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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676288 #
Numero do processo: 10835.002758/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72261
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhece ao recurso, por supressão de instância.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Jorge Freire
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4674788 #
Numero do processo: 10830.007019/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda , qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: META SUPLETIVO DE 1° E 2° GRAUS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 09 de novembro de 2000 Marcsi/1n ius Neder de Lima Presi t • . sigh 0,72-7,5179,20, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 3 6a• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sHr Processo : 10830.007019/99-81 Acórdão : 202-12.596 Recurso : 113.535 Recorrente : META SUPLETIVO DE 1° E 2° GRAUS S/C LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratorio n° 120.591, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, a que declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, de acordo com o an.9°, XIII, da Lei n.° 9.317, de 05/12/96. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, a qual foi indeferida em 30/06/99; sendo intimada da decisão em 05/08/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cuja postagem data de 26/08/99, onde basicamente: (i) aduz que conforme ensinamento doutrinário ao que se refere o art. 179 da Constituição Federal, menciona: "É de se lembrar que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, quando possível, mas impõe o mesmo ao dizer, que "dispensarão", isto é, estão obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às Microempresas", tendo o referido artigo determinado que a lei defina o que seja empresa de pequeno porte e microernpresa, discriminando assim, "o teto para que uma empresa possa gozar de tratamento favorecido imposto pela Constituição às entidades federativas", no entanto, "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio", o que toma o art.9° da Lei n.° 9.317/96, inconstitucional; (ii) aduz que "é vedado ao Poder Público (art. 1 50, 11) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como, criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos", sendo assim, "a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o principio Constitucional da igualdade," .K112 ‘3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007019/99-81 Acórdão : 202-12.596 (iii) aduz que "a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado", pois "para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores", "pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos seguranças, entre outros", e o seu funcionamento "necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo de mão de obra do professor," (iv) aduz que a "Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor", mas "sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional" dos mesmos para a realização da sociedade, visto que os "Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e se assim fosse, "para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras."; e (v) requer o provimento das razões expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tornando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art.102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 1/43 6.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA IMP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007019/99-81 Acórdão : 202-12.596 Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/12/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 52, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando ainda, que, conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, "é dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não se alegue com a separação de poderes e com a separação hierárquica", pois é "dever do Estado manifestar-se exaustivamente acerca de todas as defesas do particular," não podendo, ainda, nenhum agente público "validar ato inconstitucional mediante o argumento de subordinação hierárquica", em face do que pede a examinação das razões de sua impugnação, não apreciadas pela autoridade recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007019/99-Si Acórdão : 202-i2,596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à. pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 3 6° MINISTÉRIO DA FAZENDA tt- ,;(1,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;;Zifiks:. Processo : 10830.007019/99-81 Acórdão : 202-12.596 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF I , adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (Dl 19/12/97). 6 _ f llÉmiL MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007019/99-81 Acórdão : 202-12.596 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O princípio da isonornia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de intermediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deõntico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. 7 4, • ,3 Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , ' Processo : 10830.007019/99-81 Acórdão : 202-12.596 A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonómico não pode ficar na esfera do entendimento individual, sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões,r: • .d- - vembro de 2000 ara, 1g37//h LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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4676882 #
Numero do processo: 10840.002294/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997, 1999 COOPERATIVAS - PIS. Os atos não cooperados ficam sujeitos à tributação regular. Se a fiscalização segregou as receitas entre aquelas derivadas de atos cooperados e as derivadas de atos não cooperados, com base na escrituração regular do contribuinte, subsistente é a exigência fiscal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.708
