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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847765 #
Numero do processo: 14479.001186/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa óbice ao conhecimento de recurso especial a não demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, sobretudo na hipótese de inexistir contestação a respeito das razões que fundamentaram o lançamento ou a decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando esse não houver sido instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até duas de suas ementas. As decisões consubstanciadas em resoluções não se prestam a comprovar interpretação divergente da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o fundamento erigido para interposição de recurso especial deixado de existir, não se verifica possível conhecê-lo por absoluta perda de objeto. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 9202-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.975  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CSP ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  óbice  ao  conhecimento  de  recurso  especial  a  não  demonstração  da  legislação tributária  interpretada de forma divergente, sobretudo na hipótese  de  inexistir  contestação  a  respeito  das  razões  que  fundamentaram  o  lançamento ou a decisão recorrida.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO ESPECIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  PARADIGMA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  quando  esse  não  houver  sido  instruído  com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até duas de suas ementas.  As  decisões  consubstanciadas  em  resoluções  não  se  prestam  a  comprovar  interpretação divergente da legislação tributária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  Tendo o fundamento erigido para interposição de recurso especial deixado de  existir, não se verifica possível conhecê­lo por absoluta perda de objeto.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 11 86 /2 00 7- 97 Fl. 4988DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.099.665­8,  relativo  a  contribuições sociais (obrigação acessória) prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, em virtude de a autuada não ter declarado em suas  GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório  Fiscal da Infração (fls. 109/110).  Em  sessão  plenária  de  19/02/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.994 (fls. 4.648/4.678), com o seguinte resultado:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de  Infração  de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para  que a multa seja calculada considerando as disposições do art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Fl. 4989DF CARF MF Processo nº 14479.001186/2007­97  Acórdão n.º 9202­007.975  CSRF­T2  Fl. 3          3 Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo,  dessarte,  a  perfeita  identificação  dos tributos lançados na notificação fiscal.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INVESTIGAÇÃO DE  BOA­FÉ,  DOLO  OU CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE.  É juridicamente irrelevante para a caracterização da legalidade,  legitimidade  e  procedência  da  autuação  o  exame  do  elemento  subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que haja desaguado no  descumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias que  deram ensejo à lavratura do Auto de Infração correspondente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS ESSENCIAIS.  Constituem­se  requisitos  essenciais  para  a  concessão  do  benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente  e,  cumulativamente,  ser  ele  primário,  não  haver  incorrido  em  nenhuma  circunstância  agravante e ter  formulado pedido de relevação ainda dentro do  prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração.  REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.  A  reincidência  infracional  se  caracteriza  pela  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  por  uma mesma  pessoa ou por  seu sucessor, dentro do  lapso  temporal de cinco  anos  contados  da  data  da  data  em  que  houver  transitado  em  julgado administrativo a decisão condenatória ou homologatória  da extinção do crédito referente à infração anterior.   Qualifica­se  como  específica  a  reincidência  no  mesmo  tipo  de  infração, e genérica, a reincidência em infrações diferentes;  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A  à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  Fl. 4990DF CARF MF     4 penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/03/2014  que,  em  23/04/2014,  devolveu os autos ciente e sem apresentar Recurso Especial (fl. 4.680).  O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência do Acórdão por parte da Contribuinte, o que se deu em 28/10/2014 (fl. 4.738),  tendo  sido apresentado Embargos de Declaração em 17/10/2014.  Da rejeição de seus Embargos de Declaração, a Contribuinte teve ciência em  30/12/2014,  apresentando,  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  (fls.  4.748/4.862)  em  13/01/2015,  para  o  qual  foi  dado  seguimento  parcial  para  a  rediscussão  das  matérias:  a)  reincidência; e b)sobrestamento do feito.  Ao Recurso Especial foi dado parcial seguimento, conforme despacho de fls.  4.687/4.882,  sendo  admitida  a  rediscussão  somente  em  relação  à matéria  sobrestamento do  feito.  À  guisa  de  paradigma,  apresentam­se  as  Resoluções  nº  2402­000.385,  de  17/09/2013, e nº 1101­000.136, de 27/08/2014, cujas decisões foram registradas nos seguintes  termos:  Resolução nº 2402­000.385  Processonº 19311.000351/200981  Recursonº Voluntário  Resoluçãonº 2402­000.385 – 4ªCâmara/2ªTurma Ordinária  Data 17 de setembro de 2013  Assunto Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO  CULTURAL  E  EDUCACIONAL  ATIBAIENSE  Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos  os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em converter o julgamento em diligência para tramitação  conjunta com os processos relativos à obrigação principal.  Resolução nº 1101­000.136  Processo nº 10680.901842/2013­55  Recurso nº Voluntário   Resolução nº 1101­000.136 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data 27 de agosto de 2014  Assunto DCOMP – IRPJ   Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   Resolução  Conversão  em  Diligência  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  Fl. 4991DF CARF MF Processo nº 14479.001186/2007­97  Acórdão n.º 9202­007.975  CSRF­T2  Fl. 4          5 presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA  para  determinar  (i)  o  SOBRESTAMENTO  do  julgamento,  (ii)  a  remessa  dos  autos  deste processo à DRF de origem e (iii) a devolução do presente  processo  administrativo  a  este  Conselho  apenas  quando  encerrado o contencioso administrativo no âmbito dos processos  administrativos  nº  10680.932871/2009­82,  10680.932872/2009­ 27 e 10680.932873/2009­71.  A Contribuinte argumenta, em síntese, o seguinte:  ­  conforme  demonstrado  por  vias  de  embargos  de  declaração,  o  presente  processo administrativo­fiscal discorre sobre a lavratura de Auto de Infração  para imposição de multa decorrente de suposto descumprimento de obrigação  acessória da Lei Previdenciária;  ­ a notificação Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.099.664­0  abrange  o  mesmo  período  de  apuração  do  Auto  de  Infração,  objeto  do  presente  recurso  especial  (37.099.665­8).  De  tal  modo  que,  confirmando  a  dependência  entre  os  autos  da  obrigação  principal  e  da  acessória,  assenta  reproduzir fragmento do Relatório Fiscal que instrui o respectivo processo da  obrigação principal (14479.001187/2007­31);  ­  além  de  o  período  de  fiscalização  de  ambos  ser  o  mesmo,  os  valores  referentes à base de cálculo das contribuições sociais são os mesmos;  ­  por  serem  processos  similares,  o  Regimento  Interno  do  Carf  prevê  a  distribuição por conexão;  ­  o  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Processo  nº  14479.001187/2007­31,  excluiu  dos  lançamentos  as  competências  até  11/2001, em razão da declaração da decadência, estando também pendente de  julgamento de recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;   ­ o processo em tela trata de obrigação acessória a qual guardaria correlação  com a principal e estaria pendente de julgamento, o que poderia acarretar em  modificação  posterior,  implicando  em  flagrante  violação  dos  princípios  de  celeridade e economia processual;  ­  resta demonstrada a necessidade de  sobrestamento do  feito em  tela,  tendo  em  vista  todas  as  relações  de  dependência  apresentadas  em  seu  especial,  sendo  imprescindível  o  desfecho  contencioso  do  processo  da  obrigação  principal;  Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, sobrestando­se  o feito até que haja decisão definitiva na esfera administrativa no processo que versa sobre a  respectiva obrigação principal.  Cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  em  04/05/2017  (fl.  4.900),  ofereceu  Contrarazões  (fls.  4.901/4.905) em 19/05/2017 (fl. 4.906), alegando, em resumo o que segue:  ­  a  questão  que  se  discute  no  recurso  do  contribuinte  é  a  necessidade  de  sobrestamento  deste  processo  –  que  cuida  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no  inciso  IV do  art.  32 da  Lei  nº  8.212/91,  até  o  julgamento  de  processo  correlato  que  trata  de  lançamento das correspondentes obrigações principais;   Fl. 4992DF CARF MF     6 ­  pelo  extenso  e  detalhado  voto,  verifica­se  o  que  presente  processo  foi  adequadamente  instruído  possibilitando  ao  julgador  a  formação  de  seu  convencimento;   ­ no acórdão apresentado como paradigma, considerou o relator necessário o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  de  situações  particulares  daquele  processo que não encontram paralelo nos presentes autos. Conforme se extrai  dos trechos abaixo transcritos:   Em que pese  em alguns  casos, referida  infração  independer do  lançamento principal, não é o que verifico nos autos do presente  processo,  eis  que  a  autuação  se  deu  pela  apresentação  de  contabilidade  com  informações  divergentes  da  realidade  pelo  simples fato da não consideração do contribuinte que as bolsas  de  estudo  não  fariam  parte  da  escrituração  relativa  às  contribuições previdenciárias.   ....   De  todos  os  Autos  de  Infração  e  NFLD´s  indicadas  no  TEAF,  sejam  relativos  a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente  nos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a rubrica bolsa de estudos.   ­  diferentemente,  o  relator  do  acórdão  paradigma  atestou  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  do  contribuinte  ter  entendido  que  o  presente  processo se encontrava corretamente instruído, conforme despacho:   No  que  se  refere  ao  sobrestamento,  este  se  revela  como  uma  faculdade  do  Órgão  Julgador  a  ser  empreendida,  em  tese,  quando o processo em julgamento não estiver instruído como as  provas  suficientes  a  firmar  a  convicção  quanto  ao  mérito  da  causa, fato que não ocorre no presente caso, eis que o processo  se encontrava perfeitamente instruído permitindo a conclusão do  julgamento.   ­ não houve a demonstração de divergência jurisprudencial conforme definida  no caput do art. 67 do RICARF, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão  apresentado  como  paradigma,  a  despeito  de  terem  julgado  questões  semelhantes de formas distintas, tratam de situações distintas;  ­ ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, não deve ser conhecido  o  recurso  especial  manejado,  diante  da  ausência  de  demonstração  da  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  pela  ausência  de  identidade fática entre os acórdãos confrontados.  Requer,  por  fim,  que  seja  negado  conhecimento  ao  recurso  especial  interposto pela Contribuinte.  Ressalte­se  ainda  que  em  06/07/2017  a  Contribuinte  peticionou  (fls.  4.949/4.982)  junto  a  este  Conselho  Administrativo  pelo  sobrestamento  do  feito,  em  rápida  síntese,  argumentando  pela  cautela  jurídica  em  face  de  ação  de  recurso  extraordinário  no  âmbito do Judiciário.  Encaminhado  à  Presidente  do  CARF  para  manifestação,  esta  devolveu  o  processo  ao  Conselheiro  Relator  para  a  continuidade  do  julgamento,  fundamentada,  entre  outras, na informação (fl. 4.985) que segue:  Fl. 4993DF CARF MF Processo nº 14479.001186/2007­97  Acórdão n.º 9202­007.975  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ocorre  que,  embora  se  tenha  tratado  –  no  Processo  nº  14479.001187/2007­31  (que  versa  sobre  a  obrigação  tributária  principal)  –  de  questões  referentes  ao  cumprimento  dos  requisitos  referidos  na  Lei  nº  8.212/1991  para  o  gozo  da  imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal  pelo  sujeito  passivo,  fato  é  que  o  recurso  voluntário  relativo  a  esse  processo  conta  com  decisão  irrecorrível  na  esfera  administrativa,  em  desfavor  da  contribuinte  (Acórdão  nº  230201.456, de 1º de dezembro de 2011), não sendo tal matéria  objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sobretudo no Recurso Especial acostado aos autos.  (Grifos do  Original)    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais requisitos de admissibilidade.  De  início,  importa  repisar  que  a  peça  processual  denominada  de  Recurso  Especial  pela Contribuinte  não  traz  qualquer  discussão  a  respeito  da  autuação  ou  das  razões  insertas no acórdão de recurso voluntário. Trata­se em verdade de pedido de sobrestamento do  feito,  para  que  se  aguarde  o  julgamento  da  obrigação  principal.  Significa  dizer  que,  independentemente da decisão adotada pelo Colegiado, não haverá alteração da decisão a quo,  eis que o processo conta com decisão administrativa de caráter definitivo.  Importa  salientar que estamos diante de Recurso Especial de Divergência e  que  essa  espécie  recursal,  a  teor  do  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, deve voltar­se  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF,  perante  situações  fáticas  similares.  Os excertos do art. 67 do Anexo II do RICARF, transcritos a seguir, prestam­ se a facilitar a análise do requerimento em tela:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  Fl. 4994DF CARF MF     8 §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  [...]  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente.  De  se  repisar  que  não  há  no  Recurso  Especial  da  Contribuinte  nenhuma  contestação a respeito das razões que fundamentaram o lançamento ou a decisão do Colegiado  Ordinário. Isso, por si só, apresenta­se como empecilho ao conhecimento do recurso, tendo em  conta  que,  como  a  discussão  a  respeito  de matéria  tributária  exauriu­se  por  completo,  resta  impossibilitado  o  atendimento  do  requisito  inserto  no  §  1º  do  art.  67,  pois  não  se  mostra  possível demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.  Outro  requisito  que  restou  desatendido  diz  respeito  à  indicação  de  paradigmas. O § 6º acima é claro no sentido de que o Recurso Especial de Divergência deve  ser  instruído  com  até  2  (duas)  decisões  divergentes  por matéria,  já  o  §  9º  esclarece  que  as  decisão aptas à instauração do dissídio interpretativo tratam­se de acórdãos.  Contudo, além de não haver matéria de índole tributária em litígio, o Sujeito  Passivo não trouxe a cotejo acórdão algum. A pretexto de demonstrar a divergência o que se  apresentou foram duas resoluções.  Com  efeito,  as  decisões  consubstanciadas  em  resoluções  não  se  prestam  a  corroborar  a  ocorrência  de  dissenso  jurisprudencial,  primeiramente  porque  não  há  previsão  regimental nesse sentido. Além do que, tratam­se de meras decisões interlocutórias em que as  turmas  julgadoras  não  adentram  a  análise  de  questões  relacionadas  ao  lançamento.  Convém  reiterar que o Recurso Especial presta­se à indicação de divergência em matéria tributária e que  a divergência propalada no apelo recursal diz respeito a questão meramente administrativa.  Além  do  que,  o  Recurso  Especial  relativo  ao  Processo  nº  14479.001187/2007­31  (processo  de  obrigações  principais),  que  a  Recorrente  diz  estar  pendente de julgamento, teve seu seguimento negado.  Implica dizer que há decisão definitiva  em relação ao crédito tributário que deu causa àquele lançamento, inclusive com inscrição em  dívida  ativa. Com  isso,  ainda  que,  por  hipótese,  o  apelo  recursal  pudesse  ser  conhecido  por  outros motivos, como o fundamento primordialmente erigido para o pedido de sobrestamento,  pendência  de  julgamento  do  Recurso  Especial  relacionado  aos  autos  da  obrigação  principal  (Processo  nº  14479.001187/2007­31),  deixou  de  existir,  não  seria  possível  conhecê­la  por  absoluta perda de objeto.  De se mencionar que a Contribuinte atravessou petição dirigida à Presidência  do CARF (fls. 4.949/4.952), com o mesmo objeto do presente recurso (sobrestamento do feito),  ao argumento de que o Ministro Marco Aurélio do STF,  teria proferido decisão  liminar para  suspensão do trâmite de todos os processos administrativo­fiscais que envolvessem a discussão  do Tema nº 32 (Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade  tributária às entidades beneficentes de assistência social), afetado em grau de repercussão geral  perante aquela Suprema Corte.  Fl. 4995DF CARF MF Processo nº 14479.001186/2007­97  Acórdão n.º 9202­007.975  CSRF­T2  Fl. 6          9 Entretanto,  o  requerimento  foi  indeferido,  conforme  razões  extraídas  do  despacho datado de 10/05/2019. Confira­se:  Ocorre  que,  embora  se  tenha  tratado  –  no  Processo  nº  14479.001187/2007­31  (que  versa  sobre  a  obrigação  tributária  principal)  –  de  questões  referentes  ao  cumprimento  dos  requisitos  referidos  na  Lei  nº  8.212/1991  para  o  gozo  da  imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal  pelo  sujeito  passivo,  fato  é  que  o  recurso  voluntário  relativo  a  esse  processo  conta  com  decisão  irrecorrível  na  esfera  administrativa,  em  desfavor  da  contribuinte  (Acórdão  nº  230201.456, de 1º de dezembro de 2011), não sendo tal matéria  objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sobretudo no Recurso Especial acostado aos autos.  (Grifos do  original)  Entendeu  a  Presidente  deste  Conselho  que,  tendo  em  vista  que  o  Recurso  Especial  não  alcança  a matéria  afetada  pela  repercussão  geral,  o  julgamento  poderia  ter  seu  curso normal restabelecido, conforme entendimento exarado por este Relator.  Quanto ao pedido da Contribuinte para que a intimação da presente decisão  seja feita em nome de seu advogado, entendo pelo seu indeferimento, em virtude de inexistir  previsão  legal  para  tanto. Ademais,  essa  questão  é  objeto  da  Súmula Vinculante  do CARF,  transcrita a seguir, de observância obrigatória no âmbito da Administração Tributário Federal:  Súmula  CARF  nº  110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo.  (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Conclusão  Em virtude do exposto não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 4996DF CARF MF

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7875483 #
