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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952985 #
Numero do processo: 11065.100672/2007-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO.IS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 06 72 /2 00 7- 61 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100672/2007-61 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3403-00.709, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS a determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que afastou a exigência de Cofins não cumulativa sobre a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros. Em despachos de admissibilidade e de reexame de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu ser inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100672/2007-61 Em despacho às fls. 315 a 319, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15; o que concordo com o exame constante do Despacho de Admissibilidade do recurso. Quanto à matéria trazida em Recurso Especial – qual seja, se os créditos de PIS e Cofins não cumulativos passíveis de ressarcimento poderiam ou não ser atualizados, independentemente de meu entendimento estar consoante ao decidido pelo STJ, em respeito ao art. 62 do RICARF, essa conselheira deve aplicar o disposto na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100672/2007-61 Fl. 338DF CARF MF

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7966526 #
Numero do processo: 10435.722648/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DO AUDITOR-FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o Termo de Início de Fiscalização, mesmo que não contenha a assinatura do Auditor-Fiscal responsável pelo trabalho, se do termo constar o número do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, permitindo ao contribuinte verificar a regularidade do procedimento fiscalizatório, sobretudo quando as intimações subsequentes estejam assinadas pelo Auditor-Fiscal. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE. VINDA DO CONTRIBUINTE AOS AUTOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. É válida a intimação do lançamento feita na pessoa do representante cujos poderes tenham sido outorgados por instrumento público de mandato, porém, mesmo que invalidade houvesse, a vinda do contribuinte aos autos supre eventuais vícios da intimação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO REITERADA. AUTUAÇÃO ANTERIOR. A exclusão do Simples Nacional pela prática de infração reiterada exige a existência de autuação anterior. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR CAIXA. CARACTERIZAÇÃO. Subsiste o lançamento por omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa, quando o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentar provas capazes de demonstrar a inexistência do saldo credor de caixa, o qual caracteriza a infração. REPRESENTAÇÃO PENAL. EXAME. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais, conforme entendimento consolidado na Súmula vinculante CARF n° 28.
Numero da decisão: 1301-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DO AUDITOR-FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o Termo de Início de Fiscalização, mesmo que não contenha a assinatura do Auditor-Fiscal responsável pelo trabalho, se do termo constar o número do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, permitindo ao contribuinte verificar a regularidade do procedimento fiscalizatório, sobretudo quando as intimações subsequentes estejam assinadas pelo Auditor-Fiscal. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE. VINDA DO CONTRIBUINTE AOS AUTOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. É válida a intimação do lançamento feita na pessoa do representante cujos poderes tenham sido outorgados por instrumento público de mandato, porém, mesmo que invalidade houvesse, a vinda do contribuinte aos autos supre eventuais vícios da intimação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO REITERADA. AUTUAÇÃO ANTERIOR. A exclusão do Simples Nacional pela prática de infração reiterada exige a existência de autuação anterior. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR CAIXA. CARACTERIZAÇÃO. Subsiste o lançamento por omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa, quando o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentar provas capazes de demonstrar a inexistência do saldo credor de caixa, o qual caracteriza a infração. REPRESENTAÇÃO PENAL. EXAME. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais, conforme entendimento consolidado na Súmula vinculante CARF n° 28.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA DO AUDITOR-FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. INTIMAÇÕES SUBSEQUENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o Termo de Início de Fiscalização, mesmo que não contenha a assinatura do Auditor-Fiscal responsável pelo trabalho, se do termo constar o número do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, permitindo ao contribuinte verificar a regularidade do procedimento fiscalizatório, sobretudo quando as intimações subsequentes estejam assinadas pelo Auditor-Fiscal. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE. VINDA DO CONTRIBUINTE AOS AUTOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. É válida a intimação do lançamento feita na pessoa do representante cujos poderes tenham sido outorgados por instrumento público de mandato, porém, mesmo que invalidade houvesse, a vinda do contribuinte aos autos supre eventuais vícios da intimação. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO REITERADA. AUTUAÇÃO ANTERIOR. A exclusão do Simples Nacional pela prática de infração reiterada exige a existência de autuação anterior. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR CAIXA. CARACTERIZAÇÃO. Subsiste o lançamento por omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa, quando o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentar provas capazes de demonstrar a inexistência do saldo credor de caixa, o qual caracteriza a infração. REPRESENTAÇÃO PENAL. EXAME. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais, conforme entendimento consolidado na Súmula vinculante CARF n° 28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 48 /2 01 3- 15 Fl. 2523DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 2524DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 Relatório COPA RURAL COMÉRCIO DE RAÇÕES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 11-45.086, da 4ª Turma da DRJ – Recife (REC). O recurso começou a ser julgado em setembro de 2018, ocasião em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência. As razões para tanto foram expostas na Resolução nº 1301-000.625, da qual se extrai o seguinte relatório: Trata-se de recurso voluntário interposto por COPA RURAL COMÉRCIO DE RAÇÕES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11-45.086, da 4ª Turma da DRJ - Recife, que negou provimento à impugnação da recorrente, em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-Calendário: 2010 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, é válido o lançamento. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobretudo pode manifestar-se mediante bem articulada peça impugnatória. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES NACIONAL. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Apurado saldo credor de caixa a partir dos próprios valores escriturados, caracterizada encontra-se a omissão de receita, devendo a Autoridade Fiscal efetuar os lançamentos tributários devidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento contra o qual a recorrente se insurgiu apurou omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. No relatório fiscal de fls. 83 a 85, a autoridade lançadora informa que a recorrente fora intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal do ano de 2010, especialmente as notas fiscais das compras realizadas no período. Em nova intimação, requisitou-se a entrega dos comprovantes de pagamento das notas fiscais e das duplicatas referentes às compras. A recorrente já havia informado na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN nº 102802142010001, do exercício 2011, ano base 2010, uma receita bruta de R$ 842.708,62 e um total de compras, no mesmo período, de R$ 5.109.433,82. Essas quantias foram lançadas respectivamente nos livros de saída e de entrada de mercadorias. Fl. 2525DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 Com base nos comprovantes de pagamento apresentados, constatou a autoridade fiscal que a recorrente havia efetuado, no período, pagamentos relacionados a compra de mercadorias para revenda no valor R$ 4.452.489,25. No entanto, as receitas declaradas, no montante de R$ 842.708,62, não foram suficientes para cobrir os pagamentos, fato evidenciado no próprio Livro Caixa apresentado, no qual constam saldos credores diários em todos os meses do ano de 2010. Embora intimada a explicar o saldo credor de caixa, a recorrente se manteve em silêncio. Assim, não restou à Fiscalização outra coisa senão proceder ao lançamento. Formalizada a exigência de crédito tributário, sobreveio impugnação, a que a DRJ negou provimento. Inconformada, Copa Rural Comércio de Rações e Material de Construção interpôs recurso ao CARF. A recorrente alegou vários vícios no procedimento fiscal: o termo de início de fiscalização seria apócrifo; as intimações, ao longo do procedimento, teriam sido encaminhadas com avisos de recebimento sem assinatura; a ciência dos diversos atos foi dada a pessoa desprovida de poderes legais; e outras irregularidades, que tornariam o lançamento completamente nulo. A recorrente contesta a validade do lançamento cuja intimação tenha sido feita na pessoa a quem não se conferiram poderes especiais para a prática do ato de tomar ciência de auto de infração lavrado pela Receita Federal. Não reconhece, ademais, a veracidade da relação de pagamentos de duplicatas e de notas fiscais (fls. 156 a 172). Primeiro porque não consta prova da existência dos documentos ali referidos. Não consta nenhum comprovante de quitação ou de pagamento, nem os livros de entrada nos quais estariam lançadas as respectivas notas fiscais de aquisição, que supostamente fundamentaram a elaboração da lista. Não reconhece também o livro caixa em que se baseou a Fiscalização. Aduziu que não existe prova de pagamento em valor superior às disponibilidades de caixa. A Fiscalização, antes de fazer o lançamento, deveria ter excluído a recorrente do Simples Nacional, tendo em vista a prática reiterada de infração, prevista no art. 29, § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006, a qual se caracteriza pela ocorrência, em dois ou mais períodos, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, formalizadas em auto de infração, como se dá no caso em exame. Insistiu na irregularidade da ciência das intimações fiscais e do lançamento. Disse que os sócios da recorrente não tinham conhecimento de que a empresa estava sob procedimento fiscal, já que nunca receberam qualquer termo de início de fiscalização. Aduziu que a procuração outorgava ao contador poderes genéricos para a realização de serviços perante a Receita Federal, mas não para receber notificação de auto de infração, o que demandaria poderes específicos e especiais. Embora admitindo a existência de procuração em favor de Rui Robson Alves da Silva, ponderou que o referido profissional não tinha poderes para assinar, sozinho, termos de abertura e de encerramento de livros de escrituração comercial da recorrente. Sobre os termos de abertura e encerramento de livros, dispõe a Instrução Normativa DNRC nº 107/2008: Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Fl. 2526DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 Regional de Contabilidade - CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7., Dec. nº 64.567/69), consoante o parágrafo primeiro deste artigo. Ressaltou que não podem ser devolvidos documentos e livros que sequer foram entregues à Fiscalização. Não reconheceu a existência dos documentos acostados às fls. 115-155, Livro Caixa. Por todas essas razões, conclui ser inequívoco o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou que o lançamento deveria ter sido realizado na sistemática do lucro arbitrado, obedecendo a apuração trimestral, depois de excluída a recorrente do Simples Nacional. Ademais, o crédito tributário exigido violaria o princípio da capacidade contributiva. Por último, afirmou que às microempresas e às empresas de pequeno porte aplicam-se todas as presunções aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. Essa regra não alcança os relatórios elaborados unilateralmente pela Fiscalização. Com esses argumentos, pugnou pela nulidade do auto de infração, pela improcedência do crédito tributário e pelo arquivamento da representação penal. (fls. 331 a 337) O processo veio a julgamento e, naquela oportunidade, se entendeu necessário devolver os autos à unidade de origem para as providências abaixo detalhadas: Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à unidade de origem, para as seguintes providências: a) intimar a recorrente a apresentar Livro Caixa e livros fiscais, bem como outros documentos que a Fiscalização entender necessários para comprovar o pagamento ou a liquidação das compras de mercadorias feitas em 2010; b) intimar a recorrente a apresentar prova documental de eventuais medidas tomadas contra o contador Rui Robson Alves da Silva, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, bem como na esfera cível e penal, tendo em vista os atos imputados a ele pela recorrente; c) a Fiscalização