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos com efeitos infringentes, para manter a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:#- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10840.002294/2001-65 Recurso n° 144.705 Embargos Matéria PIS/PASEP - Exs.: 1997 a 1999 Acórdão n° 108-09.708 Sessão de 17 de setembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED DE JABOTICABAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 1997, 1999 COOPERATIVAS - PIS. Os atos não cooperados ficam sujeitos à tributação regular. Se a fiscalização segregou as receitas entre aquelas derivadas de atos cooperados e as derivadas de atos não cooperados, com base na escrituração regular do contribuinte, subsistente é a exigência fiscal. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos com efeitos infringentes, para manter a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #1 - MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente /g e-- ICAREM JUREIDINI-DIAS Relatora 4 c Processo n° 10840.002294/2001-65 CCO 0008 Acórdão n.° 108-09.708 Fls. 2 • FORMALIZADO EM: OUT 200 Ô Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 4 Processo n° 10840.002294/2001-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.708 Fls. 3 Relatório Contra Unimed Jaboticabal — Cooperativa de Trabalho, em 14 de agosto de 2001, foi intimado o contribuinte de Auto de Infração relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS do período de agosto de 1996 a dezembro de 1998. A Autoridade Fiscal fundamenta a autuação na ausência de recolhimento da aludida contribuição calculada sobre a receita auferida pela prática de atos não-cooperativos. Aponta que o contribuinte não segregou em sua contabilidade as receitas segundo a sua origem, o que tornou impossível a correta averiguação. De tal forma, ante a falta de segregação, entendeu a Autoridade Fiscal por formalizar a exigência fiscal sobre a totalidade das receitas auferidas. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento, sustentando, inicialmente, que a premissa da qual partiu a Autoridade Fiscal implica na descaracterização da cooperativa, a qual se submete a rito específico não observado, o que enseja ofensa à garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa. Sustenta, ainda, que não há que se falar em tributação, pelo PIS, das supostas receitas auferidas, uma vez que não há a subsunção do fato apurado à norma existente, já que por ser cooperativa não há receita auferida, mas sim o mero ingresso de receitas, que, por sua natureza, não são tributáveis pela exação. Aponta que o Parecer Normativo CST n° 38/80 não poderia inovar o ordenamento jurídico, já que a Constituição Federal assegurou a observância à forma de associação, não cabendo a tal diploma restringi-la. Por fim, aduz que não existindo infração não há que se falar em imposição de qualquer tipo de multa. Protesta pela realização de perícia, indicando, para tanto, perito de sua confiança. Ao apreciar a Impugnação, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto houve por bem julgar procedente o lançamento. No voto condutor do Acórdão restou decidido que, quanto a alegação de cerceamento de defesa em razão da descaracterização da cooperativa, tal argumento era improcedente, pois não houve a sua descaracterização, mas somente o lançamento de valores devidos a título de PIS. Aponta que, com relação à alegação de que não houve o apontamento das receitas tributadas, essa não procede, visto que tais receitas derivam da venda de medicamentos, conforme relatório de fls. 15 a 27. Suscita o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei n°9.715/98 e o coteja com o artigo 79 da Lei n° 5.764/71, concluindo que o ato cooperativo é aquele realizado entre cooperativas e seus associados e entre cooperativas entre si, quando associadas. Aponta que o artigo 86 da Lei das Cooperativas admite a realização de transações com não associados, mas, em seu artigo 87 ressalva a incidência tributária sobre tais transações. Assevera que, da leitura dos dispositivos citados, aliados ao teor do Parecer CST 38/80, fica evidente que o fornecimento de bens e serviços a não associados se constituiu em atos não cooperativos e, portanto, tributáveis. Aduz, especificamente quanto às cooperativas Processo n° 10840.002294/2001-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.708 Fls. 4 médicas que o fornecimento de plano de saúde que preveja a utilização de hospitais e laboratórios, mediante a celebração de convênios com outras pessoas físicas e jurídicas não associadas, e o fornecimento de medicamentos, torna evidente a realização de atos não cooperativos, por se tratar de operações com não associados com existência de intermediação habitual entre os conveniados e a sua clientela. Conclui que por se tratar de cooperativa que realiza a venda de remédios, não há que se aceitar as alegações relativas à existência de cooperativa voltada ao interesse de associados, uma vez que as suas receitas provêm de atos não cooperativos. Aduz que, com base no artigo 3° da MP 1212/95 todas as receitas auferidas deverão ser tributadas, incluindo-se as dos contribuintes que são cooperativas e que tributam apenas as receitas de operações efetivadas com não associados. Tratando-se de receitas oriundas de atos não cooperativos não há que se falar em não incidência. Entendeu-se aplicável a multa, uma vez que houve o ato tido por ilícito. Quanto à diligência requerida, apontou-se que a documentação trazida aos autos é suficiente para comprovar a existência de atos não-cooperativos, não sendo cabível a realização de perícia com esse fim. Devidamente intimado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, a existência de cooperativa em sua essência. Sustenta que deve haver o afastamento do arbitramento efetuado, uma vez que não houve a segregação das receitas de atos cooperados e atos não cooperados. Aponta que o comando veiculado no Parecer CST 38/80 não tem previsão legal e, caso prevaleça haverá afronta ao princípio da legalidade (artigo 5°, II da CF e artigo 97 do CTN). Aduz que ainda que se admitisse a aplicação do aludido Parecer, não seria possível a segregação das receitas entre atos cooperados e não cooperados, pois todos os atos praticados são cooperados. Sustenta que caberia à Autoridade autuante demonstrar as receitas tributáveis que estariam sujeitas à tributação, mormente considerando que o contribuinte tinha contabilidade regular e à disposição da autoridade fiscal. Aduz que nos contratos firmados pela Recorrente há o compromisso de tratamento dos usuários (aderentes) em sua ampla acepção, inclusive internações, inserindo-se, portanto, no conceito de atos cooperados. Tece considerações a respeito do conceito de atos