Numero do processo: 10073.900317/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 76/78) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 22, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 35844.49734.260804.1.3.04-7332, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 7.881,82, período de apuração 30/06/1999, código de receita 2372, valor total do DARF R$ 7.881,82, data de arrecadação 31/08/1999, tendo em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Conforme AR à folha 20 e extrato à folha 16, em 25/09/2006 a contribuinte foi comunicada, mediante o Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP à folha 14, de que o DARF informado na DCOMP em questão não tinha sido localizado nos sistemas da RFB. No referido termo, foi solicitado à contribuinte verificar se todos os dados da ficha DARF informados no PER/DCOMP conferiam com os dados do DARF original e, em caso de divergência, que fosse transmitido PER/DCOMP retificador, ou, caso contrário, que a contribuinte comparecesse à unidade da RFB de sua jurisdição apresentando o referido termo e o DARF original, no prazo de 20 dias contado da ciência da intimação. Diante RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 00 31 7/ 20 08 -1 1 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900317/2008-11 da ausência de resposta a tal intimação, foi exarado o despacho decisório à folha 20, em 24/04/2008. Na manifestação de inconformidade (folhas 32/34), a contribuinte informou que havia cometido erro de preenchimento da DCOMP, tendo informado como crédito o valor de R$ 7.881,82, correspondente à soma de três DARF relativos a CSLL do 2º trimestre de 1999 nos montantes de R$ 2.285,24, R$ 2.305,22 e R$ 3.291,36, os quais, frente ao débito informado em DIPJ no montante de R$ 4.649,30, geravam um crédito de R$ 3.232,52. Apresentou, para comprovação, cópias dos três DARF mencionados. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 22/07/2010 (folha 92). Recurso voluntário apresentado em 23/08/2010 (folha 94). A recorrente, às folhas 94/100, em síntese, ratifica suas alegações anteriores e informa escrituração dos valores no Livro Diário, sem, contudo, anexar cópia de tais lançamentos aos autos. O documento contábil que anexa é o Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 128/133. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Apesar da escassez de documentos comprobatórios no processo, pôde-se observar que o valor calculado no recurso voluntário do processo 10073.901861/2008-72 (julgado na presente sessão) de CSLL a recuperar relativo ao ano-calendário 1999 (R$ 4.467,67) e, por uma diferença de poucos centavos, o valor calculado no recurso voluntário de CSLL devida no ano- calendário de 1999 (R$ 14.050,04 contra R$ 14.049,98), conferem com os valores consignados na cópia de Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 128/133. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado o real valor da CSLL devida relativa ao segundo trimestre do ano-calendário de 1999, bem como a situação alocativa dos três DARF às folhas 66, 68 e 70, nos valores de R$ 2.285,24, R$ 2.305,22 e R$ 3.291,36, isto é, seja informado se tais DARF encontram-se alocados a débitos ou disponíveis para restituição/compensação nos sistemas da RFB. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá examinar a escrituração contábil da recorrente e a situação dos DARF mencionados, produzindo relatório conclusivo que demonstre se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativa ao segundo trimestre do ano-calendário de 1999 e informando seu eventual valor original. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.125 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900317/2008-11 A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 155DF CARF MF

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7888483 #
Numero do processo: 10783.916867/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T02:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T02:24:06Z; Last-Modified: 2019-09-02T02:24:06Z; dcterms:modified: 2019-09-02T02:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T02:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T02:24:06Z; meta:save-date: 2019-09-02T02:24:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T02:24:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T02:24:06Z; created: 2019-09-02T02:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-02T02:24:06Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T02:24:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.916867/2009-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.299 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COLUMBIA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 7/ 20 09 -1 9 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 de 2004, no valor de R$ 65.604,90, transmitido através do PER/Dcomp nº 13593.19726.291107.1.3.04-2025. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 37), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida em outubro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 13593.19726.291107.1.3.04-2025. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para excluir tal débito, já que o valor correto seria zero. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento indevido restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava saldo credor da Contribuição no período e da DCTF que fora retificada para justamente espelhar o Dacon. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alegar apresentar a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF, o saldo credor no Dacon já era suficiente para a quitação do PIS/Cofins que se revelou indevido. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon original e DCTF originais e retificadores, DARF e PERDCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916867/2009-19 Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001356/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 24/02/1993 a 13/10/1995 PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado relativo ao período posterior a 15/04/1993, e a prescrição em relação aos períodos anteriores. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 24/02/1993 a 13/10/1995 PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 374          1 373  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001356/2003­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.599  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 24/02/1993 a 13/10/1995  PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado relativo ao período  posterior a 15/04/1993, e a prescrição em relação aos períodos anteriores.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 13 56 /2 00 3- 86 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 375          2 1.  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face da  r. decisão que  confirmou  a  decisão  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  da  requerente,  ora  Recorrente. Transcrevo o relatório de lavra da r. DRJ, complementando­o ao final:  Trata­se de Declaração de Compensação, fl. 01/02, com créditos decorrentes  de  pagamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS  realizados  entre  24/02/1993  e  13/10/1995,  no  total  de  R$  61.472,37,  protocolada  em  15/04/2003. A  contribuinte  apresentou  ainda  as  declarações  de compensação em meio eletrônico que estão juntadas as fls. 99/104.  A  autoridade  jurisdicionante  proferiu  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  n°  197/2008,  fls.  111/115,  no  qual,  fundamentado  nos  arts.  165,  I,  e 168,  I,  do Código Tributário Nacional,  e no Ato Declaratório  SRF n° 96, de 26/11/1999, conclui:  Destarte, o prazo para requerer a restituição de indébito, mesmo na hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  fundamento  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo STF é de 5 (cinco) anos contados da data do  pagamento considerado indevido.   Em análise  ao  processo,  verifica­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  no  período de 24/02/1993 a 13/10/1995.   Assim, tomando como parâmetro a data da entrega da primeira Declaração  de  Compensação  (15/04/2003)  e  considerando  que  não  houve  qualquer  pedido  de  restituição  formulado  pela  Interessada,  todos  os  pagamentos  efetuados em data anterior a 15/04/1998 não são passíveis de restituição por  terem sido atingidos pela decadência.   A  autoridade  chega  a  mesma  conclusão mesmo  admitindo  a  tese  de  que  a  contagem iniciar­se­ia na publicação da Resolução do Senado Federal n° 49,  de 10/10/1995.  Com  base  em  tais  fundamentos,  a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  foi  dada  à  interessada  por  meio  da  Notificação  SEORT/DRF/GUARULHOS  no  132/2008,  fl.  117,  na  qual  é  mencionada  Declaração  de  Compensação  formalizada  no  Processo  Administrativo  n°  10875.001828/2003­09.  Este  processo,  por  seu  turno,  encontra­se  apensado  ao  presente,  conforme Despacho  SECOJ/DRJ/CPS  n°  582/2008, fl. 148.  Cientificado  em  18/03/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/04/2008  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 126/141, alegando, em síntese, que:  a) por conta de greve na  repartição pública,  teve dificuldades de  acesso  aos  autos do processo e sua defesa foi elaborada com base apenas, na cópia da  decisão a  ele  enviada, o que,  sem qualquer  sombra de dúvidas,  implica  em  flagrante  violação  ao  seu  constitucional  direito  de  defesa.  Solicitação  de  cópia dos autos somente poderia ser atendida quando já expirado o prazo para  interposição  da  defesa,  sendo  que  nem  mesmo  vista  aos  autos  lhe  foi  concedida. Desta forma, requer a ora Recorrente que lhe seja integralmente  restabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de sua defesa, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa caracterizando nulidade insanável  de todo o processado;  b) Como se pode  facilmente constatar do Despacho Decisório n° 197/2008,  fls.  dos  autos  e  ora  guerreado,  a  decisão  dele  constante  se  refere,  única  e  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 376          3 exclusivamente  ao  processo  administrativo  n°  10875.001356/2003­86,  tanto  que,  em  seu  relatório  somente  a  ele  faz  referência  a  digna  Autoridade  Prolatora da decisão atacada. Em momento algum em sua decisão se refere  ao  Processo  n°  10875.001828/2003­09.  