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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5253816 #
Numero do processo: 13971.000732/2001-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÕES - Se os casos confrontados apresentam especificidades que justificam decisões diversas, não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria dos votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 3          2 Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.     Relatório  Em sessão plenária de 24 de  janeiro de 2008 a Primeira Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  101­96.537,  deu  provimento  ao  recurso voluntário de Plus Serviços e Cobranças Ltda., cancelando o lançamento litigado, em  decisão assim ementada:  IRPJ  —  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  NULIDADE  ­  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto.  Recurso Provido.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes, em relação à. possibilidade de nulidade do auto de infração no caso de erro na  apuração da matéria tributável.  A  Recorrente  apresenta  à  lide  transcrição  das  ementas  dos  Acórdãos  paradigmas 103­20451, 103­19105 e 105­14302, cujas ementas, no que interessa ao especial,  estão assim redigidas:  Acórdão 103­20451  "Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado,  por  meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora  é  medida que se impõe.  Acórdão 103­19105  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  Provada  a  ocorrência de erro na determinação da matéria  tributável, é de  se excluir da tributação os correspondentes valores.  Acórdão 105­14302  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA ESPECIFICA SOBRE A NORMA GENÉRICA . AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXIGINDO  TRIBUTO  JÁ  INCLUÍDO  NO  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 4          3 REFIS.  OPÇÃO  PELO  REFIS  DURANTE  PROCESSO  FISCALIZATÓRIO.  ESPONTANEIDADE  READQUIRIDA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  .  APLICAÇÃO  DE  JUROS  PARAMETRADOS  PELA  TAXA  SELIC  EM PERÍODO  POSTERIOR .À OPÇÃO PELO REEIS – Estando a empresa sob  fiscalização  e  tendo  optado  pela  inclusão  do  crédito  tributário  no  Refis,  ao  final  do  prazo  de  opção,  é  de  se  reconhecer  a  prevalência  da  norma  específica  instituidora  do  Refis,  garantindo­se  a  opção.  Readquire  a  espontaneidade  o  contribuinte, após decorridos sessenta dias de intimação escrita  (§ 2°, Art. 7°, do Dec. 70.235/72), não tendo havido em tal tempo  o  encerramento  da  ação  fiscal  nem  a  lavratura  de  novo  ato  escrito pela autoridade fiscalizadora, reputando­se espontâneo o  procedimento de parcelamento  realizado durante a ação  fiscal.  Advindo  a  formalização  posterior,  decorridos  oito  meses  da  opção pelo Refis, de exigência de idêntico valor, pela via do auto  de  infração,  deve  ser  respeitada  a multa  de  20% adotada  pelo  Comitê  Gestor  na  consolidação  do  débito,  mercê  da  espontaneidade  readquirida,  e  também  os  juros  parametrados  pela  variação  da  TJLP  a  partir  da  data  da  opção,  afastado  o  cálculo da  fiscalização com adoção da Taxa Selic. Não é de se  declarar nulo o auto de infração  lavrado após a declaração do  crédito  tributário  por  sua  inclusão  no  Refis,  apesar  de  despiciendo,  servindo  como ato  homologatório  dos  cálculos  do  contribuinte, não podendo, porém, gerar qualquer efeito jurídico  além  daqueles  decorrentes  da  própria  legislação  instituidora  e  reguladora do Refis. Recurso conhecido e parcialmente provido.  O Presidente da Primeira Câmara comparou as  ementas e  considerou que a  divergência estava configurada pelo fato de o recorrido entender que o erro na delimitação da  matéria  tributável  é  caso  de  nulidade  do  auto  de  infração,  enquanto  os  paradigmas  têm  entendimento  no  sentido  de  que  seria  o  caso  de  excluir  os  valores  decorrentes  do  erro  na  determinação da matéria tributável.  Ciente do recurso, a interessada apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Inicialmente,  é  preciso  estabelecer  os  contornos  fáticos  dos  casos  confrontados, para precisar se houve divergência de interpretações.  Os acórdãos 103­20451 e 103­19105 originaram­se de recurso de ofício em  que  a  exigência  foi  reduzida  em  primeira  instância  por  ter  sido  comprovado,  ou  mediante  diligência,  ou  pelos  documentos  juntados  à  impugnação  (cópia  dos  Livros  Caixa  e  dos  documentos), que a autoridade lançadora cometeu erros na apuração da matéria tributável.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 5          4 Tais acórdãos não se prestam para comparação com o recorrido, que trata de  situação totalmente distinta.  De fato, no presente processo (Acórdão 101­96.537, recorrido) a fiscalização,  em procedimento de revisão da declaração do ano calendário de 1996 (Malha) levado a efeito  em 2001, constatou a compensação integral de prejuízos, sem respeitar o limite legal. Intimado  a explicar o fato, o contribuinte informou que assim procedeu ao abrigo de liminar concedida  pelo  Poder  Judiciário,  e  que  em  1998,  quando  a  liminar  foi  cassada,  calculou  os  tributos  devidos e os incluiu no Refis.  A  fiscalização  apurou  que o  contribuinte  utilizou  uma metodologia  errônea  nos  cálculos  para  fins  de  inclusão  dos  débitos  no  REFIS,  e  que  os  valores  informados  não  guardam, necessariamente, coerência com aqueles decorrentes da apuração anual do  IRPJ no  ano­calendário 1996.  O  auditor  fiscal  encarregado  da  Malha  assentou  que  seria  lícito  ao  contribuinte  solicitar  a  revisão  dos  débitos  consolidados  em  sua  declaração  no  REFIS,  retificando a forma pela qual chegou aos valores dos débitos incluídos, provando que incluiu  valores  já  corrigidos  e  solicitando  o  recálculo  do  débito  consolidado.  Aduziu  que  poderia  ocorrer a redução do valor dos débitos, mas ponderou que mesmo que a SRF detecte eventuais  diferenças à época de um eventual pedido de revisão do REFIS, se for constatado que caberia a  cobrança  de  valores  adicionais  devidos  à  compensação  acima dos  30% para o  ano  de 1996,  estes  débitos  já  poderiam  estar  abrangidos  pelo  instituto  da  decadência,  impossibilitando  a  cobrança dos mesmos.   Concluiu,  afinal,  que  “mesmo vislumbrando que a  intenção do contribuinte  foi  a  de  incluir  no  REFIS  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  decorrência  da  compensação a maior da BC negativa da CSLL e do Prejuízo Fiscal, não há como negar que é  possível,  no  futuro,  mesmo  que  judicialmente,  ocorrer  o  pedido  de  revisão  do  REFIS,  haja  vista, repetindo, que os débitos informados estão em desacordo com as instruções do REFIS.”.  Tomado de “incertezas quanto à liberação da declaração DIRPJ/97”, optou  pela  lavratura dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e da CSLL para  garantir  o  crédito  tributário,  e  ainda, proporcionar a oportunidade ao contribuinte de rever sua metodologia adequando­a ao que  dispõe a legislação do REFIS.  Como  visto,  no  caso  específico,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  a  autoridade  fiscal sabia, com certeza, que parte do crédito tributário que estava lançando era indevido, por  já estar sendo pago no Refis.  Essa situação em nada se assemelha aos casos julgados pela Terceira Câmara,  em que o crédito foi lançado a maior por erro cometido pelo autuante na apuração da matéria  tributável, e a exoneração de parte do crédito decorreu exclusivamente de prova.  O  julgado no presente processo nada  tem a ver  com matéria de prova, mas  apenas com erro na apuração do valor incluído no REFIS.  O Acórdão 105­14302 envolve  lançamento de crédito  incluído no Refis,  tal  como  no  presente  processo,  e,  diferentemente,  não  cancelou  o  lançamento.  Assim,  aparentemente, haveria dissídio jurisprudencial.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000732/2001­53  Acórdão n.º 9101­001.827  CSRF­T1  Fl. 6          5 A questão posta  à apreciação da Quinta Câmara  envolvia  autos de  infração  lavrados  relativamente  a  tributos  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  incluídos  no  Refis com multa de 20%, e a autoridade fiscal fez o lançamento exigindo novamente o tributo e  fazendo incidir sobre ele a multa de 75%, fazendo a ressalva de que "quando da execução do  acórdão,  atente­se  que  o  contribuinte  em  epígrafe  aderiu  ao  REFIS  (...)  fez  adicionar  aos  valores originalmente devidos a multa de mora, limitada ao patamar de 20% .”  O  voto  condutor  do  Acórdão  105­14302  assentou  que  o  lançamento  era  desnecessário,  porque  o  débito  já  estava  confessado,  e  se  a  discordância  do  autuante  fosse  quanto  à  multa,  poderia  tê­la  lançado  isoladamente.  Limitou­se,  assim,  a  decidir  quanto  à  multa. A Câmara entendeu que, embora despiciendo, não seria nulo o auto de infração lavrado  após  a  declaração  do  crédito  tributário  por  sua  inclusão  no  Refis,  servindo  como  ato  homologatório dos cálculos do contribuinte.  Como se vê, também esse caso não se presta para caracterizar o dissídio, pois  não  envolve  qualquer  incerteza  quanto  à  determinação  da  matéria  tributável.  A  autoridade  cumpriu  todos  os  requisitos  intrínsecos  do  lançamento  previstos  no  art.  142  do  CTN,  determinou a matéria tributável, calculou o tributo e aplicou a multa julgada devida, e destacou  que na execução dever­se­ia observar o valor incluído no Refis. Não há controvérsia quanto à  matéria tributável e ao valor do principal.  No  acórdão  recorrido,  ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  omitiu­se  de  determinar  a  matéria  tributável,  deixando  de  cumprir  requisito  essencial  do  lançamento.  O  autuante admite incerteza quanto à suficiência do principal incluído no Refis, mas não o apura.  Esse fato foi que justificou a decisão da Primeira Câmara, de cancelar o lançamento.  Assim,  entendo  não  configurada  a  divergência  de  interpretações,  pois  os  posicionamentos diferentes estão justificados pelas especificidades dos casos.  Isto posto, não conheço do recurso especial  interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                                Fl. 962DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI

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5226679 #
Numero do processo: 11065.000027/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 98          1 97  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000027/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.571  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  1°  de  janeiro  de  2009,  nos  termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Recurso Voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Álvaro Almeida Filho  e Helder  Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Fábio  Miranda  Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os  conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 27 /2 00 9- 19 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 99          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.742 (fls. 85­86), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 66, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 100          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 101          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 102          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.000027/2009­19  Acórdão n.º 3102­001.571  S3­C1T2  Fl. 103          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5220747 #
Numero do processo: 10435.722052/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.