cooperativos, apontando a existência de atos cooperativos de meio de e de fim, sustentando que ambos são cooperados. Conclui que a contratação de clínicas, laboratórios e o fornecimento de medicamentos a preço de custo, são feitos em nome dos médicos cooperados no exercício de suas atividades. Afirma que não tem disponibilidade sobre os valores recebidos, já que estes são repassados integralmente aos associados, na proporção de suas produções, não havendo faturamento e, portanto, a incidência da exação em comento. Suscita a aplicação ao princípio da isonomia, já que a MP 2158-35/01, admitiu a exclusão de alguns atos da incidência da contribuição e outros não, em violação ao princípio da isonomia. E, com fundamento no artigo 2° da MP 2158-35/01, devem ser excluídos da base de cálculo valores pagos a terceiros pela Recorrente. Por fim, impugna a aplicação dos juros mediante a taxa SELIC. Processo n° 10840.002294/2001-65 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.708 Fls 5 Devidamente processado o Recurso, este foi distribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por meio de sua Terceira Câmara, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade e, no mérito, por maioria, negaram provimento ao Recurso. Intimado do v. Acórdão o contribuinte apresentou Embargos de Declaração suscitando que a questão relacionada à aplicação da multa de 75% deveria ter sido apreciada, já que não houve a alegação de inconstitucionalidade. Tratando-se, assim, não de questão de direito, mas de fato. Ao sanear os Embargos de Declaração apresentados, foi suscitado pelo Conselheiro Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a absoluta incompetência para a apreciação da matéria, já que a averiguação da caracterização das receitas decorrentes de atos cooperativos ou não teria reflexos no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, para o qual, inclusive, houve lançamento (10880.013406/2001-37). Levado à pauta para julgamento os Embargos de Declaração foram acolhidos para se determinar a anulação do Acórdão e se declinar da competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Dando cumprimento ao que restou decidido, os autos foram distribuídos à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso Voluntário, sendo que, em face do princípio da decorrência e, considerando-se que o processo relacionado ao IRPJ, já anteriormente apreciado em que foi dado provimento ao Recurso, deu-se, também neste caso, provimento ao Recurso. Cientificado do teor do Acórdão proferido, o D. Procurador apresenta Embargos de Declaração, alegando omissão por parte do Relator. Sustenta para tanto que no V. Acórdão restou asseverado que a tributação dos atos não cooperativos dependia da intimação, por parte da autoridade fiscal, para que houvesse a segregação dos resultados atinentes a atos cooperativos e atos não cooperativos. Partindo dessa colocação, aponta que a omissão reside no fato de que, no caso dos autos, a receita proveniente da venda de medicamentos caracteriza-se claramente como resultado oriundo de resultados não cooperativos praticados pelo sujeito passivo e, consoante o disposto no artigo 87 da Lei n° 5.764/71, deve ser contabilizada em separado para permitir o cálculo dos tributos. Aduz a d. Procuradoria que foi o que aconteceu no caso em apreço, já que às fls. 91/175 o contribuinte apresentou à fiscalização planilhas, balancetcs e balanços relativos aos fatos que se pretendia tributar, os quais serviram de fundamento para as planilhas de apuração de base de cálculo efetuadas pela autoridade autuante. Aponta que pelo cotejo entre a documentação apresentada e as planilhas de apuração da base de cálculo, foram utilizados valores relativos a "serviços prestados farmácia" pela fiscalização para autuação. A despeito de a autuação dizer respeito unicamente às receitas de serviços de farmácia, alega que no Acórdão não se pronunciou sobre os documentos apresentados pela fiscalizada e sobre as planilhas apresentadas, concluindo que houve omissão na apreciação dos documentos que teriam segregado as receitas de atos não-cooperativos das demais receitas da autuada, razão dos Embargos de Declaração interpostos. dOG Processo n° 10840.002294/2001-65 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.708 Fls. 6 Em 26 de março de 2008 os autos foram distribuídos à essa relatora para apreciação, tendo em vista que o Relator originário não mais pertence a esta câmara. É o relatório. 6 Processo n° 10840.002294/2001-65 CCO /COS Acórdão n.° 108-09.708 Fls. 7 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Nos Embargos de Declaração opostos pela D. Procuradoria houve a alegação de suposta omissão, porquanto às fls. 91/175 a autuada apresentou à autoridade fiscal planilhas, balancetes e balanços utilizados no lançamento e, com base em tais documentos a fiscalização apurou a composição da base de cálculo e de apuração de débitos constante das fls. 28/33 dos autos. Assim, aponta que só foi utilizado com receita o montante relativo a "serviços prestados — farmácia", como ocorreu em janeiro de 1997, por exemplo. Tendo em vista que o Acórdão Embargado pauta-se na necessidade do lançamento apurar a correta base de cálculo com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional, pede a d. Procuradoria, que sejam sanadas as omissões apontadas, viabilizando a interposição de eventuais recursos. Pois bem, da análise dos documentos apontados cotejados com os documentos entregues pelos contribuintes (fls. 93/98 e 119), com os respectivos meses dos anos de 96, 97 e 98, colhidos por amostragem, constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização para demonstração da composição da base de cálculo, verifico que o montante objeto do lançamento corresponde exclusivamente a "serviços prestados — farmácia". Referido cotejo coincide exatamente com o montante de contribuição apurado no lançamento, conforme exemplo abaixo: Mês Origem da Valor (Base de Contribuição Documento Receita Cálculo Devida Página do Processo Agosto/96 SERVIÇOS R$ 17.942,09 116,62 28/93 PRESTADOS - FARMÁCIA Janeiro /97 SERVIÇOS R$ 62.693,91 407,51 29/98 PRESTADOS - FARMÁCIA Outubro/98 SERVIÇOS R$ 165.322,84 1074,05 30/119 PRESTADOS - FARMÁCIA Por esta razão, entendo que devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a omissão, inclusive ensejando efeitos infringentes, já que houve, de fato, a