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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707215 #
Numero do processo: 13603.002004/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Quando o sujeito passivo respondeu a intimação expedida pela autoridade fiscal e apresentou os livros e documentos disponíveis, não cabe o agravamento da multa. Não constitui recusa a falta de apresentação de elementos solicitados pela fiscalização quando denota incapacidade de o contribuinte cumprir as intimações. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.247 IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Quando o sujeito passivo respondeu a intimação expedida pela autoridade fiscal e apresentou os livros e documentos disponíveis, não cabe o agravamento da multa. Não constitui recusa a falta de apresentação de elementos solicitados pela fiscalização quando denota incapacidade de o contribuinte cumprir as intimações. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HOFtIZONTE(MG). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. reP ír ' j.:#n • RODRIGUES -.1s1DENTE 46, Á KAZU - • :2- "•• R - LATOR FORMALIZADO EM: O 7 JIA_ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e VALMIR SANDRI. Ausentes, justificadamente, Conselheiros RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. .. ' PROCESSO N° : 13603.002004/2001-74 .. ACÓRDÃO N° : 101-94.247 RECURSO N°. : 133.091 RECORRENTE : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa COSATRIL COMERCIAL SANTA TRINDADE LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 86.432.960/0001-46, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário, com a redução de percentual de multa de lançamento de ofício de 112,50 para 75%, constantes dos Autos de Infração de fls. 03/05, 16/17 e 24/25, na decisão de 1° grau proferida pela 2 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, por falta de apresentação dos livros comerciais (livro Diário, Razão Auxiliar, LALUR, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados Financeiros e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados), com a aplicação da multa de lançamento de ofício de 112,5% sobre o valor do imposto apurado. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido, mas foi reduzido o percentual da multa de lançamento de ofício de 112,5% para 75% e o fundamento adotado pela decisão recorrida pode ser sintetizado nos seguintes termos: "Consta do item W do TVF (ff 36) que o contribuinte deixou de apresentar, nos prazos marcados, os livros contábeis, documentas e esclarecimentos consignados nos termos de intimação de fls. 46/49 e 53/55. /Examinando a documentação consta dos autos, verifica-se que de fato a fiscalização expediu intimações e, em alguns casos 2 . . , .. • . .. . . ' PROCESSO N° : 13603.00200412001-74 .. ACÓRDÃO N° : 101-94.247 estas foram reiteradas, sempre buscando a verdade dos fatos, nos estritos limites de sua atribuição regulamentar. Entretanto, constam também da documentação que compõe o processo respostas do autuado às intimações (doc. Fls. 50 e 67/57), além de cópia de declaração de rendimentos, contratos sociais e de folhas do livro de Registro de Apuração de IONS e do livro Registro de Saldas que, se não atendem plenamente aos termos das intimações, se mostram suficientes para descaracterizar o agravamento da multa Na verdade, os pontos não respondidos pelo autuado e eventuais atrasos em relação aos prazos concedidos, conforme se depreende do exame levado a efeito nos itens precedentes deste voto, denotam muito mais a incapacidade de o contribuinte cumprir as intimações, ante ao fato de haver cometido infrações à legislação tributária federal, do que propriamente um embaraço á fiscalização." Desta forma e tendo em vista que o montante exonerado supera o limite de alçada estabelecida na Portada MF n° 333/97, submete a autoridade julgadora de 1° grau a apreciação Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório 3 • . .. • • .- . * PROCESSO N° : 13603.00200412001-74 . ACÓRDÃO N° : 101-94.247 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso de oficio foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A legislação que rege a matéria objeto do recurso de oficio era o disposto no artigo 994 do RIR/94 que estabelecia: "Art. 994 — Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do art. 992 passarão a ser de 150%e 450%, respectivamente." Este dispositivo foi alterado pelo § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "§ 2° - As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiraç e vinte e cinco décimos por cento e duzentas e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: - a) prestar esclarecimentos:" Por se tratar de redução de percentual de penalidade, de acordo com o disposto no artigo 106, inciso II, letra te, do Código Tributário Nacional, esta redução tem efeito retroativo. O Termo de Devolução de Documentos, anexado as fls. 51/52, de / 07 de novembro de 2001, lavrado após inicio do procedimento fiscal e antes de? .. 4 • • .- • • • PROCESSO N° : 13603.00200412001-74 • ACÓRDÃO N° : 101-94.247 encerramento da ação fiscal, a fiscalização confirma a devolução de seguintes livros: a) 05 (cinco Livros Registro de Entradas, modelo 1-A, n° de ordem 01, 02, 03, 04 e 05, contendo os registros relativos aos períodos de 06/1994 a 05/1995; b) 02 (dois) Livros Registro de Saídas, modelo 2-A, n° de ordem 01 e 02, contendo os registros relativos ao período de 06/1994 e 05/1995; c) 01 (um) Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, n° de ordem 01, contendo apuração do ICMS relativa ao período de 06/1994 a 05/1995; d) 02 (dois) Livros Registro de Entradas, modelo 1-A, n° de ordem 01 e 02, contendo os registros relativos ao período de 06/1995 a 12/1996; e) 02 (dois) Livros Registro de Saídas, modelo 2-A, n° de ordem 01 e 02, contendo os registros relativos ao período de 06/1995 a 12/1996; e, f) 02 (dois) Livros Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, n° de ordem 01 e 02, contendo a apuração do ICMS relativa ao período de 06/1995 a 12/1996. Além disso, quando regularmente intimado, o sujeito passivo prestou os esclarecimentos que, cuja cópia foi anexada, as fls. 56/57, com o seguinte teor. "1) Apresentação dos Livros Diário e Razão, dos exercícios de 1994 a 2000 - Em que pese a prescrição havida até o exercício de 1995, relativamente aos exercícios restantes, a intimada utilizando de prerrogativa legal (Lei n° 8.981/95, art. 47 e Lei n° 9.430/96, art. 27), optou pelo arbitramento do lucro, conforme modalidade já adotada para o cmo de 1998 já/ daprocessado e informado junto a esta Secretaria Receita Federal em 18/04/2001. Todavia esclarece ainda que mio tem/' ( 5 1 . e .. • . .. . ' PROCESSO N° : 13603.00200412001-74 , ACÓRDÃO N° : 101-94.247 livro diário e razão, e a opção pelo arbitramento se deu pela impossibilidade de escriturá-la 2) Apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (1994 a 2000) — Estando prescrito os anos-calendário de 94/95 e em virtude de arbitramento nos exercícios 1996 e 1997 (98 já arbitrado) que estão sendo apurado para a opção do arbitramento e ainda por não ter havido movimentação nos anos de 1999 e 2000, a intimada fica dispensada ao cumprimento deste parágrafo. Não tem o livro Lalur porque optou pelo lucro arbitrado e nem tem o livro diário. ... 6) Cópia reprográfica das demonstrações contábeis a que se refere o art. 176 da Lei n°6.404/76, elaboradas em 31/12/, dos anos de 1994 a 2000 — Não tem nenhuma demonstração alusiva a este dispositivo. O arbitramento dispensa essa demonstração. ... 12) não tem escrituração contábil atualmente; ... 18) Não tem ainda movimentação contábil, mas quando tiver será lucro real ou arbitrado ou presumido; 19)Não tem o livro Diário e nem L,ALUR e nem movimentação no período questionado." Como se vê, o sujeito passivo apresentou os livros fiscais disponíveis e quanto aos livros Diário e LALUR esclareceu que não os escritura por ter optado pela tributação com base no lucro arbitrado e que as demonstrações financeiras e balanço patrimonial não foram elaboradas. _ O agravamento da multa de lançamento de ofício deu-se em virtude de falta de apresentação, nos prazos marcados, os livros contábeis, documentos e esclarecimentos consignados nos Termos de Intimação. No caso dos autos, entendo que o sujeito passivo prestou os /Àesclarecimentos possíveis e quanto ao livro D" rio esclareceu que não está sendo escriturado porque optou pelo lucro arbitrado 1. , 6 ' PROCESSO N° : 13603.002004/2001-74 ACÓRDÃO N° : 101-94.247 Quanto aos documentos, o sujeito passivo esclareceu na resposta a intimação n° 63712001 (cópia anexada a fl. 50) que: "Toda documentação anterior a 1996 encontra-se em poder da Fiscalização Federal de Contagem. Nos anos subseqüentes a escrituração restou prejudicada, porque os livros estão em poder do Fisco. Cônscia de suas obrigações fez a opção pelo ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fez para não ficar omissa perante a Receita Federal e em virtude da dificuldade material em optar pelo lucro real. Ademais, a empresa está acobertada por LIMINAR que suspende a ação fiscal em sua plenitude, porque derivada de motivação bancária, conforme depreende pelo Termo de Início anexo." Assim, entendo que o sujeito passivo não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados e, portanto, a decisão recorrida está correta e não merece qualquer ressalva por parte deste Colegiado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões • F, em 13 de junho de 2003 ia KAZU SHI • • R: • TOR 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4706259 #
