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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7625520 #
Numero do processo: 16327.910479/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.
Numero da decisão: 1201-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para a análise de mérito do direito creditório pleiteado, por unanimidade de votos. A Conselheira Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) substituiu o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) para o presente julgamento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício) e Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no  ajuste  anual.  Aplicável  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  84:  “É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data  do recolhimento de estimativa”.  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para a análise de  mérito do direito creditório pleiteado, por unanimidade de votos. A Conselheira Bárbara Santos  Guedes  (Suplente  convocada)  substituiu  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente convocado) para o presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 79 /2 00 9- 98 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.910479/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.705  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente  em  exercício)  e  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente convocada para eventuais substituições).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 3/11)  contra  o  Despacho  Decisório  nº  858233500  (fl. 23),  emitido  em  11/08/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº 21705.51667.300806.1.3.04­ 5078.  2.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  crédito  decorrente  de  recolhimento mensal  a maior  de  IRPJ  (cód.  2319),  referente  a  julho  de  2005  (valor do crédito original de R$ 737.987,79, valor atualizado de R$ 852.154,50), e solicitou a  compensação de débitos de estimativa de CSLL (cód. 2469­01), referente a julho de 2006 (R$  852.154,50).   3.  No  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  concluiu  pela  improcedência  do  crédito,  "por  se  tratar  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em  que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período".  A  contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  montante  de  R$ 852.154,50, acrescido de multa (R$ 170.430,90) e juros (R$ 292.033,34).  4.  A contribuinte, devidamente  intimada do despacho em 18/18/2009  (fl. 25),  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/11), na qual alega que: (i) o indeferimento  do pedido de compensação não merece prosperar, visto que o artigo 10 da IN nº 600 de 2005  cria  vedações  à  compensação  que  não  estavam  previstas  na  legislação  e,  portanto,  tal  dispositivo  não  encontra  amparo  legal;  (ii)  a  MP  nº 499/2008,  que  introduziu  a  vedação  à  compensação  de  débitos  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  não  foi  convertida em lei; e (iii) ao dispor que o pagamento indevido ou a maior não poderá ser objeto  de compensação, devendo compor o saldo negativo, a IN nº 600/2005 fere o artigo 73 da Lei n°  9.532/97. Por fim, requer que o direito creditório seja reconhecido.  5.  Em  sessão  de  29  de  setembro  de  2010,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto  relator,  Acórdão  nº  16­26.939  (fls. 39/43),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte  descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910479/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.705  S1­C2T1  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/08/2005  ESTIMATIVA MENSAL. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  DEVIDO  OU COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO  Segundo as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final  do  respectivo  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  6.  A DRJ/ SP1 manteve a não homologação da compensação sob seguintes os  fundamentos: (i) o julgador administrativo deve observar a intepretação da legislação tributária,  sendo  incabível  analisar  a  ilegalidade  de  dispositivos;  e  (ii)  no  momento  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  a  IN  SRF  nº  600  de  2005  estava  vigente,  logo,  o  despacho  decisório  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  O  acórdão  esclarece  ainda  que,  "a  vedação do artigo 10 da IN nº 600/2005 não se confunde com a vedação do inciso IX, do §3°,  do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, que produziu efeitos no breve período de vigência da MP n°  449/2008 (pois o dispositivo foi revogado por ocasião da conversão na Lei nº 11.941/2009). A  proibição prevista na IN 600/2005 diz respeito ao crédito de pagamento indevido ou a maior  de  estimativa,  enquanto  a  vedação  da MP  449/2008  refere­se  à  compensação  do  débito  de  estimativa".  7.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  19/10/2010,  fl. 47),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 49/67) em 22/11/2010 e complementou sua defesa com os seguintes  pontos:  (i)  a decisão  recorrida  se  equivocou  ao  aplicar  a  IN nº 600/2005, pois o  controle da  legalidade  dos  atos  administrativos  compete  também  à  administração  pública,  em  face  do  princípio da  legalidade;  (ii) a referida  instrução normativa pode ser afastada pelos  julgadores  administrativos  do  CARF,  pois  inexiste  previsão  específica  vedando  o  afastamento  de  Atos  Administrativos; (iii) a IN nº 600/2005 está em desacordo com a lei e não deve ser aplicada; e  (iv) o direito creditório é líquido e certo.   8.  Por fim, a contribuinte requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, com  a consequente homologação da compensação e o cancelamento da cobrança efetivada por meio  do Processo Administrativo nº 16327.910879/2009­01. Subsidiariamente,  requer que os autos  sejam remetidos à DEINF competente para que se proceda à análise do crédito.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.910479/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.705  S1­C2T1  Fl. 5          4 10.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  o  presente  voto  irá  analisar  a  possibilidade legal de a contribuinte compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal  a partir  da  data  de  seu  recolhimento. Em  seguida,  serão  apresentados os motivos pelos quais esta relatoria não apreciará a materialidade do crédito.  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 84  11. Cabe pontuar que o despacho decisório  (fl. 23) e o  r. acórdão da DRJ (fls.  39/43)  não  homologaram  a  compensação  pleiteada  baseados  em  razões  exclusivamente  jurídicas e, portanto, até o presente momento não foi apreciada a materialidade do crédito.   12. Da simples leitura destas decisões, fica evidente que a não homologação da  compensação pleiteada teve como único fundamento a suposta vedação prevista no artigo 10  da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP:  Despacho Decisório  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...) Enquadramento legal Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN) e art 10 da Instrução Normativa SRF  nº  600,  de  2005.  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”.  Acórdão DRJ  “Voto  É tempestivo o recurso e dele conheço.  À época da entrega da Declaração de Compensação em questão,  previa a IN SRF n° 600, de 28/12/2005 (...)  Sendo  assim,  o  Despacho  Decisório  está  de  acordo  com  a  legislação de regência, pois na DCOMP o contribuinte pretende  compensar crédito de pagamento indevido ou a maior referente  ao recolhimento de estimativa de IRPJ (cód. receita 2319), o que  era vedado pelo art. 10 da IN 600/2005.”  