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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049380 #
Numero do processo: 15956.720168/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 331/346) interposto em face de decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 68 /2 01 1- 84 Fl. 353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 314/326) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 569.049,32, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007 e 2008, por omissão de rendimentos (75%). O Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal consta das e-fls. 216/221. Na impugnação (e-fls. 225/246; aditamento, e-fls. 273/278), solicitando perícia/diligência, em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por não correspondência à verdade material dos fatos. (c) Mérito. Empréstimo e distribuição de lucros. (d) Juros. Do Acórdão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 314/326), colaciono as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008. 2009 NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RENDIMENTOS ISENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aceita a alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos do imposto de renda, por serem relativos à antecipação de lucros ao sócio, se restar comprovado, mediante documentação hábil e idónea, que os rendimentos pagos pela empresa se referem a lucros disponíveis regularmente distribuídos. PROVAS. BALANÇO PATRTMONLAL E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. Não são válidos como prova no âmbito do processo administrativo fiscal o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício que não estão contidos no Livro Diário. OPERAÇÃO DE MÚTUO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idóneos, sendo insuficientes para opor a operação ao Fisco, a simples apresentação de documentos particulares. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Fl. 354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 Intimado do Acórdão de Impugnação em 22/04/2016 (e-fls. 327/329), a contribuinte interpôs em 04/05/2016 (e-fls. 331) recurso voluntário (e-fls. 331/346) pedindo a reforma do Acórdão, alega, em síntese: (a) Tempestividade. Cientificado em 20/04/2016, apresenta o recurso voluntário no prazo legal. (b) Nulidade. A infração descrita não é corroborada pelo fundamento apresentado e se refere à tributação de rendimentos recebidos por pessoas físicas, eis que ocorreu distribuição de lucros, inexistindo, por consequência, a infração imputada. Não houve disposição legal infringida (PAF, art. 10, IV), pois a empresa contabilizou a entrega de disponibilidade a título de antecipação de distribuição de lucros e logo após efetuou lançamento a débito na conta de lucros acumulados, inexistindo pagamento de rendimentos. Caso houvesse entrega de numerários sem identificação do favorecido e ou da contra prestação de serviços ocorreria uma tributação na fonte e a responsável seria a empresa e não a sócia. Destaque-se que os documentos, acostados aos autos, comprovam que a favorecida (sócia da empresa) foi identificada bem como a que título, ou seja, distribuição de lucros, consequentemente, o auto de infração é nulo de pleno direito, pois a descrição do fato não é o constante da infração apontada, fato este que dá fundamento para a nulidade do mesmo nos termos do PAF acima mencionado. A ementa do Acórdão revela não se ter examinado com zelo as razões de impugnação e os documentos acostados aos autos. Logo, Auto de Infração e Acórdão são nulos, tendo em vista a verdade material dos fatos. (c) Mérito. Segundo a autoridade lançadora, não teria sido comprovado que os rendimentos se referem a lucros disponíveis distribuídos aos sócios. Contudo, foi apresentado livro caixa a demonstrar a transferência de recursos da pessoa jurídica para a pessoa física a título de antecipação lucros, a justificar o saque da conta corrente da empresa e aplicado em VGBL em nome do autuado. Assim, transferência, causa e beneficiário estão comprovados, não se podendo presumir a omissão de renda. Além disso, o livro caixa, contendo a movimentação bancária, substitui o livro diário, uma vez que a empresa é tributada pelo Simples, estando dispensada de escriturar livro diário, mas este foi apresentado diante do lançamento efetuado. Reitera o pedido de diligência/perícia para comprovar a devida distribuição de lucros. As cópias dos balanços de 2007 a 2009 revelam a existência e distribuição dos lucros. Autoridade lançadora e DRJ incorreram no equívoco de utilizar o CAIXA, a representar apenas o capital de giro, e não ponderar a existência de lucros de períodos anteriores, além de não se utilizar o mesmo critério nos anos de 2007 e 2008. Se a fiscalização pretendia aplicar o art. 25 da Lei n° 9.317, de 1996, deveria ter averiguado se a empresa havia distribuído os saldos dos períodos anteriores. De qualquer forma, a empresa antecipou distribuição de lucros e registrou em sua contabilidade, os quais existiam nas referidas datas. O fato de a distribuição não estar contida no livro diário não pode ser invocado, eis que a empresa não está obrigada a escriturá-lo. O contrato de mútuo foi apresentado em conjunto com provas que o validam, ou seja, a contabilização da antecipação a titulo de distribuição de lucros, a qual foi Fl. 355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 concretizada logo a seguir. Além disso, por inexistirem terceiros interessados na operação, o contrato não foi levado a registro público, havendo jurisprudência a dispensá-lo. (d) Juros. A alegação de que os juros de mora são devidos fere o princípio do contencioso, tendo em vista que não são apresentados argumentos contra as razões de impugnação. Assim, reitera as razões de impugnação quanto à inviabilidade da aplicação da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/04/2016 (e-fls. 327/329), o recurso interposto em 04/05/2016 (e-fls. 331) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar de nulidade. O recorrente não nega que valores sacados da conta corrente da empresa foram aplicados em VGBL em seu nome, sustentando tratar-se empréstimo quitado por antecipação de distribuição de lucros. A leitura dos autos revela que o lançamento foi devidamente motivado e a análise acerca da adequação dos pressupostos de fato considerados pela fiscalização para concluir pela omissão de rendimentos de pessoa física, ou seja, a verificação se a prova apresentada pela fiscalização sustenta ou não o lançamento empreendido de omissão de rendimentos, bem como se a prova apresentada pelo recorrente esvazia ou não tal percepção dos fatos empreendida pela fiscalização, é matéria de mérito. Note-se que a inadequação pela comprovação das alegações do recorrente ensejará a improcedência do lançamento e não nulidade do Auto de Infração ou do Acórdão de Impugnação. Logo, a matéria em questão será apreciada em sede de mérito. Diligência/Perícia. Na impugnação (e-fls. 243), o autuado indicou perito e formulou os seguintes quesitos: 1. A empresa escriturou o montante da aplicação do VGBL em nome do sócio? 2. O valor da aplicação tem origem no caixa / banco da empresa ? 3. Os documentos apresentados pela autuada à fiscalização, bem como os acostados nos autos e a esta peça, comprovam que ocorreu a distribuição de lucros? Destarte, a diligência/perícia solicitada almejava que contador analisasse provas documentais. As provas em questão já deveriam ter sido carreadas aos autos com a impugnação, em face do art. 16, III e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, e a sua apreciação não demanda conhecimento técnico especial de perito. Logo, correto o indeferimento do pedido pela Fl. 356DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 autoridade julgadora de primeira instância. Pelo mesmo motivo, não se justifica a conversão do julgamento em diligência, sendo suficientes as provas documentais já constantes dos autos. Mérito. Do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (e-fls. 217/218), extrai- se: 9-Em 16/02/2011, o contribuinte apresentou os Livros Caixas n°s 11 e 12 relativos aos anos de 2007 e 2008 respectivamente, onde o primeiro contém 59 folhas e o segundo 56 folhas, ambos acompanhado dos Relatórios Auxiliar de Caixa -BANCOS e do Balancete Analítico do mês de dezembro de cada um dos anos. Na mesma oportunidade apresenta cópia de 4 (quatro) Contrato de Mútuo Financeiro Individual, firmados em 26/09/2007, 17/10/2007, 17/01/2008 e 27/06/2008, tendo como mutuante a empresa CDS e como mutuário o contribuinte, onde o objeto do contrato é a transferência de valores correspondente as apl icações efetuadas nas previdência privada retrocitadas. 10-Observando-se as Propostas de Contratação/Adesão dos anos de 2007 e 2008, o contribuinte, como um dos sócios da empresa CDS, e através dela, passou a deter títulos de previdência privada -VGBL Empresarial Bradesco, através de Plano Coletivo Averbado. 11-Em 22/08/2011, o contribuinte foi intimado a demonstrar que o plano coletivo da previdência complementar foi extensiva a todos os empregados e dirigentes da empresa CDS. 12-Em sua resposta de 06/09/2011, o contribuinte assim se manifesta: "Preliminarmente informo, reiterando respostas a termos anteriores, que o VGBL foi efetuado tendo como beneficiário somente o intimado, Sr. ALFREDO MAGRINI DOS SANTOS,... " "Complementando o esclarecimento acima informo, também que os valores aplicados foram lançados a débito do intimado, com fundamento nos anexos contratos de mutuo financeiro individual, os quais foram devidamente pagos através da distribuição de lucros, tendo em vista que o fiscalizado é sócio quotista da empresa" (...) 18-Outro ponto polemizado dos contratos diz respeito quanto à forma do pagamento previsto na clausula 3a. Ali a redação dá a possibilidade para que a dívida seja paga integralmente apenas no ultimo dia que se completar 12 anos da celebração do contrato, o que não é usual, além do que, o mutuário (sócio da mutuante) não sofreria restrição alguma por ocasião de ter seus lucros distribuídos, podendo recebê-los integralmente, já que a mesma clausula 3a apenas vislumbra a possibilidade de se deduzir tais lucros da dívida. 19-O contribuinte em sua manifestação aduz que tais dívidas "foram devidamente pagos através da distribuição de lucros, tendo em vista que o fiscalizado é sócio quotista da empresa". Todavia se se acompanhar as distribuições de lucros efetuadas aos sócios, e registradas no Livro Caixa a partir da contratação dos mútuos (a primeira contratação ocorreu em 26/09/2007), verifica-se que no período sob fiscalização inexistiu tais pagamentos alegados, sendo os lucros distribuídos integralmente ao sócio, conforme quadro abaixo: (...) 20-Ouanto aos anos posteriores ao da ação fiscal, o contribuinte não apresentou qualquer documentação hábil e idônea que comprovasse sua argumentação de que as dívidas teriam sido pagas com lucros distribuídos, ao contrário, a inexistência dos documentos demonstram que até o presente momento, não ocorreu a implementação da possibilidade contratual. 21-Além do já apontado, reforça o entendimento do fisco da ocorrência de omissão de rendimentos, o fato do contribuinte não ter informado em suas Declarações de Ajuste Anual tanto as aquisições dos Planos de Previdência quanto às dívidas contraídas. Fl. 357DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 22-Quanto ao montante dos rendimentos omitidos, não obstante as aplicações em Planos de Previdências Privadas tenham ocorrido nas ordens de R$1.255.000,00 em 2007 e de R$640.000,00 em 2008, uma parcela da mesma trata-se de rendimentos isentos conforme esclarecimentos a seguir: 23-A Declaração Pessoa Jurídica apresentada pela CDS, no 1° semestre de 2007, a mesma tributou suas receitas pelo SIMPLES, determinando, em cada um dos meses do semestre, o correspondente tributo, que registrou a crédito no Livro Caixa no mês imediatamente posterior, 24-Compulsando os elementos escriturados no Livro Caixa e dos Relatórios Auxiliar de Caixa-BANCOS, pertinente ao período em questão, temos, conforme quadro abaixo, um saldo em 30 de junho de 2007 de R$1.697.037,00 (...) 