segregação de receitas por parte da fiscalização, não obstante no entender do contribuinte todas as receitas correspondem a atos cooperativos. Ou seja, apenas se exigiu o que enten eu a 7 . . Processo n° 10840.002294/2001-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.708 Fls. 8 fiscalização como oriundo de atos não cooperados, extraídas das próprias planilhas apresentadas pelo contribuinte. Deveras, o montante objeto do lançamento corresponde a receita de vendas de medicamentos. Sobre esse aspecto, não há, ainda, que se falar em qualquer tipo de arbitramento de receitas, uma vez que estas foram apuradas a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte que permitiram a segregação de receitas entre oriundas de atos cooperativos ou atos não cooperativos. Ademais, a fiscalização demonstrou o critério utilizado para o cálculo da base de cálculo devida e, por conseguinte, do tributo devido. Pela mesma razão e porquanto foi considerada regular a contabilidade da Recorrente, da qual a fiscalização extraiu os valores das contas que entendem não corresponder a atos cooperados, desnecessário, a meu ver, qualquer diligência. E se são operações autônomas e tributadas, pouco importa o repasse efetuado em razão da distribuição de seu resultado. De outra parte, a comercialização de medicamentos não está, pela natureza desta atividade, vinculada ao conceito de atos-cooperativos, nos moldes do artigo 79 da Lei n° 5.764/71 que dispõe sobre as sociedades cooperativas e prescreve que são atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E aduz que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Também impossível alegar que se trata de ato cooperativo de meio, uma vez que a cooperativa pode ter outras atividades, mas se não correspondem a atos cooperados devem ser regularmente tributadas. Por fim, sendo devida a obrigação principal, devida é a multa decorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. '40/a0 Orar ICA NREM EIDI I DIAS 8 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001838/94-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF – Estende-se a este processo o que foi decidido no principal ou matriz por inexistir quaisquer fatos novos. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. nº 105-12.867, de 10.06.99).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:46:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:46:26Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:46:26Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:46:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:46:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:46:26Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:46:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:46:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:46:26Z; created: 2009-08-18T19:46:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:46:26Z; pdf:charsPerPage: 827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:46:26Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.001838/94-62 Recurso : 119.145 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : HAMILTON FERNANDO CASTARDO Recorrida : DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.889 IRF — Estende-se a este processo o que foi decidido no principal ou matriz por inexistir quaisquer fatos novos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON FERNANDO CASTARDO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão n° 105-12.867, de 10/06/99), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i‘i VERINALDW Áf 1 ' NRIQUE DA SILVA PRESIDEN IVO DE LIMA BARBOZA . • RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.001838/94-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.889 FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇOy. . .;f1 HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.001838/94-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.889 RECURSO N° : 119145 RECORRENTE: HAMILTON FERNANDO CASTARDO RELATÓRIO O Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto/ SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.41/45, relativo a IRF. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) DISCO PLACE — RIO PRETO LTDA., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o n. 10850.001839/94-25. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (109/123), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que seu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 10 de junho de 1999, quando esta Câmara decidiu por HRT 3 illy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.001838/94-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.889 unanimidade de votos, através do Acórdão n. 105-12.867, dar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. • . 14? RU 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.001838/94-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.889 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n. 119022 (processo n° 10850.001839/94-25), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento ao Recurso, conforme Acórdão n. 105-12.867, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida no processo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu nesta lide. HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.001838/94-62 ACÓRDÃO N°: 105-12.889 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e ainda pelas razões acima expostas, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 15 de julho de 1999. -----cc‘...G2Mel---C-c)IVO DE LIMA BARBOZA:(p IIRT 6 I% Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001599/92-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - aplica-se ao lançamento decorrente, quanto ao mérito, a decisão adotada no lançamento matriz. Recurso especial denegado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.721