Numero da decisão: 1801-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722052/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  FRANCO MATOS TINTÊXTIL LTDA (INCORPORADORA DA  VISCOBRIL TÊXTIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA DE  IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO  DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA.   Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de  IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja  apurado saldo negativo ao final do período.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ/CSLL.  RECOLHIMENTO  FEITO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  REPETIÇÃO.  DESCABIMENTO.  OBRIGAÇÃO NATURAL.   Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL  após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez  quitadas,  não  cabe  repetição,  o  que  impede  a  utilização  do  pagamento  da  estimativa  como crédito na compensação, quando ele  se esgota na quitação  da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 20 52 /2 00 9- 21 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  34053.30745.200807.1.3.04­6228,  às  fls.  02/06,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento de estimativa de IRPJ (código 5992) do período 11/2001, pago em 13/12/2002, no  valor originário de R$ 2.938,43, e débito de estimativa de CSLL do período 10/2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  34/36,  emitido  em  16/12/2009,  a  DRF/Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação.  Foi  interposta  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Belo Horizonte, conforme acórdão de  fls.  74/80,  prolatado  em  30/08/2012,  sendo  mantida  a  decisão  de  não  homologação.  Cientificada  da  decisão  em  10/12/2012,  conforme  AR  de  fl.  82,  tempestivamente,  em  09/01/2013,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  84/93,  que  se  resume  a  seguir:  a.  Destaca  que  contencioso  administrativo  orienta­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  por  meio  do  qual  a  autoridade  tributária,  por  exemplo,  ao  analisar as discussões acerca dos procedimentos de compensação e, por conseguinte, da higidez  do direito de crédito, deve se pautar pela ampla e irrestrita apreciação dos fatos e das provas  carreadas  ao  processado,  com  a  mitigação  dos  formalismos,  como  sedimentado  na  jurisprudência do CARF;  b.  Alega  ser  incontroverso,  porque  admitido  no  despacho­ decisório  de  não­homologação  da  compensação  e  na  própria  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente efetuou o recolhimento da estimativa mensal da competência de novembro/2001 do  IRPJ em 13 de dezembro de 2002 no valor de R$ 2.161,88, ou seja, após o encerramento do  ano­base  de  2001  e,  por  inferência  lógica,  a  apuração  da  aludida  contribuição  social  efetivamente devida com base no lucro real;  c.  Afirma  que  recolheu  em  excesso  as  antecipações  das  estimativas  mensais  (R$  35.391,92),  tendo­se  em  consideração  o  valor  devido  ao  final  do  respectivo  ano­base  (R$ 32.391,92),  dando ensejo  à  formação de  saldo negativo do  IRPJ no  importe de R$ 2.969,02 (cinco mil e novecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos);  d.  Pondera que disto resulta que o recolhimento da estimativa do  IRPJ da competência de novembro/2001 em 13 de dezembro de 2002 representa  indiscutível  pagamento indevido e, pois, indébito tributário passível de compensação, uma vez que compõe  o  excesso  de  recolhimento  das  aludidas  antecipações  efetuadas  no  ano­base  de  2001  acima  apontado e apenas recolhido aos cofres públicos tardiamente, ou melhor, em 13 de dezembro  de 2002;  e.  Argumenta que o  indevido  recolhimento  realizado em 13 de  dezembro mostrou­se  absolutamente  desnecessário,  haja  vista  que,  encerrado  o  ano­base  de  2001, com a apuração do valor de IRPJ com fincas no lucro real já se confirmara o excesso das  antecipações mensais ante a apuração anual e  final. E corrobora a natureza de indébito deste  montante  o  entendimento  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  de  que,  encerrado  o  período de apuração, descabe o  lançamento de ofício, como sedimentado no verbete sumular  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722052/2009­21  Acórdão n.º 1801­001.784  S1­TE01  Fl. 3          3 aprovado na  sessão de 10 de dezembro de 2012 pela Primeira Turma da  egrégia CÂMARA  SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS.  E  que  a  situação  retratada  no  presente  contencioso  administrativo, exige a aplicação do mesmo posicionamento no tocante à lançamento de multa  isolada, como sedimentado no âmbito desta Corte Administrativa;  f.  Aduz que a caracterização como indébito do recolhimento de  IRPJ em apreço se deve ao fato de ter sido efetuado em 13 de dezembro, quando já apurado o  tributo  devido  nos  parâmetros  do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  conhecido  que  o  pagamento  efetuado  excedia  o  montante  devido  a  tal  importante.  De  tal  sorte  que,  outra  vez  mais,  o  raciocínio expendido pela Recorrente encontra respaldo na Solução de Consulta Interna n° 19,  de 05 de dezembro de 2011;  g.  Entende  ser  indene  de  dúvidas  que  o  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  da  competência  de  novembro/2001  em  13  de  dezembro,  configura  pagamento a maior/indevido, sendo passível de repetição, com esteio nos artigos 165, inciso I e  168  inciso  I  do  CTN,  inclusive  com  a  incidência  da  taxa  SELIC,  como  assentado  na  jurisprudência do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;  h.  Anota  que,  na  sistemática  do  IRPJ  de  estimativa1  mensal,  portanto, o pagamento em referência foi realizado após o fim do exercício fiscal de 2001, não  podendo,  em  razão  disso,  ser  tratado  como  um  pagamento  antecipado  por  estimativa.  Não  havia  o  quê  se  estimar,  de  modo  que  o  referido  pagamento  somente  pode  ser  tido  como  pagamento  indevido, nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 19/2011,  e que constitui  norma de natureza tributária a ser observada pela administração fazendária, a teor do art. 100,  III,  do  CTN.  Logo,  não  resta  dúvida  de  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  referente  à  competência  de novembro  de  2001  em 13  de  dezembro  de 2002  foi  indevido. O  ano­calendário  havia  já  se  encerrado  e  a  Recorrente  não  apenas  encontrava­se  plenamente  regular perante o Fisco, como tinha valores a dele receber, valores estes, aliás, muito superiores  ao do indébito em voga;  i.  Conclui que, ao contrário da conclusão assentada na decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  o  prazo  prescricional  correlato  somente  se  extinguiria  daí  a  05  (cinco)  anos,  logo  na  data  de  13  de  dezembro de 2007. Como em 22 de agosto de 2007, anteriormente ao decurso do mencionado  prazo,  a  Recorrente,  segundo  já  relatado,  transmitiu  eletronicamente  a  Declaração  de  Compensação  n°  34053.30745.200807.1.3.04­6228,  o  seu  direito  de  crédito  ainda  era  suscetível  de  ser  apropriado  por  aproximadamente  mais  04  (quatro)  meses.  Em  que  pese  o  entendimento manifesto  na  decisão  administrativa  ora  recorrida,  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  a  repetição  de  indébito,  expresso  nos  arts.  165,  I,  e  168,  I,  do CTN,  não  se  perfez. A  decisão ora impugnada, portanto, deve ser reformada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mérito.   Inicialmente,  convém  mencionar  a  existência  de  diversos  processos  do  mesmo  contribuinte  tratando  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  compensação  com  crédito  de  pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL do mesmo ano calendário de 2001. Esses  processos  foram  distribuídos  para  julgamento  nesta  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção do CARF. Como a solução do  litígio é a mesma, opto por  julgar  todos esses processos, concomitantemente.   PER/DCOMP  PROCESSO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  MOTIVO DA  SITUAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  34053.30745.200807 .1.3.04­6228  10435.722052/2009­21      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  IRPJ  02583.36356.200807 .1.3.04­8052  10435.722050/2009­31      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                IRPJ  09573.07503.200807 .1.3.04­6403  10435.721965/2009­20      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  CSLL  34041.49144.200807 .1.3.04­3588  10435.722051/2009­86      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                IRPJ  10555.89488.220807 .1.3.04­1652  10435.722024/2009­11      11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO                                  CSLL  Verifica­se  que  a  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  sob  a  justificativa de que o indigitado pagamento compôs o valor de estimativa de IRPJ do período  novembro de 2001, que foi apurado na DIPJ/2002 no valor total de R$ 10.087,30. A autoridade  administrativa também informou que ao final do período a empresa apurou saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$ 2.969,02, mas que o aproveitamento desse crédito não seria mais possível  em vista do transcurso da decadência, já que a declaração de compensação foi transmitida em  20/08/2007, mais de cinco anos, portanto, da data da apuração do crédito.   Na impugnação, o contribuinte alegava que havia se equivocado na natureza  do  crédito,  que,  em vez  de  ser pagamento  indevido,  seria de  saldo negativo de  IRPJ do  ano  calendário  2001.  E  que  a  utilização  desse  crédito  em  compensação  não  estaria  decaído,  por  força de decisões do STJ, baseadas na tese dos cinco mais cinco, que ainda seriam aplicáveis  para pagamentos indevidamente recolhidos antes da Lei Complementar n° 118/2005.   A  DRJ  refutou  esse  entendimento,  com  base  em  decisão  do  STF,  posteriormente acolhida pelo STJ, no sentido de que o prazo qüinqüenal se aplica para as ações  ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, ainda que os pagamentos  tenham  sido  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  lei.  Colacionou­se  o  seguinte  julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  4°  DA  LC  118/2005.  RE  N.  566.621/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  AÇÕES  AJUIZADAS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  118/2005.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  AÇÃO  AJUIZADA EM DATA POSTERIOR.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  a  decisão  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de  erro material.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722052/2009­21  Acórdão n.º 1801­001.784  S1­TE01  Fl. 4          5 2.  Os  embargos  aclaratórios  não  se  prestam  a  adaptar  o  entendimento  do  acórdão  embargado  à  posterior  mudança  jurisprudencial.  Excepciona­se  essa  regra  na  hipótese  do  julgamento  de  recursos  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, haja vista o escopo desses precedentes  objetivos,  concernentes  à  uniformização  na  interpretação  da  legislação  federal.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.167.079/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  Dje  4/3/2011;  EDcl  na  AR  3.701/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  4/5/2011;  e  EDcl.nos  EDcl  nos  EDcl  nos  Edcl  no  REsp.790.318/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Dje 25/5/2010.  3.  Pelas  mesmas  razões,  estende­se  esse  entendimento  aos  processos julgados sob o regime do artigo 543­B do Código de  Processo Civil.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  reconhecer  a  repercussão  geral  da  matéria  no  RE  566.621/RS,  proclamou  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto  na  Lei  Complementar  n.  118/20005, somente se aplica às ações ajuizadas após 9.6.2005.  5. Na espécie,  a ação de  repetição de  indébito  foi  ajuizada em  13.1.2010, data posterior à vigência da LC n° 118/2005,  sendo  aplicável, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.  6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  reconhecer  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  do  ajuizamento  da  ação.  (STJ, EDcl  no Agravo  em  REsp  8.122/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira Turma, julgado em 27/09/2011)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente mudou  sua  estratégia,  e  volta  a pedir  a  compensação com crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período 11/2001.   O  pleito  é  insubsistente,  pois,  como  já  explicou  a  DRF/Sete  Lagoas,  no  despacho decisório, o pagamento foi utilizado para quitação das estimativas de novembro de  2001. De fato, conforme consta na DIPJ/2002, à fl. 11, o contribuinte apurou suas estimativas  com base na receita bruta, e obteve, para o mês de novembro de 2001, o valor de R$ 10.087,30.  A relação de pagamentos efetuados pelo contribuinte encontra­se às fls. 12/13. Somando­se a  parcela do principal de todos os pagamentos de estimativas, tem­se o seguinte demonstrativo:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO  VENCIMENTO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR  PRINCIPAL  5993  Novembro/2001  28/12/2001  19/12/2001  5.133,95  2089  Novembro/2001  28/12/2001  18/10/2002  629,60  2089  Novembro/2001  28/12/2001  25/11/2002  2.161,88  5993  Novembro/2001  28/12/2001  13/12/2002  2.161,88  TOTAL  10.087,30  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No caso, o pagamento que foi oferecido como crédito da presente Per/Dcomp  foi  o  efetuado  na  data  de  13/12/2002,  com  valor  total  de  R$  2.938,43  e  principal  de  R$  2.161,88, que foi totalmente utilizado para quitar a estimativa de IRPJ do período 11/2001, o  que derruba a alegação de que teria havido pagamento indevido.  Na  peça  de  defesa  a  recorrente  argumenta  que  o  recolhimento  foi  desnecessário, porque, encerrado o ano­base de 2001, com a apuração do valor de IRPJ com já  se confirmara o excesso das antecipações mensais ante a apuração anual e final. Que, conforme  entendimento sumulado do CARF, encerrado o período de apuração, descabe o lançamento de  ofício.  Os  argumentos  não  convencem.  O  fato  de  a  empresa  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ não implica que houve pagamento indevido de estimativa. Trata­se de duas  grandezas fiscais de naturezas distintas. A estimativa é uma antecipação do tributo, devida em  cada  mês  do  ano  em  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  Já  o  IRPJ  apurada ao final do ano é o próprio tributo. Cada uma dessas duas obrigações tem seu próprio  regime de apuração e formas de exigibilidade. A estimativa pode ser calculada tanto em função  da receita bruta como com base em balancete de redução e suspensão. No caso, o contribuinte  optou pela primeira alternativa, que resultou num valor a pagar de R$ 10.087,30. E o imposto  devido ao final do ano é calculada na forma da ficha 12 da DIPJ, que leva em conta uma série  de deduções, entre elas as estimativas quitadas.   Quanto à exigibilidade, enquanto o imposto pode ser constituído de ofício, é  certo que a estimativa não comporta essa forma de lançamento, cabendo somente multa isolada  pela  falta  de  recolhimento,  conforme  art.  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  093,  de  24/12/1997  e  súmula  82  do CARF. Entretanto,  a  impossibilidade  da  exigência  não  induz  ao  direito de repetição, como pensa equivocadamente a recorrente. O regime de exigibilidade da  estimativa guarda nítida semelhança com aquilo que a doutrina denomina de obrigação natural.  Em  apertada  síntese,  trata­se  de  obrigações  imperfeitas  ou  incompletas,  justamente  por  lhes  faltar  o  atributo  da  exigibilidade  jurídica;  contudo,  uma  vez  pagas  espontaneamente  pelo  devedor, não  cabe  repetição. O exemplo clássico da obrigação natural é  a dívida prescrita,  a  qual, apesar de o credor estar impossibilitado de cobrá­la judicialmente, não pode ser restituída  se o devedor, espontaneamente, quitou­a. Confira­se o seguinte trecho doutrinário, da lavra de  Sílvio de Salvo VENOSA, que anota que essa figura foi contemplada no Código Civil, em seu  artigo 882:  As obrigações naturais são obrigações incompletas. Apresentam  como  características  essenciais  as  particularidades  de  não  serem  judicialmente  exigíveis,  mas,  se  forem  cumpridas  espontaneamente,  será  tido  por  válido  o  pagamento,  que  não  poderá  ser  repetido  (há  a  retenção  do  pagamento,  soluti  retentio). [...] A  legislação é quase  inteiramente omissa quanto  ao  regime  dessa  classe  de  obrigação,  o  que  transporta  para  a  doutrina a missão de fixar seus parâmetros. [...] O atual Código  substitui  a  terminologia  obrigação  natural  por  “obrigação  juridicamente inexigível” (art. 882).   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  Teoria  Geral  das  Obrigações  e  Teoria  Geral  dos  Contratos.  São  Paulo:  Atlas,  2006, 6ª ed. p. 30­31).  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida  prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722052/2009­21  Acórdão n.º 1801­001.784  S1­TE01  Fl. 5          7 Tampouco  socorre  a  litigante  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19/2011,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  que  deu  natureza  interpretativa  ao  art.  11  da  IN  RFB  n°  900/2008,  possibilitando  a  aplicação  retroativa  da  supressão  da  vedação  da  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Ou  seja,  é  possível  oferecer  como  crédito  o  pagamento  de  estimativa,  mas,  claro,  desde  que  ele  seja  indevido, o que não é o caso em apreço.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10805.901256/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 157          1 156  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901256/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.080  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  POLIBRASIL RESINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a  restituir. Na apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 24/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 56 /2 00 6- 28 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Campinas :  Tratase  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de crédito com origem em suposto pagamento a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a interessada alegou que a  Administração  Fiscal  fiouse  apenas  em  confronto  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF,  deixando  de  examinar  também  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  do  DACON  originais,  que  sustentariam o montante do  crédito compensado. Afirma que o  valor  do  débito  ao  qual  foi  vinculado  o  pagamento  informado  como origem do direito de crédito constante da DCTF original  foi  corrigido  em DCTF  retificadora.  Documentos  extraídos  de  sua  contabilidade  também  sustentariam  o  crédito  utilizado  na  declaração de compensação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julga­la  improcedente  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.901256/2006­28  Acórdão n.º 3302­002.080  S3­C3T2  Fl. 158          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a DCTF, DACON e DIPL  retificadoras,  transmitidas  em data  posterior  ao  despacho decisório exarada pela DRF de Santo André.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF de Santo André, que se limitou a analisar o balancete analítico juntado pela  Recorrente  e  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente  alocado  a  outros  débitos  conforme informado em DCTF .  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13561.000089/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava os códigos de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificados no Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008, que, por isso, não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que validava as declarações.