deverá juntar aos autos as cópias dos documentos relacionados nos quadros de fls. 156 a 172, podendo, se for necessário, intimar a recorrente ou terceiros. (fl. 337) Concluída a diligência, a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls. 2.515 a 2.517, denominado Termo de Encerramento de Diligência, com o seguinte teor: Após a emissão do TPF 04.1.02.00-2018-00131, foi enviado ao responsável pela pessoa jurídica COPA RURAL COMÉRCIO DE RAÇÕES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 10.280.214/0001-12, o Sr. Marcos André Viana da Silva, CPF 457.884.561-34, Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos em que consta a solicitação para que esse contribuinte apresentasse prova documental de eventuais medidas tomadas contra o contador Rui Robson Alves da Silva, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, bem como na esfera cível e penal, tendo em Fl. 2527DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 vista os atos imputados a ele pela recorrente relacionados ao Auto de Infração, processo administrativo 10.435.722.648/2013-15. Vale informar que o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos foi encaminhado ao Sr. Marcos André Viana da Silva tendo em vista que a Pessoa Jurídica em questão foi extinta em procedimento de liquidação voluntária em 15/02/2017 conforme informações constantes no CNPJ. O Sr. Marcos André Viana da Silva recebeu o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos no dia 09/01/2019 e o correspondente Termo de Reintimação Fiscal no dia 23/01/2019. Compareceu a esta Seção Fiscalização e solicitou prorrogação, concedida, para 08/02/2019. No entanto, até o momento, o Sr. Marcos André Viana da Silva não protocolou resposta ou esclarecimentos. Com relação aos questionamentos elaborados: 1 — "Intimar a recorrente a apresentar Livro Caixa e livros fiscais, bem como outros documentos que a Fiscalização entender necessários para comprovar o pagamento ou a liquidação das compras de mercadorias feitas em 2010;" Resposta: O Livro Caixa foi apresentado pelo contribuinte na fase de preparação e foi, naquela oportunidade, anexado ao processo (fls. 115 a 155). Neste Livro, constam, lançados pelo próprio contribuinte, os pagamentos por ele realizados. Como o que está escrito nos livros da empresa, em tese, prova contra ela, esta fiscalização entendeu que seria desnecessário anexar os 51 arquivos contendo as Notas Fiscais, e as correspondentes duplicatas e comprovantes de pagamento, que foram apresentadas, digitalizadas e devolvidas ao contribuinte, durante os procedimentos de fiscalização, conforme Termos de Intimação (fl. 108) e de Devolução (fl. 179). Além disso, importante destacar que a existência de sucessivos saldos credores da conta caixa na contabilidade da empresa constitui presunção legal de omissão de receitas e que cabe ao contribuinte a prova da improcedência dessa presunção devendo para isso apresentar os esclarecimentos necessários acompanhados da devida documentação hábil e idônea (art. 34 L.C. 123/06 c/com art. 281 RIR/99). No entanto, conforme solicitado, e como já haviam sido digitalizadas, foram anexadas ao processo todas as Notas Fiscais, Duplicatas e os respectivos comprovantes de pagamentos, apresentados no curso da fiscalização pela COPA RURAL COMÉRCIO DE RAÇÕES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., correspondentes às compras realizadas por esta empresa no período de janeiro a dezembro de 2010. 2 - -Intimar a recorrente a apresentar prova documental de eventuais medidas tomadas contra o contador Rui Robson Alves da Silva, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, bem como na esfera cível e penal, tendo em vista os atos imputados a ele pela recorrente;" Resposta: Conforme relatado acima, após Intimação e Reintimação, o Sr. Marcos André Viana da Silva optou por não responder os questionamentos desta Fiscalização. 3 - "A Fiscalização deverá juntar aos autos as cópias dos documentos relacionados nos quadros de fls. 156 a 172. podendo, se for necessário, intimar a recorrente ou terceiros." Resposta: Respondido no item “1”. Diante disto, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para que o contribuinte, se assim o desejar, se manifeste sobre este Termo de Encerramento de Diligência. (fls. 2.515 a 2.517) Fl. 2528DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 A recorrente, embora intimada do Termo de Encerramento de Diligência, deixou transcorrer o prazo regulamentar sem qualquer manifestação. Após o decurso do prazo concedido, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. As questões suscitadas no recurso foram examinadas na Resolução nº 1301- 000.625 (fls. 334/337), nos seguintes termos: Alegou-se, preliminarmente, a invalidade de todo o procedimento em decorrência da falta de assinatura do termo de início de fiscalização. O termo de fls. 103/104, efetivamente, não contém assinatura do Auditor-Fiscal responsável pelo trabalho; no entanto, o termo indicava o número do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (0410200.2013.00104), o que permitiria ao contribuinte verificar a regularidade do procedimento, bem como a designação do Auditor-Fiscal para a execução do trabalho. Além disso, outros termos requisitando documentos e informações se sucederam ao primeiro, todos devidamente assinados pelo Auditor-Fiscal (doc. fl. 106, 108 e 110), o que supriria a eventual irregularidade do termo de início. Também foi arguido, como causa de nulidade do processo, o fato de as intimações terem sido feitas na pessoa do contador, a quem, segundo a recorrente, não teria sido dado poder de representação para tanto. A procuração pública de fls. 86 a 87 prova o contrário. Ao contador, Rui Robson Alves da Silva, haviam sido outorgados, pela recorrente, os seguintes poderes: ... amplos, gerais e especiais poderes, para o fim de representar ela outorgante junto à Receita Federal, agência n° 0410200, na cidade de Caruaru, deste Estado; podendo para tanto receber todo e qualquer documento referente a intimação feita pelo citado órgão; podendo ainda passar recibos e dar quitações, assinar papéis, fazer requerimentos, recolher taxas e impostos necessários, representá-la perante quaisquer repartições públicas ou autárquicas, enfim praticar todos os demais atos ao fiel cumprimento (sic) do presente mandato, podendo inclusive substabelecer. (g.n.) O instrumento de mandato, mercê da amplitude dos poderes conferidos a Rui Robson Alves da Silva, não deixa dúvida de que ele estava investido de poderes para receber as Fl. 2529DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 intimações durante o procedimento fiscal, bem como para ser intimado do próprio lançamento. Note-se que a recorrente, buscando dar segurança às pessoas que tratavam com seu preposto, teve o cuidado de fazer com que o instrumento de mandato fosse público, lavrado no cartório da Comarca de Lajedo - PE. Portanto, não há como alegar invalidade dos atos praticados por Rui Robson Alves da Silva, no exercício dos poderes que, expressa e publicamente, lhe foram conferidos pela recorrente. No mais, a vinda do contribuinte aos autos supre eventuais defeitos da intimação do lançamento. Não obstante a existência da procuração, a recorrente insiste na falta de poderes de Rui Robson Alves da Silva para representá-la. Essa alegação abre caminho para que se conteste o próprio fato havido como ilícito, ou seja, a omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. É que a recorrente não reconhece como verdadeiro o Livro Caixa (fls. 115 a 155), nem o conteúdo da relação de duplicatas pagas (fls. 156 a 172), documentos esses que teriam sido entregues à Fiscalização pelo contador. Voltando os olhos para o início do procedimento de fiscalização, nota-se que o Relatório da Ação Fiscal (fls. 83 a 85) dá conta de que "em programa de fiscalização em face da constatação de possíveis irregularidades fiscais, apontados através dos sistemas de seleção e preparo da ação fiscal da RFB, nos quais foram identificados indícios de omissão de receitas no cruzamento das informações desse contribuinte com a de seus fornecedores constantes nos sistemas da SRF". (fl. 83) Embora o relatório mencione que os indícios de omissão de receitas foram revelados pelo cruzamento de informações, o mero exame da DASN do ano base 2010 levaria à mesma conclusão. Na declaração, consta a receita bruta auferida mensalmente, a qual perfaz no ano o total de R$ 842.708,62, como demonstrado no quadro abaixo: MÊS RECEITA BRUTA JAN 88.940,78 FEV 79.904,80 MAR 75.099,65 ABR 69.279,78 MAI 62.972,11 JUN 61.615,62 JUL 60.010,13 AGO 60.612,86 SET 61.266,56 OUT 69.022,31 NOV 80.648,21 DEZ 73.335,81 TOTAL 842.708,62 A mesma declaração indica a inexistência de estoques no início e no final do período. Consta também que, no período, foram adquiridas mercadorias para comercialização ou industrialização no valor de R$ 5.109.413,82. Não houve saída, nem entrada de mercadorias por transferências; nem houve devolução de compras ou de vendas. Ora, se não havia mercadorias em estoque no início e no final do período, então tudo quanto foi adquirido, ao longo do ano, foi vendido no mesmo ano. Assim, se toda Fl. 2530DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 mercadoria adquirida tiver sido vendida a preço de custo, sem acréscimo de um único centavo a título de margem de lucro, a receita de venda no ano terá sido de R$ 5.109.413,82, considerando que, no caso concreto, não existe crédito de ICMS. Nessa hipótese, haverá omissão de receitas superior a R$ 4.260.000,00 (R$ 5.109.413,82 - R$ 842.708,62). Uma outra conjectura pode ser feita: se tudo quanto adquirido foi pago à vista, ou com trinta e sessenta dias de prazo, terá havido "estouro de caixa", ou seja, saldo credor de caixa a evidenciar omissão de receitas. Isso sem considerar outras despesas pagas no ano, tais como, salários (a DASN indica que havia dezenove empregados no início e vinte e três no final do ano de 2010), encargos trabalhistas, aluguéis, água, energia elétrica, honorário de contador. Note-se que na DASN consta que não havia disponibilidade financeira (saldo de caixa/banco) nem no início, nem no final do período. Em suma, o exame da DASN evidenciava expressiva omissão de receitas. A ação fiscal, portanto, era a possibilidade que se dava à recorrente de afastar a presunção formada contra si mesma a partir dos dados inseridos por ela própria na declaração anual do Simples. Os documentos (notas fiscais e duplicatas) apresentados pelo contador, Rui Robson Alves da Silva, o Livro Caixa e os livros de registro de entrada e saída confirmaram os fatos que a DASN já anunciava. Observe-se que a relação de fls. 156 a 172, que se refere aos pagamento feitos, indica de forma detalhada cada empresa beneficiária do pagamento, o número da nota fiscal, a data e o respectivo valor. Se tais documentos não têm relação com os fatos praticados pela recorrente, como eles vieram aos autos ? Quando a recorrente afirma não reconhecer como verdadeiros os livros caixa e registro de entrada e saída, bem como os documentos constantes da relação de fls. 156 a 172, ela está pondo em dúvida a lisura e a regularidade do procedimento administrativo. Esse ponto está e exigir esclarecimento mediante diligência. Quanto às outras questões suscitadas, não tem razão a recorrente. A IN DNRC nº 107/2008 é aplicável a livros comerciais sujeitos a registro obrigatório na Junta Comercial, o que não é o caso dos livros auxiliares, como o Livro Caixa. Com relação à exclusão do Simples Nacional, cabe dizer que, no caso concreto, não se tem a materialização da figura da infração reiterada, para a qual a lei exige autuação anterior. Portanto, inexistindo obrigação de excluir a recorrente com efeitos retroativos ao ano de 2010, é incabível o lançamento na forma do lucro arbitrado. Outro ponto levantado foi a possível violação de capacidade contributiva. Ocorre que, no âmbito administrativo, não se pode deixar de aplicar a norma, sob o pretexto de que ela viola o princípio da capacidade contribuinte, pois isso implicaria fazer controle de constitucionalidade da norma em sede de processo administrativo. Por último, cumpre dizer que, em julgamento administrativo, não se aprecia a legitimidade e o cabimento de representação para fins penais, e tampouco se emite qualquer ordem determinando seu arquivamento. O entendimento se acha pacificado no enunciado da Súmula vinculante CARF nº 28: Súmula CARF n° 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 2531DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722648/2013-15 A diligência determinada pelo CARF era mais uma oportunidade dada à recorrente para ilidir a presunção que se formava contra ela a partir da caracterização do saldo credor de caixa. Todavia, embora intimada, a recorrente não se dispôs a responder, nem a apresentar documentos que pudessem dar respaldo às alegações trazidas no recurso. Ao contrário, deixou transcorrer em branco o prazo regulamentar. Sendo assim, o lançamento deve ser mantido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à pretensão da recorrente. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 2532DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002310/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. O lançamento de multa atinente ao descumprimento de obrigação acessória deve ser regido pelas normas vigentes à época da ocorrência da infração, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Ao administrador do local ou recinto sob controle aduaneiro, aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, nos casos em que se verifica o ingresso de pessoa sem a regular autorização.