13. Diante de tais circunstâncias jurídicas, desde já vale registrar que a matéria  em  questão  foi  altamente  debatida  por  este  E.  CARF,  inclusive  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº 84:  “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.910479/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.705  S1­C2T1  Fl. 6          5 14. A  partir  da  edição  e  confirmação  da  referida  Súmula,  entende­se  que  o  contribuinte adquire o direito de utilizar o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  mensal  a  partir  da  data  de  seu  recolhimento.  Para  ter  direito  a  compensação,  o  contribuinte  terá  o  ônus  de  (i)  comprovar  o  erro  que  levou  ao  pagamento  a  maior ou indevido; e (ii) demonstrar que o montante não foi utilizado na declaração de ajuste  anual (para compor saldo negativo de IRPJ do período).  15. No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  pretende  utilizar  crédito  oriundo  de  recolhimento mensal  a maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ,  referente  a  julho  de  2005,  para  compensar débito de estimativa mensal de CSLL, referente a julho de 2006.  16. Em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº 84,  considero  que  não  deve  prevalecer o entendimento exposado no despacho decisório e no r. acórdão da DRJ de que o  referido  pagamento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   17. Nesse mesmo sentido, são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO  ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato e desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.”  (Processo  nº  10283.907873/2009­16,  Acórdão nº 1301­003.233, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, 1ª  Seção,  Sessão  de  26  de  julho  de  2018,  Relator Nelso Kichel)."  (Grifos nossos)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.910479/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.705  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (aprovada  em  10/12/2012).  Tal  enunciado  é  aplicável  a  compensações  pleiteadas  tanto  antes  quanto  durante  a  vigência  das  INs  SRF  460/2004  e  600/2005.”  (Processo  nº  10680.935181/2009­85,  Acórdão nº 1401­001.796, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, 1ª  Seção,  Sessão  de  16  de  fevereiro  de  2017,  Relatora  Livia  de  Carli Germano).  18. No  mais,  alinhada  aos  julgados  supra,  entendo  que  não  há  qualquer  limitação temporal da aplicabilidade da Súmula CARF nº 84, sendo irrelevante, portanto, qual  normativo interno da RFB regulava a matéria à época do pedido de compensação.  19. Diante  do  exposto,  considero  legítimo  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte, razão pela qual deve ser afastada a vedação à compensação.  II. Da Impossibilidade de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado  20. Conforme  já  explicitado  no  item  anterior,  apesar  do  sujeito  passivo  ter  o  direito  de  pleitear  compensação  é  necessário  que  se  comprove  o  erro  que  gerou  o  referido  crédito e se demonstre que o montante não foi utilizado para compor saldo negativo de IRPJ do  período.   21. Em  seu  recurso,  a  Recorrente  afirma  que  o  crédito  pleiteado  é  líquido  e  certo, demonstrando o erro que gerou o indébito. Em seus pedidos, requer a homologação da  compensação e, subsidiariamente, a  remessa dos autos para a Delegacia da RFB competente,  para que se proceda à análise do crédito.  22. No entanto, como a existência e quantificação do crédito não foram objetos  de análise, entendo que cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo  despacho  decisório,  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão  do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   23. Sobre  esse  aspecto,  o  Relator  do  recente  Acórdão  nº 1402003.428,  I.  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, expôs o seguinte:  “Porém,  como  já  esclarecido,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De forma reversa, agora, uma vez aceita a circunstância jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida  análise  de  materialidade do valor utilizado.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.910479/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.705  S1­C2T1  Fl. 8          7 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por esta C. 2ª Instância, sobre pena de supressão do iter regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local competente para a análise da documentação acostada ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento  do  regular  do  processo  (garantida,  inclusive,  a  apresentação  de  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  Recurso  Voluntário  e  todos  outros  apelos  contemplados  pela  legislação)”.  (Processo  nº  15374.910035/2009­24, Acórdão nº 1402003.428, 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 20 de setembro de 2018).  24. Em vista das circunstância fáticas e jurídicas apresentadas, considero que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  unidade  local  competente  para  análise  da materialidade do  crédito  a  partir  da  documentação  juntada  pela  contribuinte  e  da  verificação  nos  sistemas  de  infração internos, proferindo­se novo Despacho Decisório.   25. É fundamental que se verifique, para além dos aspectos trazidos no item 14,  se  a  contribuinte  utilizou  o  mesmo  montante  aqui  pleiteado  em  outros  pedidos  de  compensação.   Conclusão  26.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para,  com  fundamento  na  Súmula  CARF  nº 84,  afastar  a  vedação  à  compensação  constante  da  IN  SRF  600/2005  e  determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório,  o  rito  processual  habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 161DF CARF MF

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7570676 #
Numero do processo: 10680.902630/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 30 /2 01 5- 57 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902630/2015­57  Acórdão n.º 1301­003.553  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902630/2015­57  Acórdão n.º 1301­003.553  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7583359 #
Numero do processo: 10855.003697/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.989  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  WILSON MANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 97 /2 00 7- 58 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10855.003697/2007­58  Acórdão n.º 1001­000.989  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 28 a 33) interposto contra o Acórdão nº  14­22.285, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 20 a 22), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓR1AS  Ano­calendário: 2006  ENTREGA  FORA  Do  PRAZO  ­  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta, com atraso, a DCTF.  O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades pelo descumprimento de obrigações  acessórias.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida  no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea."      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O presente processo se refere à auto de infração lavrado em razão de  atraso na entrega da declaração DCTF relativa ao 2° semestre de 2006, cujo  valor é de R$ 500,00.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  afirma,  em  síntese,  que,  a  aplicação  da  multa da forma como foi aplicada sem dúvida é confiscatória o que viola o  mencionado  artigo  constitucional.  Houve  denúncia  espontânea  da  infração,  tal como prevista no art. 138 do CTN, de modo que sua responsabilidade pela  infração  foi  excluída.  Sustenta  que  o  dispositivo  alcança  infrações  substanciais e formais, indistintamente. Invoca doutrina e jurisprudência  'em  abono a sua tese.  Requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  para  determinar o cancelamento da multa em todos os seus termos."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ainda  lastreado  na  aplicação  do  art.  138  do  CTN  para  a  exoneração da multa aplicada.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10855.003697/2007­58  Acórdão n.º 1001­000.989  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Afirma o impugnante que o auto de  infração não pode prosperar, pois  trata­ sede  aplicação  de multa  imposta  a  partir  de  denúncia  espontânea  da  infração,  tal  como prevista no art. 138 do CTN, de modo que sua responsabilidade pela infração  foi  excluída.  Sustenta  que  o  dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintarnente. Invoca doutrina e jurisprudência em abono a sua tese.  O impugnante busca socorrer­se no instituto da denúncia espontânea, previsto  no  artigo  138  do  CTN.  Porém,  o  afastamento  da  penalidade  pela  denúncia  espontânea  não  ocorre  quando  a  infração  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação acessória.  A  denúncia  espontânea  pressupõe  a  revelação  pelo  contribuinte  de  um  fato  novo, oculto, não sendo o caso da entrega da declaração com atraso. O STJ, no Resp  n9 246.963, acolhe o entendimento de que o art. 138 do Código Tributário Nacional  não pode ser  invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa de apresentá­las antes de receber a respectiva intimação.  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO DE  IAFOSTO DE  RENDA­  I.  A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,  não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.  88,  da  Lei  n°  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  ,  do  CTN.  4.  Recurso provido _ ­ Processo: 190388 RE/SP­ Recurso Especial UF: GO ­ Decisão:  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ Primeira Turma em 03.12.1998 ­ Publicação: DJ  em  22.03.1999  ­  Relator:  José  Delgado  ­  Informações  Adicionais:  Decisão:  Por  unanimidade, dar provimento ao recurso. STJ ­ RE/SP 190388 03.12.1998"  Cite­se, ainda, o Acórdão 105­12.762 de 17.03.1999, publicado no DOU em  22.07.1999 da 5” Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DENÚNCLA ESPONTÁNEA  _ ALCANCE  Do  ARTIGO  138  do  CTN.  o  artigo  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10855.003697/2007­58  Acórdão n.º 1001­000.989  S1­C0T1  Fl. 5          4 138  do  CTN  refere­se  à  exclusão  da  responsabilidade  do  agente  que  cometeu  infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício  da  denúncia  espontânea  pressupõe  a  comunicação  de  infiação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  tem  aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.  Logo o afastamento das penalidades em função da denúncia espontânea não  ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente formal. Não obstante a razão de defesa, conclui­se que a empresa estava  sujeita a apresentação da DCTF nos períodos a que se refere à exigência.  (...)"  Ademais,  o  tema  já  foi  sumulado  por  este  egrégio  Conselho  conforme  enunciado da Súmula CARF nº 49, o qual transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 40DF CARF MF

score : 1.0
7575898 #
Numero do processo: 12585.000255/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.196          1 6.195  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000255/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se  sobre o documento novo  (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram  em  efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da  emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não,  com  a  devida  quantificação;  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 25 5/ 20 10 -1 6 Fl. 7036DF CARF MF Processo nº 12585.000255/2010­16  Resolução nº  3401­001.545  S3­C4T1  Fl. 6.197            2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  análise  e  acompanhamento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação  relativas  ao  4o  trimestre  de  2008  e  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.  Desafiando  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que:  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado  interno: A  fiscalização alterou o  índice de  rateio proporcional  dos  créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado,  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o art.1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF nº 22/2002 não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento não possuir base  legal, bem como violar as normas de apuração da  contribuição. Ademais, a  interpretação  fiscal colidiria com o §3º do art.6º,  c/c§8º  do art.3º da Lei nº 10.833 de 2003, que dispõe que o  rateio será proporcional ao  auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao  exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação.    2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto  para  a  apuração mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da  coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários. O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços  é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a  conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços,  até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado  Fl. 7037DF CARF MF Processo nº 12585.000255/2010­16  Resolução nº  3401­001.545  S3­C4T1  Fl. 6.198            3 a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão  pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade.    3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram  período  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  potestativo  de  descontar  o  crédito. Não há  obrigação de  realização do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do  crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do  crédito pode  se dar  em determinado mês,  sendo este o mês de  aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito  ao  crédito,  no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados  como  insumo, ou em  meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.    4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 (...)  b) créditos sobre bens/serviços insumos (...)  c) insumos glosados indevidamente: (...)  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado exaustão: (...)  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...)  f) crédito sobre fretes: (...)    5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...)    6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu  processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivoco  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão  Fl. 7038DF CARF MF Processo nº 12585.000255/2010­16  Resolução nº  3401­001.545  S3­C4T1  Fl. 6.199            4 das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão  também  insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esses  se  constituem  custos de produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito ao crédito,  bem como buscar a verdade material.  Indica peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua  manifestação.  Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos  de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente.    E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o  contencioso:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 7039DF CARF MF Processo nº 12585.000255/2010­16  Resolução nº  3401­001.545  S3­C4T1  Fl. 6.200            5 As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado  insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  receita de  exportação deve ser  reconhecida na data do  embarque dos produtos  vendidos para o exterior.