Numero da decisão: 1803-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 45          1 44  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13561.000089/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.955  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º  GRAU JOSÉ DE ANCHIETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.  A  prorrogação  do  prazo  de  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  relativa  ao  1º  semestre  de  2008  só  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  cujo  cadastro  no  CNPJ  indicava  os  códigos  de  natureza  jurídica 309­3 ou 311­5, especificados no Ato Declaratório Executivo RFB nº  62, de 12 de dezembro de 2008, que, por isso, não conseguiram transmitir a  declaração  devido  a  problemas  técnicos  no  aplicativo  que  validava  as  declarações.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 1. 00 00 89 /2 00 9- 47 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000089/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.955  S1­TE03  Fl. 46          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000089/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.955  S1­TE03  Fl. 47          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 30):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que as suas informações no CNPJ ainda não estavam adequadas ao código  da  natureza  jurídica  de Unidade Executora  do  Programa Dinheiro  na Escola, mas  retificou o referido código após o envio da DCTF. Desta forma, considerando­se que  a impugnante, desde sua constituição, é Unidade Executora, faz jus à prorrogação do  prazo até 15/02/2009, para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008,  conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 29):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.  A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008  só  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  cujo  cadastro  no  CNPJ  indicava  o  código  de  natureza  jurídica 309­3 ou 311­5, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que  não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo  que valida as declarações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  (fls.  36  ­  numeração  digital  ­  ND),  em  22/02/2012 apresenta a interessada Recurso de fls. 37 e 38 (ND), instruído com os documentos  de fls. 39 a 42 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000089/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.955  S1­TE03  Fl. 48          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Não tendo sido indicada a data de ciência no Aviso de Recebimento (A.R.) de  fls. 36 – ND, considera­se tempestivo o Recurso Voluntário interposto.  5.  Pela argumentação da Recorrente, observa­se que incorre, ela, em equívoco,  ao  entender que,  tratando­se  de Unidade Executora  do Programa Dinheiro Direto  na Escola,  estaria  “abrangida  pelo  benefício  da  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  da  DCTF  referente  ao  1º  semestre  2008,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  62,  de  12  de  dezembro de 2008, que prorrogou referido prazo para 15/02/2009” (fls. 38 – ND).  6.  Na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  o  seguinte:  a  referida  prorrogação  de  prazo  deu­se, excepcionalmente,  em face de que, devido a problemas técnicos no aplicativo que  validava  as declarações,  aquelas  pessoas  jurídicas  que  constavam  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  com  os  códigos  309­3  ou  311­5  não  conseguiram  transmitir  as  Declarações de Contribuições e Tributos Federais  (DCTFs) do 1º semestre de 2008 no prazo  originário  de  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  2008  (correspondente  a  07/10/2008), previsto na alínea “a” do inciso II da Instrução Normativa SRF nº 786, de 19 de  novembro de 2007.  7.  Ora, se a Recorrente ­ como ela mesma reconhece ­, estava, à época, inscrita  no CNPJ sob código 399­9, nenhum problema técnico teria na transmissão da referida DCTF  naquele prazo originário.  8.  Se  o  fez  posteriormente,  fê­lo  fora  de  prazo,  já  que  aquele  excepcional  problema técnico não a poderia alcançar.  9.  Por outro lado, como bem ressalta a decisão recorrida (fls. 31):  Não  há,  também,  no  processo  qualquer  prova  de  que  a  impugnante  tenha  tentado  entregar  sua  declaração  e  que  não  conseguiu transmiti­la em decorrência de problemas técnicos no  aplicativo que valida as declarações.  10.  Reitere­se:  a  notificação  de  lançamento  não  foi  gerada  pelo  fato  de  a  Recorrente ter deixado de alterar o seu código de atividade para 309­3;  foi gerada, sim, pelo  fato de, possuindo código diverso (399­9), não estar sujeita aos problemas técnicos ocorridos  com aquele primeiro  código, e, pois, não  ter qualquer  justificativa plausível para o atraso na  entrega de sua DCTF.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000089/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.955  S1­TE03  Fl. 49          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11030.002757/2004-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. È permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentado,  tempestivamente,  em  face  de  acórdão  que  negou,  por  unanimidade, provimento ao recurso voluntário, sob a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  têm  prevalência  sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo,  estas,  cumprirem as determinações  judiciais,  nos  exatos  termos  em que foram proferidas  Recurso Voluntário Negado  O  litígio  se  resume  à  possibilidade  de  a  empresa  compensar  débitos  seus  relativos a outros tributos que não o PIS com créditos desta última contribuição decorrentes da  declaração de inconstitucional idade dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449.   A empresa é beneficiária de decisão transitada em julgado em ação própria.  A DRF reconheceu o direito creditório no valor de R$ 2.063.749,07 relativo à  Ação Ordinária n° 98.1203050­6; homologou as compensações declaradas pela empresa até o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  desde  que  com  débitos  do  PIS;  não  homologou  as  demais compensações, objeto de Dcomps, que envolvessem tributos diversos do PIS.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  arguindo:  • discorre sobre os fatos;  •  traça  panorama  da  evolução  da  legislação  versando  sobre  compensação,  mais especificamente, Lei n° 8.383/91, Lei n° 9.430/96, Lei n° 10.637/02;  •  na  época  das  compensações  realizadas  (2004)  a  regra  válida  era  aquela  estabelecida pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/02, segundo  a  qual  era  possível  realizar  compensações  entre  tributos  de  diferentes  espécies,  sem  prévia  autorização  do Fisco,  inclusive  com  créditos  reconhecidos  em decisão  judicial  transitada  em  julgado;  •  no momento  do  ajuizamento  da  ação  judicial  em  questão  não  poderia  ter  pedido compensação entre diferentes espécies de tributo já que a legislação vigente impunha,  nestes casos, prévia autorização do Fisco, o que só veio a ser abolido com a edição da Lei n°  10.637/02;  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11030.002757/2004­39  Acórdão n.º 9303­002.226  CSRF­T3  Fl. 506          3 • o Fisco reconheceu o montante de créditos apurados, bem como as regras de  compensação  aplicáveis  ao  caso,  de  modo  que  não  há  de  ser  feito  qualquer  reparo  ao  procedimento adotado pela empresa;  • o  indeferimento não se deu por inexistência de direito creditório, mas sim  por não haver sido aplicada a regra da compensação vigente na época do encontro de contas,  conforme entendimento esposado pela PFN e pelo STJ;  •  a  decisão  judicial  não  vedou  a  compensação  entre  tributos  de  diferentes  espécies;  • havendo decisão judicial transitada em julgado declarando a inexigibilidade  das  cobranças  efetuadas  pelo  Fisco  não  resta  dúvida  de  que  está  garantido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no momento  da  compensação,  desde que cumpridas as regras vigentes na época da compensação;  •  o  ato  praticado  pelo  Fisco  ao  deixar  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  afronta  a  legislação  tributária;  e  a  SRRF  10ª  RF  em  processo  de  consulta sobre a viabilidade de compensação entre tributos de diferentes espécies por força de  legislação superveniente àquela em vigor na data de publicação da decisão judicial  transitada  em julgado, respondeu de forma vaforável ao contribuinte, em situação exatamente análoga à  presente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manifestou­se  no  sentido  de  indeferir a solicitação da contribuinte.  Cientificada  em  05/09/07,  fl.  963,  a  contribuinte  interpôs,  em  03/10/07,  recurso  voluntário  alegando  em  síntese  as  mesmas  razões  da  inicial,  que  foi  negado,  por  unanimidade de votos, conforme ementa transcrita supra.  Foram  apresentados  o  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo  e  contrarrazões  pela Fazenda Nacional.  É o Relatório.      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A única matéria admitida pelo presidente da quarta Câmara da 3ª Sejul foi a  questão da compensação do  indébito  com débitos de  tributos diferentes,  ainda que  a decisão  judicial tenha restringido tal compensação apenas com débitos da mesma contribuição.  Em  que  pese  a  nossa  discordância  quanto  à  limitação  da  compensação  descrita acima, o fato é que existe uma decisão judicial transitada em julgado que impede essa  compensação, conforme descrito no relatório.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  Porém essa limitação se deu por uma sentença transitada em julgado em que  o  beneficiado  já  havia,  por  normas  internas,  aceitado  e  aplicado  a  legislação  posterior  em  processos de restituição sob sua análise.  É o que se depreende da Nota Cosit nº 141, de 23 de maio de 2003.  Também existe uma solução de consulta, no mesmo sentido, proferida pela  SRRF da 4ª RF.    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/4ª  REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 04 DE NOVEMBRO DE  2004   ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal   EMENTA: Os créditos de Finsocial, reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado, poderão, em princípio, ser utilizados para  compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observados, ainda, os procedimentos previstos na IN SRF n° 460, de  2004.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 170 e 170­A do CTN, com a redação  do art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001; art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e  do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003; INSRF n° 460, de 2004; Nota  Cosit n° 141, de 2003.       VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA   Chefe da Disit     Da leitura do texto acima transcrito, percebe­se que a própria Administração  Fazendária compartilha do mesmo entendimento esposado pela Recorrente, não havendo razão  plausível para o indeferimento de sua pretensão compensatória.  E  nem  poderia  ser  diferente,  na  forma  do  artigo  74  da  lei  n°  9.430/96,  in  verbis:  Art.  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11030.002757/2004­39  Acórdão n.º 9303­002.226  CSRF­T3  Fl. 507          5 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º... (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29/12/2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual cio  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação  §  4º  as  pedidos de  compensação pendentes  de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  consideradas  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  eleitos  previstos  neste artigo.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Portanto, apesar de o PIS ser espécie diferente e natureza jurídica diversa de  outros  tributos, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor  limites à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie, podendo, pois, serem  compensados  entre  si  ou  com  quaisquer  outros  tributos  administrados  e/ou  arrecadados  pela  SRF.  Com  efeito,  o  vencedor  da  contenda  já  dispõe  de  outros  meios  para  se  proceder  a  compensação  de  indébitos  tributários.  Não  há  porque  haver  vinculação  àquela  sentença judicial transitada em julgado. Se a decisão tivesse sido contrária à Fazenda, aí sim,  não caberia à administração outra solução, senão acatar a decisão judicial.  Assim cabe à administração pública, por meio de seu tribunal administrativo,  o CARF, relativizar a decisão judicial transitada em julgado e proceda à análise do pleito em  questão.   A ação judicial foi proposta antes da alteração da Lei 9.430/96, que ampliou  as  hipóteses  de  compensação  para  autorizar  a  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  com  débitos  de quaisquer  tributos  administrados  pela  então SRF,  o  fato  é que  toda a análise e decisão do processo  judicial  foram feitas  sob a égide da nova  lei. A própria  RFB  já  aplica  a  lei  posterior  mais  benéfica  no  caso  das  compensações,  mesmo  o  Poder  Judiciário  tendo  analisado  os  fatos  com  a  vigência  da  nova  legislação  acerca  das  compensações.