Numero da decisão: 3003-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. O lançamento de multa atinente ao descumprimento de obrigação acessória deve ser regido pelas normas vigentes à época da ocorrência da infração, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Ao administrador do local ou recinto sob controle aduaneiro, aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, nos casos em que se verifica o ingresso de pessoa sem a regular autorização.

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LANÇAMENTO. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. O lançamento de multa atinente ao descumprimento de obrigação acessória deve ser regido pelas normas vigentes à época da ocorrência da infração, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas. MULTA. INGRESSO DE PESSOA EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Ao administrador do local ou recinto sob controle aduaneiro, aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VIII, alínea "a", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, nos casos em que se verifica o ingresso de pessoa sem a regular autorização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 10 /2 00 8- 12 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.579 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002310/2008-12 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração para cobrança da multa no valor de R$ 500,00, com base no artigo 107, inciso IV, alínea “a", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, por ter a empresa TECONDI permitido o acesso a pessoa não autorizada a área portuária . A fiscalização informa, as fls. 02: “O administrador - operador portuário responsável pelo Navio CAP ARNAUTI, atracado no CAIS do SABO0 / CORTE , permitiu que o Sr. MIRALEM IBRISIMOVIC portador do RNE V183901 - transitasse pelo referido navio sem a credencial emitida pela autoridade aduaneira. O ingresso , a permanência e a movimentação de pessoas na faixa do Cais e a bordo das embarcações localizadas na jurisdição da RFB estão disciplinados, normatizados, pela Comunicação de Serviço n° 10 de 2 de junho de 2000 do Sr. Inspetor - Chefe da ALF/ SANTOS O administrador - operador portuário da referida embarcação é responsável por permitir que a pessoa indicada neste AI transitasse no navio sem a devida credencial.” Relativamente aos fatos ocorridos, a fiscalização traz aos autos Termo de Ocorrência por ela lavrado (fls. 09) e cópia do Registro Diário de Ocorrências lavrado pela Guarda Portuária (fls. 07/08), ambos datados de 11 de abril de 2006. A TECONDI pugna nos seguintes termos: Apela pela anulação da autuação devido a revogação por meio da Portaria ALF/STS nº 73 de 10 de janeiro de 2008, da Comunicação de Serviço ALF/STS nº 10 de 2000. Informa que a aplicação dessa nova legislação decorre do fato de a autuação ter ocorrido em 18/03/2008, apresentando a seu favor o texto do art. 3º e do inciso V, do §1º do art. 6º da Portaria ALF/STS nº 73 de 10 de janeiro de 2008, em vigor nessa data. A 2ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à impugnação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações trazidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O processo versa, como visto, sobre auto de infração para a constituição da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “a", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, em face da recorrente ter permitido o acesso a pessoa não autorizada à área portuária. O ponto central do litígio reside em saber se ocorreu, de fato, a infração que levou à aplicação da multa ora contestada. Em outras palavras, a controvérsia pode ser resumida à questão de saber se realmente se deu o acesso não autorizado à área portuária. Naturalmente, tal questão está intrinsecamente ligada à análise dos fatos ocorridos em face da legislação que disciplina o ingresso, permanência e movimentação de pessoas na faixa do cais e a bordo das embarcações localizadas na área de jurisdição da RFB. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.579 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002310/2008-12 Como relatado, a recorrente sustenta (i) que o auto de infração se baseou em norma jurídica já revogada – Comunicação de Serviço ALF/STS nº. 10/2000, devendo, assim, ser considerado nulo e (ii) que deveria ser aplicada, ao caso concreto, a Portaria ALF/STS nº 73 de 10 de janeiro de 2008, a qual afastaria, por um lado, a responsabilidade da recorrente pela autorização à área portuária (art. 3) e, por outro, traria uma hipótese de exceção para o acesso às zona portuária (6°, §1°, V: casos de inspeção prévia), descaracterizando a infração e tornando insubsistente o auto. Analisando tais alegações, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Convém informar que, decorrente da mesma irregularidade, a fiscalização, além propor a aplicação da penalidade e de autuar a TECONDI, no despacho, às fls 10, propôs também a autuação do Sr. Miralem e da Port Captains Ltda, cada um conforme enquadramento legal aplicável, porém estes não fazem parte deste processo, nem na condição de contribuinte, nem de responsáveis. É de se concluir que, diferentemente do pretendido pela TECONDI, os fatos ocorreram em 11 de abril de 2006, e neste mesmo dia foram constatados pela fiscalização aduaneira, logo se aplica a legislação vigente a essa época(2006) e não a da data de lançamento (2008). Assim sendo, a Portaria ALF/STS nº 73 de 10 de janeiro de 2008 não estava em vigor à época da infração, não serão analisados os aspectos de mérito impugnados com base em tal ato, por ausência de requisitos legais para aplicação de retroatividade benigna no caso em epígrafe, pois a exigência de credenciamento para acesso a área alfândegada que era previsto na norma revogada, também permaneceu na norma revogadora. Quanto ao ato infracional que gerou a autuação, ficou comprovado que: - a pessoa que adentrou a área alfandegada e teve acesso a embarcação ali atracada, foi o Sr. Miralem Ibrisimovic, supervisor de embarque e desembarque da empresa Port Captains, o qual estava a serviço do TECONDI; - o acesso tanto a área alfandegada, quanto a embarcação, sem apresentação de credenciamento regular, deu-se através de portaria de entrada controlada pelo TECONDI, que também era o operador portuário da embarcação atracada. Assim sendo, verifica-se claramente a subsunção dos fatos a norma. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário consignado nos autos. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que os adoto integralmente como razões de decidir no presente caso. Com efeito, compulsando os autos, observa-se que os fatos que deram ensejo à autuação ocorreram em 11/04/2006, conforme documentos às fls. 9 a 11. 1 O Termo de Ocorrência 09/06, de 11/04/2006, descreve os fatos: Os Guardas Portuários Josué Lima de Oliveira e Francisco de Assis Cruz em ato de vigilância de rotina no Cais do Saboó ponto 04, solicitaram a documentação e autorização de entrada no cais e a bordo do navio ao Sr. Miralem Ibrisimovic, RNE V 183901 -E(PERMANEN'TE), nacionalidade Croata, identificando verbalmente como supervisor de embarque e desembarque da empresa PORT CAPTAINS, sito à Rua General Câmara, n° 05- Conjunto 1.301 , o mesmo alegou estar a serviço da empresa TECONDI(Terminal de ContaMes), apresentando um crachá de n° 2193 do TECONDI, e que acabara de descer do Navio CAP. ARNAUTI, ali atracado, este alegou não possuir ainda a devida autorização de eátrada na faixa portuária e a bordo do navio, entretanto, conforme alegações do mesmo, está sendo providenciada pela empresa PORT. CAPTAINS. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.579 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002310/2008-12 Dos excertos, resta incontroverso que o Sr. Miralem Ibrisimovi, supervisor da PORT. CAPTAINS a serviço da empresa TECONDI, teve acesso, sem a devida autorização, à zona alfandegada em 11/04/2006, fato que motivou a lavratura da multa objeto do presente processo. Nesse caso, decidiu de forma acertada o colegiado de primeira instância quando assentou que as normas aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes à época dos fatos reputados como infração. Aliás, a própria Portaria ALF/STS nº 73/2008 estabelece, em seu art. 57, que a revogação da Comunicação de Serviço ALF/STS nº. 10/2000 se daria sem interrupção de sua força normativa: ou seja, para fatos ocorridos em momento anterior à Portaria ALF/STS nº 73/2008, a normatividade da Comunicação de Serviço ALF/STS nº. 10/2000 deveria ser mantida. Desse modo, manifesta-se correta a autuação quando aplica, ao caso concreto, a Comunicação de Serviço ALF/STS nº. 10/2000, afigurando-se improcedente o argumento de que o auto de infração se fundamentou em norma revogada e que deveria ser aplicada a Portaria ALF/STS nº 73/2008. Com efeito, O lançamento de multa atinente ao descumprimento de obrigação acessória deve ser regido pelas normas vigentes à época da ocorrência da infração, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas. Observe-se, ainda, que o acesso à área alfandegada e à embarcação se deu pela portaria de entrada controlada pela recorrente (vide Registro Diário de Ocorrências à fl. 9) , a qual também era o operador portuário da embarcação atracada. Além disso, o acesso não autorizado se deu por pessoa a serviço da recorrente. Todos esses fatos são incontroversos e não há qualquer contestação sobre eles. Sendo assim, não há como transferir a terceiros a responsabilidade da recorrente, sendo pertinente a indicação da recorrente como sujeito passivo da multa objeto do presente processo – lembrando que a multa dos autos tem como sujeito passivo o administrador do local ou recinto sob controle aduaneiro – vide art. 107, inciso VIII, alínea “a” do Decreto 37/66 com a redação dada pela Lei nº. 10833/2003. Sublinhe-se, ademais, que não há que se falar, no caso concreto, em aplicação da retroatividade benigna, pois, como bem assinalou o colegiado a quo, a exigência de credenciamento para acesso à área alfândegada que era prevista na Comunicação de Serviço ALF/STS nº. 10/2000 também permaneceu na norma revogadora, a saber, a Portaria ALF/STS nº 73 de 10 de janeiro de 2008. Saliente-se, por fim, que mesmo que fossem aplicados os arts. 3 e 6°, §1°, V, ambos da Portaria ALF/STS nº 73/2008, ainda assim não assistiria razão à recorrente, pois: - A simples possibilidade de solicitação, por outras pessoas, de autorização para acesso às áreas alfandegadas, não retira da recorrente a obrigação pelo acesso não autorizado àquelas áreas, sobretudo quando, no caso concreto, se verifica que o acesso indevido se deu (1) por pessoa a serviço da recorrente, (2) através da portaria controlada pela recorrente e que (3) a embarcação acessada tinha a recorrente como operador portuário; - A exceção de acesso, prevista no art. 6°, §1°, V da referida Portaria, pressupõe petição (fora do prazo) que deverá ser analisada pela Alfândega. Ou seja, o caso excepcional invocado pela recorrente somente seria excludente de responsabilidade a partir da análise do pedido pela Alfândega. Não obstante, não há, nos autos, qualquer prova de petição fora do prazo ou de decisão da Alfândega sobre o acesso indevido ocorrido. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.579 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002310/2008-12 Em face de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002786/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JORGE JUDAS MANUBENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.     RELATÓRIO  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 78 6/ 20 08 -7 0 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.002786/2008­70  Resolução nº  2402­000.773  S2­C4T2  Fl. 101            2 Declaração  de Ajuste Anual  ­ DAA,  que  resultou  na  glosa  de  deduções  a  título  de  depesas  médicas, no valor de R$ 40.562,30, e de dependente, no valor de R$ 1.272,00.  Consta que essas glosas decorreram do fato de que em análise dos documentos  apresentados pelo contribuinte, ora recorrente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal,  somente  foram  comprovadas  despesas  médicas  no  valor  de  R$  16.889,62,  e  não  foi  comprovada a condição de universitário do dependente André Judas.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente (fls. 26), alegando, em síntese,   ­ nulidade do  lançamento, porque não foram indicadas quais despesas médicas  foram glosadas nem o motivo das glosas, impossibilitando o exercício de seu direito de defesa  e acarretando iliquidez e incerteza do débito, pois não há como verificar os cálculos efetuados  que teriam dado origem à base de cálculo. Cita decisão do Instituto Nacional do Seguro Social  que  anulou Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  (DN n°  21.429.4/013/04 — NFLD  35.589.693­1),  referindo­se  à  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores das contribuições devidas;  ­  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  não  trouxe  pedido  de  comprovação  da  condição de universitário do dependente André Judas;  ­ no mérito, afirma que as despesas estão devidamente comprovadas por recibos  e  comprovantes  de  depósitos  efetuados  diretamente  na  conta  do  prestador  de  serviço,  e  cita  precedentes  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  e  4ª  Câmaras,  no  sentido  de  que  uma  vez  apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços,  cabe  à  fiscalização  provar  a  inidon  idade  do  documento e de que não se pode subordinar as deduções de despesas médicas ao atendimento  de  requisitos  não  previstos  em  lei.  