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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'-'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~g": PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.001599/92-01 Recurso n°. : RP/108-079.342 (RP/108-0.147) I Matéria : PIS/Dedução — Ex.: 1988 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.721 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - aplica-se ao lançamento decorrente, quanto ao mérito, a decisão adotada no lançamento matriz. Recurso especial denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. 7,-----, ,: D SON PE; "'riá RO IGUES PRESIDENTE - _-_, „..-• - E.....--- ~DO "OD-IGUES-N UBER ,--- RELATOR -------- FORMALIZADO EM: 1 6 OU T 7,1j0,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 / l ,k 11„ i! I / ,' :i:,.' ,_• w,, .-- ----, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS I .. / PRIMEIRA TURMA, ,, Processo n°. : 10845.001599/92-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.721 Recurso n°. : RP/108-079.342 (RP/108-0.147) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do acórdão n°. 108-04.371, de 08/07/1997, fls. 47 a 52, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 79.342, interposto por SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. O presente processo refere-se a exigência de contribuição ao PIS/Dedução e acréscimos legais, por decorrência do lançamento Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, de que trata o processo n° 10845.001597/92-78, também objeto de recurso especial a este Colegiado. Consoante termo de descrição dos fatos do auto de infração do IRPJ, cópia à fls. 05, o Fisco apurou omissão de compras no ano de 1987, no valor de Cz$ 2.586.881,41, mediante auditoria de estoque em fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Essa omissão de compras foi tributada a título de omissão de receitas. Cientificado em 18/06/1998, fls. 53, a Fazenda Nacional, apresentou recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/1998), alegando que por ser decorrente do IRPJ, este lançamento deve receber o mesmo tratamento. Mediante despacho de fls. 55, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, entendendo que foram preenchidos os pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, por edital afixado em 10/05/2002, cópia às fls. 61, a contribuinte deixou de apresentar contra-razões. É o relatório. , \ \\ \ 1 ' CRN - RP/108-079.342 - Sociedade Tubos Industriais Lex S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA oà. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.001599/92-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.721 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial, interposto com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento de contribuição ao PIS/Dedução, por decorrência de exigência de IRPJ, exigido no processo n°. 10845.001597/92-78, que também foi objeto de recurso especial da Fazenda Nacional, de n°. RP/108-106.170 (RP/108-0.145). Uma vez negado provimento ao recurso especial interposto no processo relativo ao IRPJ, consoante acórdão n°. CSRF/01-04.699, este deve receber o mesmo tratamento, na medida em que não foram suscitados novos argumentos de defesa ou elementos de prova que já não tivessem sido apreciados no processo matriz, tendo a Fazenda Nacional apenas propugnado pela aplicação, neste processo, do decidido no processo principal relativo à exigência do IRPJ, face ao princípio da decorrência. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 14 de outubro de 2003. - CAND • • RODRIGUES-NEUBER CRN - RP/108-079.342 - Sociedade Tubos Industriais Lex S/A 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004874/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - CÓDIGO 8702.109900 - REDUÇÃO - NC 87-7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900. De conformidade com o parecer COSIT (DINOM) nº 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30, os veículos modelo HI TOPIC AM 715 a SLX, fabricados por Ásia Motors da Coréia do Sul, são classificados como microônibus e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se desta forma na Nota Complementar 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do código 87.02.10.9900. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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E COM. DE IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI CLASSIFICAÇÃO — CÓDIGO 8702.109900 — REDUÇÃO — NC 87-7 — CÓDIGO TAB/SH 8707.10-9900. De conformidade com o parecer COSIT (DINOM) n° 279, de 28/04/95 — Proc. 13805-001688/94-30, os veículos modelo TOPIC AM 715 A SLX, fabricados por Ásia Motors da Coréia do Sul, são classificados como microônibus e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, 41 enquadrando-se desta forma na Nota Complementar 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a afiquota do código 87.02-10.99.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli declarou-se impedido. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998. HOLANDA COSTA Presidente PROCURADORIA G:RAL CA FAZENCA MAC:07,AL COOrdana0Q-Gerci r eprmercçto Extrejudletal ¡dl 3\2y/frg S :RG SIL IA MELO imecip,..NajdorcoottdaieFz2t.nozzNaPeozs Rel. • 31 LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. anua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.458 ACÓRDÃO N° : 303-29.041 RECORRENTE : RIO NEGRO IND. E COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO. RELATÓRIO Trata o presente processo de apreciação, por parte desta Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, de recurso interposto pelo contribuinte, • vergastando a autuação sobre pagamento de crédito tributário no valor de 86.339,88 UFIRs (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e nove Unidades Fiscais de Referência e oitenta e oito centésimos), AI de fl. 01 usque 03, concernente ao recolhimento de I.P.I. vinculado, em face dos fatos alegados pela autoridade fiscal, seguintes: a autuada formulou Declarações de Importação, relacionadas às fl. 02/03 do feito, para a nacionalização de veículos importados, fabricados na Coréia do Sul, da marca ÁSIA MOTORS, modelo AM 715, 111 TOPIC, tipo microônibus, classificados no Cód. TAB-SH 8702.10.9900, citado na Nota Complementar (N.C.) TIPI-SH n° 87-7. Entendeu, então, o exator que os veículos em comento, submetidos a despacho não preenchiam os requisitos necessários à concessão do beneficio fiscal de que cuida a mencionada N.C. 87-7, exigindo o Sr. Fiscal o recolhimento do I.P.I. vinculado pela aliquota normal de 12% (doze por cento), e não afiquota 0 (zero), se enquadrado na forma na N.C. 87-7, já várias vezes citada. Para lastrear sua convicção, o exator, em síntese, diz que os veículos não poderiam ser enquadrados como microônibus, na inteligência da N.C. 87-7, da TAB "b" SH, porque não comportam 15 (quinze) passageiros, porém 14 (catorze) passageiros, mais o motorista que não se confunde • com a figura do passageiro. Em 24 de agosto de 1.994, a recorrente requereu e obteve, a autorização para o desembaraço dos bens (fl. 190), mediante depósito em caução que figura às fl. 192 do feito, no valor do crédito discutido, na forma na Portaria 389/76. Apresentou, o contribuinte, às fl. 195/206, suas respectivas razões de impugnação, o que fez tempestivamente, alegando em síntese, que: 1- Sob o ponto de vista semântico, pinçando a definição direcional do Dicionário do Aurélio Buarque de Holanda, passageiros, tripulantes e pessoas são expressões de significado idêntico. 