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6  O  CARF  tem  farta  jurisprudência  permitindo  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DECISÃO  JUDICIAL  RECURSO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES.   A  interpretação  sistemática  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  c/c  os  arts. 39 da Lei nº 9250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e 12 da IN  nº  21/97,  nos  leva  a  concluir  ser  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.   Recurso Provido.    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DIFERENTES.   Na  forma  da  Nota  COSIT  nº  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante  a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação  de PIS com parcelas do próprio PIS.    O  art.  5º  da  CF,  no  capítulo  que  trata  dos  direitos  fundamentais,  coloca  a  imutabilidade da coisa  julgada  em seu  rol. Ocorre que os direitos  fundamentais  servem para  resguardar o cidadão contra possíveis arbitrariedades cometidas pelo Estado. São remédios de  defesa do indivíduo, pela tendência opressora do Estado.  Essas proteções se dirigem ao cidadão. O Estado pode mudar a legislação e  estabelecer que se aplica a nova legislação em benefício do administrado, em que pese haver  decisão transitada em julgado. O próprio STJ já entende que os tribunais não podem julgar fora  da  legislação  vigente  à  época  da  propositura  da  ação,  pois  se  estaria  desviando da  cauda de  pedir  inserta  na  petição  inicial,  mas  a  administração  pública  pode  fazê­lo.  Com  efeito  a  administração  pode  usar  uma  legislação  superveniente  em  que  pese  haver  coisa  julgada  em  sentido oposto.  A própria PGFN exarou parecer  recente  (PGFN/CRJ/nº 958/20012) sobre o  assunto, admitindo a relativização da coisa julgada emdesfavor do fisco.  Eis uma parte do parecer:  Ementa:  Consulta  acerca  da  prevalência  ou  não  da  coisa  julgada  material  em  favor  da  União  sobre  orientação  administrativa  posterior  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN e da Advocacia­Geral da União – AGU que,  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11030.002757/2004­39  Acórdão n.º 9303­002.226  CSRF­T3  Fl. 508          7 em tese, é benéfica ao contribuinte. Exame em tese sob oprisma  jurídico.    (...)  É  sabido  que  a  relativização  da  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte é absolutamente vedada em razão dos princípios do  direito  adquirido  e  da  segurança  jurídica.  Por  outro  lado,  a  relativização da coisa julgada em desfavor do Fisco parece não  encontrar tais óbices. É no mínimo questionável alegar­se que o  Estado  possui  direito  adquirido  ou  que  precisa  ser  salvaguardado  pelo  princípio  da  segurança  jurídica.  Ora,  o  Estado é, por excelência, o produtor da norma jurídica, e, como  tal, não pode alegar ausência de segurança para descumprir as  normas  que  ele  próprio  modificou,  seja  no  âmbito  do  Poder  Judiciário ou dos seus demais Poderes.  10. Desse modo, é perfeitamente possível que os efeitos de uma  decisão  judicial  acobertada  pela  coisa  soberanamente  julgada  (aquela  que  se  forma pelo  transcurso  do  prazo  decadencial  da  ação  rescisória)  cessem,  de  modo  a  ensejar  um  novo  regime  jurídico  entre  as  partes  envolvidas  acerca  de  determinado  objeto.  Assim  sendo,  a  cessação  ou modificação  desses  efeitos  podem  advir:  i)  das  alterações  fático­jurídicas  em  relações  de  trato  sucessivo;  ii)  de  ato  unilateral  ou  bilateral  das  partes  envolvidas (renúncia ou novação, por exemplo); e iii) retroação  dos efeitos da lei.  23. Por fim, cabe analisar a hipótese de desconstituição da coisa  julgada  pela  retroação  da  lei.  Evidentemente  que  para  o  contribuinte, a garantia da coisa julgada não pode ser atingida  pela  retroação  da  lei,  do  contrário  seria  ela  inconstitucional.  Mas  para  o  ente  político,  embora  seja  ele  titular  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  entendo  que  há  possibilidade  de  mitigação  dessa  garantia.  A  lei,  em  tese,  não  poderia  estabelecer,  sob pena de  inconstitucionalidade, que as decisões  favoráveis  ao  ente  público, mesmo que  transitadas  em  julgado,  não se revestiriam da coisa julgada. Entretanto, poderia, ao meu  ver sem o vício da inconstitucionalidade, retroagir de maneira a  tornar  sem  efeito  coisas  julgadas  já  formadas  e  em  matérias  específicas, pois estaríamos, na verdade, diante de uma hipótese  de  renúncia à  coisa  julgada pelo ente político por meio de  seu  Poder  Legislativo.  Não  caberia  ao  advogado  público  sustentar  em juízo a inconstitucionalidade da lei, mas tão­somente adotar  a vontade legislativa.  No  presente  caso  o  Estado  foi  vitorioso  em  uma  contenda  judicial  e,  esse  mesmo Estado abre mão desse direito à imutabilidade da coisa julgada, ao expedir a Nota Cosit  nº  141,  em  23  de  maio  de  2003.  A  legislação  mudou  e  após  o  início  do  processo  judicial  sobreveio uma legislação mais benéfica ao contribuinte e a própria Receita Federal, que dispõe  de um modo mais rápido de receber os seus créditos. Tal solução diminuiu muito os processos  em contencioso administrativo. Não há violação legal e não há prejuízo para nenhuma parte.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8  Se  o  próprio  credor  admite  receber  as  suas  dívidas  de  outro modo,  não  há  porque esse tribunal administrativo, em um formalismo exacerbado, impedir que o contribuinte  solva seus débitos de uma forma que a própria legislação já permitia quando da ocorrência dos  fatos, ou seja, da compensação.   Do exposto, voto pelo provimento do presente recurso.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.906822/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 165          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 166          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  42362.97897.300810.1.1.014894, transmitido em 30/08/2010, no  valor de R$ 33.611,58, relativo ao 3º trimestre de 2007, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 10.208,75, à data da emissão  do citado DDE..  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 167          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  106/114,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 168          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  119  a  141,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 169          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2007 foi integralmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  46,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 170          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 171          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 172          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 173          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 174          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906822/2011­48  Acórdão n.º 3801­002.297  S3­TE01  Fl. 175          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10380.100832/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência tributária da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Pschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 413          1 412  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.100832/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.332  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. PROVAS.  Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos no exterior deve restar  comprovado que o contribuinte recebeu rendimentos no exterior, transferidos  ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida no exterior ou de  capital situado no exterior.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales  Parada (Relator) que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência tributária  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Pschoalin – Presidente e Redatora Designada.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada – Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 08 32 /2 00 8- 17 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 414          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  diz  respeito  a  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano calendário de 2003, exercício de 2004,  por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 110.285,94 a  título de imposto, acrescido de R$ 148.621,90 de multa proporcional e mais juros de mora com  base na taxa Selic, além da multa de ofício exigida isoladamente (R$ 44.163,01).  Observa­se  que  existem duas  infrações  identificadas. A  primeira,  conforme  descrito no Auto de Infração, refere­se a (fl. 5):  Omissão  de  rendimentos  de  capital  mantido  no  exterior,  conforme  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante deste Auto de Infração.  O  valor  identificado  como  omissão  foi  de  R$  322.724,00,  calculando­se  o  imposto e aplicando­se multa no percentual de 150%.  A segunda infração autuada diz respeito a (fl. 5/6):  OMISSÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  JUROS  REMUNERARIOS  RECEBIDOS  NO  ANO­ CALENDÁRIO 2006  Omissão  de  rendimentos  apurado  conforme  disposto  no  Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração.  E para  essa  o montante  apurado  como omissão  foi  de R$ 84.000,00,  tendo  sido aplicada multa proporcional no percentual de 75%.  A razão apontada para o lançamento da multa isolada foi (fl. 6):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido a titulo de carnê­leão,  tendo em vista que o contribuinte  ora fiscalizado recebeu de fonte situada no exterior, rendimentos  que não foram tributados na fonte, no Pais.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  que  consta  da  fl.  12  e  seguintes,  pode­se  verificar  que  o  lançamento  da  primeira  infração  descrita  acima  é  decorrente  da  apuração  de  omissão de rendimentos de capital mantido no exterior, materializado em um depósito bancário  de R$ 322.724,00  feito  em 13/08/2003,  relacionado a um  contrato de  câmbio,  feito  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial  (BIC).  O  recurso  veio  do  exterior,  cidade  de Montevidéu  no  Uruguai, e foi enviado pela empresa Ticemill Sociedad Anonima.  Em seu  trabalho,  a Autoridade Fiscal objetivou demonstrar que  “a Ticemill  S/A é pano de fundo a esconder a verdadeira causa do ingresso de numerário no País.”(fl. 13)  A  autuada  informou  que  o  depósito  correspondia  a  um  recebimento  pela  alienação de sua participação societária na empresa Freitas Empreendimentos Ltda. Esclareceu  que os  sócios da  empresa Freitas Empreendimentos Ltda.  (Juliana Matos de Freitas, Eveline  Teixeira  de  Freitas,  Renato Matos  de  Freitas,  Raquel Matos  de  Freitas  e  Felipe Teixeira  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 415          3 Freitas)  alienaram  em  conjunto  à  empresa Ticemill  Sociedad Anonima,  situada  na  cidade  de  Montevidéu no Uruguai, suas quotas de capital.   A Fiscalização, entretanto, descaracterizou a operação de alienação de quotas  de capital pelo fato dos Títulos Representativos das Ações ao Portador e dos Certificados de  Custódia,  relacionados às pessoas  jurídicas Ticemill Sociedad Anonima e Venopell Sociedad  Anonima,  se  encontrarem  em  poder  de  cada  sócio  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  e,  também,  pelo  fato  de  haver  intervenção  administrativa  nas  pessoas  jurídicas  uruguaias  por  pessoas físicas ligadas ao Grupo Empresarial Marcelo Freitas (Luciano Faria Bezerra, Juliana  Matos de Freitas e José Marcelo Matos de Freitas).    Apresentou  sua  justificativa  para  tal,  conforme  Termo  de  Verificação,  explicando que a pessoa jurídica principal do grupo capitaneado pelo Sr. José Marcelo Matos  de  Freitas,  do  qual  era  integrante  a  contribuinte  Eveline  Teixeira  de  Freitas,  alienou,  em  conjunto,  suas  participações  societárias,  pelo  próprio  valor  de  custo,  à  empresa  Uruguaia  Ticemill.  O  negócio  jurídico,  então,  transformou  radicalmente  a  composição  do  capital  da  Freitas Empreendimentos, que passou a compor­se de 99,9465% das quotas da Ticemill.  Entendeu a Autoridade Fiscal que a operação representou “mera substituição  daquele  grupo  de  pessoas  físicas  (que  detinha,  até  então,  os mesmos  99,9465% do  capital)  pela mencionada  empresa  uruguaia TICEMILL S/A. Ou  seja,  pelos Contratos  de Cessão  de  Quotas  de Capital  de Freitas Empreendimentos  Ltda,  as  referidas  pessoas  físicas  teriam  se  despedido  da  titularidade  e  do  controle  do  capital  da  Freitas  Empreendimentos,  deixando  lugar para a TICEMILL S/A.”(fl. 14)  Enumera diversas considerações sobre a empresa Ticemill, para concluir que  (fl. 17):  Demonstrado que a adquirente (compradora) é, finalisticamente,  uma  ficção  (pessoa  jurídica)  representativa,  na  prática,  dos  próprios alienantes, a operação em análise não é de verdadeira  Compra e Venda, pelos vícios enumerados. 