decisão: 2101-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física por suposta retenção indevida na fonte no valor de CZ$ 87.500,00 (fls. 1).  O contribuinte justifica seu pedido informando que, em 1986, era empregado  da  IBM Brasil,  a qual,  visando  a otimizar  seu  quadro  funcional,  promoveu um programa de  desligamento  voluntário,  programa  este  aplicável  a  funcionários  elegíveis  que  quisessem  se  desligar  daquela  empresa  para  se  dedicar  a  outras  atividades,  mediante  o  recebimento  de  indenização.   Esclarece ter aderido ao citado programa, tendo­se desligado efetivamente da  IBM Brasil em 31.5.1986. No pagamento da rescisão contratual, complementa, a empresa foi  obrigada a reter na fonte o imposto sobre a renda, incluído aí aquele incidente sobre as verbas  indenizatória  e  compensatória,  retenção  essa,  a  seu  ver,  incabível.  Diante  disso,  pede  a  restituição  do  valor  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  incidente  sobre  a  verba  de  CZ$  206.072,68, recebido a título de incentivo à demissão voluntária.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, a qual  entendeu que, na data do pedido, já havia ocorrido a decadência (vide Despacho Decisório às  fls. 28).  Contra a decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls.  31  a 40),  na qual,  refazendo  todo o histórico do processo,  reafirma  a não ocorrência da  decadência do seu direito de pleitear a restituição, com base no Parecer Cosit n.° 58/98 e volta  a pedir a restituição à qual entende ter direito.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) indeferiu a solicitação, por meio do Acórdão DRJ/CTA N.° 4.232, de 12.8.2003  (fls. 42 a 45), acolhendo o voto da Relatora, que assim concluiu:  “À  vista  do  exposto,  verifica­se  a  fluência  de  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  o  recolhimento  indevido  e  a  data  da  formalização  do  pedido,  e  uma  vez  que  os  critérios  para  tal  verificação  estão  explicitamente  definidos  no  Ato  Declaratório  SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999, deve ser indeferida a  solicitação, em face da decadência do direito de o contribuinte  pleitear a restituição.”  Inconformado,  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  pede  a  reforma da decisão administrativa de primeira instância. Repisando seu entendimento quanto à  inocorrência da decadência, reitera seus argumentos e volta a pedir a restituição.  A 6.ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o pleito e, em  14 de abril de 2005, proferiu o Acórdão n.° 106­14.482, que, determinando a remessa dos autos  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.008428/2001­57  Acórdão n.º 2101­001.835  S2­C1T1  Fl. 2          3 à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  para  análise  do  pedido,  contou  com  a  seguinte  ementa:  PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  –  RESTITUIÇÃO  PELA  RETENÇÃO  INDEVIDA  –  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA  INAPLICÁVEL.  O  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  pleitear a  restituição dos  valores  pagos,  a  título  de  imposto  de  renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a  Programa de Desligamento Voluntário – PDV, deve fluir a partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.  Decadência afastada.  A Fazenda Nacional, por seu Procurador, interpôs Recurso Especial contra o  referido Acórdão (fls. 64 e seguintes), entendendo haver divergência entre ele e o Acórdão n.°  102­44.236, proferido pela 2.ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Por meio do Despacho n.° 106­094/2005, de 4 de julho de 2005 (fls. 83 a 86), o  Presidente  da  Sexta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial,  decisão  contra  a  qual  o  representante  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo  Regimental ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 87 a 99), solicitando o  reexame da admissibilidade do recurso.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o Agravo, por  entender não ter ocorrido, no caso, o alegado dissídio jurisprudencial (fls. 102 a 104).  Os  autos  foram  então  encaminhados  para  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  a  qual  intimou  o  interessado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  os  rendimentos  recebidos  da  IBM  Brasil,  informando  o  montante  de  rendimentos  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis, além do IRRF referente ao ano­ calendário 1986 (fls. 106 e 107). No mesmo ato, intimou ainda o interessado a apresentar cópia  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  1987,  acompanhada  da  documentação  comprobatória das informações nela contidas, cópia da regulamentação do PDV, do Termo de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  da  Carteira  de  Trabalho  com  os  registros  atualizados  à  época  dos  fatos,  documentação  comprobatória  da  adesão  ao  PDV  e  quaisquer  outros  documentos que pudessem comprovar os fatos alegados.  O  interessado manifestou­se  surpreso  com  a  exigência  e  apresentou  razões  às  fls. 109 a 110.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  intimou,  então,  a  IBM  Brasil  a  apresentar  o  comprovante  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  interessado,  assim  como  os  tributados exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis, além do IRRF e informar o valor  efetivamente  pago  a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária,  a  data  em  que  ocorreu  o  pagamento  e  o  IRRF  correspondente,  assim  como  apresentar  cópia  do  regulamento  do  Programa de Separação vigente na época dos fatos (fls. 111 com retificação às fls. 115).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Foram anexados os documentos às fls. 116 a 121 e, em seguida, cópia do Plano  de Separação às fls. 123 a 128.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  juntado  às  fls.  130  a  137  dos  autos,  a  Delegacia  da Receita  Federal  em Curitiba  indeferiu  o  direito  creditório,  alegando  não  haver  previsão  legal  para  isenção  na  hipótese  de  desligamento  condicionado  à  contratação  concomitante em outra empresa, sem prejuízo de atribuições ou salário, ainda que voluntário.  Contra essa decisão foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 140 a  143), mas a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por meio do  Acórdão n.° 06­22.359, da 4.ª Turma, decidiu não conhecer da impugnação, de acordo com a  ementa que, a seguir, transcreve­se:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário: 1986  REEXAME DE MÉRITO. PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  DESCABIMENTO.  Incabível a expedição de novo acórdão para reexame de mérito e  prolatação de nova decisão quando não cogitada a nulidade do  julgamento  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  não  se  evidenciando  hipótese  legal  que  demandasse  sua  retificação.  Impugnação não conhecida.  Não se resignando, o interessado interpôs Recurso Voluntário  (fls. 152 a 157),  no qual pede a reforma da decisão, reiterando os argumentos anteriormente suscitados em favor  da  restituição  do  imposto  que  entende  indevidamente  retido,  eis  que  descontado  das  verbas  inerentes a Programa de Demissão Voluntária. Confirma sua participação no PDV promovido  pela IBM Brasil, que, afirma, comprovou tudo por meio de documentos.  Após  apreciação  do  pleito,  a  Primeira Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  fez exarar o Acórdão n.° 2101­ 00.400  (fls.  159  a  161),  que  deliberou  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que,  superada a preliminar de decadência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  se manifestasse sobre as questões de mérito. Vejamos a ementa da decisão:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 1987  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ NULIDADE  Os  julgadores  de  primeira  instância  devem  referir­se  expressamente  a  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante  contra  todas  as  exigências.  O  ato  administrativo  ilegal  não  produz  qualquer  efeito  válido  entre  as  partes,  pela  evidente razão deque não se pode adquirir direitos contra a lei.  A  nulidade  reconhecida,  seja  pela  Administração  Pública  ou  pelo Poder Judiciário, opera­se ex tunc,  isto é retroage às suas  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.008428/2001­57  Acórdão n.º 2101­001.835  S2­C1T1  Fl. 3          5 origens  e  alcança  todos  os  seus  efeitos  passados,  presentes  e  futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com  os terceiros de boa­fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.  Anula­se o acórdão de primeira instância.  Com  isso,  os  autos  retornaram  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba para que fosse proferida nova decisão, o que aconteceu em 19 de abril  de 2011, quando foi emitido o Acórdão n.° 06­31.288, da 4.ª Turma, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1986  PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV.  A hipótese de desligamento em face de programa de separação  para  criação  de  nova  empresa  em  associação  com  outra,  condicionado a  contratação  concomitante  nessa  nova  empresa,  ainda que  voluntário,  não encontra amparo nas disposições da  Instrução Normativa SRF nº 165 de 1998.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Mais  uma  vez,  não  se  conformando  com  a  decisão  proferida,  o  interessado  interpôs Recurso Voluntário, no qual deduz os mesmos argumentos anteriormente suscitados.  Volta  a  pedir  seja  julgado  procedente  seu  pedido  de  restituição,  por  entender  tratar­se  de  imposto indevidamente retido, tendo em vista que apurado sobre verbas inerentes a Programa  de Desligamento Voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Com fundamento no Estatuto do Idoso, Lei n.° 10.741, de 2003, o interessado  pede prioridade no trâmite deste processo, tendo em vista ter completado 60 anos (fls. 113).  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  imposto  sobre  a  renda  supostamente retido de forma indevida em decorrência de pagamento feito por IBM Brasil ao  interessado,  pessoa  física,  que  diz  que,  em  1986,  era  empregado  dessa  empresa.  Alega  o  recorrente ter havido retenção indevida de imposto sobre a renda na fonte, por entender que as  verbas pagas a título de incentivo ao desligamento voluntário, conforme Programa instituído na  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 ocasião, posto à disposição de todos os empregados que se enquadrassem em suas condições,  seria uma verba indenizatória, isenta, portanto, daquele tributo.  