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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7875487 #
Numero do processo: 10073.901861/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. ((documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o valor do débito e a disponibilidade dos DARF que compõem o valor do crédito alegado na DCOMP. ((documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 102/104) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 12, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 07824.06991.060904.1.7.04-3147, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 4.056,03, período de apuração 31/12/1999, código de receita 2372, valor total do DARF R$ 4.056,03, data de arrecadação 31/01/2000, tendo em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Na manifestação de inconformidade (folhas 20/22 e 62/64), a contribuinte informou que havia cometido erro de preenchimento da DCOMP. O valor correto do crédito é de R$ 80,93 , correspondente à diferença entre a soma de três DARF relativos a CSLL do 4º trimestre de 1999 nos montantes de R$ 772,32, R$ 740,53 e R$ 850,84 e débito informado em DIPJ no montante de R$ 2.282,69. Apresentou, para comprovação, cópias dos três DARF mencionados. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 22/07/2010 (folha 118). Recurso voluntário apresentado em 23/08/2010 (folha 120). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 86 1/ 20 08 -7 2 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.127 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.901861/2008-72 A recorrente, às folhas 120/126, em síntese, afirma agora que o valor do crédito relativo ao ano-calendário de 1999 é de R$ 2.282,76, a ser compensado "do valor de R$ 6.750,43, restando um saldo para o ano base de 2000 de R$ 4.467,67" e informa escrituração dos valores no Livro Diário, sem, contudo, anexar cópia de tais lançamentos aos autos. O documento contábil que anexa é o Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 152/162. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Apesar da escassez de documentos comprobatórios no processo, pode-se observar que o valor calculado no recurso voluntário de CSLL a recuperar relativo ao ano-calendário 1999 (R$ 4.467,67) e, por uma diferença de poucos centavos, o valor calculado no recurso voluntário de CSLL devida no ano-calendário de 1999 (R$ 14.050,04 contra R$ 14.049,98), conferem com os valores consignados na cópia de Balanço Geral realizado em 31 de dezembro de 1999, às folhas 152/162. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado o real valor da CSLL devida relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 1999, bem como a situação alocativa dos três DARF às folhas 30 e 32, nos valores de R$ 772,32, R$ 740,53 e R$ 850,84, isto é, seja informado se tais DARF encontram-se alocados a débitos ou disponíveis para restituição/compensação nos sistemas da RFB. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá examinar a escrituração contábil da recorrente e a situação dos DARF mencionados, produzindo relatório conclusivo que demonstre se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 1999 e informando seu eventual valor original. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 180DF CARF MF

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7853273 #
Numero do processo: 10280.723548/2013-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-007.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.723548/2013­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.965  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  Contribuição Previdenciária ­ Auxílio­Alimentação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO  IN NATURA.  EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar nos restaurantes conveniados.  Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  deve  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  na  forma  de  ticket,  em  razão  do  caráter  indenizatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (relator),  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Maria  Helena Cotta Cardozo, que  lhe deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.      Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 35 48 /2 01 3- 17 Fl. 323DF CARF MF     2   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 2201­003.600, proferido na Sessão de 09 de maio de 2017,  que deu provimento a Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel Melo Mendes Bezerra.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição (ou vale­alimentação) se aproxima muito mais  do fornecimento de alimentação  in natura do que propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição  para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao empregado a título de alimentação in natura.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre ticket­refeição ou vale­alimentação.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28,  § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212, de 1991 prevê a exclusão do salário­de­contribuição apenas da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.723548/2013­17  Acórdão n.º 9202­007.965  CSRF­T2  Fl. 3          3 alimentação fornecia in natura, e de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  o  que  não  abrangeria  o  ticket­refeição,  vale  refeição e outras modalidades afins.  Cientificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Procuradoria e do  Despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  parcelas  pagas  a  título  de  salário alimentação. A Turma a quo afastou a exigência sob o fundamento, em síntese, de que,  segundo  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3,  de  2011,  com  força  vinculante,  não  seria  exigível  contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in  natura”, entendendo ser esse o caso do entrega do auxílio na forma de tickets.   Pois  bem,  quanto  ao  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3,  de  2011  sua  inaplicabilidade  ao  caso  é  patente:  fornecimento  de  alimentação  “in  natura”  e  a  entrega  de  valor,  seja  em  moeda,  seja  na  forma  de  um  crédito  representado  por  um  ticket  não  se  confundem.  No  primeiro  caso,  envolvem  a  entrega  diretamente  do  objeto  alimentação,  no  segundo  de  um  valor,  representado  por  uma  espécie  de  moeda,  ainda  que  esta  destine­se  especificamente à compra de alimentos.   Aliás, como ressaltado pelo acórdão recorrido, o Ato Declaratório PGFN nº  3,  de  2011,  e  ante  dele  o  Parecer  PGFN/CRJ  Nº  2117/2011,  foi  expedido  em  razão  de  jurisprudência  do  STJ  a  qual  refere­se  estritamente  aos  casos  de  alimentação  fornecida  “in  natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica do seguinte julgado desse tribunal:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­ QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.  [...]  Fl. 325DF CARF MF     4 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que  o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.723548/2013­17  Acórdão n.º 9202­007.965  CSRF­T2  Fl. 4          5 auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes.   EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifou­se)  [...]   5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).    DECISÃO  [...]  É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp  333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.   Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos.  (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Como se percebe, os  julgados acima são unânimes no entendimento de que  somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  exclui  a  entrega  ao  empregado  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais.  Fl. 327DF CARF MF     6 Já  a  interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não  leva  a outra conclusão que  não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio­alimentação compreende apenas  o fornecimento do alimento in natura.  A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; (grifos nossos)  São, portanto,  duas  condições para que o  auxílio­alimentação não  integre o  salário­de­contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo  Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura”  Quanto ao primeiro requisito, embora este não  tenha sido atendido no caso,  incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em  causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a  questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN.  Ocorre  que  também  o  segundo  requisito  foi  desatendimento.  Conforme  relatório  fiscal  e  de  acordo  com  a  própria  argumentação  do  contribuinte,  a  vantagem  era  fornecida aos trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não  se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”.  Essa  tem  sido  a  posição  predominante  neste  Colegiado.  Como  exemplo,  o  Acórdão nº 9202­006.222, Sessão de 28/11/2017, de  relatoria da Conselheira Elaine Cristina  Monteiro da Silva Vieira:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.723548/2013­17  Acórdão n.º 9202­007.965  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que,  embora  não  tenha  formalizado  a  adesão  ao  PAT,  o  sujeito  passivo  forneceu  alimentação  in  natura,  o  que  não  abrange  o  pagamento em tickets.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora­designada.  Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do  Colegiado  esposou  entendimento  diverso  a  respeito  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”.  O ticket­refeição (ou vale­alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de  alimentação  in  natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar  nos  restaurantes  conveniados.  Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da  verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a  sua essência e a sua finalidade.  Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não  é  possível  entender  que  o  pagamento  na  forma  de  ticket  (fornecimento  de  alimentos  por  empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador,  pois  a má­fé  não  se  presume,  devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de  ticket  e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  Assim, utilizando­me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a  mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir,  não  vejo  como  afastar  o  fornecimento de alimentação na forma de  ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos  nos quais há fornecimento de alimentação in natura.  Fl. 329DF CARF MF     8 De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desse  modo,  entendo  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  fornecida na  forma de vale  refeição.  Posto  isto,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.723548/2013­17  Acórdão n.º 9202­007.965  CSRF­T2  Fl. 6          9                     Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722338/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. GLOSA. É cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 2201-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-17T01:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-17T01:39:38Z; Last-Modified: 2019-08-17T01:39:38Z; dcterms:modified: 2019-08-17T01:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-17T01:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-17T01:39:38Z; meta:save-date: 2019-08-17T01:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-17T01:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-17T01:39:38Z; created: 2019-08-17T01:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-17T01:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-17T01:39:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.722338/2017-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.213 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. GLOSA. É cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 15-43.965 - 6 a Turma da DRJ/SDR, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 23 38 /2 01 7- 76 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722338/2017-76 Trata-se de créditos tributários declarados pelo contribuinte acima identificado, por meio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cujas compensações foram não homologadas pela Administração Tributária, mediante o Despacho Decisório DRF/AJU n° 595, de 26/07/2017. Conforme descrito no Despacho Decisório (fls. 99-104), o Município foi intimado para apresentar “informações quanto à origem e natureza dos créditos utilizados nas compensações efetivadas”, no valor originário de R$ 7.948.481,39, no período de 01/2015 a 12/2015 (fls. 2-7 e 97). No entanto, deixou de atender à intimação, permanecendo inerte. Os supostos créditos do contribuinte compensados nas GFIP de 01 a 12/2015 referem-se a competências abrangidas pelo período de 01/2005 a 11/2008 (competências de origem do crédito compensado, fls. 6 e 97). No Despacho Decisório, a Autoridade Tributária ressaltou: Relevante observar que, mesmo que as importâncias compensadas pudessem estar amparadas em dispositivos legais, tais valores restariam prescritos considerando-se o período inicial e final informados no campo “Competência de Origem do Créditos” das GFIPs apresentadas, conforme mostra a Tela “Compensações Declaradas em GFIP”, extraída do aplicativo RESTWEB (fls.90-93). Diante da constatação de que “as quantias declaradas indevidamente a título de compensação atingiram o mesmo montante das contribuições previdenciárias calculadas pelo sistema SEFIP, resultando na apuração de valor zero a recolher, não obstante os expressivos valores de massa salarial e número de segurados declarados em GFIPs”, o Auditor-Fiscal concluiu restar configurada a adoção de conduta ilegal com o objetivo de reduzir a carga tributária do Município, com graves prejuízos para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. Então, a Autoridade Tributária decidiu não homologar a compensação declarada pelo Município, conferindo exigibilidade aos créditos tributários correspondentes. No Despacho Decisório, consta o seguinte trecho que resume o motivo da decisão: Ante o exposto, impõe-se a não homologação das compensações realizadas em tais GFIPs, já que alicerçadas em créditos de origem não comprovada. Em decorrência da não homologação, exige-se do contribuinte o recolhimento dos débitos indevidamente compensados, acrescidos de juros e multa de mora, como prevê o art. 85 da IN RFB n° 1717/2017, em consonância com o disposto no § 9°do art. 89 da Lei n° 8.212/1991 [...]. Foi também lavrado Auto de Infração, no Processo Administrativo Fiscal n° 10510.722946/2017-81, para exigir a multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91 combinado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O Município foi cientificado do Despacho Decisório em 01/08/2017 (remessa postal, fl. 109). Manifestação de inconformidade O Município apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório em 10/08/2017 (fls. 111-114). Em síntese, o Município deixou de contestar a prescrição dos seus supostos créditos relativos ao período de 2005 a 2008 compensados com créditos da União de 2015, e deixou de apresentar documentos probatórios, restringindo-se a alegar o seguinte: “Como se infere da análise detida dos autos, as compensações operadas pelo Município de Tobias Barreto/SE, analisadas nestes autos, foram pautadas exclusivamente em créditos de natureza transitória/indenizatório, portanto não incidentes de contribuições, encontram-se liquidadas e comprovadas nos autos”; O expediente adotado pelo Município foi pautado em decisões modernas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722338/2017-76 O Município pediu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a homologação das compensações realizadas. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 125/129): MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECORRÊNCIA DA LEI. Por disposição legal, a apresentação válida de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito combatido e, por conseguinte, não impede o fornecimento de certidão de regularidade fiscal positiva, com efeitos de negativa. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos seus créditos inviabiliza a verificação da certeza e liquidez dos créditos compensados e, por consequência, impõe a não homologação da compensação tributária e a exigibilidade dos correspondentes créditos tributários da União. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 21/02/2018 (fl.132) o contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 135/138) em 16/03/2018, alegando, em síntese que todas as compensações efetuadas se deram pelo pagamento de verbas transitórias ou indenizatórias e estão fundamentadas na mais moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da compensação De início, deve ser mencionado que a Lei n° 8.212/1991 estabeleceu regime jurídico próprio para compensação de contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, art.11, nos seguintes termos: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifou-se) A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012, em harmonia com o dispositivo legal supra transcrito estabeleceu as regras aplicáveis à compensação em matéria previdenciária até sua revogação pela Instrução Normativa n° 1717, de 17 de julho 2017, dispunha que: Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722338/2017-76 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1°, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 1°Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. (...) §7° A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8°. Art 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Relevante observar, ainda, que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos referidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa compensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. No presente caso, o recorrente assevera, de modo genérico, que a compensação glosada não seria indevida, posto que pautada em pagamentos de verbas transitórias ou indenizatórias. Todavia, descuidou-se o recorrente de demonstrar a origem dos créditos tributários a que supostamente faria jus. Não obstante as várias intimações recebidas, o recorrente permaneceu inerte, de modo que não há como se saber a origem do crédito que pretendeu compensar. Portanto, não existe crédito líquido e certo passível de compensação. Simplesmente dizer que a conduta se baseia em pagamentos de verbas transitórias e indenizatórias, sem qualquer liame estabelecido com outros argumentos e elementos probatórios, é o mesmo que nada dizer. Trata-se de uma mera alegação evasiva, que não pode ser levada em consideração para afastar a glosa regularmente efetuada pela autoridade fiscal. O contribuinte não elaborou demonstrativo, não tendo discriminado, para as respectivas competências, os créditos que estariam sendo utilizados. Também não esclareceu quando e quanto foi a verba paga ou creditada, cuja contribuição previdenciária teria sido recolhida e quais as decisões com trânsito em julgado reconhecido lhe autorizavam a compensar os créditos tributários que alega possuir A compensação tributária somente pode ser homologada quando o crédito possuir os atributos de certeza e liquidez. Esse ônus é do contribuinte, que quando não comprova o recolhimento indevido de contribuições, não pode ter a homologação de compensação de qualquer crédito em seu favor, sendo plenamente cabível a glosa das compensações efetuadas pela autoridade fazendária. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722338/2017-76 Por derradeiro, cabe destaque o fato apontado no Despacho Decisório e ratificado pela decisão de piso de que, mesmo que as importâncias compensadas pudessem estar amparadas em dispositivos legais, o que não é o caso dos autos, tais valores restariam prescritos considerando-se o período inicial e final informados no campo “Competência de Origem do Créditos” das GFIP apresentadas, conforme mostra a Tela “Compensações Declaradas em GFIP”, extraída do aplicativo RESTWEB (fls. 90-93). Referida constatação sequer foi refutada pelo contribuinte nas peças de defesa, sendo, assim, incontroversa a ocorrência da prescrição do direito de efetuar compensação. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720563/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 63 /2 00 9- 14 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720563/2009-14 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720563/2009-14 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720563/2009-14 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720563/2009-14 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720563/2009-14 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720563/2009-14 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 237DF CARF MF

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7901946 #
Numero do processo: 11052.720071/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO IMPROPRIAMENTE DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE NAVIO DE PESQUISA. REAL NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. SERVIÇOS TÉCNICOS.DE PESQUISA SÍSMICA. REMESSA AO EXTERIOR COMO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CIDE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins tributários, prevalece a essência do negócio contratado e não a forma do contrato impropriamente denominado de afretamento. Segundo os fatos comprova-se que o foi contratado pela recorrente na essência foi a pesquisa de dados sísmicos., sendo o navio com equipamentos e pessoal técnico especializado parte integrante e indissociável do contrato de pesquisa, necessário para a execução do serviço contatado. 2. O fornecimento da embarcação, com equipamentos sísmicos, é parte integrante e indissociável dos serviços técnicos de levantamento de dados. Os valores mensais integrais remetidos a empresas estrangeiras prestadoras do serviço sofrem a incidência da CIDE. CONTRATOS COLIGADOS EM SENTIDO ESTRITO. BIPARTIÇÃO DE CONTRATO EM CONTRATO DE AFRETAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. É legítima a celebração de contratos bipartidos ou coligados, como no caso, contrato de afretamento e prestação de serviços, relacionados á prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, diante de autorização legal, consubstanciada na Lei nº 13.043/2014, que alterou introduziu o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 9.481/1997. LIVRE INICIATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORMA DE REDAÇÃO DOS CONTRATOS. ATRIBUTOS DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. O planejamento tributário nasce de uma necessidade do empresário e/ou contribuinte de se protegerem das incertezas e inseguranças jurídicas e principalmente reduzir ou retardar a ocorrência do fato gerador de tributos, visando sempre a economia tributária dentro da forma e limites da lei. Assim, de acordo com tais definições, no planejamento tributário tem-se a ênfase na liberdade do contribuinte, de forma legítima e amparado pelo direito, realizar atos que evitem, retardem ou reduzam a incidência de tributos em suas operações. A legislação brasileira não possui nenhum instituto que aponte diretamente o conceito de planejamento tributário, ou como o empresário e/ou contribuinte deva ou não se organizar na expectativa de obter uma economia tributária. A DOUTRINA DA PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA E A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL. Independente da denominação que se dê ao instrumento que dá forma ao negócio, há que se prescutar a verdadeira essência do negócio, analisando-o como um todo, envolvendo não só o instrumento contratual, mas também o ambiente onde se insere toda o complexo negocial, sendo o contrato apenas um elemento de tal complexo. O que há se ter em foco é o objeto final do negócio onde se insere o contrato, sendo que este é apenas a forma onde se amolda a verdadeira essência do negócio. CONTRATO DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE NAVIO DE PESQUISA. ESSÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PESQUISA SÍSMICA E COLETA DE DADOS. Para efeitos tributários, prevalece a essência do negócio, independente de sua roupagem formal contida nos instrumentos contratuais denominado de afretamento de navio de pesquisa, que apenas amolda o negócio aos requisitos formais da legislação. Conforme comprovação nos autos, a essência do negócio jurídico contratado foi a prestação de serviços de “levantamento de dados sísmicos para cessão a clientes mediante licença” e não o afretamento da embarcação. O fornecimento da embarcação, no caso navio de pesquisas, totalmente equipada com equipamentos e pessoal especializados na área de sismologia, consubstancia-se em parte integrante e indissociável do real contrato de prestação de serviços técnicos, pois que absolutamente necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, quais sejam o de levantamento e coleta de dados sísmicos. REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES REFERENTES Á REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS. POSSIBILIDADE. O fornecimento da embarcação, no caso navio de pesquisas, totalmente equipada com equipamentos e pessoal especializados na área de sismologia, consubstancia-se em parte integrante e indissociável do real contrato de prestação de serviços técnicos, pois que absolutamente necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, quais sejam o de levantamento e coleta de dados sísmicos, motivo pelo qual os valores totais mensais remetidos ao exterior a título de remuneração, á empresa domiciliada no exterior, prestadora dos serviços, estão sujeitos a incidência da CIDE-REMESSAS, integrando a base de cálculo da contribuição. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Há incidência da CIDE-REMESSAS sobre os valores de remuneração, mensalmente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato, sendo irrelevante, para a incidência da contribuição, qualquer vinculação com transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 3301-006.