0 que houve — a bem  da  verdade  —  foi  a  alegação  de  realização  de  um  negócio  jurídico  pretensamente  válido  (Contrato  de  Compra  e  Venda),  mediante a utilização de interposta pessoa (a Ticemill S/A) com  o objetivo de encobrir a verdadeira causa origem e natureza dos  recursos  ingressados  no  Pais.  Ou  seja,  cada  uma  daquelas  pessoas  físicas,  mantenedoras  que  eram  de  capital  situado  no  exterior  não  oferecido  tributação  —  fato  comprovado  pela  efetiva  titulação  de  AÇÕES  AO  PORTADOR  da  empresa  Ticemill  S/A —  engendrou  Contrato  de  Compra  e  Venda  para  encobrir  a  verdadeira  causa  e  natureza  da  internação  de  recursos no Pais. Note que o  intento  só  fora possível  porque a  "compradora"  é  efetivamente  titulada  pelo  conjunto  de  alienantes.  Em  sua  DIRPF/2004  a  contribuinte  tratou  essa  alienação  de  participação  societária e o recebimento dos R$ 322.724,00 em apuração de Ganho de Capital. Como alienou  pelo mesmo valor do “custo de aquisição” a apuração de imposto resultou em “zero”. (fl. 30)  No que toca á segunda infração, esclarece a Fiscalização que (fl. 21):  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 416          4 A  contribuinte  recebeu  um  montante  de  R$  84.000,00,  em  18.05.06,  a  titulo  de  juros  sobre  financiamento  do  empreendimento  imobiliário  "Village  Del  Leste  I"  da  Construtora  Montenegro  Ltda,  CNPJ  06.917.587/0001­84,  mediante  a  contratação  de  Mútuo  entre  essas  partes,  em  21.03.2002, no valor de R$ 650.000,00, cujo valor efetivamente  aportado  pela  Sra.  Eveline  Teixeira  de  Freitas  fora  R$  689.855,02,  conforme  diligência  fiscal  junto  a  mencionada  construtora.  (...)  Como  bem  explicitado,  não  resta  dúvida  que  a  Sra.  Eveline  Teixeira  de  Freitas  auferiu  um  montante  de  R$  84.000,00  (OITENTA  E  QUATRO MIL  REAIS)  a  titulo  de  Remuneração  pelo  Capital  Aplicado  (R$  400.000,00),  classificados  corretantente pela legislação do Imposto de Renda como JUROS  E QUAISQUER  INTERESSES PRODUZIDOS PELO CAPITAL  APLICADO,  conforme  previsto  no  artigo  55,  inciso  XVI  do  RIR/99, dado que  esse plus ao  valor  financiado  fora  realmente  produzido  dentro  de  relação  jurídica  de  cunho  financeiro/comercial.  0  contrato  envolvendo  o  imóvel  era  instrumental, acessório e mero elemento de facilitação diante do  negócio  jurídico  principal  querido  pelas  partes,  que  era  o  financiamento  de  empreendimento  imobiliário  mediante  pagamento de juros pela remuneração do capital aplicado. Não  há  de  se  falar  de  animus  em  contratar  negócio  imobiliário,  o  que, se presente, daria ensejo à incidência das normas relativas  à tributação do Ganho de Capital.  Essa segunda operação em caso também foi tratada em apuração de Ganho de  Capital, conforme DIRPF/2007 (fl. 36). Considerou­se um imóvel adquirido por R$ 400.000,00  e  alienado  por  R$  484.000,00,  chegando  a  um  imposto  devido  de  R$  9.427,13,  quando  a  Fiscalização,  “reenquadrando”  a  operação,  conforme  acima  transcrito,  apurou  um  imposto  devido de R$ 22.409,34 (fl. 9).  Em  sua  impugnação  (fl.  210),  a  contribuinte  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes razões de defesa:  · Suscitou  a  decadência,  aduzindo  que  o  fato  gerador  relacionado  à  omissão de rendimentos ocorreu quando do envio dos recursos para o  exterior, que teria ocorrido nos anos­calendário de 2001 e 2002, e não  quando do retorno que se deu no ano­calendário de 2003, através de  alienação de quotas de capital;  · Defendeu a legalidade da alienação e ausência de fraude. Afirmou que  a  alienação  das  quotas  de  capital  ocorreu  de  fato,  e  que  ela  e  os  demais  sócios  da  empresa Freitas Empreendimentos Ltda.  não  eram  proprietários  da  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima,  situada  na  cidade de Montevidéu, no Uruguai, não possuindo Ações ao Portador  dessa empresa, mas tão­somente a guarda dos certificados de custodia  das  ações,  em  garantia  de  pagamento  pela  alienação  das  quotas  de  capital,  que  se  deu,  em  13/08/2003,  data  posterior,  ao  evento  da  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 417          5 alienação, que ocorreu em 05/03/2003. Disse, ainda, que as ações ao  portador  estavam  custodiadas  na  empresa  C.H.T.  AUDITORES  Y  CONSULTORES, situada na cidade de Montevidéu, Uruguai;  · Discorreu,  em  extenso  arrazoado,  sobre  os  temas:  omissão  de  rendimentos  de  capital  mantido  no  exterior,  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica, ausência de fraude, etc.   Não contestou a infração relativa aos R$ 84.000,00 apurados, no ano de 2006,  exercício de 2007. Inclusive, anexou pedido para que fosse considerado DARF comprovando o  pagamento da infração apontada, conforme folhas 260 e 263.  A 1ª Turma da DRJ/FOR/CE,  conforme Acórdão  de  fls.  284  a  315,  julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2003  FATO  GERADOR.  RECURSO  DO  EXTERIOR  DEPOSITADO  EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  Verificando­se que o depósito bancário é originário do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa,  sediada  no  exterior,  o  depósito  bancário  é  tido  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  salvo  a  comprovação  de  que  o  rendimento se sujeita à tributação específica.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Comprovada  a  origem  do  depósito  bancário,  como  sendo  rendimento de capital existente no exterior, e verificando­se que  o  rendimento  não  foi  oferecido  à  tributação,  far­se­á  o  lançamento  de  ofício  conforme  as  regras  de  tributação  do  rendimento.  RENDIMENTOS DE CAPITAL DO EXTERIOR.  Os  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  por  residente  no  Brasil,  transferidos  ou  não  para  o  País,  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  no  mês  de  recebimento  e  na  Declaração de Ajuste Anual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RENDIMENTO  DO  EXTERIOR.  DECADÊNCIA.  DATA  DO  FATO GERADOR.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 418          6 Comprovado que o depósito bancário originou­se do exterior e  que  o  contribuinte  é  titular  de  empresa  no  exterior,  é  lícito  ao  fisco  considerar  que  o  depósito  bancário  seja  rendimento  tributável  oriundo do exterior  e que o  fato gerador ocorreu na  data  do  depósito  bancário,  mormente  se  o  fato  alegado  pelo  contribuinte  como  causador  da  remessa  do  exterior  foi  descaracterizado pela fiscalização.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MEIOS  DE  PROVA.  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Não  se  admitem  como  meios  de  prova  no  processo  administrativo­fiscal  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução  firmada  por  profissional juramentado.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  19/10/2009  (fl.  318),  a  interessada, representada por seus advogados (fl. 235), interpôs recurso voluntário de fls. 319 a  357, em 18/11/2009. Em sua defesa, suscita a decadência do lançamento constituído em 2008,  sobre fatos acontecidos anteriormente a 2003, sustentando que não é possível cobrar o tributo  referente ao ano­calendário de 2003, quando esse  tributo não  incide sobre o patrimônio, mas  sobre  a  sua  aquisição,  que  é  anterior  a  2003.  Aduz  que  a  internação  de  dinheiro,  o  seu  transporte do exterior para o Brasil, não constitui fato gerador do Imposto de Renda. Entende  que  é  inaceitável  qualquer  restrição  quanto  à  compreensão  do  idioma  dos  documentos  expedidos  pelos  países  integrantes  do MERCOSUL,  em  face  dos  princípios  que  norteiam  a  cooperação  internacional  entre  os  países  membros.  Argumenta  que  não  houve  nenhuma  simulação  destinada  à  "internação"  de  recursos,  os  quais  pertenciam  de  fato  à  empresa  existente, regularmente constituída segundo as leis uruguaias. Afirma que não há prova de que  a  recorrente  integrava  o  quadro  societário  da  empresa  no  momento  da  venda  das  quotas,  salientando que a posterior aquisição dos títulos (ações) ao portador se deu exatamente como  garantia de pagamento das quotas vendidas. Solicita a juntada de cópia do Laudo de Exame de  Dispositivo de Armazenamento Computacional ­ Laudo nº 287/2009 ­ Setor Técnico­Científico  do  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Ceará  (cujo  original  está  presente  nos  autos  2006.81.00.0017107­2  –  11ª Vara  Federal  da Seção  Judiciária  do Ceará),  como  elemento  de  prova decisivo quanto  à  regularidade das operações  fiscalizadas  e à  correlata  inexistência de  qualquer ilícito fiscal, eis que nele consta o resultado da perícia realizada no âmbito da Polícia  Federal, cuja conclusão foi no sentido de que não foram encontrados "provas ou indícios" da  prática  de  crimes  de  sonegação  fiscal,  não  subsistindo,  assim,  as  supostas  operações  dissimuladas  de  "internalização"  de  rendimentos  tributáveis  originários  do  exterior,  que  é  o  objeto do presente lançamento.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 419          7 Requer  que  seja  pronunciada  a  decadência  do  direito  de  lançar.  Eventualmente,  que  sejam  reconhecidas  a  ilegalidade  e  improcedência  das  ações  ficais,  para  fins de declará­las nulas.  Na  folha  363  consta  um  “Relatório  de  Pesquisa  e  Investigação”,  elaborado  pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 3ª Região Fiscal da RFB, em novembro de 2006,  onde  se  discorre  sobre  operações  do Grupo  “Freitas”,  tanto  pessoas  jurídicas  quanto  físicas,  dentre as quais a contribuinte aqui Recorrente.  Anexou ainda decisão da justiça federal no processo nº 2006.81.00.017107­2  (fl. 359), que trata das ações do grupo, envolvendo­o no notório Caso Banestado, e cópias de  documentos tratando das relações do país no Mercosul, especialmente sobre o idioma utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  As folhas a que me refiro são as identificadas após a digitalização processo,  transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf)  Em  relação  à  infração  lançada  e  descrita  como  “omissão  de  rendimentos  ­  juros remuneratórios recebidos no ano­calendário 2006” é matéria não questionada e não será  tratada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Preliminarmente,  o  recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  teria  sido  alcançado pela decadência.  Esclareça­se  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  relação  ao  imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), completa­se em 31 de dezembro de cada ano.  No  presente  caso,  a  disponibilidade  econômica  da  renda  deu­se  quando  da  realização  do  depósito  bancário  na  conta  corrente  da  contribuinte,  em  13/08/2003. Assim,  completou­se  o  fato gerador, complexo anual, em 31 de dezembro de 2003.  Temos,  seguidamente,  citado  o  Resp  nº  973.733  do  STJ,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, ao qual foi atribuída a sistemática dos “recursos repetitivos”:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 420          8 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Isso  porque,  no  mérito,  analisando  os  autos,  entendo  no  sentido  em  que  dispôs  o  Acórdão  recorrido.  Em  seu  Voto,  no  que  diz  respeito  ao  cerne  da  controvérsia  instaurada, ou seja, a substância do depósito de R$ 322.724,00 ocorrida na conta corrente da  Impugnante em 13/08/2003, discorre o Julgador de 1ª instância que (fl. 302):   A  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  origem  do  depósito  bancário esclareceu que o depósito bancário correspondia a um  recebimento  da  empresa  uruguaia  por  pagamento  de  uma  alienação  de  quotas  de  capital  da  empresa  Freitas  Empreendimentos Ltda.  Para o presente caso, houve uma descaracterização da alegada  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital.  A  fiscalização  considerou o depósito bancário como de origem comprovada e o  tributou  como  rendimento  de  capital  mantido  no  exterior  sem  tributação.  Não tendo a contribuinte demonstrado a data de percepção dos  rendimentos  no  exterior,  é  licito  que  se  tome  a  data  de  internação  dos  recursos  como  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Como se verá no mérito, os  fatos e documentos que instruem o  Auto de Infração demonstram uma falsa alienação de quotas de  capital  por  parte  dos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  Os  documentos  e  os  fatos  demonstram  que o depósito bancário, em conta corrente da cada sócio, não  poderia  ser  justificado  como  originário  de  uma  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  mas  como  de  uma  disponibilidade de rendimento de capital, mantido no exterior.  (...)  Comprovou­se que a percepção desse rendimento foi camuflada  em  uma  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital.  Nesse  contexto  é  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  foi  enquadrada no inciso VII do artigo 55 do Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  Nesse entendimento, reprise ­se que não se está tributando fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2001 e 2002, anos  de  provável  envio  do  recurso  para o  exterior.  