Equivocada,  portanto,  a  referência  que  a Notificação  n°  132/2008 —  SEORT/DRF/Guarulhos  faz  ao  Processo  administrativo  n°  10875.001828/2003­09,  como  se  a  decisão  proferida  englobasse  ambos  os  processos,  o  que  não  ocorreu.  Tal  fato  implica  em  ausência de decisão no que se refere ao Processo n° 10875.001828/2003­09,  caracterizando,  aqui  também,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  o  que  é  pior, a nulidade absoluta de todo o processado;  c)  no  mérito,  defende  que  tratando­se  de  conflito  quanto  inconstitucionalidade  da  exacão  tributária,  como  é  o  caso  do  PIS,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  qüinqüenal  não  é  a  data  do  recolhimento do tributo, mas sim, a data em que um ato legal ou uma decisão  judicial,  conforme  a  hipótese,  reconheça  e  atribua  ao  contribuinte  o  seu  direito  subjetivo  de  obter  a  restituição  dos  valores  considerados  como  recolhidos indevidamente. Desta forma, esse direito à restituição do indébito  do PIS recolhido com base nos Decretos­lei citados, relativos aos períodos de  fevereiro/93  a  outubro/95,  somente  passou  a  ser  reconhecido  pelo  Fisco  Federal com a edição do Parecer Normativo PGFN n° 437 em 1998, data a  partir  da  qual  os  demais  contribuintes,  dentre  os  quais  a  Recorrente,  passaram a serem credores do Fisco Federal.  No  âmbito  do  PAF  no  10875.001828/2003­09  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  de  semelhante  conteúdo,  ou  seja,  arguindo  dificuldades  no  acesso  aos  autos,  ausência  de  decisão  especifica  sobre  a  Declaração de Compensação ali formalizada e a inocorrência da prescrição.  2.  A r. DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 24/02/1993 a 13/10/1995  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99.  VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação  ou de declaração de inconstitucionalidade.  Solicitação Indeferida  3.  A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  alega  preliminarmente  nulidade  da  decisão  derivada  da  impossibilidade  de  acesso  aos  autos  do  processo antes da elaboração da manifestação de inconformidade, que violariam os princípios  da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e da eficiência.  4.  Aduz  ainda  que  não  foi  proferida  decisão  nos  autos  do  processo  10.875.001828/2003­09, e que tinha conhecimento de que, por ocasião do Despacho Decisório  DRF/GUA/SEORT  no  197/2008,  os  autos  daquele  processo  não  se  encontravam  apensos  a  estes autos.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 377          4 5.  No  mérito,  argumenta  que  em  momento  algum  o  acórdão  proferido  analisa  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente,  o  que  viola  os  princípios  da  ampla defesa e do contraditório.  6.  Quanto à decadência, defende que o termo inicial da contagem do prazo  prescricional qüinqüenal não é a data do recolhimento do tributo, mas sim, a data em que um  ato legal ou uma decisão judicial, conforme a hipótese, reconheça e atribua ao contribuinte o  seu  direito  subjetivo  de  obter  a  restituição  dos  valores  considerados  como  recolhidos  indevidamente, tornando­o credor do Fisco por indébito.  7.  Além disso, a Resolução do Senado Federal passou a ter efeito "ex tunc  para a Administração Pública Federal apenas a partir da vigência do aludido Decreto em 10  de outubro de 1997”.  8.  Tal  posicionamento  teria  restado  evidente  no  debate  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Plenário do STF, dos Decretos­Lei n°s 2445/88 e 2449/88, relativos  ao PIS e da própria Resolução 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento ficou consignado no  Parecer normativo º 437 da PGFN.  9.  Em  relação  à decadência,  afirma que  o Superior Tribunal  de  Justiça  já  pacificou entendimento quanto à tese do 5 + 5.  10.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    11.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  interposto  por  procuradores  devidamente constituídos, de sorte que dele tomo conhecimento.  12.  No presente caso, a Recorrente aduz a nulidade dos autos por não ter  tido acesso aos autos. Embora o contribuinte alegue ter tido seu direito de defesa preterido, o  do que decorreria a nulidade nos termos do art. 59, II do CTN, o contribuinte não demonstrou  nos autos qualquer prejuízo que possa ter decorrido no atraso do acesso aos autos.  13.  De  forma  que,  aderindo  ao  consagrado  princípio  do  “pas  de  nullite  sans grief”, entendo devam ser afastadas tais alegações. Não se verifica, ao longo do processo,  qualquer óbice ao direito de defesa da contribuinte que, regularmente cientificada de cada etapa  deste processo administrativo, e  também durante o procedimento de fiscalização, apresentou,  de maneira tempestiva, a sua defesa e se manifestou regulamente e sem qualquer prejuízo ao  exercício do contraditório, conforme corretamente apontado pela decisão a quo:  De  pronto,  os  elementos  que  formam  os  autos  permitem  afirmar  que,  independentemente da ocorrência ou não dos fatos alegados pela interessada,  não houve prejuízo ao entendimento da decisão ou à formulação da defesa.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 378          5 Por um lado, a interessada tomou conhecimento do conteúdo da decisão, fato  por ela admitido, e, com isso, conheceu das razões e fundamentos legais pelos  quais  seu  crédito  foi  indeferido  e  suas  compensações  não  homologadas. As  demais  pegas  processuais  foram  produzidas  pela  própria  interessada  ou  são  pesquisas  feitas  nos  arquivos  eletrônicos  da  Administração  Tributária  para  recuperar  informações  acerca  de  obrigações  acessórias  ou  principais  cumpridas  também pela  interessada. De  toda  a  forma,  não  influenciaram na  fundamentação da decisão.  14.  Nesse  sentido,  o  decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11065.720582/2012­58,  Acórdão  CARF  nº  3401­003.953,  de  minha  relatoria,  julgado  em  29/08/2017, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  e  não  demonstrado  minimamente  o  óbice  ao  pleno  exercício  do  direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  GEOMEMBRANA.  MACLINE®.  NCM  3920.1099.  O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado  na  impermeabilização de  reservatórios,  tanques,  aterros  sanitários,  lagoas de  tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classifica­se no subitem  3920.10.99  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI  NA  NOTA  FISCAL. LEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.   Cabimento  da  aplicação  concomitante  das  multas  calculadas  sobre  valores  distintos  de  base  cálculo,  consistentes  nas  parcelas  do  IPI não  lançados  nas  notas fiscais com e sem cobertura de crédito.     15.  Assim,  diante  da  inexistência  de  óbice  ao  direito  de  defesa,  tendo  a  recorrente  exercido  plenamente  o  contraditório,  não  reconheço  o  alegado  cerceamento  de  defesa e voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular  16.  Em  relação  à  nulidade  suscitada  quanto  ao  PAF  nº  10875.001828/2003­09,  entendo  tampouco  assistir  razão  à  recorrente.  Isto  porque  ainda  que  compreenda  a  decorrência  entre  o Processo  em  epígrafe  e  os  presentes  autos,  esta  aplicação  depende  de  uma manifestação  das  autoridades  administrativas,  mas,  de  toda  sorte,  houve  a  manifestação  da  decisão  recorrida  sobre  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  defesa  em  sua  manifestação de inconformidade, não se aplicando ao caso o disposto no inciso II do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972.    Mérito – Prescrição  17.  Em relação ao mérito, a questão já foi objeto do REsp 1002932 / SP,  relatoria  do  Ministre  Luiz  Fux,  decidido  em  25/11/2009  sob  a  sistemática  dos  repetitivos.  Naquela ocasião, decidiu­se que o prazo prescricional para a restituição de indébito anterior a  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 379          6 Lei Complementar 118/2005 se conta a partir da data  final que teria a administração pública  para homologar a declaração, vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e  não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu  em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da Lei Complementar  118/2005  (AI  nos ERESP 644736/PE,  Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em caso de dúvida,  o  sentido das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana a norma  interpretativa), afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere  DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­  "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3a  ed.,  vol.  2o,  1928,  pág.  280).  Com  o  mesmo  ponto    de  vista, o  jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo motivo para desprezá­la  se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra  lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se, manifestada  a  explícita  declaração do legislador, dando caráter  interpretativo,   à    lei,   esta   se   deve   reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 380          7 requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se unicamente de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar  coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar  o  que   é    inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente  incompatível  com o  conceito,  com os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra,  a  nota  55  ao  n°    67),  não  admira  que  se  procurem  torcer  as  consequências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos.  