O  recorrente  diz  ter  sido  retido  indevidamente  o  valor  de  CZ$  87.500,00,  incidente sobre um montante pago pela  IBM Brasil. Sem dar notícia de  retenção de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  a  empresa  informou,  inicialmente,  ter  pago  ao  ex­empregado  o  montante de CZ$ 206.072,68,  a  título de  “incentivo” por  adesão a  “programa de  separação”  (fls.  16). Posteriormente,  a mesma pessoa  jurídica  esclareceu que,  em 2.6.1987, o  recorrente  recebeu “verbas de  incentivo no valor  total de CZ$ 118.427,33 e  líquido de rescisão de CZ$  21.924,98” (fls. 116).  A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório SRF n.º 3, de  7 de janeiro de 1999, reconheceu que “os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados,  a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, considerados,  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado  da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na  fonte nem na Declaração de Ajuste Anual”.  As  verbas  isentas  em  decorrência  de  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária  são,  portanto,  aquelas  assim  consideradas  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário; são as que têm por objetivo reparar o prejuízo causado ao empregado que decide se  filiar a tal programa, abrindo mão da segurança que o emprego lhe proporciona e arriscando­se  a  obter  ou  não  uma  nova  colocação  no mercado  de  trabalho,  ou  a  não  obtê­la  de  imediato.  Vejamos o entendimento da 1.ª Turma do STJ ao julgar o REsp 126767/SP:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUA  INCIDÊNCIA  SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM  FACE  DA  RESCISÃO  CONTRATUAL  INCENTIVADA.  DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN).  Na  denúncia  contratual  incentivada,  ainda  que  com  o  consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder  econômico  sobre  o  hipossuficiente,  competindo,  ao  Poder  Público  e,  especificamente,  ao  Judiciário,  apreciar  a  lide  de  modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro,  porquanto,  na  rescisão  do  contrato  não  atuam  as  partes  com  igualdade  na  manifestação  da  vontade.  No  programa  de  incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou  órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha  de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou  sem o assentamento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação,  por  estes,  visa  a  evitar  a  rescisão  sem  justa  causa,  prejudicial  aos  seus  interesses.  O  pagamento  que  se  faz  ao  operário  dispensado  (pela  via  do  incentivo)  tem  a  natureza  de  ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além  de  lhe  assegurar  o  capital  necessário  para  a  própria  manutenção  e  de  sua  família,  durante  certo  período,  ou,  pelo  menos,  até  a  consecução  de  outro  trabalho.  A  indenização  auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição  legal,  tendo  dupla  finalidade:  ressarcir  o  dano  causado  e,  ao  menos em parte, previdencialmente, propiciar meios para que o  empregado  despedido  enfrente  as  dificuldades  dos  primeiros  momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio  de  subsistência.  O  “quantum”  recebido  tem  feição  previdenciária,  além  da  ressarcitória,  constituindo,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.008428/2001­57  Acórdão n.º 2101­001.835  S2­C1T1  Fl. 4          7 desenganadamente,  mera  indenização,  indene  à  incidência  do  tributo. Recurso provido. Decisão por maioria. (g.n.)  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  126767/SP.  Relator:  Min.  Demócrito Reinaldo. Data: 3.11.1997, DJ 15.12.1997).  Com base nesta e em outras decisões no mesmo sentido é que a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278, de 1998, no qual recomenda  sejam autorizadas pelo Sr. Procurador­Geral da Fazenda Nacional  a dispensa e  a desistência  dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência  ou não de  imposto de  renda na  fonte sobre as  indenizações convencionais nos programas de  demissão voluntária, inexistindo qualquer outro fundamento relevante.  Na  presente  hipótese,  o  recorrente  alega  ter  participado  de  programa  de  demissão  voluntária,  denominado  “programa  de  separação”,  instituído  pela  IBM  Brasil  em  1986 e, em troca da adesão, ter recebido verbas isentas da tributação do imposto sobre a renda.  O “programa de separação” ao qual alude o recorrente está explicitado às fls.  123  a  128,  nos  documentos  intitulados  “Pessoal”  e  “Informações  Detalhadas  –  Proposta  de  Emprego na Gerdau Serviços de Informática S.A.”. No bojo do primeiro documento, encontra­ se  a  informação  que  a  “IBM­Brasil,  dentro  de  seu  Programa  de  Parceria  para  o  Desenvolvimento,  está  se  associando  (nesta  data)  ao  Grupo  Gerdau  na  criação  da  Empresa  Gerdau Serviços de Informática S.A.”. Ficou ali consignado que:  “A  estrutura  básica  inicial  da  GSI  será  formada  a  partir  da  Organização  CSD  da  IBM,  devendo,  a  partir  de  01/06/86,  ser  transferida  a  execução  dos  serviços  contratados  por  nossos  clientes,  os  equipamentos  e,  voluntariamente,  o  pessoal  envolvido.  Até  aquela  data  seremos  responsáveis  pelos  os  serviços (sic) prestados a nossos clientes.”  Depreende­se,  do  texto,  que  os  empregados  envolvidos  na  execução  dos  serviços de informática contratados pelos clientes da IBM Brasil, que assim quisessem, podiam  transferir­se para a empresa Gerdau Serviços de Informática S.A, criada a partir da associação  da  própria  IBM Brasil  com  o Grupo  Gerdau,  pois  que  para  a  nova  empresa  transferiu­se  a  execução dos serviços contratados pelos clientes da IBM Brasil.   No documento denominado “Pessoal” consta ainda às fls. 125:  “A  nova  Empresa  nos  autorizou  a  lhe  fazer  uma  oferta  de  emprego nas seguintes condições:  a. emprego com responsabilidades semelhantes e salário inicial  igual  ao  que  estiver  percebendo  na  IBM  na  data  da  rescisão  contratual.”  Sendo  assim,  aqueles  empregados  da  IBM Brasil,  desde que  envolvidos  na  execução dos serviços de informática, querendo, podiam desligar­se dessa empresa, por meio  do  programa  instituído,  para  serem  imediatamente  contratados  pela  Gerdau  Serviços  de  Informática S.A. para desempenhar as mesmas tarefas, com igual salário.  Conclui­se,  da  análise  da  documentação  apresentada,  que  o  “programa  de  separação” ao qual o contribuinte afirma ter­se filiado contempla uma mera troca de emprego:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 o empregado sai da IBM Brasil para, de imediato, assumir igual função, com o mesmo salário,  na Gerdau Serviços de Informática.   Não  estamos,  portanto,  falando  da  perda  do  emprego;  não  há  aqui  insegurança, não existe o perigo de o empregado ficar algum tempo sem prover o sustento de  sua  família.  O  recorrente,  ao  aderir  ao  “plano  de  separação”,  não  se  arriscou  a  enfrentar  qualquer  dificuldade  nesse  sentido;  não  teve  que  procurar  novo  emprego  ou  outro  meio  de  subsistência,  pois  isso  já  lhe  houvera  sido  assegurado  por  meio  da  garantia  de  imediata  recolocação profissional, com iguais atribuições e salário, na Gerdau Serviços de Informática.   Não houve, no caso, necessidade de reparação ao empregado pela perda do  vínculo  com  a  IBM  Brasil,  haja  vista  que  a  própria  condição  de  adesão  ao  “programa  de  separação” foi a aceitação de imediata recolocação profissional, agora na empresa recém criada  (Gerdau), com “responsabilidades semelhantes e salário inicial igual ao que estiver percebendo  na IBM na data da rescisão contratual”.   Sendo assim, a verba ou “incentivo” recebido pelo recorrente pela adesão ao  “programa  de  separação”  da  IBM  Brasil  não  se  insere,  a  meu  ver,  na  definição  de  verba  indenizatória isenta do imposto sobre a renda.  A  propósito,  este  colegiado  já  se  manifestou  a  respeito  da  tributação  das  verbas  recebidas  pela  adesão  do  empregado  a  programas  que,  mesmo  visando  o  seu  desligamento voluntário da empresa, asseguram­lhe nova contratação, tendo assim decidido:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 1997   PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  DESCARACTERIZAÇÃO   O  desligamento,  ainda  que  voluntário,  seguido  de  nova  contratação para atender exigências formais trabalhistas afasta  o  dano  moral  e  material  compensados  pelas  verbas  típicas  de  PDV.  (CARF, 2.ª Seção, 1.ª Câmara, 1.ª Turma Ordinária, Acórdão n.º  2101­000.395, de 4.12.2009)  Salienta­se,  por  fim,  que  não  é  possível  aplicar  a  interpretação  extensiva  à  legislação que outorga isenções. Pelo contrário,  esta deve ser  interpretada restritivamente, ou  “literalmente”, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (g.n.)  Sendo assim, entendo que não merece reparos a decisão a quo.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.008428/2001­57  Acórdão n.º 2101­001.835  S2­C1T1  Fl. 5          9 Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10865.001901/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 3401-00.112 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Confirmada a contradição no acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria, de competência do Poder .Indiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102,I, a, e III, b, da Constituição Federal. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -SIGILO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -LEGISLAÇÃO QUE! AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO -INAPLICABILIDADE O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n" 105, de 2001, e o art. 197, II do Cl X. o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN. como prevê o inciso XXXIII do art.. 5" da Constituição Federal, sob pena de incorrerem era infração administrativa e em crime. A norma que disciplina o procedimento de fiscalização em si, c não os fatos econômicos investigados, aplica-se na apuração dos fatos geradores a ela pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE FM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é tio contribuinte, cabe a ele a prova, tia origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EXAÇÃO PISCAI Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por cia veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DF DEFESA A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec nº 70.2.35, de 1972, com a redação dada pelo art.1º da Lei n° 8.748, de 1993). MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUALIFICADORA Cabe a penalidade qualificada quando demarcada a existência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do lato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Embargos Acolhidos. Preliminares Rejeitadas.. Recurso Voluntário Negado..