Numero do processo: 13530.000092/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74931
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 Sessão - 21 de junho de 2001 Recorrente : ITAIMARATY ELETROMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 3 1.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAMARATY ELETROMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Femandes Corrêa-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 4-,0( MINISTÉRIO DA FAZENDA - • fi e-ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 Recorrente : ITAMARATY ELETROMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Feira de Santana - BA indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o § 2° do art. 18 da MP n° 1.542/97 veda expressamente a restituição. A contribuinte recorreu à DRJ em Salvador — BA, que acolheu a manifestação de inconformidade da contribuinte e deferiu o pedido, conforme Decisão n° 061, em 25.01.99, seguindo o entendimento do Parecer COSIT n° 5 8/98 Em 22 03 00, portanto, onze meses depois da decisão sem que a mesma tivesse sido cumprida, foi o processo devolvido pela DRF em Feira de Santana - BA à DRJ em Salvador - BA, tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 96/99 A DRJ em Salvador - BA, então, anulou, por despacho, a decisão anterior e prolatou nova decisão, indeferindo o pedido da contribuinte. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório. 2 Hat..-. . - .--,-,-,-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "''.< •-kIr • }J'a t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092197-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIIV1 FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Inicialmente, cabe registrar que a DRJ em Salvador - BA, conforme se vê das fls. 66/72, através da Decisão n° 061, de 25.01.99, decidiu favoravelmente ao contribuinte. Depois, em despacho de fls. 77/78 sem data, afirmou que: "diante da edição do AD SRF 96. de 1999, e considerando que o ato administrativo - Decisão — não se consumou por falta de intimação válida e eficaz, proponho o seu desfazimento. mediante invalidação, diante do entendimento expresso no AD posteriormente editado, pelo seu efeito vinculante." Posteriormente, foi proferida nova decisão, ora recorrida, indeferindo o pedido, pois considera que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.1 1.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Antes de entrar no mérito propriamente dito, entendo ser importante registrar que a DRJ em Salvador - BA não podia anular a sua própria decisão. Relembremos os fatos. A DRJ em Salvador - BA, através da Decisão n° 061, em 25.01.99 (fls. 66/72), reconheceu o direito do contribuinte. Essa decisão é definitiva, à ludo que estabelecem os arts. 42 do Decreto n° 70.235/72 e 27 da MP n° 2095, de 17.05.0 1 (MP original n° 1 1 10/95), a seguir transcritos: Decreto n° 70.23 5/72z 7/7.> 3 4‘.». -efif yz-k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .<19", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 "Art. 42. São definitivas as decisões: - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." (negritei) MP n°2.095/2001: "Art. 27. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Indubitável que a decisão era e é definitiva. No entanto, ficou mais de um ano sem ser cumprida para, em seguida, o processo ser devolvido à DRJ, que, em parecer de duas laudas, sem data e confundindo Ato Declaratório com Lei, anulou a decisão, prolatando nova decisão, agora contrária ao entendimento anterior. Poderia votar no sentido de anular a segunda decisão. No entanto, prefiro adotar a regra do art. 59, § 3°, do Decreto n° 70 235/72, a seguir transcrito: "§ 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art I° da Lei n.° 8.748/93)". Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-arda publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.1 10/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja. editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data dcrato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Ait 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : Alv,, .."1 • .1;4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1 998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex 11117C às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN- a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0J% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? /O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações d2SRF / 6 ... 4„, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ::::f rti'le. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J... ....-' Processo : 13530.000092197-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADln e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidemer tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (7ga omnes); no plano temporal, efeitos ex 11117C (efeitos retroativos, ou seja, desde a an,entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vincul . t 7 NIINISTÈRIO DA FAZENDA 4 , , ffs---se, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n-i-kf,, - Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 20 1-74.931 Recurso : 117.179 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex turra 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "24rt52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revogar : teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Sena4 Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; Vy_y_...' 8 . o it ") 4,N MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-kf • ilf,;fflisk,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer/ PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, c força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex !um ao do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CtirRt Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, Wm assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Wsc= Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1144, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o copia. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsociay recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - qtre s.. foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - cometas,/ I ' 11 4 ! 411‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA • (F.:,""; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•IWF?? Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1,997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação ( 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::;;44g Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na IVIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do C'TN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF., 7. 13 . ti& MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11‘ • r ,•;$, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 1 1/1 995, para o caso do inciso I; h) da MP n° 1. 1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII, c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MT' n° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é y- i 14 Sh , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex 11111C; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda / 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18,- - 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ck,i,stõt' Processo : 1 3530_ 000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.1 1 0/1 995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1 .490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO 16 CI.'', MINISTÉRIO DA FAZENDA :cine .4;:(1,1r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000092/97-23 Acórdão : 201-74.931 Recurso : 117.179 Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NUA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 02.10.97. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratõrio? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala dg Sessões, em 21 dejunho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 17

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4708113 #
Numero do processo: 13628.000348/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cons2», -: ;ic: Contribuintes Publicado no D±t) 0.;ical da Unice Processo n2 : 13628.000348/2001-61 De -ti L—QC----1-1-?-& Recurso n2 : 125.363 irAb Acórdão n2 : 201-78.065 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Q.MC10.9tt:o. osefa Maria Coelho MarquP»Xr Presidente e Relatora MIN l 'A i-AZEN1 A - 2 - CC CO! )* Q. COM O ORIGINAL RFA 24 _ VISTO Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 a'91.4 Ministério da Fazenda MI:, A - 2? CC 2° CC-MF 4:g:4 Segundo Conselho de Contribuintes c . r COM O ORIGINAL Fl. .2q 03 OS- _ . Processo n' : 13628.000348/2001-61 Recurso n' : 125.363 VISTO Acórdão n9 : 201-78.065 — Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de julho de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.863, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 51), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 52/53), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4911L- 2 20 CC-MF -17.-alia Ministério da Fazenda MIN "A F AZENDA - 2." CC Fl. I" Segundo Conselho de Contribuintes r O,/ O ORIGINAL E r .211 03 I of Processo n2 : 13628.000348/2001-61 1C, Recurso n2 : 125.363 visto Acórdão n2 : 201-78.065 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 1 9/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4100,_ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA AZENPA - 2 • CC triji st Segundo Conselho de Contribuintes coNr:-• • O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000348/2001-61 ' 021/ 03 c2r_ Recurso n2 : 125.363 Acórdão n2 : 201-78.065 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 0)/(001,41. • JOSE A MARIA COELHO MARQ S 4