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso de ofício Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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O planejamento tributário nasce de uma necessidade do empresário e/ou contribuinte de se protegerem das incertezas e inseguranças jurídicas e principalmente reduzir ou retardar a ocorrência do fato gerador de tributos, visando sempre a economia tributária dentro da forma e limites da lei. Assim, de acordo com tais definições, no planejamento tributário tem-se a ênfase na liberdade do contribuinte, de forma legítima e amparado pelo direito, realizar atos que evitem, retardem ou reduzam a incidência de tributos em suas operações. A legislação brasileira não possui nenhum instituto que aponte diretamente o conceito de planejamento tributário, ou como o empresário e/ou contribuinte deva ou não se organizar na expectativa de obter uma economia tributária. A DOUTRINA DA PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA E A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL. Independente da denominação que se dê ao instrumento que dá forma ao negócio, há que se prescutar a verdadeira essência do negócio, analisando-o como um todo, envolvendo não só o instrumento contratual, mas também o ambiente onde se insere toda o complexo negocial, sendo o contrato apenas um elemento de tal complexo. O que há se ter em foco é o objeto final do negócio onde se insere o contrato, sendo que este é apenas a forma onde se amolda a verdadeira essência do negócio. CONTRATO DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE NAVIO DE PESQUISA. ESSÊNCIA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PESQUISA SÍSMICA E COLETA DE DADOS. Para efeitos tributários, prevalece a essência do negócio, independente de sua roupagem formal contida nos instrumentos contratuais denominado de afretamento de navio de pesquisa, que apenas amolda o negócio aos requisitos formais da legislação. Conforme comprovação nos autos, a essência do negócio jurídico contratado foi a prestação de serviços de “levantamento de dados sísmicos para cessão a clientes mediante licença” e não o afretamento da embarcação. O fornecimento da embarcação, no caso navio de pesquisas, totalmente equipada com equipamentos e pessoal especializados na área de sismologia, consubstancia-se em parte integrante e indissociável do real contrato de prestação de serviços técnicos, pois que absolutamente necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, quais sejam o de levantamento e coleta de dados sísmicos. REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES REFERENTES Á REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS. POSSIBILIDADE. O fornecimento da embarcação, no caso navio de pesquisas, totalmente equipada com equipamentos e pessoal especializados na área de sismologia, consubstancia-se em parte integrante e indissociável do real contrato de prestação de serviços técnicos, pois que absolutamente necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, quais sejam o de levantamento e coleta de dados sísmicos, motivo pelo qual os valores totais mensais remetidos ao exterior a título de remuneração, á empresa domiciliada no exterior, prestadora dos serviços, estão sujeitos a incidência da CIDE-REMESSAS, integrando a base de cálculo da contribuição. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-05T00:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-05T00:39:57Z; Last-Modified: 2019-09-05T00:41:01Z; dcterms:modified: 2019-09-05T00:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f8ae680a-0bbc-4d77-9a7a-b7619f84d91a; Last-Save-Date: 2019-09-05T00:41:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-05T00:41:01Z; meta:save-date: 2019-09-05T00:41:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-05T00:41:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-05T00:39:57Z; created: 2019-09-05T00:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2019-09-05T00:39:57Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; 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SÍSMICA.  REMESSA AO EXTERIOR COMO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS  PRESTADOS, CIDE. POSSIBILIDADE.  1. Para fins tributários, prevalece a essência do negócio contratado e não a  forma do contrato impropriamente denominado de afretamento. Segundo os  fatos comprova­se que o foi contratado pela recorrente na essência foi a  pesquisa de dados sísmicos., sendo o navio com equipamentos e pessoal  técnico especializado parte integrante e indissociável do contrato de pesquisa,  necessário para a execução do serviço contatado.  2. O fornecimento da embarcação, com equipamentos sísmicos, é parte  integrante e indissociável dos serviços técnicos de levantamento de dados. Os  valores mensais integrais remetidos a empresas estrangeiras prestadoras do  serviço sofrem a incidência da CIDE.  CONTRATOS COLIGADOS EM SENTIDO ESTRITO. BIPARTIÇÃO DE  CONTRATO EM CONTRATO DE AFRETAMENTO E CONTRATO DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  É legítima a celebração de contratos bipartidos ou coligados, como no caso,  contrato de afretamento e prestação de serviços, relacionados á prospecção e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  diante  de  autorização  legal,  consubstanciada  na  Lei  nº  13.043/2014,  que  alterou  introduziu  o  §  2º  ao  artigo 1º da Lei nº 9.481/1997.  LIVRE  INICIATIVA.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL.  FORMA  DE  REDAÇÃO  DOS  CONTRATOS.  ATRIBUTOS  DO  ADMINISTRADOR  DA PESSOA JURÍDICA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 71 /2 01 7- 90 Fl. 1974DF CARF MF     2 O  planejamento  tributário  nasce  de  uma  necessidade  do  empresário  e/ou  contribuinte  de  se  protegerem  das  incertezas  e  inseguranças  jurídicas  e  principalmente reduzir ou retardar a ocorrência do fato gerador de  tributos,  visando  sempre  a  economia  tributária  dentro  da  forma  e  limites  da  lei.  Assim,  de  acordo  com  tais  definições,  no  planejamento  tributário  tem­se  a  ênfase  na  liberdade  do  contribuinte,  de  forma  legítima  e  amparado  pelo  direito,  realizar  atos  que  evitem,  retardem  ou  reduzam  a  incidência  de  tributos  em  suas  operações.  A  legislação  brasileira  não  possui  nenhum  instituto  que  aponte  diretamente  o  conceito  de  planejamento  tributário,  ou  como o empresário e/ou contribuinte deva ou não se organizar na expectativa  de obter uma economia tributária.  A DOUTRINA DA PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA E  A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL.  Independente  da  denominação  que  se  dê  ao  instrumento  que  dá  forma  ao  negócio, há que se prescutar a verdadeira essência do negócio, analisando­o  como um todo, envolvendo não só o instrumento contratual, mas  também o  ambiente onde se insere toda o complexo negocial, sendo o contrato apenas  um elemento de  tal  complexo. O que há  se  ter em foco é o objeto  final  do  negócio onde se insere o contrato, sendo que este é apenas a forma onde se  amolda a verdadeira essência do negócio.   CONTRATO  DENOMINADO  DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  ESSÊNCIA  DA  NATUREZA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  CONTRATADO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  DE  PESQUISA  SÍSMICA  E  COLETA  DE  DADOS.   Para efeitos tributários, prevalece a essência do negócio, independente de sua  roupagem  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais  denominado  de  afretamento  de  navio  de  pesquisa,  que  apenas  amolda  o  negócio  aos  requisitos  formais  da  legislação.  Conforme  comprovação  nos  autos,  a  essência  do  negócio  jurídico  contratado  foi  a  prestação  de  serviços  de  “levantamento de dados sísmicos para cessão a clientes mediante licença” e  não o afretamento da embarcação.  O  fornecimento  da  embarcação,  no  caso  navio  de  pesquisas,  totalmente  equipada com equipamentos e pessoal especializados na área de sismologia,  consubstancia­se  em  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos,  pois  que  absolutamente  necessários  ao  desenvolvimento dos serviços contratados, quais sejam o de  levantamento e  coleta de dados sísmicos.  REMESSA  AO  EXTERIOR  DE  VALORES  REFERENTES  Á  REMUNERAÇÃO  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CIDE­REMESSAS.  POSSIBILIDADE.  O  fornecimento  da  embarcação,  no  caso  navio  de  pesquisas,  totalmente  equipada com equipamentos e pessoal especializados na área de sismologia,  consubstancia­se  em  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  de  prestação  de  serviços  técnicos,  pois  que  absolutamente  necessários  ao  desenvolvimento dos serviços contratados, quais sejam o de  levantamento e  coleta  de  dados  sísmicos,  motivo  pelo  qual  os  valores  totais  mensais  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração,  á  empresa  domiciliada  no  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.975          3 exterior,  prestadora  dos  serviços,  estão  sujeitos  a  incidência  da  CIDE­ REMESSAS, integrando a base de cálculo da contribuição.  CIDE­REMESSAS.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA.  Há  incidência  da  CIDE­REMESSAS  sobre  os  valores  de  remuneração,  mensalmente  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  pela  prestação  de  serviços  técnicos  estabelecidos  em  contrato,  sendo  irrelevante,  para  a  incidência  da  contribuição, qualquer vinculação com transferência de tecnologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  o recurso e na parte conhecida dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro, que votaram por negar provimento ao recurso de ofício  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se de auto de infração lavrado contra a recorrente, sendo a acusação fiscal  a  insuficiência  de  recolhimento  da  CIDE  –  REMESSAS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo o relatório da DRJ/CAMPO GRANDE :    Trata­se de Auto de Infração  relativo à Contribuição de  Intervenção  sobre o Domínio Econômico ­ CIDE, Fls. 1061 a 1066, lavrado contra  a  contribuinte  já  qualificada  nos  autos,  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  Exige­se  a  contribuição  no montante  de  R$  33.394.291,55, já incluídos os juros moratórios e a multa de ofício.  1 ) Termo de Constatação Fiscal ­ TCF.  De acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do TCF,  fls.  1040 a  1059,  o  autuante  entendeu  que  a  empresa  CGG Brasil  transacionou  prestação  de  serviço,  cuja  natureza  jurídica  é  a  realização  dos  serviços  de  aquisição  e  processamento  de  dados  sísmicos  no  Brasil,  autorizados  pela  ANP,  cujos  contratos  foram  acordados  com  a  Fl. 1976DF CARF MF     4 empresa CGGVS França,  tendo,  indevidamente,  incluído parte  dessa  prestação de serviço como afretamento:  Após  breve  introdução,  identifica  as  empresas  intervenientes,  descrevendo,  inclusive,  a  natureza  das  atividades  exercidas.  Traz  ainda, o Fisco, um breve histórico do início da atividade fiscal:  ...  O  contribuinte  apresentou  em  sua  DIPJ/2014­AC/2013  –  ND:  0001486296  –  Lucro  Real  Anual,  Linha  0001,  da  Ficha  53  –  Pagamentos  ao  Exterior  ou  a  não  residentes  –  o  valor  de  R$  148.622.265,44,  a  título  de Fretamento;  e R$  38.249.995,54, a  título  de “Outros Serviços Técnicos – Profissionais.   Intimado,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  comprovar  tais custos e despesas, o contribuinte apresentou diversos documentos,  entre os quais, quatro instrumentos de “Contrato de Subafretamento,  Aquisição  Marítima  e  Atividades  de  Processamento  sob  Uma  Biblioteca de Dados Multi­Clientes”, firmados com a empresa ligada  CGGVS  França;  os  Atestados  de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  (AIT);  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF, CIDE, Depósitos Judiciais; planilha com todos os contratos de  câmbio  relacionados;  invoices;  e  respectivos  contratos  de  câmbio  comprobatórios das remessas de valores ao exterior pelos pagamentos  efetuados, como segue:  ...  Expõe,  às  fls.  1042  a  1049  do  TCF,  os  quatro  contratos  de  subafretamento  firmados entre a CGG do Brasil Participações Ltda.  (CGG  Brasil)  e  a  CGGVERITAS  SERVICES  SA  (CGGVS  França).  Prossegue  listando  os  Atestados  da  Marinha  do  Brasil,  relativos  à  Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira:  ...  Atestados da Marinha do Brasil:  Atestados de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira (AIT),  da  Marinha  do  Brasil  –  Capitania  dos  Portos  do  Rio  de  Janeiro,  atestando que as embarcações foram inscritas em caráter  temporário  em face a autorização para Pesquisa Sísmica em Cabotagem SR:  Navio VERITAS VANTAGE,  inscrição nº 021E000247, no período de  01/06/2009 a 31/12/2012;  Navio  CGG  SYMPHONY,  inscrição  nº  381E004309,  no  período  de  07/07/2011 a 31/12/2012;  Navio OCEANIC PHOENIX, inscrição nº 381E008410, no período de  07/11/2011 a 31/12/2012;  Navio  VERITAS  VIKING,  inscrição  nº  381E004104,  no  período  de  04/01/2012 a 31/12/2012.  Nota:  Observa­se  que  estas  autorizações  são  para  as  embarcações  estrangeiras  efetuarem a prestação do  serviço de pesquisa  sísmica à  CGG Brasil. Não se referem a afretamento de embarcações.  ...  Após outros esclarecimentos relativos aos contratos e  também no que  se  refere  à  decisão  liminar  em  Mandado  de  Segurança  obtida  pela  empresa,  passa  o  Fisco  a  verificar  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados e, em seu entendimento, o correto enquadramento:  ...  Análise dos Contratos Apresentados:  A CGG Brasil celebrou 4 (quatro) contratos distintos com a empresa  CGGVS França, sendo esta “Contratada para a Prestação de Serviços  Técnicos  Especializados  de  Prospecção  Sísmica  Marítima”,  com  delimitação de área para exploração e determinação de embarcação a  ser utilizada para aquisição e processamento de dados sísmicos, com o  objetivo de identificar áreas onde pode haver exploração de petróleo.  Tais  dados  depois  de  coletados,  podem  ter  sido  efetuados  por  encomenda de clientes da CGG Brasil (exclusivos) ou passam a fazer  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.976          5 parte  de  um  banco  de  dados  da  empresa  que  poderá  ser  objeto  de  licenças de direito de uso aos clientes que têm interesse em conhecer  as características geofísicas das áreas que poderão ser oferecidas em  concessão pela Agência Nacional do Petróleo – ANP (não exclusivos).  Os contratos são autoexplicativos. A interpretação de suas cláusulas é  literal  para a caracterização da sua natureza  jurídica que é a prestação de  serviços.  Verifica­se que o conteúdo do Anexo “A” – Escopo dos Serviços ­ cujo  objeto  é  o  mesmo  das  atividades  operacionais  do  contribuinte,  conforme  consta  no  instrumento  de  constituição  social.  O  frete  faz  parte de um conjunto de elementos para que se possa realizar o objeto  do  contrato.  Convém  atentar  que  os  contratos  têm  as  mesmas  cláusulas, condições e normas e foram todos pactuados entre a CGG  Brasil e CGGVS França.  Analisando  os  contratos  em  seus  preâmbulos;  cláusulas  de  subafretamentos; das obrigações da contratante e da contratada; das  atividades geofísicas realizadas; da duração dos serviços; e do Anexo  “A”  –  Escopo  dos  Serviços  /  Âmbito  do  Trabalho,  a  interpretação  desta  fiscalização  é de que a CGGVS França  afretou  o  navio de um  terceiro,  o  equipou  com  pessoal  especializado  em  sísmica marítima,  juntamente  com  todo  o  vestuário,  mobiliário,  peças  e  seguro  e  foi  contratada  pela  CGG  Brasil  para  a  realização  dos  serviços  de  aquisição e processamento de dados sísmicos no Brasil. O afretamento  das  embarcações  é  necessário  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  mas  as  mesmas  foram  transferidas  pelo  fretador  ao  afretador,  aparelhadas,  equipadas,  tripuladas,  e  com  todas  as  condições de navegabilidade e de uso para  levantamentos dos dados  sísmicos, ficando patente que o contrato é de prestação de serviços.  A utilização das embarcações não transforma o contrato de prestação  de  serviços  em  contrato  de  afretamento  a  ponto  de  justificar  o  não  recolhimento  do  IRRF alegando  o  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  691 do RIR/99 – Decreto nº 3.000/99. O objeto do contrato continua  sendo o de prestação de serviços especializados de prospecção sísmica  marítima, sem transferência de tecnologia.  Assim,  todo  e  qualquer  pagamento  é  remuneração  deste  serviço  prestado,  com  incidência  do  IRF  e  CIDE. Mesmo  considerando  que  houve  preço  específico  para  o  subafretamento,  ainda  assim,  a  embarcação não deixa de ser um meio para a execução do contrato.  Para  fins  tributários,  cumpre  verificar  qual  a  natureza  jurídica  do  contrato firmado, que, com certeza não é de afretamento.  ...  Faz  o  Fisco  uma  análise  sobre  a  necessidade  de  autorização  das  autoridades  competentes  para  afretamento  de  embarcações  estrangeiras, concluindo:  ...  A análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2014  –  “Ficha  04  A  –  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos” e da Escrituração Contábil Digital – ECD, mostram que a  CGG Brasil não apresentou custo de pessoal, bem como, também não  apresentou  a  contratação  de  serviços  de  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física sem vínculo, aplicados na produção dos serviços. No máximo, a  conta  “4.1.1.1.02  –  Custo  de  Tripulação  Sísmica”,  que  registrou  o  saldo  anual  de  R$  48.075,30.  Assim,  não  prospera  a  alegação  de  contratação de afretamento por tempo.  A hermenêutica  sempre  terá em vista o  fim da Lei,  o  resultado que a  mesma  precisa  atingir  em  sua  atuação  prática.  A  norma  agrupa  um  conjunto  de  providências  protetoras,  julgadas  necessária  para  satisfazer a certas exigências econômicas e  sociais;  será  interpretada  Fl. 1978DF CARF MF     6 de  modo  que  melhor  corresponda  àquela  finalidade  e  assegure  plenamente a tutela de interesse para a qual foi regida.  Ocorre  que  a  alíquota  zero  ora  abordada  se  destina  a  serviços  de  transportes marítimo, fluvial e aéreo, este é o objeto da isenção. Não se  destina  a  pesquisa  sísmica. Destina­se a afretamento de embarcações  estrangeiras para transporte de carga, desde que observado os demais  pressupostos legais.  A CGG Brasil não obteria a autorização da ANTAQ, pois seu objeto e  o  da  autorização  da ANTAQ divergem  entre  si.  Realmente  a ANTAQ  não aprovaria  esses  contratos que não  se  tratam de  transporte de  carga,  portanto a  CGG  Brasil  está  excluída  do  benefício  por  exercer  uma  atividade  diversa daquela de transporte de carga que vai de encontro ao objeto  do  benefício  fiscal,  de  modo  que  não  faz  jus  à  alíquota  zero,  sendo  assim, é contribuinte do IRRF.  ...  Prossegue  fazendo  um  estudo  sobre  a  tributação  das  remessas  de  valores ao exterior, ligadas ao caso analisado:  ...  No  presente  caso  ocorreram  remessas  de  valores  ao  exterior  decorrentes  da  prestação  de  serviços  especializados  de  levantamento  de dados sísmicos. A tributação do IRF está regulamentada no RIR/99  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto  nº  3.000/99  e  na  Portaria  MF  nº  287/1972,  que  trata  dos  métodos  de  aplicação  da  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação  da  renda,  assinada  pelo  Brasil e a França, como abaixo se lê:  ...  Também, no presente caso ocorreram remessas ao exterior decorrentes  da  prestação  dos  serviços  especializados  de  levantamento  de  dados  sísmicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  com  incidência  da  tributação  da  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico, com base no artigo 2º e  parágrafos da Lei 10.168/2000, com alteração da Lei nº 10.332/2001,  regulamentada pelo Decreto nº 4.195/2001:  ...  Após toda a análise, o Fisco constata que "a CGG Brasil transacionou  prestação de serviço cuja natureza jurídica é a realização dos serviços  de aquisição e processamento de dados sísmicos no Brasil, autorizados  pela ANP, cujos contratos foram acordados com a CGGVS França". E  ainda:  ...  “O  objeto  destes  contratos  é  o  fornecimento,  pela  CGGVS  França,  através  de  pessoal  próprio,  materiais  e  equipamentos,  de  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  de  reflexão  tridimensional (3D), na Plataforma Continental Brasileira”.  Em suma, o conteúdo dos contratos contém fatores determinantes que  caracterizam  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento de dados sísmicos, sem transferência de tecnologia.  De  tudo  o  acima  exposto,  pode­se  afirmar  que  sobre  as  remessas  ao  exterior dos rendimentos decorrentes desses contratos incidem o IRRF  e  a  CIDE,  uma  vez  que  a  CGG  do  Brasil  Participações  Ltda.  remunerou  pela  prestação  de  serviços  técnicos  especializados,  sem  transferência de tecnologia à CGGVeritas Services SA, com infração à  legislação  tributária, cujo crédito  tributário será constituído mediante  lavratura de auto de infração com base nos artigos 682, 685, inciso II,  alínea  “a”,  708,  710  e  785  do  RIR/99  –  Decreto  3.000/99,  Decreto  70.506,  de  12  de  maio  de  1972  e  Portaria  MF  nº  287,  de  23  de  novembro de 1972 em relação ao IRF ­ Imposto de Renda na Fonte, e,  nos  termos  do  artigo  2º  e  parágrafos  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  as  alterações  da  Lei  10.332/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.195/2002,  em  relação  a  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico.  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.977          7 ...  Informa  o  Fisco  que,  em  respeito  à  a  decisão  judicial,  foram  elaboradas planilhas específicas para a apuração da CIDE e do IRF:  ...  As remessas para o exterior  foram efetuadas pelo HSBC Bank Brasil  S.A. –  Agência  nº  1323,  Conta  Corrente  nº  1856522  e  contabilizadas  na  Conta  Contábil  “1.1.1.2.03  –  Banco  HSBC”.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  ajuizou Ação Ordinária Tributária,  possui Decisão Liminar  em Mandado  de  Segurança  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  IR  retido  pela  fonte  pagadora  por  força  da  garantia  proporcionada  ao  Juízo  pelos  depósitos  judiciais  e  apresentou  a  fiscalização  uma  planilha onde relacionou  todos os contratos de câmbio das  remessas  ao  exterior  com  a  alocação  dos  recolhimentos  e  compensações  da  CIDE  do  IRF  e  depósitos  judiciais  aos  respectivos  contratos  de  câmbio. Com relação aos depósitos judiciais, estes foram alocados aos  respectivos  contratos  de  câmbio  relacionados  a  ação  ordinária  tributária em trâmite. Assim, com a  finalidade de respeitar a decisão  judicial,  esta  fiscalização  elaborou  a  planilha,  “APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRRF  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA”, onde relacionamos os contratos de câmbio, as invoices,  os  comprovantes  da  CIDE  e  os  respectivos  depósitos  judiciais  do  IRRF;  e  a  planilha  “APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRRF  E  DA  CIDE  –  EXIGÍVEIS”,  onde  foram  relacionados  os  contratos  de  câmbio  e  as  invoice,  relativos  ao  IRRF  e  a  CIDE,  exigíveis.  As  planilhas  aqui  citadas  fazem  parte  integrante  e  inseparável deste termo.  ...  2) Impugnação.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  em  19/01/2018, fls. 1.122 a 1.148, através da qual contesta as infrações a  ela imputadas, cujo conteúdo, em apertada síntese, relato a seguir:     Traz  a  impugnante,  através  do  item  II  de  sua  impugnação,  a  demonstração,  em  seu  entendimento,  que  a  autuação  não  merece  prosperar:   …   6. No entanto, conforme será demonstrado adiante, as conclusões do  Fiscal  Autuante  não  merecem  prosperar,  ante  a  impossibilidade  de  desqualificação  do  legítimo  contrato  de  subafretamento,  o  que,  ao  final, leva à total insubsistência da autuação ora impugnada.  ...  Apresenta também a descrição, item III da impugnação, da natureza  das  atividades  exercidas,  que,  principalmente,  consiste  na  aquisição  de dados sísmicos sob a modalidade exclusiva e não exclusiva:  ...  8.  A  principal  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  consiste  na  aquisição  de  dados  sísmicos  sob  a  modalidade  exclusiva  e  não  exclusiva  (também denominada multiclientes).  Tais  dados,  depois de  coletados  e  processados,  no  caso  de  aquisição  exclusiva  é  entregue  aos cliente e, no caso do não exclusivo os dados passam a fazer parte  de  um  banco  de  dados  da  Impugnante  que  poderá  ser  objeto  de  licenças de direito de uso aos clientes, empresas ligadas à exploração  de  petróleo  que  têm  interesse  em  conhecer  as  características  geofísicas  das  áreas  que  poderão  ser  oferecidas  em  concessão  pela  Agência Nacional do Petróleo ­ ANP.  Fl. 1980DF CARF MF     8 9. A Lei n° 9.478/97 estabelece em seu artigo 49 que as atividades de  pesquisa  e  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  e  outros  hidrocarbonetos  fluidos  constituem monopólio  da União  nos  termos  do  artigo  177  da  Constituição  Federal.  Outrossim,  o  art.  59  do  referido  diploma  legal  ainda  dispõe  que  tais  atividades  econômicas  poderão  ser  exercidas,  mediante  concessão,  autorização  ou  contratação  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  por  empresas  constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.  ...  13. Com isso, os clientes da Impugnante, empresas de exploração de  petróleo,  adquirem  licença  de  uso  dos  dados  relativos  às  características  geofísicas  do  solo  marinho,  que  irão  auxiliá­los  em  suas respectivas atividades­fim.  14. No caso em tela, a concessão de tais licenças se dá na modalidade  não­exclusiva,  o  que  dá  aos  seus  clientes  o  direito  de  acesso  aos  dados coletados  previamente,  mas  a  Impugnante  está  plenamente  autorizada  a  fornecê­los a  outros  interessados  durante  o  prazo  de  confidencialidade  desses,  conforme  explicitado na Resolução transcrita acima.  15.  Nesta  toada,  para  executar  as  suas  atividades,  a  Impugnante  incorre em  diversos  custos,  dentre  os  quais  aqueles  com  o  afretamento  de  embarcação, afretamento de barco de apoio, combustível, transporte  da tripulação, cerco  preventivo às embarcações, processamento dos dados etc.  16. Sendo assim,  fica  claro que o afretamento das  embarcações  e a  subcontratação do know­how para a sua operação são apenas parte  de uma  engrenagem bem maior para a atividade de cessão do direito de uso  de dados sísmicos.  ...  Defende a segregação dos contratos de afretamento dos de prestação  de  serviços,  item  IV.A da  impugnação,  afirmando que,  entre  outras  questões,  a  estreita  correlação  entre  o  afretamento  e  os  serviços  a  serem prestados, não desqualifica a natureza jurídica do afretamento,  contrariamente ao entendimento do Fisco:  ...  22.  De  antemão,  torna­se  importante  salientar  que,  obviamente,  o  afretamento  de  uma  embarcação  destinada  à  pesquisa  sísmica  tem  estreita  correlação  com  a  prestação  de  serviços  de  prospecção  de  dados sísmicos marítimos. Isso, contudo, não desqualifica a natureza  jurídica do afretamento, como quer fazer crer a RFB.  23. A fim de afastar a presunção da Fiscalização,  torna­se oportuno  pontuar  as  notórias  diferenças  existentes  entre  as  cláusulas  contratuais  de afretamento  de  embarcação  e  a  prestação de  serviço  constantes  nos  contratos  alvos  da  autuação,  trazendo  à  baila,  como  exemplo, trechos do contrato da embarcação SYMPHONY.  24. A primeira e importante diferença é a de que o contrato é dividido  em duas partes, sendo a "Parte 1" referente ao subafretamento, com  detalhamento da Embarcação no Anexo B do instrumento, e a "Parte  2" referente à aquisição marítima e atividades de processamento, com  o escopo dos serviços detalhados no Anexo A.  ...  Prossegue,  defendendo  a  partição  dos  contratos,  apresentando  seu  entendimento sobre o disposto no art 5º da IN nº 1.070 de 2010:  ...  39.  Em  consequência,  conclui­se  que  a  existência  de  um  único  contrato  tendo  como  objeto  concomitantemente  (i)  a  prestação  de  serviços  e  (ii)  o  afretamento  de  embarcações  tem  expressa  previsão  no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode representar, sem  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.978          9 o  auxílio  de  outros  elementos  denotadores  de  simulação,  qualquer  irregularidade  a  ensejar  a  requalificação  dos  mesmos  para  fins  tributários.  ...  Advoga,  item  IV.b da  impugnação, pela  inexistência de  ilegalidades  cometidas  pela  empresa,  apresentando  excerto  do  CARF  para  reforçar seu posicionamento:  ...  41.  Noutras  palavras,  o  Fisco  não  apontou  nenhuma  ilegalidade  concreta  nos  contratos  firmados;  ao  revés,  limitou­se  a  levantar  ilações  sobre  a  impossibilidade  de  se  realizar  afretamento  de  embarcação,  o  que  supostamente  traria  como  consequência  a  transformação  da  parcela  dos  contratos  relativa  ao  afretamento  em  prestação  de  serviço,  embora  não  tenha  mencionado  qualquer  dispositivo  legal que  corroborasse  tal  tese,  afrontando o disposto no  art. 116 do CTN.  ...  43.  Na  presente  demanda  essa  simulação  não  é  provada,  o  que  demandaria,  necessariamente,  uma  demonstração  de  que  há  subfaturamento  na  prestação  de  serviços  (ou  seja,  que  o  preço  não  cobre os custos de operação); e simultaneamente um superfaturamento  no valor do afretamento (ou seja, que foi estipulado um valor fora do  esperado para este tipo de negócio).  ...  48. Dessa  forma,  resta demonstrado que o  lançamento de  ofício não  pode prosperar, uma vez que não se demonstrou, sequer minimamente,  a  existência  de  vícios  nos  negócios  jurídicos  realizados  pelo  contribuinte,  fato  este comprovado pelo próprio auto de  infração, na  medida  em  que  sequer  foi  aplicada  multa  agravada  à  conduta  da  Impugnante (o que decorreria a simulação dos contratos).  ...  Defende, através do item IV.c da impugnação, que a publicação Lei nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  alterando  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  "trouxe  limites  para  utilização  da  alíquota  zero  de  IRRF nos casos em que houvesse execução simultânea de contratos de  afretamento e prestação de serviços por pessoas  jurídicas vinculadas  entre si" e mais:  ...  52. Noutras palavras, o próprio Poder Executivo, ao editar a Medida  Provisória nº 795/17, bem como o Poder Legislativo, que a converteu  na Lei n9 13.586/17, reconhecem que, nesse tipo de atividade, não há  que  se  falar  na  existência  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, e que a aplicação dos percentuais mencionados, para fins de  IRRF,  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  contratada  e  das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  CIDE,  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  COFINS­ Importação.  53. Assim, não há dúvidas de que a premissa do presente caso é a de  que  os  contratos  em  discussão  envolvem  a  execução  simultânea  de  afretamento de embarcação e prestação de serviços, sendo certo que a  sua estrutura foi reconhecida a posteriori pela Lei nº 13.043/14.  54.  Considerando  que  eventual  lei  posterior  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica dos contratos, mas apenas de confirmar a  sua  legitimação para  fins  fiscais,  não  resta dúvida  de que a  referida  estrutura deve ser reconhecida desde sempre.  ...  Trouxe, com a  finalidade de  sustentar  seu posicionamento,  a  recente  decisão  da  DRJ  de  Florianópolis  (SC),  no  acórdão  07­39.190  ­  3º  Turma  da  DRJ/FNS  de  10/02/2017,  além  da  exposição  de  motivos  Fl. 1982DF CARF MF     10 referente à Medida Provisória nº 795/2017, que foi convertida na Lei  n2 13.586/17, concluindo:  ...  59.  Portanto,  torna­se  incontroversa  a  possibilidade  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  e  contrato  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  prospecção  sísmica,  não  havendo  incidência  de CIDE na  parte  relacionada ao afretamento,  razão pela qual deve  ser cancelada a presente autuação.  ...  Esclarece  ser  incontroversa  a  obtenção  de  autorização  para  afretamento de  embarcações,  item  IV.d  da  impugnação,  contrariamente  ao  entendimento  da  Fiscalização,  trazendo,  também  aqui,  excertos  do  CARF e mais:  ...    66. A Receita Federal regulamentou o REPETRO através da IN RFB  844/2008 (vigente à época dos fatos geradores), que trouxe uma lista  anexa  de  bens  que  poderiam  ser  importados  sem  a  incidência  dos  tributos aduaneiros, incluindo as embarcações destinadas à pesquisa:  ...  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  4º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  empresa  com  sede  no  País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o  inciso  I  do  §  12,  para  promover  a  importação  dos  bens  que  sejam  objeto  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  12.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de  maio de 2009)  Anexo Único  "Embarcações destinadas às atividades de pesquisa e produção  das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas ao apoio  e estocagem nas referidas atividades."  ...  67.  Considerando  que  as  embarcações  afretadas  foram  trazidas  ao  Brasil  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  o  qual  é  analisado  e  deferido ou não pela própria Receita Federal do Brasil, significa dizer  que  a  Impugnante,  diferentemente  do  entendimento apresentado pelo  Fisco, obteve as devidas autorizações para afretamento.  ...  Finaliza reafirmando que a "premissa adotada de que embarcações de  pesquisa não se enquadrariam no conceito de embarcação passível de  afretamento,  por  conta  de  eventual  ausência  de  autorização  da  ANTAQ, nada mais é do que puro arbítrio da autoridade lançadora".  Alega também, através do item IV.e da impugnação, a inexistência de  serviço  técnico  no  contrato  de  afretamento,  deixando  claro  que  o  verdadeiro  serviço  técnico,  de  pesquisa  sísmica,  foi  objeto  de  tributação pela CIDE:  ...  72.  Nos  termos  do  §22  do  artigo  22  da  Lei  n2  10.168/00,  com  a  redação que lhe  foi conferida pela Lei  ri9 10.332/01, a Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico —CIDE é devida pelas pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  o  que  à  toda  evidência não é o caso, como exaustivamente demonstrado na presente  manifestação, pois trata­se de afretamento de embarcação.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.979          11 73.  Em  verdade,  como  já  firmado,  o  serviço  de  pesquisa  sísmica,  verdadeiro serviço técnico especializado foi objeto de tributação pela  CIDE,  não  havendo  qualquer  espaço  para  alcançar  tergiversações  sobre  o  assunto,  ainda  que  existente  a  previsão  da  destinação  dos  recursos arrecadados.  ...  Assim,  depois  de  todo  o  exposto,  conclui  que  "ainda  que  se  considerasse  o  afretamento  como  um  serviço  técnico,  tal  suposta  hipótese  de  incidência,  definitivamente,  não  configura  típica  finalidade interventiva, sendo alheia aos objetivos constitucionais da  criação  da  contribuição  e  atingindo  setores  econômicos  não  específicos".  Discorda também, conforme item V da impugnação, da incidência de  juros  moratórios sobre a multa de ofício:  ...  87. Ainda que ultrapassados todos os fundamentos sustentados para o  cancelamento  da  autuação,  o  que  somente  se  admite  a  título  de  argumentação,torna­se  necessário  o  cancelamento  da  exigência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício por inexistência de previsão  legal para tanto.  ...  Ao  fim,  "requer  a  Impugnante  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração impugnado para se desconstituir integralmente o lançamento  tributário".  É o Relatório.    3.    A DRJ/CAMPO GRANDE,  após  analisar  as  razões  de  impugnação,  exarou  o  Acórdão de nº04­46.499, que assim restou ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PESQUISA  E  AFRETAMENTO  ­  ADMISSIBILIDADE.  Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, já  era legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação  de serviços com execução simultânea.  AFRETAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CIDE.  O  afretamento  de  embarcações  estrangeiras  não  faz  parte  das  hipóteses de  incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo a  multa de oficio proporcional,  sobre o qual deve  incidir  juros à  taxa  Selic.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Fl. 1984DF CARF MF     12 4.    Em função do valor exonerado de crédito  tributário, houve Recurso de Ofício,  interposto pela DRJ/CGE, a este CARF, em obediência ao disposto no artigo 34 do Decreto nº  70.235/1972 c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017.     5.    Os autos vieram, então, a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO    6.    O valor de exoneração, veiculado pelo Acórdão DRJ/CAMPO GRANDE é de  R$  33.394.291,55,  já  incluídos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício,  sendo  que  o  valor  referente  ao  limite  alçada  de  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  determinado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  que  revogou  a  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008.    7.    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.    DO MÉRITO     I ­ A ACUSAÇÃO FISCAL    8.    Em síntese, a acusação  fiscal  nos presentes autos  se  refere á  real  natureza dos  contratos  firmados  entre  a  autuada  (CGG  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  e  a  CGG  VERITAS  SERVICES  S/A  (CGGVS  FRANÇA),  com  relação  ao  subafretamento  das  embarcações  “NAVIO  SR/V  VERITAS  VANTAGE”,  “NAVIO M/V  CGG  SYMPHONY”,  “NAVIO M/V OCEANIC PHOENIX” e “ NAVIO SR/V VERITAS VIKING” e a prestação de  serviços de aquisição  e processamento de dados  sísmicos no  território brasileiro, autorizados  pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.  9.    De acordo com a acusação fiscal os contratos na realidade tratam de prestação  de  serviço,  sendo  que  o  afretamento  é  parte  integrante  e  essencial  deste  contrato,  assim  os  valores  totais  dos  contratos,  remetidos  ao  exterior  se  configuram  como  remessas  relativas  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  de  dados  sísmicos,  sem  transferência de  tecnologia,  configurando­se  a hipótese de  incidência  da CIDE­REMESSAS,  formalizada  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.168/2000  com  alterações  posteriores,  e  regulamentação consubstanciada no Decreto nº 4.195/2001.    10.    Assim a autoridade fiscal redigiu sua acusação :    CONSTATAÇÃO FISCAL  De  fato,  o que ocorre no caso  concreto,  a CGG Brasil  transacionou  prestação de serviço cuja natureza jurídica é a realização dos serviços  de  aquisição  e  processamento  de  dados  sísmicos  no  Brasil,  autorizados  pela  ANP,  cujos  contratos  foram  acordados  com  a  CGGVS França.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.980          13 “O  objeto  destes  contratos  é  o  fornecimento,  pela  CGGVS  França,  através  de  pessoal  próprio,  materiais  e  equipamentos,  de  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  de  reflexão  tridimensional (3D), na Plataforma Continental Brasileira”.  Em suma, o conteúdo dos contratos contém fatores determinantes que  caracterizam  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento de dados sísmicos, sem transferência de tecnologia.  De  tudo o acima exposto, pode­se afirmar que sobre as  remessas ao  exterior dos rendimentos decorrentes desses contratos incidem o IRRF  e  a  CIDE,  uma  vez  que  a  CGG  do  Brasil  Participações  Ltda.  remunerou  pela  prestação  de  serviços  técnicos  especializados,  sem  transferência de tecnologia à CGGVeritas Services SA, com infração à  legislação tributária, cujo crédito tributário será constituído mediante  lavratura de auto de infração com base nos artigos 682, 685, inciso II,  alínea  “a”,  708,  710  e  785  do  RIR/99  –  Decreto  3.000/99,  Decreto  70.506,  de  12  de  maio  de  1972  e  Portaria  MF  nº  287,  de  23  de  novembro de 1972 em relação ao IRFImposto  de Renda na Fonte, e, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei nº  10.168/2000,  com  as  alterações  da  Lei  10.332/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.195/2002,  em  relação  a  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico.    11.    A acusação fiscal tem seu fundamento central na análise dos contratos, e ainda  em informações complementares, como autorizações da ANTAQ, informações obtidas no sítio  da empresa na Internet, análise das DIPJ, análise do Contrato Social da empresa, autorizações  da Marinha do Brasil.    II – RAZÕES DE DEFESA DA AUTUADA – IMPUGNAÇÃO    12.    A autuada apresentou impugnação, trazendo razões de defesa que tem seu fulcro  central na alegação de que a acusação fiscal não tem fundamento legal e que, na realidade, os  contratos  estão  revestidos  de  legalidade,  pois  a  legislação  brasileira  admite  a  bipartição  dos  contratos,  mormente  após  a  criação  do  REPETRO,  regime  especial  de  tributação  dirigido  especificamente á área de exploração de petróleo e gás natural.    13.    Trazemos excertos das razões de impugnação apresentadas pela autuada :    III  —  A  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES  EXERCIDAS  PELA  IMPUGNANTE  7.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  torna­se  necessária  uma  breve  explanação acerca  das  atividades  realizadas  pela  lmpugnante,  de modo  que  fique bastante  claro o  contexto  em que os  contratos apresentados durante a  fiscalização estão inseridos.  8. A principal atividade desenvolvida pela Impugnante consiste na aquisição  de  dados  sísmicos  sob  a  modalidade  exclusiva  e  não  exclusiva  (também  denominada multiclientes). Tais dados, depois de coletados e processados, no  caso de aquisição exclusiva é entregue aos cliente e, no caso do não exclusivo  os  dados  passam  a  fazer  parte  de  um  banco  de  dados  da  Impugnante  que  poderá ser objeto de licenças de direito de uso aos clientes, empresas ligadas  à  exploração  de  petróleo  que  têm  interesse  em  conhecer  as  características  geofísicas  das  áreas  que poderão  ser  oferecidas  em concessão  pela Agência  Nacional do Petróleo ­ ANP.  9. A Lei n° 9.478/97 estabelece em seu artigo 49 que as atividades de pesquisa  e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos  constituem  monopólio  da  União  nos  termos  do  artigo  177  da  Constituição  Fl. 1986DF CARF MF     14 Federal. Outrossim, o art. 59 do referido diploma legal ainda dispõe que tais  atividades  econômicas  poderão  ser  exercidas,  mediante  concessão,  autorização  ou  contratação  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  por  empresas  constituídas  sob  as  leis  brasileiras,  com  sede  e  administração  no  País.  10. Essa atividade é  regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, que  editou a Resolução ANP nº 11/2011.   …………………..  13. Com isso, os clientes da Impugnante, empresas de exploração de petróleo,  adquirem  licença de uso dos dados relativos às  características geofísicas do  solo marinho, que irão auxiliá­los em suas respectivas atividades­fim.  14. No caso em tela, a concessão de  tais  licenças se dá na modalidade não­ exclusiva, o que dá aos seus clientes o direito de acesso aos dados coletados  previamente,  mas  a  Impugnante  está  plenamente  autorizada  a  fornecê­los  a  outros  interessados  durante  o  prazo  de  confidencialidade  desses,  conforme  explicitado na Resolução transcrita acima.  15. Nesta  toada, para  executar as  suas atividades, a  lmpugnante  incorre em  diversos  custos,  dentre  os  quais  aqueles  com o  afretamento  de  embarcação,  afretamento de barco de apoio,  combustível,  transporte da  tripulação,  cerco  preventivo às embarcações, processamento dos dados etc.  16.  Sendo  assim,  fica  claro  que  o  afretamento  das  embarcações  e  a  subcontratação do know­how para a sua operação são apenas parte de uma  engrenagem bem maior para a atividade de cessão do direito de uso de dados  sísmicos.    IV — DO DIREITO    IV. "A" —A SEGREGAÇÃO DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO E  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  17. Como já destacado acima, no período sob análise a lmpugnante celebrou  quatro  contratos  com  a  CGGVeritas  Services  S.A.,  cujos  objetos  englobam  (i)  o  subafretamento  das  embarcações  VANTAGE,  SYMPHONY,  PHOENIX  e  VIKING  (doc. 03);  e  (ii)  a  prestação de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção sísmica marítima.  18.  A  presente  controvérsia  reside  no  fato  de  que,  inobstante  tenha  a  Impugnante  corretamente  segregado o objeto  dos  contratos  firmados  com a  CGGVeritas Services, a Fiscalização equivocadamente desconsiderou a parte  relativa ao afretamento, por entender que, na prática,  trata­se de contratos  unicamente de prestação de serviços, motivo pelo qual a CIDE deveria incidir  sobre todas as verbas remetidas ao exterior.  19. Para chegar à conclusão de que todos os valores remetidos ao exterior se  referem a uma prestação de serviços, o Fiscal Autuante analisou as cláusulas  contratuais  que  demonstrariam  a  vinculação  entre  a  contratação  da  embarcação e da prestação de serviços.  20. A partir da referida análise, sustenta a Fiscalização que "a interpretação  das cláusulas é literal para a caracterização da sua natureza jurídica que é a  prestação  de  serviços",  alegando  que  "o  frete  faz  parte  de  um  conjunto  de  elementos para que possa realizara objeto do contrato".  21. A conclusão do racional acima exposto foi explicitada da seguinte forma  no Termo de Verificação Fiscal:  "Analisando  os  contratos  em  seus  preâmbulos;  cláusulas  de  subafretamentos;  das  obrigações  da  contratante  e  da  contratada;  das  atividades  geofísicas  realizadas;  da  duração  dos serviços; e do Anexo "A" — Escopo dos Serviços / Âmbito  do  Trabalho,  a  interpretação  desta  fiscalização  é  de  que  a  CGGVS  França  afretou  o  navio  de  um  terceiro,  o  equipou  com  pessoal  especializado  em  sísmica  marítima,  juntamente  com  todo  o  vestuário,  mobiliário,  peças  e  seguro  e  foi  contratada pela CGG Brasil para a realização dos serviços de  aquisição  e  processamento  de  dados  sísmicos  no  Brasil.  O  afretamento das embarcações é necessário para a execução dos  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.981          15 serviços  contratados,  mas  as  mesmas  foram  transferidas  pelo  fretador  ao afretador, aparelhadas,  equipadas,  tripuladas, e com  todas  as  condições  de  navegabilidade  e  de  uso  para  levantamentos  dos  dados  sísmicos,  ficando  patente  que  o  contrato  é  de  prestação de serviços.  A  utilização  das  embarcações  não  transforma  o  contrato  de  prestação de  serviços em contrato de afretamento a ponto de  justificar  o  não  recolhimento  do  IRRF  alegando  o  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  691  do  RIR/99  —  Decreto  n2  3.000/99.  O  objeto  do  contrato  continua  sendo  o  de  prestação  de  serviços  especializados  de  prospecção  sísmica marítima,  sem  transferência  de  tecnologia.  Assim,  todo  e  qualquer  pagamento  é  remuneração  deste  serviço  prestado,  com  incidência do IRF e CIDE." (destacou­se)  22.  De  antemão,  torna­se  importante  salientar  que,  obviamente,  o  afretamento  de  uma  embarcação  destinada  à  pesquisa  sísmica  tem  estreita  correlação  com  a  prestação  de  serviços  de  prospecção  de  dados  sísmicos  marítimos.  Isso,  contudo,  não  desqualifica  a  natureza  jurídica  do  afretamento, como quer fazer crer a RFB.  23. A fim de afastar a presunção da Fiscalização, torna­se oportuno pontuar  as  notórias  diferenças  existentes  entre  as  cláusulas  contratuais  de  afretamento de embarcação e a prestação de serviço constantes nos contratos  alvos da autuação,  trazendo à baila, como exemplo,  trechos do contrato da  embarcação SYMPHONY.  24. A  primeira  e  importante  diferença  é  a  de  que  o  contrato  é  dividido  em  duas  partes,  sendo  a  "Parte  1"  referente  ao  subafretamento,  com  detalhamento  da  Embarcação  no  Anexo  B  do  instrumento,  e  a  "Parte  2"  referente à aquisição marítima e atividades de processamento, com o escopo  dos serviços detalhados no Anexo A.  25.  Em  relação  ao  subafretamento,  restou  acordado  entre  as  partes  que  a  CGGVS  disponibilizaria  a  embarcação  designada  para  o  fornecimento  ao  levantamento sísmico marítimo,  ficando a empresa francesa responsável por  garantir  a  efetiva  disponibilização  da  embarcação  equipada  e  em  boas  condições  de  navegabilidade\z,  incluindo  equipamentos  salva­vidas  e  de  segurança.  26. Há, ainda, diversas outras obrigações da empresa fretadora relacionadas  exclusivamente  à  embarcação,  nos  termos  da  Cláusula  Três  da  Parte  1  do  Contrato, valendo destacar as seguintes:  >  Fornecer  a  manutenção  do  casco,  maquinário  e  todos  os  equipamentos  da  embarcação,  incluindo,  mas  não  se  limitando,  a  compressores, guinchos sísmicos, fonte hidráulicas (...);  > Fornecer um  completo  e  eficiente  sistema de  comunicação  entre a  Embarcação e as bases terrestres;  > Executar testes de aferição, de forma a verificar se os instrumentos  estão funcionando corretamente;  >  Substituir  qualquer  equipamento  e  sobressalentes  fornecidos,  de  forma  que  a  Embarcação  possa,  satisfatoriamente,  executar  seus  propósitos  27.  Verifica­se,  portanto,  que  TODAS  as  obrigações  se  referem  exclusivamente ao uso da embarcação,  incluindo alguns  serviços acessórios  que permitem o seu regular funcionamento.  28. Trata­se, assim, de um clássico contrato de afretamento por tempo, o qual  realmente  engloba  algumas  modalidades  de  serviços  (denominadas  como  "gestão  náutica"),  com  disponibilização  do  respectivo  pessoal  necessário  para a  tarefa nos  termos do art. 22,  inciso II, da Lei 9.432/19973, mas que  não  são  capazes  de  desnaturar  a  natureza  jurídica  do  afretamento  de  embarcações.  Fl. 1988DF CARF MF     16 29. Isso porque, partindo da premissa de que o custo de uma embarcação é  extremamente elevado, somado ao fato de que são pouquíssimas as empresas  no mundo  que  atuam  neste  ramo  empresarial,  além  da  pouca mão­de­obra  especializada no mercado, revela­se natural que o afretador disponibilize em  seu  negócio  pessoal  especializado  para  operar  a  embarcação,  a  fim  de  reduzir os riscos da má condução  30. Já no que tange à Parte 2 do contrato, que trata da Aquisição Marítima e  Atividades  de  Processamento,  a  CGGVS  fica  responsável  por  executar  as  atividades  de  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  de  reflexão tridimensional (3D), na Plataforma Continental Brasileira.  31.  Além  do  objeto  e  obrigações  assumidas  pelas  partes,  outro  ponto  importante  de  diferenciação  se  refere  à  remuneração.  A  maior  parte  dos  valores  pagos  pela  lmpugnante  à  CGGVeritas  naturalmente  é  referente  ao  afretamento  das  embarcações,  sendo  os  valores  pagos  pela  prestação  dos  serviços  significativamente  menores,  tendo  em  vista  que  os  contratos  contendo  afretamento  e  prestação  de  serviços  têm  custos  próprios,  que  justificam economicamente os valores pagos a um e outro.  32.  Veja­se,  a  título  exemplificativo,  o  que  consta  no  já  citado  contrato  referente  à  embarcação  "Symphony"  no  que  tange  à  discriminação  dos  valores:  "1.1  —  Pelo  subafretamento  da  Embarcação  objeto  do  presente  instrumento,  a  CGG  do  Brasil  pagará  a  CGGVS  França a quantia de US$ 6.343,56, por quilômetro quadrado.  1.2 — Pelos  serviços  de aquisição e processamento  de dados  sísmicos a CGG Brasil pagará a CGGVS França a quantia de  US$ 1.825,01, por quilômetro quadrado."  33. Fica claro, bastante claro até, por meio de simples leitura do instrumento  contratual,  que uma parte disciplina  apenas  e  tão  somente a  embarcação  e  serviços acessórios para a sua satisfatória utilização, enquanto a outra prevê  a  execução  dos  serviços  sísmicos.  Não  há  como  se  confundir  as  referidas  atividades.  34. Em consequência, vê­se que o relato fiscal está equivocado na conclusão  de que  o objeto contratual  seria  inteiramente prestação de  serviços, excluindo­se o  afretamento. Tal entendimento nem poderia ser diferente, tendo em vista que  o Fiscal nitidamente deixou de considerar que o afretamento de embarcação  possui  valor  econômico  próprio,  além  de  ter  passado  ao  largo  da  clara  distinção  entre  a  gestão  náutica  da  embarcação  (navegação,  tripulação  e  manutenção do casco) e a gestão comercial da mesma (prospecção de dados  sísmicos marítimos).  35. Vale ressaltar, ainda, que a prestação de serviços acessórios (que apenas  viabilizam  a  disponibilização  da  embarcação)  não  têm  o  condão  de  desnaturar  um  contrato  típico  de  afretamento,  que  prevê  a  gestão  náutica  como parte integrante'.  36. Logo, nada há de anormal no fato de existir um contrato prevendo objetos  distintos  de  afretamento  de  uma  embarcação  e  prestação  de  serviços  de  prospecção de dados sísmicos.  37. Em sentido idêntico, também inexiste qualquer restrição legal para que a  Impugnante  contrate  a  mesma  empresa  para  afretamento  de  embarcação  e  prestação de serviços, sendo mera irresignação do Fisco, por evidentemente  não ser razão suficiente para desnaturar a natureza de cada objeto pactuado.  38. Tanto é assim que a Receita Federal do Brasil reconhece ser legítima a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  em  execução  simultânea  com  o  afretamento  de  embarcação,  desde  a  Instrução  Normativa  RFB  n9  844,  de  2008  (com  redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n2  1.070/2010):  "Art.  52  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1o; e  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.982          17 II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as suas subcontratadas.  (—)  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  12  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento, de aluguel,  de arrendamento operacional ou de  empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de  prestação de serviços.". (destacou­se)  39. Em consequência, conclui­se que a existência de um único contrato tendo  como  objeto  concomitantemente  (i)  a  prestação  de  serviços  e  (ii)  o  afretamento de embarcações tem expressa previsão no ordenamento jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  representar,  sem  o  auxílio  de  outros  elementos  denotadores  de  simulação,  qualquer  irregularidade  a  ensejar  a  requalificação dos mesmos para fins tributários.    IV.  "b"  —  A  INEXISTÊNCIA  DE  QUALQUER  ILEGALIDADE  COMETIDA PELA IMPUGNANTE  40. Inobstante tenha o Fiscal Autuante entendido que os contratos contendo  como objeto afretamento de embarcação  e prestação  de  serviços devem ser  considerados  somente  como  prestação  de  serviços,  na  autuação  ora  combatida  não  restou  demonstrada  qualquer  ilegalidade  que  leve  à  invalidade dos negócios jurídicos apta a desconstituir o objeto dos contratos  referentes ao afretamento de embarcação.  41. Noutras  palavras,  o Fisco não apontou  nenhuma  ilegalidade  concreta  nos  contratos  firmados;  ao  revés,  limitou­se  a  levantar  ilações  sobre  a  impossibilidade  de  se  realizar  afretamento  de  embarcação,  o  que  supostamente  traria  como  consequência  a  transformação  da  parcela  dos  contratos  relativa  ao  afretamento  em  prestação  de  serviço,  embora  não  tenha  mencionado  qualquer  dispositivo  legal  que  corroborasse  tal  tese,  afrontando o disposto no art. 116 do CTN.  42.  