Numero da decisão: 2101-000.929
Decisão: Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 3401-00.112, de 02 de junho de 2009, e rerratifica-lo a lira de alterar o dispositivo para. "Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario", nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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DA 3 SEÇÃO DE :i Ui ,GAMENTO Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Fisica - TRPP Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N' 3401-00112 NOR MAS PROCESSUAIS -- EMBARGOS DE Dr CIARACÃO PROGIq*N(l'IA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.. Con firmada a contradição no acórdao, outro deve ser pro ferido na devida forma, para sanar o &Rao.. PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE P FSSOA, A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Cisco que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento lhe pertencem. INCONSTITUCIONALID.ADE DE LEI„ autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada peak) artigo 102, I, a, e Ill, b, da Constituição Federal. IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGII..,0 BANO ARIO - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, - LEGISLAÇÃo QUE AMPIAA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO — INAPLIC.ABILIDADEt - O sigilo bancário te mn. por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. A. partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das intOrmações e documentos solicitados pela autoridade tributdria competone, como autorizam a L..C. IV 105, de 2001., e o art. 197, Ii do C' EN, o sigilo bancário nulo é quebrado, mas, apenas, se transfere a responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restnto exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do pal-Agrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art.. 5" da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em. infração administrativa e em crime.. A nonna que disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, aplica-se na apuração dos linos geradores a Oa pretéritos. fRPE - L.A.N(AMEN'IO COM BASE EM DE.POSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os latos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei 0 9.430, de .1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos corn base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, ONUS DA PROVA. Se o onus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova. da origem dos recursos utilizados para acobertai seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. . PRINCÍPIOS DA PROPORGONALIDADE E DA RAZOABILIDA.D.E A.M:,. -A0 FISCA.1 Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes Cuja inconstitucionalidade não Foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, eke aos órgãos da Administracao Pública a observancia e aplicação dos mandamentos por ela veiculados.. PEDIDO DE PELÚCIA - (.-.ERCEAMENFLO DE DI.R.EITO DE DEFESA. A autoridade julgadora de primeira instancia deterrainz.trá, de oficio ou a requerimeato do impugnante, a realização de diligências au pericias, quando as entender necessárias, indeférindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticaveis, não se configurando cerceamento de direito d.e defesa o indeferimento fundamentado (art.. 18, do Dec. n u 70.235, de 1972, com a redação dada pelo nit. 10 da Lei « 8348, de 1993). MU LTA [)E OFÍCIO .M.AJORÃO0 1)0 PERCENTU , NECESSIDADE DE CONFIG t J RACÃO DL SITUA( AO QUALIFICADORA.. Cabe a penalidade qualificada quando demarcada a existência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de (1010, Olt seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrencia do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de ..inodo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou Meiji o seu pagamento. Embargos Acolhidos. , 2 01--t9st rc‘ EYLE OLIMI 0 HOLANDA occ::;so ri" 1086 5 001901/2003-53 S2-C II 1 Aci d n 2101-00.929 I--; I 322 Preliminares Rejeitadas.. Recurso .Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unaniinidade de votos, ern acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a contradição apontada no Acórdão nú 3401.- 00.112, dc 02 de _junho de 2009, e rerratifica-lo a lira de alterar o dispositivo para. "Par unanimidade de votos, rejeitat as preliminares e, no mérito, NF.GAR PROVIMENTO ao iccurso voluntario", nos termos do voto da Rclatofan Relatora 1 1 FBI 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle 0] impio Holanda, Caio Marcos Candid°, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, °chit- Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de processo retornado à pauta dc julgamento, em razão de Embargos de Declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. o Relatório. Voto Conselheira Ana. Neyle Olimpio Holanda Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento.. Os autos primeiramente foram a julgamento Da sessAo plenária de 02 dc junho de 2009, na Primeira Turma Ordinaria da Quarta Camara da Terceira Secao de Julgam en to do CARF/M1', cujo resultado ibi o proviniento do apelo 0 entendimento do colegiado eshl delineado 110 Acórdao n 34011-00112, cuja decis1io se resume nos tennos da ementa a seguir transcrita: PROCESSO .ADMINISTRA TWO FISCAL - NTERPOSAJO DE PESSOA • A deter minação dos rendimentos omitido',, tomando por base depósitos bancario.s de ori,gem não comprovada, deve . sem • efetuada em me/aço a terceira quando testa" eomprol'ado pelo fisco que os valores creditados na (Anna de depó..s•ito ou de investimento Me per teneem INCVNSTIllICTONALIDADE D.E LEi - A autoridade aciministrativa 11(10 co/upa/e 14eilar aplicação de lei sob a aleppcito de ineonsbnicionalidade da mesma, se tratar de matéria de contpeténda do Poder judiciório, com attibuição determinada pelo artigo 102, I, a, e [4, b, da Constituicao edema/ IRP» LAN -CAME:MO COM BASE EM DEPÓSI:10S BA NC. was' SIGILO BANCÁRIO - PRINC"1110 DA ANTERIORIDADE - LEGISL4.Cii0 QUE AMPLIA OS MEIOS Dli FISCALIZA(J0 INAPLICABILIDADE - 0 sigilo bancório ion poi .linalidade a proteoio contra a dividgação au pirblico dos negoeios day instibtio5es financed as e seus clientes A partit• da p•estactio, por parte das instituições financeiras, das ihformayies e documentos solicitados pela autoridade tributar ia competente, conk) autorkam a L. C. n" 10.5, de 2001, e 0 art 197, II do CTN:, o sigilo bancório ido é quebrado, mas, apenas, .se Ottn.slere responsabilidade da autoridade adminisualiva solicitante e dos agentes fiscais que a 'ics tenham O (.10!'i'io 170 r esulto CXCi C16.0 tie suas fimoks, que ndo poderão violar, salvo as ressalvas paritgralb nnieo do an .198 e do art 199, ambos do CTN, como pr•eve O inciso XAX/1/ do art 5" da Cortslituiçao Fedeud, sob pena de incorrerem em infração administrativa e ern cr ime .3 1101111(1 que disciplina O procethmento de tiscalização em si, e lido os fatos econômicos investigados. aplica- se na aporação dos Taros gem adores a ela pi et& itos 11/PE - LANÇAMENTO COAT BASE EM DEPÓSITOS /3.4ArCÁR/OS - PRESUNÇÃO DE 0114155/10 DE RENDIMENTOS - Para os lidos ,gert -tdors ()coil idos a partir de 1" de Janeiro de 1997, o art 42 da Lei n" 9 430, dc 1996. autor La a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depó.sitas bancatios de origem 100 comprovada pelo sujeito passim ONUS DA P//OP A - ,S'e o onus da prova, por presinicão least, é do conft iliumnle , ce,rbe a ele a prova da origem dos f CCU 0'01 acobertai seus depósitos ballet:trios, que não pode ser substituida por meras alegaçOes PRINCÍPIOS DA PROPORCI7OATAL/D.41)E E DA RAZOABILIDADE EXAÇÃO FISCAL Estando a exação em confin'tnidade corn as flotillas legais, e, It atando-se de dispositivos vigentes (it» ineonslitaciontilidade não le» 4 Proco,:o n' I 0565.00 901/2003-53 52-C III Aciwao ii ' 2111111-00..929 N 323 declarada pelo ,S'itprento Tribunal Federal, caba aos órgãos da Administraçao .IYiblica a obserylincio e aplicaão dos mandamentos pot ela veiculados PLDIDO DE PER/CIA - CERCLAMENTO DE 11)1RETTO DL IlEEESA - A (tutor idade fulgadora de primeira ins tãncia detetminetr0, oficio Ott a requerimento impugnante, tecrli.7a(ão de diligéncias ou pericias, quando as entender' neeesseirias, indeferindo, fimdamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ozt impraticáveis„ 71d0 se con-limn-and() cerceamento de direito de de/asa o indefitrimento . fitndamentado (art IX, do Dec n" 70 235, de 1972, coin a redeu:ão (hula pelo (lit I da Lei n" 8 748, de 993) MUITA DE- OFLCIO - 1,11. -IORACIO 1)0 PERCENT -Li -AL — NECE,SSIDA DE: DL C0NFIGURA00 DE SITU -A(.'„40 OUALTFIC'ADORA — Cabe a penalidade qualificada quando dentarcada a existencia cias condulas descrilas nos cuts 71, 72 e 73, da Lei n'" 4..50.2, de 1964, qua exigem do ,suletto passiro a pratica de dolo, ou seja, ii deliberada intewcao 4a obter o resultado qua seria o impediment() ou retardamento da Oco! renew do lato gerador, ou 0 exclusão ou modificação das S108 (wader-AU:cos essenciais, da modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o sett pagamento. Recurso Volun tar io provido A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaraçao contra o r. aeórdao, no sentido de que seja esclarecida contradiçao entre o dispositivo e seus fundam en lo s. 0 dispositivo do r. acórdao teve a seguintes redaçao: ".ACORDAM os membros do (1. olegiado„ por -unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (destaques da transcricao) Entretanto, pelo desenvolvimento do voto condutor do v. accirdao, observa-se que toda a. sua fundamentaçao se desenvolve no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infraçao e negar provimento ao recurso voluntario, inclusive com a manute.n.