2- Os veículos HI TOPIC são microônibus na medida em que podem acomodar 15 (quinze) pessoas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.458 ACÓRDÃO N' : 303-29.041 3- O texto na posição NBM/SH não faz distinção entre pessoas e passageiros, sendo pois defeso ao intérprete fazer tal diferenciação. 4- A ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (TB 162/1978), define como microônibus o veículo de passageiros com, no mínimo, 04 (quatro rodas), com carroceria e destinado a transportar de 9 a 25 pessoas sentadas, exclusive a tripulação e bagagem. Poderá apresentar menor número de lugares, no caso de apresentar melhores características de conforto dentro do mesmo espaço. • 5- O parecer COSIT (DINOM) n° 1438, de 30/11/93, é impertinente ao caso presente, pois emitido por órgão incompetente para se manifestar sobre tributação, sendo o órgão competente a "Divisão de Tributação". 6- A polêmica sobre a quantidade de passageiros que a Hl TOPIC pode transportar está superada, posto que sua lotação foi ampliada para 16 (dezesseis) lugares, com a supressão do descanso de braço do último banco da viatura. Os veículos estão dotados de acomodação para bagagens de todos os passageiros. Das fl. 207 às fl. 233, capeadas pela impugnação, junta os documentos, folderes, portarias e demais instrumentos com os quais tenciona arrimar suas razões de impugnação. • Em 18 de Agosto de 1.995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campinas, São Paulo, julgou a ação fiscal procedente, mantendo o crédito tributário na íntegra, com a seguinte ementa: "IPI VINCULADO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE TRIBUTOS. TIPI/SH. N.C. (87-7) O beneficio da redução de alíquota de IPI, de 12% para O% somente favorece os veículos que se enquadram perfeitamente na especificação do beneficio. ACÃO FISCAL PROCEDENTE. Fundamenta o Sr. Delegado que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.458 ACÓRDÃO N° : 303-29.041 1- a Hl TOPIC AM 715 fabricada pela ÁSIA MOTORS é uma "pema" ou "van" com capacidade para transportar 14 passageiros, além do motorista, e não dispõe de compartimento ou local próprio para bagagem, a menos que seu último banco seja recolhido; 2- a mesma é considerada um veículo automóvel de transporte coletivo, na acepção da posição NBM/SH 8702; 3- como tal, o enquadramento tarifário, vigente à data da importação, é o 8702.10.9900; • 4- não é classificável como "microônibus" em face das suas específicas características e à definição desse tipo de veículos contida na Norma TB-162 da ABNT; 5- a pretendida redução de aliquota do IPI não abrange senão os "microônibus", o que não é o caso da HI TOPIC; 6- ademais, somente os "microônibus" com capacidade de 15 a 20 passageiros seriam favorecidos com essa redução de aliquota, o que também não é o caso em questão; 7- finalmente, deve-se considerar o princípio da interpretação restritiva dos beneficios fiscais consagrado no artigo 111 do CTN; 8- o desembaraço aduaneiro na importação dos veículos III TOPIC fica sujeito ao prévio recolhimento do IPI-vinculado à alíquota de • 12%. Tempestivamente, a ora recorrente interpôs seu Recurso voluntário (fls. 250/272), juntando os documentos de fl. 273/305, onde alega, em síntese, que: 1- Preliminarmente, quando da prolação da decisão ora recorrida, já havia sido editado e publicado o Parecer COSIT (DINOM) n° 279, de 28 de abril de 1995, o qual decidiu em única e última instância questão relativa à classificação e enquadramento fiscal do veículo objeto da autuação, veículo automotor, tipo microônibus, fabricação na Coréia do Sul pela ÁSIA MOTORS CO., INC, sob a marca ÁSIA MOTORS, modelo AM 715 A SLX, classificado no Código NBM/SH 8702.10.9900, da seguinte forma peremptória e induvidosa: "veículo automóvel para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista), com bancos escamotáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.458 ACÓRDÃO ND : 303-29.041 motor de ignição por compressão (Diesel), modelo Hl TOPIC AM 715 A SLX, fabricado por ASIA MOTORS da coréia do Sul, vulgarmente denominado "microônibus", se classifica a partir de 01/01/1995, no código 8702.10.00 da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, aprovada pelo Decreto n° 1343 de 23/12194 (DOU de 26/12/94) e no código 9702.10.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97410/88 e na TAB-Portaria MEFP n° 58/95 (vigente até 31/12/94); 2- dessa forma e tendo em vista o efeito vinculante do Parecer emitido pela mais alta esfera do sistema de tributação — Coordenação • Geral do Sistema de Tributação — que, no caso, julga por delegação, por intermédio da Divisão de Nomenclatura, temos que a Decisão recorrida encontra-se eivada de nulidade absoluta, pois fere coisa julgada administrativa e, ao mesmo tempo, pretende ter o condão de nulificar os efeitos jurídicos do instituto da Consulta Fiscal; 3- desde o ano de 1995, esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes veio analisando e julgando casos envolvendo exatamente o mesmo tema: na Segunda Câmara — acórdãos: 302- 33.188, 302-33.247, 302-33.246, 302-33.210; na Primeira Câmara — acórdãos: 301.27.888, 301.27.889; 301.27.890, 301.28.284, 301.28.283; 4- todas as questões ventiladas neste processo, sem exceção de uma só, sejam de fato ou de direito, foram minudentemente já apreciadas e julgadas em última e irrecorrida instância ; 5-no mérito, a r. Decisão recorrida está integralmente desprovida de finxkunentos legais, fálicos e técnicos. Já que: em qualquer circunstância que seja, a HI TOPIC sempre foi e continuará sendo um microônibus; e que tal veículo possui 16 lugares e tem capacidade, portanto, para transportar 15 passageiros e mais o motorista, além de suas bagagens, não sendo, portanto o mesmo de que tratava o Parecer 