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado  no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto  de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Inconformada com a r. decisão, a empresa, após  ter ciência do Acórdão em  28/05/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  29/06/2015,  no  qual  reiterou  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto a seguir reproduzido é de lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018,  teve  o  Fl. 7040DF CARF MF Processo nº 12585.000255/2010­16  Resolução nº  3401­001.545  S3­C4T1  Fl. 6.201            6 mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in  verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do CARF,  onde  foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  para  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF  12585.000259/2010­96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF decidiu,  à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução nº 3301­ 000.808).  Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  como  Recorrida.  Também  há  identidade  quanto  ao  objeto,  qual  seja  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Também  os  argumentos  e  discussões  e  documentos  trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência,  pois o processo já analisado se refere ao 4º trimestre de 2006.  Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela  Recorrente,  as  quais  são  resumidas  em  4  (quatro)  grandes  grupos:  (i)  Método  de  Apropriação  de  Custos  –  Rateio  proporcional;  (ii)  Momento  de  apuração  dos  insumos  e  serviços  como  créditos;  (iii)  Aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  e  (iv)  Insumos  da  não­cumulatividade.  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.  Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a  descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a  indústria,  e  ainda,  a  fase  industrial  da  celulose  e  do  papel,  a  Recorrente  juntou,  como  já  se  disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada  da  referida  Resolução,  entendeu­se  ser  um  fato  novo,  demandando  a  manifestação  da  autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Comunga­se  da  decisão  tomada  na  aludida  Resolução,  fazendo  esta,  parte  integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos.    Pelo  exposto,  assim  como  já  definido  na  Resolução  3301­000.808,  voto  pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste­se sobre o  documento  novo  (laudo da Escola Superior  da Agricultura  da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram em efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas  no mercado  interno;  (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos  extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação;  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados; e  (v)  Fl. 7041DF CARF MF Processo nº 12585.000255/2010­16  Resolução nº  3401­001.545  S3­C4T1  Fl. 6.202            7 cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 7042DF CARF MF

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7590452 #
Numero do processo: 16682.721775/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 5/ 20 15 -1 5 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721775/2015­15  Resolução nº  3302­000.781  S3­C3T2  Fl. 292          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721775/2015­15  Resolução nº  3302­000.781  S3­C3T2  Fl. 293          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721775/2015­15  Resolução nº  3302­000.781  S3­C3T2  Fl. 294          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721775/2015­15  Resolução nº  3302­000.781  S3­C3T2  Fl. 295          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002329/00-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para comprovar a legitimidade do crédito, porém não são suficientes os próprios livros fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.
Numero da decisão: 9303-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal-Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­007.816  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  NOTA  FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao  registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para  comprovar a  legitimidade do crédito, porém não são suficientes os próprios  livros  fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe  ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir  a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível  o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 23 29 /0 0- 19 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal­Redator designado                  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o  acórdão n.º 3802­003.874, de 11 de novembro de 2014  (fls. 347 a 360 do processo  eletrônico), proferido Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF,  decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  IPI protocolado pelo Contribuinte, com fulcro no art. 11 da Lei n.° 9.779/99 relativamente ao  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  formalizado  em  22/08/2000,  no  montante  de  R$151.074,89.    Em  análise  de  legitimidade,  a  Divisão  de  Tributação  –  Disit,  da  então  Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, por meio da Decisão n.° 227/2000, às fls.  64/71, indeferiu o pleito de ressarcimento, sob a alegação de que a petição, embasada apenas  no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não informara cristalinamente os dispositivos que  assegurassem o direito à manutenção e à utilização dos alegados créditos do IPI, tanto quanto  aos produtos com alíquota zero, quanto aos produtos com alíquota de 10%.    O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o  artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999 não comporta a  interpretação restritiva refletida na  decisão  impugnada,  no  sentido  de  que  o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado  pelo  contribuinte,  no  período  ali  especificado,  somente  abrange  os  créditos  cuja  manutenção  encontra­se  assegurada  por  lei  especifica. Ainda,  argumenta que é  incontroverso que  se  essa  fosse a vontade do legislador ordinário, bastaria que o mesmo especificasse tal circunstância e,  principalmente,  não  ressaltasse  a  situação  dos  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero,  como assim o fez expressamente ao dispor: “inclusive isentos ou tributados à alíquota zero".  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 4          3 A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou parcialmente procedente a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  relativamente  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário de 2000, o direito creditório do Contribuinte sobre a quantia de R$ 61.230,10,  conforme cálculos efetuados pela Fiscalização.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA.    Para fins de ressarcimento do IPI (artigo 11 da Lei nº 9.779/99) deverão ser  apresentados  os  originais  da  primeira  via  das  notas  fiscais  em  que  se  alicerça o crédito, os quais não poderão ser substituídos por cópias nem pela  escrituração do imposto, já que esta só faz prova em favor do sujeito passivo  se alicerçada em documentação hábil para tanto.  IPI.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. GLOSA  DE  CRÉDITOS  CORRESPONDENTES  A  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  TERCEIRIZAÇÃO  DA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.   Deverão  ser  glosados  os  créditos  inerentes  ao  pedido  de  ressarcimento  do  IPI objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando o  sujeito passivo  não  comprova  a  industrialização  por  encomenda,  alicerce  do  crédito  reclamado.   IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ARTIGO  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  E  A  MATRIZ DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   A IN RFB nº 1.300/2012, notadamente em seu artigo 21, § 2º, § 3º, inciso I e  §  5º,  admite  a  transferência  de  créditos  entre  os  estabelecimentos  da  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 5          4 empresa  e a matriz,  dentre outras hipóteses,  para  fins de  ressarcimento do  IPI objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.   Recurso a que se dá parcial provimento.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 441 a 453) em  face do  acordão  recorrido que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  as divergências  suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito as seguintes matérias: 1­ quanto à glosa do direito  ao ressarcimento do IPI pela não apresentação dos originais das notas fiscais; 2­ quanto à não  comprovação  da  realização  de  industrialização  por  encomenda  nos  termos  dos  artigos  391  e  396 do Regulamento do IPI de 1998 (Decreto n.º 2.637, de 25/06/1998).    Para  comprovar  as  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3101­01.033  e  203­02.696.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documento de fls. 503 a 519.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  conforme  despacho de fls. 524 a 526, sob o argumento que restou comprovado o dissenso jurisprudencial  apenas no que concerne à glosa do direito ao ressarcimento do IPI pela não apresentação dos  originais das notas fiscais.    No reexame de admissibilidade (despacho de fls. 527 e 528), a decisão que  deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte foi mantida na íntegra.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 530 a 535, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 6          5     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 524 a 526 e  527 e 528.    Mérito    A discussão dos presentes autos diz respeito a limitação dos meios de prova ­  crédito do IPI apenas com apresentação da primeira via da nota fiscal.    No tocante aos meios de provas admitidos para a comprovação de credito de  IPI, entendo oportuno adotar as razões esposadas no processo 13706.001773/2003­69, julgado  na sessão do dia 15.02.2012, da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, in verbis:    “(...) Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal  conduta  está  dissociada  da  melhor  exegese  da  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento do direito de defesa da recorrente, na medida em que restringiu  a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma ­ a primeira  via  das  notas  fiscais  ­  quando  não  há  dispositivo  legal  que  preveja  tal  imperativo.    Ao contrário do propalado pelas dignas autoridades administrativas, tem­se  o  art.  24  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  consolidou  a  legislação  afeta  ao  processo  administrativo  tributário,  no  sentido  de  que:  são  hábeis  para  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 7          6 comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito  (Lei nº 5.869/73, art. 332 Código de Processo Civil).   Esse é o dispositivo que inaugura o Capítulo referente às Provas, do Título I  ­ Das Normas Gerais. Também obra a favor da não restrição das provas no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­  Os  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  e os Auditores­Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações,  ou  a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional, arts. 196 e 197; Lei nº 11.457/2007, art. 10).     Esse dispositivo trata do dever de prestar informações, que não é adstrito ao  sujeito  passivo,  e  sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações  podem  e  devem ser utilizadas no procedimento relativo ao sujeito passivo.      Essas normas processuais gerais  já são suficientes para afastar a restrição  aposta  pelo  Fisco,  no  sentido  de  que  as  operações  efetuadas  pelo  contribuinte somente são passíveis de prova mediante a exibição da primeira  via da nota fiscal.     Nada obstante, há outras no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera  da  legislação  referida  na  decisão  recorrida,  que  também  se  amoldam  à  ampliação  dos  meios  de  prova  no  âmbito  dos  procedimentos  fiscais,  tais  como o art. 293 do RIPI/98 ­ elementos subsidiários ­ constituem elementos  subsidiários  da  escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles  que,  mesmo  pertencendo  ao  arquivo  de  terceiros,  se  relacionarem  com  o  movimento  escriturado (Lei nº 4.502/64, art. 56, § 4º, e Lei nº 9.430/96, art. 34). O art.  413  do  RIPI/98  ­  pessoas  obrigadas  a  prestar  informações  ­  mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  aos  Auditores  Fiscais  todas  as  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 8          7 informações  de  que  disponham  com  relação  aos  produtos,  negócios  ou  atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64, art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197):  (...)  VIII  ­  as  demais  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  cujas  atividades  envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.   Nesse contexto, a  leitura dos arts. 326 e 327 do RIPI/98  feita pela decisão  recorrida  também não se me afigura a mais escorreita, pois o  fato de uma  via da nota fiscal não substituir outra para fins de função fiscal e destinação  não  significa  que  qualquer  uma  delas  não  represente  fidedignamente  a  mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização  de  cópia  reprográfica  de  nota  fiscal,  do  art.  327,  para  as  hipóteses  elencadas,  não  quer  dizer  finalidade única  e  específica;  ao  revés,  configura  adaptação da  legislação da nota fiscal do IPI para novas necessidades (numerus apertus),  excetuando apenas o trânsito dos produtos e mercadorias.     Em  suma,  fica  evidenciado  que  a  “interpretação  sistêmica”  da  legislação  possibilita  que o  contribuinte  comprove  suas  operações  de outros meios  para  além da  rígida  regra que estabelece a primeira via da nota fiscal.      Ora, no caso concreto há sim outras provas tão idôneas quanto a primeira via  da nota fiscal. Foram juntadas as cópias dos livros e a escrituração contábil e cópias do mesmo  documento fiscal, que sequer tiveram qualquer suspeita levantada pela fiscalização, que apenas  se apegou numa questão meramente formal.    O  Decreto  n.º  7574/2011  que  consolida  a  legislação  sobre  o  processo  administrativo  tributário,  prevê  em  seu  artigo  24,  constante  do  Capítulo  V,  pertinente  às  “PROVAS”  prevê  que,  “são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova admitidos em direito”.    Verifica­se  que  a  própria  legislação  do  processo  administrativo  tributário  prevê  a  amplitude  quanto  à  produção  probatória,  portanto,  no  caso  em  tela  não  deveria  restringir  e  simplesmente  desconsiderar  os  outros  meios  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte.    Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 9          8 Desta  forma,  entendo que o  processo  administrativo  deve  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  a  qual  deve  ser  buscada  diante  de  todo  campo  probatório  admitido  em  direito,  portanto,  devendo as outras provas  apresentadas pelo  contribuinte  serem pelo menos  analisadas.    Além da legislação já trazida no precedente acima transcrito, ainda vale citar  outras  regras  indissociáveis  deste  caso  concreto.  A  Lei  n.º  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  e  que  pode  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, aponta dois dispositivos que devem ser considerados na solução da questão, in verbis:    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.     (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;   (...)  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.     §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na motivação  do  relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.    Assim,  verifica­se  claramente  que  existe  fundamento  jurídico  capaz  de  acolher  a  argumentação  do  contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  estreitamento  exagerado  em  torno de aceitar como prova apenas a primeira via da nota fiscal.      Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por tais razões, entendo que a estreita limitação probatória não seja a melhor  solução para reconhecer o direito de o contribuinte comprovar seus créditos reclamados.    Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Especial para afastar  a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e  retorno dos autos para análise das provas apresentadas pelo Contribuinte.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, porém não concordo com suas  conclusões.  1ªVia da Nota Fiscal ­ Limitação dos meios de prova.  Ela  citou  farta  legislação  que  caminham  no mesmo  sentido  de  que  não  se  deve  estreitar  a  possibilidade  de  apresentação  de  elementos  de  prova  ao  contribuinte,  na  tentativa de demonstrar o seu direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento de crédito  básico de IPI, amparado no art. 11 da lei nº 9.779/99.  Creio que houve uma simplificação da matéria discutida nos presentes autos.  Entendo  que  a  discussão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  é  exatamente  de  restrição  de meios  de  provas, mas  da  comprovação  do  direito  alegado,  em  que  a  autoridade  administrativa entendeu que os elementos de prova apresentados não eram suficientes para tal  intento.  O sistema de apuração de créditos da não cumulatividade do IPI é realizado  de uma forma relativamente simples no Livro Fiscal denominado Registro de Apuração do IPI,  o qual é escriturado com base nos Livros "Registro de Entradas" e "Registro de Saídas". Todas  as notas fiscais de aquisição de produtos com créditos do IPI são registradas no Livro "Registro  de Entradas" com base na 1ª via da Nota fiscal emitida pelo fabricante do produto. Portanto, o  elemento de prova original é a 1ª via da Nota Fiscal. Evidente que o registro no referido livro  não pode substituí­la, pois fosse assim, poderia ser uma fonte de registros sem origem a critério  de quem faz a escrituração. A nota fiscal é quem dá sustentação ao registro naquele livro e não  o contrário. Daí, temos a primeira conclusão lógica de que não é possível que os livros fiscais  dêem suporte a créditos que estão desprovidos das notas fiscais que lhe dão sustentação.  Assim  a  fiscalização  glosou  os  créditos  que  estavam  escriturados  nos  referidos livros, mas que não tinham suporte em documento fiscal. O documento fiscal que dá  suporte  aos  créditos  é  a  1ª  Via  da Nota  Fiscal  emitida  pelo  seu  fornecedor.  É  esta  via  que  acompanha a mercadoria desde a sua origem até o destino final e não existe razão normal do  contribuinte não possuí­la. Óbvio que pode acontecer o seu extravio de forma esporádica, mas  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 12          11 existem providências a cargo do contribuinte para suprir a sua falta. A legislação do ICMS a  cargo dos Estados prevê forma e procedimentos para a substituição da 1ª via da nota fiscal em  caso  de  perda  ou  extravio.  Tal  fato  é  de  conhecimento  notório  e  não  necessita  de  maiores  esclarecimentos.  Portanto,  não  se  trata  de  restringir  os  meios  de  prova,  mas  que  as  provas  apresentadas  sejam  suficientes  para  comprovar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  as  instâncias  julgadoras  de  piso  e  também  este  relator  entendem  que  não  foi  comprovado,  sendo  insuficientes os livros fiscais apresentados pelos motivos acima expostos.  A  obrigação  de  manter  a  documentação  que  respalda  a  escrituração,  por  evidente, não decorre da Lei nº 9.779/99, mas do próprio Regulamento do IPI/98 (Decreto nº  2.637/98), que vigia à época dos fatos:  Art.  171.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. (Grifei)  (...)  Art. 289. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a  este Regulamento, bem assim àqueles aprovados ou que vierem a  ser  aprovados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  em  atos  administrativos  ou  em  convênio  com  as  Unidades  Federativas  (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1º, e Decreto­Lei nº 400,  de 1968, art. 17).  Art.  290. Os  livros,  os  documentos que  servirem de base à  sua  escrituração  e  demais  elementos  compreendidos  no  documentário  fiscal  serão  escriturados  ou  emitidos  em  ordem  cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei nº 4.502, de  1964, arts. 57, § 1º, e 58).  (...)  Art.  320.  Nos  casos  dos  arts.  321  e  322,  a  nota  fiscal  será  emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso do art. 323, em no  mínimo, cinco vias.  Art.  321.  Na  saída  de  produtos  para  a  mesma  Unidade  da  Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 13          12 III  ­  a  terceira  e  quarta  atenderão  ao  que  for  previsto  na  legislação da Unidade da Federação do emitente.  Art.  322.  Na  saída  de  produtos  para  outra  Unidade  da  Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­ a  terceira acompanhará os produtos para  fins de  controle  do Fisco na Unidade Federada de destino;  IV  ­  a  quarta  atenderá  ao  que  for  previsto  na  legislação  da  Unidade da Federação do emitente.  (...)  Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias adicionais.    Evidente que a razão de tanto rigor, tanto na guarda dos documentos fiscais,  quanto nas suas funções, não decorre de mero formalismo do legislador. São documentos que  geram créditos a favor de quem os possui e sua má utilização pode resultar em prejuízos para a  Fazenda  Pública.  O  que  se  percebe  é  que  o  contribuinte  não  teve  o  cuidado  necessário  na  guarda de seus documentos fiscais.   Neste  sentido,  desde  o  início  do  seu  pedido,  o  contribuinte  teve  muitas  oportunidades  para  localizar  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais  ou  até  mesmo  providenciar  junto  ao  emitente  ou  à  Unidade  da  Federação  correspondente  uma  forma  de  validar  oficialmente a falta das 1ª vias das referidas notas fiscais. Ao invés preferiu ficar argumentando  que  a  legislação  não  exige  a  apresentação  da  1ª  via  da  nota  fiscal  para  autorizar  o  ressarcimento.   Assim, forçoso concluir que a primeira via da nota fiscal é a que acompanha  os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se, portanto, no  documento fiscal essencial para conferir  legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito  de IPI pela contribuinte. Evidente que a falta da 1ª via pode ser suprida por outro elemento de  prova, porém o contribuinte não obteve êxito ou não teve interesse em fazer a comprovação.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13707.002329/00­19  Acórdão n.º 9303­007.816  CSRF­T3  Fl. 14          13 Portanto,  resta configurado que não  foi comprovada a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contriuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722900/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.440  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 00 /2 01 3- 86 Fl. 149DF CARF MF     2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  de  PIS,  ano­calendário  2010,  com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.722900/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.440  S3­C4T1  Fl. 150          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 151DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 78.720,95;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON indicavam débitos distintos,  e,  após  retificação, o mesmo débito de R$ 1.877,61,  com  pagamento,  em  DARF  de  R$  80.598,56,  resultando  em  crédito  de  R$  78.720,95,  insuficiente para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 157.583,31.