çao da multa qualificada, por ter restado configurada a .interposiçao de pessoa para a titularidade das contas ban6rias objeto do lançamento.. Diante deste quadro, cabíveis os Embargos de Declaraçao apresentados, para. que seja sanada a contradiçao ocorrida . Neste sentido, curial que nos reportemos aos termos do voto condutor de zicOrdao embargado, para que reste demarcada a contradiçao entre os seus fundamentos e o resultado: A. coral ovérsia Ol'a em análise trata de auto de loci ação lavrado contra o recorrente, que tare como °Net() depósitos bancários efetuados cm contas-eonentes dai quais cuja orpcni dos reetti.sos não foijioi ele esclareci& 5 A base legal que den work ó el -7(10° fin o artigo 42 da Lei n'' 9.430, de 27112/1996, oai ligo 4" da Lei n°9 481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n°9 532, dc 10/12/1997 Ent slut e!.sa, prehminarmente, O recorrente aduz- err() de eleice'io do sujeito passim, vez que„ por [la° ter- festal° demonstrada a rela 00 entre as contas bancárias em nome de .ADEMIR DE SOUZA, objeto elo auto de infraciio, e a Nua peywa, o que ter•ia afrontado o principio da verdade material 11;171 ifma primeira acao fisCal, instaurada em face de 4.D.E.M11t DE SOUZA, a auloridade fiscal apurou latos por mete) dos limns fot constata//o que aquele titular das contas bancárias, na realidade, que manteve vinculo cm]) rem t o coin o atuado, no exercício da atividade de trabalhador Hirai 110 Fazenda Sonho Alen, no municipio de Blotas, Estado de Síio Paulo, no período de 20/10/1993 a 26/08/1994 conforme anota0o em .sua carteira ii a ba//ic e para o qual trabalhava, sem registro, na epoca da e100 fiscal, atualmente, .sempre na ocupaelio de trabalhador rural (bóia-/ria) .Na ocasilio, o agente fiscal lambent constatou que a asqiiatura utilizada nos elocutnento.s bane//i lets- mostrava-se minto diferente &tepid(' utilizada poi- ADEMIR DE SOUZA, tendo side), ainda, detectadas as seguintes situa0es, que evidenciavam a interposi0o de pessoa para a abertura da..ti contas banes.n- tas e suas movimentações, como seguir • 1 - iio carMo de abertura da conta n" 01-454686-1 mantiela na agência 0038 do banco Nossa Caiya consta coma fitnte de refer -ência o nome de P Colombo; If - iiet cópia do documento rehitiva a urna transftrencia elentada para es so calla no dia 11/05/1998, no valor de R$ 34 000,00, consta a (Apr es silo "ay. do Pedro na outra Rir! ", essa transferCticia teve canto n" .19-014645-3 111 - a trantiftêncla de reclITS-OS- pafa a conta mantida ern n011ie de ADEAKR DE SOUZA leve como origem a conta 11" 01- 014645-.3 de litularidade de Pedro Colombo, titular do (Pr 714 887 158-15, o qual aparece na ficha cadastral como finite de 'Vt.(' '1 44100, tendo sido apresentada cópia do documento de transferência assinadopor Pedro Colombo, fl;- a conta n" 01-454686-1, em nome tie ADEMIR DE SOUZA, foi encerrada aos 17/02/1999, .sendo que o Ultimo soque efetuado 71e1Att conta ocorreu aos 11/02/1999, no valor de R$ 40,00, e quern ay.sinou O compromnte de saque la Pedro Colombo, conla cópia do comprovante de saque. .Ern face de tais evidências', resta que ADEMIR 1)E SOUZA .sei. ia interposta pessoa destinada a ocultar receitas do titular de lido das contas bancárias marine-1as ern seu nome, e que os indicios apontariam para PEDRO COLOMBO, que seria i real titular dos recursos movimentados na calla bancária env nome da inteiposta /7(55 SOU. 0ccs.43 n" l0$6.5 00 I 90 I /2003-.53 S'2-CI II A cort.Etoii 210.1-00,.929 I . 324 COM efeito, espécie, car acterizada a hipótese insculpida lit artj5.o 58 da Lei n' 10 637, de 30/12/2002, (pie inseriu o 5" no ligo 42 da Tel no 9 430, de 1996, nos seguintes moldes Art. .58. O at 42 da Lei no 9 430, do 27 de dezembro de 1996, pas so a vigora aci escido dos _seguintes .5 e "Art 42 °nand° provado que Os valores eteditados na conta de depósito ou de iavestimento pet teneent a terceiro evidenciando huerposktio de pessoa, a dell:Taal:WOO dos rendintentos ou receitas seta efetuada em reltiaio ao terceiro, na condietio de efetivo titular dtt conta dC depósito on de investimenM" (destaques da transcriçao) L„ /i cute a tal -situacOo, potente que o autfiado é parte legitima paid figurar no polo passivo da autuaei'io em comento, patente a suakTitimidade passiva, e, por tal, correto o auto de fir:Jr/1(a° 0 sir:jell° passivo levano, também, a nulidade do auto de inlia(lio, "Oa flag, ante ineonstitucionalidade da Lei n" 10 174, (IC 2001 Nesse tocante, en/c dorios .ser irietocável O acordiio i eeor rid°, quando afirma que a inskincia administrativa ¡id() possui compotOncia legal paro se manifestai sobre a 111e00;t1tucionaildade das- JCts , atribukiio reservada ao Poder coo/urine disposto nos incisos /, a, e 11/, b, ambos do (ir ligo 102 da Constituicáo 1/ede.Tal, onde estáo corifiurculas as duas lOimas de eon/role de consfitucionahdade das leis - o controle por via de (lea° ou concentrado, e o commie por Oa de e.xceçao OU difitso dependei da via utilizada porn o controle de constitficionalidade de lei ou air) normativo, os efeitos /11 oduzidos pela deelaraciio serito diversos Aio controle de constitucionalidade por via de a ao direta, Supremo Ti ¡bum/. .Federal d provocado party se inanik.stor. polar pr's soas determirutday no artigo .103 da (..'onstituicáo Federal, em uma açao (Ina finalidade é o evame da validade da lei em _si. O que se visa é eyingar do _sistema juridic() a lei ou ato considerado incon.stitueional ei aplica(do da lei declarada lik..onstitucional pela via de a(yTio é negada para todos as- hipótosos que se ("chant disciplinadas por ela, coin efeito 'ergo ()nine Oland° a inconstitucionalidade é decidida na via de evce(iio, ou soja, por via de Recurso Extraordinário, a decisao proferido lintita-se ao caso on liagio,.filzendo, pois, coisa julgada apenas in caso et inter partes', náo vinculando outras' decisões', Hem ineSinü judiciais Ala° faz eta coisa jul,52,ada ein ielacCio Ii lei declarada inconstitucional, fluo anula HEM 1 evm - ra a lei, qr e permanece cm 1 7142,-or e elicaz ale a suspensao (le situ e.vecritoriedatle pet() Salado Federal, de conformidade c.viii que dispi5e o (IT ligo 52, X da Constituktio Pederal /1 Administra çao Páblica eumpre rid() praticar qualquer ato baseado CM lei declarada inc.'onstitueional pela via de (tear), 7.1111(1 VOZ que a deelaraeóo de inconstilucionalidade projerida no contiole abstraio acarreta a nulidade ipso jurc da nor ma Orlando a declara (do se dé pela via de exceerio, apenas .strjeila Administra ciio Páblica a() caso examinado, salvo apOs su.spensáo da cxecutoriedadc pelo Senado Eerie). al /1 proposito da controvérsia empeendida pelo contribuinte, citemos creel to do professor Hugo de 1/rito MaChad ( bnas d(' Direito li ibutário, Vol I, Editora Revista dos 15ibune-11s Sri° Paulo, 1994, p 134) . ) Não pode a ardor idade adminisit ativa deivar do aplicar uma lei ante o iii iiiiiciiIo de set- ela inconstitucional Se nao cumpri- la 50/cita-se U pena de responsabilidade, artigo 142, para,1orrIO Mac)) do (-IN. Da o ineonjOrmado de prOVOcur o ..Indiciório, OU pedir a repetierTio do indébito, tiatando-se de incon.stitucionalidade jó declarada A apreciaeóo de matéria versando yobie conslitucionalidade de leis ou ilegalidade (lc deeretos, por oigrio administrativo, totalmente estéril e descabida, fa que tal compekineia é privativa Poder ludiciór io A in slância au/mini sit ail' competc, aperum O controle da legalidade dos Was pratic.ados por seas agentes, isto é , apreciar .se tais atos observaram 0 deiam cumprimento a.s determinaejes legais vigentes Portanto, cleverly 501 acatadas consideraeões aCCI ca da mihrlade do auto dc infiv erio, corm) também, de que Os julgadores de primeira instância, (10 deixarem rle onfientai a irn,VIIStitucionalidade da Lei (l'omplementar n" .105. de 2001, ingiram os principio.s constitucionais do contraditório e da ampla delesa Outra nulidade do Irmeamento levantada pclo recorrente diz respeito à nao aplicabiláladc da Lei Complementar ré' .11). -5, de 200.1, para fulos anteriores a 09/01/2001, para os quais era aplicável a Nevis-Jo do artigo .38 da Lei n" 4.595, de 1964, e }trio a Lei n" 8 021, de 1990. Entendemo S que tal ineorUormaer-io dirige-se ao acesso as movimenla eOes- bancárias pelo fis-co, o que fora utilizado para dar azo ao lançamento guerreado Nesse tocante, cabe trazer a baila 0 eitado artigo 6" a Lei COmplementat. n" 105, de 2001, que dispõe: Art. 6". As autoridades. e os agentes fiscais tributários da Lhuão, dos Estados, do Distrito FrYleral e dos Municipios somente porter-Jo examinai- dacumenlos„ livras' e registios' de institui cOes financeiras, inclusive os referentes a contas de drpOsitos O Op//Ca ÇêeS financeiras, quando houver processo whninistrativo instaurado procedimento fiscal em curso e tais exames sejam 8 Pmecso n" 0ii05 00 ()0 I /2003-5 3 S2-C111 AoCli n " 2 1 01-00.929 Pl 325 C.:071,0demytas indispensaveis fieia autoridade adim ristrativa compete nte (destaques ia Iran sac 1(a. 0) Com (kilo, havendo processo administrativo instaurado ou 1)1'0(c:din -lento fiscal em curso e os mamas de documentos, livros e registros de inslituições flnanceiras, ilk:11101 ,e OS I efiz ewes a corrals. de depósitos e aplicai,76es financeiras sejam consider ados indispensaveis pela autoridade admintstrafiva competente as tailor idades e os agentes fiscais tributarior da Unia poderao ter aces .s0 0 tais info; ia 5es Por mar 0 lado, consoante o artigo 1", $", III, da r etrocitada I el Complementar n" 105, de 2001, o acesso da ,S'ecretaria da Rei eito Pederal as infOrmações banearias necessarias a identificaosio dos çontribuinter e os valores globais das respectivas operações re/c'; enter ib (...ontribuiçao pi ovisória sob; e movimentacao ou hansarissdo de valores e de crédilos eito de natureza financeira ((PM») Mio constitui que!» a de sigilo is lo porque as informações derte modo obtidas per manec7ent proregidas A I,C1 o" 5 172, de 25/10/1966, (ecidigo Tributário .Nacional), em sett ai ligo 198, veda sua div01,,orao para qualquer fim, por prate da Fazenda PUblica Nacional, on de seu liareionerrios, sem prejuízo do disposto na legislação Poi opor Irmo, cila-se o artigo 197, 7L do Código Tribal/rio Nacional, qua determina que, mediante intinutcao eserita, sao obrigados a presto.; à autoridade tulministrativa todas as irrlOrmaçoes de que disponham corn rekkdo aos bens, negócias ou atividades de terceiros os bancos, easas bancarias, Caixas Economicas e demais instituições finance!; (IS O sigilo bancario Lein pot finalidade a proteção contra a divulgaccio ao pl'iblico dos ne,Ocioi das instituiçõcen firlanceiras cherries Ass.im, a partir cia prertaçao, por pa; te das instituiVies finaneeh as, das infinmaçoes e documentos solicitadospela auto,. idade tributaria compciente, como autorizam a Lei Complementar n" 705, do 2001, e o artigo 197, II do Código Dibutario Nacional, o sigilo bancário ;Lilo t"2 quebrado, nua c, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa .solicilante e das twentes /15 cais que a eles renharn o acesso no restrito ever cicio de suas liau:(5es, que mio podcr ão violar, salvo as rerralvas do paragrafir talky) do artigo 198 e do ariífzo 1 9 .9, ambos do Código Fributario Nacional, como, alias, prey(' o inelso YX.1 7111 do artigo 5" da Constituição Federal, sob pena de ineorrerem em inflação adillifliStrativa e em crane 7' do artigo .18 da -Lei a" 4 595, 31/12/1961, artigo 198 do ('TN; artigo 325 do Código Penal) pois, que as infOrmaeões obtidas junto as instil:W(5er financea as pela autoridade fiscal, a par de (twat() legal, rilio implica quebia de sigilo bancário, mas simpler transj C,s&icia deste, porquanto em contrapartida esta o fiscal., a que re obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre &citrate na obtemao de provas Aderna esta inscrito no 4",do mesmo artigo 1", da mesma Lei COMpleilleilidt• 11" 105, de 2001, (Inc, recebidas Cl s informações refiyentes â CPMF, se detectados indicias de lathers. ineor 011 omisseies, ou de comclimento de ilícito fiscal, a uutoridade interessada poderá requisitar as infOrmaçoes e Os document°\ de epic necessitar, bem como realizar fisce:rhzaoio on auditoria pm .i a adcquada apt-Hat:do dos: fatos Cmn cleric), não eabem as considerações cleerea da inaplicabilidade das disposições da Lei Complemental' n" 105, 2001, aos procedineentos fiscais (pie 11"d111111 de tatos I1,,-Cl ad reS que lhes suo anterior es, vez que, a norma apenas e,f_mlamenta a ti ansferencia do sigilo &wear lo para O fisco, O que já fora determinado pelt) arligo 197, 11, do Código Tributário Nacional, comer vis to Ultrapassadas as prehminat es, passamos à anahse das questões de -rner ire-) primeira argumentação de tidesa do sujeito passivo se dá no sentido de que deposito.s bancM ios náo podem .ser tomados CO/ill) 1 'Cildifile1110 ti lbiiidVel. 