1438/93. Em 05/03/98, a PFN/ES manifestou-se no sentido de deixar de emitir parecer nos autos em razão do valor da dívida neles apurada (Portaria MF n° 189/97, Art. 1°, § 1°, I), conforme fl. 313. É o relatório., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 119.458 ACÓRDÃO N' : 303-29.041 VOTO Tendo em vista que a matéria que versa o presente processo administrativo é a mesma do constante no Recurso n" 119.505, adoto e reproduzo na integra o voto proferido pelo eminente conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, quando no julgamento do recurso mencionado. "O presente voto trata das divergências em relação ao enquadramento do veiculo modelo AM 715 A SLX Hl TOPIC, da neer marca ÁSIA MOTORS, tipo micro ônibus na descrição contida na Nota Complementar TIPI/SH 87-7, afinea "h", para fins de redução da aliquota do IPI vinculado, de 12% para 0%. Para fazer jus à aliquota pleiteada, o veiculo em questão deveria atender aos seguintes requisitos: tratar-se de um microônibus e ter capacidade para transportar de 15 a 20 passageiros ("passageiro" não se confundindo com "pessoas", ou seja, excluindo-se o motorista.) Juntamente com o seu Recurso Voluntário, o recorrente anexou cópia do Parecer COSIT/DINOM 279/95, através do qual a Coordenação do Sistema de Tributação descreveu o veiculo em questão como tendo capacidade para 15 pessoas, excluindo o motorista e como possuindo um compartimento para bagagem no teto (externo). Ainda neste Parecer, após consulta formulada ao ••• DENATRAN de onde foram obtidos importantes esclarecimentos sobre o assunto, a COSIT chegou a conclusão que de acordo com a legislação vigente, o veiculo deve ser enquadrado como microônibus, segundo a avaliação técnica do Parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular — DSV do DENATRAN. Portanto, não restam dúvidas quanto ao atendimento do veiculo em questão aos requisitos necessários para a concessão da redução pleiteada. Tal tem sido o entendimento deste Terceiro Conselho, conforme ementas abaixo: DATA: 24/01/96 ACÓRDÃO: 302.33235 EMENTA: "CLASSIFICAÇÃO — CÓDIGO 8702.10.9900 — REDUÇÃO — NC 87-7 — CÓDIGO TAB/SH 8707.10-9900. De 6 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.458 ACÓRDÃO N' : 303-29.041 conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) no 279, de 28/04/95 — Proc. 13805-001688/94-30. Os veículos modelo HI-TOPIC AM 715 A SLX, fabricados por Ásia Motors da Coréia do Sul, são classificados como microônibus e possuem capacidade para 15 pessoas (excluindo o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se desta forma na Nota Complementar 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a afiquota do código 87.02-10.99.00. Recurso Provido." DATA: 24/01/96 ACÓRDÃO: 302.33236 EMENTA: "CLASSIFICAÇÃO — CÓDIGO 8702.10.9900 — REDUÇÃO — NC 87-7 — CÓDIGO TAB/SH 8707.10-9900. De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) n° 279, de 28/04/95 — Proc. 13805-001688/94-30. Os veículos modelo HI-TOPIC AM 715 A SLX, fabricados por Ásia Motors da Coréia do Sul, são classificados como microônibus e possuem capacidade para 15 pessoas (excluindo o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se desta forma na Nota Complementar 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a aliquota do código 87.02-10.99.00. Recurso Provido." Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento." Sala das Sessões, 09 de dezembro de 1998. I ÉR 1 S1L I' • 41 LO - Relator. 7 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008914/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei no 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11543
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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J. 14' • . -i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P tA ?1/4 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008914/99-11 Recurso n°. : 122.693 Matéria: : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : CÉLIA REGINA ROSA VELOSO AUGUSTI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 106-11.543 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENUNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA REGINA ROSA VELOSO AUGUSTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. e G <-- Dlt_,L14 -'09 RIGU a.z, DE OLIVEIRA - 7 11, Lirir- tif • "n-fder.e...".n •:- - THAI JANSEN PEREIRA. RE ORA FORMALIZADO EM: 20 Nov 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008914/99-11 Acórdão n°. : 106-11.543 Recurso n°. : 122.693 Recorrente : CÉLIA REGINA ROSA VELOSO AUGUSTI RELATÓRIO Célia Regina Rosa Veloso Augusti, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em decorrência de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 21/03/00 (fl. 20), por meio do recurso protocolado em 10/04/00 (fl. 17). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 02), em virtude do atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, impondo-lhe a multa de R$ 165,74. Em sua impugnação, alegou que a entrega foi espontânea e portanto não seria legítima a aplicação da penalidade por não contemplar o previsto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais em seu favor. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 12 a 14) julgou procedente o lançamento, afirmando que a contribuinte estava obrigada entrega da declaração por ser proprietária de microempresa. Esclarece que se trata de obrigação acessória (art. 113, do CTN), que diz respeito a fazer ou não fazer, que no caso presente, a não apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou a sua entrega extemporânea, sujeita a contribuinte ao pagamento da multa. Diz ainda que é inaplicável a previsão do art. 138, do CTN, pois 'só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade', o que não corresponde ao caso em questão. Recentemente o STJ (DJU de 26/04/99) decidiu que as entidades jurídicas presentes no art. 88, da Lei n° 2 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008914/99-11 Acórdão n°. : 106-11.543 8.981/95, e no art. 138, do CTN, são distintas. Finaliza dizendo que o acórdão citado na impugnação não serve de parâmetro para a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que tem sua atividade administrativa vinculada ao estrito cumprimento das leis e regulamentos. Em seu recurso, ratifica os termos da impugnação e cita outro acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O depósito recursal foi efetuado conforme se observa às fls. 18 e 19. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008914/99-11 Acórdão n°. : 106-11.543 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: 'Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II — à multa de 200 (duzentas) UF1R, para as pessoas físicas; Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Anda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008914/99-11 Acórdão n°. : 106-11.543 Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a muita de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. THAe ,ANSEN PEREIRA s V Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001640/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - SUBFATURAMENTO. Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da multa capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34776