Como  se  sabe,  para  requalificar  o  negócio  jurídico  (transformando  o  afretamento  em  prestação  de  serviços)  o  Fiscal  Autuante  deveria  ter  demonstrado  concretamente  a  existência  de  simulação  nos  contratos  realizados, com base no art. 167 do Código Civil:  "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 12 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  111  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pósdatados."  43. Na presente demanda essa simulação não é provada, o que demandaria,  necessariamente,  uma  demonstração  de  que  há  subfaturamento  na  prestação  de  serviços  (ou  seja,  que  o  preço  não  cobre  os  custos  de  operação);  e  simultaneamente  um  superfaturamento  no  valor  do  afretamento (ou seja, que foi estipulado um valor fora do esperado para este  tipo de negócio).  44.  Em  caso  análogo  ao  presente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroborou  exatamente  o  entendimento  exposto  pela  lmpugnante,  cabendo  transcrever  trecho  do  voto  exarado  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira nesse sentido:  "Em  verdade,  o  que  essencialmente  deveria  restar  demonstrado  seria  a  existência  de  elementos  que  evidenciassem  eventual  planejamento  fiscal  abusivo  (a  bipartição artificial dos contratos) para considerar inexistente  Fl. 1990DF CARF MF     18 o contrato de afretamento e considerar os valores envolvidos  unicamente  pertinente  ao  contrato  de  efetiva  prestação  de  serviços de prospecção e exploração marítimas.  No  meu  entender,  inexistiu  na  autuação  fiscal  tal  comprovação.  Assim,  há  de  prevalecer  a  natureza  de  afretamento  à  embarcação  utilizada  nas  atividades  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  aplicar  a  legislação  que  trata  de  forma distinta o objeto de ambos contratos."' (grifou­se)  45. Como já tem decidido o CARF em inúmeros casos, ou o Fisco qualifica a  operação como simulada ou deve ser acatada com todos os efeitos tributários  a ela inerentes:  "ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO.  Não  deve  subsistir  a  glosa  de  despesas  com  amortização  do  ágio se a autuação não imputa vício nos negócios jurídicos do  qual aflorou, pois ou se qualifica a operação como maculada  por alguma patologia  jurídica ou ela é  lícita e a ela devemos  dar  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  segundo  a  legislação  tributária."'  46.  Com  efeito,  o  lançamento  de  ofício  é  o  procedimento  administrativo  através do qual a autoridade fiscal deve cumprir o seu dever de demonstrar,  motivadamente,  a  existência  de  tributo  pago  a  menor,  ou,  no  caso  da  requalificação  de  negócios  jurídicos,  a  invalidade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte.  47.  Todavia,  no  presente  caso,  está  o  lançamento  de  ofício  a  transferir  tal  dever ao contribuinte, a quem caberá comprovar a inexistência de simulação  em sede de  impugnação, o que é absolutamente  inaceitável por violação ao  art. 142 do CTN:  48. Dessa forma, resta demonstrado que o lançamento de ofício não pode  prosperar, uma vez que não se demonstrou, sequer minimamente, a existência  de  vícios  nos  negócios  jurídicos  realizados  pelo  contribuinte,  fato  este  comprovado  pelo  próprio  auto  de  infração,  na  medida  em  que  sequer  foi  aplicada  multa  agravada  à  conduta  da  Impugnante  (o  que  decorreria  a  simulação dos contratos).    IV. "c" — O ADVENTO DA LEI Nº 13.043/2014 E SUAS IMPLICAÇÕES  AO CASO CONCRETO  49. Conforme  já mencionado, sempre  foi perfeitamente  legítima a existência  de  contratos  prevendo  como  objeto  o  afretamento  de  embarcação  e  a  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  seja  porque  nunca  foram  vedados  pelo  ordenamento  jurídico,  seja  porque  estavam  expressamente  previstos na legislação tributária (REPETRO).  50. Com o intuito de dar fim às discussões decorrentes dos inúmeros autos de  infração  lavrados  pela  RFB  no  que  tange  à  tal  estrutura  contratual,  foi  publicada a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que ao alterar o art.  1º da Lei nº 9.481, de 1997, trouxe limites para utilização da alíquota zero de  IRRF  nos  casos  em  que  houvesse  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento e prestação de serviços por pessoas jurídicas vinculadas entre si:  Lei ng 9.481/1997  "Art.  12  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.97)  I ­ receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros,  feitos por  empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres,  sobrestadia e outros  relativos ao uso de  serviços  de  instalações portuárias;  (Redação dada pela Lei nº 13.043,  de 2014)" (...)  Lei n9 13.043/2014  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.983          19 "Art. 1.2  § 29 No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior  a:  (Redação  dada pela Lei n9 13.043, de 2014) Vigência I ­ 85% (oitenta e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga  (Floating  Production  Systems  ­  FPS);  (Incluído  pela  Lei  n9  13.043, de 2014) Vigência  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda);  e  (Incluído  pela  Lei  n2  13.043,  de  2014)  Vigência  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento), nos demais tipos de embarcações"  51.  A  referida  estrutura  foi,  ainda,  confirmada  mais  uma  vez  pela  recentíssima Lei n9 13.586 de 2017, a qual além de alterar o disposto no art.  19  da  supracitada  Lei  n9  9.481/97,  manteve  o  reconhecimento  da  possibilidade de execução simultânea do contrato de afretamento e contrato  de  prestação  de  serviços  e  incluiu  o  §12  no  texto  legal,  a  fim  de  dispor  expressamente  que  a  aplicação  dos  percentuais  estabelecidos  na  lei  não  acarreta alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento  ou aluguel para fins de incidência da CIDE:  "§ 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos § 22 e §  99  não  acarreta  a  alteração da  natureza  e  das  condições  do  contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  ­  CIDE  de que trata a Lei n9 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  –  PIS/Pasep­  Importação  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  Cofins­ Importação,  de  que  trata  a  Lei  n2  10.865,  de  30  de  abril  de  2004."  52.  Noutras  palavras,  o  próprio  Poder  Executivo,  ao  editar  a  Medida  Provisória n9 795/17, bem como o Poder Legislativo, que a converteu na Lei  n9 13.586/17, reconhecem que, nesse tipo de atividade, não há que se falar  na  existência  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  que  a  aplicação dos percentuais mencionados, para fins de IRRF, não acarreta a  alteração  da  natureza  contratada  e  das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  CIDE,  do  PIS/Pasep­ Importação e da COFINS­Importação.  53. Assim, não há dúvidas de que a premissa do presente caso é a de que os  contratos  em  discussão  envolvem  a  execução  simultânea  de  afretamento  de  embarcação  e  prestação  de  serviços,  sendo  certo  que  a  sua  estrutura  foi  reconhecida a posteriori pela Lei n2 13.043/14.  54. Considerando que  eventual  lei  posterior não  tem o  condão de alterar a  natureza  jurídica dos contratos, mas apenas de confirmar a sua legitimação para fins  fiscais,  não  resta  dúvida  de  que  a  referida  estrutura  deve  ser  reconhecida  desde sempre.  55. Há,  inclusive, recentíssima decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis — DRJ/FNS acolhendo,  mesmo  em  relação  a  períodos  anteriores  à  Lei  n2  13.043/14,  a  estrutura  utilizada pelas empresas (doc. 04):  Fl. 1992DF CARF MF     20 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  06/05/2011,  31/05/2011,  27/06/2011,  01/07/2011,  07/07/2011,  20/07/2011,  01/08/2011,  01/09/2011,  12/09/2011,  01/10/2011,  19/10/2011,  01/11/2011,  29/11/2011,  16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011  (—)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA.  Mesmo antes  da alteração promovida pela Lei  n2 13.043, de  2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de  prestação de  serviços com execução simultânea, por parte de  um único concessionário de exploração de petróleo e gás.  CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS.  A  previsão  de  serviços  relacionados  à  navegação  e  à  manutenção  da  própria  embarcação  afretada  não  altera  a  natureza  de  afretamento  do  contrato,  nas  modalidades  por  tempo ou por viagem." 9  (grifou­se)  56. A aplicação do  racional  trazido à  luz pela Lei  nº  13.043/14 e mantido  pela Lei nº 15.386/2017 ao presente caso concreto se mostra indispensável,  nos termos do disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional'', pois  se  trata de um dispositivo  legal  insculpido na  legislação  justamente com o  escopo  de  esclarecer  de  uma  vez  por  todas  o  tratamento  tributário  a  ser  conferido  aos  contratos  complexos  que  preveem  afretamento  de  embarcações e prestação de serviços.  57. Nesse sentido é a exposição de motivos referente à Medida Provisória n2  795/2017, que foi convertida na Lei n2 13.586/17:  "4.1.  A  alteração promovida pelo  art.  106 da  Lei  n  2 13.043,  de13  de  novembro  de  2014,  no  §  2  2  do  art.  1  2  da  Lei  n  2  9.481,  de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural. A referida alteração visava a limitar o benefício fiscal  de  redução a  zero  da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando os contratos de afretamento realizados pelas  empresas do setor." (grifou­se)  58. Faz­se oportuno destacar, ainda, que o julgado supracitado não se trata  um  caso  isolado.  Em  julgamento  recente  (doc.  051,  o  CARF  corretamente  consignou  que  a  alteração  da  Lei  nº  9.481/1997,  promovida  pela  Lei  nº  13.043/14,  deve  ser  entendida  como  meramente  elucidativa,  restando  sua  aplicabilidade  a  todos  os  casos  concretos  que  versem  sobre  o  tema,  independentemente do fato gerador em discussão:  "A Lei 13043/2014 em seu art. 106 alterou a redação do art. 1°  da Lei n. 9.481, de 1997, a qual passou a ter o seguinte texto:  (...)  O  texto  legal,  equacionou  a  matéria  em  debate.  A  própria  decisão recorrida consigna:  "Não  se  ignora,  por  certo,  que o  lapso  temporal  contemplado  pela pretensão  fazendária antecede à nova redação do art. 12  da Lei n. 9.481, de 1997. Contudo, tem­se por insustentáveis os  lançamentos  fiscais  quando  em  vigor  os  mencionados  dispositivos. Isto porque tal pretensão funda­se em construção  teórica  que  ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura  contratual  posteriormente chancelada pelo legislador."  Declaração  de  voto  do Conselheiro Martin  da Silva Gesto  no  processo n° 16682.721312/201391 está assim consignada:  "Assim,  é  plenamente  possível,  o  que  se  reforça  com  base  na  atual redação do §§ 22 e 72 do art. 12 da Lei n2 9.481, diante  das alterações da Lei n2 13.043 de 13.11.2014, a bipartição de  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.984          21 contratos.  Esclareço  que  não  se  está  aplicando  retroativamente a  legislação, mas  tão  somente demonstrando  que  a  bipartição  de  contratos  se  trata  de  uma  operação  natural e não artificial, estando atualmente inclusive prevista  em lei.  Portanto,  é  possível  a  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  (ou  aluguel  de  embarcações  marítimas)  e  contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural."  (—)  A  interpretação  da  norma  não  pode  levar  a  um  desvio  como  posto em sede de razões recursais. (...)  Considerando  a  legislação  aplicável  ao  caso,  a  questão  em  apreço foi esclarecida de modo que empresas com atuação na  indústria  da  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural,  passaram  a  se  subsumir  expressamente  no  conceito  de  "embarcação"  para  fins  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  na  fonte  as  embarcações  destinadas  à  prospecção  e  exploração de petróleo e gás natural."' (destacou­se)  59. Portanto,  torna­se incontroversa a possibilidade de execução simultânea  do contrato de afretamento e contrato de prestação de serviços relacionados  à prospecção sísmica, não havendo incidência de CIDE na parte relacionada  ao afretamento, razão pela qual deve ser cancelada a presente autuação.    IV. "d" — A INCONTROVERSA OBTENÇÃO PELA IMPUGNANTE DE  AUTORIZAÇÃO PARA AFRETAMENTO DAS EMBARCAÇÕES  60.  A  Fiscalização  também  pretende  fazer  entender  que  a  Impugnante  não  teria  autorização  para  afretar  embarcações,  o  que  supostamente  se  comprovaria pelo fato de não ter obtido a anuência da ANTAQ:  "A  CGG  Brasil  não  teve  a  "Autorização"  da  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  (ANTAQ)  para  afretamento  de  embarcações  estrangeiras,  pelos  seguintes  fatos:  Conforme  Processo  Consulta  n2  276/2004,  da  92  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  expressão "Autoridades Competentes" se refere às autoridades  responsáveis pelo controle do transporte aéreo e marítimo.   A  Lei  10.233/2001  criou  a  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  (ANTAQ)  conforme  inciso  IV  do  seu  artigo  12,  sendo  o  órgão  de  controle  do  transporte  aéreo  e  marítimo.  Assim, a autoridade competente referida no inciso 1, do artigo  12 da Lei n2 9.481/97 e no artigo 691,  inciso  I, do RIR/99 —  Decreto  3.000/99,  é  a  ANTAQ  ­  Agência  Nacional  de  Transportes Aquaviários.  (—)  Ao  analisarmos  o  afretamento  pelo  prisma  da  Lei  9.432/97,  capítulo  VI,  verificamos  que  a  mesma  não  se  aplica  às  embarcações  de  pesquisa  sísmica,  e,  sim,  se  aplica  em  afretamentos de embarcações, como segue:  (—)  O  contrato  de  afretamento  tem  legislação  própria,  que  determina  o  seu  tipo  e  características.  Assim,  nos  termos  do  artigo  22  da  Lei  n2  9.432/97,  o  contrato  de  afretamento  é  aquele  em  que  o  proprietário  ou  legítimo  possuidor  da  embarcação  transfere  o  seu  uso  a  um  terceiro,  para  que  este  possa  realizar  as  atividades  que  desejar.  Na  hipótese  de  se  ceder o uso da embarcação, ter­se­á o afretamento a casco nu;  em se cedendo o uso da embarcação armada e tripulada, tem­ se  o  afretamento  por  tempo;  caso  o  fretador  se  obrigue  a  colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à  Fl. 1994DF CARF MF     22 disposição  do  afretador  para  efetuar  transporte  em  uma  ou  mais viagens, ter­se­á o  afretamento por viagem." (destacou­se)  61.  Contudo,  tal  entendimento  é  completamente  equivocado.  O  Fiscal  Autuante tem razão em aduzir que a Impugna nte não obteve autorização da  ANTAQ  para  afretamento  de  embarcação  estrangeira.  Por  outro  lado,  é  bastante óbvio que a entrada de embarcações estrangeiras no país, ainda que  não sujeitas à regulação da ANTAQ, dependem de autorização específica.  62. A  Impugnante,  por  sua  vez,  apresentou  à  fiscalização  as  autorizações  das embarcações para que estas atuassem no país, tendo estas sido emitidas  pela Marinha do Brasil e pela Diretoria de Portos e Costas (doc. 06).  63.  É  o  que  se  pode  extrair  dos  Atestados  de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira,  que  inscreveram  as  embarcações  e,  por  consequência,  as  habilitaram  para  navegar  em  águas  brasileiras  e,  última  instância, a realizar a atividade previamente descrita. Tal sistemática segue o  que dispõe os itens 107 e 108 da Portaria 13/99 (doc. 07), daquele órgão:  0107  AQUISIÇÃO  DE  DADOS  RELACIONADOS  COM  O  MONOPÓLIO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL  Operação  de  coleta  de  dados  por  métodos,  procedimentos  e  tecnologia  próprias  ou  de  terceiros,  para  serem  aplicados  na  exploração e produção de petróleo e gás natural.  0108  AUTORIZAÇÃO  PARA  INÍCIO  DAS  OPERAÇÕES  Autorização para operação de embarcação estrangeira em AJB  é a permissão para execução de serviços. A autorização deverá  ser  solicitada  por  meio  de  requerimento  à  Capitania  ou  Delegacia  (CP/DL).  A  Diretoria  de  Portos  e  Costas  (DPC)  atestará  a  operação  da  embarcação  estrangeira  em  AJB,  por  meio do AIT emitido pelas CP/DL. Antes do início da operação  de uma embarcação estrangeira,  serão  verificadas  as  condições  de  material,  equipagem,habilitação  da  tripulação,  e  a  documentação  exigida  pela  legislação  brasileira  aplicável  e  por  convenções  internacionais ratificadas pelo governo brasileiro. A legislação  pertinente encontra­se no Anexo 1­A  64. O próprio CARF, citando trecho de decisão da DRJ, já se manifestou no  sentido  de  que  a  inexistência  de  autorização  pela  ANTAQ  para  o  afretamento  de  embarcação  é motivo  insuficiente  para  se  desconsiderar  a  operação:  "No presente caso, verifica­se que as operações de afretamento  em  questão  não  necessitavam  de  autorização  da  autoridade  competente, que é a ANTAQ, conforme se depreende do que foi  relatado pela autoridade fiscal.  Aqui  cabe  transcrever  trecho  da  decisão  da DRJ,  com a qual  concordo e adoto também como razões de decidir:  Já  adianto  que  não  comungo  no  entendimento  da  autuante  expresso no termo de constatação fiscal. Não há como admitir  que uma operação de afretamento de embarcação estrangeira  seja  tributada  simplesmente  por  não  ter  sido  expressamente  autorizada pela ANTAQ quando dessa autorização ela estava  dispensada.  Ora,  essa  dispensa  de  autorização,  longe  de  ser  uma proibição, é, em última análise, uma autorização prévia.  É  igualmente  um  enorme  equívoco  sustentar  que,  se  os  afretamentos,  como  os  listados  no  termo  de  intimação  n°  17,  independem  de  autorização  da  ANTAQ,  não  estão  reservados  as  embarcações  brasileiras,  não  representam  reserva  de  mercado,  não  representam  interesse  nacional  algum  e,  por  conseguinte,  não  fazem  jus  ao  benefício  fiscal  da  redução  a  zero da alíquota do IRRF."12  65.  Além  disso,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  atestou  ter  sido  completamente  regular  o  afretamento  das  embarcações  realizado  pela  Impugnante, tendo em vista que as embarcações foram importadas por meio  do  REPETRO  (doc.  08),  que  tem  como  objetivo  desonerar  a  indústria  petrolífera  mediante  suspensão  da  incidência  dos  tributos  federais  que  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.985          23 gravam  a  importação  de  bens  a  ela  destinados,  mediante  a  concessão  de  regime de admissão temporária.  66.  A  Receita  Federal  regulamentou  o  REPETRO  através  da  IN  RFB  844/2008 (vigente à época dos  fatos geradores), que  trouxe uma lista anexa  de  bens  que  poderiam  ser  importados  sem  a  incidência  dos  tributos  aduaneiros, incluindo as embarcações destinadas à pesquisa:  "Art.  19  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  instituído pelo Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002,  será  aplicado  em  conformidade  com  o  estabelecido  nesta  Instrução Normativa.  Parágrafo  único.  Para  efeitos  desta  Instrução  Normativa  considera­se:  I  ­  pesquisa  ou  exploração:  conjunto  de  operações  ou  atividades,  incluídas  as  de  perfuração,  destinadas  a  avaliar  áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de  petróleo ou gás natural; e  II ­ lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de  extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo  para sua movimentação.  (—)  Art.  29  O  Repetro  aplica­se  aos  bens  constantes  do  Anexo  Único a esta Instrução Normativa."  (—)  Art.  52 O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  § 49 Poderá  ser habilitada ao Repetro  empresa  com sede no  País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata  o inciso I do § 12, para promover a importação dos bens que  sejam  objeto  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  12.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB rici" 941, de 25  de maio de 2009)  * * *  Anexo Único  "Embarcações  destinadas  às  atividades  de  pesquisa  e  produção das jazidas de petróleo ou gás natural e as destinadas  ao apoio e estocagem nas referidas atividades." (destacou­se)  67. Considerando que as embarcações afretadas foram trazidas ao Brasil sob  o regime de admissão temporária, o qual é analisado e deferido ou não pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  significa  dizer  que  a  Impugnante,  diferentemente  do  entendimento  apresentado  pelo  Fisco,  obteve  as  devidas  autorizações para afretamento.  68.  A  fim  de  corroborar  o  exposto,  veja­se  que  este  foi  o  entendimento  do  CARF dado à matéria em caso semelhante:  "Já  a  importação  do  navio  sonda  pela  Transocean  Brasil  Ltda,  causadora  de  espécie  à  autoridade  fiscal,  parece  ter  restado  autorizada  por  meio  do  art.  52,  §42,  da  Instrução  Normativa n. 844, de 2008  (—)  Não obstante, mesmo se admitido que os recursos destinados à  Transocean  UK  Limited  acabaram  por  remunerar  serviços  executados no Brasil pela Transocean Brasil Ltda, não se vê  como aderir aos lançamentos fiscais levados a efeito. É que o  afretamento  ocorreu.  Origem  ou  não  do  integral  montante  remetido  ao  exterior,  não  se  pode  ignorar  referem­se  os  Fl. 1996DF CARF MF     24 pagamentos, ao menos parcialmente, ao obrigado pelo contrato  de afretamento. Mais,  tal  parcela  há de  ser  significativa,  pois  igualmente  não  se  tem  por  razoável  a  presença  de  dúvida  no  sentido  de  que  o  afretamento  do  navio  sonda  Deepwater  Discovery,  avaliado  na  casa  de  bilhão  de  reais,  faz  jus  a  tanto."' (destacou­se)  69.  A  premissa  adotada  de  que  embarcações  de  pesquisa  não  se  enquadrariam no conceito de embarcação passível de afretamento, por conta  de eventual ausência de  autorização  da  ANTAQ,  nada  mais  é  do  que  puro  arbítrio  da  autoridade  lançadora.  70. Por fim, a irrelevância da destinação econômica para qualificação como  embarcação  já  foi  julgada  recentemente  pelo  CARF  favoravelmente  aos  contribuintes, em caso cuja análise se deu exatamente sobre o afretamento  de  embarcação  sísmica,  tal  como  o  presente,  nos  termos  do  precedente  abaixo  em  que  se  discutia  a  aplicação  do  benefício  fiscal  de  IRRF  à  embarcação destinada à pesquisa:  "REMESSAS PARA O EXTERIOR. BENEFÍCIO FISCAL.  Não  restando  provado  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  benefício  da  alíquota  zero,  posto  que  os  navios  de  pesquisa  não  estão  excluídos  do  conceito  de  embarcação,  deve  ser  cancelado o  lançamento. Recurso de ofício negado."'  (grifou­ se)  71.  Logo,  resta  afastada  mais  uma  premissa  equivocada  apresentada  pelo  Fiscal  Autuante.    IV. "e" — A INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO TÉCNICO NO CONTRATO  DE AFRETAMENTO  72. Nos termos do §22 do artigo 22 da Lei n2 10.168/00, com a redação que  lhe  foi  conferida  pela  Lei  ri9  10.332/01,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico —CIDE é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  o  que  à  toda  evidência  não  é  o  caso,  como  exaustivamente  demonstrado  na  presente  manifestação,  pois  trata­se  de  afretamento de embarcação.  73. Em verdade, como já firmado, o serviço de pesquisa sísmica, verdadeiro  serviço  técnico  especializado  foi  objeto  de  tributação  pela  CIDE,  não  havendo  qualquer  espaço  para  alcançar  tergiversações  sobre  o  assunto,  ainda  que  existente a previsão da destinação dos recursos arrecadados.  74. Contudo, a se considerar o afretamento um serviço técnico, o que somente  se  admite  a  título  de  argumentação,  tal  suposta  hipótese  de  incidência,  definitivamente, não configura típica finalidade interventiva, sendo alheia aos  objetivos  constitucionais  da  criação  da  contribuição  e  atingindo  setores  econômicos não específicos.  75. Assim é que se deve entender por "serviços de assistência administrativa e  semelhantes"  e  "serviços  técnicos"  aqueles  de  caráter  instrumental  ou  complementar a operações de transferência de tecnologia, e não meramente  os  serviços  que  pressuponham  simplesmente  o  emprego  de  quaisquer  conhecimentos profissionais.  76. A Instrução Normativa SRF n° 252/2002, vigente à época do fato gerador,  que  tratava  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos,  creditados,  empregados,  entregues  ou  remetidos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  traz  em  seu  bojo  a  diferença  entre  as  espécies do gênero prestação de assistência técnica:  "Art 17. (...)  § 12 Para fins do disposto no caput:  (—)  II ­ considera­se:  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.986          25 a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetiva utilização do processo ou fórmula cedido."  77.  Nesse  sentido,  nem  todo  serviço  que  pressuponha  o  emprego  de  conhecimentos  especializados  se  caracteriza  como  serviço  técnico  ou  de  assistência técnica.  78. Portanto, ainda que se entenda ser o afretamento prestação de serviços,  por mais absurdo que esta afirmação possa  ser,  este  seria um  serviço que  teria como pressuposto simples emprego de conhecimento profissional, não  havendo  qualquer  transferência  de  tecnologia  ou  conhecimento  especializado/técnico, não se sujeitando, portanto, à incidência da CIDE.  79. Ora, se o afretamento de embarcação não se enquadra em nenhuma das  hipóteses descritas na Lei n° 10.168/00, não há que se falar em ocorrência do  fato gerador da CIDE.  80.  Ainda,  há  de  se  ter  sob  os  olhos  a  existência  de  limite  material  intransponível à  instituição  e  cobrança  da  contribuição  prevista  no  artigo  22  da  Lei  n2  10.168/00, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n2 10.322/01.  81.  Fora  desse  âmbito,  há  que  se  negar  ao  Legislador  Infraconstitucional  competência  para  instituir  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  eis  que,  sob  o  regime  imposto  pela  atual  Constituição,  a  intervenção  é  a  exceção,  e  não  a  regra.  Vê­se,  então,  que  a  hipótese  de  incidência da CIDE é restrita, não havendo espaço sequer para o legislador  ordinário tergiversar sobre o assunto, tampouco ao Fisco.  82.  Com  efeito,  a  intervenção  no  domínio  econômico,  passível  de  financiamento  por  contribuição,  deve  ser  direta,  não  indireta,  sob  pena  de  tudo  poder  virar  objeto  de  contribuição.  Intervenção  indireta  na  economia  deve  ser  financiada  por  outros  tributos,  como  os  impostos,  e  não  basta  a  simples destinação do produto da arrecadação a algum fim para transformar  um imposto em contribuição.  83. Em verdade, ainda que desconsiderando o conceito específico constante  na  Instrução  Normativa  n°  252/2002,  os  contratos  celebrados  com  a  CGGVeritas  Services  S.A.  que  foram  analisados  nessa  fiscalização  segregaram seu objeto em afretamento de embarcação e serviço de pesquisa  sísmica, tendo sido este último objeto de tributação pela CIDE.  84. Assim, cotejando­se o alcance das hipóteses de incidência previstas na lei  originária  da  contribuição,  Lei  n2  10.168/00,  com a  hipótese  de  incidência  criada  pela  Lei  n2  10.332/01,  constata­se,  com  facilidade,  que  faltam  nos  suportes  fáticos escolhidos para base da contribuição desta última (serviços  técnicos  especializados  sem  transferência  de  tecnologia),  as  configurações  fina lísticas típicas interventivas.  