25-Nos termos da legislação vigente à época concernente a tributação de rendimentos distribuídos pela Microempresa e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples, em específicos o disposto no artigo 25 a Lei 9.317 de 1996 e artigo 38 da IN SRF nr. 355 de 2003, determinam que os valores efetivamente pagos e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldo do Livro Caixa no final de cada período, após a dedução do valor de Simples devido e até o limite da receita bruta) são isentos de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário. 26-Note-se que o saldo do Livro Caixa em junho/2007 é de R$1.697.037,00, que segundo a regra acima, poderia ser destinado aos sócios, observado a participação de cada um no capital da empresa, classificados como rendimentos isentos. 27-Observado os registros da CDS dos meses posteriores, efetuados no Livro Caixa e Relatórios Auxiliar de Caixa -BANCOS, do saldo de junho/2007 apenas uma parcela foi utilizada na quitação de despesas do mês de julho/2007, face a inexistência de receitas no mesmo período, restando ainda quantia de R$910.079,79 do saldo de junho/2007, saldo este que, em tese, não mais foi utilizado pela CDS até o momento de aplica-las nas Previdência Privada objeto desta ação. 28-Desta forma, tendo em conta a participação do contribuinte no capital da empresa de 96% (noventa e seis por cento), do saldo de caixa apurado no regime do SIMPLES e restante em julho/2007 (R$ 910.079,79), a parcela de R$873.676,60, pertencente ao contribuinte e originária do saldo de junho/2007, portanto isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, cobririam parte das aplicações, resultando uma omissão de rendimentos tributáveis conforme quadro: Aquisição do VGBL quitação do VGBL rendimentos data venda Valor (RS) saldo junho/2007 omitido 26/09/2007 255.000,00 255.000,00 0,00 17/10/2007 500.000,00 500.000,00 0,00 17/10/2007 500.000,00 118.676,60 381.323,40 17/01/2008 440.000,00 440.000,00 27/06/2008 200.000,00 200.000,00 873.676,60 1.021.323,40 O recorrente sustenta a validade dos contratos de mútuo e que os mesmos teriam sido quitados por regular distribuição de lucros, ainda que mediante antecipação. Note-se que o livro caixa especifica expressamente o lançamento de pagamento do VGBL e não o pagamento por concessão de empréstimos e nem a título de antecipação/distribuição de lucros (e-fls. 94, 99, 115 e 138). Fl. 358DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 O livro caixa, por sua natureza, não registra o encontro de contas entre os débitos e créditos representados por contrato de mútuo e o por antecipação/distribuição de lucros. Para comprovar suas alegações, o recorrente apresentou livro diário, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados e justificou as irregularidades havidas no diário pela circunstância de a empresa estar dispensada de o escriturar. De fato, a empresa do Simples está dispensada de manter Livro Diário, contudo, uma vez o tendo elaborado, deve observar as normas que regem sua elaboração e registro. Conforme evidenciado pelo Acórdão de Impugnação (e-fls. 321/323), as regras de regência não foram observadas, a retirar o valor probante do Livro Diário e dos documentos que nele deveriam se alicerçar e constar (Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados). Os contratos de mútuo não foram levados a registro público (e-fls. 177/178, 180/181, 184/185, 187/188), sendo o Fisco um terceiro interessado, e nem foram informados nas Declarações de Ajuste Anual (e-fls. 21/33). Não vislumbro nos autos provas a gerar convicção acerca da efetiva existência, validade e execução dos contratos particulares de mútuo em tela, sendo que a jurisprudência administrativa tem evidenciado os seguintes elementos a serem comprovados: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2402-007.353, de 05 de junho de 2019) Por fim, o fato de o saldo de Livro Caixa poder ser distribuído não significa que o tenha sido a título de rendimento isento (Lei n° 9.317, de 1996, art. 25), tendo os pagamentos de Plano VGBL em questão nítida feição de pró-labore indireto. Logo, como não compartilho da presunção simples adotada pela fiscalização em relação ao saldo de junho de 2007, de plano, descarto alegação de que o mesmo deveria ser observado em relação ao ano de 2008. Não tendo o recorrente comprovado suas alegações, não há o que reformar no Acórdão de Impugnação. Juros. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 359DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.245 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720168/2011-84 Destaque-se que a alegação do recorrente foi apreciada pelo Acórdão de Impugnação, tendo inclusive invocado a Súmula CARF em questão. Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912494/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.912493/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.912493/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 94 /2 00 9- 93 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912494/2009-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401- 004.023, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente feito de PER/DComp por meio do qual o contribuinte formalizou crédito de pagamento indevido ou a maior e utilizou para compensar débitos sob sua responsabilidade. Em despacho decisório, a autoridade administrativa da RFB não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão apresentada pela fiscalização foi a inexistência de crédito, tendo em vista que o valor do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para extinguir débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Irresignada com a decisão denegatória, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou exercer serviços hospitalares e, destarte, ter direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apurar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente, na sistemática do Lucro Presumido. Apresentou, inclusive, solução de consulta neste sentido. Aduziu que houve erro de fato na DCTF ao aplicar o percentual de 32% para o lucro presumido. Para instruir a manifestação de inconformidade, apresentou as retificações de DIPJ e DCTF nas quais declara os débitos de IRPJ e CSLL que entender ser corretos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A razão de decidir foi fundamentalmente probatória, ou seja, a DRJ entendeu não haver a contribuinte comprovado que efetivamente exercia os serviços hospitalares alegados. A prova do exercício da atividade hospitalar deveria ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Em razão da decisão de primeira instância ter-se baseado na ausência de prova do efetivo exercício da atividade hospitalar, pugnou pelo conhecimento de novo elemento de prova, qual seja, o alvará expedido pela Prefeitura de Salvador. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912494/2009-93 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.023, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912494/2009-93 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grifei Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida a baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático-jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912494/2009-93 a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003- 000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe um elemento de prova que demonstra que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, não é suficiente a simples comprovação, por meio do contrato social e do alvará da Prefeitura de Salvador, de que exerce atividades que podem ser enquadradas como serviço hospitalar para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. É preciso comprovar a liquidez e certeza do crédito. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912494/2009-93 Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912494/2009-93 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. Também é preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.002698/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. GLOSA DE DEDUÇÕES EFETUADA INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Em razão do reconhecimento de que, em determinado período, o valor da remuneração paga pela contribuinte aos seus empregados ficaram acima dos limites legais para pagamento do salário-família, inexiste direito ao benefício no mencionado período e, consequentemente, também não há que se falar em direito à compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário, sendo correta a glosa das deduções efetuadas.
Numero da decisão: 2201-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. GLOSA DE DEDUÇÕES EFETUADA INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Em razão do reconhecimento de que, em determinado período, o valor da remuneração paga pela contribuinte aos seus empregados ficaram acima dos limites legais para pagamento do salário-família, inexiste direito ao benefício no mencionado período e, consequentemente, também não há que se falar em direito à compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário, sendo correta a glosa das deduções efetuadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. GLOSA DE DEDUÇÕES EFETUADA INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO MANTIDO. Em razão do reconhecimento de que, em determinado período, o valor da remuneração paga pela contribuinte aos seus empregados ficaram acima dos limites legais para pagamento do salário-família, inexiste direito ao benefício no mencionado período e, consequentemente, também não há que se falar em direito à compensação quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário, sendo correta a glosa das deduções efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 933/953, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 907/925, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 26 98 /2 00 8- 09 Fl. 988DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Infração lançado por glosa por dedução indevida do salário-família (DEBCAD nº 37.189.469-7), conforme auto de infração de fls. 3/29, lavrado em 19/09/2011, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004, com ciência da RECORRENTE em 23/09/2008, conforme assinatura do contribuinte no próprio auto de infração (fl. 03). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 5.586,79, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 15%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 55/61, o lançamento foi efetuado em razão de glosa relativa ao pagamento a maior do valor da “quota salário família”, bem como pagamento a maior no número de quotas devidas aos segurados empregados. Assim, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 31/37 listando os pagamentos a maior efetuados. Consta também no relatório fiscal que além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  AIOP 37.189.466-2 (processo nº 10630.002694/2008-12 – classificado como processo principal pela autoridade fiscal): relativo à rubrica da empresa e alíquota do SAT/RAT;  AIOP 37.189.467-0 (processo nº 10630.002695/2008-67): relativo à rubrica dos segurados empregados;  AIOP 37.189.468-9 (processo nº 10630.002697/2008-56): relativo às contribuições para terceiros;  AIOA 37.189.470-0 (processo nº 10630.002705/2008-64), referente à multa por ausência de inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições sociais (CFL 68); e  AIOA 37.189.471-9 - (processo nº 10630.002706/2008-17), referente à multa por deixar de descontar a contribuição parte dos segurados empregados nas rubricas abono, abono especial, abono conforme acordo coletivo e valecard (CFL 59). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 69/93 em 23/10/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inicialmente a defesa afirma que jamais efetuou pagamento a maior do salário-família, seja quanto ao valor da quota, seja quanto ao número de quotas devidas ao segurado. A impugnante colaciona aos autos planilha de fls. 57/77, acompanhada de documentação comprobatória da regularidade da concessão do beneficio legal, através da qual aponta em cada competência, o que entende serem equívocos da autoridade fiscal. Fl. 989DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Aduz que os demonstrativos apresentados pela fiscalização apontam erros quanto ao número de dependentes, além de não ter observado a proporcionalidade no pagamento das quotas, excluindo, conforme o caso, a data de admissão ou demissão do empregado. Em relação ao mês de 08/2004, por ter considerado que o valor percebido pelos empregados a titulo de ABONO, ABONO ESPECIAL, ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO, possuem natureza salarial, a fiscalização, equivocadamente, entendeu que houve majoração na remuneração do empregado, para fins de apuração do salário-família. Neste aspecto a defesa alega que o fornecimento dos diversos abonos a seus empregados teve como escopo os instrumentos normativos regularmente celebrados e que, pela Carta Magna, produzem regras e efeitos jurídicos com extensão erga omnes. Afirma que o Abono Especial - Vale Alimentação foi pago de um só vez e de acordo com os critérios estabelecidos no ACT, não havendo desrespeito ao direito de terceiros ou contrariedade de normas cogentes que tratam de incidência de contribuição previdenciária. Para concessão do abono, foram estipulados pré-requisitos e a ausência de um deles importaria o não recebimento do abono. Assevera que não houve habitualidade no pagamento, sendo a verba de natureza nitidamente eventual. A colocação feita pela autoridade fiscal é absurda, porque o simples fato de constar cláusula similar no ACT de 2005, não torna a verba anual e previsível. Junta jurisprudência na qual afirma o pacifico entendimento, segundo o qual para conferir caráter salarial a alguma verba, o pagamento deve ser reiterado ao longo do tempo. Entende que o ACT deve ser respeitado, pois previu a não integração da verba ao salário. Em relação à multa aplicada no patamar de 30%, o contribuinte alega que este percentual assume feição confiscatória, pois está em desacordo com a Lei 9.298, de 1996 que estabelece o limite de 2% para os casos de não cumprimento de obrigação. Ao final requer seja julgada a improcedência do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 907/925): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/12/2004 GLOSA DE DEDUÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. Configura-se indevido o pagamento a título de salário-família feito em descompasso com as formalidades impostas pela legislação previdenciária. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 990DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a autoridade julgadora entendeu pela procedência em parte da impugnação, pois em várias competências verificou que “o contribuinte não pagou a totalidade das quotas a que tinha direito o empregado, deixando para fazê-lo na competência imediatamente posterior. Assim, se em determinada competência o segurado tinha direito a duas quotas, mas por equivoco da empresa percebeu apenas uma, no mês seguinte, além das quotas que lhe eram devidas, a empresa pagou aquela não paga anteriormente”. Assim, “a fiscalização entendeu que houve pagamento de quota extra ao empregado, quando na verdade ocorreu foi o acerto de quota não recebida anteriormente”. Portanto, foram canceladas as glosas das deduções nos casos em que houve suposto pagamento a maior no número de quotas devidas. Por outro lado, quanto ao pagamento de abonos, a DRJ entendeu que foi correta a atitude da fiscalização em considerar tais verbas como integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária. Por isto, na competência 08/2004 a remuneração mensal de diversos empregados foi tida por superior ao limite estabelecido para a concessão de quotas do salário- família. Deste modo, a DRJ assim compilou o lançamento: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/10/2009, conforme AR de fls. 747 do processo principal (processo nº 10630.002694/2008-12), apresentou o recurso voluntário de fls. 933/953 em 17/12/2009. Fl. 991DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação em relação aos abonos pagos na competência 08/2004, o que teria feito com que os valores da remuneração dos empregados ficassem fora dos limites legais para pagamento do benefício do salário-família. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do salário-família Conforme pontuado no relatório fiscal, apesar da presente fiscalização ter dado origem a diversos autos de infração, este processo tem como objeto exclusivamente a glosa das deduções do salário-família. Em síntese, aduz o RECORRENTE que o valor da quota não foi pago a maior, na medida em que a autoridade fiscalizadora acresceu a base de cálculo da remuneração as rubricas de Abono, Abono Especial, Abono Conforme Acordo Coletivo De Trabalho e Valecard. Pois bem, considerando que tais valores foram objetos dos processos administrativos nº 10630.002695/2008-67 (contribuição dos segurados) 10630.002697/2008-56 (contribuição de terceiros) e nº 10630.002694/2008-12 (contribuição da empresa), todos de minha relatoria, julgado em conjunto nesta sessão de julgamento, entendo por transcrever o voto apresentado no processo principal (processo nº 10630.002694/2008-12): MÉRITO Como pontuado no relatório fiscal, observa-se que o presente lançamento foi efetuado com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados sob as denominações de ABONO, ABONO ESPECIAL, ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO e VALE CARD, pagas de acordo com convenções coletivas de trabalho firmadas entre a RECORRENTE e o Sindicado dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Governador Valadares. Alegou o fiscal no item 2.2 do Relatório (fl. 251) que, segundo a contribuinte, apesar de serem diversas rubricas na folha de pagamento, todas se revestiam na mesma verba decorrente de Acordo Coletivo, o qual a denominava de “Abono Especial – Vale Alimentação”, a conferir (fls. 175): Fl. 992DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 O mesmo dispositivo se repete nos acordos coletivos firmados nos anos de 2003 (fl. 163) e de 2005 (fl. 187). Pois bem, apesar do título da cláusula que trata dos abonos especiais fazer menção ao termo “vale alimentação”, nenhum dos seus itens afirma que as verbas são pagas a título de ajuda de custo de alimentação. Em verdade, todos os acordos coletivos firmados possuem cláusula específica para tratar do benefício do vale alimentação, a ver: 2005 (fl. 189) 2004 (fl.177) 2003 (fl. 165) Ao tratar das diversas rubricas citadas, a fiscalização apontou, a princípio, que a mesma não atendia à exigência legal para ser abatida do salário de contribuição (pois Fl. 993DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 era pagamento em pecúnia). De igual forma, não poderiam ser considerados abonos pois não havia previsão legal desvinculando tais verbas dos salários. Deste modo, as rubricas pagas pela RECORRENTE serão analisadas individualizadamente, a fim de serem analisados os requisitos específicos exigidos para que as mesmas sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dos abonos – item 03 do Acordo Coletivo Aduz a RECORRENTE que as verbas pagas a título de Abono, Abono Especial, Abono conforme Acordo Coletivo de Trabalho e ValeCard devem ser excluídas do lançamento na medida em que são importâncias pagas eventualmente, sem habitualidade, e que foram expressamente desvinculadas do salário por força de acordo coletivo, enquadrando-se na exceção prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Ao apreciar os seus fundamentos, a DRJ de origem entendeu pela procedência do auto de infração, sob o fundamento que Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar o tema, definiu que apenas as verbas desvinculadas por lei poderiam ser excluídas do salário-de contribuição, conforme art. 214, § 9º, alínea “j” do supracitado decreto. Por sua vez, em seu recurso voluntário a RECORRENTE rebateu as alegações da autoridade julgadora, alegando que os acordos coletivos de trabalho têm força de norma complementar e efeitos erga omnes, razão pela qual também poderiam desvincular estas verbas dos salários, inclusive para fins previdenciários. A jurisprudência do CARF firmou o entendimento de não haver incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de abonos eventuais, desde que oriundos de convenção coletiva do trabalho, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 16/2011. O Ato Declaratório nº 16/2011, com fundamento no Parecer PGFN nº 2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante no seguinte caso: Fl. 994DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária Este ato declaratório foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicação contida no Diário Oficial da União de 09/12/2011, seção 1, página 58, disponível no portal eletrônico da PGFN (https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios- arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn ). Por outro lado, uma leitura mais atenta do Parecer PGFN nº 2.114/2011 retrata que algumas condições devem ser observadas para autorizar a dispensa de discussão sobre o tema. O item 20 do referido Parecer dispõe o seguinte: 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o Ato Declaratório nº 16/2011, foi publicado nos seguintes termos: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Neste sentido, é imperioso constatar que, para se enquadrar na situação do Parecer PGFN nº 2.114/2011, uma série de requisitos devem ser observados, sendo os principais os seguintes: (i) ser a verba um abono único; (ii) estar ela prevista em Convenção Coletiva de Trabalho; (iii) o valor ser expressamente desvinculado do salário; e (iv) o seu pagamento ser feito com sem habitualidade (ser eventual). Ora, de fato o valor está previsto numa norma coletiva de trabalho e é pago de uma única vez. No entanto, não se pode afirmar que tal abono pago pela RECORRENTE seja desvinculado do salário e que o seu pagamento é feito sem habitualidade. Sobre o requisito da desvinculação do abono do salário, o Parecer PGFN nº 2.114/2011, em seu item 05, esclarece que tal valor “não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando (...) não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral”. Ademais, uma das decisões do STJ citadas pelo referido Parecer PGFN foi o voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no REsp 819.552/BA, o qual elucida a questão envolvendo a não vinculação do abono ao salário para fins de aplicação do art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA Fl. 995DF CARF MF https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. (...) Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário - note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou-se) (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009) Da leitura do Acordo Coletivo acostado aos autos (fls. 175/185), sobretudo dos seus itens 02 e 03, é possível verificar que o abono pago pela RECORRENTE possui, sim, vinculação ao salário dos seus empregados. Note-se que, no caso, o benefício não tem valor fixo para todos os empregados, variando de acordo com a categoria, sendo pago a maior para os empregados com maior salário. Essa situação fica evidente ao analisar o item 02 do referido Acordo Coletivo, que aponta o seguinte em relação aso salários dos empregados da RECORRENTE: - MOTORISTAS: R$ 800,00 - COBRADORES: R$ 400,00 - FISCAIS: R$ 460,00 Fl. 996DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Os acordos dos demais períodos também apresentavam essa mesma diferenciação proporcional entre os salários das 3 categorias acima: os motoristas recebendo 100% a mais que os cobradores e os fiscais recebendo 15% a mais que os cobradores (fls. 163 e 187). Pois bem, o item 03 do Acordo Coletivo (fl. 175), já colacionado no bojo deste voto, aponta expressamente que o valor do abono a ser pago aos empregados da RECORRENTE é o seguinte: - MOTORISTAS: R$ 136,00 (correspondente a 17% do seu salário), proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004; - COBRADORES: R$ 72,00 (correspondente a 18% do seu salário), proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004; e - DEMAIS EMPREGADOS: 2,80% por mês, proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004, calculado sobre o salário de abril/2004 (o que representaria algo em torno de 16,80% do seu salário, pois são 6 meses x 2,80%). Regras semelhantes são observadas em relação ao período anterior e ao posterior. Ora, o exposto revela duas características do abono pago pela RECORRENTE: (i) Ele está, sim, atrelado ao salário de cada categoria, visto ser uma proporção da remuneração paga aos empregados, revelando que quem tem maior salário recebe um valor de abono maior; e (ii) Representa uma contraprestação pelos serviços prestados, já que seu valor é pago proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004, estando vinculados aos salários. Portanto, além de não ser um valor fixo para todos os empregados, o abono pago pela RECORRENTE se encontra atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, o que vai de encontro aos requisitos do Parecer PGFN nº 2.114/2011. Ademais, o pagamento reiterado do mencionado abono a cada ano revela o nítido caráter não eventual da verba, já que a repetição da repetição cria a habitualidade. Conforme exposto, o art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7, prevê que os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição. O art. 201, § 11, da Constituição disciplina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Ou seja, para ser desvinculada do salário, para fins de repercussão na esfera previdenciária, o ganho deve ser eventual. Contudo, no presente caso, os Acordos Coletivos acostados aos autos (referentes aos anos 2003/2004 – fls. 163/173; 2004/2005 – fls. 175/185; e 2005/2006 – fls. 187/197) evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão do “Abono Especial-Vale Alimentação” não se afigura eventual, mas habitual, já que Fl. 997DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado pela Autoridade fiscal (item 2.4 do Relatório Fiscal – fl. 253). Sobre o tema em debato, transcrevo abaixo trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Azeredo no Acórdão nº 2201-004.404, datado de 03/04/2018, que, apesar de constar no “voto vencido”, esta matéria restou vencedora nesta Turma: Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º - Estamos diante de um abono único? 