Compreende­se, pois, que muitos autores não aceitem o  rigor dos efeitos da  imprópria  interpretação. Há  quem,  como GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131    e   154),    sendo  seguido   por   LANDUCCI   (Trattato storico­teorico­pratico di  diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile  francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único,  1900,  pág.  675)  e DEGNI  (L'interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda que  é de distinguir quando uma  lei  é declarada  interpretativa,   mas    encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é,  na  verdade,  interpretativa, mas  somente  quando  ela  própria  afirme  que  o  é.  LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável. A lei  interpretativa, pois, permanece tal, ainda que  errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação,  contrastar com a  lei  interpretada, desmente a própria declaração  legislativa."  Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito,  que  comete,  dê  à  sua  lei  o  caráter  interpretativo.  É  um  ato  de  hipocrisia,  que  não  pode  cobrir  uma  violação  flagrante do direito"  (Traité de droit  constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º,  1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei  de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).   5.    Consectariamente,    em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional  para o contribuinte pleitear a restituição do indébito,  nos  casos dos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com o  disposto  no  artigo  2.028,  do Código  Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos por este Código, e  se, na data de sua entrada em vigor,  já houver  transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7. In casu, insurge­se o recorrente contra a prescrição quinquenal determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10875.001356/2003­86  Acórdão n.º 3401­006.599  S3­C4T1  Fl. 381          8 pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do  advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5  anos de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário  acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91,  uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção  concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de  prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  18.  Referido  entendimento  foi  consolidado  na  Súmula  91  do  CARF:  Ao  pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  19.  Adotando  esta  premissa,  com  base  no  art.  62,  §2  do  RICARF,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  o  crédito  utilizado  pela  Interessada  nas  declarações  de  compensação decorreu de pagamentos indevidos/a maior, efetuados no período de 24/02/1993  a 13/10/1995.   20.  Segundo a própria Recorrente, esta apresentou em 15/04/2003, pedido de  Compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  do  PIS,  com  supedâneo  na  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n° 2.445/88 e 2.449/88.  21.  Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pleiteado  relativo  ao  período  posterior  a  15/04/1993,  e  a  prescrição em relação aos períodos anteriores.  22.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 381DF CARF MF

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7860853 #
Numero do processo: 10980.011610/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS - TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgilio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Heloisa Guarita Souza, OAB-PR 16597, escritório Augusto Prolik Advogados Associados. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se os membros da 2ª Turma Extraordinária 2ª Seção, por rito sumário e simplificado, estando presentes os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e eu, Polianna da Silva Ribeiro, Chefe da Divisão de Apoio ao Julgamento, a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS - TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgilio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Heloisa Guarita Souza, OAB-PR 16597, escritório Augusto Prolik Advogados Associados. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 16 10 /2 00 8- 61 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se os membros da 2ª Turma Extraordinária 2ª Seção, por rito sumário e simplificado, estando presentes os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e eu, Polianna da Silva Ribeiro, Chefe da Divisão de Apoio ao Julgamento, a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica indevidamente deduzida. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 12.780,86, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 02 a 53 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: Cientificado em 24/07/2008 (fl. 58), o contribuinte apresentou em 12/08/2008, por meio de representante (procuração à fl. 14), a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 17/53, onde, após breve relato dos fatos, argumenta que já efetuou o pagamento do imposto correspondente a glosa de R$ 100,00 de despesas relativas à profissional Elisabeth R. Bradasch. Quanto à despesa de R$ 450,00 pagos à Clinica Los Angeles, argumenta que o fato de estar vinculada a cirurgia plástica não é impeditivo ao direito da sua dedução, pois, o art. 80, do RIR/1999, em momento algum, excetua essa espécie de despesa médica do rol das dedutíveis, devendo, por conseguinte, ser restabelecida. Quanto às despesas relativas aos serviços de psicoterapia prestados por João Batista Fortes de Oliveira e Maria de Lourdes Baião Sanchez, ressalta ser de fundamental importância, no que diz respeito a última profissional, a emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica da qual é sócia (contrato social anexo). A comprovação do efetivo pagamento e tratamento trata-se de exigência abusiva e não prevista em lei, ainda mais frente aos elementos de prova já apresentados à fiscalização, principalmente, pela natureza em si desses serviços – de psicoterapia. Não nega que as deduções estão sujeitas à comprovação e justificação, nos termos do art. 73, do RIR/1999, porém o limite está parametrizado no art. 80, especialmente, em seu inciso III, do § 1º, não havendo nenhuma exigência legal que imponha o dever do contribuinte de sempre fazer seus pagamentos com cheque, o que implicaria negar os efeitos e poder da moeda nacional. A apresentação de cheques nominativos trata-se de prova alternativa, acessória e não obrigatória, principal. Admite a possibilidade de que, nos termos do art. 73, do RIR/1999, possa a fiscalização exigir provas complementares ao recibo, mas apenas quando este não preencher os requisitos legais, ou houver indícios de que não correspondem a realidade, o que não ocorreu. De todos os documentos apresentados, resta evidenciado que pagou suas despesas com dinheiro ora com cheques, dependendo das suas disponibilidades financeiras do momento. Da mesma, forma, os exames e prontuários médicos, quando possíveis e viáveis, foram apresentados. Em relação aos pagamentos efetuados em moeda, acrescenta que dispunha de reservas em espécie, tanto em 31/12/2002, quanto em 31/12/2003, conforme DIRPF anexa, além de ter o hábito de Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 fazer vários saques ao longo do mês, conforme evidenciado pelo extrato bancário do Bradesco. Para corroborar transcreve jurisprudências. Por fim, na hipótese de manutenção total ou parcial da exigência, requer a exclusão da SELIC sobre o cálculo da multa de ofício. Solicitou-se a diligência de fls. 59/60, atendida pela juntada dos documentos de fls. 64/168. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que por unanimidade, em 20/03/2012, no acórdão 06-35.976, às e-fls. 170 a 178, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 192 a 204, no qual alega, em resumo, que:  o valor em litígio está relacionado a prestação de serviços com a CAPTE Atendimento Psicológico, no importe de R$13.370,00, e João Batista Fortes de Oliveira, no valor de R$7.880,00;  a lei não veda o pagamento das despesas médicas em espécie;  juntou, inclusive, declaração do profissional ratificando a prestação dos serviços;  não há como ignorar os pagamentos à CAPTE, pessoa jurídica da qual a senhora Maria de Lourdes Baião Sanchez é sócia;  pede o afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/04/2012, e-fls. 184, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/05/2012, e-fls. 185, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica indevidamente deduzida com a Capte Atendimento Psicológico S/C LTda e João Baptista Fortes de Oliveira, sob o fundamento de que o contribuinte não demonstrou o efetivo pagamento das despesas médicas. Das despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, às e-fls. 24 a 28 há recibos emitidos por e João Baptista Fortes de Oliveira, no valor de R$ 7.880,00 e declaração do profissional às e-fls. 29. Às e-fls. 30 a 35 há notas fiscais de prestação de serviços, no valor de R$13.370,00, que, conforme o meu entendimento, são provas cabais da contratação dos serviços médicos. Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 Ainda, às e-fls. 48 a 54 há contrato social da pessoa jurídica, constatando que a senhora Maria de Lourdes Bairão Sanchez é sócia. Por fim, às e-fls. 55 há declaração da profissional ratificando a prestação de serviços. Dos juros sobre a multa de ofício Quanto a taxa SELIC sobre o valor do débito, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, inclusive quanto a multa de ofício: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011610/2008-61 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 11176.000317/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/08/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. MULTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF 113).