85.  Ademais,  ainda  que  se  considerasse  o  afretamento  como  um  serviço  técnico, tal  suposta  hipótese  de  incidência,  definitivamente,  não  configura  típica  finalidade interventiva, sendo alheia aos objetivos constitucionais da criação  da  contribuição  e  atingindo  setores  econômicos  não  específicos.  Neste  sentido, cabe transcrever o entendimento do mestre Marco Aurélio Greco:  "Relevante é deixar claro que um dos parâmetros da instituição  da  contribuição  é  a  definição  de  uma  parcela  do  domínio  econômico,  que  atuará  como  critério  de  circunscrição  da  sua  aplicação,  inclusive  no  que  se  refere  aos  respectivos  contribuintes. Contribuição de intervenção que atinja universo  que abrange todos, independente do  setor  em  que  atuem,  até  poderá  ser  contribuição,  mas  certamente não será mais "de intervenção."'  Fl. 1998DF CARF MF     26 86.  Destarte,  por  qualquer  ângulo  que  se  veja  o  caso,  impõe­se  a  improcedência da  autuação.    III – AS RAZÕES DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DRJ/CGE    14.    A DRJ/CAMPO GRANDE, analisando a situação fática e confrontando a  acusação  fiscal com as  razões de defesa da autuada, decidiu por declarar procedente a  impugnação, exonerando o crédito tributário em sua totalidade e, por tal motivo, recorre  de ofício a este CARF.    15.    Colacionamos  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ/CAMPO  GRANDE :    A questão central a ser discutida na presente lide é o entendimento do Fisco  de  que  a  empresa  "CGG  Brasil  transacionou  prestação  de  serviço  cuja  natureza jurídica é a realização dos serviços de aquisição e processamento de  dados  sísmicos  no  Brasil,  autorizados  pela  ANP,  cujos  contratos  foram  acordados  com  a  CGGVS  França",  tendo  sido  considerada,  de  forma  indevida,  entretanto,  uma  parcela  substancial  dos  contratos  como  afretamento.  Entendeu  o  Fisco,  após  a  análise  dos  contratos,  que  estes  referem­se  exclusivamente a prestação de serviços, afastando seu enquadramento como  afretamento, dentre outros motivos por:  i. O afretamento das embarcações é necessário para a execução dos serviços  contratados,  mas  as  embarcações  foram  transferidas  pelo  fretador  ao  afretador,  aparelhadas,  equipadas,  tripuladas,  e  com  todas  as  condições de  navegabilidade  e  de  uso  para  levantamentos  dos  dados  sísmicos,  ficando  patente que o contrato é de prestação de serviços;  ii.  A  CGG  Brasil  não  teve  a  “Autorização”  da  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  (ANTAQ)  para  afretamento  de  embarcações  estrangeiras;  iii. No presente caso ocorreram remessas de valores ao exterior decorrentes  da prestação de serviços especializados de  levantamento de dados sísmicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  com  incidência  da  tributação  da  CIDE  –  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, com base no artigo 2º e  parágrafos  da  Lei  10.168/2000,  com  alteração  da  Lei  nº  10.332/2001,  regulamentada pelo Decreto nº 4.195/2001;  Em síntese, é possível afirmar que a Autoridade Fiscal convenceu­se de que  os contratos particionados entre prestação de serviços e afretamento seriam  irregulares, uma vez que o afretamento é parte dos contratos de prestação de  serviços,  sendo  indissociável  deles,  pois,  a  utilização  das  embarcações  não  transforma o contrato de prestação de serviços em contrato de afretamento, a  ponto de justificar o não recolhimento de parcela considerável da CIDE.  A  impugnante  discorda  do  entendimento  do  Fisco,  alegando  serplenamente  legal  a  partição  dos  contratos  entre  prestação  de  serviços  e  afretamento,  sendo,  inclusive,  tal atitude reconhecida como legítima pela Receita Federal  do Brasil – RFB. Apresenta suas justificativas, conforme já relatado, através  da totalidade do item IV da impugnação.  ……………………..  Antes de  iniciar a análise do mérito da questão, entendo relevante  trazer as  definições estabelecidas sobre afretamento, presentes no art. 2º da Lei 9.532  de 08 de janeiro de 1997.  …………………….  Como  já  dito  anteriormente,  a  Autoridade  Fiscal  discorda  da  partição  dos  contratos  entre  prestação  de  serviços  e  afretamento,  entendendo  que  o  fornecimento  das  embarcações  seria  parte  integrante  dos  serviços  contratados. Entendo, entretanto, que a própria RFB à época do fato gerador  da obrigação ora em análise, já reconhecia a possibilidade de existência de  contratos de prestação de serviços e afretamento com execução simultânea. O  REPETRO é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.987          27 bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e  de gás natural, instituído através do Decreto 3.161 de 1999, reproduzido em  parte a seguir.  ……………………..  Tendo sido delegado à Secretaria da Receita Federal a expedição de normas  para  o  disciplinamento  do  REPETRO,  várias  Instruções  Normativas  foram  expedidas com este fim, a partir do ano de 1999, culminando em 2008, com a  edição  da  IN  RFB  nº  844  de  09  de maio  de  2008,  vigente  à  época  do  fato  gerador relativo à autuação ora em análise, cuja essencialidade, para fins do  presente  raciocínio,  reproduzo  a  seguir  (……..)Até  aqui,  realmente  não  há  qualquer  menção  quanto  a  afretamentos  relacionados  a  contratos  de  prestações  de  serviços.  Entretanto,  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  RFB nº 941 de 25 de maio de 2009, a Receita Federal reconhece que a pessoa  jurídica  contratada  pela  detentora  da  concessão  ou  autorização,  poderá  celebrar contrato de afretamento com execução simultânea com prestação de  serviços.  (…..)Nota­se  que  a  RFB,  já  em  2009,  reconhece  expressamente  a  celebração, com uma mesma pessoa jurídica, de contratos para o afretamento  vinculados a prestação de serviços. Uma nova redação foi dada ao art. 5° da  IN RFB n° 844, de 2008, pela  Instrução Normativa RFB n° 1070, de 13 de  setembro  de  2010,  incluindo  agora  a  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis  beneficiárias  do  REPETRO,  ao  lado  da  concessionária da exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou  subcontratada) para a prestação de serviços (……….)Então, o importante de  toda a análise precedente é a constatação de que a RFB,  repetindo, mesmo  antes  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  análise,  já  admitia  a  possibilidade  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar,  com  uma mesma pessoa jurídica, dois contratos distintos, um para o afretamento e  outro  para a prestação  de  serviços. Assim, não vejo óbice,  ao  contrário  do  entendimento  do  autuante,  à  partição  do  contrato  entre  afretamento  e  prestação de serviços.  ……………………    Continuando, constata­se também que a Lei nº 9.481 de 1997, que previa a  alíquota  zero  para  o  IRRF,  no  caso  de  afretamento,  foi  alterada  pela  Lei  13.043  de  13  de  novembro  de  2014,  inovando  no  sentido  da  previsão  de  limites,  na  hipótese de  execução  simultânea de "afretamento ou  aluguel de  embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si"  (……….)Assim,  apesar  de  tratar  de  alíquota zero na apuração do IRRF e não da CIDE, no caso de Afretamento,  o legislador reconhece um fato já existente, impondo limites a sua utilização,  prevenindo  possíveis  abusos.  Não  se  pode  dizer  que  se  trata  de  uma  definição legal com efeitos apenas prospectivos, a partir da publicação da lei  de  2014  e,  portanto,  inaplicável  aos  fatos  anteriores  ora  examinados.  Da  forma  como  o  legislador  tratou  a  matéria,  nota­se  que  ele  observou  uma  realidade  e  a  disciplinou.  Confirmando  esse  entendimento,  a  Medida  Provisória  nº  795  de  2017,  que  foi  convertida  na  Lei  nº  13.586  de  28  de  dezembro de 2017, traz em sua exposição de motivos o seguinte:  ...  4. O art. 2º deste Projeto altera os §§ 2º a 8º e acrescenta os §§  9º  a  12  ao  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do  Imposto  sobre a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF  nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de  13 de novembro de 2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de  1997, estabeleceu, para  fins de redução a zero da alíquota do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  Fl. 2000DF CARF MF     28 natural. A referida alteração visava a limitar o benefício fiscal  de  redução a  zero  da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando os contratos de afretamento realizados pelas  empresas do setor.  ...  Em meu entendimento, resta cristalino que os contratos analisados, na parte  referente  a  afretamento  são  plenamente  legais.  A  título  de  esclarecimento  adicional,  vale  observar  ainda  que,  segundo  o  Fisco,  conforme  Termo  de  Constatação,  fl.  1.042,  os  valores  dos  contratos  somam  o  montante  de  R$  148.622.265,44,  sendo que os  serviços  técnicos chegam a R$ 38.249.995,54  (…..)Os valores dos afretamentos, em relação ao total dos contratos, chegam  a  uma  proporção  de  79,53%,  se  adequando  perfeitamente  aos  limites  previstos  no  inciso  II  do  § 2º do art.  1º da a Lei  nº 9.481 de 1997,  com as  alterações  trazidas  pela  Lei  13.043  de  2014.  É  claro  que  à  época  do  fato  gerador analisado, a citada norma legal ainda não vigorava,entretanto, esse  é um bom indicativo da razoabilidade dos valores constantes dos contratos.  …………………………..  Outra questão importante a ser discutida é a necessidade de autorização das  autoridades  competentes  para  o  afretamento  de  embarcações  estrangeiras,  conforme  colocada  pelo  Fisco.  Entendo  sim,  que  há  necessidade  de  autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, nos termos do  art. 9º da Lei 9.432 de 1997, com o fim de obter­se o benefício do art. 1º da  Lei  9.481  de  1997.  Porém,  conforme  Termo  de  Constatação,  fl.  1049,  a  empresa apresentou documentação da Marinha do Brasil, "atestando que as  embarcações  foram  inscritas  em  caráter  temporário  em  face  a  autorização  para Pesquisa Sísmica em Cabotagem".  Porém,  o  Fisco  alerta  que  a  "CGG  Brasil  não  teve  a  “Autorização”  da  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para afretamento de  embarcações estrangeiras". Entretanto, me parece que, nos termos do art. 27  da Lei nº 10.233 de 2001, caberia à ANTAQ, tão somente o fornecimento de  autorização  para  empresas  brasileiras  de  navegação  de  longo  curso,  de  cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre, para o  afretamento  de  embarcações  estrangeiras  para  transporte  de  carga(…..)Além  de  tudo  isso,  ressalto  que  o  benefício  fiscal  de  alíquota  zero, nos termos da Lei 9.481 de 1997, atinge o IRRF, não tendo relação com  a  CIDE,  que  é  o  tributo  objeto  da  presente  análise,  que  possui  regras  de  incidência específicas.  Ainda  sobre  a  questão  da  autorização  em  discussão,  vejamos  o  que  diz  o  inciso V do art. 1º da Lei 9.532 de 08 de  janeiro de 1997 (….) Através do  inciso V  do  art.  1º  da  referida  Lei,  as  embarcações  de  pesquisa  estariam  excluídas das aplicações constantes da Lei 9.432 de 1997. Lembrando que  os  quatro  contratos  de  afretamento  ora  analisados,  referem­se  a  afretamento de "embarcação para Pesquisa Geofísica".  E mais, vejamos o que diz a Normas da Autoridade Marítima para Operação  de  Embarcações  Estrangeiras  em  Águas  Jurisdicionais  Brasileiras,  da  Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, no que se refere para a  presente  questão  (sitio  www.dpc.mar.mil.br/sites/norma04_0.pdf)  (...)Não  restam  dúvidas,  com  base  em  toda  análise,  que  a  empresa  obteve  as  necessárias  autorizações  para  operar  navios  estrangeiros  afretados  para a  atividade de pesquisa.  Ao final, concluo que existem atos de afretamento no presente caso, inclusive  com amparo na própria legislação tributária, conforme já demonstrado neste  Voto.  Dessa  forma,  entendo  correta  a  apuração  da  CIDE  por  parte  do  contribuinte, ao tributar a parcela relativa à prestação de serviços, deixando  de fora da incidência da contribuição a parcela relativa ao afretamento, por  este não ser uma das hipóteses de incidência da contribuição, nos termos da  Lei nº 10.1168 de 29 de dezembro de 2000.    16.    O  voto  condutor  do  Acórdão  DRJ/CGE  defendeu  a  legalidade  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício, citando a Súmula CARF nº 04. Assim conclui o voto condutor :  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.988          29 “Em face de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por considerar  PROCEDENTE a impugnação, exonerando na íntegra a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio  Econômico ­ CIDE originalmente lançada. O presente processo deverá ser encaminhado ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em face do reexame necessário.”    AS QUESTÕES DE MÉRITO    17.    No  mérito,  o  cerne  da  questão  tem  fulcro  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE­REMESSAS,  especificamente  quanto  ao  tipo  de  atividade  econômica  efetivamente  contratada e, consequentemente, a real natureza dos contratos celebrados pela recorrente com a  empresa  estrangeira.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  ­  TCF,  a  fiscalização  apurou que o real negócio jurídico contratado pela recorrente com a pessoa jurídica estrangeira  foi  a  prestação  de  serviços  de  extração  ou  levantamentos  de  dados  sísmicos,  e  não  o  afretamento de embarcações. Em decorrência desta constatação,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  recursos  financeiros  remetidos  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  na  verdade,  representavam  a  remuneração  pela  prestação  dos  referidos  serviços  técnicos,  logo,  estavam  sujeitos à incidência da CIDE, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, assim redigido:    LEI nº 10.168/2000  Art.  2' Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  [...]  § 2' A partir de 1' de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata o  caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ouremeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou  domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001).  §  3'  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (Redação  da  pela Lei n' 10.332, de 2001)  § 4' A alíquota da contribuição será de 10% (redação dada pela Lei n'  10.332, de 2001)  § 5' O pagamento da contribuição  será efetuado até o último dia da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (incluído  pela Lei n' 10.332, de 2001)    18.    Por sua vez, em suas razões de defesa, a autuada alegou que os contratos por ela  celebrados  com CCGVS  FRANÇA  eram  de  subafretamento  de  embarcações  e  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica  marítima,  sendo  que  remeteu  ao  exterior a remuneração respectiva. Suas atividades se resumem na aquisição de dados sísmicos  sob  a modalidade  exclusiva  e  não  exclusiva  (também  denominada multiclientes),  sendo  que  tais dados, após coletados passam a fazer parte de um banco de dados que poderá ser objeto de  licenças de direito de uso comercializadas junto a seus clientes, quais sejam empresas ligadas á  exploração  de petróleo  que  têm  interesse  em  conhecer  as  características  geofísicas  das  áreas  Fl. 2002DF CARF MF     30 que poderão ser oferecidas em concessão pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, Portanto,  a  empresa  é  uma  empresa  de  aquisição  de  dados  (EAD)  definida  na  Resolução  ANP  nº  11/2011,  que  adquire  dados  para  futura  cessão  temporária.  Nesse  diapasão,  seus  clientes  adquirem licenças de uso de dados relativos ás características geofísicas do solo marítimo.    19.    Assim,  a  autuada  celebrou  quatro  contratos  com  a  CGGVS  FRANÇA,  cujos  objetos englobam o subfretamento das embarcações VANTAGE, SYMPHONY, PHOENIX e  VIKING  e,  ainda,  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica  marítima. Apesar de autuada ter segregado o objeto dos contratos, a fiscalização desconsiderou  a parte relativa ao afretamento por entender que, na prática, trata­se de contratos unicamente de  prestação de serviços, motivo pelo qual a CIDE deveria incidir sobre todas as verbas remetidas  ao exterior.    20.    Em síntese, alega a autuada que o afretamento de uma embarcação destinada á  pesquisa sísmica tem estreita correlação com a prestação de serviços de prospecção de dados  sísmicos marítimos em que, contudo, tal fato desqualificar a natureza jurídica de afretamento.    DO AFRETAMENTO – CARACTERÍSTICAS, DEFINIÇÃO E TIPOS DE CONTRATO    21.    Em  razão  dessa  particularidade,  necessário  se  faz  tecer  comentários  sobre  a  caracterização,  a  definição  e  os  tipos  de  contrato  de  afretamento  de  embarcações,  que  se  encontra  previsto  no  direito  positivo  brasileiro,  genericamente,  nos  artigos  566  a  574  no  Código  Comercial  (Lei  nº  556/1850)  e,  subsidiariamente,  na  Lei  nº  9.432/1997  (Lei  do  Afretamento) e na Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ, que dispõem sobre a regulação  da navegação comercial de transporte de bens e pessoas.    22.    No direito positivo brasileiro, as características principais do contrato de  afretamento de embarcação encontram­se estabelecidas no artigo 566 do Código Comercial :    Art. 566 ­ O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja  na sua totalidade ou em parte, para uma ou mais viagens, quer seja à  carga, colheita ou prancha. O que tem lugar quando o capitão recebe  carga  de  quanto  se  apresentam,  deve  provar­se  por  escrito.  No  primeiro caso o  instrumento, que se chama carta­partida ou carta de  fretamento,  deve  ser  assinado  pelo  fretador  e  afretador,  e  por  quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará  a  cada  uma  das  partes  um  exemplar;  e  no  segundo,  o  instrumento  chama­se  conhecimento,  e  basta  ser  assinado  pelo  capitão  e  o  carregador. Entende­se  por  fretador  o  que dá,  e  por  afretador  o  que  toma a embarcação a frete.     23.    Já  os  elementos  principais  do  contrato  de  afretamento,  denominado  Carta  Partida, ou Charter Party (CP), encontram­se definidos no artigo 567 do mesmo Códex :    Art. 567 ­ A carta­partida deve enunciar:  1  ­  o  nome  do  capitão  e  o  do  navio,  o  porte  deste,  a  nação  a  que  pertence, e o porto do seu registro (artigo nº. 460);  2 ­ o nome do fretador e o do afretador, e seus respectivos domicílios;  se o fretamento for por conta de terceiro deverá também declarar­se o  seu nome e domicílio;  3 ­ a designação da viagem, se é redonda ou ao mês, para uma ou mais  viagens, e se estas são de ida e volta ou somente para ida ou volta, e  finalmente se a embarcação se freta no todo ou em parte;  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.989          31 4  ­  o  gênero  e  quantidade  da  carga  que  o  navio  deve  receber,  designada por toneladas, nºs, peso ou volume, e por conta de quem a  mesma será conduzida para bordo, e deste para terra;  5 ­ o  tempo da carga e descarga, portos de escala quando a haja, as  estadias e sobre estadias ou demoras, e a forma por que estas se hão de  vencer e contar;  6  ­  o  preço  do  frete,  quanto  há  de  pagar­se  de  primagem  ou  gratificação, e de estadias e sobre estadias, e a forma,  tempo e lugar  do pagamento;  7 ­ se há lugares reservados no navio, além dos necessários para uso e  acomodação do pessoal e material do serviço da embarcação;  8 ­ todas as mais estipulações em que as partes se acordarem.  23.    Portanto, trata­se de um contrato típico, por força do disposto no seguinte artigo  568, que deve ser registrado no órgão competente do registro de comércio :  Art. 568 ­ As cartas de fretamento devem ser lançadas no Registro do  Comércio, dentro de 15 (quinze) dias a contar da saída da embarcação  nos  lugares  da  residência  dos  Tribunais  do  Comércio,  e  nos  outros,  dentro do prazo que estes designarem (artigo nº. 31).   24.    Assim,  o  contrato  de  afretamento  pode  ser  definido  como  o  instrumento  por  meio do qual o fretador (proprietário da embarcação ou o armador proprietário), disponibiliza  sua  embarcação  ou  apenas  o  serviço  da  embarcação  para  o  afretador  (disponente  da  embarcação ou armador disponente ou beneficiário), que utilizará a embarcação na navegação  marítima  e  fluvial  para  o  transporte  de  mercadorias  e/ou  de  pessoas  ou  na  prestação  de  serviços  específicos.  Em  retribuição,  o  afretador  remunera  o  fretador  com  a  taxa  de  afretamento.  DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DRJ  25.    Verifica­se, da análise do voto condutor do Acórdão DRJ, que o julgador adotou  duas premissas básicas :    1­ a autorização legal para a bipartição dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  com fundamento na legislação do REPETRO e subsidiariamente na legislação de regência do  IRRF,  concluindo  que  o  contrato  em  exame  é  possível  e  incorretamente  considerado  pela  autoridade fiscal como de prestação de serviços;    2­ a autorização das autoridades competentes para o afretamento de embarcações estrangeiras,  concluindo que existem no presente caso atos de afretamento com as devidas autorizações para  operar a atividade de pesquisa.    26.    Discordo em parte com as premissas adotadas pelo Ilustre Julgador.    27.    Com  relação  á  fundamentação  da  admissibilidade  de  bipartição  de  contratos  com fundamento na legislação do REPETRO, entendo não se amoldar ao contorno do caso em  exame.    Fl. 2004DF CARF MF     32 27.    O  REPETRO  foi  instituído  e  estruturado  para  as  empresas  que  possuem  concessão ou autorização para exploração das jazidas de petróleo, nos campos já delimitados e  objeto de licitação pelo governo brasileiro.    28.    No  caso  presente  tratamos  de  uma  fase  anterior  á  concessão,  pois  trata­se  de  pesquisa de dados sísmicos, onde pode­se ou não detectar campos petrolíferos, neste caso o que  se  está  a  analisar  é  a  comercialização  de  dados  sismológicos  para  as  empresas  candidatas  a  concessões ou autorizações de exploração de jazidas.    29.    A própria impugnante, ao descrever as atividades da empresa, assim se expressa,  aclarando a questão :    8.  A  principal  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  consiste  na  aquisição  de  dados  sísmicos  sob  a  modalidade  exclusiva  e  não  exclusiva (também denominada multiclientes).  Tais dados, depois de coletados e processados, no caso de aquisição  exclusiva  é  entregue  aos  clientes  e,  no  caso  do  não  exclusivo  os  dados  passam  a  fazer  parte  de  um  banco  de  dados  da  Impugnante  que  poderá  ser  objeto  de  licenças  de  direito  de  uso  aos  clientes,  empresas  ligadas  à  exploração  de  petróleo  que  têm  interesse  em  conhecer  as  características  geofísicas  das  áreas  que  poderão  ser  oferecidas em concessão pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.  (grifos nossos)    9. A Lei n° 9.478/97 estabelece em seu artigo 49 que as atividades de  pesquisa  e  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  e  outros  hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União nos termos do  artigo 177 da Constituição Federal. Outrossim, o art. 59 do referido  diploma  legal  ainda  dispõe  que  tais  atividades  econômicas  poderão  ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o  regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis  brasileiras, com sede e administração no País. (grifos nossos)  …….    12.  Pode­se  notar  do  texto  acima  mencionado  que  a  Impugnante  é  também  uma  empresa  de  aquisição  de  dados  ("EAD")  que  realiza  a  aquisição  de  dados  não­exclusivos  para  futura  cessão  temporária.  A  mesma  resolução  passa,  posteriormente,  a  dispor  sobre  a  cessão  de  dados pelas EAD.    13. Com isso, os clientes da Impugnante, empresas de exploração de  petróleo,  adquirem  licença  de  uso  dos  dados  relativos  às  características  geofísicas  do  solo  marinho,  que  irão  auxiliá­los  em  suas respectivas atividades­fim.    14. No caso em tela, a concessão de tais licenças se dá na modalidade  não­exclusiva,  o  que  dá  aos  seus  clientes  o  direito  de  acesso  aos  dados  coletados  previamente,  mas  a  Impugnante  está  plenamente  autorizada  a  fornecê­los  a  outros  interessados  durante  o  prazo  de  confidencialidade  desses,  conforme  explicitado  na  Resolução  transcrita acima.  ……………….  16. Sendo assim,  fica  claro que o afretamento das  embarcações  e a  subcontratação do know­how para a sua operação são apenas parte  de uma engrenagem bem maior para a atividade de cessão do direito  de uso de dados sísmicos. (grifos nossos)    Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.990          33 30.    Desta forma, em função das atividades da empresa serem de pesquisa de dados  sismológicos,  para  comercialização  junto  á  empresas  que  poderão  explorar  os  campos  petrolíferos,  entendo  que  a  legislação  do  REPETRO  não  deve  ser  adotada  na  análise  do  presente caso.    31.    Com relação á autorização das autoridades competentes para o  afretamento de  embarcações estrangeiras, também discordo com a premissa adotada.    32.    A própria  impugnante  admite que não obteve  autorização para  afretamento de  embarcação estrangeira :    61. Contudo, tal entendimento é completamente equivocado. O Fiscal  Autuante  tem  razão  em  aduzir  que  a  Impugna  nte  não  obteve  autorização da ANTAQ para afretamento de embarcação estrangeira.  Por  outro  lado,  é  bastante  óbvio  que  a  entrada  de  embarcações  estrangeiras no país, ainda que não sujeitas à regulação da ANTAQ,  dependem de autorização específica.  62.  A  Impugnante,  por  sua  vez,  apresentou  à  fiscalização  as  autorizações  das  embarcações  para  que  estas  atuassem  no  país,  tendo estas sido emitidas pela Marinha do Brasil e pela Diretoria de  Portos e Costas (doc. 06).  63. É o que se pode extrair dos Atestados de Inscrição Temporária de  Embarcação  Estrangeira,  que  inscreveram  as  embarcações  e,  por  consequência,  as  habilitaram  para  navegar  em  águas  brasileiras  e,  última  instância,  a  realizar  a  atividade  previamente  descrita.  Tal  sistemática segue o que dispõe os itens 107 e 108 da Portaria 13/99  (doc. 07), daquele órgão:  0107  AQUISIÇÃO  DE  DADOS  RELACIONADOS  COM  O  MONOPÓLIO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL  Operação  de  coleta  de  dados  por  métodos,  procedimentos  e  tecnologia  próprias  ou  de  terceiros,  para  serem  aplicados  na  exploração e produção de petróleo e gás natural.  0108 AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OPERAÇÕES  Autorização para operação de embarcação estrangeira em AJB  é a permissão para execução de serviços.  A autorização deverá ser solicitada por meio de requerimento à  Capitania  ou  Delegacia  (CP/DL).  A  Diretoria  de  Portos  e  Costas (DPC) atestará a operação da embarcação estrangeira  em AJB, por meio do AIT emitido pelas CP/DL.  