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4705175 #
Numero do processo: 13316.000099/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. COFINS. Havendo diferenças entre os valores do faturamento mensal da empresa e o declarado junto à Administração Tributária, apuradas com base nos Livros Fiscais de Apuração de ICMS, nas Guias de Informação Mensal (GIM) e nas DR-IRPJ, o Fisco está autorizado a exigir de ofício a Contribuição sobre as parcelas da receita não declarada. Não há que se falar em prova emprestada, visto que os Livros e documentos referentes ao ICMS integram o documentário fiscal da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ml' n Conselhu: ContribuIntos CC-MF ;Cir. sego STÉR10 FAZENDAMinistério da Fazenda DA n. • /:"?...,;.;?5" Segundo Conselho de Contribuintes mit:H o do no Diário Oficial da União De,stija, Processo n2 : 13316.000099/2003-99 06. Recurso n2 : 126.889 Acórdão n2 : 202-16.575 VISTO ~d Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME Recorrida : DEU em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. • Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIthAl_ Havendo diferenças entre os valores do faturamento mensal da iratim-DE, em e/ /G /a"-S empresa e o declarado junto à Administração Tributária, • apuradas com base nos Livros Fiscais de Apuração de ICMS, eu a a afuji nas Guias de Informação Mensal (GIM) e nas DR-IRPJ, o Fisco Somem' da Seguinte Cravo está autorizado a exigir de oficio a Contribuição sobre as parcelas da receita não declarada. Não há que se falar em prova emprestada, visto que os Livros e documentos referentes ao ICMS integram o documentário fiscal da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA — ME. ACORDAM o ti embros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una dade de otos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, em 1' de outubro de 2005. • oni. mios Atulim Presidente 4: Raunar da Sil a guiar Relator 1. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesaf Cordeiro de Miranda. 1 4*. n; ".)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuinta t- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CerOasitEDRFE. ereMpaz_ ORIGSL_ Processo u! : 13316.000099/2003-99 404414.ii Recurso n! : 126.889 SectstMa ft Segunda Crera Acórdão iz : 202-16.575 Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1608/1611: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 04/20), no valor total de R$ 15.656.463,68, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 16 foram apuradas as seguintes infrações: 1. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Receitas apuradas com base nos valores declarados à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-Sefaz, através das Guias Informativas Mensais-GIM, ressaltando-se que o contribuinte deixou de apresentar diversos livros de sua escrita fiscaL Enquadramento legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 77, inciso HL do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.1 72/66; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98» com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso!! e parágrafo único, - 3°, 10.22 e 51 do Decreto n°4.524/02 . - Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 02/12/2003, fls. 1370, apresentou o contribuinte impugnações em 30/12/2003, fls. 13 71/1385 , alegando, em síntese, que: - as divergências entre os valores declarados e os escriturados foram decorrentes do • tipo de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para a aferição do faturamento; - os valores informados nas GIMs Mio se prestam para aferição do faturamento da autuada; - transcreve, o impugnante, os artigos 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS , para concluir que os valores informados nas GIMs não podem ser considerados como correspondentes ao faturamento, ou mesmo, receita bruta, posto que não se confundem, sendo defeso ao agente da Fazenda Nacional, a teor do artigo 110 do C77V, modificar o conceito, alcance e extensão de institutos do direito privado; - os valores informados nas GIMs incluem valores relativos a simples remessas de mercadorias entre as filiais da pessoa jurídica, fato que ocorre demais com a autuada; - não há no processo qualquer elemento que possa levar o julgador à ilação de que houve infração aos arts. 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 77, inciso HL do Decreto-Lei n°1844/43; art. 149 da Lei n° 11 72/66; arts. 2°, 3 0 e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições; ara. 2°, inciso fie parágrafo único, 3°, 10.22 e 51 do Decreto n°4.524/02; - colaciona, às P. 1377/1381, ementas do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 3° Região no sentido de que é incabivel, para o Fisco F eral, a aSt MINISTÉRIO DA FAZENDAe, Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MFMinistério da Fazenda12 • 't." CONFERE COMO ORIGINAL zwiRi- 4- Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DE em 2) 12LI^' Processo n2 : 13316.000099/2003-99 ~afiei Recurso !O : 126.889 ~SM de SagurM crus Acórdão n2 : 202-16.575 prova emprestada do Fisco Estadual; - ainda que não se considere nulo o presente AL uma vez existindo a declaração de crédito em Declarações de Contribuições e Tributos Federais-DCTEs, não há que se falar em lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição na Dívida Ativa da União ( transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, fls. 1382/1384); - por fim, pede a anulação dos lançamentos e que a decisão seja comunicada aos advogados daautuada." . . A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/FOR n 2 4.079, de 04 de março de 2004 (fl. 1606/1611), indeferiu o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.` 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas, cabe o lançamento da Contribuição para a COFINS incidente sobre a receita omitida. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NAS GUIAS INFORMATIVAS MENSAIS-GIM E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas declarações prestadas à Receita Federal versus Guias Informativas Mensais-GIM, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalizaç 'do. PROVA EMPRESTADA — CONCEITO. Prova emprestada é aquela produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Lançamento Procedente". Em 01 de abril de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 1624. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a recorrente apresentou, em 27 de abril de 2004, fls. 1625/1639, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentoiffrs expendidos na impugnação e pugna pela reforma da decisão recorrida. \\É7 É o relatório. k 3 os, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tf:,:"..`r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OPRIGINAL Fi. Brunia-DF. emt1 //2 e_e_as• Processo n-t. : 13316.000099/2003-99 e a afkiiRecurso n2 : 126.889 Soas** da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-16.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É de se concordar com a decisão de primeiro grau que rechaçou a preliminar de nulidade. Como bem fundamentou, pois, não ocorreu no lançamento nenhum vício que pudesse acarretar a sua anulação, tendo o autor do feito observado os requisitos previstos no art. 10 do • Decreto n 70.235/72 e as regras que tratam do Processo Administrativo Fiscal. Para a lavratura do auto de infração e anexos foram obedecidas todas as formalidades contidas na legislação, bem como foram demonstrados os fatos e seu enquadramento legal, e mais, o autuado não teve qualquer dificuldade para efetuar a defesa, tendo-lhe sido, portanto, assegurado o contraditório. A autoridade lançadora também não feriu nenhum dos princípios de audiência da interessada, visto que a contribuinte, durante o espaço de tempo que durou a ação fiscal, teve oportunidade de prestar e solicitar os esclarecimentos que julgasse conveniente e/ou necessário. No que diz respeito à verdade material, os fatos estão cristalinos nas peças que compõem o auto de infração, não necessitando de reparos, em face da exatidão legal da exigência em comento. Cotejando os elementos dos autos, pode ser constatado que todos os dêbitb g- declarados pela contribuinte foram considerados pelo Fisco, cobrando-se apenas as contribuições incidentes sobre as receitas omitidas que não foram objetos de declaração. Diante do contexto dos autos, está claro que a exigência se refere à FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Permitindo a apuração com base na Declaração do IRPJ, no Livro de Apuração do ICMS e/ou Guias de Informação Mensais (GIMs) apresentadas pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. Limita-se a contribuinte a ficar com os argumentos de que não servem como suporte para a autuação, por se tratar de prova emprestada, as informações que ele próprio prestou ao Fisco estadual, em