Desse  modo,  afirma  que  não  cabe  glosa  de  despesas  suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.  Anexa  à  impugnação  documento  emitido  pela Universidade  de São Paulo  que  comprova  a  condição  de  universitário  do  dependente  André  Judas  e  requer  a  anulação  da  Notificação de Lançamento.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, reconhecendo a despesa  relativa ao dependente André Judas, no valor de R$ 1.272,00, ante à apresentação, juntamente  com a impugnação, do comprovante de sua condição de universitário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FISICA  ­  IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÕES. PROVA.  Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência,  as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13896.002786/2008­70  Resolução nº  2402­000.773  S2­C4T2  Fl. 102            3 São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com  médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  A dedução por pessoa considerada dependente previsto no art. 77, do  RIR, provada a  relação de dependência,  é  cabível no  valor vigente à  época.  Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  Notificado dessa decisão aos 28/05/10 (fls. 36), o recorrente apresentou recurso  voluntário tempestivamente, aos 25/06/10 (fls. 40 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos  de defesa constantes de sua impugnação. Intruiu o recurso voluntário com farta documentação,  que  alega  se  tratar  dos  comprovantes  das  despesas  médicas  já  analisados,  apresentados  à  fiscalização "em cumprimento de intimação de 'malha fina'".  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento,  o  jugador  de  primeira  instância  afastou a nulidade arguida pelo recorrente por falta de discriminação das despesas glosadas sob  o fundamento de que na Notificação de Lançamento, o fiscal informa que "Em decorrência de  análise de documentos entregues em atendimento à intimação foi apurado um valor total de R$  16.899,62  a  título  de  despesas  médicas"  (fls.  29),  disso  sendo  possível  concluir  que  dos  documentos apresentados, somente este valor se referiria a despesas médicas, sendo glosado o  restante do que foi deduzido na declaração de rendimentos.   A  decisão  recorrida  reconhece  que  não  houve  discriminação,  pelo  fiscal,  de  quais documentos foram considerados para compor o valor das despesas acatadas e glosadas,  mas  entende  que  "a  relação  de  despesas  médicas  não  é  tão  extensa  que  implique  em  cerceamento  de  defesa"  do  contribuinte,  uma  vez  que  é  possível  a  apresentação  dos  comprovantes de  todas  as despesas médicas novamente,  dado que o  contribuinte  alega  já  ter  feito  isso  uma  vez,  em  resposta  à  fiscalização.  Arguementa  que  em  que  pese  isso,  nenhum  documento foi juntado na defesa e que o contribuinte deve saber quais documentos apresentou  em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal. Nessa  linha, acrescenta que não vê qual prejuízo  poderia  ter sido causado ao contribuinte,  "ante a  facilidade de apresentar  toda documentação  referente  a  despesas médicas",  o  que,  "pelo  visto,  já  feito  uma  vez,  só  que,  aparentemente,  incompleto" (sic), entendendo por manter as glosas.   Sobre  a alegada  iliquidez  e  incerteza dos débitos,  afirma que o  recorrente não  verificou  o  Demonstrativo  de Apuração  do  Tributo Devido  que  faz  parte  da Notificação  de  Lançamento, no qual está demonstrada a alteração feita em relação à declaração apresentada,  havendo, neste ponto, um equívoco da parte dele, contribuinte, pois o cálculo foi corretamente  apresentado.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13896.002786/2008­70  Resolução nº  2402­000.773  S2­C4T2  Fl. 103            4 O  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta no  recurso  voluntário  que não  anexou  à  impugnação  os  comprovantes  das  despesas  médicas  porque  pressupôs  que  uma  vez  que  já  teriam  sido  apresentados  à  fiscalização  "em  cumprimento  de  intimação  de  malha  fina",  já  fariam parte integrante do processo, não havendo necessidade de apresentá­los novamente em  momento posterior. No entanto, dado que não estão nos autos, anexou­os ao recurso voluntário.   O recorrente também insiste no fato de que o motivo da glosa não ficou claro e  que se o  fiscal  tivesse  indicado quais despesas não foram consideradas e o porquê,  teria  tido  oportunidade  de  esclarecer  que  tipos  de  despesa  pagou  e  de  apresentar  novamente  os  respectivos comprovantes.  Pois bem.  Anote­se,  incialmente,  que  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  12/15)  não  consta  a  mencionada  informação  do  julgador  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  em  decorrência da análise dos documentos entregues pelo recorrente em resposta à intimação, "foi  apurado um valor total de R$ 16.899,62 a título de despesas médicas". O que se quer dizer com  isso é que da Notificação de Lançamento que faz parte destes autos, não é possível identificar  qual o valor das despesas médicas glosadas, uma vez que do Demonstrativo de Apuração do  Imposto devido, consta um total das deduções declaradas no valor de R$ 67.548,81 e de "glosa  das  deduções  indevidas"  no  valor  de R$ 41.834,30. A única descrição  precisa  acerca  dessas  glosas consta de fls. 13, em que o auditor informa a glosa no valor de R$ 1.272,00, decorrente  da não comprovação da condição de universitário de André Judas.   Considerando que no Termo de Intimação Fiscal (fls. 16), o recorrente é instado  a  apresentar  "comprovante  de  Dependência",  "Comprovante  de  despesas  com  instrução"  e  "Comprovantes originais e cópias das despesas médicas",  com base no que consta dos autos,  não  há  como  saber  se  o  valor  relativo  a  glosas  diz  respeito  apenas  a  despesas  médicas  ou  abrange, também, despesas com instrução.  Compulsando os autos na busca dessa informação que a decisão recorrida afirma  constar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  constata­se  que  esse  documento  está  incompleto, faltando a página 03/05 (vide fls. 13/14), não sendo possível aferir, exatamente,  a que se refere o valor das despesas glosadas.   Ademais, não constam dos autos deste processo, como deveriam, os documentos  apresentados  pelo  recorrente  ao  auditor  quando  das  diligências  de  fiscalização,  nem  a  informação sobre quais despesas foram glosadas e o porquê.  Desse modo,  considerando  que  o  recorrente  anexou  ao  seu  recurso  voluntário  farta  documentação  (fls.  51/96),  composta  de  inúmeros  recibos  de  prestação  de  serviços,  recibos  de  transferências  bancárias  e  extratos  de  processos  de  solicitação  de  reembolso  de  despesas médicas de convênios de saúde, não há nenhuma possibilidade de se aferir  (i) se os  documentos  anexados  ao  recurso  são  os mesmos  apresentados  à  fiscalização,  como  alega  o  recorrente, (ii) quais daqueles documentos foram rechaçados ou aceitos pela fiscalização e (iii)  o motivo da sua não aceitação e, consequentemente, da glosa das despesas médicas.  Sem  esses  documentos  e  informações,  não  há  como  proceder  à  apreciação  do  recurso voluntário e dos documentos a ele anexados, já que não se sabe sequer o que compõe o  valor glosado pelo fiscal.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13896.002786/2008­70  Resolução nº  2402­000.773  S2­C4T2  Fl. 104            5 Por todo o exposto, voto no sentido de que o presente processo seja baixado em  diligência para que a autoridade preparadora:  01) traga aos autos cópia de todos os documentos que lhe foram fornecidos  pelo  recorrente quando das diligências  fiscalizatórias  e  informe  se  se  trata dos mesmos  documentos anexados ao recurso voluntário;  02) anexe aos autos uma cópia completa da Notificação de Lançamento;  03)  preste  informações  claras,  detalhadas  e  concludentes  sobre  cada  uma  das despesas glosadas, esclarecendo os respectivos motivos das glosas; e  04) consolide o resultado dessa diligência em informação fiscal, que deverá  ser  cientificada  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  apresente  manifestação  em  30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 104DF CARF MF

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7970303 #
Numero do processo: 10840.902106/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 06 /2 01 7- 68 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902106/2017-68 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902106/2017-68 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902106/2017-68 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 86DF CARF MF

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7931354 #
Numero do processo: 13637.000837/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais relativamente a um dos paradigmas, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento é nulo por vício material quando não resta comprovada a responsabilidade por sucessão da empresa autuada. Tornam-se incontroversos os fatos afirmados pelo Contribuinte, reiterados no acórdão recorrido e não contestados no Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-008.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais relativamente a um dos paradigmas, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento é nulo por vício material quando não resta comprovada a responsabilidade por sucessão da empresa autuada. Tornam-se incontroversos os fatos afirmados pelo Contribuinte, reiterados no acórdão recorrido e não contestados no Recurso Especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais relativamente a um dos paradigmas, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento é nulo por vício material quando não resta comprovada a responsabilidade por sucessão da empresa autuada. Tornam-se incontroversos os fatos afirmados pelo Contribuinte, reiterados no acórdão recorrido e não contestados no Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 37.119.022-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 37 /2 00 7- 07 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13637.000837/2007-07 INCRA, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados, no período de 01/2005 a 04/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 37 a 46. Em sessão plenária de 12/03/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-01.116 (e-fls. 261 a 279), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO. VERDADE MATERIAL. NULIDADE VÍCIO MATERIAL. SUJEITO PASSIVO SEM LEGITIMIDADE. Não ocorrerá a sucessão se não forem observados os comandos do artigo 133 do Código Tributário Nacional CTN, que preceitua: “ a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato” é um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Conforme o preceituado no artigo 122 do Código Tributário Nacional CTN, sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Não há que se imputar obrigações tributárias ao sujeito sem legitimidade. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colégio, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a nulidade por vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/04/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 280) e, em 08/06/2012, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 281 a 286 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 287), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a nulidade do lançamento - natureza do vício. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400-688/2012, de 23/10/2012 (e-fls. 289 a 291). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - pela leitura do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, percebe-se que os requisitos elencados, dentre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se; - tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura; - na hipótese em apreço, há erro na identificação do sujeito passivo, vício apontado pelo colegiado como causa do cancelamento do Auto de Infração, mas que, todavia, Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13637.000837/2007-07 não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu; - contudo não é essa a situação retratada nos autos, pois a infração tributária resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal, acompanhado dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados, e sequer foi negado pelo autoridade julgadora; - a jurisprudência deste Conselho é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma; - por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a ilegitimidade da parte seria suficiente para decidir pela improcedência do Auto de Infração, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 25/02/2013 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 296), o Contribuinte ofereceu, em 04/03/2013 (carimbo aposto no envelope de postagem de e-fls. 300), as Contrarrazões de e-fls. 297 a 300, contendo os seguintes argumentos: - não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância; - soma-se a isto o fato de que no Recurso Especial não é cabível o reexame de prova como pretende a Recorrente, mas muito pelo contrário, já que este recurso destina-se exclusivamente a manter a unidade da lei federal; - ratifica os termos do Recurso Voluntário anteriormente apresentado. Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.119.022-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados, no período de 01/2005 a 04/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 37 a 46. O Colegiado recorrido, com fundamento nos artigos 142 e 133 do CTN, declarou a nulidade do lançamento por vício material, considerando a existência de erro na identificação Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13637.000837/2007-07 do sujeito passivo. No entender da Turma, não teria sido comprovada a sucessão da empresa Colégio Darwin de Barbacena Ltda pelo Centro Educacional Nascimento Barbacena Ltda, tendo em vista, especialmente, que aquela empresa classificada como sucedida está ativa e que, nos autos, não haveria documentos que comprassem a efetiva aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional do Colégio Darwin pela autuada. Confira- se o que consta do voto do acórdão recorrido: Fazendo a retrospectiva das alterações sociais ocorridas, não se vislumbrou o nome da Colégio Darwin. Consta que, antes mesmo de se tornar CENTRO EDUCACIONAL CEA BARBACENA LTDA-EPP, em 24/03/2006 conforme Oitava Alteração Contratual da Sociedade Empresária Ltda, na clausula P, a sociedade passou a denominar-se CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ-EPP para depois em 04/08/2006 através da Nona Alteração passar a denominação atual CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO BARBACENA LTDA-EPP. O cerne da questão reside em confirmar ou não a convicção dos Auditores de que no intervalo entre a oitava alteração e a nona, sob o denominação de CENTRO APRENDIZ, este teria sucedido o Colégio Darwin e, diante disso, a empresa fiscalizada que já se chamará CENTRO APRENDIZ, seria a sucessora do Colégio Darwin. Como prova, os Auditores entenderam que o fato de o Colégio Darwin ter sublocado suas instalações a empresa CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA, CNPJ 05.433.700/0001-93, diferente portanto do CNPJ da fiscalizada que tem como registro o número , 03.517.381/0001-79. Fls. 59, seria uma das razões que motivara a sucessão. (...) Tendo em vista que o presente auto foi consolidado em 7/12/2007, cumpre destacar que às fls. 210, registrando data da última atualização em 13/11/2007 a consulta para o CNPJ 05.743.688/0001-13 trazia o nome COLEGIO DARWIN DE BARBACENA LTDA Inicio de Atividade: 24/06/2003 Situação: 01 ATIVA 24/06/2003. Para subsidiar minha decisão, busquei informações para o mesmo CNPJ no sitio da Receita Federal do Brasil – RFB, em 24/02/2012, e ali se revela que a empresa classificada como sucedida está ativa com alteração da razão social para ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME : (...) Destaque-se que toda a documentação sobre alterações contratuais colacionadas, não vincula efetivamente e tampouco faz menção alguma a eventual compra do Colégio Darwin por alguma das empresas arroladas. Muito embora isto os Auditores Fiscais, de ofício, entenderam que a empresa sob a ação fiscal era responsável por responder pelas informações sobre o Colégio Darwin conforme registraram ao relatar a infração. Neste sentido, em razão de tudo que foi exposto e, ainda, que a empresa tomada como sucedida está em pleno exercício de suas atividades, é lícito concluir ter havido erro de sujeito passivo posto que na ação fiscal não se confirmou a sucessão. Assim não é caso de refazer o lançamento. (grifos originais) A Fazenda Nacional, por sua vez, sem questionar a existência do erro, pede apenas que, na declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza formal e não material. Reitera-se que a Fazenda Nacional não contesta a existência de erro na eleição do sujeito passivo, portanto este ponto não mais se encontra em discussão. Com efeito, o Recurso Fl. 306DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13637.000837/2007-07 Especial, partindo da premissa de que o erro efetivamente ocorreu, da forma como foi descrito, limitou-se a questionar a natureza do vício. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando violação ao disposto no art. 67, §2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, bem como o não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória em Recurso Especial de Divergência. Quanto ao primeiro argumento, constata-se que o acórdão recorrido não aplicou súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, tampouco decidiu pela anulação da decisão de primeira instância, de sorte que não há qualquer violação ao art. 67, § 2º, do Anexo II, do RICARF. Relativamente ao não cabimento de rediscussão de matéria fático-probatória, esclareça-se que, no presente caso, não há que se falar em reexame de provas para o deslinde da controvérsia, já que cabe ao Colegiado tão somente decidir se o erro na identificação do sujeito passivo ensejaria a nulidade do lançamento por vício material, como decidido no acórdão recorrido, ou formal, como aventado pela Fazenda Nacional. A despeito de não ser hipótese de reexame de provas, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de dissídio interpretativo em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Com estas considerações, constata-se que, no caso do acórdão recorrido, a conclusão no sentido de que o erro na identificação do sujeito passivo seria de natureza material foi ancorada na interpretação dos artigos 142 e 133 do CTN. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, em situação fática semelhante à do acórdão recorrido, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, a conclusão fosse no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Quanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 303-30.909 - este desatende às especificações que demonstrariam a divergência. Isso porque ele trata de Recurso de Ofício em que, corroborando-se a decisão de primeira instância, aplicou-se especificamente a IN SRF nº 94, de 1997, revogada em 2005, que elencava os requisitos básicos para a validade do ato de lançamento oriundo de Malha Fiscal, o que não é o caso recorrido. Confira-se o voto do paradigma: Tem razão a interessada em suas alegações, as quais foram corroboradas pela autoridade singular, que julgou o lançamento nulo, na forma do Acórdão de fls. 47/51 e que, por bem analisar e fundamentar os fatos, passo adotar na íntegra, conforme transcrito abaixo, como se meu voto fosse: '(...) De fato houve um erro no lançamento no que concerne à identificação do sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal. No que se refere à legislação aplicável ao caso concreto, segue abaixo reprodução parcial, tanto da IN SRF nº 94/97, que dispõe sobre as regras a ser observadas no lançamento de oficio (com atenção aos requisitos constantes do art. 142 da Lei n° 5.172/66 CTN, sob pena de nulidade do feito), quanto do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, que dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal (incluídos aqueles providenciados em desacordo com a IN SRF n° 94/97, retrocitada), que deve ser declarada de oficio pela autoridade competente, Fl. 307DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13637.000837/2007-07 discorrendo, ainda, sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário declarado nulo por vício formal: (...) (grifei) Destarte, este paradigma não é apto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, visto que foi exarado à luz de legislação que, além de já revogada ao tempo da prolação do acórdão recorrido, é específica para lançamentos decorrentes de Malha Fiscal, no caso relativa ao ITR, o que não é o caso do recorrido. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão nº 301-34.638 - este não menciona expressamente o art. 142 do CTN, que orientou o acórdão recorrido. Todavia, estando o citado dispositivo legal vigente à época em que foi proferido o acórdão paradigma, o fato de este não aplicá-lo, por si só, não é causa para ser rechaçado como apto a demonstrar o dissídio, muito pelo contrário. Com efeito, a opção do paradigma pela não aplicação de dispositivo legal aplicado pelo recorrido, sendo as situações fáticas similares, já constitui uma divergência interpretativa do arcabouço jurídico-normativo vigente. Ademais, o paradigma analisou o art. 31 do CTN, que na verdade constitui a operacionalização do art. 142 do CTN, o que já é suficiente para aproximar-se o seu contexto jurídico-normativo, do contexto do recorrido. Resta, então, verificar se existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Compulsando-se o inteiro teor do paradigma constata-se que ele trata de exigência de ITR, no qual a autuada alegava que o imóvel rural não lhe pertencia. Nesse contexto, tal como ocorreu no acórdão recorrido, as provas foram analisadas, concluindo-se, em ambos os julgados, que o autuado não poderia ser considerado o sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que em nenhum dos julgados infirmou-se a ocorrência do fato gerador, concluindo-se tão- somente pela impossibilidade de exigir o tributo daquele que foi colocado no pólo passivo da obrigação tributária. Ocorre que, no caso do acórdão recorrido, como se viu, declarou-se a nulidade do lançamento por vício material. Já no caso do paradigma, a nulidade foi declarada por vício formal. Confira-se o paradigma: Com base nos documentos constantes dos autos (fls. 34/70 e 108), entendo que a recorrente não se enquadra nas hipóteses de sujeição passiva do ITR, posto que não é proprietária e nunca foi proprietária do imóvel. Além do mais, a decisão da DRJ (fls. 86) não considera o título definitivo de domínio outorgado pela IDAGO ao Sr. Manoel Messias da Silva porque o Cartório de Registro de Imóveis informa que "não foi encontrado nenhuma matrícula ou registro do imóvel rural objeto deste Acórdão figurando como adquirente o Sr. Manoel Messias da Silva, CPF 015.736.161-68." (...) Enfim, o conjunto probatório indica robustamente que a área objeto do presente processo não pertence à Recorrente, daí a conseqüente nulidade o ITR em razão da ilegitimidade passiva. Isto posto, voto, para DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, em razão da nulidade do lançamento tributário, em vista da ilegitimidade passiva devidamente comprovada nos autos. Destarte, em síntese, ambos os julgados, recorrido e paradigma, sem infirmarem a ocorrência do fato gerador, analisando as respectivas provas, concluíram que os autuados não poderiam revestir-se da sujeição passiva. Enquanto no recorrido tal conclusão levou à declaração de nulidade por vício material, no paradigma entendeu-se que o vício seria de natureza formal, o que no entender desta Conselheira caracteriza a alegada divergência jurisprudencial. Diante do exposto, no que tange ao segundo paradigma, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 308DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13637.000837/2007-07 No presente caso, uma vez que considerou-se que não restou comprovada a responsabilidade por sucessão nos termos do art. 133 do CTN, o ato de lançamento encontra-se eivado de vício em sua própria substância, que lhe prejudica a existência e validade, na medida em que o crédito tributário não poderá ser considerado constituído, sem que a sujeição passiva esteja devidamente comprovada. Assim, no que tange à ilegitimidade passiva, admitindo-se como incontroversas as conclusões do acórdão recorrido - já que não contestadas pela Recorrente - trata-se de situação que nem mesmo dá ensejo à caracterização da relação jurídico-tributária, uma vez que o lançamento foi levado a efeito em face de sujeito passivo considerado estranho à relação obrigacional tributária, tendo ocorrido, consequentemente, vício material no lançamento. Destarte, referida nulidade não diz respeito à forma do lançamento, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, ao sujeito passivo da obrigação tributária. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e cabe à autoridade lançadora identificar corretamente o sujeito passivo da exigência, o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmou-se no acórdão recorrido, sem contestação por parte da Recorrente. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000956/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR TRANSFERIDO DA CONTA DE DEPENDENTE. DECLARADO NA DIRPF. É possível, a exclusão da base dos rendimentos omitidos, dos valores referentes às transferências realizadas entre as contas do contribuinte e de seu cônjuge, quando este figura como dependente na declaração de ajuste e os valores da conta bancária deste último estão devidamente declarados na DAA. DA EXCLUSÃO DOS VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00. SÚMULA Nº 61 DO CARF. Não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário.