Numero da decisão: 9202-007.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.931  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ATÉ  A  DATA  DA  SUCESSÃO.  MULTAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório. (Súmula CARF 113).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício). Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Patrícia da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 17 /2 00 7- 35 Fl. 679DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão n.º 2803­00112 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 9 de junho de 2010, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSIÇÃO  À  EMPRESA  SUCESSORA.  IMPOSSIBILIDADE.  INFRAÇÃO.  PRÁTICA  ANTERIOR  AO  ATO  DE  INCORPORAÇÃO.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 262 A 577, houve sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 618 e seguintes, para rediscutir a responsabilidade  da sucessora por multa de ofício decorrente de débito tributário da pessoa jurídica sucedida.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  a)  diferentemente  da  lei  penal,  a  punição  prevista  pela  lei  tributária  onera  o  patrimônio  do  contribuinte,  que  é  composto  de  todos  os  seus  direitos  e  obrigações.  Este  patrimônio é transmitido, mediante a incorporação ou fusão,  cabendo  ao  sucessor  o  ônus  de  responder  por  tais  obrigações.  Por  esse  motivo,  a  pena  pecuniária  pode  ser  transmitida  ao  sucessor  o  ônus  de  responder  por  tais  obrigações.  Por  esse  motivo,  a  pena  pecuniária  pode  ser  transmitida ao sucessor;  b)  a  doutrina  majoritária  subscreve  o  entendimento  de  que  o  sucessor é o responsável pelas multas devidas pelo sucedido,  pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações  tributárias;  c)  depois de reiterados julgamentos no sentido da existência de  responsabilidade  da  sucessora  com  relação  às  multas,  o  Superior Tribunal de Justiça ratificou sua jurisprudência sob  a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 923.012/MG;  d)  ademais,  deve­se  considerar  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento de multa de ofício é objetiva (art. 136 do CTN), o  que torna irrelevante eventual boa­fé da empresa sucessora  no pagamento dos tributos lançados de ofício;  e)  ressalte­se que não existe nenhum dispositivo legal expresso  que isente a incorporadora do pagamento da multa de ofício,  e, em matéria de benefício fiscal, o CTN exige interpretação  literal;  f)  não resta dúvida de que a empresa sucessora é responsável  pelo  pagamento  de  todo  o  crédito  tributário  devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11176.000317/2007­35  Acórdão n.º 9202­007.931  CSRF­T2  Fl. 3          3 irrelevante  a  circunstância  da  exigência  fiscal  ter  sido  formalizada antes ou depois da incorporação.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  627  e  seguintes,  alegando, em síntese:  a) conforme bem assentado na decisão recorrida, o CTN veda a  transmissão do ônus  relativo à multa/penalidade eventualmente  passível  de  aplicação  em  face  de  empresa  que  acabou  sendo  incorporada, tal como se dá no presente caso;  b)  os  julgados  desse  Conselho  igualmente  reconhecem  a  impossibilidade de se responsabilizar a sucessora por multas, tal  como pretendeu a autoridade fiscal;  c)  não  deve  ser  provido  o  recurso  da  União,  mantendo­se  a  decisão recorrida na parte em que reconheceu a impossibilidade  de  transmissão  da  multa  passível  de  aplicação  em  face  da  empresa sucedida, observando­se, assim, o art. 132 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de Auto  de  Infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Consoante narrado,  foi admitida para  rediscussão pelo Colegiado a questão  da responsabilidade da sucessora por multa lançada após o evento sucessório.  Aduz a Procuradoria  a necessidade de  reforma da decisão a quo,  tendo em  vista que a empresa sucessora é responsável pelo pagamento de todo o crédito tributário devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se  irrelevante  a  circunstância  da  exigência.  A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  repetitivo,  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,  que, por  representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  Fl. 681DF CARF MF     4 CPC. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÃO.SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  A responsabilidade  tributáriado  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas,  que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a  data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  desucessão empresarial  (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  desucessão  por transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade por cotas  de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense,  9ª  ed.,  p.  701)  3.  A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações  mercantis,  à  luz  do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação  mercantil  efetivamente  realizada  ou,  consoante  o  artigo  13,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n.º  87/96,  "o  valor  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria".  4. Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como, por exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues por fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre  os  mesmos.  5.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria, porocasião  do  julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543­C, do  CPC,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ?  ICMS  ?  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  ?  ESPÉCIE  DE  DESCONTO  INCONDICIONAL  ?  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO MERCANTIL  ?  ART.  13  DA  LC  87/96  ?  NÃO­INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  restringe­se  tão­ somente  à  incidência  do  ICMS  nas  operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11176.000317/2007­35  Acórdão n.º 9202­007.931  CSRF­T2  Fl. 4          5 realizada  pela  sistemática  da  substituição tributária.  2.  A  bonificação  é  uma  modalidade  de  desconto  que  consiste  na  entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de  conceder  uma  redução  do  valor  da  venda.  Dessa  forma,  o  provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço  médio de cada produto, mas sem que  isso  implique redução do  preço  do  negócio.  3.  A  literalidade  do  art.  13  da  Lei  Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de  cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente  realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos  incondicionais".  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  valor  das  mercadorias  dadas  a  título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5.  Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  25.11.2008,  DJe  17.12.2008;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não­ incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo  Civil  e  da  Resolução  8/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (REsp  1111156/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6.  Não  obstante,  restou  consignada,  na  instância  ordinária,  a  ausência  de  comprovação  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos,  consoante  dessume­se  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido.  7.  Destarte,  infirmar  a  decisão  recorrida  implica  o  revolvimento  fático­probatório  dos  autos,  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  Enunciado  Sumular  07  do  STJ.  8.  A  ausência  de  provas  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos  pela  empresa  recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da  alínea  "b"  do  permissivo  constitucional.  9.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  923012/MG,  Ministro  Relator Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010).  No mesmo  sentido, oportuno mencionar o Enunciado de Súmula CARF n.º  113, abaixo transcrito:  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.   Nesse  contexto,  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  até  a  data  da  sucessão,  há  responsabilidade  da  sucessora,  tornando­se  irrelevante  a  circunstância  sobre  o  momento  da  formalização do lançamento.  Fl. 683DF CARF MF     6 Portanto, prosperam os argumentos trazidos pela Recorrente.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                    Fl. 684DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905665/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.984, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 65 /2 01 6- 91 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905665/2016-91 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905665/2016-91 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905665/2016-91 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720136/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO ADMITIDA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando comprovada contradição, omissão ou obscuridade, e concedidos os efeitos infringentes quando o equívoco sanado levar a alteração do dispositivo de mérito.