0 at tigo 42 da Lei n" 9430, etc 27/12/1996. eill 5C11 caput, C.SidbeleCe Land preSl1ii0o legal de omissáo de rendimentos que autoriza O lançamento do imposto correspondcnte, .sempre que o titular da movimentaçáo bancária, pessoa fisica ou juridic:a, regularmente intimado, nao compiove, mo.liante documentação habit « idOnca, a origem dos recursos ereditados em sua (onto depósito éiII itiVeqiiiie1110,'IllietiS•' Art. 42 ('in (IC tar:Jibe:1n otnissão de teecila ou de rendimento os valores creditado .s 4:011111 de deposito oil de iii I'C.Still/CfltO nrantithr /unto a instituiçáo financeira, CTh 1-claçiio ao.s quells o titular, pessoa física ou juridicYr, regularmente intimado, náo comprove, mechanic doeumentat.-ão hábil e idonea, a origem dos reeur-so.s utilizadas 11e.5S-ati 0pefay3'es É a lei definindo que os depósitos bancárias, de origcm udo comprovada, caracterizam orni.ssão de receila or! de fendimcntos- e não incurs indicios de omissão, razão por Cilfe into 1171 obrigatoriedade de .se estabelecer O nexo causal crate eada depósito e o fato que represente omisstio de receita e nem de .se COMM ovai a ocorre'ncia de acre-',..schno patrimonial hipótcse ern que existe a inversão do ônus da prova imo direito !fibular io se Opel' a dlta 11(10, 1)0 Of 1177.1.Prência , compete tro sujeito po ssuo o onus de pm 'owl. pre não houve o firto infringente, sender que inversão scrape se origina (la existe?ncia eat lei p1 ) .5/(//ç(/) rep CSellia 111110 prova indireta, par lindo-se oeora'neias de fillets secundários, fatos indii.iánio s, que apontam pata o faro principal, necessariamente desconliccielo, nuts relacionado direlamente ao fato conhccido Nas situações em que a lei presume a ocorrencia do fato ,5erador, Os chainadas presunyões lep,ais, a produção tais [novas é dispensada 11) ri" I 0S'65 001 00 1/200.5-53 S2-CI I I Aciwao n 21.01-00.929 I I .326 /1 i/1/ dispel! o COdigo dc Process() Civil TIOS arti,52,as 333 e 334" /lit 333 0 611.11S da prova incumbe ao ardor, (plonk) 00/010 constitutivo do sett dir .ft ao 1- (4i.„ quanto à e.yiste'ricia de lino impeditivo, (Jodi ficativo Oil eviintivo do direito tio autor. ( Art. $34 Não dependem de prova os .fatos .11/ — em etfio favor maim pr -esunção legal de evise?.;.ncia on de veracidode Ver /2:-' se no teAdo legal que a tribruação por meio de depósitos bancários &Trim de pi esunção de renda legalmente estabelecido. Trata-se, poi outro 1(00, de presunção jtiris tanturn, seja, UIOa pre.sunção relativa que pode a qualquer. moment() s -JT ofastada mediantelrrova em contrário, cabendo ao (..ontribuinte sua produção 10 caso vertente, a amor idade autuante °gilt cony °cow). (hank (10 indicio de otilisNÕ0 de rendimentos detectado atra vs da operekão jinanceira objek, da autuay-io em tela, operou a inversão do Onus prova, (wbendo ao inter assado, ti partirde então„ pr1 Var. a h700011- 11.Ci a (10/010 ou justilicar suer existencia 0 procedimento da autoridade fiscal enconfi a-se ern 0011/0/ midade corn o que preceitua o artigo 42 do Lei. a" 9 430, de 1996, ern que se presume como omis,s110 de rendimentos os valores creditados em coma de deposito 00 de invcstimento. mantidos cm in financeira, cuja origem dos recursos utilizados Fiestas operações, em relação aos quais O titular pessoa 11.51:00 00 juridica, regularmente infimado, piao comprova, mechanic documente:kJo hábil e idónea, a 01 g 17 (105 rccursos utilizados nessas operações Das disposições eyaradas pelo artigo 42 da Lei n" 9 430, de 1996, e pelo o artigo 4" da lei n" 9 481, de /997, pode-se extrab que jai ti a determina cão da omissão de rendimentos no pessoa 'Rica, a fiscalizekdo deveiá proceder' a tuna anahse preliminar dos valor-es creditados Ciii coma de depOsito ou de investimcmo manlidos junto as instituições linanceiras, ou primeiro, os ci&litos deverão ser analisados UiÜ el UM; segundo, não serão considerados Os er&litos de valor igual ou inferio; 0 doze mil 151(115, desde (pre 0 somatório, dentro do ano-ealeadário, não uhrapasse o 1,(7107"' de ()Renter mil real's, terceiro, excluindo-se as 11(11/5 /cl encias entre contas do mesmo No caw cio contenda, verifica-se que, quaint() da lavratura do auto de infrocão, fOrain devidamente observados nos termos da le,gislay7io vigente. Assim, resta demareado qtr.(' o procedimento ,... fiscal está /astreado nas condiçõe.s impostas le,galment) , Poi tanto, para coral adizer a presunção legal de vie depósiros • cm conta-(oi lone semoriL,Trn juslificada sav icroimentos deveria O 1iit('iVS sadc 1V1 comprovado sun or igeni, apt esentando documentos que denotem, inequivocamente, possuir em os (1(pósitos em questionameinos origem )6 submetida el nibirtação oil ienta, contrÓtio, ntaiericdizn- SV presunç6o legal fOrnadada de omissão de iate//as, p01 não ter sido elidida Portrait°, também, descabida a Olaf/ativa de qua a autoiidade fiscal deixou de obser ' ,at 0. 5 princípios da proporciona lidada e da razoabilidade, pois que a exação .se deu nos exato.s termos da lei, V. reclainaç(7es no tocante ao teor norma legal, as julgadoras administrativas, não selo o foro para tal discussão, poi). (Luc não competência legal para .se manifestar sobre a inconstitualonalidade das- leis, atribuição leservada ao Poder Judiciário, corilbrine disposto nos incisos 1, a, e HI, b. ambos do of tigo 102 da Constituição Federal Pot oun 0 lack), Whiz o recorrente que o indeferimanto (lc pedido de diligencia e pericia pet() colegiado a quo deNtespellou princípio da busca da vat -chide material Consoante CO!)? o ar ago 16, .11/, Nç I", tio Decreto 70 235, de 06/03/1972, as pedidos- da diligencia OH per icia devem tra:er a exposição dos motivas (MC eon' 0 formulação de quesitos rekrentes aos exames desejados, 0.5.5 111/ coin°, no (.-aso de per ICIO, O nome, o endereço e a qualificação prolissional do sell J2VIILO , após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de providéneias parer o jtiarriento da lide. O 18, do ai/ado Decrato 70.23.5„ de 1972, coin a adoção dada pelo artigo 1" do 1,ci if 8 748/03, dctertnitia que auto; idade pdgador a de primeira inviância delerminara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização (1.(, diligencias ou per icias, quando clitend(?-las neces,stificis, indePiindo (LS 1.111C (20/7Niderat escindiveis ou invallearveis, obseivado O disposto 110 (litigo 28, trt . 1111e" (destaques da transcrião) Pelas deter minaçães do invocado (it //O 28, os julgadores &lien? fundamentar o indefiJiinelit0 do pedido de perícia, a, Ha cspecia, lain se qua a atgurnentao3o de nulidade da decisão recorrida, por cal eeamento de direito de (laje so, á deSenbida, ulna vez que obedecell(:1 determinaçôes do dispositivo tie reg6icia. Coiroborando coin o entendimento dos julgadores quo', pcnsamos ser a pat icia desneces.sória, não se su.stentando as leativas da .sua imperiosidade, pois que, o seu objativo „seria o de comproVaf a ocotre;neirt de meta movimentacão /Rica de numera/i i, eomo também que as receitas tributadas no auto dc... infiação estão compreendidas rias stars declaraçães de rendimento,. porque, para (me sejam trazidos aos- auto s Lois clemento.s probatói- --ios não e TICc evirio. a intervenção de perito especializado Pois que síio infOrmações que podem .ser aduzidas pelo próprio _sujeito passivo, cula averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujo,s- conhecimentos, pala própria atividade evercida, são C(/l)(1'ZCS (it' abianger a inatér la tratada, 12 Proces“ n" I 0S65. 00 I 90 I /2003-53 S2-C1 AcimLio I I 2101-00..929 II 327 Por adoiro, cabe a anedise das eonsieletaçõesdo recorrente sernido sel incablpi a apheacao da multa qualificada, pois que ma° re; too evidenciado o dolo Consoante coin o ai Ito 142 do (....'adigo Tributario Nacional, o hineamento é "o procedimento administrativo tendeme a veil} icar a °con imcia do fato ,gror ado" da obi igaç.do correspondente, determinar a matéria tributavol, calcular o moult -tine do tributo devido, identificar . o _sujeito passivo e, sendo o easo, propor a apliecicao da ponalidade cahivel" 0 ird0 camp ¡menu/ dever jurídico com lido ao sujeito passivo da obrigacâo de /70,!]; di 61 tributo devido Cfl Seja qtre.:' kozenda Publica, desde que legalmente autorizada (to cobra; o valor nao pago, imponha sanções ao devedor, vez (pre a inadimpiCncia da obi i,5.:),acdo trihutriria principal, medida em descumptimento da noma tributaria dcfiniclora dos pra=os de vencimento, nâo tom wino natuicza gm> Mir) a de irifiaçâo fiscal, e, on havendo infraçâo, cab/v'/ a in[1iiaeia c/c penalidade, desde que Ytta imjoiçilo se rk; nos Inniles h. ,j pi evi 5105 multo pelo pagamento do tributo devido é imposiçdo de caroler punitivo, constimindo-se cm sançâo pela piatico de au/ pelas infiações a disposições Iii bolarias Paulo de Balms Carvalho (Curso de Direito li ibutáilo, 9`) edic,ao, Edito/cr Sataiva Sao Paulo, 1997, pp 336 a 337) diseolie .sohr e as caracteristicas das ,sançâos pecunirtrias aplicodas quando da nrio observando das noroms 0' ibutai las a) As penalidades pecuniatias sr-to as mats expressivos . formas (10 designio punitivo que a ordem juridica many': r!stri, (llama do comportamento lesivo dos devotes que estipula Ao lado do ele'?ito psicológico que operam, evitando, multas veee.s, que a infração venha a ser consumula, ("!. o modo poi e.yeelOneia de punir 0 autor da infração comeada Agiavaln sensivelmente o debit() fiscal e cjuctsesniiie seio fisodas em niveis per centricity solve o valot da divida tributaria. 0 permissive) legal que esteia a aplicação dac multas punitivas encomia-se no attio 161 do (l.i'ódig,o Tributário .Nacional, quando (Ortiz(' que a folio do pagamento devido eitsçja a aplicação do juros moratórios "sem prejuizo da imposição das pena/idades (a/live/Se aplicaçâo de quaisquer medidas de antia pre-vistas nesta Lei ou em lei tributaria ", evtrainelo-..se dai o entendimento de que o crédito não pogo no veneimento acrescido de juros de mora o mutter -- de Moro OH de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalizaçao Nesse passo, inopoituno lemnhtcii que a vedardo do con/isco, inscrita no attigo 150, IV, da Constintio -io Federal, é dir/i ida aos iiibutos e nao its muitas', que como demonstiado, são penalidadres pm' infra ('cio tributarir 13 Entretanto, in casu, a undo de oficio aplicada no lançamento, TIO percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, 11„ da Lei n" 9 430, dc 27/12/1996, que as.sim Art 44. .Nos caso.s de lançamento de ()floe°, so(U) aplicarlas as sc',guinles multas, calculadas .sobie a totalidade diferenca de tributo oti contribuição. - ) 11— Cento e por cento, nos CU 505 de evidente intuit() de fraude, definido no.s uris. 71. 