Antes  do  início  da  operação de  uma  embarcação  estrangeira,  serão  verificadas  as  condições  de  material,  equipagem,  habilitação  da  tripulação,  e  a  documentação  exigida  pela  legislação brasileira aplicável e por convenções internacionais  ratificadas pelo governo brasileiro.    32.    A  premissa  de  que  tal  autorização  seria  fundamental  para  a  definição  da  interpretação do contrato não se fundamenta, pois a autoridade fiscal utilizou esta informação  para corroborar a sua tese de que o contrato não se tratava de afretamento e sim de prestação  de serviços.    33.    Utilizar  esta  premissa  para  fundamentar  a  essência  do  negócio  em  exame  é  irrelevante,  pois  a  análise  negocial  deve  se  ater  aos  contornos  do  contrato  avençado  e  sua  particularidades, a autorização das autoridades responsáveis pelo  trânsito de embarcações no  mar terrritorial brasileiro é adjacente ao negócio.    Fl. 2006DF CARF MF     34 34.    Ao analisar os autos, verificamos que as autorizações, concedidas pela Marinha  do Brasil, obtidas pela impugnante referem­se a pesquisas e não a afretamento, o que apenas  ratifica a tese da fiscalização.    35.    Por fim, concordo com a premissa utilizada pelo voto condutor da autorização  legal para bipartição do contrato com fundamento na legislação do IRRF. Apesar de não haver  qualquer  correlação  com  a  CIDE­REMESSAS,  tratada  nestes  autos,  é  uma  premissa  a  ser  adotada para que se conclua que o legislador brasileiro admitiu a existência e legalidade dos  contratos coligados em sentido estrito.    LIVRE  INICIATIVA.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL.  FORMA  DE  REDAÇÃO  DOS  CONTRATOS. ATRIBUTOS DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA.    36.    O  planejamento  tributário  nasce  de  uma  necessidade  do  empresário  e/ou  contribuinte de se protegerem das incertezas e inseguranças jurídicas e principalmente reduzir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos,  visando  sempre  a  economia  tributária  dentro da forma e limites da lei.    37.    Assim diz a legislação :    Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas    embarcação, que se divide em: gestão náutica  atividades de navegação, estabilidade e manobra  atividades relacionadas diretamente com os serv  transporte da carga, que inclui o recebimento, t  e estivagem a bordo etc.  A responsabilidade pela gestão da embar  afretamento. No contrato de afretamento por viag  é toda concentrada na pessoa do fretador. No co  dividida entre o fretador e afretador. A este ca  contrato de afretamento a casco nu a responsab  afretador, que concentra as gestões náutica e c  Com base nessas definições, passase  anal  pela recorrente com as empresas estrangeiras PGS  UK (1056/1133) e quem, de fato, assumiu a respo  náutica e comercial).  Com base nessas definições, passase  anal  pela recorrente com as empresas estrangeiras PGS  UK (1056/1133) e quem, de fato, assumiu a respo  náutica e comercial).  Deveres e Responsabilidades  Dever de Diligência  Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício  de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo  costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.  Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder  Art.  154. O administrador  deve  exercer  as  atribuições  que  a  lei  e  o  estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia,  satisfeitas  as  exigências  do  bem  público  e  da  função  social  da  empresa.    38.    Na doutrina, encontramos as seguintes considerações :    Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.991          35 MARCO AURÉLIO GRECO afirma que o planejamento tributário “é  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  com  efeito  de  submeter­se  a  uma menor carga tributária” (in Planejamento Tributário, 3ª ed., São  Paulo, Dialética, p. 104.)  FRANCISCO COUTINHO CHAVES  diz  que  planejamento  tributário  “é  o  processo  de  escolha  de  ação,  não  simulada,  anterior  á  ocorrência  do  fato  gerador,  visando  direta  ou  indiretamente  á  economia  de  tributos.”  (in  Planejamento  Tributário  na Prática,  São  paulo, Atlas, 2008, p.5)  CÂNDIDO  H.  CAMPOS  afirma  que  planejamento  tributário  “  é  a  busca  de  alternativas  de  redução  da  carga  fiscal  por  meio  lícitos  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos.”  (in  Prática  de  Planejamento Tributário, São Paulo, Quartier Latin, 2007, p.11).    39.    Assim,  de  acordo  com  tais  definições,  no  planejamento  tributário  tem­se  a  ênfase na  liberdade do  contribuinte,  de  forma  legítima e amparado pelo  direito,  realizar  atos  que evitem, retardem ou reduzam a incidência de tributos em suas operações.    40.    A  legislação  brasileira  não  possui  nenhum  instituto  que  aponte  diretamente  o  conceito de planejamento  tributário, ou como o  empresário  e/ou contribuinte deva ou não se  organizar na expectativa de obter uma economia tributária.    41.    Neste mesmo sentido, a Carta Magna, em seu artigo 170, § único, homenageia o  Princípio da Livre Iniciativa :    Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho  humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência  digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes  princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e  de seus processos de elaboração e prestaçã  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  6, de 1995)  Parágrafo único. É assegurado a  todos o  livre exercício de qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos, salvo nos casos previstos em lei.    42.    Não havendo, pois,  lei que proíba uma organização de planejar e se estruturar  de forma que obtenha uma economia tributária, o contribuinte está livre para buscar, dentro do  ordenamento  jurídico,  ações  que  reduzam  ou  retardem  sua  carga  fiscal.  E,  nesta  busca  por  situações  dentro  do  Direito  Tributário,  para  se  planejar,  é  exigido  que  o  contribuinte  não  somente identifique situações positivadas de como e onde se tributa, mas também interprete a  legislação,  buscando  descobrir  e mapear  o  alcance  do  sentido  da  norma. Neste  diapasão,  o  Fl. 2008DF CARF MF     36 planejamento tributário se torna uma ferramenta imprescindível ao empresário que, dentro dos  limites impostos pela lei, deve prezar pela eficiência de seu negócio, contribuindo assim, para  a  sociedade empresarial  e,  simultaneamente,  tendo em foco em apresentar, para o  fisco,  seu  negócio apenas naquilo que está estritamente previsto e positivado nas normas legais.    43.    Assim agem os  conglomerados multinacionais que,  para atuarem em diversos  locais,  em  diversos  países,  devem  estudar  a  legislação  tributária  local,  para  dela  se  beneficiarem da melhor forma possível.    A DOUTRINA DA PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA E A TEORIA DO  PROPÓSITO NEGOCIAL.  44.    Independente  da  denominação  que  se  dê  ao  instrumento  que  dá  forma  ao  negócio, há que se prescutar a verdadeira essência do negócio,  analisando­o como um  todo,  envolvendo não  só o  instrumento  contratual, mas  também o ambiente onde se  insere  toda o  complexo negocial, sendo o contrato apenas um elemento de tal complexo. O que há se ter em  foco é o objeto final do negócio onde se insere o contrato, sendo que este é apenas a  forma  onde se amolda a verdadeira essência do negócio.  45.    Sabe­se que o contrato constitui a roupagem jurídico­formal do negócio jurídico  celebrado  entre  as  partes.  Por  força  desta  característica,  para  que  seja  reputado  idôneo  o  contrato,  o  seu  conteúdo deve  refletir  o  real  negócio  jurídico  celebrado  entre  as  partes. Em  outras palavras, para que seja considerado idôneo o contrato, o negócio jurídico nele declarado  deve corresponder ao negócio jurídico efetivamente realizado entre as partes.  46.    Para configurar essa condição, a interpretação do negócio jurídico não deve se  limitar  apenas  aos  instrumentos  contratuais  celebrados  entre  as  partes,  mas  ir  além,  para  alcançar os elementos probatórios que confirmem a adequada compatibilidade entre o negócio  jurídico declarado e o negócio jurídico concretizado pelas partes, isto é, que os fatos ocorridos  possuam  substrato  econômico  efetivo  e  efeitos  jurídicos  idênticos  ou  semelhantes  ao  fato  jurídico declarado.  47.    E, no contexto em que há prevalência da essência sobre a forma, certamente não  será o nome do contrato, ou a sua forma (de maneira geral amoldada ao ditames legais) que  definirá  sua  natureza  jurídica,  mas  o  seu  conteúdo  essencial,  que,  necessariamente,  deve  corresponder ou refletir o mesmo efeito do negócio realizado pelas partes.  48.    Assim, se a denominação do contrato discrepa do negócio jurídico regulado por  tal  instrumento,  induvidosamente será este que deverá definir a natureza do contrato e não a  mera  denominação.  Da  mesma  forma,  se  o  negócio  jurídico  regulado  pelo  contrato,  não  corresponder á essência do negócio jurídico regulado pelas partes, este último deve prevalecer  e definir a natureza do contrato.  49.    Em síntese, em qualquer dos casos, a essência deverá sempre prevalecer sobre a  forma.  Essa  é  a  diretriz  traçada  pelo  comando  contido  no  artigo  118  do  Código  Tributário  Nacional :    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se:    I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu objeto ou dos seus efeitos;    II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.992          37 50.    É  com  fundamento  nesta  premissa  que  será  feita  a  análise  dos  contratos  coligados  em  sentido  estrito  celebrados  entre  a  impugnante  e  a  empresa  estrangeira,  denominados contratos de afretamento e contratos de prestação de serviços.    CONTRATO  DENOMINADO  DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  ESSÊNCIA  DA  NATUREZA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  CONTRATADO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  DE  PESQUISA  SÍSMICA  E  COLETA DE DADOS.     51.     Conforme  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  atividades  da  CGGVS  FRANÇA e da CGG BRASIL são muito similares ;  Natureza das atividades exercidas pela CGGVeritas Service S.A:  Conforme  pesquisa  nas  redes  sociais  (Site  da  CGGVeritas):  A  CGGVeritas  Services  SA  fornece  serviços  geofísicos  como  aquisição  de dados, supervisão e suporte logístico para as operações sísmicas da  indústria  de  petróleo  e  gás.  Além  disso,  a  empresa  fornece  suporte  técnico,  manutenção  e  serviços  de  design  para  os  navios  multi­ streamers.  A  CGGVS  França  oferece  um  portfólio  abrangente  de  produtos  multidisciplinares  e  multiclientes,incluindo  a  biblioteca  de  dados  sísmicos  mais  recente  e  tecnicamente  avançada  da  indústria  nos  principais locais do mundo; tem o maior recurso geológico e geofísico  da  indústria;  Oferece  projeto  ou  dados  de  colheita  da  extensa  biblioteca multidisciplinar  multicliente;  o  banco  de  dados  de  campo  potencial  não  exclusivo  é  a  biblioteca  privada  mais  abrangente  do  mundo.  Estudos  geológicos  regionais  e  globais  incluem  análises  de  reservatórios, modelos preditivos, tectônicas de placas dinâmicas e um  banco de dados de sistemas de petróleo e play fairways em 500 bacias.  Temos  todos  os  hotspots  de  exploração  cobertos  com  os  dados  sísmicos e satélites mais recentes e de alta qualidade, além de dados  geoquímicos  e  bem,  além de  pacotes  integrados  completos  em  áreas  selecionadas para iniciar a sua exploração. Os dados certos, no lugar  certo, no momento certo. Todos os dados CGG multicliente em todo o  mundo estão disponíveis para licença de forma não exclusiva.  A CGGVS França possui uma biblioteca  tecnologicamente avançada  de  dados  geofísicos  sísmicos  e  aéreos  em  locais  chaves  do  mundo.  Além disso, também tem um acordo comercial para a venda de dados  sísmicos  3D  existentes  em  regiões  complementares  e  de  elevado  potencial.    Natureza das atividades exercidas pela CGG Brasil:  Conforme  contrato  social,  o  objetivo  social  é  o  desenvolvimento  de  atividades de prospecção sísmica terrestre e marítima, processamento  de  dados  sísmicos,  prestação  de  serviços  de  interpretação  e  de  avaliação geológicas de bacias sedimentares, prestação de serviços de  consultoria  na  área  geofísica,  representação  comercial  de  software  sísmico por conta de terceiros, bem como a compra de equipamentos e  acessórios nacionais e  importados para o uso próprio, assim como o  licenciamento  de  dados  geofísicos,  afretamento  de  embarcações  e  aeronaves,  sendo  facultativa  a  participação  em  outras  sociedades,  desde  que  acordado,  unanimemente  pelas  sócias  representando  a  totalidade do capital social.  Fl. 2010DF CARF MF     38   52.    Desta forma, a essência das atividades das duas empresas é a prestação de  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos  para  posterior  comercialização  com  potenciais clientes interessados em explorar as áreas objeto de tais levantamentos.    53.    Conforme  a  cláusula  primeira  dos  referidos  contratos,  as  embarcações  descritas  nos  referidos  contratos  foram  utilizadas  na  prestação  de  serviços  de  levantamento de dados sísmicos. Dada esta peculiaridade, para que seja considerado de  afretamento, o afretador contratante deverá assumir, no mínimo, a gestão comercial das  referidas  embarcações,  ou  seja,  o  afretador  será  a  pessoa  incumbida  da  prestação  dos  referidos serviços. Assim, tendo em conta a natureza dos serviços prestados, tais tipos de  embarcações  não  são  passíveis  de  afretamento  por  viagem,  haja  vista  que  esta  modalidade de afretamento aplica­se somente ás embarcações utilizadas na prestação de  serviços de transporte de pessoas e/ou cargas. Pelas características dos citados serviços e  tendo  em  vista  as  definições  anteriores  das  atividades  exercidas  pelas  contratantes,  os  referidos  tipos  de  embarcação  somente  são  passíveis  de  contrato  de  afretamento  por  tempo ou a casco nu. No primeiro caso, a responsabilidade pela gestão da embarcação é  dividida entre o fretador e o afretador. A gestão náutica fica a cargo do fretador enquanto  a  gestão  comercial  fica  sob  responsabilidade  do  afretador.  Já  no  segundo  caso,  o  afretador assume a responsabilidade pelas gestões náutica e comercial.    54.    No  caso  presente,  o  teor  das  cláusulas  contratuais  revela  que,  embora  denominados de afretamento, os referidos contratos, na essência, regulam a prestação de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos,  a  interpretação  das  cláusulas  contratuais  revelam  que  a  empresa  estrangeira  CGGVS  FRANÇA  assumiu  a  gestão  náutica  e  comercial  das  embarcações,  ou  seja,  foi  ela  que  assumiu  a  operação  da  embarcação  e  a  prestação  dos  serviços  contratados,  uma  vez  que  forneceu  equipe  sísmica (o que se compreende como equipe técnica especializada em operações relativas  ás pesquisas  sísmicas) e marítima  (o que se compreende como equipe de profissionais  para exercerem atividades náuticas).    55.    Deste  quadro  fático  infere­se  que  a  empresa  estrangeira  CGGVS  FRANÇA contratou e forneceu a mão de obra direta e indireta utilizada na navegação e  na extração dos dados sísmicos, realizou a coleta e a fase inicial do processamento dos  dados sísmicos além da elaboração de  relatórios  sobre os dados  levantados para futura  comercialização, assumiu o conserto e a manutenção da embarcação e dos equipamentos  náuticos  e  de  levantamento  de  dados  sísmicos  a  bordo  da  embarcação,  forneceu  os  equipamentos  e  materiais  necessários  aos  registros  geofísicos,  bem  como  todo  o  combustível e lubrificantes para as embarcações e equipamentos.           56.    Com  base  nestas  informações  e,  ainda,  na  seguinte  informação  da  autoridade fiscal :  A  análise  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2014  –  “Ficha  04  A  –  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”  e  da  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD,  mostram  que  a  CGG  Brasil  não  apresentou  custo  de  pessoal,  bem  como,  também  não  apresentou  a  contratação  de  serviços  de  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  sem  vínculo,  aplicados  na  produção  dos  serviços.  No  máximo,  a  conta  “4.1.1.1.02  –  Custo  de  Tripulação  Sísmica”,  que  registrou  o  saldo  anual  de  R$  48.075,30.  Assim,  não  prospera a alegação de contratação de afretamento por tempo.  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.993          39      Desta  forma,  chega­se  á  conclusão  de  que  a  responsabilidade  pelas  gestões  náutica  e  comercial  das  embarcações  foi  assumida  exclusiva  e  integralmente  pela empresa contratada CGGVS FRANÇA, tendo em vista que ela forneceu as equipes  de marítimos e de técnicos sísmicos utilizadas nas atividades de navegação e coleta dos  dados sísmicos.    57.    Por fim, embora denominado de contrato de afretamento, a interpretação  do  inteiro  teor  dos  referidos  contratos  revela  que,  na  sua  essência,  o  negócio  jurídico  efetivamente  celebrado  entre  as  partes  CGG  BRASIL  e  CGGVS  FRANÇA  foi,  sem  dúvida, a prestação de serviços de levantamento de dados sísmicos e não o afretamento  dos navios utilizados na prestação dos referidos serviços.    58.    Em síntese, o que a  impugnante contratou foi o  levantamento dos dados  sísmicos e não o afretamento das embarcações, e , se havia alguma dúvida quanto ao real  negócio  jurídico contratado e o efetivamente realizado, esta  foi dirimida pela diligente  autoridade  fiscal  que,  com  base  nas  informações  colhidas  e  análise  dos  contratos,  também  concluiu  que  os  referidos  contratos  se  tratavam,  na  essência,  de  prestação  de  serviços técnicos.    59.    Portanto,  é  de  se  concluir  que,  para  efeitos  tributários,  prevalece  a  essência  do  negócio,  independente  de  sua  roupagem  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais  denominado  de  afretamento  de  navio  de  pesquisa,  que  apenas  amolda  o  negócio  aos  requisitos  formais  da  legislação.  Conforme  comprovação  nos  autos,  a  essência do negócio jurídico contratado foi a prestação de serviços de “levantamento de  dados  sísmicos  para  cessão  a  clientes  mediante  licença”  e  não  o  afretamento  da  embarcação.  O  fornecimento  da  embarcação,  no  caso  navio  de  pesquisas,  totalmente  equipada  com  equipamentos  e  pessoal  especializados  na  área  de  sismologia,  consubstancia­se  em  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  de  prestação  de  serviços técnicos, pois que absolutamente necessários ao desenvolvimento dos serviços  contratados, quais sejam o de levantamento e coleta de dados sísmicos.    60.    Corroborando  tal  entendimento,  citamos  o  seguinte  julgado  do  TRF  3ª  Região , apesar de não se referir á CIDE especificamente, tem relevância na fixação do  conceito de que o contrato de afretamento, nas condições citadas, que coincidem com as  do  caso  e  exame  nestes  autos,  se  torna  apenas  parte  do  rela  contrato  de  prestação  de  serviços avençado :    PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  AFRETAMENTO  A  “TIME  CHARTER”.  CONTRATO COMPLEXO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º,  §  17,  DA  LEI  Nº  10.865/04,  NA  REDAÇÃO  CONFERIDA  PELA  LEI  Nº  11.727/08.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  é  de  afastamento  da  cobrança  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  incidentes  sobre  a  remessa de valores  relativos à contraprestação em razão do afretamento de  embarcações  a time  charter para  fins  turísticos  de  embarcações  para  fins  turísticos,  de  que  trata  o  art.  8º,  §  17,  da  Lei  nº  10.865/04,  na  redação  conferida pela Lei nº 11.727/08. 2. Sob o prisma constitucional da tributação,  o  objeto  da  lide  encontra  respaldo  no  artigo  195,  IV,  que  trata  das  contribuições sociais a serem pagas pelo importador de bens ou serviços do  exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 3. Regulamentando o tema, a Lei  10.865, de 30/04/2004,  instituiu  o PIS/COFINS  sobre  importação de bens  e  serviços,  com  alíquota  zero  para  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  Fl. 2012DF CARF MF     40 aeronaves utilizados na atividade da empresa (artigo 8º, § 14); porém a Lei  11.727, de 23/06/2008, inseriu os §§ 17 e 18 ao artigo 8º da Lei 10.865/2004  para excluir a alíquota zero na importação de serviços de frete, afretamento,  arrendamento ou aluguel de embarcações para o transporte de pessoas para  fins  turísticos.  4.  O  afretamento  está  disciplinado  no  art.  2º,  da  Lei  nº  9.432/97, compreendendo as seguintes modalidades: afretamento a casco nu;  por  tempo  e  por  viagem.  5.  O  caso  dos  autos  se  enquadra  na  segunda  modalidade,  qual  seja,  afretamento  por  tempo.  Trata­se  de  contrato  complexo, como admite a própria impetrante, não se podendo desmembrá­lo  para  efeito  de  tributação,  devendo  ser  considerado  o  conjunto  de  relações  jurídicas. 6. Cotejando o objeto social da impetrante com o contrato acostado  aos  autos  (fls.  84/102),  resta  evidenciado  impetrante  obrigou­se  ao  fornecimento do navio e tem responsabilidade sobre a tripulação responsável  pela  condução  da  embarcação  durante  os  cruzeiros  turísticos  comercializados. Além  disso,  incluiu  a  prestação de  serviços  de  bordo,  tais  como preparação e fornecimento de todo o serviço de alimentação e bebidas,  lavanderia,  vendas  de  mercadorias,  piscinas,  etc.  7.  Evidentemente  não  se  pode  atribuir  a  tal  contrato  o  caráter  pretendido,  de mera  locação  de  bem  móvel,  tratando  toda  essa  gama  de  serviços  como  meros  acessórios.  Na  verdade, eles são justamente a razão de ser do afretamento dos navios para a  comercialização  dos  pacotes  turísticos.  8.  Os  serviços  prestados,  tal  como  descritos  no  contrato  acostado  a  estes  autos,  são  de  natureza  complexa,  entretanto,  se decompõem em vários  serviços, mas  todos  com esta principal  característica  de  estarem  relacionados  e  indissociáveis  com  a  atividade  turística inerente ao afretamento por tempo. 9. Na avença em questão, o que  interessa  não  é  apenas  o  transporte  propiciado  pelo  navio  afretado, mas  o  diferencial do negócio, representado pelo conjunto de serviços agregados ao  pacote turístico. O contrato não é tipicamente de locação ou transporte, mas  de  prestação de  serviços  turísticos,  tanto  que  o  objeto  social  da  impetrante  refere­se  à  comercialização,  divulgação  e  distribuição  de  cruzeiros  marítimos.  10.  Diferentemente  do  ISS,  em  que  se  aplicam  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratos complexos/híbridos  não devem ser desmembrados  para  fins  fiscais,  uma vez  que a atividade de  afretamento  não  consta  na  lista  de  serviços  tributáveis  pelo  ISS,  o  PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação foram positivados no artigo  8º, § 17, da Lei n° 10.865/2004, com a redação dada pela Lei n° 11.727/2008,  que  não  padecem  de  qualquer  inconstitucionalidade.  11.  Apelação  desprovida.  TRF  3ª  Região,  Apel.  0016286­18.2010.4.03.6100/SP,  DJ  22/02/2017.   REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES REFERENTES Á REMUNERAÇÃO POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CIDE­REMESSAS. POSSIBILIDADE.  60.  É perfeitamente válida a exigência da CIDE segundo os ditames do art. 2º da Lei  nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001  (DOU  de  20/12/2001),  que  para  maior  comodidade  transcreve­se a seguir:    “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.994          41 assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior. (introduzido pela Lei nº 10.332/2001)  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  (redação dada  pela Lei nº 10.332/2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (redação  dada pela Lei nº 10.332/2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.”  (incluído  pela  Lei  nº  10.332/2001)  Conforme  se  pode  verificar  no  dispositivo  legal  acima,  a  redação  original  da  Lei  nº  10.168/2000  realmente  previa  a  incidência  da  contribuição  apenas  sobre  pagamentos de obrigações estipuladas em contratos que envolvessem  a transferência de tecnologia (§ 1º).    61.    Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.332/2001,  foi  incluído  o  §  2º  que  ampliou  a  hipótese  de  incidência  para  outros  pagamentos  efetuados  em  contratos  que  não  necessariamente  envolvam  a  transferência  de  tecnologia,  como  os  contratos  de  assistência  administrativa e os royalties remetidos "a qualquer título".    62.    Na regulamentação, o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 estabeleceu o seguinte:    Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000,  incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas  ou  remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos,  que tenham por objeto:  I – fornecimento de tecnologia;  II – prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III – serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV – cessão e licença de uso de marcas; e  V – cessão e licença de exploração de patentes.    63.  A redação do § 2º da Lei e a redação do art. 10 do Regulamento autorizam a  interpretação  oficial  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  que  a  hipótese de incidência da CIDE REMESSAS abrange pagamentos relativos  a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, isso porque no  art. 10 do Regulamento o Poder Executivo discriminou cinco categorias de  contratos,  sendo  que  os  contratos  incluídos  nos  incisos  III,  IV  e  V  não  envolvem a obrigatoriedade de tra  64.  nsferência  de  tecnologia.  Reforça  este  entendimento  a  inclusão  do  §  1ºA  pela  Lei  nº  11.452/2007,  posteriormente  ao  advento  do  Regulamento,  por  meio  do  qual  o  legislador  ressalvou  da  incidência  a  remuneração  pela  licença ou direitos de comercialização e uso de programas de computador,  quando  o  contrato  não  envolva  a  transferência  de  tecnologia.  Em  outras  palavras,  até a  inclusão do  referido § 1ºA qualquer  remuneração  relativa a  Fl. 2014DF CARF MF     42 contrato relativo a licença ou direito de comercialização de software deveria  ser  tributado  pela  CIDE,  situação  que  só  se  alterou  com  a  ressalva  introduzida pelo § 1ºA, a partir da inclusão desse parágrafo, somente haverá  incidência  da  CIDE  sobre  a  remuneração  decorrente  desses  contratos,  se  houver transferência de tecnologia. Isso significa que o legislador, por meio  da  introdução  do  §  2º,  realmente  quis  ampliar  a  incidência  da  CIDE  REMESSAS para contratos que não envolvam a transferência de tecnologia.    64.    Por fim, aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 127 de efeito vinculante conforme  a Portaria MF nº 129/2019 :    Súmula CARF nº 127  A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE)  na  contratação de  serviços  técnicos prestados  por  residentes  ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de  transferência  de tecnologia.  DO IRRF    65.    No  caso  em  análise,  A  utilização  das  embarcações  não  transforma  o  contrato  de  prestação de  serviços  em contrato de afretamento a ponto de  justificar o não  recolhimento do  IRRF  alegando  o  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  691  do  RIR/99  –  Decreto  nº  3.000/99.  O  objeto  do  contrato  continua  sendo o  de  prestação  de  serviços  especializados  de  prospecção  sísmica marítima,  sem transferência de tecnologia.    66.    Assim,  todo e qualquer pagamento é  remuneração deste  serviço prestado, com  incidência  do  IRF  e  CIDE.  Mesmo  considerando  que  houve  preço  específico  para  o  subafretamento,  ainda  assim,  a  embarcação  não  deixa  de  ser  um  meio  para  a  execução  do  contrato.    66.    No  presente  caso  ocorreram  remessas  de  valores  ao  exterior  decorrentes  da  prestação de serviços especializados de levantamento de dados sísmicos. A tributação do IRF  está regulamentada no RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99 e na  Portaria MF nº 287/1972.    67.    Também,  no  presente  caso  ocorreram  remessas  ao  exterior  decorrentes  da  prestação dos serviços especializados de levantamento de dados sísmicos, sem transferência de  tecnologia,  com  incidência  da  tributação  da  CIDE  –  REMESSAS,  com  base  no  artigo  2º  e  parágrafos  da  Lei  10.168/2000,  com  alteração  da  Lei  nº  10.332/2001,  regulamentada  pelo  Decreto nº 4.195/2001.    68.    As  remessas  para  o  exterior  foram  efetuadas  pelo  HSBC  Bank  Brasil  S.A.  –  Agência nº 1323, Conta Corrente nº 1856522 e contabilizadas na Conta Contábil “1.1.1.2.03 –  Banco HSBC”.    69.    A discussão a respeito da incidência do IRRF, portanto, está transferida para a  esfera judicial, não cabendo a este tribunal administrativo se pronunciar a respeito do mérito da  questão,  tendo  em  vista  que  a  empresa  ajuizou  Ação  Ordinária  Tributária,  possui  Decisão  Liminar em Mandado de Segurança com a suspensão da exigibilidade do IR retido pela fonte  pagadora por força da garantia proporcionada ao Juízo pelos depósitos judiciais e apresentou a  fiscalização  uma  planilha  onde  relacionou  todos  os  contratos  de  câmbio  das  remessas  ao  exterior  com  a  alocação  dos  recolhimentos  e  compensações  da  CIDE  do  IRF  e  depósitos  judiciais aos respectivos contratos de câmbio. Com relação aos depósitos judiciais, estes foram  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 11052.720071/2017­90  Acórdão n.º 3301­006.477  S3­C3T1  Fl. 1.995          43 alocados  aos  respectivos  contratos  de  câmbio  relacionados  a  ação  ordinária  tributária  em  trâmite.    70.    Como relata a autoridade fiscal :    Assim,  com  a  finalidade  de  respeitar  a  decisão  judicial,  esta  fiscalização  elaborou  a  planilha,  “APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRRF  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA”,  onde  relacionamos os contratos de câmbio, as invoices, os comprovantes da  CIDE  e  os  respectivos  depósitos  judiciais  do  IRRF;  e  a  planilha  “APURAÇÃO DAS  BASES  DE  CÁLCULO DO  IRRF  E  DA  CIDE  –  EXIGÍVEIS”,  onde  foram  relacionados  os  contratos  de  câmbio  e  as  invoice,  relativos  ao  IRRF  e  a  CIDE,  exigíveis.  As  planilhas  aqui  citadas fazem parte integrante e inseparável deste termo.    71.    Portanto,  não  conheço  do  recurso  neste  quesito,  em  função  da  concomitância,  por estar a matéria em discussão na esfera judicial.  Conclusão    71.    Por  todo  o  exposto,  conhecer  em  parte  o  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  provimento ao recurso de ofício, para, no mérito, manter a autuação na sua íntegra.        É o meu voto.        assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 2016DF CARF MF