Também  não  se  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 421          9 está  tributando  a  internação  de  recursos mantidos  no  exterior,  pelo  fato  desses  recursos  terem  sido  enviados  para  o  exterior  sem  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  e  sem  reconhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Comprovada a origem do depósito bancário, recurso advindo do  exterior  em  nome  da  empresa  Ticemill  S/A,  e  a  descaracterização  da  alienação  de  quotas  de  capital,  pelo  fato  de não ter havido transferência das quotas de capital, haja vista  que  o  alienante  e  o  adquirente  se  confundiam  em  uma  única  pessoa, a fiscalização caracterizou o depósito bancário, feito em  2003, como rendimento percebido no exterior sem tributação.  A data de constituição da empresa, Ticemill Sociedad Anonima,  em 31/12/2001, não pode  ser  tomada como data de ocorrência  do  fato  gerador,  sob  o  entendimento  de  que  na  data  da  constituição  dessa  empresa  consubstanciou  a  disponibilidade  econômica e jurídica.  Conforme entendimento já objeto de Súmula deste Conselho (Súmula CARF  nº 72), havendo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, não deve ser aplicado o artigo 150  do CTN, passando a regra de contagem a ser aquela estipulada pelo art. 173, inciso I, do CTN,  in verbis:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Deste modo,  diferentemente  da  tese  do  recorrente,  em  07/10/2008,  data  da  ciência do auto de infração, o lançamento foi efetuado tempestivamente, posto que, conforme  será explicitado a seguir, quando da análise do mérito, restou configurado nos autos o apontado  “evidente intuito de fraude”, vez que o contribuinte visou ocultar o fato gerador do imposto.  Aplicando­se  as  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tratando­se  de  omissão  de  rendimentos  ocorrida  no  ano­calendário  2003,  tem­se  01/01/2005  como  termo  inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, e 31/12/2009 como termo final.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir crédito tributário relativo ao ano­calendário albergado pela autuação.  No mais, registre­se que não restou configurado o cerceamento de direito de  defesa  alegado  pela  Recorrente,  posto  que  a  decisão  recorrida  de  forma  escorreita  e  fundamentada  apresentou  a  razão  pela  qual  rejeitou  a  documentação  redigida  em  língua  estrangeira acostada aos autos na impugnação, pelo que também rejeito essa preliminar.   Quanto  ao  mérito,  diante  da  análise  das  peças  processuais,  entendo  suficientes  as  provas  elencadas  na  autuação  para  descaracterizar  a  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital  alegada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  se  verificou  o  recebimento  de  rendimento de capital situado no exterior, sem tributação.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 422          10 Deste  modo,  havendo  esta  comprovação,  ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas que atestam não haver a alienação de quotas de capital alegada, a autoridade fiscal  não somente tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.   Conforme  destacado  pela  autoridade  lançadora,  não  obstante  a  pessoa  jurídica Ticemill S/A tenha domicílio no Uruguai e ser  tida no negócio  jurídico de compra e  venda  das  cotas  de  capital  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  como  terceiro  independente, ocupando a posição de adquirente (compradora), apurou­se que o contribuinte e  os  demais  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  participavam  do  capital  da  empresa Ticemill  S/A,  e,  deste modo,  apesar  dos  atos  formais  de  transferência  de quotas  de  capital,  a  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  permanecia  com  os  mesmos  sócios,  sem  que, na verdade, tivesse ocorrido qualquer substituição, fato comprovado pela efetiva titulação  de Ações ao Portador da empresa Ticemill S/A.  Demonstrou  a  fiscalização,  portanto,  tratar­se  de  uma  operação  “ficta”  visando a internação de recursos, mantidos no exterior, pelo conjunto de alienantes (referidos  sócios),  visto  que,  essas  pessoas  físicas  não  se  retiraram,  de  fato,  da  condição  de  titulares  majoritários das cotas de capital da empresa Freitas Empreendimentos Ltda..  Os  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador  e  os  Certificados  de  Custódia foram obtidos através do Mandado de Busca e Apreensão efetuado nas pessoas físicas  dos sócios da empresa Freitas Empreendimentos, e apontam que os sócios da empresa Freitas  Empreendimentos possuíam Ações ao Portador, emitidas pela empresa Ticemill S/A.  Os referidos Certificados, como se pode verificar da tradução juramentada, às  fls. 113/116, atestam as custódias das ações ao portador do capital da empresa Ticemill S/A por  conta e ordem de cada sócio da empresa Freitas Empreendimentos Ltda., todavia, o atestado no  Certificado  de  Custódia  não  coaduna  com  o  argumento  de  que  as  ações  ao  portador  foram  dadas em garantia do pagamento pela alienação das quotas de capital.  Deste  modo,  como  demonstrado  pelo  Fisco,  a  Recorrente  percebeu  em  13/08/2003,  através  de  crédito  em  sua  conta  bancária,  rendimento  de  capital  mantido  no  exterior.  Assim,  quanto  à  alegada  natureza  do  rendimento,  ressalte­se  que  a  infração  de  omissão de rendimentos foi enquadrada no inciso VII do artigo 55 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999.  Seria  ocioso  mencionar  que  todos  os  valores  recebidos  são  passíveis  de  comprovação. E, no  tocante a adiantamentos, doações, dinheiro em espécie, empréstimos, ou  mesmo  quaisquer  recebimentos  de  créditos,  os  quais,  eventualmente,  justifiquem  acréscimos  patrimoniais,  sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador.  Na espécie, não há dúvidas de que a responsabilidade pela apresentação das  provas a descaracterizar a omissão apontada pelo Fisco compete ao contribuinte que praticou a  irregularidade fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 423          11 seja, em face das provas produzidas que atestam não haver ocorrido a operação de ganho de  capital como declarado pelo contribuinte, a autoridade fiscal efetuou o devido lançamento de  ofício.  Deveras, não vejo reparos a ser feito na decisão recorrida, pelos quais adoto  os fundamentos ali esposados, os quais peço vênia para transcrevê­los em excertos a seguir:  fls. 311/313 dos autos  (...)  Os  fatos  e  documentos  demonstram,  ainda,  que  as  empresas  situadas  no  Uruguai  eram  administradas,  gerenciadas  e  representadas  por  sócios  ou  representantes  de  empresas  pertencentes ao grupo Empresarial Marcelo Freitas, tal como os  senhores:  Luciano  Faria  Bezerra,  José  Marcelo  Matos  de  Freitas  e  Juliana  Matos  de  Freitas,  conforme  Atas  de  Assembléias  redigidas  por  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  situadas no Uruguai, documentos anexados às fls. 71/94.  (...)  A  argumentação  do  contribuinte  de  que  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  pediram  transferência  de  custódia  (relativamente  às  ações  ao  portador  da  empresa  uruguaia  Ticemill  Sociedad  Anonima,  da  empresa  C.H.T.  Auditores  Y  Consultores  para  a  empresa  Greencross  Corporation)  reforça  o  entendimento  da  fiscalização  e  não  sustenta o argumento da impugnação, uma vez que esse tipo de  pedido  somente  seria  admitido  se  feito  por  parte  do detentor  e  proprietário  das  Ações  ao  Portador,  ou  seja,  pelos  acionistas  originários,  Daniel  Angel  Perez  Blanco  e  Mansa  Cristina  Gonzalez  Silvestri  ou  pelos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos Ltda.  Ademais,  não  se  verifica  nos  autos  documento  que  demonstre  que os fundadores ou o presidente da empresa Ticemill Sociedad  Anonima  tenham  repassado  a  custódia  para  os  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  em  garantia  de  pagamento pela camuflada aquisição de quotas de capital.  O fato de ter havido um espaço de tempo de mais de cinco meses  entre  os  atos  formais,  feitos  para  materialização  das  transferências  de  quotas  de  capital  dos  sócios  da  empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda  para  a  empresa  Ticemill  Sociedad Anonima, que se deu em 05/03/2003, e a efetivação do  pagamento  pela  aquisição  das  quotas,  que  se  deu  em  13/08/2003,  não  implica  que  tenha  havido  garantia  pelo  pagamento com repasse de Títulos Representativos de Ações ao  Portador.  Os Títulos Representativos de Ações ao Portador, acostados aos  autos,  fls.  100/105,  e  correspondente  tradução  juramentada,  acostada aos autos, fls. 95/99, demonstram que os títulos foram  emitidos no mês de  julho de 2002, denotando que os  sócios da  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 424          12 empresa  Freitas  Empreendimentos  Ltda.  possuíam  ações  ao  portador, desde 2002.  Os  Certificados  de  Custódia,  documentos  anexados  às  fls.  110/115,  e  correspondente  tradução  juramentada,  documento  anexado às fls. 106/109, emitidos pela empresa uruguaia C.H.T.  —  Auditores  e  Consultores,  demonstram  que  os  sócios  da  empresa Freitas Empreendimentos possuíam Ações ao Portador  da empresa Uruguaia Ticemill Sociedad Anonima.  No Contrato de Cessão de Quotas de Freitas Empreendimentos  Ltda não se verifica cláusula de que haveria posse de ações ao  portador em garantia de pagamento.  Por  tudo  isso,  portanto,  remanesce  o  entendimento  da  fiscalização  de  que,  embora  a  empresa  Ticemill  Sociedad  Anonima, sediada no Uruguai, apresente­se, pelos atos formais,  como sócia da empresa Freitas Empreendimentos Ltda, sediada  no Brasil, os sócios da empresa Freitas Empreendimentos Ltda  são de fato as pessoas físicas Juliana Matos de Freitas, Eveline  Teixeira de Freitas, Renato Matos de Freitas, Raquel Matos de  Freitas e Felipe Teixeira de Freitas, por serem proprietários da  empresa  Ticemill  Sociedad Anonima,  possuindo  titularidade  de  ações ao portador, em custódia no Uruguai.  Assim, não merecem aceitação os atos de alienação de quotas de  capital, notadamente o Contrato de Cessão de Quotas de Freitas  Empreendimentos Ltda..  (...)”  No meu entendimento, a ausência de elementos factuais que possam elidir a  infração apontada na autuação persiste nesta fase recursal.   As conclusões  advindas do Laudo n° 287/2009 – SETEC/SR/DPF/CE, cuja  cópia  foi  anexada  pela  Recorrente  às  fls.  391  a396,  não  vinculam  o  presente  julgamento,  tampouco  afastam  a  fundamentação  posta  no  trabalho  fiscal  que  resultou  no  presente  lançamento.   Pelo que se denota, o referido exame pericial refere­se à análise do conteúdo  de  material  apreendido  em  face  de  Relatório  emitido  pela  RFB,  não  fazendo,  assim,  o  mencionado Laudo, referência ao procedimento fiscal em apreço. Além disso, como indicado  no  item  5  deste  documento  pericial,  a  análise  ali  desenvolvida  indicou  a  possibilidade  de  necessidade de realização posterior de outros exames, face os arquivos protegidos por senhas e  extração de informações de bases de dados, entre outros, o que, segundo estes, demandaria um  procedimento  pericial  específico.  Assim,  não  vejo  tal  documentação  colacionada  pela  Recorrente como elemento suficiente a desconstituir o lançamento.  Voltando à questão da materialidade da  infração, cabe salientar que a  regra  básica  é  que  a  percepção  de  rendimentos  pode  gerar  a  obrigação  de  ser  pago  o  tributo  correspondente; para  tanto, a  legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos,  dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 425          13 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  Dada  a  riqueza  de  informações  das  diversas  peças  dos  autos,  afigura­se  legítima a decisão do órgão  julgador a quo,  já que sobre a matéria em discussão, aplica­se o  disposto  no  art.  30,  §  4°,  da  Lei  n°  7.713/88,  segundo  o  qual  a  tributação  independe,  entre  outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção,  bastando para a  incidência do  imposto,  o benefício  ao  contribuinte,  de qualquer maneira e  a  qualquer  título,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  de  isenção  e  não  incidência  expressamente  definidas em lei, acompanhadas de provas irrefutáveis.  E mais, é fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou o  rendimento  recebido  pela  Recorrente  de  fonte  situada  no  exterior,  até  porque,  se  assim  o  fizesse, o autuado estaria desobrigado do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar  em matéria  de  leis,  quer  dizer  não  só  descobrir  o  sentido  que  está  por  detrás  da  expressão,  como  também,  dentre  as  várias  significações  que  estão  cobertas  pela  expressão,  eleger  a  verdadeira e decisiva.   Não  há,  pois,  previsão  legal  sustentável  para  esta  alegação  apresentada  na  defesa,  sendo  o  valor  R$  322.724,00  percebido,  pela  contribuinte,  tributável  de  imediato  à  época do recebimento.  