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras perm/Ulm/es administrativas ou criminais cabíveis qttestão fidcial para o deslinde da controversia ora sob anahse cinge-se determinação de se o sujeito passivo, ao scr submetido evação com base 0111 dC,06`4101- bancOrios de origem não comprovado teria (Annelid° ['wide fiscal Como se percebe, para cl aplicação da multa de oficio de 1.50%C indispensavel tratar-so c/c casos de evidente intuito de [laud(' como definido nos cutigos 71, 72 e 73 da Lei 17" 4 502, de .30/11/1964, I ittei is Art 71. ,Yonegaerio toda avg.° ou ornissão tendente a impedir OU retaidar, total ou parcialmente, o conhecimento poi Parte da outoridode frizendOria.• 1 - da ocorrencia do Alto ±._yrrular da obrigação tribuidria incipal, sua twin, eza ou cireinistamias materials, 11 - das condiçõe.s pessoais de contribuinte, suscetíveis de aletar a obrigação tributaila principal OH 0 (!dil0 tributario coif L.:TM/de/1AZ Art 72 &ramie todo ação ou 01111500 dolosa tendente a impedir OU letardor, total ou parcialmente, a ocorre'neia do fato gerador da obrigação tributaria principal, ou a etc-hilt ou modificar as slurs coracle', isticas essenciais, de nrodo a reduzir 0 niOnianic do impost() devido a evitar ou difr .o seu pagamento Art 73. (."onluio e 0 qi115-te &VOW allre duas ou mais pcssoas- nalurais or" jurídicas, visando qualquer do.s rjeitos referidos nos. arts 71 e 72. Da leitura dos disposilivos da Lei II" 4 502, de 1.964. supra referidos. infere-se que as condutas descritas pela norma CAI,f4V11•1 do sujeito passivo a ação 00111 (101.0 oil seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da oco/rância do flux) gerador, ou a exclusão ou ficação (1(1 siva.s CaraCiel I.SfiCaS C.1501CiA15, 1170(10 cl reduzir o 'nonionic do imposto devida, ou a evitar ou diferir o SOU pagar//W1/0 Nesse sentido, o ectrie do conwortank.wto delituoio eonsiste 17(1 modificação das earacteristicos da .situação de jato ou .0tuac[ro juridica que, ocorrendo, determiner a ineirIcncia da norma tributrn. la, cJim o escopo redução do valor do tributo devido Com ele.!ito, ci fraude Sc'. caracteriza em TOTii0 cio tuna ru,:.ão Ou 14 Processo n' 10865 0(1100! r2003-5 1 S2-C I'll AcOr6o n " 2101-00.929 II 32 0 oinissão, de urna sir-m.1100o OiI oculiação, c pi os i1 pi emjo o a intencão do causar- dano a hazenda PUblica, imm propasito dehbet ado (10 .subtrair, no todo ou parte, a obrigação ti ibutaria ,SOmente cablvel a situação qualifieadora quando rester] c.areuterizada a preseika dolo, coin° .!rn c:0 iv° r intencional, específico, de eauçar demo, tailizando- se de sulnerNgios que escomotelain a ocorricia do fato ,orittior 0/1 retardam o sett conhecimento por parte autoridade firendai ia will, 0 117.101 10 (1010 50 dew , estar plenarnente demons 'ratio na autuação, soh pena de não 1 05100 0(0 evidenciadaS a cai datTR/LaS' da f1 anile, elementos indispensaveis para ensejar- 0 lançamento n lid la a!-:!-/' 000(10 Et- is- Win no dircito dois tipos de dolo: o dolo civil e o dolo penal 0 dolo civil i O artificio e1/,52,017oso, ma/cioso, de 1/ iaTfi7.., utilizado poi ulna pe s soa paw induzir c -AtWril a pratica de unt ato seu /71 071.1 100, IJUC jamais 50140 praticado cos() 0 r ealidade ftisse de sett pleno conhecimento ,Ia o dolo pcnal 0 definido como scndo vonlade ou a intenção do agent,' de praticar o ato dd inido coin() a plena conscu;ncia de que o ato pr aficado ira ocasionai esuhodo delituoso Ortando a lei fiscal define a fraude coma o ato doloso, tendente a impedir a 000/101/110 do fato gerador do tributo, esta se 0 -ferindo ao dolo penal Aso porque, a fraude 0 0 dolo civil são duas espteies Astir -U(18 do .gtero dekilas- dos negocias juridicos, confin me previsto no ai tigo 738 do Código Civil Brasileiro Alceessar lame/I/O, portanto, a fraude fiscal 0 aqucla ern actcrizada pela pratiea de uma ação omissao intencionalmente eriminosa, 1017(10111e impedir a ocorrCncia do fato gerador do tributo. f„ 770 prescnte caso, Tior se caracterizai o fato ,_-;erador cm depasitos hancai ios dc. 01/gem não identificada, a conduta (Tolosa deve estar li.tyula a este element o tlpíco. ou .seja, obri,,:_wtortaincme, ligar-se a movimentação de COnta bancaria nome ficticio, movimentação banearia 0111 nome de tc.Tecito Claranyi 7 ) ., movimentação banCai ia 11 0 ine de pesiOaS jd fidecidas, falsidade documental ou . falsidade ideolkico pat a a tailização da movimentação bancaria .A 1O auto de infração ,5_?,-IterreadO, enteral() (et r(!stado caracterizada a interposi(ão dc pessoa, 0 que evidencia o intuito doloso Fla movinwittação das contas bancarias, com 0 ()Nett . vo de ocultai os efeitos tributáriOS da iltd a F. idade daq ueleS 1. (.CUC%05 5`oh este por tico, cohivel a imposição da penalidade qualificad .1. 15 Por todo o excerto transcrito, resta demarcado que o desenvolvimento do voto (:,‘ no sentido dc rejeitar as preliminares de nu1dade do auto de infrayao e negar provimento no apelo interposto, sendo tal resultado que deveria ter constado no dispositivo do r. AcOi dad. Forte no exposto, somos por acolher os Finbaigos de Declaraeao pai icrratiticar o Acórdao 00 3401-Oft 112, no sentido dc sanar a contra(licao apontada, corn eleitos infririgentes, para que passe a coastal: no seu dispositivo que as preliminares de nulidade do lançamento [brain rejeitas c, pot rinanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntario Brasilia, 2 de dezembro de 2010 na Ne e )1impto 1-1 landa 16

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Numero do processo: 10880.972167/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância com o processo judicial n° 2009.61.00.015835-9. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.972167/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF N  3  Recorrente  EDITORA ABRIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF.   Restando  toda  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário,  por imperativo da Súmula CARF n° 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão  Junior e Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 21 67 /2 01 0- 40 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  destaque,  com  base  na  Lei  nº  9.779/99,  a  fim  de  ser  utilizado  na  compensação dos débitos que declarou.  Apurado  em procedimento  fiscal  que os  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos aplicados na industrialização de produtos não tributado pelo imposto (Livros, jornais e  periódicos)  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando as compensações.  Atente­se  que,  depois  da  transmissão  da  PERDCOMP,  porém  antes  do  Despacho  Denegatório  o  contribuinte  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  nº  2009.61.00.015835­9, com o objetivo de assegurar o direito à manutenção do saldo credor de  IPI  oriundo  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja posterior saída se dá com imunidade, bem como a compensação dos  créditos com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  seu  direito  creditório  é  constitucionalmente  garantido,  porque,  tratando­se de saída imune, não há sequer necessidade de previsão em lei para o exercício do  direito  ao  eventual  crédito,  sob  pena  de  se  onerar  pelo  IPI  atividade  que  o  constituinte  expressamente desonerou, assim, a lei n° 9.779/99 entendeu necessário incluir expressamente  isenção e alíquota zero, já que para imunidade não havia dúvida, sendo que a IN SRF nº 33/99  expressamente  teria  admitido  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  no  caso  dos  produtos  imunes.  Mesmo que esse entendimento não fosse aceito, só se poderia limitar o direito  do interessado a partir da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 05/2006, por  isso,  citando  legislação e  julgados defende que mesmo  tendo  ingressado no Poder  Judiciário  para discutir a constitucionalidade administrativa deste Ato, entende que sua manifestação deve  ser apreciada no via administrativa, ou que o presente processo deve ter seu curso suspenso até  a sentença transitada em julgado.  A  DRJ/RPO  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do acórdão nº 14­045.718.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega a ausência de concomitância e  repisa  a  argumentação  quanto  à  interpretação  da  legislação  que  lhe  garantiria  a  tomada  de  crédito de IPI.  Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário ou que  se aguarde o desfecho da ação judicial.    É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.945,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.972164/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.945):  "Na  origem,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  solicitando  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  no  processo  industrial cuja saída posterior se dá com imunidade, nos termos  do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  autoridade  fiscal  considerou  esses  créditos  indevidos,  com  fundamento  no  RIPI  e  no  ADI  SRF  n°  5/2006,  pois  “produtos amparados por  imunidade encontram­se excluídos do  campo  de  incidência  do  IPI,  sendo  vedada  a  manutenção  de  suposto credito de IPI sobre insumos, por falta de previsão legal  pata  tanto  e  porque  o  art.  164,  inc.  I,  do RIPI/2002  restringe  a  manutenção  do  credito  sobre  insumos  àqueles  aplicados  em  produtos tributados”.  A  DRJ  reconheceu  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa e judicial, nos seguintes termos:  Diante disso, é claro nos autos que o interessado ingressou  com  o  MS  nº  2009.61.00.015835­9,  com  o  objetivo  de  assegurar  o  direito  à manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior saída é imune.  Logo, ocorreu a concomitância entre o processo judicial e  o  processo  administrativo,  portanto,  impende  destacar  o  teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14 de  fevereiro de 1996, assim transcrito: (...)  Conforme  as  alíneas  “a”  e  “c”  do  ato  normativo  em  comentário,  a  autoridade  administrativa  não  toma  conhecimento  de  matéria  suscitada  em  impugnação  com  mesmo objeto de matéria submetida a pedido de prestação  jurisdicional,  anterior  ou  posterior  à  autuação,  como  é  o  caso  do  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  a  imediata  cobrança do débito cuja exigibilidade não esteja suspensa.  A  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38,  §  único,  traça  os  contornos  gerais  desta  regulamentação  administrativa.