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7879300 #
Numero do processo: 11020.901047/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento parcial para reconhecer o erro material e a possibilidade de indébito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 47 /2 01 0- 51 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901047/2010-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 02-86.836, de 29 de junho de 2018, da 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 25370.43029.210906.1.3.04-5987, em 21/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de março do ano-calendário de 2002, para compensação dos débitos ali confessados. A DRF Caxias do Sul entendeu por bem não homologar a compensação pleiteada ao argumento de que com base nas informações prestadas no PER/DCOMP nº 25370.43029.210906.1.3.04-5987, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 16 e 17, alegando que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que informou como origem do crédito um pagamento indevido ou a maior, quando o correto é saldo negativo de IRPJ pago por estimativa referente ao ano de 2002. No acórdão de nº 02-86.836, o pedido da Recorrente foi julgado improcedente, pelos seguintes motivos: - Informar um pagamento indevido do recolhimento mensal do IRPJ em lugar de um saldo negativo de tributo não configura mero erro formal, por serem inúmeras as implicações materiais observadas no procedimento de análise de cada tipo de crédito e específicos os critérios de análise do direito creditório passível de reconhecimento. - A apuração do saldo negativo de tributo apurado ao final de um período anual parte do valor do imposto devido, que é em seguida ajustado pelas estimativas pagas, as retenções sofridas e outras deduções legais. - Em resumo, a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte, o que não foi feito, dada a inexistência de PER/DCOMP transmitida com a finalidade expressa de utilizar direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo; - A legislação que regulamentou a compensação de tributos, embora possa a interessada ter efetivamente se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP, o saneamento desse equívoco teria que ser efetuado antes do despacho decisório proferido a respeito da compensação dos débitos indicados no PER/DCOMP; - O PER/DCOMP é submetido à análise eletrônica, dito de outra forma, a confirmação do crédito indicado pelo contribuinte é feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pelo próprio Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901047/2010-51 contribuinte, os quais devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração, inclusive; - A alteração das características do crédito informado tem a mesma natureza da apresentação de nova DCOMP, o que é vedado pelo § 3º, inciso V do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; - Por fim, deve ser observado o disposto nos artigos 56 da IN SRF nº 460/2004, 57 da IN SRF nº 600/2005 e 77 da IN SRF nº 900/2008, que admitem a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, o que não é o caso, pois a DRF/CAXIAS DO SUL já proferiu seu Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio do Edital Eletrônico n° 002746180. O Edital foi publicado em 28/09/2018 e a ciência por decurso de prazo em 15/10/2018 (e-fl. 94). Irresignado o contribuinte, ora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 09/10/2018 (e-fls. 62-63) onde repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Juntou cópia da Ficha 12A das DIPJ 2003 (e-fls. 81-82) e DIPJ 2004 (e-fls. 83- 86). É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,em conformidade com o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901047/2010-51 a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após a ciência do Despacho Decisório reveste-se de pedido de retratação de situação nova não passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação de débito declarado. A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Há que se registrar, outrossim, que à Recorrente foi dada oportunidade de retificar a PER/DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório, conforme Termo de Intimação n° de rastreamento 825623365 acostada à e-fl. 7, no qual consta expressamente: "Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado." A Recorrente tomou ciência da intimação em 09/04/2009 (e-fl. 8). Não vislumbro nos autos que a despeito de ter tomado ciência da divergência constada pelo Fisco na análise do PER/DCOMP a Recorrente tenha procurado corrigir o erro que alega ter cometido no seu preenchimento. Além disso, o acórdão recorrido manifestou-se claramente que a comprovação do saldo negativo depende do detalhamento de cada um dos seus componentes por parte da contribuinte. E nenhuma comprovação apresentou a Recorrente em sede de recurso voluntário, a não ser cópia das Fichas 12A das DIPJ 2003 e 2004, que diga-se, elaborada pela própria interessada, sem documentação que dêem suporte às informações ali prestadas Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901047/2010-51 Assim, não tendo sido apresentados pela Recorrente argumentos e provas para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 101DF CARF MF

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7901654 #
Numero do processo: 10983.904225/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 16927.31426.300110.1.1.10-6420, referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2007, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054587). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 25 /2 01 2- 16 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.431 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904225/2012-16 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.431 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904225/2012-16 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente ao PIS não cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2007 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 06A da Dacon (Apuração dos créditos de PIS/Pasep – Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.431 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904225/2012-16 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.431 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904225/2012-16 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.431 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904225/2012-16 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001694/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n- 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de provar fatos extintivos ou modificativos de lançamento de crédito tributário realizado com si.
Numero da decisão: 2402-007.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n- 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de provar fatos extintivos ou modificativos de lançamento de crédito tributário realizado com si.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  SERGIO MANOEL SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n­  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA  Cabe ao  contribuinte o  ônus de provar  fatos  extintivos ou modificativos de  lançamento de crédito tributário realizado com si.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 94 /2 00 6- 15 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 18471.001694/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.520  S2­C4T2  Fl. 523          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  508)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou apenas parcialmente  procedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de R$ 173.816,44  (acrescidos de juros e multa), incidentes sobre acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de  ganho de capital na alienação de bens e diretos e omissão de rendimentos caracterizados por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  omitidos  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios de 2002 e 2003.  Consta da decisão recorrida (484) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:  A Autoridade Fiscal enviou ao Contribuinte o Mandado de Procedimento Fiscal n2  07.1.90.00­2006­00687­0  (fl.  01)  e o Termo de  Início de Fiscalização  (fls.  18/19),  recebidos em seu domicílio em 15/05/2006  (fl.02). Por meio desses documentos, o  Contribuinte  foi  cientificado  de  que  estava  sob  fiscalização  do  IRPF,  anos­ calendário  2001,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  foi  intimado  a  apresentar  os  elementos/esclarecimentos ali especificados.  Em  resposta  a  diversos  Termos  de  Intimação  e  Reintimacão,  o  Contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  escrituras  de  imóveis,  alterações  contratuais  de  empresas das quais participou do quadro societário, entre outros documentos.  Em 30/08/2006,  o Contribuinte  compareceu  à Receita Federal  do Brasil,  tendo  a  Autoridade Fiscal tomado seu depoimento (fl. 353).  A vista dos elementos  reunidos, a Autoridade Fiscal  lavrou o Auto de Infração de  fls. 367/382, onde aponta as seguintes infrações:  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  002 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  003 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Acompanha  o  Aulo  de  Infração,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  362/366).  O  enquadramento legal se encontra nas fls. 372 a 375. No que se refere à atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento  legal  correspondente  consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 369.  Em 07/12/2006, o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e de seus anexos  (fls. 386 e 388), apresentando, em 05/01/2007, por meio de seu representante legal,  a  impugnação  de  fls.  392/399,  instruída  com  documentos  de  fls.  400/423,  onde  apresenta os argumentos a seguir sintetizados.  Alega  que  a  Autoridade  Fiscal  errou  na  elaboração  do  fluxo  financeiro  mensal.  Entende que a Autoridade Fiscal deve optar por incluir os depósitos bancários no  fluxo ou  tributá­los  em separado,  sob pena de  restar  caracterizado o bis  in  idem.  Aduz  que  não  existe  previsão  legal  para  o  lançamento  com  base  em  saques  bancários  e  que  sua  inclusão  deve  ter  originado  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto no fluxo mensal.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 18471.001694/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.520  S2­C4T2  Fl. 524          3 Acrescenta  que  se  os  valores  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  forem  inseridos como origem no fluxo, inexistirá o acréscimo patrimonial a descoberto no  ano calendário 2001.  Em  relação  ao  ganho  de  capital,  afirma  que  a  venda  ocorreu  no  ano  calendário  2002 e que o Auto de Infração se refere ao ano calendário 2001.  Ainda assim, defende que o imposto não seria devido porque ele não vendeu nenhum  imóvel nos cinco anos anteriores e o valor da venda foi inferior a R$400.000,00.  Em relação aos depósitos bancários,  requer a  tributação pela metade dos valores  apurados  nas  contas  do  Banco  Itaú  (agência  0229,  conta  17.507­0)  e  do  Banco  Bradesco (agência 1453­2, conta 22.047­7), uma vez que eram em conjunto com seu  ex­cônjuge, conforme declarações das instituições financeiras (fls. 420/421).  Entende  que  devem  ser  retirados  os  depósitos  efetuados  pelo  cartão  Visa,  que  pertencem à  farmácia Nazareth de Bangu Ltda. Afirma que é notório que pessoas  físicas  não  são  contratantes  de  cartão  de  crédito  e  que,  como  explicara  em  09/11/2006, o  contrato  com  o  cartão Visa previa  o  crédito  nessa  conta,  condição  que só foi alterada em 2002.  Diz  que  também  foram  tributados  créditos  oriundos  de  sua  conta  poupança,  bem  como  créditos  realizados  pelo  INSS  para  sua mãe  aposentada.  Explica  que  esses  últimos  têm  como  histórico  TRF  benef.  INSS  e  considera  inadmissível  sua  tributação.  Reclama que a Autoridade Fiscal deixou de observar o artigo 845 do RIR/94, bem  como o princípio da verdade material, ao tributar os valores oriundos de sua conta  poupança e aqueles realizados pelo cartão Visa e pelo INSS.  Considera  que  é  indevida  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência acerca do tema.  Requer  a  produção  de  novas  provas  a  serem  produzidas  pelas  instituições  financeiras  e  conclui  requerendo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento.  Posteriormente, em 25/05/2007, o Contribuinte apresentou a petição de fls. 430/432,  onde requer a  juntada dos extratos do Banco  ítaú S/A,  só  recebidos nessa data, e  que segundo ele, comprovam a origem dos créditos tributados como rendimentos na  conta n2 17.507­0. Relaciona a origem dos depósitos que pretende ver excluídos do  lançamento.  Ao analisar o caso, em 10.07.2009 (fls 484), entendeu a autoridade julgadora  que havia parcial  razão  na  impugnação do contribuinte,  reduzindo a base calculo das  contas  conjuntas mantidas no Banco Bradesco e Itaú para 50% do valor inicial, bem como excluindo  da base de cálculo valores transferidos de conta poupança do mesmo titular, de forma a fixar o  valor do IR devido em R$ 117.662,02 (acrescido de juros e multa).  Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reafirmando  que os créditos oriundos do "VISA­NET" e "TRF Benef. INSS" também devem ser excluídos da  base, pedindo ao final o provimento de seu recurso.  É o relatório.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 18471.001694/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.520  S2­C4T2  Fl. 525          4 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de exclusão de depósitos da base de cálculo do tributo lançado   Quanto  ao  pedido  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  creditados  em  sua  conta  pelo  "VISA­NET"  e  "TRF  Benef.  INSS",  o  recorrente  apenas  desqualifica o trabalho fiscal, sem esclarecer as razões que levaram à realização dos referidos  depósitos  em  suas  contas,  informação  esta  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte esteve ciente que deveria satisfazer.  Assim,  por  concordar  com  o  juízo  aplicado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau, adota­se no presente voto o entendimento exposto no acórdão recorrido e, com  fulcro no  art.  57,  §3º,  do RICARF,  colaciona­se  abaixo excerto daquela decisão,  tratando da  matéria.  (...) o Contribuinte requer a exclusão dos depósitos efetuados pelo cartão Visa, pois,  segundo ele, pertencem à pessoa jurídica (Farmácia Nazareth).  Nos extratos anexados, constata­se que na conta do Banco do Brasil existem vários  créditos associados ao histórico "Visanet Cartões" (fls. 378 a 379).  A  partir  de  01/01/1997,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  suporte  Legal da presente autuação, passou a  reger­se pelos ditames do art. 42 da Lei n­  9.430, de 1996, com a alteração introduzida pelo art. 4^ da Lei n­ 9.481, de 13 de  agosto de 1997, que assim dispõe:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não,  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  •  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 18471.001694/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.520  S2­C4T2  Fl. 526          5 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  RS  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  RS  80.000,00  (oitenta mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenlui sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  A tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida.  A própria  lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  consegue  provar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas  ou rendimentos.  Frise­se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador  do  imposto de renda, que se  traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  (CTN,  art.43).  Mas  a  desproporcionalidade  entre  o  seu  valor  e  o  dos  rendimentos  declarados  constitui  indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar  a  origem  dos  recursos  nele  aplicados,  ao  deixar  de  fazê­lo  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção,  pois  o  não  interesse  em  declinar  essa  origem  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de rendimentos sem origem justificada.  Nesse  contexto,  pode­se  afirmar  que  os  depósitos  bancários  são  utilizados  como  instrumento  de  determinação  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos,  não  se  constituindo em si, objeto de tributação.  Via  de  regra,  para  alegar  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  a  autoridade  lançadora  deve  estar munida  de  provas. Mas,  nas  situações  em que  a  própria  lei  presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada.  Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de  provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência.  No  caso  da  tributação  por  depósitos  bancários,  cabe  ao  Fisco,  na  existência  de  depósitos  ou  de  investimentos  junto  a  instituições  financeiras,  em  nome  do  fiscalizado,  em  montante  incompatível  com  os  rendimentos  por  ele  declarados,  perquirir  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações, mediante  intimação.  Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de  ocultação de fato gerador do imposto de renda.  Por outro  lado, a prova é um ônus e não um dever. Reproduzindo as palavras de  Antonio  da  Silva  Cabral  (  in  Processo  Administrativo  Fiscal,  Ed.  Saraiva,  1993,  pag.302),  "a prova não é um dever porque o dever  supõe  sempre a  relação entre  dois pólos  (...). Já no caso do ônus, a relação  jurídica é do sujeito para si mesmo  (...). Quando se fala em ônus é porque o próprio interessado escolhe entre suportar  o peso da prova ou não ter a tutela do seu interesse. Por outro lado. se a parte não  provar  não  se  segue  que  os  fatos  por  ela  mencionados  não  sejam  verdadeiros.  Segue­se, apenas, que esses fatos não gozam de liquidez (...). Se não há dever, pode  o interessado apresentar prova ou não da existência de determinado fato. (...). Se o  interessado em que determinado fato seja levado em consideração não se preocupa  em provar a existência deste fato, correrá o risco de não tê­lo apreciado, ou de não  aproveitar uma prova que viria em seu favor."  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 18471.001694/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.520  S2­C4T2  Fl. 527          6 Assim,  na  existência  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte,  em  seu  próprio  interesse,  precaver­se,  munindo­se  de  provas  para  apresentar numa eventual investigação fiscal.  Na ausência de provas de que a origem dos  recursos utilizados  na movimentação  bancária  encontra­se  em  rendimentos  já  tributados  ou  isentos/não  tributáveis,  materializa­se  a  circunstância  prevista  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  para  presumir  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sendo  devido  o  lançamento  sob  o  aspecto examinado.  Não obstante, é oportuno asseverar que ao termo "comprovação de origem" deve se  dar  interpretação  teleológica,  ou  seja,  considerar  a  finalidade  a  que  se  destina.  Deste modo, exsurge o conteúdo normativo contido no § 2­ do art 42 supracitado,  onde o Legislador ordinário, com clareza, pontuou seu objetivo: a comprovação da  origem  destina­se  a  possibilitar  a  averiguação  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  dos  depósitos  mediante  aplicação  de  normas  de  tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos.  Logo,  importa  saber  não  só  quem depositou o  valor,  se  pessoa  física  ou  jurídica,  mas a que título, sob pena de manutenção da presunção mencionada.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  não  apresentou  outros  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  limitando­se  a  apontar  o  histórico  dos  extratos  vinculados a esses depósitos realizados por Visa Cartões.  Esses históricos  só  identificam o depositante,  qual  seja,  a empresa Visa, mas não  nos permite concluir sobre a natureza da operação: ressarcimentos de pagamentos  indevidos,  estornos,  prêmios,...?  Faltou,  sobretudo,  o  Contribuinte  apresentar  documentos  que  vinculem  aqueles  créditos  à  pessoa  jurídica.  Em  sua  defesa,  poderia ter juntado, por exemplo, o contrato assinado com o cartão Visa ou as notas  fiscais e a contabilidade da pessoa jurídica. Sem essa comprovação, não é possível  excluir esses depósitos.  A identificação do depositante, repise­se, não é suficiente para promover a exclusão  desses  depósitos,  caso  contrário,  bastaria  simplesmente  que  o  titular  da  conta  apresentasse  recibos de depósitos  identificados,  cheques nominais,  ou documentos  que  identificassem  o  remetente  de  remessas  para  justificar  créditos  em  sua  conta  bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim fosse, não  haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia  sobre a sua edição.  Assim,  considerando  que  a  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  de  forma  satisfatória  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  é  de  se  manter o lançamento na forma efetuada.  Em seguida, reclama da tributação de valores transferidos de contas poupança e de  créditos do INSS, pertencentes a sua mãe. Na petição de fls. 430/432, o Contribuinte  apresenta  extratos  fornecidos  a  posteriori  pelo  Banco  Itaú,  onde  aponta  créditos  oriundos de contas poupança própria e do filho, João Paulo de Souza Soares.  O Contribuinte aponta três depósitos oriundos da conta de seu filho: R$70.000,00 e  R$30.000,00, realizados em 11/07/2001, e R$10.000,00, em 12/07/2001.  De fato, os extratos demonstram que os depósitos se originaram da conta de João  Paulo. E só.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 18471.001694/2006­15  Acórdão n.º 2402­007.520  S2­C4T2  Fl. 528          7 O Contribuinte  não  alega  ou  comprova  que  essa  conta  é  conjunta  e  sequer  tenta  justificar  o  recebimento  desses  valores.  A  que  título  foram  efetuadas  as  transferências? Conforme já dito neste voto, não basta identificar o depositante das  quantias.  E  preciso  esclarecer  a  que  título  foram  efetuadas  as  transferências  e  demonstrar a natureza dos rendimentos e que esses, se for o caso, foram submetidos  à tributação.  (...)  Quanto aos rendimentos do INSS, o Contribuinte alega que são rendimentos da mãe  e considera incabível a tributação desses valores.  Mais uma vez, o Contribuinte quer se valer apenas do histórico da transação para  ver excluídos os créditos.  No caso, o histórico é "TRF benef inss", que é insuficiente para justificar a retirada  dos  valores  da  tributação.  Isto  porque  o  Contribuinte,  novamente,  deixa  de  comprovar  que  os  valores  não  lhe  pertencem  ou,  se  lhe  pertencem,  já  foram  oferecidos  à  tributação  ou  são  isentos.  Ressalte­se  que  em  sua  DIRPF  o  Contribuinte não ofereceu à tributação rendimentos recebidos do INSS.  Como  já  reiterado  neste  voto,  justificar  a  origem  de  um  determinado  crédito  significa  necessariamente  que  haja  a  comprovação  de  forma  inequívoca  da  procedência do valor depositado e a sua natureza.  Sendo assim, não cabe razão ao recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000941/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. Constitui infração deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. RELEVAÇÃO DA MULTA De acordo com a legislação vigente à época do lançamento, a relevação somente seria concedida se a correção da falta tivesse ocorrido até a data da impugnação, cumulada com o atendimento dos demais requisitos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social.-RPS.