Muito  se  ressalta  o  princípio  da  verdade  material  nos  processos  administrativos. Lembro, entretanto, que não pode ser empregado apenas em favor de um lado.  E o que me salta aos olhos, da leitura dos autos, é a simulação de uma operação para ilidir a  tributação.  Os  próprios  argumentos  preliminares  do  mérito,  em  relação  à  decadência,  assumem que  se  articulou  um capital  no  exterior,  que  depois  retornou  ao  país  na  forma dos  depósitos  bancários  nas  datas  e  valores  identificados,  considerando  o  conjunto  de  pessoas  envolvidas. Tenta entretanto deslocar a ocorrência do fato gerador para data anterior, em 2001  ou 2002. Vejamos a construção efetuada na peça recursal (fl. 324):  Não  resta  dúvida  de  que  o  Fisco  arquitetou  uma  estrutura  de  argumentos  para  demonstrar  que  as  operações  de  2003  não  aconteceram,  porque  tudo  "pano)  de  fundo"  e  "fantasia".  Demonstrou, sim — aqui, o primeiro bônus —, que os fatos lhe  são anteriores. Acatada a premissa, o Fisco esquece o respectivo  ônus de deslocar temporalmente a operação de 2003, a pretexto  de  negá­la,  para  os  anos  calendários  anteriores  a  2003.  Não  parece  razoável,  perante  a  mínima  lógica,  exercitar  toda  uma  demonstração  de  inexistência  de  operações  e  pretender,  ao  mesmo tempo, tributar as inexistências. De fato, se as operações  de 2003 são  inexistentes  em 2003 porque oriundas de  recursos  enviados para o exterior em anos calendários anteriores a 2003;  não possível, assim mesmo, cobrar o tributo sobre 2003, quando  esse  tributo  não  incide  sobre  o  patrimônio,  mas  sobre  a  sua  aquisição, que é anterior a 2003.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 426          14 Fato é que em 2003, na data demarcada, houve um ingresso de  recursos na  conta da Recorrente, que acresceram seu patrimônio, já que não se demonstra nem prova que  esses recursos um dia saíram do país e essa operação em caso tratou­se apenas de “retorno”.  A  simulação  de  negócios  jurídicos,  aliás,  não  ocorreu  apenas  em  relação  a  esse caso. Lembro que houve outra transferência ficta de patrimônio, apontada pelo Fisco, em  2006, aqui relatada, e da qual a contribuinte não Recorreu, portanto admitindo o procedimento  e as imputações fiscais.  A  substância  do  ingresso  de  recursos  que  não  estavam  na  esfera  de  disponibilidade da contribuinte, a meu ver, está demonstrada. Portanto, configurada a hipótese  de incidência do tributo.  Não se pode desprezar a matéria em função da forma. As formalidades, aliás,  existem  como mero  instrumento. Verifica­se  que  houve  uma  articulação,  “uma  arquitetura”  dos contribuintes, e não do Fisco, para alcançar numerário, que se encontrava no exterior, sem  a incidência de tributação.  E  se  não  suficientes  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  que  se  lembre  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  como princípios  basilares  a  informar  todo  o  sistema  tributário.  Assim,  seria  preciso,  configurada  a  situação  fática  aqui  verificada,  mais  que  literalidades  e  visões  estritamente  formais  do  lançamento  tributário,  para  desconstituir  a  exigência.   DA MULTA QUALIFICADA.  Quanto  à multa  qualificada,  os  fatos  e  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram conduta de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  A fundamentação da multa qualificada encontra­se no Termo de Verificação  Fiscal, às  fls. 10/20. Como se denota, os  fatos e provas  levantados pelo Fisco revelam que a  conduta perpetrada pela Recorrente revela uma intenção clara de impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocultando,  por meio  de  uma  “ficta”  operação  de  alienação  de  quotas  de  capital,  a  verdadeira  causa  de  ingresso  de  rendimentos  no  País.  Verifica­se  legítima,  portanto,  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  DA MULTA ISOLADA.  Neste  aspecto,  entretanto,  é  preciso  contextualizar  a  situação  ora  analisada,  para  se verificar  as  conseqüências  e  sanções  a  serem aplicadas,  dentre  as previstas no nosso  ordenamento jurídico.   A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício,  e  traz  como  corolário  direto  a  aplicação  da  multa  chamada  “multa  de  ofício”,  que  encontra sua legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A conduta realizada pela contribuinte, pelo que do processo consta, evidencia  contraditório exigir­se dela, nesse contexto, o recolhimento do IRPF antecipado (carnê leão).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 427          15 Embora  pudesse  ser,  hipoteticamente,  desdobrada  em  etapas,  a  conduta  da  contribuinte  possui  indissociável  unidade  lógica.  Assim,  sua  segmentação,  para  fins  de  aplicação de penalidade, implicaria em injustificável bis in idem, pois significaria a aplicação  de duas sanções sobre o mesmo suporte fático.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado,  desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático. Da mesma  forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que, dentre as  alternativas de interpretação possíveis, seja acolhida aquela mais favorável ao contribuinte.   A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o  condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta  por se tratar de infração de menor gravidade. Assim, se estamos falando de multa isolada ela  não  pode  ser  cumulada  com  outra  multa,  sendo  a  primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano  calendário,  nas  circunstâncias  em que o  contribuinte deixar de  recolher os valores devidos  a  título carnê  leão ou de estimativas e a segunda quando verificada omissão após o período de  apuração e prazo para entrega da declaração.  Desta  feita,  encerrado  o  ano  calendário,  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada  com  penalidade  mais  grave.  Nestes  casos  a  multa  devida  é  a  de  ofício  incidente sobre o tributo devido e não pago.   Quando  se  fala  em  multa  isolada,  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê leão devidos durante o ano calendário.  Nada obstante, esse é o entendimento já assentado no âmbito deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 428          16 A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”  (Processo  n.º  10909.000897/200786  82C1T1;  Acórdão  n.º  210100.281 fl. 647,2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)  MULTA  ISOLADA  –  DUPLA  INCIDÊNCIA  –  A  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a  multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430,  de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício  por  declaração  inexata,  com  a  mesma  base  de  cálculo.(CSRF/04­00105,de  22/09/2005,  da  4ª  Turma,  relatora  Leila Maria Scherrer Leitão)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.( CSRF/04­00832, de  04/03/2008 da 4ª  Turma,  relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01­04987, de  15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  Sendo assim, entendo indevida a cobrança da multa isolada, que deve ter sua  exigência cancelada..  Portanto, no  tocante às multas  lançadas, cabível, neste caso, apenas a multa  de ofício de 150% exigida juntamente com o tributo.  Ante ao acima exposto, VOTO por  rejeitar as preliminares suscitadas e, no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária tão­somente a  multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão.  Assinado digitalmente.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 429          17 Marcio Henrique Sales Parada.  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.   Com a devida vênia do Nobre Relator, Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada, permito­me divergir de seu voto, diante dos fatos constantes deste processo.  Entendo que antes mesmo de se analisar as questões trazidas pela defesa no  recurso,  vale  examinar  se  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda exigido no lançamento. Ou seja, se constam dos autos elementos suficientes  para comprovar que a contribuinte, de fato, auferiu rendimentos de fontes situadas no exterior.  O  inciso  VII  do  art.  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  determina  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade  desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do dispositivo acima mencionado  infere­se que para  caracterizar a omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  devem  restar  comprovadas  duas  hipóteses:  (i)  que  o  contribuinte recebeu rendimentos no exterior e (ii) que tais rendimentos sejam decorrentes de  atividade desenvolvida no exterior ou de capital situado no exterior.  Este  não  é  o  caso  que  se  apresenta. Ainda  que  se  considere  que  as  provas  juntadas  aos  autos  sejam  suficientes  para  comprovar  que  a  contribuinte  recebeu  recursos  provenientes do exterior, bem como descaracterizar a alienação de quotas de capital, pelo fato  de não  ter havido  transferência das quotas de capital, não se pode, por presunção, considerar  comprovado  que  os  recursos  movimentados  nas  referidas  operações  sejam  fruto  de  rendimentos  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  no  exterior  ou  de  capital  situado  no  exterior.  Ressalte­se  que  não  existem  nos  autos  nenhuma  prova  que  conduza  à  conclusão de que a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de atividades desenvolvidas  no  exterior  ou  de  capital  situado  no  exterior.  Isto  é,  não  ficou  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos  creditados  do Banco  Industrial  e Comercial  – BIC,  em  13/08/2003,  de modo  a  evidenciar a omissão de rendimentos recebidos no exterior. Na descrição dos fatos, à fl. 05, o  autuante  afirma  que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  capital  mantido  no  exterior.  Entretanto,  sequer  identifica  a  espécie  dos  rendimentos,  se  lucros  distribuídos,  juros,  dividendos,  etc.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  19,  consta  que:  “procede­se  ao  lançamento de ofício de IRPF, na infração tipo do artigo 55. inciso VII do RIR/99, a título de  "Outros Rendimentos"' do valor internado no País, em 13.08.2003, pela contribuinte EVELINE  TEIXEIRA DE FREITAS, no montante de R$ 322.724,00.  Nos  casos  de  omissão  de  rendimentos,  provas  específicas  devem  ser  produzidas. Indícios veementes de cometimento de ilícitos coletados no decorrer da ação fiscal  não têm o condão de, por si sós, comprovar a omissão de rendimentos da forma como proposta  no auto de infração.  Importa  observar  que  não  se  trata,  na  espécie,  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal  ou  com  base  em  provas  indiretas,  como,  por  exemplo,  é  o  lançamento  com  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 430          18 base em demonstrativos de evolução patrimonial, em que deve restar devidamente comprovado  o  acréscimo não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  dada  a  inexistência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  transferidos  ao Brasil,  para  que  fosse possível aferir,  se, de fato,  referem­se a  rendimentos  tributáveis  recebidos de fontes no  exterior.   Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  manifesto  nos  Acórdãos  2102­ 00.379  e  2102­00.547  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ªSeção  do CARF,  conforme  se  extrai  dos  excertos a seguir transcritos:  Acórdão  2102­00.379,  de  30/10/2009,  relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  “Para  ilustrar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida  quanto à omissão de rendimentos recebidos do exterior, e então  analisar  seu  acerto  (ou  não),  é  importante  que  se  transcreva  o  trecho  abaixo,  o  qual  ilustra  com  perfeição  o  que  motivou  os  membros  da  DRJ  em  São  Paulo  a  exonerar  esta  parcela  do  lançamento, verbis:  No caso em exame, a tese a ser demonstrada é, necessariamente,  a  “Omissão  de  Rendimentos”  e,  data  vênia,  tal  demonstração  não foi feita. Seguindo as palavras do professor Alfredo Augusto  Becker, poder­se­ia dizer que “não houve a realização  integral  da  hipótese  de  incidência”  pela  demonstração  nos  autos  de  “todos  os  fatos  nela  previstos  e  que  formam  a  composição  específica àquela hipótese de incidência”. Ou, no dizer de Paulo  de Barros Carvalho, não houve a demonstração da “ocorrência  da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta  expedida  pelo  órgão  competente”,  pois  há  necessidade  de  que  satisfaça  “a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese da norma geral e abstrata”.  Ora,  imputar  a  alguém  a  infração  tributária  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  o  sujeito  passivo  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis  e  não  os  tenha  oferecido  à  tributação.  Para demonstrar que o contribuinte não ofereceu rendimentos à  tributação  basta  uma  breve  comparação  entre  os  rendimentos  comprovadamente recebidos e à declaração de ajuste. Por outro  lado,  a  comprovação  da  percepção  destes  rendimentos  é  que  requer provas específicas.