Numero da decisão: 9202-008.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, a fim de declarar a extensão da Área de Reserva Legal (ARL) de 408,25 ha., reconhecida por este colegiado, sem interferir na área extrativa vegetal, reconhecida pela decisão recorrida. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO ADMITIDA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando comprovada contradição, omissão ou obscuridade, e concedidos os efeitos infringentes quando o equívoco sanado levar a alteração do dispositivo de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, a fim de declarar a extensão da Área de Reserva Legal (ARL) de 408,25 ha., reconhecida por este colegiado, sem interferir na área extrativa vegetal, reconhecida pela decisão recorrida. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 36 /2 00 7- 45 Fl. 594DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720136/2007-45 da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte face ao acórdão 9202-004.597, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais. O presente processo de Auto de Infração, fls. 07/08, exige crédito tributário de ITR, exercício de 2004, no montante de R$ 2.493.378,14, acrescidos de multa proporcional e juros de mora calculados até 31/08/2007, perfazendo o total de R$ 5.447.532,55, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Mama”, localizado no Município de Cujubim/RO, cadastrado na RFB sob o nº 0.971.550-9, com 73.079,1 ha. Do procedimento fiscal relativo a DITR/2004, a autoridade fiscal decidiu acatar uma área de preservação permanente (não declarada) de 10.000,0 ha, glosar parcialmente a área de reserva legal declarada, reduzindo-a de 58.463,3 ha para 21.515,5 ha, e integralmente a área declarada como de interesse ecológico/servidão florestal, de 14.445,8 ha. Consequentemente, o grau de utilização do imóvel foi alterado de 100,0% para 0,0% (zero por cento), aplicando-se a alíquota de cálculo máxima, de 20%, sobre a nova base de cálculo (VTN tributável), disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.493.378,14, conforme demonstrado as fls. 89. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 93/143. A DRJ/SDR julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 328/345, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para ser consignado como sendo área de exploração extrativa o equivalente a 36.539,55 ha. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não Fl. 595DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720136/2007-45 só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Havendo a efetiva comprovação do cumprimento do cronograma pela Recorrente, deve-se estabelecer o montante efetivo. Recurso provido em parte. A Receita Federal de Rondônia, à fl. 369, opôs Embargos de Declaração sob a alegação de obscuridade, tendo em vista que, no que pertine à Área de Exploração Extrativa, o acórdão embargado inovou ao incluí-lo no julgamento. Em análise dos autos, verificou-se, de plano, que essa matéria não foi objeto de lançamento (vide Notificação de Lançamento às fls. 93 a 96), portanto não contestada na impugnação, tampouco recebeu qualquer menção no acórdão de julgamento de 1ª instância, contra o qual apelou o contribuinte a esse Conselho. Às fls. 370/393, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada. O Contribuinte apresentou acórdão Fl. 596DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720136/2007-45 paradigma com entendimento divergente à decisão recorrida, no sentido de ser dispensável que a averbação junto a cartório de registro de imóveis seja feita antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para validação das áreas de reserva legal. Às fls. 427/428, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os Embargos de Declaração por não verificar qualquer vício que pudesse ser sanado. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 535/542, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada. Às fls. 546/553, esta colenda 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, para que a área reconhecida pela decisão a quo como área de exploração extrativa, de 36.539,55 ha., bem como o restante da área averbada a título de reserva legal, de 408,25 ha., sejam reconhecidas como ARL - Área de Reserva Legal. À fl. 555 a União manifestou-se ciente do Acórdão. Às fls. 567 e 569, consta mensagens da DRJ sobre a dificuldade de implementação no sistema do acórdão a quo nos seguintes termos: “Não estou conseguindo aplicar o resultado da decisão contida no Acordão de Recurso Especial (fls. 546 a 553), cuja memoria de calculo está às fls. 560 a 565 (imposto devido de R$ 276.677,47) enquanto que em decisão anterior - Acordão CARF (fls. 328 a 345), que resultou conforme memoria de calculo (fls. 463 a 469) no valor de R$ 56.106,11 já alimentada no SIEF cobrança, aparecendo a mensagem de que o valor mantido excede o apreciado (mensagem anexada)”. Cientificado à fl. 578, o Contribuinte, às fls. 581/585, apresentou Embargos de Declaração alegando, em síntese, violação do princípio da reformatio in pejus, em virtude de que o valor devido a título de ITR passou de R$ 56.101,11 para R$ 276.677,47. Às fls. 590/593, os Embargos de Declaração restaram acolhidos pela Presidente desta 2ª Turma, retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Contribuinte face ao acórdão 9202-004.597, proferido por esta 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Contribuinte, às fls. 581/585, apresentou Embargos de Declaração alegando, em síntese, violação do princípio da reformatio in pejus, em virtude de que o valor devido a título de ITR passou de R$ 56.101,11 para R$ 276.677,47, após a a análise de seu recurso especial. Fl. 597DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720136/2007-45 O Despacho de admissibilidade dos embargos na leitura do acórdão embargado constatou que assistia razão à Embargante, se não quanto à ocorrência de obscuridade, mas claramente no que toca à verificação de contradição na decisão, visto que embora tenha sido dado provimento parcial ao Recurso Especial interposto, o resultado foi a majoração do imposto devido a título de ITR que era de R$ 56.101,11 para R$ 276.677,47. Cabe observar que o escopo do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, referendado pelo respectivo Despacho de Admissibilidade (fls.535 a 542), restringia-se a divergência em relação à dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando a Área de Reserva Legal (ARL), a qual encontra-se averbada anteriormente à data de ocorrência do fato gerador. Não obstante, no acórdão recorrido promoveu-se o reenquadramento da área de exploração extrativa que havia sido concedida extra petita pelo Colegiado recorrido - e sobre a qual não houve manifestação por parte da Fazenda Nacional - daí resultando a majoração da exigência. Assim, a decisão do Colegiado repercutiu em crédito que já se encontrava definitivamente constituído em favor do sujeito passivo. Confira-se: "Ocorre que no caso em tela, necessário se faz alguns esclarecimentos de fato, o acórdão recorrido cometeu o equivoco de conceder Reserva de área Extrativa nunca solicitada pelo contribuinte. Assim, para que a área reconhecida como de exploração extrativa seja reenquadrá-la, como de reserva legal, não pode ser tida como extrativa ao mesmo tempo. Tomando por base que motivo de não concessão da área de reserva legal foi a falta do ADA, e tendo sido verificado aqui a existência de averbação capaz de supri-lo, faço a substituição da área extrativa pela área de reserva legal, concedendo ainda mais 408 ha que não constavam do acórdão recorrido. Por todo o exposto, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a área reconhecida pela decisão a quo como área de exploração extrativa, de 36.539,55 ha., bem como o restante da área averbada a título de reserva legal, de 408,25 ha., sejam reconhecidas como ARL - Área de Reserva Legal." (grifei) Por fim a Presidência do Carf definiu que os argumentos da Embargante estão a demonstrar que efetivamente houve contradição no acórdão embargado, o que demanda reapreciação pela Instância Especial. Acolhendo com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos opostos pela Contribuinte e encaminhando os presentes Embargos a esta Conselheira, para inclusão em pauta de julgamento. O acórdão recorrido assim dispôs: No caso dos autos, observo que a averbação do termo de responsabilidade foi realizada em 26.05.2002, tendo havido a averbação da reserva legal em 11.06.2003, saliento ainda que a apresentação do ADA ao IBAMA se deu primeiramente em 10.04.2000 sendo após de retificado em 10.06.2005, documentos (65/66 e 81/83) os quais considero como hábeis para comprovação necessária requerida em lei, mesmo para o exercício de 2004 discutido nos presentes autos. A averbação se deu antes do fato gerador. O inicio da ação Fiscal 08.07/2007. Fl. 598DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.073 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720136/2007-45 Contudo, compulsando os autos reconheço que assiste razão ao Contribuinte, em se tratando de Recurso Especial por ele interposto não caberia o reenquadramento da área extrativa que foi procedente na turma ordinária e sobre a qual se operou a preclusão, vez que não foi objeto do recurso. Assim, resta para análise tão somente a diferença que não havia sido recepcionada pela turma ordinária como área de reserva legal, já que a área extrativa vegetal já havia sido considerada. Desse modo a decisão deve respeitar a coisa julgada administrativa e passar a constar do seguinte modo: Por todo o exposto, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial mantendo a área reconhecida pela decisão a quo como área de exploração extrativa, de 36.539,55 ha., bem como enquandrando o restante da área averbada a título de reserva legal, de 408,25 ha. Para que sejam reconhecidas como ARL - Área de Reserva Legal." (grifei) Diante do exposto voto por acolher os embargos declaratórios interpostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes para alterar a contradição constante do acórdão 9202- 004.597, a fim de declarar a extensão da ARL – 408,25 ha, reconhecida pelo colegiado, sem interferir na área extrativa vegetal reconhecida anteriormente pela Turma Ordinária e transitada em julgado. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.912377/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP DIVERSA DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de outras declarações de compensação entregues pelo sujeito passivo, em que não se fora instaurado o litígio. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme Regimento Interno da RFB, devendo ser instaurado processo administrativo próprio.