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$ 80.598,56 (dos quais apenas R$ 78.720,95 estão disponíveis), não cabendo a análise, neste  processo administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal  análise,  ainda que em procedimento próprio,  distinto,  obedecidos os prazos para  a demanda,  acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação,  a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.      Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.722900/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.440  S3­C4T1  Fl. 151          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000722/2004-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.995  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  PEDRO & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 07 22 /2 00 4- 68 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13009.000722/2004­68  Acórdão n.º 1001­000.995  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 49 a 57) interposto contra o Acórdão nº  12­12.977, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 31 a 39), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma  conduta  formal,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos  estipulados pela administração tributária.  Lançamento Procedente"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de auto de  infração  referente A multa por  atraso na entrega de DCTF relativas ao ano­calendário de 1999 no valor total  de. R$ 2000,00.  O Enquadramento Legal indicado no auto de infração 6: art 113, § 3° e  160  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5172/66  (CTN);  art.  4  0  ,  combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/1996; art. 2° e 6°  da  IN  SRF  n°  126/1998  combinado  com  o  item  I  da  Portaria  MF  n°  118/1984, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/2001 convertida na  Lei n° 10.426/2002.  • Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando, em  apertada síntese, que:  a)  a  empresa  entregou  as DCTF  espontaneamente,  de boa­fé,  estando  acobertada  pelo  artigo  138  do  CTN,  pois  nenhum  procedimento  administrativo ou fiscal existiu;  b) a CTN é lei complementar, superior, portanto, à Lei n° 8981/1995;  c)  a  doutrina  é  mansa  e  pacifica  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  imposição  de  multas  moratórias,  punitivas  e  regulamentares indistintamente;  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13009.000722/2004­68  Acórdão n.º 1001­000.995  S1­C0T1  Fl. 4          3 Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de Contribuintes  favoráveis  ao  seu  entendimento.  Ressalta  que  provou  sua  boa­fé  no  cumprimento  da  obrigação  acessória, e qua não o fez na época própria por motivo alheio a sua vontade.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  da  multa,  reconhecendo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  por  ter  entregue  a  DCTF  antes  de  qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  como  a  documental, pericial e testemunhal."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ainda  lastreado  na  aplicação  do  art.  138  do  CTN  para  a  exoneração da multa aplicada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  conseqüência  da  entrega  intempestiva da DCTF, o que é assumido como uma verdade pela autuada,  que em sua peça de contestação assim inicia As fls. 01:  I— A impugnante apresentou sua DCTF a destempo  Vê­se  que,  com  relação  ao  fato  gerador  em  si  não  há  mais  o  que  deslindar.  Em  realidade  a  autuada  busca  socorrer­se  no  instituto  da  denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN.  Em  consonância  com  uma  interpretação  sistêmica  entendo  que  o  afastamento da penalidade pela denúncia espontânea não ocorre quando a  infração foi o descumprimento de uma obrigação acessória.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13009.000722/2004­68  Acórdão n.º 1001­000.995  S1­C0T1  Fl. 5          4 Caso  assim  não  fosse,  todos  os  dispositivos  legais  que  previram  a  penalidade  reduzida  pela  metade  aos  que,  espontaneamente,  entregaram  suas declarações, seriam natimortos, tais como o inciso I do § 2° do artigo  7° da Lei n° 10 426/2002; o § 3° do artigo 11 do Decreto­Lei 1968/1982.  Outro  aspecto  a  ser  aquilatado  é  o  de  que  a  denúncia  espontânea  pressupõe  a  revelação  pela  Contribuinte  de  um  fato  novo,  oculto,  não  sendo o  caso  da  entrega da DCTF  com atraso. Ressalte­se que o  sujeito  passivo  ao  deixar  de  apresentar  a  DCTF  está  sujeito  a  ser  intimado  a  apresentá­la (artigo 7°, caput, da Lei n° 10 426/2002), sendo esta falta de  possível  constatação  independentemente  da  entrega  espontânea  pelo  contribuinte.  Vale  mencionar  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  RE/SP  190388,  demonstrando  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso  na apresentação das declarações  (DIPJ, DCTF, DIRF etc), mesmo que o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva intimação.  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA­  1.  A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2.  As  responsabilidades  Acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas  pelo art. 138 do C7V. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei  n°  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138,  do  GIN.  4.  Recurso provido.— Processo: 190388 RE/SP­ Recurso Especial UF: GO  —Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ  Primeira  Turma  em  03.12.1998 — Publicação: DJ em 22.03.1999 — Relator.­ José Delgado  — Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao  recurso. STJ — RE/SP 190388 03.12.1998."  Apesar de tratar de outro dispositivo legal que prescreve a aplicação  de multa  regulamentar  por  falta ou  atraso  no  cumprimento da obrigação  acessória  de  entregar  a  declaração  de  rendimentos  (pessoa  fisica  e  jurídica),  a decisão não  deixa dúvidas  que  seria  a mesma neste  caso  em  exame, pois a natureza da infração é idêntica.   Cite­se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°  02­01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado:  DCTF  —  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  —  ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.   O  principio  da  denúncia  espontânea  não  inclui  a  prática  de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional. Recurso Negado   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13009.000722/2004­68  Acórdão n.º 1001­000.995  S1­C0T1  Fl. 6          5 Com  relação  à  boa­fé  deve­se  ressaltar  que  o  artigo  136  do  CTN  dispõe  que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente.  Desse  modo,  para  caracterização  da  infração basta que a hipótese descrita na legislação tributária se concretize  para  que  o  sujeito  passivo  se  submeta  à  punição  especifica,  sendo  irrelevante, via de regra, se houve má­fé ou dolo.  Trata­se de responsabilidade objetiva, sendo o inverso do que ocorre  no  Direito  Penal,  onde  a  imputabilidade  está  sempre  a  depender  da  subjetividade.   