obediência à legislação do ICMS, por meio das Guias de Informação Mensal — GIM. Não contesta os valores apurados, bem como não trouxe aos autos quaisquer elementos que justificassem ou apontassem alguma diferença em relação ao lançado, como exige o art. 16, III, do Decreto ns' 70.235/72. Ora, mesmo que a exigência tivesse se baseado apenas nas informações prestadas ao Fisco Estadual, por meio de guias mensais, que não podem ser consideradas provas emprestadas, o lançamento não seria nulo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 d - outubro de 2005. P Uec,e4 IMAR DA SI 'AGUIAR 4 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000238/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, do recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR CÂNDIDO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --fritItA—H)1EL E NCI-Ltsidet)TTA PRESIDENTE IGAN SA RODICLES RELATO FORMALIZADO EM: z 3 MAI 2Q05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ofrpn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Recurso n°. : 139.902 Recorrente : ADEMIR CÂNDIDO DA COSTA RELATÓRIO ADEMIR CÂNDIDO DA COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 72/75) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, que julgou pelo não conhecimento do recurso interposto referente à matéria constante do auto de infração constante nas fls. 07, cobrando imposto de renda pessoa física suplementar, relativo ao ano calendário de 1999, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida a título de despesa médica. O recorrente apresenta impugnação, de fls. 01 a 03, alegando em síntese que é servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e que por razões de interesse do serviço não gozou licença prêmio a que fazia jus, percebendo em pecúnia o valor referente a mesma no ano de 1999. Refere que a Secretaria do Estado ao apresentar suas informações de rendimentos pagos ou creditados relativos aquele ano calendário incluiu tal valor entre os rendimentos tributáveis pagos ao mesmo, incorrendo em erro na elaboração da citada DIRF. Aduz que a verba em comento tem caráter indenizatório, não sofrendo portanto incidência do imposto de renda. O recorrente fez constar na sua declaração de ajuste do exercício de 2000 como isento o citado valor. Mas, o mesmo não o fez a autoridade autuante, haja vista ter entendido como sendo tributável referida verba. 2 ..b.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA trz7i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Informa o recorrente que não se opõe à glosa referente à dedução indevida a título de despesa médica, porquanto que não encontrou os devidos comprovantes das despesas. No entanto argumenta que mesmo considerando a glosa parcial das despesas médicas, ainda deveria perceber valores a restituir e não a serem cobrados como devidos. Apresenta planilha referente aos valores em questão. No mérito, o recorrente alega ser direito seu ver restituído, o Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre licença-prêmio, posto tratar de parcelas indenizatórias. Conforme sua exposição de motivos, afirma que o ressarcimento, de licença- prêmio não gozada, por necessidade do serviço não caracteriza ganho de capital, antes uma indenização. Fundamento seu pedido na Súmula do STJ sob o n. 136 e junta cópia da sentença do processo que tramita na 5 Vara da Fazenda Pública que exclui da regra de incidência do imposto de renda a percepção da licença prêmio em pecúnia paga ao contribuinte. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiu decisão (fls. 65/68), pela qual julgou pelo não conhecimento da impugnação do recorrente, haja vista que o mesmo ingressou com ação sobre o mesmo objeto do auto de infração, junto ao Poder Judiciário. Entende o julgador, no entanto, que o recorrente, ao concordar expressamente coma glosa das despesas médicas, tornou a matéria não litigiosa, devendo ser mantida a autuação no tocante a esta matéria. Já no que pertine à licença prêmio, aduz a autoridade que o recorrente juntou sentença proferida pela 5 Vara da Fazenda Pública, que trata sobre o imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a título de licença prêmio, ora em questão e que tal matéria, por ser a mesma tanto no processo administrativo, quando no judiciário, não pode prosseguir no primeiro. 3 tgv. =4.--" .V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 A autoridade julgadora de primeira instância refere que conforme o parágrafo primeiro do Decreto 1.737 de 1979 e o art. 38 da Lei 6.830, de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. De igual forma, sustenta o seu entendimento no Ato Declaratório da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN/COSIT) da Secretaria da Receita Federal n. 3/96, porquanto que segundo o dispositivo legal, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição uma, na qual são soberanas as decisões judiciais. Prossegue a autoridade referindo que o recorrente juntou, ao presente feito, cópia do processo que exclui da regra de incidência do imposto de renda a percepção de licença prêmio em pecúnia paga ao mesmo, ficando evidente que ambos, ação judicial e impugnação administrativa, possuem o mesmo objeto: o afastamento da incidência de IR sobre os valores recebidos através do citado precatório judicial. Desse modo, o julgador proferiu sua decisão no sentido de não tomar conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão pelo poder judiciário. Cientificado da decisão singular, na data de 25 de fevereiro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 42/47) ao Conselho de Contribuintes, na data de 26 de março de 2004. Alega em seu recurso, em preliminar, que foi ferido o seu direito constitucional de defesa, haja vista não ter a autoridade de primeira instância tomado conhecimento de sua impugnação, apresentada de forma tempestiva. Afirma que não há concomitância de matéria ou discussão sobre o mesmo objeto, entre as esferas administrativas e judiciais, posto que a discussão na esfera judicial não discute qualquer crédito da Fazenda Nacional nem se refere à dívida ativa da Fazenda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Pública, mas discute o procedimento ilegal do Estado de Pernambuco em reter, a título de Imposto de Renda, um valor que seria recita do próprio Estado, sobre uma verba indenizatória não sujeita aquele tributo. Desse modo, conclui o recorrente que não se discute qualquer crédito da Fazenda Nacional e sim do Estado. No mérito, refere o recorrente que o equivoco foi causado pelo Estado de Pernambuco, quando este prestou informações de rendimentos pagos ou creditados relativo ao ano calendário em comento, incluindo o valor pago ao recorrente, como tributável, na elaboração da DIRF. Contudo, por ser verba com caráter indenizatório, não há a incidência do imposto de renda, ora cobrado, conforme fez o recorrente constar na sua declaração de ajuste como isento. Prossegue suas argumentações no mesmo sentido da impugnação. É o Relatório. 5 t--• -.V MINISTÉRIO DA FAZENDA4. 1081--.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ocorre no presente feito uma concomitância de matérias discutidas em duas esferas distintas, quais sejam a administrativa e a judicial. O recorrente ingressou com ação, junto ao poder judiciário, contra sua fonte pagadora, insurgindo-se contra a retenção indevida do imposto de renda, incidente sobre verbas pagas a título de licença prêmio não gozada e indenizada. No entanto, no mesmo sentido, por haver desconformidade entre as informações apresentadas, quanto aos rendimentos do recorrente, foi lavrado auto de infração, referente aos rendimentos tidos como tributáveis incidentes sobre as verbas percebidas a título de licença prêmio. Da discussão resultou o presente procedimento administrativo, culminando com o recurso voluntário, ora em análise. O que se pode vislumbrar é que a discussão reporta-se sobre o mesmo objeto, qual seja a cobrança de imposto de renda sobre valores percebidos a titulo de licença prêmio. Contudo, como o recorrente insurgiu-se primeiramente contra a sua fonte pagadora, que efetuou a retenção do referido imposto sobre as verbas em comento, na 6 Oen MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 esfera judicial, obtendo inclusive sentença favorável, na qual se lê expressamente que não há a incidência de imposto de renda sobre verbas percebidas a titulo de licença prêmio, entendo prejudicada a análise deste feito pela via administrativa. De acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, a tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, do recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Isto porque quando ocorre a identidade de objetos entre as ações judiciais e as administrativas, há a prevalência da decisão judicial. O direito brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia, mas não pode ser simultânea. Conforme Alberto Xavier ( DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, ed. Forense, 1997, pg. 285): "o principio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". Assim, como o recorrente interpôs processo judicial em concomitância com o procedimento administrativo, outra solução não há senão dar por extinto este feito, sem decisão, em função do exposto e com fundamento no principio da não cumulatividade já descrito neste arrazoado. 7 , -.. 2-• W' MINISTÉRIO DA FAZENDA itefrZi , 4.-ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Ante o exposto, deixo te tomar conhecimento do recurso interposto pelo recorrente, bem como de proferir decisão no presente feito, tendo em vista a interposição de processo judicial a respeito dos mesmos fatos e matéria deste processo administrativo. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 17 de março de 2005 EIGAN • K eRi's li RIGUES 8