Numero da decisão: 2201-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR TRANSFERIDO DA CONTA DE DEPENDENTE. DECLARADO NA DIRPF. É possível, a exclusão da base dos rendimentos omitidos, dos valores referentes às transferências realizadas entre as contas do contribuinte e de seu cônjuge, quando este figura como dependente na declaração de ajuste e os valores da conta bancária deste último estão devidamente declarados na DAA. DA EXCLUSÃO DOS VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00. SÚMULA Nº 61 DO CARF. Não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 56 /2 00 3- 81 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 142/163, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ de fls. 119/133, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 41/44, lavrado em 08/05/2003, relativo ao ano-calendário de 1998, com ciência do RECORRENTE em 16/05/2003, conforme AR de fls. 45. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor de R$ 73.115,06, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Na descrição dos fatos e enquadramento legal da autuação (fl. 42), a autoridade fiscal descreve que o lançamento decorre de depósitos bancários com origem não comprovada, com base no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de intimação de 20/03/2003 e termo de constatação e intimação de 14/04/2003. Convém ressaltar que os extratos da movimentação dos referidos valores foram obtidos por afastasmento do sigilo bancário, para uso em ação fiscal, de acordo com Decisão do Juízo da 5a. Vara Criminal, na medida Cautelar n° 2001.510153418-3, em 05/09/2001. O objetivo da fiscalização era que o RECORRENTE comprovasse a origem dos depósitos constantes nos extratos das movimentações dos valores obtidos a partir da quebra do seu sigilo bancário por determinação do Juízo da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar de nº 2001.210153418-3, em 05/09/2001. Assim, ele foi intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários em 20/03/2003 (fls. 21/22) e reintimado em 14/04/2003 (fls. 34), no entanto, apenas contestou a forma de fiscalização (quebra de sigilo bancário e tributação sobre movimentação bancária). Porém, não conseguiu realizar a comprovação. A movimentação bancária cuja origem deveria ter sido comprovada pelo RECORRENTE encontra-se compilada nas tabelas anexas aos termos de intimação fiscal, abaixo reproduzida (fl. 22): Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Os extratos das contas encontram-se às fls. 82/103. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 105/111 em 30/05/2003. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do auto de infração em referência em 16/05/2003, o interessado apresentou impugnação de fls. 104 a 110 em 30/05/2003, onde alega: a) ser insubsistente o Auto de Infração "tendo em vista a prescrição ocorrida, já que o procedimento trata de fatos geradores ocorridos em 1998"; b) ser nulo o Auto de Infração por não conter todos os requisitos essenciais à sua formação tal como preceitua o art. 92 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972; c) somente ser cabível a quebra de sigilo pela via judicial por representar fragilização de garantias constitucionais. Neste tocante aduz que a verificação das informações oriundas de quebra de sigilo somente se mostra cabível quando houver procedimento fiscal instaurado; d) que em momento algum lhe "foi apresentado qualquer (..) qualquer documento ou prova de que o agente autuante poderia fiscalizar-lhe a conta-corrente, examinar sua movimentação bancária ou até mesmo o poder de remeter extratos do autuado via postal"; e) que a instauração do procedimento fiscal constitui-se em termo ad quo para contagem do prazo de 5 dias para expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) lapso temporal este desrespeitado pela Administração tributária; f) desrespeito ao comando legal contido no art. 1.193 do Código Civil; Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 g) ser questionável o uso dos dados obtidos via Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para constituição de crédito tributários de imposto de renda, bem como a utilização de presunção para apuração de omissão de rendimentos não declarados; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 119/133): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, art. 173 do CTN). ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de qualquer instância é defeso o exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser matéria de análise reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, está autorizado o uso da presunção de omissão de rendimentos mediante quantificação dos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996). PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender os requisitos legais. Indefere-se o pedido de perícia ou diligencia, quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/07/2007, conforme AR de fls. 141, apresentou o recurso voluntário de fls. 142/163 em 21/08/2007. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação sobre a impropriedade do lançamento baseado em depósitos bancários, pleiteou a realização de prova pericial em suas contas, teceu considerações sobre a origem do depósito de R$ 100.000,00 realizado em 20/04/1998 e pleiteou a exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00., por não totalizarem R$ 80.000,00. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Decadência Conforme elencado no relatório fiscal, o RECORRENTE alega nulidade do lançamento, pois compreende que o crédito tributário em análise já se encontrava decaído no momento da ciência do auto de infração. Nesse sentido, argumenta que o IRPF seria um tributo sujeito à homologação, com apuração mensal, razão por que estaria submetido à regra de contagem decadencial positivada no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Contrário ao alegado pelo RECORRENTE, é importante elucidar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Quanto ao caso dos autos, o CARF possui súmula específica acerca da ocorrência do fato gerador do IRPF no dia 31/12 de cada ano-calendário, quando o tributo incide sobre parcelas referentes à omissão de rendimentos de depósitos de origem não comprovada, in verbis: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Isso posto, o lançamento ora analisado corresponde ao ano-calendário 1998, pelo que o fato gerador da cobrança ocorreu em 31/12/1998. Nesse sentido, ao se aplicar a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, qual seja, cinco anos contados da data do fato gerador, conclui-se que o crédito apenas teria decaído em 31/12/2003. Conforme AR de fl. 45, o RECORRENTE tomou ciência da lavratura do auto de infração em 16/05/2003, ou seja, dentro do prazo decadencial, razão por que o crédito não se encontrava decaído, pelo que nego provimento a preliminar de decadência suscitada. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Do pedido de realização de perícia O Contribuinte requereu, ainda, preliminarmente, o deferimento da perícia solicitada, para isso sustentou que o pedido pericial foi revestido das formalidades legais e que o seu indeferimento representaria cerceamento ao seu direito de defesa. No processo administrativo federal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10 também Decreto nº 70.235/1972 elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento tem que ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Nos termos do art. 16, IV e §4º, do Decreto nº 70.235/1972, o pedido pericial deverá ser acompanhado das questões que o RECORRENTE deseja que sejam especificamente analisadas, como também das informações referentes ao seu perito, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Essas condições são exigências impostas ao RECORRENTE, para que esse demonstre ao julgador a finalidade e relevância do trabalho pericial na resolução caso posto à sua análise. Isso porque, cabe ao Julgador avaliar, com base nas justificações apresentadas, a necessidade de perícia ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/1972, a conferir: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Isso posto, o Contribuinte, no pedido de realização de perícia formulado na sua Impugnação, apresentou questionamentos aos quais pretendia que fossem elucidados com o trabalho pericial, a conferir [imagem na página seguinte]: Ocorre que, da leitura de tais questionamentos, verifica-se que o RECORRENTE (i) buscou transferir ao perito o ônus ao qual está submetido de comprovar a origem dos depósitos cujos rendimentos foram considerados omissos; e (ii) formulou questões que se aproximavam muito mais de uma orientação jurídica, do que aqueles que verdadeiramente necessitariam de um expert para as suas elucidações. Nesse sentido, o RECORRENTE não deve buscar no trabalho pericial meio de suprir eventual escassez probatória de seu direito, na medida em que os atos ocorridos no trâmite do processo administrativo devem ocorrer sempre orientados a atender as reais necessidades do caso. Esse entendimento é o compartilhado por esse CARF, conforme se demonstra do precedente adiante colacionado: Fl. 181DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E VIABILIDADE AVALIADOS PELO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a necessidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. (CARF, Acórdão nº 1401-002.988 – 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 18/10/2018) (Grifou-se) Ante o exposto, resta demonstrado que o indeferimento do pedido de perícia não implicou no cerceamento ao direito à ampla defesa do RECORRENTE, razão por que afasto a preliminar suscitada. Da utilização dos rendimentos de depósitos na constituição de crédito do IRPF O RECORRENTE argumenta em um dos pontos de seu Recurso Voluntário que seria ilegal a utilização de valores existentes em contas de poupança, como base para o lançamento de crédito tributário. Quanto a essa alegação, cumpre esclarecer, em princípio, que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 182DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Portanto, contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, para apuração da totalidade dos rendimentos por esses apurados no exercício fiscalizado. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deve apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Deve, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. (CARF, Acórdão nº 1402-000.787 – 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 13/12/2018) (Grifou-se) Fl. 183DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Percebe-se, do exposto, que para elidir a presunção de omissão em rendimentos existente, o RECORRENTE necessita comprovar, de maneira individualizada e através de documentação hábil e idônea, a origem de cada um dos depósitos. Nulidade. Individualização dos depósitos Neste ponto, verifico que inexistiu elaboração individualizada por parte da fiscalização indicando quais são os depósitos sem origem comprovada que deram razão ao lançamento. Analisando os autos, percebe-se que a única indicação fornecida ao contribuinte sobre os valores omitidos é a tabela de fl. 22, que faz um compilado por mês da totalidade da movimentação financeira. Portanto, não houve, durante a fase de fiscalização (que antecede ao lançamento), qualquer intimação do contribuinte acompanhada da relação individualizada dos depósitos para que o mesmo comprovasse a origem, conforme prevê o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Sendo certo que a intimação do titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos mediante relação individualizada deve ocorrer na fase que precede à lavratura do auto de infração, ou seja, não há convalidação do ato caso o mesmo seja efetuado após a lavratura do auto de infração, entendo que o presente lançamento encontra-se eivado de nulidade, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A despeito do acima exposto, com base no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará”. Sendo assim, passo à analisar o mérito por entender que assiste razão ao contribuinte em suas razões recursais. MÉRITO Do depósito de R$ 100.000,00 O RECORRENTE alega que o depósito efetuado em sua conta no mês de abril/1998, no valor total de R$ 100.000,00, deve ser excluído do lançamento, pois decorre de transferência da conta poupança de titularidade de seu cônjuge, Sra. Yolanda da Silva Barbosa, que figuram como dependente em sua declaração de IRPF. Isso posto, ao analisar a documentação indicada pelo RECORRENTE como hábil a comprovar o alegado, qual seja, o extrato bancário de seu cônjuge de fls. 165/166, verifica-se que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil) encontra referência na soma dos valores retirados da conta poupança de titularidade do cônjuge: Fl. 184DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 A soma das retiradas acima perfaz exatamente o valor de R$ 100.000,00, sacado da poupança em 20/04/1998. Conforme se observa do demonstrativo de fl. 26, elaborado pela Autoridade Fiscal (sem a individualização dos depósitos), contata-se que o valor total dos créditos investigados em abril/1998 foi de R$ 102.300,00: Fl. 185DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Contudo, analisando o extrato da conta corrente investigada (fl. 89) consta, nesta mesma data de 20/04/1998, o depósito do exato valor de R$ 100.000,00; ou seja, no mesmo valor e data dos saques efetuados da conta poupança do cônjuge do RECORRENTE: Ademais, assim como informado pelo RECORRENTE, o seu cônjuge é seu dependente na DIRPF referente ao ano-calendário de 1998 (fls. 12/17). Nesta mesma declaração consta, na parte referente aos bens e direitos, saldo em conta poupança no Unibanco no valor de R$ 105.299,45 em 31/12/1997, o qual foi quase todo consumido ao longo de 1998, já que o valor declarado em 31/12/1998 foi de R$ 11.330,78, a conferir (fl. 17): Fl. 186DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Desse modo, comprova-se que o RECORRENTE optou por declarar o seu cônjuge como dependente, nos termos do art. 71, § 1°, I, do Decreto nº 3.000/1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise), in verbis: Art. 71. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia, por dependente, de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III): (...) § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto no § 3º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge;(...) Isso posto, o art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/96 dispõe que, para efeitos da determinação da receita omitida, não serão considerados os créditos decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física, a conferir: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (grifos nossos) Fl. 187DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 No caso ora em análise, observa-se que as transferências não foram realizadas entre contas de titularidade do RECORRENTE. No entanto, a titular da conta de origem dos rendimentos tidos como omitidos, consta como uma das dependentes na DIRPF, conforme demonstrado acima. Nesse contexto, concluo ser possível a aplicação ao caso do comando normativo disposto no art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/96, para que se expurgue como rendimento omitido os valores referentes às transferências realizadas entre as contas do RECORRENTE e de seu cônjuge, cuja origem restou demonstrada pelos extratos apresentados pelo RECORRENTE. Isso porque, a ratio legis desse dispositivo, buscou afastar a possibilidade de se considerar como rendimento omitido aqueles que apenas migraram entre contas, mas que foram declarados unitariamente na DIRPF entregue pelo contribuinte. Nesse sentido, na medida em que o valor aplicado na poupança (em quantia suficiente para englobar o saque de R$ 100.000,00) constou na DIRPF do ano-calendário de 1998 do RECORRENTE e que tal monta resultou de transferências entre contas de titulares diferentes, mas cujos rendimentos foram declarados em conjunto, concluo ser possível a exclusão desse valor da base de cálculo do lançamento. Sendo assim, entendo comprovada a origem do valor de R$ 100.000,00, depositado em 20/04/1998, e a sua natureza não tributável, por se tratar de mera transferência do cônjunge (e dependente fiscal) do contribuinte, estando o valor já declarado como aplicação em poupança nas declarações anteriores. Portanto, o que ocorreu foi uma mera permuta entre contas de investimento. Da exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00 O RECORRENTE alega, ainda, que devem ser excluídos do lançamento os valores tidos como omitidos inferiores a R$ 12.000,00, uma vez que o somatório de todos não ultrapassaria no ano-calendário o valor de R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, o qual deve ser interpretado em conjunto com o art. 4º da Lei nº 9.481/97, in verbis: Lei nº 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 188DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 Lei nº 9.481/97 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. (grifos nossos) Esse entendimento está, também, fixado na Súmula nº 61 desse CARF: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (grifos nossos) Da análise do demonstrativo de fl. 26 apresentado pela Autoridade Fiscal, não é possível conferir os valores de cada depósito, pois tal relação foi elaborada sem a individualização dos créditos investigados, conforme já exposto. No entanto, tais valores podem ser conferidos da relação elaborada pelo RECORRENTE às fls. 149/150, que está em consonância com os extratos de fls. 82/103. Assim, é possível identificar que o presente lançamento englobou apenas 3 depósitos de valor superior a R$ 12.000,00: (i) R$ 100.000,00 em 20/04/98; (ii) R$ 23.000,00 em 11/11/98; e (iii) R$ 25.000,00 em 13/11/98. É importante rememorar que o valor de R$ 100.000,00 teve a origem comprovada pelo RECORRENTE e que, quando da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal excluiu em bloco o valor de rendimento tributável já declarado pelo contribuinte na DIRPF do ano- calendário 1998; tanto que, o total de depósitos investigados foi de R$ 168.362,00 (fl. 26), ao passo que deste valor foi deduzido o rendimento declarado de R$ 59.913,21 (fl. 34), sendo a diferença de R$ 108.448,79 objeto do lançamento (fl. 42). Em atenção ao acima exposto, entendo que a base de cálculo deve ser apurada da seguinte forma: Total de depósitos investigados: R$ 168.362,00 (–) depósitos inferiores a R$ 12.000,00: (R$ 20.362,00) (=) Saldo: = R$ 148.000,00 (–) depósito de origem comprovada: (R$ 100.000,00) (=) Saldo: = R$ 48.000,00 Após a exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00 e do depósito comprovado de R$ 100.000,00, verifica-se que o saldo de depósitos a comprovar é de R$ 48.000,00. Assim, Fl. 189DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000956/2003-81 seguindo o mesmo procedimento adotado pela autoridade fiscal desde a lavratura do auto, deve- se deduzir, em bloco, os valores já declarados pelo RECORRENTE em DIRPF. Neste ponto, importante observar que a autoridade lançadora abateu o total de rendimentos declarados (inclusive os isentos e os com tributação exclusiva), que foi de R$ 59.913,21 (fl. 34), ao passo que o correto seria excluir apenas os rendimentos tributáveis declarados, que somam R$ 53.514,51 (fl. 12). No entanto, tal equívoco não é capaz de alterar a conclusão deste julgamento, pois apenas o valor dos rendimentos tributáveis declarados (ou seja, R$ 53.514,51) já é capaz de englobar o saldo a comprovar de R$ 48.000,00. Portanto, após as exclusões acima, entendo que não há saldo de depósito bancário sem origem comprovada que sustente o presente lançamento. Sendo assim, deve ser extinto o crédito tributário objeto do presente processo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para o cancelamento do auto de infração, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.034138/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2002 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. A empresa deve prestar contas ao FNDE sobre os recursos financeiros aplicados na modalidade indenização de dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos, sob pena de serem glosadas as deduções efetivadas no semestre e notificada a recolher o débito. DEPÓSITO RECURSAL. COMPETÊNCIA Não é competência do CARF dispor sobre a restituição de depósito recursal. Cabe à unidade de origem a análise do pleito.