Há casos, é verdade, em que o agente responde pessoalmente pelas  infrações conforme previsto no artigo 137 do CTN, quais sejam:  1°)  infrações  conceituadas  como  crime  ou  contravenção,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida  por quem de direito;  2°)  infrações  em  cuja  definição  o  dolo  especifico  do  agente  seja  elementar;   3°)  infrações  que  decorram  direta  ou  exclusivamente  de  dolo  especifico  das  pessoas  referidas  no  artigo  134  contra  aquelas  por  quem  respondem;  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados  contra  os  seus  mandantes,  preponentes  ou  empregadores  e  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.  Mas  a  presente  autuação  não  se  enquadra  em  nenhuma  destas  hipóteses,  descabendo,  portanto,  afastar  a  penalidade  também  sob  este  argumento.  Quanto  à  referência  à  Lei  n°  8.981/1995  é  um  evidente  equivoco  porque o auto de infração não foi lavrado com base naquele diploma, não  tendo o mesmo constado no enquadramento legal.   (...)"  Ademais,  o  tema  já  foi  sumulado  por  este  egrégio  Conselho  conforme  enunciado da Súmula CARF nº 49, o qual transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13009.000722/2004­68  Acórdão n.º 1001­000.995  S1­C0T1  Fl. 7          6 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002155/2005-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.804  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 55 /2 00 5- 68 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.252          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.893  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.253          3 por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.254          4 Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.255          5 Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.256          6 [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.257          7 Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10875.002155/2005­68  Acórdão n.º 9303­007.804  CSRF­T3  Fl. 1.258          8 julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1258DF CARF MF

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7573079 #
Numero do processo: 10855.723946/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.527  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRACAS BRITO RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 46 /2 01 6- 16 Fl. 81DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 28 a 33),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida  de  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia  grave  ou  acidente  em  serviço  ­  não  comprovação  da  moléstia  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista,  ou  reformado  ou  não  comprovação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte sobre rendimentos isentos.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificada  da  exigência  a  contribuinte  apresentou  impugnação  acostada  às  fls.  2/3,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  contestado  de  R$  67.634,17,  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidas  por  portador  de  moléstia grave. Acrescenta, ainda, que está com moléstia grave  desde  2007,  conforme  laudo  pericial  de  unidade  de  saúde  competente  ­  CID  K743  (hepatopatia  grave).  Não  contesta  a  compensação indevida de IRRF.    Por fim, requer o acolhimento da impugnação, o cancelamento  do débito  fiscal reclamado e prioridade no  julgamento por ser  portadora de doença grave.      O  processo  foi  baixado  em  diligências,  às  e­fls.  39  a  41,  nos  seguintes  termos:    Considerando que os rendimentos de reserva não dão direito à  isenção pleiteada e tendo em vista as alegações da impugnante  e os documentos anexados aos autos, verifica­se a necessidade  de diligência com a finalidade de intimar a fonte pagadora São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV  (CNPJ  09.041.213/0001­36),  para  que  a  mesma  especifique  a  natureza  dos  rendimentos  pagos  à  contribuinte  no  ano­calendário  2014,  isto  é,  se  os  rendimentos  são  proventos  de  trabalho  assalariado,  aposentadoria, reforma, pensão ou reserva.   A  impugnação  foi  apreciada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em 30/01/2018,  no  acórdão  03­78.646,  às  e­fls.  51  a 54,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10855.723946/2016­16  Acórdão n.º 2002­000.527  S2­C0T2  Fl. 82          3 Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  68  a  78  no  qual  alega,  em  síntese,  que  é  portadora  de moléstia  grave,  e,  portanto  faz  jus  a  isenção dos rendimentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  13/03/2018,  e­fls.  76,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 02/04/2018, e­fls. 68, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O objeto da notificação  de  lançamento  é  a omissão de  rendimentos do  trabalho  com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou acidente em serviço ­ não  comprovação da moléstia grave ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não  comprovação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos isentos.  A DRJ considerou que a contribuinte não impugnou a compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte, como se vê:    O  presente  lançamento  trata  de  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados  como  isentos por moléstia grave e omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.    Registre­se que não foi contestada a compensação indevida de  imposto de renda na fonte, por isso, de acordo com o art. 17 do  Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/1997, considera­se matéria não impugnada.    Desta forma, aplica­se o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    A DRJ baixou o processo em diligência para que a fonte pagadora informasse a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte,  se  provenientes  de  aposentadoria.  Em que pese haja AR, às e­fls. 47, confirmando a intimação da São Paulo Previdência ­ SPPREV, a  diligência não fora cumprida, conforme atesta a DRJ:    Fl. 83DF CARF MF     4 A  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência  foi  intimada  a  especificar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no  ano­calendário 2014, isto é, se os rendimentos são proventos de  trabalho  assalariado,  aposentadoria,  reforma,  pensão  ou  reserva, contudo, não houve resposta à intimação.     Diante  da  desídia  da  fonte  pagadora,  a DRJ,  sem  sequer  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  a  natureza  de  seus  rendimentos,  decidiu  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  ferindo de morte o princípio do devido processo legal, norteado pela ampla defesa e contraditório.  Ainda,  de  acordo  com  a DRJ,  resta  comprovada moléstia  grave  que  acomete  a  contribuinte, sendo que tal requisito legal para a fruição da isenção é inconteste:    Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 11 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de  19  de  abril  de  2016,  atesta  que  a  contribuinte  está  com  moléstia  grave  K743  –  hepatopatia  grave,  não  passível  de  controle, desde 2007. Portanto, comprovada a moléstia grave.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10855.723946/2016­16  Acórdão n.º 2002­000.527  S2­C0T2  Fl. 83          5 XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  Fl. 85DF CARF MF     6 as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)      A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  arae  Desta forma, às e­fls. 70, há declaração exarada pelo Governo do Estado de São  Paulo, que merece fé pública, informando que a recorrente está no quadro de reformados da Polícia  Militar desde o ano de 1995, recebendo seus proventos pela SPPREV.   Logo, cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício da isenção.   Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a isenção dos rendimentos da recorrente.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 86DF CARF MF

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