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Numero do processo: 13134.000258/93-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito e essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ç -..'' ISON PER -or.- " ODRIGUES 7 PRESIDENT TON y7-- Z BARTO REDAT* - DESIGN O FORMALIZADO EM: 24 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Recurso n° : RD/301-123.139 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.139, de 20 de março de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 87/93, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO HO 4 DA COSTA RELATOR/ 4 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o 6 Processo n° :13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições" (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitutn, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 7 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão ex edidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. 8 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 9 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros). Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 10 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de folina e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de folma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua 12 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 03/04) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03/04, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, O _de, novembro de 2003 ,N,121-0N g-fr{BARTO/O-- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4707397 #
Numero do processo: 13605.000166/91-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É lícita a tributação como omissão de receita a diferença efetiva entre o valor da receita bruta de venda de combustíveis declarada pelo contribuinte e a informada corretamente pelo fornecedor, sendo base de cálculo a margem de lucro bruto aplicada sobre as compras omitidas. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16156
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA FISCAL A QUANTIA DE CZ$ 1.636.200,00 E O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7.5: QUARTA CÂMARA Processo n° : 13605.000166/91-14 Recurso n° : 103.908 Matéria : IRPJ - Exs: 1987 a 1989 Recorrente : JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° : 104-16.156 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É licita a tributação como omissão de I receita a difereça efetiva entre o valor da receita bruta de venda de combustíveis declarada pelo contribuinte e a informada corretamente pelo ! fornecedor, sendo base de cálculo a margem de lucro bruto aplicada sobre I as compras omitidas. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cz$ 1.636.200,00 e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA~ARIA SCHER‘kRER LEITÃO PRESIDENTE alei 1. PEREIRA DO NAS (MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 199121 ..... L- 4_, . -2. ... ..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -°;:p_;?,•,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7:::.t :-•;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n° : 104-16.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIAgbCLÉLIA PEREIRA DE A RADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO IIIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , l ,.., , 1 ,, l 1 2 cos k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n° : 104-16.156 Recurso n° :. 103.908 Recorrente : JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Submetido o presente feito a apreciação na sessão de 08 de junho de 1994, houve por bem os membros desta Câmara, através da Resolução n°. 104-1.648, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a repartição preparadora de origem, realizando as verificações que julgar necessárias, informasse com detalhes em parecer fundamento, sobre os erros aritméticos alegados no recurso, as quebras de estoque e as notas fiscais n°. 2403017 e 01274. Cumprida a diligência, foram juntadas aos autos, o documento de fis. 437 e o Relatório Fiscal de fis. 4381439 e os autos retomados para nova apreciação, já que prestadas as informações solicitadas. É o Re a orlo. 3 GCS -, •=ll l : l.,:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n°. : 104-16.156 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Retomados os autos após cumpridas as diligências determinadas pela Resolução n°. 104-1.648, passo a proferir meu voto fundamentando-o. Quanto da primeira apreciação dos autos por esse Colegiado, observou o Sr. Relator naquela oportunidade que, por ocasião da interposição do recurso voluntário, foram colacionados documentos e alegações relevantes para o julgamento, não apreciados pela autoridade lançadora, o processo foi baixado em diligência para que a repartição preparadora os apreciasse, cujas conclusões extraídas possamos a analisar, com base no relatório rpoduzido pela autoridade fiscal. , i Consoante consta do voto profetido em 08.06.94, pelo então Relator, 1 remanesce em discussão tão somente o item relativo ao Exercício de 1989, Ano base de 1988, que trata de omissão de receitas na venda de gasolina, álcool e diesel. O Relatório Fiscal de fls. 438/439, esclarece que os erros aritméticos citados ....9no recurso já foram motivo de xplanação na informação fiscal de fls. 372 a 374, onde não se aceitou a alegação por falt comprovação, enquanto que o trabalho fiscal foi baseado em documentos hábeis devid ri nte assinado pelo responsável. ., 4 ccs -t MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''4úI4).;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n°. : 104-16.156 Com relação à quebra de estoque esclareceu a autoridade fiscal que, foi levado em conta no levantamento inicial a aferição constante dos Mapas de Controle de Movimentação Diária do CTP, apresentados pelo contribuinte na ocasião, de sorte que, não há quebra de estoque a ser considerada. No que pertine às notas fiscais de n° 243017 e 017274 de emissão da Petrobrás Distribuidora SÃ., a própria emitente dessas notas esclareceu através do documento de fls. 437, que uma cancelou a outra, devendo portanto ser desconsiderado como compra a quantia de 27.000 litros de álcool, estando portanto correta a diferença •apurada pelo contribuinte às fls. 422 e 423. , , Destarte deve ser excluído da tributação o valor de Cz$ 1.636.200,00, relativo aos 27.000 litros considerado anteriormente de forma indevida, conforme demonstrado no Relatório Fiscal (fIs 439). Por outro lado, observa esse relator que a autuação está a exigie a cobrança da TRD como juros de mora. Ocorre que, nossos tribunais, inclusive o Supremo Tribvunal Federal já se pronunciaram a respeito com repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.91, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou e entendeu por unanimidade de votos, ser aplicável a TRD em pehodo anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n°. CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. Assim, deve tam m ser excluída a exigência da TRD como juros de mora do periodo compreendido entre vereiro e julho de 1991. 5 "es rr: MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n° : 104-16.156 Por outro lado, observa este relator que a Podaria - MF n°. 22/97, já estabelecera base tributável para a atividade do setor, em vista de seus preços estarem sujeitos a controle governamental, devendo portanto ser observado. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cz$ 1 636.200,00 e ainda a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 JO REIRA DO NASCI ' RITO- 6 ccs

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4708325 #