Numero da decisão: 2201-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. A empresa deve prestar contas ao FNDE sobre os recursos financeiros aplicados na modalidade indenização de dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos, sob pena de serem glosadas as deduções efetivadas no semestre e notificada a recolher o débito. DEPÓSITO RECURSAL. COMPETÊNCIA Não é competência do CARF dispor sobre a restituição de depósito recursal. Cabe à unidade de origem a análise do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 41 38 /2 00 4- 52 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034138/2004-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-66.391 - 10ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 230 a 239. Inicialmente este processo foi objeto do acórdão deste Conselho de número 2301- 002.927 - 3a Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 10 de julho de 2012, cuja ementa foi a seguinte: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: Dez/1996; Mai/1997; Jun/1998; Dez/1998; Jun/1999; Dez/1999; Jun/2000; Dez/2000; Jun/2001 e Jun/2002. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não se inclui na competência do CARF o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo FNDE, já que aquele órgão colegiado, segundo o art. 1º do Regimento Interno, tem sua competência limitada em julgar recursos dc ofício c voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 0001219 (fls. 34), DEBCAD nº 49.900.461-2, no valor de R$ 223.398,00, consolidado em 03/11/2004, conforme Quadro de Atualização de Débito de fls. 31, período de 12/1996 a 06/2002, relativa às contribuições ao Salário Educação, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Ministério da Educação. 2. Conforme Ofício Circular nº 0005/2003 – GARC/FNDE (fls. 08), o motivo do lançamento é o fato de a empresa ter, consoante Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento (fls. 22/29), recolhido a contribuição social do Salário-Educação, em valores menores do que o devido, haja vista terem sido apuradas deduções indevidas do tributo, na modalidade “indenização de dependentes”. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 38/49, em 25/11/2004, alegando em suma que: 3.1. a nulidade do lançamento efetuado, eis que os elementos trazidos no quadro demonstrativo de recolhimentos, no quadro de lançamento de débitos e no demonstrativo de divergência por estabelecimento são confusos e despidos de clareza necessária para a real constatação de eventual irregularidade por parte do impugnante; Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034138/2004-52 3.2. que não há informação precisa dos limites de vagas para a totalidade de dedução realizada, nem mesmo em que percentual o impugnante teria ultrapassado, em confronto com a lei; 3.3. que os valores inseridos no quadro demonstrativo de divergência por estabelecimento, referente ao ano de 1998 em diante, mostram-se absolutamente confusos; 3.4. que os valores mínimos inseridos neste demonstrativo, se apurados, o foram com base em alguma informação obtida, de modo a afastar e rechaçar a alegação do IMPUGNADO de que o impugnante não teria prestado as informações devidas nos Relatórios de Alunos Indenizados; 3.5. que diante da obscuridade e confusão dos dados e elementos constantes da Notificação de Débito, deve-se declarar sua nulidade, em obediência ao princípio da ampla defesa; 3.6. que ainda que fosse cabível e legítima a imputação do crédito tributário em prejuízo do IMPUGNANTE, não se pode olvidar que o Decreto nº 3.142/99 restou desobedecido, à medida que violou o dever de intimação prévia para solicitar os livros e arquivos que registram os dados sobre os quais é efetuado o pagamento do salário- educação com as deduções legais, impossibilitando o exercício da ampla defesa antes do lançamento tributário; 3.7. que o IMPUGNANTE foi notificado diretamente apenas para realizar o pagamento supostamente devido, sem, contudo, ter participado efetivamente da apuração deste valor na etapa administrativa que lhe antecede, gerando, portanto a nulidade do lançamento; 3.8. que a fundamentação legal utilizada pelo Impugnando não se aplica ao Impugnante, caso a fiscalização determinada no Decreto 3.142/99 tivesse sido rigorosamente cumprida, em verificação dos documentos arquivados para essa finalidade, mormente quando em Ofício Circular nº 05/2003 – parte integrante da Notificação de Débito, afirmar que é possível que as divergências verificadas prendam-se a problemas de incorreções na transmissão de dados; 3.9. que decorre não ser lícito ao Impugnado reputar irregulares as informações obtidas com base nas deduções do benefício realizadas pelo Impugnante, dentro dos permissivos legais previstos na Lei 9.494/96; 3.10. que as nulidades que fulminam a Notificação de Débito realizada tornam incerto e questionável o suposto crédito tributário; 3.11. que o impugnante, ao gozar do direito de dedução no recolhimento do salário- educação, não pode ter os valores recolhidos regularmente nos exercícios fiscais invalidados pelo Impugnado; 3.12. que o direito ao gozo do benefício da dedução previsto em lei não pode ser suplantado pela arbitrariedade do lançamento levado a termo pelo Impugnado, que não procedeu ao procedimento fiscalizatório previsto antes de realizar a cobrança ilegal e indevida do suposto crédito tributário, e menos ainda por lapso de mera irregularidade formal, no preenchimento do código da receita de arrecadação, conforme detectado no 1º semestre de 1998; 3.13. que conforme se comprova do documento que ora se faz juntada, o impugnante recolheu corretamente o valor do salário-educação referente aos meses de julho e agosto de 1998; Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034138/2004-52 3.14. que por mera irregularidade formal, preencheu equivocadamente o valor da dedução no campo apropriado para ‘compensação’, resultando, consequentemente, na alocação indevida destas deduções a título de outros valores, tal como ocorreu no mês de abril de 1998; 3.15. que a mera irregularidade formal no preenchimento da guia de arrecadação da contribuição em comento, bem como falha na transmissão das informações contidas nos RAIs não têm a força de anular os direitos concedidos ao Impugnante pelo decreto regulamentador, menos ainda de derrogar os efeitos decorrentes do pagamento tempestivo e integral da contribuição devida; 3.16. que requer a anulação da Notificação de Débito, ou a suspensão de exigibilidade do suposto crédito tributário e abertura de procedimento administrativo fiscalizatório, nos moldes previstos no § 2º, art, 9º, do Decreto 3.142/99, para o fim de ser emitida a Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais. Da decisão de 1ª instância proferida pelo FNDE 4. Às fls. 97/98, consta decisão proferida pela Divisão de Análise de Defesa do FNDE, a qual deferiu parcialmente a defesa, retificando o valor do débito, para R$ 217.287,00, em valor originário, referente às deduções realizadas no 2º semestre de 1996 e 1º semestre de 1997, consoante novo Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento de fls. 89/94, com base em arquivos do Programa RAI – Relação de Alunos Indenizados - enviados em 29/11/2004 e 15/12/2004, devidamente processados. 5. O interessado foi cientificado da decisão por via postal em 31/01/2005, tendo interposto recurso voluntário ao Conselho Deliberativo do FNDE, às fls. 102/131. 6. O presente processo, sem apreciação pelo Conselho Deliberativo do FNDE, foi remetido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em vista dos efeitos da Lei nº 11.457/2007, tendo assumido o número de DEBCAD nº 49.900.461-2. A decisão de procedência parcial foi cumprida, consoante emissão de DADR às fls. 183/184. 7. Considerando a fase processual que se encontrava, o processo foi remetido ao CARF para julgamento do recurso voluntário, consoante despacho de fls. 186. Do Acórdão do CARF 8. O Acórdão 2301-002.927, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária foi no sentido de não conhecer do recurso por falta de competência do CARF para apreciar decisões proferidas pelo FNDE, devolvendo o processo à DRF de origem, para emissão de decisão. 9. A DRF São Paulo, após ciência ao interessado do Acórdão, encaminhou o processo à DRJ, para julgamento. Da nova impugnação 10. O interessado apresenta nova impugnação às fls. 197/202, repetindo as razões de defesa da impugnação originária e arguindo ainda a decadência parcial, com base na Súmula Vinculante nº 8, do STF, bem como requerendo a devolução do depósito recursal efetuado. 11. É o Relatório Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034138/2004-52 Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2002 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito à constituição de créditos tributários, relativos aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. A empresa deve prestar contas ao FNDE sobre os recursos financeiros aplicados na modalidade indenização de dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos, sob pena de serem glosadas as deduções efetivadas no semestre e notificada a recolher o débito. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 253/258, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR Ao iniciar seu recurso voluntário, o contribuinte levanta a preliminar no sentido de que seja devolvido o depósito de 30% referente à garantia de instância, conforme a legislação regente à época, nos seguintes termos: Preliminarmente, note-se que o primeiro recurso voluntário interposto junto ao CARF foi instruído com a prova do depósito de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância, conforme exigia a Medida Provisória n°. 2.095-71/2001. Uma vez que a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo1, faz-se mister a imediata disponibilização do valor atualizado do depósito administrativo realizado para levantamento imediato junto à autoridade administrativa competente. Em relação ao solicitado, este Conselho não é competente para decidir o tema. Por conta disso, não conhecerei desta matéria, devendo o contribuinte, pleitear eventual restituição junto à unidade origem. DO MÉRITO Fl. 290DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034138/2004-52 Segundo o recorrente, a empresa, conforme o Decreto 3.142/99, poderia recolher a Contribuição Social do Salário Educação ao FNDE, deduzindo ao valores comprovadamente despendidos na indenização por dependentes, respeitando o limite mensal por aluno, fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE e que a mesma seguiu os ditames legais, conforme provado através dos documentos apresentados. Não tem porque, o FNDE alegar que foram constatadas divergências entre os valores deduzidos e o número de alunos inscritos na modalidade indenização de dependentes, pois o FNDE sequer comprovou a certeza do débito em cobrança e que as supostas divergências verificadas nas deduções efetuadas pela Recorrente seriam "possivelmente" decorrentes de incorreções na transmissão de dados, deixando clara sua própria falha quando do registro das informações prestadas pela Recorrente e a inconsistência do lançamento. Em relação a essa parte contestada não vejo motivo para dar razão ao recorrente, haja vista o fato de que ao informar sobre as inconsistências e a possibilidade de erro, o órgão responsável apenas informou ao contribuinte sobre a certeza relativa das informações, cabendo ao contribuinte apresentar elementos que confirmassem o possível erro. Como não foram apresentados elementos contrastantes, presume-se que não houve erro nas informações apresentadas. Ao suscitar o fato de que na autuação não foi feita a verificação do montante do tributo devido, consoante a disciplina do CTN, inclusive, constatado pela decisão proferida pelo FNDE, ensejando a exoneração de parte dos valores lançados, entendemos que não assiste razão ao contribuinte, pois o montante da autuação foi com base em informação da Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção, do Ministério da Educação, onde foram apresentados quadros para o contribuinte demonstrando o valor total devido. (fls. 11 a 31), sendo apresentados os demonstrativos de recolhimento, gerando o DEMONSTRATIVO DE DIVERGÊNCIA POR ESTABELECIMENTO. Neste caso, caberia ao contribuinte apresentar dados e elementos que refutassem os referidos lançamentos. Em relação à insurgência de que o lançamento não foi procedido de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme exigência do Decreto n° 3.142/99, vigente à época dos fatos, ao analisarmos os autos, contata-se que o órgão autuador, valeu-se das informações de que dispunha em seu banco de dados e/ou de informações apresentadas por terceiros, no caso, o Ministério da Educação, cabendo ao contribuinte contestá-los, como realmente o fez por ocasião da impugnação e deste recurso, porém sem apresentar elementos que desacreditassem as informações apresentadas. Conforme já informado ao contribuinte, toda a legislação se encontrava expressa na parte inferior do próprio documento de Notificação, que foi encaminhada à empresa, juntamente com cópia dos documentos que deram origem ao débito em questão, portanto, não há por que se falar em falta de procedimento fiscalizatório. Considerando todas as explanações acima citadas, como também o fato de que o contribuinte o tempo todo demonstrou insatisfação com os relatórios e autuação apresentados, sem apresentar elementos de provas contundentes capazes de afastar a imputação a ele atribuída, voto por confirmar os enunciados da decisão ora atacada. Conclusão Fl. 291DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.034138/2004-52 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto pelo recebimento do presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901633/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 33 /2 01 6- 17 Fl. 840DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901633/2016-17 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 841DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901633/2016-17 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 842DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901633/2016-17 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906648/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 48 /2 01 5- 91 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906648/2015-91 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906648/2015-91 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906648/2015-91 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 121DF CARF MF

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