2º - A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º - O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º - O pagamento é feito com habitualidade? Ainda que o instrumento que prevê o pagamento em tela seja um Acordo Coletivo e não uma Convenção Coletiva, considerando que não há previsão legal com tal restrição, poderíamos até entender que, em relação ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em norma coletiva de trabalho, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, vemos que o texto do Aditivo à ACT, embora afirme que o pagamento seria efetuado de uma só vez, ressalta que seriam descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir que não há pagamento em parcela única. Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica ao presente caso, ademais não há que se falar na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Assim, pelo exposto, não merece acolhida as alegações da RECORRENTE, devendo-se manter a inclusão das rubricas de Abono, Abono Especial e Abono Conforme Acordo Coletivo na base de cálculo previdenciária, conforme preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. Vale alimentação – item 05 do Acordo Coletivo Fl. 998DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Observa-se do item 2.5 relatório fiscal (fls. 253), que a rubrica Valecard foi paga em pecúnia, entre os meses de 05/2004 a 12/2004, para uma média de 15 empregados, quando de rescisão do contrato de trabalho, a ver: 2.5 - Conforme levantamento na ação fiscal verificamos que a rubrica Valecard foi paga na folha de pagamento de salários em pecúnia nos meses de 05/2004 a 12/2004 em média para 15 funcionários, quando da rescisão do contrato de trabalho. As demais, também foram pagas em dinheiro no mês 08/2004, sendo Abono Conforme Acordo Coletivo para 03 funcionários, Abono Especial para 688 pessoas e Abono para 676 trabalhadores. Em sua conclusão, a autoridade lançadora afirmou o seguinte (fl. 261): 6.3 - Podemos extrair da legislação pertinente, que a mesma, em hipótese alguma contempla o pagamento em pecúnia como modalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador. 0 pagamento em dinheiro é uma modalidade que pode não atender aos fins a que se destinam, ou seja, reforçar a alimentação do trabalhador. Com isso, entendeu que o pagamento em pecúnia de utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. Neste ponto, entendo que não merece reparo a fiscalização. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Apesar da RECORRENTE afirmar que a verba ValeCard se trata de parcela “in natura”, concedida em razão de convênio firmado com a empresa Vale Card, nos termos do PAT que é integrante, conforme item 05 do Acordo Coletivo (fl. 177), a mesma defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a mesma ao argumento de que o pagamento em pecúnia não teria desvirtuado a concessão do benefício, já que o intuito de alimentar manteve-se inalterado. Entendo que, com esta afirmação, a RECORRENTE confirma a assertiva da fiscalização de que o pagamento da mencionada verba investigada pela fiscalização se deu em pecúnia. A defesa da contribuinte repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Contudo, tal alegação não merece prosperar pois vai nitidamente de encontro ao preceito legal. Deste modo, considerando que a própria RECORRENTE afirma que estas verbas foram pagas em pecúnia, voto por negar provimento à exclusão da rubrica VALECARD paga entre os meses de 05/2004 a 12/2004. Fl. 999DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 Percebe-se do voto acima transcrito que o lançamento referente às rubricas de Abono, Abono Especial, Abono Conforme Acordo Coletivo De Trabalho e Valecard foi mantido. O art. 81 do Decreto nº 3.048/99 prevê que o salário-família será devido ao segurado empregado que tenha salário-de-contribuição inferior a um valor determinado ou igual a R$ 360,00 (na redação original). Para a competência 08/2004, a Medida Provisória 182/2004 (convertida na Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004) estabeleceu os seguintes limites de remuneração para pagamento do salário-família: Art. 2º A partir de 1º de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). O art. 82, §4º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que “as cotas do salário-família, pagas pela empresa, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário”. Desta forma, quando a fiscalização reconheceu que o valor dos abonos pagos pela RECORRENTE deveriam integrar o salário de contribuição, como consequência lógica os valores de remuneração dos empregados passaram a ficar acima dos limites legais para pagamento do beneficio do salário-família. Portanto, não havia mais direito à dedução estabelecida pelo art. 82, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Portanto, havendo o reconhecimento de que os abonos pagos pela RECORRENTE integram o salário de contribuição, deve ser mantida a decisão da DRJ no presente caso, pois o correto o procedimento da fiscalização de efetuar a glosa da dedução do salário-família, pois os valores pagos aos segurados empregados superaram os limites legais para o pagamento do referido beneficio. Multa de mora - efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de mora, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1000DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.658 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002698/2008-09 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1001DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912494/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-37.980, de 22 de junho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 24 94 /2 00 9- 15 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912494/2009-15 A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 34093.17348.061005.1.3.04-0196, declarando a compensação de débitos de contribuições, vencimento em 14/10/2005, no valor de R$ 3.421,22, com créditos originados de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 3.693,98, arrecadado em 30/11/2004, através de DARF, código de receita 2484, no valor de R$ 4.481,43. O Despacho Decisório nº de rastreamento 845329875, emitido em 24/08/2009, não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp de nº 08667.72112.050706.1.3.04- 3995, sob o fundamento de que por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que, resumidamente, informou que a DIPJ/2006, entregue em 20/09/2009, consolida os valores declarados e, por conseguinte, o tributo recolhido a maior era passível de compensação. A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo do direito creditório, conforme ementa abaixo descrita: A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 22/10/2013 (e-fls. 90 e 91) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 13/11/2013 (e-fls. 76 a 79), em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: (i) Aduz que na elaboração do demonstrativo, o Agente fez a comparação da DIPJ com a DCTF, contudo não considerou o demonstrativo como um todo; (ii) Defende que os demonstrativo elaborado pela Recorrente, os valores recolhidos através de DCTF são as diferenças mensais apuradas através do levantamento dos balancetes, nas quais os valores a recolher deveriam ser sempre a diferença do valor apurado e o valor já recolhido; (iii) Por fim, requer seja o recurso voluntário conhecido e provido para que se reforme o acórdão e, em consequência, seja homologada a compensação apresentada. A Recorrente juntou ao recurso voluntário documentos de identificação, procuração, contrato social e alterações, planilha com apuração do lucro real e, aos 03/09/2019, Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912494/2009-15 apresentou petição juntando comprovante de arrecadação no valor de R$ 30.186,06, código 2484, período de apuração 31/1/22005 e vencimento em 31/01/2006 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que o crédito pleiteado é originado em razão de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 30.186,06 . Em julgamento de primeira instância, embora constante que tanto a DIPJ quanto a DCTF foram apresentadas após o despacho decisório, a DRJ analisou as retificações e concluiu que as informações ali constantes são inconsistentes. Em sua defesa, a Recorrente esclarece que os valores recolhidos através de DCTF são as diferenças mensais apuradas através do levantamento dos balancetes e junta uma planilha elaborada no próprio recurso e um outro documento com a apuração do lucro real. A Recorrente, contudo, não junta aos autos prova suficiente para comprovar os cálculos dos recolhimentos efetuados. Embora tenha retificado a DCTF e a DIPJ e essas declarações espelham informações diferentes, era dever do contribuinte acostar aos autos documentos contábeis e fiscais indispensáveis para verificação do seu cálculo. O contribuinte poderia agir conforme descrito, desde que tenha feito balancetes de suspensão ou redução escriturados no Livro Diário ou mesmo no Lalur. Contudo, a Recorrente juntou apenas um demonstrativo (e-fls. 88) interno, e não colacionou a escrituração desses balancetes em livros contábeis e fiscais. O balancete utilizado para suspender ou reduzir deverá ser transcrito no Livro Diário (art. 12, § 5º da IN nº 93/97 c/c art. 35, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.981/95)) e no Livro LALUR transcrever a apuração do resultado (art. 13 da IN nº 93/07) A comprovação, portanto, é condição para admissão dos cálculos realizados pela Recorrente, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912494/2009-15 A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito, tanto que a própria Recorrente informa isso no seu recurso voluntário quando destaca que os julgadores de primeira instância decidiram não homologar a compensação porque o contribuinte não demonstrou a real apuração e não anexou prova cabal dos fatos que o levaram a apresentação da declaração de compensação. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As inconsistências identificadas não são meros erros formais. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Os recolhimentos e informações lá contidas devem ser claras e precisas. Ainda pelo fato de ter a Recorrente retificado a DCTF após o despacho decisório, deveria ela ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo do imposto (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015). É importante deixar claro que não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração dos cálculos elaborados através dos balancetes, que só podem ser feitos através de documentos contábil-fiscais da empresa. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.098 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.912494/2009-15 alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907931/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 31 /2 01 1- 13 Fl. 385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 388DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 389DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 390DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 391DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 392DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 393DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 394DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem ­ os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 395DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 396DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 397DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 398DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 399DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 400DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 401DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907931/2011-13 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.002478/2005-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. Comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, incisos IV e V, do CTN, e a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele dirigido, descabe a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa de ofício sobre o crédito tributário ainda subsistente relativo ao imposto de renda suplementar apurado no ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. Comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, incisos IV e V, do CTN, e a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele dirigido, descabe a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa de ofício sobre o crédito tributário ainda subsistente relativo ao imposto de renda suplementar apurado no ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 24 78 /2 00 5- 67 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.002478/2005-67 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no valor total de R$ 13.905,31, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 19.500,00, e da dedução indevida de incentivo fiscal, no valor de R$ 868,34, em face conforme se depreende da notificação de lançamento lavrada em 09/03/2009, importando na apuração do crédito tributário no valor de R$ 6.198,60 (fls. 7/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-13.375, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 52/53): Neste processo a interessado contesta o lançamento do imposto de renda do exercício 2002, que incluiu rendimentos tributáveis omitidos. Argumenta, em síntese, que se trata de verbas recebidas em processo trabalhista movido contra a Dow Química e que as diferenças pagas já haviam sido tributadas na época trabalhado. Tributá-los agora implicaria bitributação. Anexa cópia de decisão em mandado de segurança onde questiona a incidência do imposto sobre as verbas em questão (fls. 11/14). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação o lançamento, mantendo-se incólume o crédito tributário. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 29/01/2008 (fls. 59), a contribuinte, em 27/02/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 66/68), reportando-se as razões da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Cabe esclarecer quanto ao trâmite da ação judicial em que a contribuinte contestou a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas de natureza indenizatória recebida pela ex-empregadora Dow Química do Nordeste Ltda, em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Tais verbas são: férias indenizadas, férias proporcionais, adicional de 1/3 sobre as férias e uma indenização recebida por de "Instrumento particular de transação" firmado em março de 2001. A contribuinte, em conjunto com outro colega interpôs em 28/03/2001, Mandado de Segurança nº 2001.33.00.005278-2, face do Ilmo. Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, sendo que referido processo foi distribuído para a 7ª Vara Federal da Comarca de Salvador-BA. A liminar foi deferida, determinando-se a ex-empregadora a não incidência do imposto de renda sobre as verbas questionadas. Em 31/05/2001 foi publicada no D.O.U. a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para, ratificando a liminar, impedir a incidência de imposto de renda sobre a verba indenizatória decorrente de rescisão contratual. A União recorreu, e em 17/04/2002 foi publicado o acórdão do TRF1 que, negou provimento à apelação e manteve a sentença. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.002478/2005-67 Referido acórdão transitou em julgado em 1/07/2002. Assim, como a ação judicial, transitou em julgado, e julgou procedente a ação reconhecendo o direito líquido e certo da contribuinte a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias indenizadas, férias proporcionais, adicional de 1/3 sobre as férias e uma indenização recebida por "Instrumento particular de transação", nos termos do decido neste processo, a contribuinte não está sujeito a cobrança. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/104. Por relevante, noticia e comprovada que promoveu o pagamento da autuação em relação à dedução indevida de incentivos fiscais (fls. 92/95), remanescendo nos autos apenas a discussão sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 19.500,00. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício – Da multa de ofício aplicada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2002, o que importou na cobrança do crédito tributário no valor de R$ 13.905,31, já acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. A DRJ/SDR, por seu turno, assim fundamentou a decisão recorrida (fls. 53): Ainda que o lançamento envolva matéria questionada pelo interessado em ação judicial, este fato não impede a constituição do crédito tributário, que deve ser efetuado para Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.002478/2005-67 evitar a extinção do direito pelo transcurso do prazo legal. De acordo com o Parecer PGFN/CRJN/N° 743, de 1988, em seu item 14: 14. Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. (grifei). Neste caso, a exigência permanecerá suspensa até que o transcurso da ação judicial permita eventualmente a sua execução. Quanto à questão suscitada em juízo, não cabe aqui apreciar-lhe o mérito. De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03 de 14/02/1996, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento, cabendo ao órgão de origem verificar o trâmite da ação judicial e eventualmente, efetuar a cobrança. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 53) e atendo-se às informações contidas no auto de infração lavrado (fls. 7/14), entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto a concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito administrativo fiscal também está sendo objeto de apreciação pelo judiciário – nada a prover, porquanto como bem fundamentado na decisão recorrida (fls. 53) “ainda que o lançamento envolva matéria questionada pelo interessado em ação judicial, este fato não impede a constituição do crédito tributário, que deve ser efetuado para evitar a extinção do direito pelo transcurso do prazo legal.”, estando a autoridade administrativa julgadora, por conseguinte, impedida de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente a omissão de rendimentos apurada. Nada obstante, e confirmando o acerto da decisão de piso, tal matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo, ao teor da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por outro giro, embora na impugnação não se tenha alegado diretamente acerca da inexigibilidade da multa de ofício, apenas de forma reflexa insurgiu-se contra os efeitos decorrentes da inadimplência do crédito tributário lançado. Quanto à multa de ofício, constato haver nos autos notícia de que à época a autuação (12/01/2005) o crédito tributário já se encontrava com a exigibilidade suspensa – em face da ação judicial ajuizada pelo Recorrente em 28/03/2001, perante a Justiça Federal de Salvador (fls. 52/67), encontrando-se o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por medida judicial, aliás, conforme certificado pela própria decisão recorrida (fls. 53) – hipótese em que, na exata dicção do art. 63, caput e § 1º da Lei n° 9.430/96, cabe sua exclusão, cujo entendimento também já se encontra sumulado neste Conselho: Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.372 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.002478/2005-67 Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Destarte, restando certificado nos autos e confirmado na peça recursal acerca da ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito por medida judicial, deve ser decotada a cobrança da multa aplicada, razão pela qual afasto a cobrança dos valores lançados sob tal rubrica. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança indevida do débito vinculado ao processo quando da sua execução, pois, conforme noticiado na peça recursal, a ação mandamental impetrada pela Recorrente já se encontra encerrada, e em consulta na internet ao site do TRF1, há registro de que o processo se encontra baixado/arquivado desde 31/03/2003. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para cancelar o lançamento da multa de ofício sobre o crédito tributário ainda subsistente relativo imposto de renda suplementar apurado no ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000198/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não alcança as contribuições previdenciárias incidente sobre a comercialização da produção rural referidas no art. 22-A na Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-008.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não alcança as contribuições previdenciárias incidente sobre a comercialização da produção rural referidas no art. 22-A na Lei nº 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não alcança as contribuições previdenciárias incidente sobre a comercialização da produção rural referidas no art. 22-A na Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 98 /2 00 8- 60 Fl. 1204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-002.237, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de processo de crédito com exigência de contribuições previdenciárias destinadas à outras entidades (SENAR), constituído através de AI-Auto de Infração de Obrigação Principal, NFLD DEBCAD nº 37.184.069-4 (fl. 01/28), lançado na data de 17/09/2008, no valor de R$ 5.270.764,00, consolidado em 04/09/2008. O crédito teve por fato gerador a comercialização da produção rural, própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, realizadas no mercado interno, cujos recolhimentos não foram comprovados ou foram efetuados a menor. As contribuições sociais não foram declaradas em GFIP no período de 09/2003 a 12/2006. A base de cálculo foi apurada a partir do exame de informações contábeis obtidas na Auditoria de Diagnóstico realizadas através do MPF nº 09411948F00, encerradas em 28/09/2007. O presente processo está relacionado com a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP nº 14098.000208/2008-67 e 14098.000209/2008-10. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 43/73. A DRJ, às fls. 573/588, julgou pela improcedência da defesa administrativa apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 595/629 e documentos às fls. 630/1099. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1107/1122, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CF. As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4º do Decreto-Lei nº. 288/67, razão pela qual são imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. TRADING COMPANIES. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. ART. 149. Fl. 1205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 Se a empresa entrega sua produção rural por meio de trading companies, que providenciam sua exportação, incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Recurso Voluntário Provido. Às fls. 1124/1134, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) - Imunidade na exportação. A União ressalvou, primeiramente, que, no caso concreto, a Fazenda Nacional ficou vencida em dois pontos. Porém, tendo em vista a não identificação de divergência que possibilitasse a interposição de recurso especial quanto à extensão da norma constitucional imunizante às exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies, o presente recurso limitou-se ao ponto do acórdão que equiparou as receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus como receitas decorrentes de exportações. Ressalvou, também, um segundo ponto: o acórdão recorrido trata da contribuição a cargo da empresa (Lei nº 8.212/91, art. 22-A) incidente sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus, enquanto os acórdãos paradigmas, embora as vendas também tenham sido destinadas à ZFM, tratam de PIS e Cofins. Ao realizar o cotejo, alegou haver clara divergência jurisprudencial, pois, diante de situação semelhante, os órgãos julgadores decidiram de forma contrária: o acórdão recorrido reconheceu a isenção de contribuição previdenciária sobre receitas de vendas mercadorias destinadas à Zona Franca, enquanto os paradigmas afastaram tal isenção, por falta de previsão expressa na legislação específica, de modo que as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca não podem ser equiparadas à exportação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1137/1142, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação apenas à seguinte matéria: Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) - Imunidade na exportação. O Contribuinte foi cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 1147. Consta à fl. 1151 que o processo foi encaminhado, por equívoco, à DRJ para inscrição, sem julgamento do Recurso Especial da União, motivo pelo qual foi cancelada a inscrição, conforme fl. 1153. Às fls. 1170/1172, o Contribuinte apresentou pedido para que fosse cumprido imediatamente o v. acórdão proferido nestes autos que determinou o cancelamento dos débitos referentes às vendas realizadas por meio de trading companies, tendo em vista o seu trânsito em julgado quanto a esta matéria, além de requerer o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional julgamento com as contrarrazões apresentadas na sequencia. As Contrarrazões, de fls. 1191/1202, alega, preliminarmente, a imprestabilidade dos acórdãos paradigmas por falta de similitude fática. No mérito, reiterou as alegações já realizadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fl. 1206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mantendo meu posicionamento a respeito das diferenças que julgo meramente acidentais. DO MÉRITO Trata-se de processo de crédito com exigência de contribuições previdenciárias destinadas à outras entidades (SENAR), constituído através de AI-Auto de Infração de Obrigação Principal, NFLD DEBCAD nº 37.184.069-4 (fl. 01/28), lançado na data de 17/09/2008, no valor de R$ 5.270.764,00, consolidado em 04/09/2008. O crédito teve por fato gerador a comercialização da produção rural, própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, realizadas no mercado interno, cujos recolhimentos não foram comprovados ou foram efetuados a menor. As contribuições sociais não foram declaradas em GFIP no período de 09/2003 a 12/2006. A base de cálculo foi apurada a partir do exame de informações contábeis obtidas na Auditoria de Diagnóstico realizadas através do MPF nº 09411948F00, encerradas em 28/09/2007. O presente processo está relacionado com a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP nº 14098.000208/2008-67 e 14098.000209/2008-10. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) - Imunidade na exportação. O presente processo discute a possibilidade de equiparação da Contribuinte no direito de usufruir da imunidade prevista no art. 149, §2, I da CF, por força do art. 4º do Decreto-Lei nº. 288/67, para situações constituídas em atividades desenvolvidas na Zona Franca de Manaus. Fl. 1207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 Do acórdão recorrido: Primeiramente, cumpre destacar que a presente autuação, após desistência parcial da contribuinte, conforme explanado no relatório, refere-se tão somente à incidência de contribuições previdenciárias provenientes de faturamentos gerados da comercialização da produção da Recorrente para outras pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e exportações indiretas Conforme o relatório fiscal, o Levantamento CP, tem como base de cálculo o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, fl. 36. A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio de importação e exportação, cuja criação se deu através do Decreto-Lei nº. 288/67, sendo por ele regulada, na qual dispõe incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da área. Referido decreto-lei, com a promulgação da Constituição Federal, foi por ela recepcionada, à luz dos seus arts. 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I e165, § 7º e, especialmente, pelo art. 40 da ADCT, in verbis: Isso porque, ao preceituar como um dos objetivos fundamentais a redução das desigualdades regionais, e para tanto estaria legitimada a concessão de incentivos fiscais, única exceção ao princípio da isonomia, razão pela qual o orçamento fiscal e de investimentos teriam como um de suas funções a redução das desigualdades inter- regionais. É com esteio em tais dispositivos que o Decreto-Lei nº. 288/67 foi recepcionado pela Carta Maior a patamar ainda mais elevado, tendo sido constitucionalizados todos os seus dispositivos em razão do efetivo cumprimento dos objetivos para os quais a Zona Franca de Manaus se presta. Logo, as receitas oriundas da comercialização de produtos para a ZFM estão imunes da incidência da contribuição previdenciária presentemente tratada, espécie de contribuição social, conforme previsão do art. 149, § 2º, I, da Carta Magna, a saber: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Portanto, em consonância com a lei e a jurisprudência, não merece prosperar a pretensão fazendária de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes de comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus, eis que equiparadas a receitas de exportações, encontram-se acobertadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. O Brasil sempre enfrentou problemas na desigualdade de desenvolvimento de suas diferentes regiões. Nesse sentido, a Zona Franca, pode ser considerada uma ferramenta político-econômica de fomento; um aparato extrafiscal, já que o que se pretende não é meramente arrecadar, mas a busca por objetivos de cunho social. Fl. 1208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 O primeiro modelo proposto não funcionou bem e então o decreto-lei 288 de 1967, veio para formatar o modelo que deveria ser aplicado à Zona Franca, sendo o que temos vigente até os dias atuais, com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos problemas locais e da grande distância de grandes centros de consumo e de seus produtos. A próprio Constituição Federal possui disposições legais que visam coibir as disparidades, é o que se observa da leitura do artigo 3º, III, c/c o artigo 170, IV, que estabelecem a redução das desigualdades regionais como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e como princípio da ordem econômica, respectivamente, dentre outros tantos dispositivos. Embora a literalidade do artigo 151, I dê a impressão de que haveria uma vedação a adoção de políticas distintas em razão da desigualdade, ele mesmo admite a concessão de incentivos por parte da União, quando necessários: Art. 151 - É vedado à União: I – Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País; Percebe-se que se admite a concessão de incentivos fiscais quando estes venham tratar desigualmente os desiguais, visando dirimir essas diferenças. Esses incentivos fiscais são concedidos através de isenções tributárias: trata-se da competência desonerativa, onde a União pode agir tanto como o ente parcial (pessoa jurídica de direito público interno) como ente total, representando o Estado brasileiro. Assim, no caso da Zona Franca justifica-se por parte do Estado a adoção de uma regra isentiva, mesmo em prejuízo de outros Estados-membros e da própria União, sem que isso venha ferir o pacto federativo. O artigo 40 do ADCT prescreve que fica “mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação, importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. Posteriormente, com a Emenda Constitucional n. 42, de 2003, que acrescentou o artigo 92 ao ADCT, foram somados mais dez anos ao prazo anteriormente estipulado. Assim, o decreto-lei 288/67 foi recepcionado pela nova ordem jurídica. Aliás, acrescenta Clélio Chiesa (CHIESA, Clélio. A competência tributária do Estado brasileiro (Desonerações nacionais e imunidades condicionadas). São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 285) que a legislação que disciplinava a Zona Franca de Manaus não foi só recepcionada, como recebeu uma garantia especial de imutabilidade, vedando que a legislação infraconstitucional a elimine, ao menos por mais 25 anos, contados da data da promulgação da Constituição de 1988”. Fl. 1209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 A instituição de desonerações por parte do Estado brasileiro é uma prerrogativa dada à União, enquanto ente político total. Entendo não ser necessário aprofundar a discussão de a que título esta equiparação deve ocorrer, se isso trata de imunidade ou isenção, mas sim que o direito a desoneração se estende para fins de cumprimentos dos objetivos que a Zona Franca foi criada. Desse modo, assiste razão ao recorrido quando entende que o Decreto-Lei nº. 288/67 foi recepcionado pela Carta Maior tendo sido constitucionalizados todos os seus dispositivos em razão do efetivo cumprimento dos objetivos para os quais a Zona Franca de Manaus se presta. Adoto como razão de decidir as razões do recorrido, pois não merece prosperar a pretensão fazendária de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas provenientes de comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus, eis que equiparadas a receitas de exportações, encontram-se acobertadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à extensão da isenção prevista no art. 4° do Decreto-Lei n° 288/1967 às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, quando esta é destinada à Zona Franca de Manaus. Nos termos do acórdão recorrido, tais receitas são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4º do Decreto- Lei nº. 288/1967, razão pela qual seriam imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. A Fazenda Nacional, por seu turno, alega que, em virtude do disposto no inciso II do art. 177 do CTN e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, a norma de isenção não poderia abarcar tributos que ainda não houvessem sido instituídos à data de publicação do referido Decreto-Lei, como é precisamente o caso das contribuições previdenciárias substitutivas previstas no art. 22-A, incluído na Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 10.256, de 2001. Em Fl. 1210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 virtude disso, pugna pela reforma da decisão recorrida e pelo restabelecimento do crédito tributário lançado. A matéria ora analisada foi tratada no julgamento de Recurso Voluntário que resultou no acórdão nº 2402-006.712, proferido pela 2ª Turma Ordinária dessa 4ª Câmara, em sessão realizada em 05/10/2018, a qual presidi. Naquela ocasião, o colegiado decidiu, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme voto proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adoto como razões de decidir: Em relação às notas fiscais vinculadas aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (CFOP) 5102, 5502, 5405, 5923 e 6109, a decisão recorrida assim se pronunciou: (...) II.3.5 CFOP 6109 Da operação de venda de produção do estabelecimento destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio R$ 5.695.352,05. A Impugnante alega que, nos termos da decisão do CARF (Acórdão 2403- 002.238), as receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4° do Decreto Lei n° 288/67, e, com isso, entende as receitas de venda de sua produção no CFPO 6109 são imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal. Pelas razões a seguir delineadas, tal alegação não procede. O art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, como dito acima, confere imunidade apenas e tão somente às receitas decorrentes de exportação, assim entendida a saída de produto do território nacional, decorrente da venda direta a comprador no exterior. A imunidade é regra constitucional que limita a competência para a instituição de tributos. Portanto, o termo ‘exportação’, contido na regra constitucional, não pode ter o seu significado estendido para abranger situações que não se enquadram no seu conceito. Inclusive, as vendas de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus podem se destinar ao consumo na região ou industrialização, hipóteses estas que certamente não estão abrangidas no conceito de exportação. O art. 4° do Decreto-Lei n° 288/1967, norma com status hierárquico de lei