Numero do processo: 13629.000222/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ - NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:52:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:52:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:52:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:52:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:52:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:52:40Z; created: 2009-08-21T19:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:52:40Z | Conteúdo => -rj. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam- Processo n° : 13629.000222/91-16 Recurso n° : 110.818 Matéria : IRPJ - Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUC. DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.128 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ - NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deleaita\ lax graiusi ai?), MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - • MAURíLIO .-ht POLO* SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O SEI 1998 Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e • 2 2 . .. Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04128 Recurso n° : 110.818 Recorrente : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) RELATÓRIO CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 161/168, da decisão prolatada às fls. 151/158, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da omissão de receitas operacionais, e do arbitramento do lucro em função da ultrapassagem do limite de receita para o lucro presumido. O fato teve por base legal o I disposto nos artigos 153, 396 e 399, inciso III, todos do RIR/80. i 1 i i Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com I protocolização da peça impugnativa de fls. 91/94, em 22/10/91, seguiu-se a decisãoe 1 R proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. :- 151/158): ; i `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA :I LUCRO ARBITRADO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da 1 legislação de regência, seja porque não escriturou as operações I mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não E, 1 3 n_ 1 (vvuk: Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 consegue pó-Ia em ordem, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. LUCRO PRESUMIDO - Será excluída compulsoriamente deste regime de tributação a pessoa jurídica que ultrapassar no segundo exercício consecutivo o limite de receita bruta fixado anualmente, devendo o sujeito passivo, já neste exercício se submeter às regras da tributação pelo lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ao decidir a lide, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu agravar a exigência inicial. Na fase recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o Relatório. 1 e 1 1 É 4 Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau, conforme denuncia o relatório, extravasou os lindes de sua competência de julgar em agravando a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda do exercício de 1990. Já é assente nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.138, de 10.07.96), que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, tudo consone os termos do disposto no inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: °art. 59- São nulos: (omissis)... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com agravamento. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: °Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o MIgamento, em primeira instância, daqueles processos". (destaquei) ret • Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 Não há dúvida, portanto, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. A lei assim o disse. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação, remanescendo, esta atribuição de lançar, com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Embora, como se relatara, a autoridade julgadora tenha excluído parte da exigência tributária, procedeu ela a agravamento, ato que ultrapassa a sua competência legal. Ademais, é de se ter presente que o § 3°, art. 1°, da Lei n°8.748/93, dispõe sobre o rito decorrido de alteração do lançamento original (reemissão do auto de infração ou emissão de notificação complementar), com a conseqüente reabertura de prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a exigência de crédito tributário agravada. Impende observar, por pertinente, que esta regra tem por destinatária a autoridade lançadora, nunca a julgadora, porquanto esta, é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei.. E sem que a lei faculte a deslocação de função, sobre poder a autoridade julgadora proceder como lançadora, não é possível a modificação da competência discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato administrativo, insuscetível de ser alterada ao arrepio da lei. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nulo o agravamento da exigência decorrente da decisão de primeíra instância. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. MAURiL10&-deLE OLDO SCHMITT 6 • Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em e e, wr FRANCISCO BE A ES BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT 1 Ciente em 1 4f4 a PROCURADO' D' AZEN • I ACIO AL 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4707792 #
Numero do processo: 13609.000622/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DE 1996 Recorrente : SERPAR/S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.480 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto q s por SERPAR SIA Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfl LÓVIS ALVES RESIDENTE cYo c\\ U-jb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA - FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • . Processo N°. : 13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107-06.480 Recurso n°. : 123701 Recorrente : SERPAR S/A RELATÓRIO SERPAR S/A, qualificada nos autos, foi autuada por compensar prejuízos fiscais no ano calendário de 1995, além do iimite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, art. 12, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de janeiro a outubro de 1995 e dezembro de 1995. A empresa impugnou a exigência afirmando que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança n° 95.0003509-0 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Seção Judiciária do estado de Minas Gerais, argüindo que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Defende a tese de que lhe permanece o direito à compensação integral dos prejuízos, nos termos da legislação anterior. Alega que a exigência é inconstitucional por se configurar empréstimo compulsório e, ainda, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Aponta ilegalidade do lançamento porque previsto em norma, cujo processo legislativo é irregular e afrontar os preceitos constitucionais, o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76. Por fim, argüi a inaplicabilidade do limite de redução de 30% aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância(fls.241/244), está 1) "Assunto: ementada: " Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ kYis\..5 3 Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 Exercício de 1996 Disposições Diversas A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte, no recurso de fls. 248/262, a empresa pede a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado integralmente todos os seus argumentos, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Entende inaplicável o limite de 30% para as empresas rurais, do limite da compensação do prejuízo, conforme instruções contidas na IN 11/96 e MAJUR/96. Pede a exclusão da multa de ofício, juros e taxa SELIC porque amparada por medida judicial. Por meio da Resolução n° 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora fizesse uma análise prévia para verificar se o arrolamento de bens alternativos (bens de terceiros) atendia os pressupostos de admissibilidade dos parágrafos 3° e 4° do art. 33 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela MP 1973-64, de 29 de junho de 2000. g;72 É o relatório 05- 4 Processo N°. :13609.000622199-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Retornam os autos a este Conselho, depois de intimada a recorrente a comprovar o depósito ou prestar garantia correspondente a no mínimo 30% do crédito tributário, em cumprimento a Resolução 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000. Informa a recorrente à fl. 306, ter ajuizado, em 10/08/2000, mandado de segurança para abster-se da exigência do depósito prévio, cuja decisão foi proferida pelo Juiz da 12' Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedendo a liminar pleiteada e determinando a autoridade coatora admitir o recurso sem o depósito prévio, liminar ratificada pela sentença de mérito proferida em 29/09/200. Cópias foram juntadas aos autos do processo às fls.307/319. In casu, o sujeito passivo ingressou com ação judicial em fevereiro de 1995, petição às fls.56/118, antes do lançamento de ofício, argüindo não ter o Diário Oficial da União que publicou a Medida Provisória 812/95, circulado normalmente no dia 31 de dezembro de 1994, e, por decorrência, ter contaminado a validade da lei de conversão, Lei n° 8981/95, por vício formal. Aponta vícios materiais da Lei 8981/95, o direito adquirido e a instituição de empréstimo compulsório forçado. Pediu fosse "assegurado o seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, no caso do IRPJq ou base de cálculo negativa, no caso da CSL, sejam os já acumulados até 31 de ),tp,.̀,W' 5 _ _ Processo N°. : 13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107-06.480 dezembro de 1994, sejam os gerados a partir de 1 8 de janeiro de 1995, em todas as situações em que se fizer necessária a apuração do seu lucro real." O juiz federal de 1 8 instancia, Seção Judiciária de Minas Gerais —8a Vara, em 07/03/95, concedeu liminar nos seguintes termos:" Embora novo, não é a primeira vez que o tema (Lei 8981/91) baixa a esta Vara, a bordo de uma substanciosa petição inicial que, tal como a outra, procura demonstrar o verdadeiro "incêndio" em que se transformou o fumus boni iuris , na espécie. Fiel ao entendimento manisfestado na vez primeira, quando reconheci a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7', II, da Lei n. 1.533/51, defiro a liminar aqui requerida , para o fim exposto à fl. 60 , primeiro parágrafo. Oficie- se"(fl . 