Numero da decisão: 2202-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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NÃO ENTREGA DE GFIP. Constitui infração deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. RELEVAÇÃO DA MULTA De acordo com a legislação vigente à época do lançamento, a relevação somente seria concedida se a correção da falta tivesse ocorrido até a data da impugnação, cumulada com o atendimento dos demais requisitos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social.-RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 09 41 /2 00 7- 65 Fl. 501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000941/2007-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02-29.365, proferido pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que julgou improcedente a impugnação, tendo mantido parcialmente o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de autuação relativa ao Auto de Infração n° 37.094.712-6, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, §§ 3o e 9", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, com redação dada pela Lei n" 9.528, de 10 de dezembro de 1997 c/c o art. 225, inciso IV, 2º. 3º e 4°. do Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto nº 3.048. de 06 de maio de 1999, por ter deixado a empresa de informar ao INSS a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências novembro/2001 a fevereiro/2007, conforme anexo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 11), bem como o demonstrativo do valor total da multa aplicada (tis. 12/15). A multa foi aplicada no montante de R$ 401.563,68. Informa a Auditoria que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no Regulamento da Previdência Social O auto de infração foi lavrado em 24/04/2007 e o interessado tomou ciência do mesmo cm 08/05/2007 consoante documento de fls. l6. De acordo com a informação prestada às fls.44, a empresa apresentou defesa tempestiva, protocolo n° 13631.000167/2007-71, em 31 /05/2007, peça processual juntada às fls. 19/20 e anexos de fls. 21 /43. DA IMPUGNAÇÃO Na sua defesa (fls 19/20) a impugnante afirma que não teve tempo de cumprir com a intimação feita por meio do TIAF de 16/04/2007, uma vez que o mesmo foi recebido por uma funcionária leiga da empresa que somente repassou tal documento ao responsável em 24/04/2007, além de que foram requeridas documentações dos últimos dez (10) anos. Alega ainda que foi surpreendida com o auto de infração na mesma data em que tomou conhecimento do TIAF, assim, vem apresentar os documentos neste ato. Que entre os documentos solicitados pelo TIAF encontravam-se as GFlPs de novembro/2001 a fevereiro/2007. Alega também em sua impugnação que foram rescindidos os contratos de trabalho de todos os funcionários da empresa em novembro/2001, não havendo recolhimento de FGTS no período em virtude de tal fato, conforme demonstrará por meio da RAIS/2001 solicitada ao Ministério do Trabalho, sendo requerido um prazo de 40 (quarenta) dias para a sua apresentação. Informa que, na tentativa de obter uma cópia da GFIP de novembro/2001 que se extraviou, a unidade da Receita Previdenciária lhe orientou no sentido de obtê-la por meio da fiscalização, assim, vem requerer a verificação no sistema sobre os dados da mesma. Para comprovar o alegado apresenta os recibos de entrega/transmissão da GFIP - recibos de entrega/transmissão da GFIP competência dezembro/2001, com código de recolhimento 906 - sem movimentação, em virtude da paralisação das atividades da empresa desde aquela data e conforme prevê a legislação vigente. Informa que a entrega foi efetuada, inicialmente, em 25/01/2002 e retransmitida, a pedido da Receita Previdenciária, em 17/08/2006, nos mesmos moldes do original enviado. Assim, a empresa não está inadimplente com as suas obrigações principais e acessórias. Fl. 502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000941/2007-65 Por fim, pede concessão de prazo para apresentação da RAIS/2001 e quaisquer outros documentos, bem como a relevação da multa aplicada no auto de infração, nos termos do § 1º do art 291 do RPS. Registre-se a apresentação, pela impugnante, de duas caixas arquivos de xerocópias de documentos não juntados aos autos referentes à notificação n° 37.094.714-2, assim, a documentação apresentada pelo sujeito passivo c os autos da NFLD n° 37.094.714-2 retornaram a Delegacia Federal Regional de origem para o devido saneamento, com fulcro nos artigos 3º e 34 da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007. DA DILIGENCIA Considerando que a motivação da presente autuação decorreu exclusivamente da falta de apresentação de GFIP’s das competências novembro/2001 a fevereiro/2007 e que a empresa vem exibir documentos relativos a GFIP dezembro/2001, contendo recibos de entregas da mesma em 25/01/2002 e 17/08/2006, os autos retornaram ao agente fiscal para manifestação quanto aos documentos que foram apresentados pela empresa e prestar os seguintes esclarecimentos; 1- considerando a data da lavratura do auto de infração (24/04/2007) e as datas de entregas da GFIP dezembro/2001 no código 906, consignar nos autos o(s) motivo(s) que respaldam a presente autuação para as competências janeiro/2002 a fevereiro/2007, informando se houve algum fato gerador de contribuições previdenciárias neste período; 2- em face da alegação da empresa de que apresentou GFIP correspondente a competência novembro/2001, confirmar se realmente houve a entrega; e 3- em caso negativo, ratificar o valor da multa aplicada relativa a competência novembro/2001, especialmente levando-se em conta todos os documentos, ora apresentados pela empresa, que podem alterar a informação quanto ao número de segurados existentes naquela competência, cujo dado serve de parâmetro para a aplicação do valor total da multa. 4- e concluir se a empresa corrigiu a falta de forma total ou parcialmente. A Auditoria ás fls.439/440 respondeu em 28/03/2008 a diligência prestando os seguintes esclarecimentos: - que na falta de apresentação de documentação pela empresa, o lançamento foi baseado na ausência da GFIP constante no Sistema Informatizado (Plenus/CNISA E Baixa WEB), fato que permanece até a data desta resposta; - que não é possível saber se a empresa apresentou a GFIP da competência 11/2001 pelo fato de a mesma não ter sido juntada na defesa e não constar no sistema; - que as cópias das GFIP’s apresentadas nas fls. 21 a 31 não foram processadas pelos sistemas. DA RESOLUÇÃO 932/2008 Em face ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, foi feito consulta ao sistema de Arrecadação (fls.443 a 450) confirmando a apresentação, cm época própria, da GFIP referente a competência 12/2001 ( sem movimento) e de acordo com a informação obtida consulta formulada no sistema valores a recolher x valores recolhidos, fls.443, a situação da empresa é de paralisada desde 01/12/2001. Diante dos fatos apurados foi reencaminhado os autos para novo pronunciamento da auditoria, através da Resolução da 7º Turma de julgamento de n° 932 de 26 de junho de 2008, visando esclarecer os seguintes pontos: Fl. 503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000941/2007-65 1- confirmar se a empresa encontra-se com a atividade paralisada desde 01/12/2001, de acordo como registro constante no sistema de Arrecadação ( fls.443); 2- se existe indicio que indique a existência contribuições previdenciárias devidas no período de 01/2002 a 02/2007 com vistas a ratificar a multa aplicada neste período e desconstituir a declaração apresentada pela empresa de falta de movimentação na competência 12/2001. Lembrando que no lançamento consubstanciado na notificação (NFLD n° 37.094.714-2), não houve apuração de falo gerador de contribuições previdenciárias relativos a período posterior a março/2001. 3- no que se refere à GFIP apresentada em 10/12/2001, código 905, constando competência 12/2001 verificar se realmente diz respeito a esta competência ou pode referir-se à competência 11/2001, uma vez que a empresa alega ter rescindido os contratos neste e mês e ter apresentado outra GFIP em 21/01/2002, código 906 e em 17/08/2006 sem movimento para a competência 12/2001. Observe-se que pela consulta de falhas de entrega de documentos, tela de fls.444, pode se comprovar a entrega da GFIP da competência 12/2001, carreada aos autos pela defesa. - A Auditoria ás fls.458/459 respondeu em 16/09/2008 os questionamentos formulados Resolução 932, prestando os seguintes esclarecimentos: - com base na RAIS, tela de fls.455 existe massa salarial para as competências 11/2001 e 12/2001, não existindo para o período posterior ano 2002 a 2007. Com base no Sistema da Receita verificou que a autuada entrega as declarações de IRPJ com situação Normal, porém, sem declarar quaisquer valores nos anos calendários 2000 a 2007. Informa, ainda, que em 2000 e 2001 outras empresas declararam ser tomadoras dos serviços da ora autuada. Conclui que existe massa salarial para a competência 12/2001, fato que conflita com a GFIP sem movimento entregue pela empresa, mas não processada pelo sistema. - a Auditoria argumenta, ainda, que, tendo em vista que a empresa não apresentou os documentos solicitados ( folhas de pagamento, registro de empregados e as rescisões) não há mais nada que se possa informar, ratificando, em seguida, que a presente autuação se refere a não apresentação de GFIP, ainda que sem movimento. Em cumprimento à Diligência Fiscal Resolução n" 932, de 26 de junho de 2008 - requerida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento cm Belo Horizonte- DRJ/BH, às fls.451/453, na qual esse Órgão solicitou pronunciamento acerca dos argumentos e documentos juntados à impugnação, a Auditora Fiscal, após proceder à análise da documentação juntada aos presentes autos, presta a Informação Fiscal constante às fls.458/459. Desta forma, a DRJ/BH emitiu o Despacho de fls. 462/463, solicitando que o sujeito passivo, fosse cientificado das informações prestadas pela Auditoria Fiscal, abrindo-lhe o prazo de dez dias para se manifestar a respeito, se do seu interesse. MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE O contribuinte foi cientificado das informações fiscais conforme Aviso dos Correios- AR de tls.467, apresentando, dentro do prazo estipulado a manifestação de fls.468. Em sua manifestação o contribuinte ratifica sua declaração de que em novembro de 2001 não tinha funcionário em atividade, tinha apenas um funcionário que se encontrava afastado não havendo FGTS a recolher. Diz que por solicitação da Receita transmitiu a GFIP da competência 11/2001 e a GFIP da competência 12 de 2001 e a GFIP de janeiro de 2002, sem movimento, em virtude da paralisação da empresa, recibos de 25/08/2010 fls.469 a 491. A defendente junta, ainda, Fl. 504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000941/2007-65 a GPS de fls.48l referente a pagamento de contribuição previdenciária relativo a competência 13/2001 recolhida em 24/08/2010. A impugnação foi julgada improcedente, tendo mantido parcialmente o crédito tributário lançado, tendo em vista a aplicação da norma mais benéfica, no que se refere à aplicação da penalidade imposta, bem como a decadência das competências 11/2001 e 12/2001. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. Constitui infração deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. SÚMULA VINCULANTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em 05 (cinco) anos consoante a recente Súmula Vinculante n" 8 do STF. No caso de lançamento motivado, exclusivamente, por descumprimento de um dever instrumental a regra para a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o art. 173, inciso I, do CTN, devido à natureza jurídica da constituição desse credito, com fulcro no art. 149, inciso VI, do mesmo Código. Consoante, ainda, posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CAT n- 856/2008, emitida em complemento ao Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008. Por ser matéria de ordem pública a decadência deve ser conhecida de oficio. RELEVAÇÃO DA MULTA De acordo com a legislação vigente à época do lançamento, a relevação somente seria concedida se a correção da falta tivesse ocorrido até a data da impugnação, cumulada com o atendimento dos demais requisitos do art.291 do Regulamento da Previdência Social.-RPS. ALTERAÇÃO NORMATIVA. MP 449- LEI 11.491/2009. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO AOS CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO. A referida norma incluiu, na Lei n° 8.212/91 o artigo 32-A, que alterou toda a sistemática de aplicação de multa relativa a infração em tela. De acordo com o CTN aplica-se a nova norma aos casos passados, pendentes de julgamento quando se tratar de norma que defina penalidade mais benéfica. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/07/2012 (fls. 494/495), alegando, em apertada síntese, no essencial, in verbis: (...) Fl. 505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000941/2007-65 • Conforme dispõe o Manual de uso da GFIP, notadamente em suas folhas 9,10,11 e 12 (doc. 1 - em anexo) e link para confirmação da veracidade do conteúdo das folhas: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/gfip/gfip3manform.htm; é obrigatória a transmissão da GFIP nos períodos em que houverem movimentações de alguma espécie na folha salarial e de pagamentos do contribuinte. Em não havendo tais movimentações deve ser informada uma GFIP sem movimento no período imediatamente posterior ao da última movimentação do empregador, • No caso em estudo, ocorreu exatamente esta situação, a partir do período de 01/2002 não haviam mais movimentações a serem informadas, conforme própria afirmação do Fisco as folhas 498 dos autos onde há a conclusão de não haver massa salarial após 12/2001, transmitindo assim uma GFIP sem movimento à época dos fatos, porém, conforme já explanado em todo o processo, ocorreram vários problemas para a confirmação desta transmissão culminando numa nova transmissão 25/08/2010, transmissão esta reconhecida pelo Fisco conforme folhas 501 do referido processo; • Embasado assim, pelo Manual GFIP onde se depreende a obrigatoriedade de transmissão da GFIP para o contribuinte sem movimentação apenas no período em que se inicia está situação ficando desobrigado até o período em que novamente retorna a movimentar sua massa salarial e aplicando o Principio da REALIDADE do Direito Administrativo, onde se informa que é injusto o administrador público exigir o cumprimento literal da legislação, sendo que a REALIDADE comprovada no processo destoa da aplicação formal das normas, concluindo, por este principio, no caso em tela que a aplicação das multas referentes aos períodos de 02/2002 a 02/2007 é contrária a REALIDADE ocorrida e comprovada no processo, pois, nestes períodos não houve movimentações e foram "cobertos" pela GFIP informada em 01/2002. Desta feita, o contribuinte entende que é cabível apenas a multa para a GFIP de 01/2002 e é o que espera que seja revisado no respeitoso acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A lide posta, em grau de recurso, se resume em verificar se a contribuinte se incumbiu de encaminhar uma GFIP sem movimento, em 01/2002, à época devida, antes do início do procedimento fiscal ora em análise, ou dentro do prazo de sua impugnação, sendo que neste caso implicaria na relevação da multa aplicada, com fulcro no parágrafo primeiro, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Verifica-se que de fato o presente auto de infração, foi lavrado em 24/04/2007, mesma data de ciência do contribuinte (efls. 03), portanto, a GFIP da competência 01/2002, sem movimento, foi encaminhada apenas em 25/08/2010, posterior a sua cientificação da infração, bem como bem posterior ao prazo previsto para sua impugnação de 30 (trinta dias). Somente, com a apresentação da GFIP, sem movimento, à época devida, estaria a empresa dispensada de encaminhar as GFIP’s do período 02/2002 até 02/2007, o que de fato não ocorreu no caso ora analisado. Fl. 506DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000941/2007-65 No que pese o intuito do Recorrente, em consertar o equívoco cometido por sua parte, cabe a este órgão julgador aplicar o direto ao caso em concreto, não havendo espaço para ampliar os casos previstos no parágrafo 1 o do art. 29l (caput) do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/9°, assim dispõe: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto nº 6.032 - de 1º/02/2007 - DOU de 02/02/2007). § l º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032 - de 1º/02/2007 - DOU de 02/02/2007) (Grifo nosso). Desta forma, a multa deve ser mantida nas competências 01/2002 a 02/2007. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.000318/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma.
Numero da decisão: 3402-006.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto aos demais pontos do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 18 /2 00 9- 07 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto aos demais pontos do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar o caso em apreço, emprego como meu o relatório desenvolvido no âmbito do acórdão n. 07-27.450 (fls. 152/155), veiculado pela DRJ de Florianópolis, o que passo a fazer nos seguintes termos: O presente Auto de Infração (fls. 06/07), no valor de R$ 225.000,00, foi lavrado face ao descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/12), as informações foram registradas pelo autuado após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a interpretação da Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994 e Noticia Siscomex n° 2, de 07 de janeiro de 2005. Informa que a apuração da infração dá-se a cada viagem do veiculo transportador em que tenha havido o registro de dados de embarque fora do prazo estipulado pela RFB, cujas cargas estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação (DDE) constantes da relação de fls. 14, na qual também consta os nomes dos navios, as datas dos embarques e as datas dos registros dos respectivos dados, extraídos das consultas ao sistema Siscomex anexadas. Frisa que não é determinante para o cálculo do valor da multa a quantidade de despachos de exportação cujos dados de embarques não foram informados tempestivamente. (...). 2. Uma vez notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 109/124, a qual foi julgada improcedente pelo sobredito acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/01/2005 a 08/01/2006 Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua pratica. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Em matéria de penalidades, a lei tributária, em sentido amplo, aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 3. Não obstante, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 165/185, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em impugnação. 4. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 5. O recurso voluntário interposto é tempestivo, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. Preliminarmente (i) A ilegitimidade passiva do recorrente 6. O primeiro fundamento trazido pelo recorrente diz respeito a sua ilegitimidade passiva em relação à infração decorrente da incidência do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66. 7. Neste sentido, convém destacar que, na qualidade de agente marítimo, poder- se-ia questionar a ilegitimidade passiva do recorrente para a exigência estampada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, que assim prescreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...). 8. Isso porque, segundo o aludido dispositivo legal, o responsável pela sanção é a "empresa de transporte internacional", incluindo-se aí a "prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta", bem como o "agente de carga". Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 9. Por sua vez, em face do aludido dispositivo legal, assim estabeleceu o art. 37, § 1º da IN SRF n. 28/94, vigente à época: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (...). 10. Em outros termos, hipoteticamente admitindo-se como válida a referida disposição, o que a citada IN fez foi estender a responsabilidade da multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, também para o exportador. Nesse sentido, seriam responsáveis por tal infração (i) o exportador, (ii) a empresa de transporte internacional, incluindo-se aí a (ii.i) a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, (iii) o agente de carga. 11. Acontece que, no presente caso, o recorrente não apresenta a natureza jurídica de nenhuma das pessoas alhures referidas, na medida em que trata-se de agente marítimo, conforme dispõe a cláusula 3 a do seu contrato social (fls. 126/134). Sua função, portanto, é administrar o interesse de armadores e proprietários de navios em portos, o que enquadra sua atividade em uma função exercida por mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil 1 . 12. Importante neste momento registrar que estamos diante de exigência de caráter infracional-aduaneiro e não de exigência tributária. Logo, não há que se falar em convocar as disposições do CTN para fins de justificar ou afastar a responsabilidade aqui tratada. Por conseguinte, tal análise deve pautar-se pelo disposto no art. 603 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto n. 4.543/02), in verbis: Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78). (...) (g.n.). 13. Dentre as hipóteses descritas no dispositivo acima, aquela que eventualmente poderia amparar a pretensão aduaneira seria a do inciso I, ou seja, por atribuir a recorrente o 1 "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 concurso na prática do ato infracional aqui tratado, qual seja, entregar intempestivamente as informações a respeito de determinados navios do seu mandante. 14. Não há, todavia, qualquer prova que ateste que de fato o recorrente concorreu para a o atraso na entrega de tais informações, uma vez que ele atua como mero executor de ordens por parte do mandatário. Logo, não há que se falar em sua responsabilidade pela infração aqui analisada. (ii) Do suposto cerceamento de defesa 15. Não obstante, caso a ilegitimidade do recorrente seja superada por este Colegiado, o recorrente ainda aduz outros fundamentos autônomos para afastar a presente exigência aduaneira. Nesse sentido, ainda de forma preliminar, a recorrente alega ter sido prejudicada em sua defesa, uma vez que: 16. Não há qualquer fundamento nas alegações da recorrente, o que fácil se observa do seguinte trecho do Auto de Infração: 17. Detalhando a acusação, a fiscalização apresentou a seguinte tabela (fls. 15 Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 18. Não obstante, também são acostados aos autos os respectivos dados de embarque (fls. 16/60), o que é suficiente para precisar as infrações cometidas pelo recorrente. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa em prejuízo a recorrente, motivo pelo qual refuto esta preliminar de mérito. I. Mérito (i) Da inexistência de prazo para o registro dos dados das embarcações 19. No mérito, o contribuinte alega que, à época dos fatos, inexistia previsão legal determinando qual seria o prazo para o registro dos dados pertinentes ao embarque no Fl. 208DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 SISCOMEX, prazo este que, segundo o contribuinte, só teria sido previsto com o advento do art. 37 da IN SRF n. 510/05. 20. Também não assiste razão ao contribuinte neste particular. 21. Para refutar o fundamento do contribuinte, convém analisar o disposto no art. 37, §2º do Decreto-lei n. 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (...). §2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e os prazos para a prestação das informações de que trata este artigo. 22. Fazendo uso da sua competência regulamentar, assim estabeleceu a RFB, por intemédio da IN SRF n. 28/1994: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifos nosso). 23. Posteriormente, tal dispositivo passou a ter a seguinte redação, dada pela IN SRF n. 510/05: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (g.n.). 24. Em relação à redação originária do sobredito art. 37 da IN SRF n. 28/1994, a questão que se debatia era a amplitude semântica do termo "imediatamente", ou seja, se o mesmo seria compreendido como ato contínuo ou o equivalente a um prazo de 24 horas. Tal questão foi pacificada pela notícia Siscomex n ° 105, de 27 de julho de 1994, que esclareceu que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24 (vinte e quatro) horas. 25. Em outros termos, o que se constata é que, à época dos fatos aqui debatidos (01/2005 a 01/2006), havia sim disposição normativa estabelecendo o prazo para os citados registros. 26. Convém destacar que no presente lançamento o entendimento exarado pela fiscalização, inclusive, foi mais benéfico ao recorrente, uma vez a fiscalização considerou intempestivos os registros realizados após o sétimo dia, o que fez amparado na notícia Siscomex n ° 2, de 7 de janeiro de 2005, que estabeleceu o entendimento de que o prazo em apreço seria de 7(sete) dias para embarques por via marítima. 27. Com base em tais fundamentos, afasto as alegações do recorrente. (ii) Da suposta denúncia espontânea 28. Aqui o recorrente alega que, ainda que intempestivamente, promoveu a entrega das informações que ensejaram a incidência da infração aqui tratada, o que teria ocorrido antes do início de qualquer apuração fiscalizatória. Tal fato, por seu turno, configuraria a denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2 o do Decreto-lei n. 37/66, com a redação atribuída pela lei n. 12.350/2010, in verbis: Fl. 209DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...). § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. 29. O contribuinte ainda alega que, por se tratar de uma norma desonerativa de sanção, teria ela caráter retroativo, nos termos do art. 106 do CTN. 30. Ainda que se entenda aplicável o disposto no art. 106 do CTN, o que é passível de críticas, já que não se está diante de uma infração de natureza tributária, mas sim administrativo-aduaneira, mister se faz destacar que essa questão já está pacificada neste Tribunal administrativo por intermédio da sua Súmula n. 126, que assim prescreve: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 31. Tal enunciado, por sua vez, tem caráter vinculante para este colegiado, nos termos da Portaria ME n. 129/2019. 32. Assim, com base em tais fundamentos, rechaço este fundamento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso voluntário. (iii) Da alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 33. Por fim, o último fundamento invocado pelo recorrente seria a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não haveria uma simetria razoável entre a pena imposta em prejuízo do contribuinte no caso em concreto e o ato infracional ele praticado. 34. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que também é possível o exercício do controle difuso de constitucionalidade na instância administrativa de caráter judicativo 2 - 3 – exatamente como se afigura aqui no CARF – não posso deixar de reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal 4 que, como regra, veda a possibilidade do sobredito controle. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 02 deste E. Tribunal Administrativo, a qual tem caráter vinculante para este julgador, nos termos do art. 42, inciso VI do RICARF 5 . 2 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) desempenharem outras funções além daquelas que lhe foram tipicamente atribuídas pelo texto constitucional. 3 Não me parece lógico muito menos válido juridicamente, que um órgão administrativo de caráter judicativo possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não possa fazê-lo em relação à Constituição Federal, que, sob uma estrita perspectiva legal, é o fundamento de validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional. 4 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." 5 "Súmula CARF nº 2 Fl. 210DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 35. Neste diapasão, por expressa vedação normativa, nego provimento ao recurso voluntário interposto também neste particular. Dispositivo 36 Diante do exposto, voto por reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente em relação à infração decorrente da incidência do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66 e, com isso, dar provimento ao recurso voluntário interposto. 37. Superada tal questão pelo colegiado, em relação aos outros fundamentos desenvolvidos pelo contribuinte, voto por negar provimento ao recurso interposto. 38. É como voto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 211DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos - Redatora designada. Nos termos relatados, o Recorrente foi autuado para exigência de multa no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003. O Ilustre Conselheiro Relator votou por reconhecer o fundamento trazido em defesa quanto a alegada ilegitimidade passiva do Recorrente em relação à infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, atribuindo a responsabilidade pela sanção ao exportador, à empresa de transporte internacional, incluindo-se aí a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, ao agente de carga. Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado concluiu que o agente marítimo é responsável pela penalidade objeto da autuação. No caso, deve ser considerada a previsão do artigo 32 do Decreto-Lei n° 37/1966, que a partir das alterações através do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (sem destaques no texto original) Com isso, no que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, sobreveio expressa hipótese legal de responsabilidade tributária solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro 6 . Da mesma forma, os artigos 94, caput e 95, inciso I do Decreto-Lei n° 37/1966, estabelecem a responsabilidade por infrações aduaneiras nos seguintes termos: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. 6 REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010. Fl. 212DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Tendo em vista que, no período autuado (10/01/2005 a 08/01/2006), já estava vigente a previsão da responsabilidade em análise, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente marítimo para exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, independentemente de sua intenção (art. 94, § 2º - Decreto-lei 37/66). Observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantém o mesmo entendimento, como se constata das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Joel Miyazaki) Por sua vez, não há que se falar em ausência de prova de que o Recorrente concorreu para o atraso na entrega de tais informações, tendo em vista que, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, deveria ter exercido suas atribuições atendendo às previsões legais incidente sobre a administração da documentação da embarcação e da carga, bem como demais controles inerentes à sua função. Fl. 213DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000318/2009-07 Portanto, está correto o lançamento da penalidade na forma exigida, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 214DF CARF MF

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