ordinária, transforma a venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus em equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor à época de sua edição. A expressão ‘constantes da legislação em vigor’ contida no art. 4° do Decreto- Lei n° 288/1967, visa expressamente excluir das hipóteses de equiparação, as situações derivadas de imposições tributárias cujo fundamento legal nem sequer existia quando da publicação daquele Decreto-Lei. Ou seja, a Fl. 1211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 equiparação só tem validade para os tributos e contribuições que já tinham desoneração prevista na legislação em vigor à data da publicação do referido Decreto-Lei, não alcançando as exações fiscais instituídas em momento posterior. No caso das agroindústrias, a substituição das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, pelas incidentes sobre a receita bruta de venda de seus produtos só passou a existir a partir da inclusão na Lei 8.212/1991, do art. 22-A, pela Lei 10.256, de 9 de julho de 2001. Assim, forçoso reconhecer que as disposições contidas no Decreto-Lei n° 288/1967, não poderiam abranger a hipótese de isenção de contribuições previdenciárias substitutivas criadas após a sua edição. Na mesma linha de raciocínio, vale aqui mencionar o disposto no art. 177, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, recepcionado pela nova Carta Magna com o status de lei complementar: “Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: (...) II aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.” Importante também ressaltar que o § 6° do art. 150 da Carta Magna, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, estabelece, in verbis: “§ 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g.” Dessa forma, o texto do Decreto-Lei n° 288/1967, é norma que trata de isenção, que não abrangia, à época, qualquer disposição relativa às contribuições sociais previdenciárias. Assim, não poderia abranger as contribuições previdenciárias substitutivas que só foram criadas em 2001 pela Lei 10.256. Já o artigo 170 da Instrução Normativa (IN) RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, traz para o seu bojo a determinação constitucional que trata da imunidade e estabelece a impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias substitutivas sobre as receitas decorrentes, única e exclusivamente, de exportação, limitado o entendimento deste termo à venda direta de produtos a adquirente domiciliado no exterior (§1º desse artigo 170 da IN RFB Nº 971/2009), bem como estabelece que a imunidade não abarca a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar (§ 3º desse mesmo artigo). (grifei) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009: Seção II Da Exportação de Produtos Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra Fl. 1212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000198/2008-60 a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (g.n.) (Destaques do Original) Nesse sentido, em que pese o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equiparar a venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus a exportação brasileira para o exterior, os efeitos fiscais decorrentes dessa equiparação só alcançam os tributos já existentes à época de sua edição. No caso em tela, conforme consta do apelo fazendária, a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural só foi instituída pela Lei nº 10.256/2001, que incluiu o art. 22-A na Lei nº 8.212/1991. Desse modo, não se aplica à presente situação a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1213DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.915699/2016-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos..
Numero da decisão: 3003-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 99 /2 01 6- 73 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para a COFINS não-cumulativa relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito da COFINS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 10.941,26. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 10.941,26. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta). Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915699/2016-73 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907. O referido despacho, em resumo: QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica apenas os valores sobre atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Fl. 328DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração da COFINS não-cumulativa”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo à contribuição não cumulativa COFINS do 1º trimestre 2013 no valor de R$ 9.114,62. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Fl. 329DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD- Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Não tendo ficado claro quanto a tomada de créditos as sobre notas fiscais escrituradas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) acima de 67, foi decidido por essa Turma de Julgamento, em 04/09/2017, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, a fim de que: Para cada período de apuração em que houve glosas de créditos sobre operações cujos códigos CST sejam maiores que 67, cujos valores foram levados ao anexo: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do PIS” ao final do “DESPACHO DECISÓRIO” a partir dos documentos anexados aos autos, para cada mês/ano, sob a denominação “Documentos Diversos – Outros – SPED-Contrib – Extrato Consolidado por CST ...”: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...” 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. 4) Caso o contribuinte tenha tomado créditos sobre operações com CST superior a 67, demonstrar a utilização desses em seu pedido de ressarcimento e como cada glosa sobre esses foi aplicada Após, dar ciência do resultado da diligência acima solicitada ao interessado, para que a esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação no prazo de trinta dias, retornando, então, os autos a esta DRJ/RJO para julgamento. Então a unidade de origem responde a diligência, dando ciência ao contribuinte em 10/01/2018. No relatório de diligência consta que: Em atendimento a diligência requerida através do Despacho nº 12.000.921 – 16ª Turma da DRJ/RJO, constante às fls. 231 deste processo, informamos que: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...”. Os valores apresentados no documento “Extrato Consolidado por CST” foram obtidos com base nas informações mensais apresentadas pela cooperativa, Fl. 330DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 extraídas do validador da EFDContribuições, caminho: relatórios / registros fiscais – consolidação das operações por CST / consolidado. Esse validador foi alimentado com as informações baixadas da plataforma do SPED Contribuições, por meio do aplicativo ReceitanetBX. 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. As informações solicitadas encontram-se detalhadas no anexo I deste relatório. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. Confrontando os relatórios emitidos pelo validador da EFD-Contribuições (registros fiscais - consolidação das operações por CST / consolidado x demonstração dos créditos apurados no período), os quais foram anexados a este processo, verificamos que embora o contribuinte tenha informado na EFD- Contribuições a base de cálculo para creditamento do PIS/Cofins referente aos produtos adquiridos com CST superior a 67, dentre eles, aquisições sujeitas a alíquota zero (CST 73), no entanto, o validador ao gerar o “demonstrativo dos créditos apurados no período” desconsiderou as referidas informações. Considerando que o pedido de ressarcimento nº 14844.25746.281114.1.1.10- 2725 foi pleiteado com base nas informações constantes no relatório “demonstrativo dos créditos apurados no período”, gerado pelo validador da EFD-Contribuições, informamos que o contribuinte não tomou créditos sobre as operações com CST superior a 67. Não tendo o contribuinte se manifestado, os autos voltaram a essa DRJ em 01/03/2018. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia: a) o reconhecimento do direito creditório referente as despesas com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013; b) crédito em razão das despesas com energia elétrica. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 331DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 1 Da glosa das despesas com frete de leite in natura As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório com despesas com frete, embora não possa ser classificada como insumo, há de se observar a relevância e essencialidade na produção/venda do produto final. Válida a transcrição do item 68 do PN Cosit n. 5/2018: 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, já se pronunciou a 3ª Turma da CSRF no acórdão 9303-009.499 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Fl. 332DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. (...) Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. – grifado. É de entendimento desta Corte que despesas com frete geram crédito da não- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa determinação legal. Portanto, merece reforma o acórdão da instância de piso por manter a glosa sob o argumento de que o as despesas com frete compõem o valor do bem adquirido. Entendo que nos autos está devidamente comprovado que o frete do leite in natura é relevante para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, e pelas razões expostas reverto a glosa da despesa com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013. 2 Da glosa com despesas de energia elétrica Fl. 333DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito com despesas referentes a energia elétrica nos parâmetros da relevância e essencialidade. Notório que a energia elétrica é essencial para o desenvolvimento de inúmeras atividades, desde o funcionamento de maquinário até a simples iluminação das instalações empresariais. Certo que eletricidade não pode ser considerada insumo, vez que impossível sua conversão em matéria para agregar o bem de produção, mas as despesas com energia elétrica podem ser creditas das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, III da Lei 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Importante destacar que a autorização para o aproveitamento do crédito está condicionada àquela consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Cabe, portanto, ao contribuinte fazer prova do valor relativo a despesa com energia elétrica consumida no estabelecimento empresarial. A Recorrente trouxe aos autos EFD do primeiro trimestre de 2013 (e-fls. 241/243), por meio do qual foi possível identificar que o valor informado no PER/DCOMP é divergente com sua escrita contábil consolidada. Assim dispõe o Despacho Decisório: Houve glosa parcial, sendo reconhecido o crédito no valor das notas fiscais. O entendimento foi mantido pela instância de piso e, pela análise dos autos entendo pelo acerto da Autoridade Fiscal, razão pela qual mantenho a glosa descrita no despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de reverter a glosa das despesas com frete de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 334DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.786 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915699/2016-73 Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.001471/2006-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Prefeitura Municipal de Ipatinga, CNPJ nº 19.876.424/0001-42 para que a mesma preste informações quanto ao quesito formulado na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Prefeitura Municipal de Ipatinga, CNPJ nº 19.876.424/0001-42 para que a mesma preste informações quanto ao quesito formulado na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.115, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 46/59) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 10/22), referente ao exercício de 2002. Da matéria O presente lançamento refere-se à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Ipatinga CNPJ 19.876.424/0001-42, no valor de R$ 42.568,95 (e-fls. 18), declarados em DIRF pela fonte pagadora. Do relatório da autuação A autoridade lançadora, descreveu acerca da presente autuação o seguinte (e-fls. 22): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 01 47 1/ 20 06 -0 1 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO- CALENDÁRIO DE 2001, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA R$ 56.198,95 . * DESCONTO SIMPLIFICADO PARA R$ 8.000,00 . OBSERVAÇÃO: O DESCONTO SIMPLIFICADO (LINHA 02) ESTÁ LIMITADO A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (LINHA 01), NÃO PODENDO EXCEDER A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Da impugnação O interessado alegou, em síntese, que não tem consistência o pleito, pois nunca manteve qualquer negócio com a referida fonte pagadora que pudesse originar o rendimento alegado. Afirma que trata-se de erro perpetrado pela fonte pagadora ou pela Receita Federal, na colheita das informações, não tendo nada a ver com isso. Assevera que não recebeu o valor apontado na autuação e desafia a quem de direito a demonstrar qualquer documento assinado por ele ou preposto, no sentido de ter recebido os valores acima na condição de rendimentos sem vínculo empregatício. Do julgamento de 1ª instância Abaixo, transcrevemos a ementa e trechos do voto do Acórdão da instância de piso que julgou improcedente o seu pedido: Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Correto o procedimento da fiscalização de majorar os rendimentos tributáveis do contribuinte com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, se não for carreado aos autos qualquer documento que ateste ou informe que os rendimentos omitidos eram isentos e não-tributáveis. Voto (...) O lançamento em foco foi efetuado tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, com base nos valores informados em DIRF pela Prefeitura Municipal de Ipatinga. (...) Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 O contribuinte, em nenhum momento, nega que não tenha auferido rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Ipatinga. A tese central da defesa, várias vezes reiterada, é de que não recebeu valores da referida pessoa jurídica "DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO" conforme afirmado pela autoridade lançadora. Do recurso voluntário O contribuinte, inconformado com a decisão anterior, apresenta tempestivamente recurso a este Conselho, no qual, basicamente, replica as argumentações promovidas em sua peça inicial, mas convém destacarmos alguns trechos de sua peça recursal: ...Também, em sede de decisão definitiva (terminativa), o Colegiado decidiu em INDEFERIR as PROVAS por mim pleiteadas e requeridas, especialmente no que se refere em requisitar da PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA comprovação que houve pagamento ( creditado) ou ato equivalente a minha pessoa, a que título for, ao fundamento de que a DIRF informada tem fé. Como assoma de tudo, quer que eu faça prova de fato que efetivamente NUNCA EXISTIU, ocasionando com isso um ABUSO DE DIREITO, com o que não há como de se admitir.... ...O certo é que NEGO VEEMENTE o RECEBIMENTO da Prefeitura Municipal de Ipatinga do valor objeto do lançamento fiscal a título de OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO, seja ele na condição de TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO e/ou COM VINCULO EMPREGATÍCIO, sendo totalmente infundado o que foi declarado na DIRF. Afirmo isso em face de que ..NUNCA FOI EMPREGADO/SERVIDOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, muito menos da mencionada fonte pagadora que é a Prefeitura Municipal de lpatinga; ..NUNCA PRESTEI QUALQUER SERVIÇO COM VINCULO EMPREGATÍCIO e/ou SEM VINCULO EMPREGATÍCIO para órgãos públicos e/ou para a Prefeitura Municipal de lpatinga. É infundado não só a informação prestada na DIRFonte pela Prefeitura Municipal de lpatinga, como também o próprio lançamento fiscal... Da proposta de diligência Em suas argumentações o interessado afirma reiteradas vezes que não recebeu valores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e que tal fato deve-se a erro da fonte pagadora ou da RFB. Da análise dos autos, podemos observar que o presente lançamento está suportado apenas na apresentação de DIRF pela fonte pagadora, não constando do mesmo indícios de que a autoridade lançadora intimou a Prefeitura confirmando tais rendimentos. Já em sede impugnatória, o julgador de piso entendeu pela desnecessidade de diligenciar junto àquele órgão público. Considerando a veemente negativa do recorrente quanto ao recebimento de quaisquer valores da Prefeitura, no ano-calendário de 2001, e a necessidade de se obter elementos de convicção e certeza para manutenção ou desfazimento do presente lançamento por Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 este Conselho, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem promova as gestões necessárias no sentido de intimar a Prefeitura Municipal de Ipatinga, CNPJ 19.876.424/0001-42 para que a mesma informe: - Se remunerou o Srº Gilberto Asdrúbal Neto, CPF nº 290.589.026-68, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, se procedeu a retenção do imposto de renda na fonte, especificando os valores brutos pagos e retidos, totalizados por mês, devendo apresentar documentação probatória de tal fato. Após a resposta do intimado a Unidade de origem deve elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do apurado e, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificar o sujeito passivo deste processo administrativo concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.722086/2017-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2003-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização das despesas declaradas.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização das despesas declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 6.324,68, já incluídos multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.300,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.107,50 (fls. 5/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 20 86 /2 01 7- 10 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.722086/2017-10 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-94.651, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 37/40): Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 05-10) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2014 (ND 07/25.145.707), entregue pelo contribuinte em 16/04/2015 (fls. 12-20). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 15.129,90, para imposto suplementar de R$ 3.107,50, em virtude da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.300,00. O Autuante fez constar observação no sentido de que fora glosado valor pago correspondente a pessoa não informada como dependente. Cientificado da autuação em 10/08/2017, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) à fl. 22, o interessado interpôs peça impugnatória datada de 30/08/2017, manifestando expressa concordância com a desconsideração do pagamento vertido à empresa Implanto Odontologia Estética e Reabilitadora Ltda da ordem de R$ 300,00. Todavia, questiona a glosa relativa ao profissional MARIO SÉRGIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR alegando que “tais despesas referem-se a serviços prestados à pessoa indicada como responsável pelo pagamento no(s) comprovante(s), conforme informado na declaração de ajuste anual, não havendo, nesse caso, a necessidade de indicação do beneficiário (paciente) no(s) comprovante (s).” Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o lançamento o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/09/2018 (fls. 46), o contribuinte, em 02/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 50), alegando que entregou equivocadamente o recibo em que o paciente e beneficiário foi sua esposa, Minda Granatowicz, quando na verdade deveria entregar o recibo de R$ 11.000,00 em que é o próprio o beneficiário e paciente, ratificando, na oportunidade, que o seu tratamento foi por ele custeado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 51. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.722086/2017-10 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa da despesa médica, no valor de R$ 11.000,00, por falta comprovação e apresentação da documentação hábil a demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente, a exemplo do realizado com a peça impugnatória (fls. 11), junta novamente o recibo fornecido pelo fisioterapeuta Mário Sérgio Francisco de Souza Júnior – CREFITO 47449-F (fls. 51), visando atestar a efetividade dos serviços realizados e o valor glosado pela DRJ/RJO. Cabe salientar que não houve questionamentos acerca da idoneidade do documento anteriormente apresentado, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam, porquanto, no entender da DRJ/RJO, há conflito entre o referido recibo (fls. 11 e 51) e o recibo que foi emitido – pelo mesmo profissional e no mesmo valor – em nome e pagos por sua esposa Minda Granatowicz (fls. 36). Assim, passo ao cotejo das razões recursais em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 40): No entanto, o Auditor Fiscal desconsiderou o pagamento da ordem de R$ 11.000,00 realizado ao fisioterapeuta MARIO SÉRGIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, sob alegação de que o tratamento beneficiara pessoa não dependente. O contribuinte ratifica a prerrogativa de deduzir o gasto trazendo aos autos o recibo de fl. 11, emitido em 23/12/2014, no qual o profissional informa que o contribuinte foi responsável pelo pagamento e também beneficiário do tratamento. Todavia, oportunamente observo que a motivação externada pelo autuante para desconsideração das duas despesas médicas glosadas, qual seja, pessoa beneficiária não dependente, guardou fidelidade aos documentos apresentados pelo recorrente durante o Procedimento Fiscal, na medida que tanto a nota fiscal emitida pela Implanto Odontologia Estética e Reabilitadora Ltda., bem como o recibo emitido por MARIO SÉRGIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR em 22/12/2014 (fls. 35 e 36), apresentam a Sra. MINDA GRANATOWICZ como pagante e beneficiária. Do confronto entre ambos os recibos emitidos pelo profissional MARIO SÉRGIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, repiso, um apresentado durante o Procedimento Fiscal e outro agora por ocasião da impugnação, surgem discrepâncias flagrantes quanto à efetiva data de emissão do documento (22 ou 23 de dezembro de 2014), verdadeiro responsável pelo pagamento (o contribuinte ou a Sra MINDA), bem como o real paciente tratado pelo profissional (o contribuinte ou a Sra Minda). Em suma, se o objetivo do recorrente foi trazer aos autos um recibo que substituísse o primeiro corrigindo as exigências motivadoras da glosa, é necessário concluir que neste desiderato não obteve sucesso, visto não parecer firmada pelas provas a Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.722086/2017-10 verdade material afeita à dedução. Tampouco são extraídas dos autos informações que permitam infirmar a ocorrência de problemas na instrução probatória, tal como anexação equivocada de provas. Diante deste cenário no qual o contribuinte não trouxe aos autos comprovantes hábeis dos dispêndios que pretende deduzir, decido manter a glosa. Denota-se, que não é exigida a comprovação do dispêndio, mas tão somente a justificação regular e efetiva, por meio de documento hábil, que espelhe a contraprestação da despesa e o serviço fisioterápico suportado e declarado pelo Recorrente. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. O recibo ora novamente trazido, além de conter todos os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprova e atesta a natureza e realização da despesa declarada, alusiva às sessões de reabilitação em fisioterapia domiciliar no Recorrente, emergindo dos autos que houve equívoco de sua parte no atendimento da intimação fiscal (fls. 28), ao apresentar o recibo de sua esposa ao invés do próprio. Ademais, merece registro o fato de a Sra. Minda Granatowicz não ser dependente ou mesmo declarar em conjunto com o Recorrente, informação esta, aliás, ratificada pelos dados contidos na DAA/2015 (fls. 12/20), o que reforça ainda mais a ocorrência de mero equívoco na apresentação da documentação requestada pela fiscalização. Portanto, ao meu sentir, não se afigura razoável a manutenção da autuação, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto e contexto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre a despesa declarada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução da despesa médica, no valor de R$ 11.000,00, declarada na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 58DF CARF MF

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