50). A liminar foi confirmada pela sentença de fl.123/126, e concedida a segurança nos termos do pedido, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8981/95. A autoridade judiciária determinou fosse a autoridade coatora notificada a cumprir a sentença. Decorrido o prazo recursal, foram os autos do processo remetidos ao TRF — 1 a Região em recurso de ofício, onde a sentença foi reformada. Encontrando-se o processo em fase de embargos declaratórios, o Fisco, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. A Lei n° 6.830, de 22/09/80, em seu art. 38, parágrafo único, ao dispor 1 sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreveu: "Art. 38- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósitore aratórioÇ2 6 _ Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário no momento do lançamento, pois ainda pendente de decisão os embargos declaratórios opostos. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a12 decadência relativos aos tributos e contribui "es de NWP) 7 _ Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. :107- 06.480 competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Quanto aos juros moratórios exigidos no auto de infração, estes são devidos, visto que a contribuinte ao apelar ao Poder Judiciário para questionar a legalidade da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, e não os juros de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art.63, parágrafo 2° da Lei 9.430/96). A Lei n° 9.065/95 estabeleceu a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. Referida lei está inserida no ordenamento jurídico nacional, devendo ser aplicada enquanto não questionada pelos órgãos judicantes. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte Sj,8'9) • 8 _ , e . Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. :107- 06.480 que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões, (DF) 05 de dezembro de 2001. itg C)WD*32Q-. 421Qtztz', astRIA CA CÇIWZO LEMOS DINrr 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4706849 #
Numero do processo: 13603.000325/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO -LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:37:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:37:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:37:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:37:10Z; created: 2009-09-09T16:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:37:10Z | Conteúdo => _ CCO I /C06 Fls. 195 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4•!À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13603.000325/2003-04 Recurso n° 154.382 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2003 Acórdão n° 106-17.216 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida 3' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F1AT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ddeb. -aq kl° •AN tt •IA • : IRO tt,11 REIS Presidente n GIO ANNI CHRI • k ES CA OS Rel or ° IRMALIZADO EU 2009 ti f Processo n° 13603.00032512003-04 CCOI/C06 Acórdão n.°106-17.216 Fls. 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado) e Gonçalo Bonett Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Trata-se de pedido de restituição da importância de R$ 811.153,98, oriundo do beneficio de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a beneficiário no exterior, a título de transferência de tecnologia, por empresa titular de Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI, com amparo no art. 4°, V, da Lei n° 8.661/93. A DRF-Contagem (MG) deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte (fls. 39 a 41), nos seguintes termos: Confrontando os valores remetidos ao exterior a titulo de royalties, com o estabelecido na cláusula 2.4 do contrato de transferência de tecnologia, fl. 07, verifica-se que o valor contabilizado, conforme demonstrativos de fls. 17/18, foi maior que o estabelecido no contrato, pois, ao converter os valores a pagar para dólar americano, a interessada utilizou a taxa de câmbio do último dia do mês, em vez de utilizar aquela do dia 15. (.) Os valores em excesso, tanto o relativo à transferência de tecnologia quanto o relativo ao IRRF extrapolam aqueles estipulados no contrato de transferência de tecnologia averbado no INPI, não se enquadrando, portanto, no contexto dos dispêndios estipulados pelo Decreto n°949, de 05/10/1993, Isto posto, a restituição a que faz jus a interessada corresponde a 30% do IRRF apurado conforme quadro acima, ou seja, R$ 778.070,21, e não R$ 811.153,98, conforme pleiteado. Inconformado com a decisão da DRF-Contagem (MG), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Abaixo, colaciona-se excerto do relatório da decisão que aqui se recorre, que delimita adequadamente a matéria litigiosa, verbis: • A requerente é beneficiada pelo PDTI, nos termos em que dispõe o inciso V do art. 4" da Lei n°8.66/, de 1993 e do inciso V do art. 13 do Decreto n°949, de 1993. • A parcela indeferida tem origem na aplicação da taxa de câmbio verificada no último dia do mês, justificada pela alteração k pactuada entre as partes contratantes e representada pela 2 • Processo n°13603.000325/2003-04 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.216 Fls. 197 "Alteração do Contrato de Transferência de Tecnologia", cuja cópia segue anexa. • Argumenta que o fato da inexistência de averbação da Alteração pactuada no INP1 não desconsidera o pacto para fins de incentivos fiscais. Invoca tanto a Lei n o 8.661, de 1993, quanto o Decreto n" • 949, de 1993, alegando que estes dispositivos não mencionam a necessidade de averbação de eventual alteração contratuat • O próprio INPI, tendo em vista a natureza da alteração contratual pactuada, dispensa este averbamento, quando afirma que a mesma não será objeto de análise pelo instituto. Cita o Ato Normativo INP1 n°120, de 17 de dezembro de 1993, transcrevendo o § 1° do item 4 deste ato, ao amparo de suas alegações. • Os itens submetidos à análise pelo INPI são: a situação das marcas e patentes licenciadas, limites de dedutibilidade para fins de IR e de remessibilidade de moeda estrangeira. A cláusula alterada não implica alterações acerca destas questões, confirmando a dispensa do averbamento em discussão. • Acrescenta que a alteração contratual em análise não foi apresentada anteriormente por mero lapso, mas foi anexado em outros processos desta mesma natureza, protocolizados pela empresa. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, em decisão de fls. 168 a 174. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 02-11.245, de 28 de julho de 2006, que foi assim ementado: INCENTIVOS FISCAIS - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTL A legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDT1, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade Industrial.• O contribuinte foi intimado da decisão a guo em 10/08/2006 (fls. 176). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/09/2006 (fls. 178). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que é beneficiário de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, tendo averbado o contrato de transferência de tecnologia no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Posteriormente, houve uma alteração contratual que apenas mudou a data do mês utilizada para conversão da obrigação expressa em moeda nacional para o dólar norte-americano, devida pelo recorrente em favor de companhia estrangeira, do dia 15 (quinze) de cada mês para o último dia de cada mês, não havendo, na espécie, obrigatoriedade de registro de tal alteração contratual no INPI. Para ancorar o seu direito, o recorrente traz o Ato Normativo INPI n° 120/93, que, em seu art. 40, § 1 0, desobrigaria a necessidade de registro de alteração contratual da espécie em debate no INPI. Apesar de ter esse Ato sido revogado pelo Ato Normativo INPI n° • Processo n°13603.00032512003-04 CC0IC06 Acórdão n.° 106-17.216 Eis. 198 135/97, como asseverado na decisão recorrida, ressaltou que o Ato revogado dispõe que "os contratos a serem registrados devem conter todas as cláusulas referentes ao negócio jurídico, tais como objeto, remuneração, prazo de vigência e execução, além de demais cláusulas pertinente?' (fls. 186). Entretanto, daí não se pode deduzir que qualquer alteração contratual posterior deve ser averbada no INPI, mas somente alterações contratuais que tivessem implicações na transferência de tecnologia em si considerada. Assim, no ponto, pugna pela aplicação do art. 111 do CTN, com interpretação literal do dispositivo concessivo do beneficio, já que a legislação não prevê a averbação das alterações contratuais. Ademais, considerando que houve a efetiva remessa dos valores pactuados na forma da alteração contratual, com a competente retenção do IRRF, acaso não restituído a integralidade do valor pleiteado, haverá indevido enriquecimento sem causa da União, com afronta aos princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, enfatizando que o objetivo da Lei instituidora do beneficio é devolver 30% do imposto efetivamente pago, não devendo tal objetivo ser suplantando por formalidades acessórias, sequer estipulada em lei. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 10/08/2006 (fls. 176) e interpôs o recurso voluntário em 08/09/2006 (fls. 178), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Pela documentação juntada aos autos, inclusive com reconhecimento das instâncias anteriores, o recorrente é beneficiário de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDT!), aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, tendo averbado o contrato de transferência de tecnologia no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Antes de tudo, abaixo se colaciona a legislação reitora do beneficio em debate (grifou-se): LEI N° 8.661. de 2 de JUNHO de 1993. Art. 4" Às empresas industriais e agropecuários que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais. nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a nulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a 4 Processo n* 13603.000325/2003-04 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.218 Fls. 199 beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (o art. 2", I, da Lei C9.532/97 reduziu o crédito para 30%) DECRETO N° 949, de 5 de OUTUBRO DE 1993. Art. 13. As empresas titulares dos PDT' ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (J0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties , de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (grifei) LEI N° 9.279, de 14 de MAIO de 1996 (Código de Propriedade Industrial). Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relacão a terceiros. ATO NORMATIVO N° 135, de 15 de ABRIL de 1997 Assunto: Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. O INPI averbará 011 registrará. conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cient(ica), e os contratos de franquia. 3. Os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "rovalties". os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condicões da contratação. Pelas normas acima transcritas, verifica-se que o contribuinte que firmar contrato de transferência de tecnologia com companhia estrangeira, como ocorreu no caso em debate, desde que averbado no INPI, faz jus ao beneficio de restituição de 30% do IRRF que incidiu sobre as remessas para o beneficiário residente no exterior. Toda a discussão centra-se na obrigatoriedade, ou não, da averbação de futuras alterações contratuais, quando o contrato base foi averbado no INPI. O contribuinte defende que uma simples alteração de data de conversão de moeda não necessitaria de averbação no INPI. Neste momento, desconsiderando as alegações s A," Processo n° 13603.00032512003-04 CCO /CO6 Acórdão n." 108-17.216 Fls. 200 de violação a princípios constitucionais, o recorrente firma seu direito no art. 4 0, § 1°, do Ato Normativo n° 120/93, verbis: Art. 4" No processo de averbação de que trata este Ato Normativo, o INPI limitará sua análise à verificação da situação das marcas e patentes licenciadas, para cumprimento dos dispositivos dos artigos 30 e 90 (e seus parágrafos) do Código da Propriedade Industrial, bem como à informação quanto aos limites aplicáveis — de acordo com a legislação fiscal e cambial vigente — de dedutibilidade fiscal para fins de apuração de Imposto de Renda, e de remissibilidade em moeda estrangeira, dos pagamentos contratuais. § I"- Não serão objeto de análise ou de exigência por parte do INPI os dispositivos contidos nos atos ou contratos de que trata este Ato Normativo não especificamente relacionados aos aspectos elencados no "capta" deste artigo, inclusive aqueles que se refiram a preço, condições de pagamento, tipo e condições de transferência de tecnologia, prazos contratuais, limitações de uso, acumulação de objetos contratuais, legislação aplicável, jurisdição competente e demais cláusulas. O Ato acima revogado asseverava que o INPI limitaria sua análise as situações das marcas e patentes licenciadas, para cumprimento dos artigos 30 e 90 do antigo Código de Propriedade Industrial, os quais versavam sobre condições para aquisição de privilégio ou concessão de licença de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial, bem como para registro de marca ou expressão ou sinal de propaganda. Assim, as questões relativas a preço, condições de pagamento, tipo e condições de transferência de tecnologia, prazos contratuais, limitações de uso, acumulação de objetos contratuais, legislação aplicável, jurisdição competente e demais cláusulas não seriam objeto de apreciação pelo INPI. A decisão recorrida já ressaltara que o Ato acima tinha sido revogado pelo Ato Normativo n° 135/97, antes transcrito, que determinava que os contratos deveriam indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação. Porém, o recorrente advoga que o novel Ato, no ponto em discussão, não afastou a interpretação do revogado, no sentido da prescindibilidade da averbação das alterações de contratos de transferência de tecnologia, como ocorreu no caso em debate. Não há qualquer dúvida que os contratos levados para averbação no INPI devem conter todos os requisitos para obrigar as partes, quer nos aspectos do respeito à propriedade industrial, que nos aspectos econômico-financeiros, já que isto é insito a qualquer contrato da espécie, como determinado pelo Ato Normativo n° 135/97. Ainda, quando o Ato Normativo INPI n° 120/93 asseverou que o INPI não apreciaria as cláusulas não vinculadas às marcas e patentes licenciadas, de forma alguma autorizou a interpretação de que as alterações contratuais nos aspectos econômico-financeiros não deveriam ser levadas à averbação na autarquia referenciada. Apenas que, quando da averbação, a autarquia disciplinadora da propriedade industrial não analisaria as condições de pagamento dos contratos. Interessante ressaltar que o art. 1 0, "c", do Ato Normativo n° 120/93, informava que a averbação do contrato é condição para validade perante terceiro para fins cambiais e de dedutibilidade fiscal dos pagamentos envolvidos, ou seja, o próprio Ato invocado pelo recorrente exige a averbação para a fruição do beneficio fiscal (fls. 151 e 152). • 6 Processo n° 13603.000325/2003-04 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.216 Fls. 201 A averbação dos contratos de transferência de tecnologia nos limites do Código da Propriedade Industrial defluiu da própria Lei n° 8.661/93, ou seja, somente os contratos averbados pelo INPI podem fazer jus ao beneficio em discussão. E, no caso em debate nos autos, o contrato original foi averbado no INPI. Ocorre que a alteração contratual em discussão passou ao largo do controle do INPI. Entretanto, não há qualquer disposição na legislação reitora da matéria que dispense o contribuinte da averbação, como condição para fruição do beneficio. A tese de que as alterações contratuais estariam fora do requisito da averbação abriria uma ilimitada abertura no controle de tais contratos, já que, no extremo, os contratos averbados poderiam se limitar a condições mínimas, passando tudo para alterações posteriores, o que não parece ser o desiderato legal. Ademais, nada impediria o recorrente de consolidar o contrato de transferência de tecnologia em discussão, com as alterações posteriores, levando-o à averbação no INPI. O que não se admite é que o beneficio fiscal possa ser calculado e usufruído de forma diferente do determinado pela Lei n° 8.661/93, que expressamente obrigou a averbação de tais contratos na autarquia protetora da propriedade industrial. Assim, qualquer alteração contratual feita a arrepio do INPI deve ser considerada com não existente para fins de cálculo do beneficio em foco. Ainda, o recorrente alega que o indeferimento do beneficio viola os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, havendo, no caso vertente, um enriquecimento sem causa da União. Como anteriormente dito, a condição de averbação dos contratos no INPI é ex lege, ou seja, defluiu diretamente da Lei. A Lei exigiu que os contratos geradores do beneficio fiscal fossem averbados no INPI. Aqui, caberia ao recorrente ter averbado as alterações posteriores do contrato no INPI, já que não pode haver outra interpretação possível além daquele que exige o cálculo da fruição do beneficio a partir de contratos averbados no INPI. Dessa forma, falar-se em violação a princípios constitucionais é impertinente, pois caberia ao recorrente respeitar, estritamente, as balizas legais para fruição do beneficio, o que inocorreu na espécie. A Administração Fiscal apenas exigiu o cumprimento dos requisitos legais, como condição para deferimento do beneficio, agindo especificamente em respeito ao princípio da legalidade. Se as alterações contratuais, com impacto no cálculo do beneficio fiscal, foram feitas ao arrepio do controle do INPI, cabe ao recorrente suportar o ônus de sua escolha, já que a Lei exige a averbação respectiva. Por último, deve-se evidenciar que esta Sexta Câmara já apreciou recurso com idêntica matéria, mantendo a decisão acima tomada, como se pode ver no Acórdão n° 106- 16.740, sessão de 23 de janeiro de 2008, relatora a Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, que restou assim ementado: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — - ANO- CALENDÁRIO: 2006 - INCENTIVOS FISCAIS DESENVOL VIMENTO INDUSTRIAL - PDTL PROGRAMA DE TECNOLÓGICO - a Át/ legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDT!, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MC7), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INRI, nos termos do Código de Propriedade Industrial. 7 .. • • Processo n°13603.000325/2003-04 CO I /C06 Acórdão n.° 108-17.216 Fls. 202 Na mesma linha acima, a Quarta Câmara prolatou o Acórdão n° 104-23.144, na sessão de 23/04/2008, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDT!) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferéncia de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPL Ante o exposto, voto no • ' tido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sess ., es, em 18 de dezembro de 2004- Giovan Christian v ; - ti M 5 i P- I ! v 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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