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 5          4 A conclusão da  regra  em  referência  tem natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão  do  Poder  Judicial  se  sobrepõe  à  decisão administrativa.  Não teria nenhum sentido a Administração decidir matéria  que esteja sob a apreciação do Poder Judiciário, pois  sua  decisão  não  tem  nenhum  valor  perante  a  decisão  final  daquele  Poder. A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal  de 1988, declara que “a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.   Afinal,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial  como  direito  público  subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz,  como  efeito  processual  obrigatório,  a  perda  do  poder  de  continuar  a  parte  a  litigar  na  esfera  administrativa.  Destarte,  em  se  discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade administrativa em face da supremacia do Poder  Judiciário.  Por isso, a opção da contribuinte pela via judicial encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo,  em  qualquer  fase.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­ se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e  o direito de invocar a atividade jurisdicional.  (...)  Dessa maneira,  não  cabendo decidir  de modo diverso  ao  proferido  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  relativamente  às  matérias sub judice.  Por  conseguinte,  só  surgirá  a  necessidade  de  auditoria  fiscal,  com  minuciosa  análise  do  direito  creditório  apresentado,  após  a  sentença  transitada  em  julgado,  caso  esta seja favorável ao contribuinte.  A despeito da  r.  decisão da DRJ/RPO  ter  reconhecido a  concomitância,  passou  à  análise  da  legislação  do  direito  creditório,  apontando que o  art.  11,  da Lei nº  9.779/99  e  a  IN  SRF  nº  33/99,  que  admitem  a  possibilidade  de  se  aproveitar  o  saldo  credor  do  IPI  oriundos  da  entrada  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  já  que  os  insumos  foram  destinados  a  produtos  não  tributados  pelo  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 6          5 imposto em virtude da imunidade. E ao final, negou provimento  à manifestação de inconformidade.  Entendo  que  a  discussão  judicial  envolve  exatamente  o  mesmo objeto do presente processo administrativo. Dessa forma,  não  restam  outras  matérias  para  serem  apreciadas,  como  se  demonstra a seguir.  A  concomitância  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  nesse  sentido  o  Parecer  Normativo COSIT nº 7, de 22/08/2014, verbis:  (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera administrativa quando  seu objeto  seja diferente ou  mais amplo que o da ação judicial, como, por exemplo, na  concomitância de um processo judicial em que se discute  a constitucionalidade da norma impositiva da exação e um  processo  administrativo  fiscal  cujo  objeto  seja  alguma  questão de  fato,  tal  como  a  apuração do valor devido ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento do crédito tributário porventura existente.  Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 7          6 9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais  quando  houver:  (i)  identidade  das partes,  (ii)  da  causa de  pedir  e  (iii)  do  pedido  (art.  301,  §§  1º e  2º,  do  CPC;  e  Súmula  nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 8          7 que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento).   9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  No  caso  concreto,  a  empresa  sustenta  o  direito  ao  creditamento  sob  os  seguintes  pilares:  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  impossibilidade  de  retroação  do  ADI  SRF n° 5/2006; art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  Ao final conclui:  é  indiscutível  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5/2006 ao presente  caso, que  evidencia,  por  decorrência,  falta  de  qualquer  razão  à  decisão  recorrida, consubstanciado na negativa no reconhecimento  dos  créditos  a  que  faz  jus  a  Recorrente  na  aquisição  de  insumos  tributados  e  posterior  saída  de  produtos  com  imunidade,  especificamente  no  que  tange  ao  segundo  trimestre de 2003.    Confira­se os limites da ação judicial:    Sentença    Vistos etc. EDITORA ABRIL S/A, qualificada na inicial,  impetrou o presente mandado de segurança contra ato do  DELEGADO  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SÃO  PAULO,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  A  impetrante  afirma  que,  no  exercício  de  suas  atividades,  adquire  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 9          8 grande  quantidade  de  papel  e  outros  insumos  para,  posteriormente, dar saída de seus produtos com imunidade  à incidência de impostos, nos termos do artigo 150, inciso  VI,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal.  Alega  que  tais  insumos estão sujeitos à tributação do IPI, que é sujeito à  não­cumulatividade,  mas  que,  em  razão  da  imunidade  conferida  na  saída  dos  seus  produtos,  há  somente  o  estabelecimento  de  créditos  na  entrada,  sem  a  posterior  utilização.  Sustenta  ser  devida  a  tomada  de  créditos  decorrentes da entrada tributada de insumos com posterior  saída  imune,  com  acúmulo  de  saldo  credor  de  IPI,  a  ser  utilizado  na  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Alega  que,  apesar  disso,  foi  editado o Ato Declaratório Interpretativo nº 06/2006, que  impede a manutenção e o aproveitamento do saldo credor  correspondente  aos  créditos  de  IPI  nas  situações  em  que  há a aquisição de produtos tributados com posterior saída  imune,  o  que  entende  ser  ilegal  e  inconstitucional.  Acrescenta que não discute o direito ao crédito em período  anterior  à  Lei  nº  9.779/99,  pretendendo,  somente,  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  posteriores  à  edição da referida lei, que formaram o saldo credor de IPI,  a fim de utilizá­los na quitação de tributos federais. Pede a  concessão da segurança para que seja assegurado o direito  líquido  e  certo  à  manutenção  do  saldo  credor  de  IPI  oriundo  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados,  empregados  em  processo  industrial  cuja  posterior  saída  se  dá  com  imunidade,  bem  como  a  compensação  dos  créditos  com  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  liminar  foi  indeferida  às  fls.  6033/6035. Contra  essa  decisão,  foi  interposto agravo de instrumento pela impetrante, ao qual  foi  concedido  o  efeito  suspensivo  pretendido  (fls.  6114/6117).  Notificada,  a  autoridade  impetrada  prestou  informações,  às  fls.  6042/6056.  Nestas,  afirma  que  a  pretensão da impetrante afronta a sistemática de apuração  do IPI e busca arbitrar um valor para os créditos sem que  haja previsão legal. Alega que o IPI é um imposto indireto  e quem arca com ele é o adquirente. Por fim, pede que seja  denegada  a  segurança.  A  digna  representante  do  Ministério Público Federa opinou pelo prosseguimento do  feito (fls. 6058/6059). É o relatório.   Passo a decidir.   A ordem é de ser negada. Vejamos. Verifico que a matéria  já  foi  apreciada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça. Confira­se:   "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO­TRIBUTADOS  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 10          9 OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS.  150,  I, CF/88 E 97 DO CTN.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV,  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.  INCIDÊNCIA.1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados e suas partes, peças e componentes, assim como  de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços  industriais  nos  dois  ramos.  Impetrou  mandado  de  segurança  com  vistas  ao  aproveitamento  (pedido  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI, na aquisição de matérias­primas, insumos e materiais  de  embalagens  utilizados na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou  imunes.(...)3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito  ao creditamento quando o produto final for imune ou não­ tributado,  mas  apenas  quando  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero. Ao  final,  concluiu pelo não­provimento da  apelação  da  contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não­tributação e imunidade estão fora do alcance  da norma,  sendo vedada a sua  interpretação extensiva. 5.  O  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  texto  constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que  o  seja  por  lei  (art.  150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser  atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no  presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora  que  na  saída  dos  produtos  não­tributados  ou  imunes  podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva  ao  comando  legal.  6.  O  direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste  em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter  seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela  legalidade.  7. A  interpretação  extensiva  não  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 11          10 pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações  que  não  estão  previstos,  por  entender  que  a  lei  teria dito  menos  do  que  gostaria.  A  hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em  relação  a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo  concluir  que  o  legislador  a  tenha  querido  contemplar.  (...)11. Recurso  especial  parcialmente  conhecido e,  nessa  parte, parcialmente provido para reconhecer, tão­somente,  o  direito  da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização de produtos finais isentos ou tributados à  alíquota  zero."(RESP  nº  200702994178,  1ª  T.  do  STJ,  j.  em  08/04/2008,  DJE  de  30/04/2008,  Relator:  JOSÉ  DELGADO ­ grifei)  Em seu voto,  no  julgado acima citado, o  ilustre Ministro  José Delgado assim se manifestou:  "O texto do art. 11 da Lei 9.779/99 concede às empresas  que não puderam utilizar os  seus créditos de  IPI, quando  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado, o direito de realizarem compensação por meio  do mecanismo  definido  na  Lei  9.430/96.  Na  redação  do  dispositivo, consigna­se que o saldo credor do IPI deve ser  o  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota  zero.  O  preceito  normativo,  como  se  vê,  não  contempla hipótese quando o produto final é não­tributado  ou  imune.  (...)Examina­se  neste  momento,  portanto,  situação em que a aquisição das matérias­primas, insumos  e materiais de embalagem foram tributados, mas o produto  final não sofreu a incidência da exação. Poderíamos tecer  considerações  no  sentido  de  que  estamos  diante  de  caso  em  que  o  IPI  foi  recolhido  anteriormente,  existindo,  por  conseguinte,  valor  certo  da  quantia  que  poderia  ser  compensada  em  etapa  ulterior.  Porém,  o  art.  11  da  Lei  9.779/99 não contempla hipótese em que o produto final é  não­tributado  ou  é  imune,  sendo  taxativo  quanto  aos  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Firmo  convicção,  assim,  pelo  imprescindível  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  nos  arts.  150,  I,  da  Constituição  Federal  e  97  do CTN,  que  impõe  proibição  expressa  à  criação,  extinção,  majoração  ou  redução  de  tributo  sem  lei  definidora.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no  caso presente. Não estando inscrito na regra beneficiadora  que,  na  saída  dos  produtos  não­tributados  e  imunes  podem­se aproveitar os créditos de IPI recolhidos na etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva  ao comando legal. (grifei)"  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 12          11 Esse  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  TRF  da  3ª  Região. Confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  ­  PRODUTO  FINAL  ISENTO,  IMUNE,  NÃO­ TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  ESTORNO  DOS  CRÉDITOS  ­  DECRETO  2.637/98  ­  LEI  9.779/99,  ARTIGO  11  ­  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  33/99  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Visando  atender  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  adota­se  o  sistema  do  crédito  físico  fazendo­se  a  compensação do montante devido em cada operação com  o montante que foi pago na operação anterior,  razão pela  qual  o  aproveitamento  do  crédito  somente  pode  ocorrer  quando há pagamento do  tributo na  saída da mercadoria.  A  não­cumulatividade  visa  evitar  que  ao  final,  o  consumidor  acabe  sofrendo  o  impacto  decorrente  da  reiterada  tributação  no  processo  produtivo,  com  a  somatória dos valores pagos a título de IPI.A majoração e  extinção  de  tributos  (art.150,  I,  III,  a  e  b  da  CF),  assim  como  subsídio,  isenção,  redução  da  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições  (art.150,  parágrafo  6º,  CF)  deve  ser  sempre  prevista  em  lei,  entendida  como  espécie  normativa  contendo  preceitos  vinculantes. Caso  não  exista  pagamento  a  ser  feito  nesta  etapa  do  processo  produtivo,  nada  há  a  compensar.  O  montante que já foi recolhido na operação anterior passa a  integrar  o  preço  do  produto  e  será  suportado  pelo  consumidor  final.  Para  a  compensação,  essencial  a  verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos  casos  de  não­incidência,  alíquota  zero  ou  isenção  dos  produtos,  quando  não  há  representação  econômica  do  IPI.A  Lei  9.779/99  não  veio  confirmar  a  tese  do  creditamento.  Pelo  contrário,  apenas  a  partir  dessa  lei  é  que o legislador, atendendo a interesses de política fiscal,  veio autorizar expressamente o creditamento, com efeitos  a  partir  de  01.01.1999,  pois  embora  seja  de  19.01.99,  é  fruto  da  conversão  da  medida  provisória  n.1.788  de  29.12.1.998  e,  em  atenção  ao  princípio  da  anterioridade,  não  pode  ser  interpretada  retroativamente.  Não  se  extrai  do  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  o  direito  ao  creditamento  quando  o  produto  final  for  não­tributado,  mas  apenas  quando  tributado,  ainda  que  à  alíquota  zero,  ou  isento."(AMS  nº  200461070002120,  6ª  T.  do  TRF  da  3ª  Região,  j.  em  20/09/06,  DJU  de  04.12.2006,  Relator:  MIGUEL DI PIERRO ­ grifei)   "TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  LEI  Nº  9.779/99.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  05/06.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  1.  Consoante  se  infere  da  leitura do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o contribuinte pode  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 13          12 creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  necessários  à  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  2.  A  norma  em  comento  não  contempla  o  aproveitamento  do  tributo  na  saída  de  produtos  imunes,  uma  vez  que,  em  se  tratando  de  benefício  fiscal,  o  dispositivo  deve  ser  interpretado  restritivamente.  3. Da  análise  conjunta  do  art.  2º  do Ato  Declaratório  nº  05/06  e  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  verifica­se  que  o  que  fez  aquele  foi  simplesmente  confirmar  este,  ao  dispor  que  ele  não  se  aplica  aos  produtos  amparados  por  imunidade,  comprovando,  portanto,  o  teor  do  referido  artigo. O parágrafo  único  do  aludido ato declaratório estabelece uma exceção à regra da  Lei nº 9.779/99, não havendo, portanto, que se falar, como  quer  a  impetrante,  em  modificação  da  norma  até  então  vigente  sobre  a  manutenção  dos  créditos  de  que  trata  a  mencionada  lei,  nem  tampouco  na  sua  restrição  aos  produtos  amparados  pela  imunidade  decorrente  de  exportação  para  o  exterior.  4.  Conclui­se,  portanto,  não  haver  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  05/06, que em nada influenciou no direito ao creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero. 5. Agravo retido, apelação e remessa oficial,  tida por ocorrida, a que se dá provimento, para reformar a  sentença,  cassando,  assim,  a  liminar  deferida."(AMS  nº  200661000177470,  3ª  T.  do  TRF  da  3ª  Região,  j.  em  14/05/2009,  DJF3  CJ1  de  09/06/2009,  p.  75,  Relatora:  CECILIA MARCONDES ­ grifei)  Na  esteira  destes  julgados,  não  há  como  acolher  os  argumentos da impetrante.  Diante  do  exposto,  DENEGO  A  SEGURANÇA,  extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos  do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem  honorários,  conforme  estabelecido  no  art.  25  da  Lei  n.  12.016/09.Custas  ex  lege.  Transitada  esta  em  julgado,  arquivem­se  os  autos,  observadas  as  formalidades  legais.  P.R.I.C.     Apelação    Cuida­se  de  agravo  inominado  interposto  em  face  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  à  apelação,  nos  termos  do  artigo  557, caput,  do Código  de  Processo  Civil.  A  decisão  proferida  tem  embasamento  legal,  já  que  o  Código  de  Processo Civil  permite  a  prolação  de  decisão  definitiva  pelo  Relator  do  processo,  quando  a  jurisprudência  já  se  posicionou  a  respeito  do  assunto  em  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 14          13 debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da  economia processuais.  Restou  consignado decisum que  somente  os  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  podem  ser  reconhecidos  e  apurados,  em  obediência  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, conforme abaixo transcrito:  Assim, prescreve o artigo 11 da Lei 9.779, de 19.1.1999:  "O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda."  O artigo excepcionava, dispondo que o saldo credor do IPI  acumulado,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  em  que  o  produto  final  se  apresente  isento ou tributado à alíquota zero.  A  Instrução Normativa  n.º  210/2002 permite,  portanto,  a  compensação  ou  repetição,  em  se  tratando  de  matéria  prima isenta.  Merece ser mantida a decisão proferida, já que não foram  trazidos  no  agravo  legal  argumentos  suficientes  para  a  mudança de posicionamento.  Assim,  as  razões  do  quanto  decidido  encontram­se  arrojadas  de modo  firme  em  alentada  jurisprudência  que  expressa  o  pensamento  absoluto  desta  Turma,  em  consonância com o supra esposado.  Há que se aplicar, por conseguinte a Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Ademais,  a  concomitância  não  admite  a  suspensão  do  processo  até  julgamento  final  da  ação,  pleito  registrado  pelo  contribuinte.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10880.972167/2010­40  Acórdão n.º 3301­005.948  S3­C3T1  Fl. 15          14 Entretanto,  em  consulta  ao  site  do  TRF  da  3ª  Região,  é  possível facilmente se verificar que a ação já está encerrada.  Conclusão  Como  já  dito,  toda  a  matéria  deste  presente  processo  administrativo está submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário,  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  n°  2009.61.00.015835­9."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  concomitância  com  o  processo  judicial  nº  2009.61.00.015835­9.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904132/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 32 /2 01 1- 98 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10950.904132/2011­98  Acórdão n.º 3402­006.543  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900542/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 10/07/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 10/07/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900542/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.953  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 10/07/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 42 /2 00 8- 05 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16327.900542/2008­05  Acórdão n.º 2201­004.953  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16327.900542/2008­05  Acórdão n.º 2201­004.953  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16327.900542/2008­05  Acórdão n.º 2201­004.953  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 81DF CARF MF

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7711909 #
Numero do processo: 16327.904483/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904483/2008­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 83 /2 00 8- 36 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.904483/2008­36  Acórdão n.º 2201­004.905  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904483/2008­36  Acórdão n.º 2201­004.905  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904483/2008­36  Acórdão n.º 2201­004.905  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903331/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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3302­006.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 31 /2 01 2- 12 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.785.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903331/2012­12  Acórdão n.º 3302­006.669  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 175DF CARF MF

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