Numero da decisão: 1001-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP DIVERSA DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de outras declarações de compensação entregues pelo sujeito passivo, em que não se fora instaurado o litígio. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme Regimento Interno da RFB, devendo ser instaurado processo administrativo próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-62.284, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 23 77 /2 01 2- 92 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912377/2012-92 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 041985168 emitido eletronicamente em 03/1/2013, fl. 05, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 27508.19193.251010.1.3.04-4102 transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ, código de receita 2089, do 1º trimestre de 2009, no valor original na data de transmissão de R$ 782,02, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/06/2009 (R$ 4.720,32). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 18/01/2013, conforme documento de fl.25, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.2/4, em 14/02/2013, alegando, em síntese, que: 4.1. o crédito foi compensado em mais de um processo: 4.2. na Dcomp nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, foi compensado débito de contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS , competência de novembro de 2009, no valor de R$ 1.673,96 (valor original do crédito de R$ 1.524,55); 4.3. entretanto, este mesmo débito foi também compensado na Dcomp nº Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912377/2012-92 39744.40197.250110.1.3.04-5230, conforme consta na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF daquele período; 4.5. requer, assim, o cancelamento da Dcomp 37725.83888.231209.1.3.04-7000, a fim de que tenha saldo disponível para as compensações relacionadas nas demais Dcomp. 5. É o relatório.” Entretanto, a DRJ/RJ1, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO.CANCELAMENTO. REQUISITOS. A declaração de compensação só pode ser cancelada caso se encontre pendente de decisão administrativa. No voto proferido pela DRJ/RJ1, esta destacou: “7. Nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. 8. Por sua vez, o art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900/ 2008 (mesma redação do art.93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012), assim dispõe: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (grifei) 9. Em consulta aos sistemas de controle da RFB, verifica-se que a compensação objeto da Dcomp nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000 foi homologada totalmente em 29/03/2012 (fl.30), o que significa dizer que os débitos ali declarados encontram-se definitivamente extintos. Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912377/2012-92 10. A Dcomp nº 39744.40197.250110.1.3.04-5230 foi retificada pela de nº 28250.34712.190810.1.7.04-5914, pendente ainda de análise (fl.29). Portanto, se o débito de COFINS foi declarado em duplicidade, como alegado, o interessado deve apresentar pedido de cancelamento ou de retificação da Dcomp nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000. Tal providência não terá qualquer reflexo na compensação objeto da Dcomp ora em exame, pois o crédito utilizado não tem a mesma origem. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 36), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2014 (e-Fls. 37 a 40). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não apresentando quaisquer documentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 27508.19193.251010.1.3.04-4102, no valor originário de R$ 782,02, tendo sido utilizado integralmente nessa DCOMP. O crédito utilizado é decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 2089), referente ao DARF recolhido em 30.06.2009, no valor de R$ 4.720,32. Entretanto, a DRF não homologou o crédito, vez que detectou a utilização de pagamentos referente ao mesmo DARF, nos PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, nº 10837.82877.19810.1.7.04-6606, e nº 19529.12782.200810.1.3.04-7873. Fl. 45DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912377/2012-92 O contribuinte, por sua vez, alega que o crédito utilizado na PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000 fora destinado a pagamento de débitos de Cofins da competência de novembro/2009, sendo que, segundo o recorrente, o mesmo débito fora compensado na PER/DCOMP nº 39744.40197.250110.1.3.04-5230. Diante disso, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte requer o cancelamento do PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, para que o crédito seja aproveitado no PER/DCOMP objeto da presente lide, e em outros. Verifica-se, portanto, que o pedido da Recorrente não merece prosperar, vez que o presente processo cumpre a analisar o direito creditório referente ao PER/DCOMP nº 27508.19193.251010.1.3.04-4102. Por mais que o contribuinte tente demonstrar que realizou uma compensação indevida no PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, e que o cancelamento desta impactasse no direito creditório do presente processo, tal atribuição não compete a este órgão julgador. Isto porque, no que diz respeito ao presente processo administrativo, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Por outro lado, a competência para retificação ou cancelamento de declarações é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme observa-se no Art. 272, III, da Portaria nº 430/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil: “Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) Fl. 46DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.355 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912377/2012-92 III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;” (negrito nosso) Portanto, este órgão julgador não é competente para decidir sobre a retificação ou o cancelamento de outras declarações entregues pelo sujeito passivo, em que não se fora instaurado o litígio, não se podendo conceder tal pedido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900583/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 01/02/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição
Numero da decisão: 1402-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 01/02/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição

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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 83 /2 00 6- 21 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2006-21 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que negou a compensação pleiteada, uma vez que "a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF referente ao Primeiro Trimestre do ano-calendário de 2003 e no recolhimento efetuado no referido período. Informa que a DCTF do período mencionado foi retificada (retificação transmitida em 28/05/2008). A contribuinte informa que o erro ocorreu porque "ao elaborar a folha de pagamento de seus assistidos durante o mês de janeiro de 2003 efetuou os recolhimentos do IRRF cód. 0561, conforme estabelecido na legislação vigente. Ocorre que, conforme laudos médicos em anexo (doc. 04), um de seus assistidos, o Sr. Delcio Astolpho, tinha a isenção do IRRF conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713" Em 03 de novembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador:01/02/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PELA FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. Cientificada em 01/12/2008, a contribuinte apresentou, em 23 de janeiro de 2008, o recurso voluntário, no qual alega que assumiu o encargo do IRRF relativo ao seu beneficiário e que só não tinha juntado à referida comprovação aos autos porque a referida alegação só surgiu quando da decisão da DRJ. Junta as provas do depósito dos valores aos Sr. Délcio Astolpho. É o relatório Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2006-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-003.994, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-003.994): O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme visto pelo relatório, a origem do crédito objeto da compensação pretendia pela Recorrente refere-se aos valores de IRRF indevidamente recolhidos do seu beneficiário Sr. Délcio Astolpho, uma vez que, tendo sido este acometido de moléstia grave, faria jus à isenção do imposto de renda pessoa física. A decisão recorrida, depois de discorrer sobre as hipóteses de moléstias grave que conferem direito à isenção do IRPF, concluiu que: Pela leitura do dispositivo acima transcrito, interpretado pelo "Perguntas e Respostoas IRPF 2004 e tendo em vista o documento de fls. 14 (laudo) juntado pela Manifestante, verifica-se que o Sr. Dilcio Astolpho tem direito à isenção de Imposto de Renda. No entanto, por tratar-se de indébito de IRRF que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, deverão ser observadas, ainda, as exigências previstas no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) Decreto Lei nº 5.172/66 (...) Tendo em vista o dispositivo acima transcrito, a fim de que a fonte pagadora KPMG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA fizesse jus à restituição pleiteada, além de provar que o pagamento do referido tributo foi indevido, deveria apresentar expressa autorização para receber a restituição, saldo se comprovasse ter assumido o encargo financeiros pela devolução da importância retida à pessoa física em questão. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que "logo que tomou conhecimento do fato de o Sr. Delcio Astholpho ser portador de doença que lhe tornava isento da incidência do IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, a Recorrente imediatamente devolveu-lhe a integralidade dos valores de IRRF retidos, assumindo, dessa forma, o ônus pelo imposto." Ocorre que, independente da comprovação do repasse dos valores do IRRF ao contribuinte, não poderia a Recorrente ter procedido à compensação pleiteada. Isso porque, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não se trata apenas de comprovar que assumiu o encargo financeiro. O artigo 166 do Código Tributário Nacional aplica-se àqueles tributos cujo denominado "contribuinte de direito" tem a obrigação jurídica (e não apenas econômica) de repassar o ônus do tributo, o que ocorre nos denominados impostos indiretos (IPI e ICMS). Nesse sentido, esclarecedoras as palavras de MISABEL DERZI: Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2006-21 Juridicamente, somente existem dois impostos "indiretos" por presunção: o imposto sobre produtos industrializados - IPI - de competência da União, e o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - de competência dos Estados. O caráter "indireto" dos demais tributos, como que Aliomar Baleeiro, é apenas uma especulação econômica, pois muitas as variáveis (condições de mercado, competitividade, de estrutura e incidência da exação, natureza do produto, etc) , que podem desencadear ou não a translação (...)Portanto, a presunção de transferência somente se coloca em relação àqueles impostos, cabendo ao solvens que fez o pagamento indevido, demonstrar que tem legitimidade para pleitear a devolução, por ter suportado o encargo, relativamente ao ICMS e ao IPI. Tem assim o art. 166 aplicação muito restrita, pois, juridicamente, transferíveis. Segundo o artigo 166, o ônus de prova para o contribuinte somente existe em relação aos "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro"... Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, o ICMS e o IPI. (...) Mas o que interessa é a repercussão jurídica, que é sempre certa no IPI e no ICMS, podendo corresponder ou não à econômica. (BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, ed. Forense, Atualizadora - Misabel Abreu Machado Derzi, p.866) (grifamos) Sendo assim, inaplicável à hipótese dos autos a norma do artigo 166 do CTN. Em primeiro lugar, porque não se trata dos denominados impostos indiretos. Em segundo lugar, porque o contribuinte efetua a retenção da qualidade de responsável e não de contribuinte. O contribuinte, como reconhece a própria Recorrente, é a pessoa física à quem ela efetuava o pagamento. Todavia, como visto, a lide acabou por se circunscrever à necessidade de comprovação, por parte, da Recorrente de que assumiu o ônus do IRRF cujo contribuinte era seu beneficiário. E, nesse sentido, se desincumbiu do referido ônus. Embora a legislação vigente à época em que efetuada a compensação (IN nº 600/05) fosse omissa quanto a possibilidade de restituição em situações como a dos autos, as instruções normativas posteriores trataram da questão, como se verifica pela Seção IX, da IN nº 1.717/2017 abaixo transcrito: Seção IV Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.996 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900583/2006-21 § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.(grifamos) É bem verdade que a IN 1.717/2017 acima transcrita estabelece, em seu artigo 18, §1º, o cumprimento de algumas obrigações acessórias que não foram trazidas aos autos. Tais exigências, todavia, não devem ser consideradas como óbice ao reconhecimento do direito creditório, uma vez que, como já dito, à época em que pleiteada a compensação, não havia a regulamentação desses procedimentos por parte da Receita Federal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 192DF CARF MF

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