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos,  seja  recebido  de  pessoa  física ou de pessoa jurídica, tem que ser identificada a fonte dos  pagamentos,  a  natureza  destes  rendimentos,  e  comprovada  a  efetiva  percepção dos  valores  recebidos. Neste  caso,  a  prova  é  direta  e  os  autos  devem  trazer  todas  estas  demonstrações  de  forma clara. Opera­se de maneira diferente a demonstração da  incidência  tributária  quando  o  lançamento  se  dá  com  base  em  presunção legal ou com base em provas indiretas. São os casos,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 431          19 por  exemplo,  do  lançamento  com  base  em  demonstrativos  de  evolução  patrimonial,  em  que  deve  restar  devidamente  comprovado  o  acréscimo  não  justificado  por  rendimentos  declarados,  e  do  lançamento  fundamentado  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Para  cada  caso  de  omissão  detectada  no  procedimento  fiscal,  estas específicas demonstrações devem vir descritas seja no auto  de  infração,  seja  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  os  documentos que a fundamentam devem estar juntados aos autos.  São  elementos  necessários  que  devem  obrigatoriamente  subsidiar  o  lançamento  tributário.  No  caso  em  questão,  data  vênia,  não  se  encontram  os  elementos  que  permitam  concluir  pela  omissão de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  porquanto,  não  foram  identificadas  a  natureza  e  a  fonte  dos  rendimentos.  Não se pode garantir sequer que estes rendimentos foram pagos  por  fonte no exterior. O  fato de as  transações  terem sido feitas  entre  contas  mantidas  no  exterior  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  os  rendimentos  tenham como origem  fonte  situada  no exterior.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  747/753),  a  autoridade  lançadora  relata  que  “o  contribuinte  é  identificado  como  beneficiário  final  das  transações,  valores  estes  considerados  como  rendimentos  brutos  recebidos,  transferidos  ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou  de capital situado no exterior”. Não se vislumbra o nexo causal  entre  constar  o  contribuinte  como  beneficiário  final  de  transferências financeiras e a omissão de rendimentos atribuída.  Note­se  que  no  citado  Termo,  expressamente,  se  admite  o  desconhecimento acerca da natureza e da fonte dos rendimentos,  uma vez que menciona tratar­se de  rendimentos decorrentes de  atividade exercida ou de capital situado no exterior.  Em  que  pese  haver  em  tais  operações  indícios  veementes  de  cometimento  de  ilícitos  não  só  fiscais  como  também  cambiais,  não há como se concluir pela omissão de rendimentos da forma  como proposta no auto de infração.  Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas  específicas devem ser produzidas. Indícios coletados no decorrer  da ação fiscal não têm o condão de, por si sós, comprovar este  tipo de infração.  Entendo  que  ordens  de  pagamento  entre  contas  no  exterior,  ainda que os titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos  recursos  restou  não  comprovada  pelo  real  beneficiário  da  transferência,  poderiam  servir  como  subsídios  para  se  apurar  eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96.  No  entanto,  tal  não  foi  o  caso  do  presente lançamento.  Dessa  forma  deverão  ser  retirados  da  base  de  cálculo  os  seguintes valores:  (...)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10380.100832/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.332  S2­TE01  Fl. 432          20 Como se vê, o fundamento para a exoneração destes valores do  lançamento foi a falta de provas da ocorrência do fato gerador  na  hipótese,  já  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  comprovar  a  efetiva  omissão  de  rendimentos  da  qual  o  Recorrente  é  acusado.”   Acórdão  2102­00.547,  de  15/04/2010,  relatora  a  Conselheira  Núbia Matos  Moura.  “O inciso VII do art. 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) determina  que  são  também  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  no  exterior,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior.  Do  dispositivo  acima  mencionado  infere­se  que  para  caracterizar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  devem restar comprovadas duas hipóteses: (i) que o contribuinte  recebeu  rendimentos  no  exterior  e  (ii)  que  tais  rendimentos  sejam  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  no  exterior  ou  de  capital situado no exterior.  Este não é o caso que se apresenta. Ainda que se considere que  as provas  juntadas aos autos sejam suficientes para comprovar  que  o  contribuinte  realizou  as  operações  de  remessas  de  recursos ao exterior, não se pode extrapolar tal conclusão para  considerar  comprovado  que  os  recursos  movimentados  nas  referidas  operações  sejam  fruto  de  rendimentos  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  no  exterior  ou  de  capital  situado  no  exterior.”  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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5290056 #
Numero do processo: 11030.902165/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902165/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.260  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 65 /2 01 2- 29 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902165/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.260  S3­TE03  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em novembro de 2002, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998,  no montante de R$ 1.818,73.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS1,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.                                                              1  ICMS:  Imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902165/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.260  S3­TE03  Fl. 71          3 Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 2, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.                                                              2 ADC n° 18/DF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902165/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.260  S3­TE03  Fl. 72          4 Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902165/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.260  S3­TE03  Fl. 73          5 Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.018588/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial interposto com base em acórdão prolatado diante de situação fática que não corresponde à hipótese figurada nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente processo trata da eficácia da realização de depósito judicial para atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, o acórdão utilizado como paradigma refere-se à análise sobre a possibilidade de que o depósito judicial seja considerado como pagamento para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 349          1 348  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.018588/2003­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.452  –  3ª Turma   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESBAN ­ FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/07/2002   RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  interposto  com  base  em  acórdão  prolatado diante de  situação  fática que não corresponde à hipótese  figurada  nos autos em que foi prolatado o acórdão recorrido. Ao passo que o presente  processo  trata  da  eficácia  da  realização  de  depósito  judicial  para  atender  à  condição  necessária  ao  gozo  da  anistia  prevista  no  artigo  12  da  MP  nº  75/2002,  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  refere­se  à  análise  sobre  a  possibilidade  de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento  para fins da dispensabilidade da lavratura de auto de infração para prevenir a  decadência.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 85 88 /2 00 3- 51 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  3402­00.572,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da 4ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para considerar que a obrigação tributária relativa ao pagamento da COFINS  referente  ao  período  de  setembro  de  2001  a  julho  de  2002  teria  sido  satisfeita,  por meio  de  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  (entidade  previdenciária)  em  30/09/2002,  no  montante do principal da COFINS, sem juros e multa, em consonância à anistia concedida no  período por meio do artigo 12 da MP nº 75/2002, conforme ementa a seguir:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  A  realização de  depósito  cujos  valores  são  repassados  à  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  no  mesmo  prazo  de  repasse  dos  tributos  pagos,  satisfaz  a  obrigação  tributária  e  configura  o  exercício da  faculdade de pagar o  tributo deferida pelo art. 12  da Medida Provisória nº 75, de 2002.  Recurso Provido.”  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  por meio  do  qual  aduziu,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  que  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  pudesse  ser  considerado  como  efetivo  pagamento  do  tributo  para  fins  de  extinção do crédito tributário e para efeitos de cumprimento das condições para se fazer jus ao  benefício previsto no artigo 12 da MP nº 75/2002,  tendo suscitado, para tanto, como acórdão  paradigma, o de nº 202­14.940, a seguir ementado:  “NORMAS  PROCESSUAIS  –  DEPÓSITO  JUDICIAL:  Não  se  confunde  com  pagamento,  dele  juridicamente  se  externa,  pois  justamente  exprime  a  recusa  ao  pagamento  de  parte  do  depositante. Não possibilita o  lançamento por homologação em  relação  ao  valor  depositado,  nem  torna  dispensável  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário.  Afasta  a  comunicação  de  multa  e  juros  moratórios  neste  lançamento,  já  que  elide  os  efeitos  da mora  em  face  das  obrigações de prazo certo. DCTF – Os créditos tributários nela  declarados,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  dpósitos  judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento  de  “confissão  de  dívida”,  pois  nessa  circunstância  retrata  a  rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados.  Recurso negado.”  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10680.018588/2003­51  Acórdão n.º 9303­002.452  CSRF­T3  Fl. 350          3 Em despacho de nº 3400­1219, o i. Presidente da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, na qual  suscitou a inadmissibilidade do recurso especial, aduzindo, para tanto, que as premissas fáticas  e de direito objeto do acórdão recorrido (relativo à validade do depósito judicial para fins de  fruição  do  benefício  instituído  pela MP  nº  75/2002)  seriam  distintas  daquelas  constantes  do  acórdão utilizado como paradigma (relativo à validade de depósito judicial como meio hábil de  excluir um lançamento lavrado para prevenir a decadência), ou, caso assim não se entendesse,  que  fosse  julgado  totalmente  improcedente  o  recurso  especial  para  que  fosse  integralmente  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.      Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  se  infere  do  voto  proferido  nos  autos  do  acórdão  recorrido,  a  Câmara a quo analisou se a realização de depósito judicial pelo contribuinte teria o condão de  atender à condição necessária ao gozo da anistia prevista no artigo 12 da MP nº 75/2002, qual  seja:  a de  “pagar  em parcela  única,  até  o  último dia  útil  o mês  de novembro  de 2002,  com  dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins”.  Paralelamente,  o  acórdão  utilizado  como paradigma pela  Fazenda Nacional  refere­se  à  análise  acerca  da possibilidade de  que  o  depósito  judicial  seja  considerado  como  pagamento para  fins de que seja  tido como “dispensável a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  formal  para  prevenir  a  decadência  e  garantir  a  exequibilidade  do  crédito  tributário”.  A meu ver, a análise acerca dos efeitos do depósito judicial em cada uma das  hipóteses será diferenciada a depender do caso concreto.  Ao  passo  que  o  presente  caso  concreto  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial para  fins de  subsunção do  fato à norma constante do artigo 12 da MP nº 75/2002, o  caso  utilizado  como  paradigma  se  refere  aos  efeitos  do  depósito  judicial  como  instrumento  suficiente para a confissão da dívida pelo contribuinte para fins de dispensabilidade de auto de  infração lavrado para prevenir a decadência.  Tratam­se, a meu ver, de premissas fáticas completamente distintas que não  se prestam para delinear a divergência pretendida pela Fazenda Nacional.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA   4 Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional por não ter sido configurada a divergência.    Nanci Gama                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por NANCI GAMA

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