Decisão: Por Unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da multa capitulada no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 • ENPJQIJtADO MEGDA Presidente e Relator 11 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. WIC • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.103 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve início com o auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para exigir a multa do controle administrativo das importações (art. 526, III, do RA) pelos fatos que a seguir se descreve: • "Em ato de revisão aduaneira prevista nos artigos 455 e 456, do Decreto n° 91.030/85, da Declaração de Importação de n° 008.426, registrado em 18/06/93, verificamos que o contribuinte, devidamente autorizado através do Processo n° 10831.0001105/93- 11, procedeu o desembaraço pelo Regime Aduaneiro Especial de ADMISSÃO TEMPORÁRIA, a mercadoria descrita na Adição n° 001, Anexo II da DI acima citada, com o valor FOB declarado de US$ 5.828,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito dólares americanos) conforme a Fatura Comercial n° 18259-02, expedida em 24/05/93, pela empresa General Electric Company (USA). Em 22/04/94, foi registrada a Declaração de Importação n° 007.325, pela empresa Centro de Mastologia do Rio Janeiro Ltda. (CGC. n° 29.274.636.001-03), onde a referida mercadoria foi nacionalizada com o valor FOB declarado de US$ 17.758,00 (Dezessete mil, setecentos e cinquenta e oito dólares americanos), de acordo com a Guia de Importação n° 0287-94/000678-0, que ampara o • licenciamento da mercadoria, e da Fatura Pro forma, emitida em 08/03/94, pela empresa General Electric Company (USA). Portanto, constata-se que houve uma diferença a maior no valor de US$ 11.930,00 (onze mil, novecentos e trinta dólares americanos), caracterizando assim, SUBFATURAMENTO no preço da mercadoria admitida temporariamente, constituindo infração administrativa ao controle das importações." Inconformada, a autuada apresentou, com guarda de prazo, impugnação alegando, basicamente: "1. A impugnante está sendo autuada em razão de declaração de valor de mercadoria que faz na Declaração de Importação n° 008.426, registrada em 18/06/93. Trata-se, entretanto, de uma 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.103 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 declaração de valor feita em DESPACHO DE ADMISSÃO de mercadorias em regime especial, o regime de admissão temporária, e não em DESPACHO PARA CONSUMO, qual só posteriormente se processou. 2. Ora, nada obriga a que os valores indicados no despacho de ADMISSÃO coincidam com os valores indicados no despacho para CONSUMO, sabendo-se como se sabe, ser o primeiro um despacho provisório, de natureza apenas cautelar, tanto que é só no processamento do despacho para CONSUMO é que se tem por ocorrido o fato gerador do imposto. Note-se que o caso aqui tratado se compreende na hipótese prevista no RA, art. 87, 1, alínea "a". 3. O preço pago ou a pagar pela mercadoria (uma vez convertida a importação a título definitivo) — cf Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF n° 25/86, item 1 de seu Anexo II é dado que só pode ser declarado no DESPACHO PARA CONSUMO, vez que até então mercadoria ainda não foi negociada. Não é sem razão que a Instrução Normativa SRF n° 84/86, assim dispõe a respeito da matéria: 3. 'as regras do Acordo de Valoração Aduaneira serão aplicadas exclusivamente aos despachos para consumo.' 4. Resta consignar, ademais, ser absolutamente impróprio falar-se em SUBFATURAMENTO (cujo objetivo é subtrair o pagamento 1111 de impostos em um mero despacho de admissão, em que sequer se tem por ocorrido fato gerador do imposto." Pela decisão n° 11175/05/GD/3027/96, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A valoração da mercadoria no despacho de importação para a admissão temporária não fica ao livre arbítrio do importador, devendo ser observado o que dispõe o item 3.1 da IN/SRF n° 84/86." 3 I) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.103 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 Em recurso tempestivo a este E. Conselho, a interessada alegou, basicamente: "Como o faz rotineiramente, uma vez que assim lhe facultam as normas pertinentes pelo Regulamento Aduaneiro — artigos 293, XV, 307, § 4° e 308 — a recorrente importa equipamentos médicos em admissão temporária objetivando aqui comercializá-los, uma vez feita a demonstração deles aos interessados: hospitais, clínicas e médicos. Com efeito, para a maioria de seus usuários, a demonstração desses equipamentos é condição sine quo para a sua aquisição. Destarte, feita a demonstração e, em se realizando o negócio, vale dizer, sendo os equipamentos nacionalizados, procede-se ao seu despacho para consumo. Caso contrário os equipamentos são reexportados. Portanto, para os equipamentos que venham a ser nacionalizados são processados dois despachos aduaneiros, o despacho de sua admissão no regime de admissão temporária e, ulteriormente, o despacho para consumo. No primeiro dos despachos, o de admissão, vez que, até então não é realizada nenhuma venda, declara-se o chamado VALOR EXTERNO, enquanto que no segundo, para consumo, com a mercadoria já vendida, declara-se o VALOR DE TRANSAÇÃO. 111 Assim agindo, a recorrente seguiu rigorosamente o que prescreviam a Instrução Normativa SRF n° 84/86, em seus itens 3 e 3.1, e a Norma de Execução Conjunta CCA/CST/CIEF/N° 25/86, em seus itens 12 e 12.1, que assim dispunham: 'As regras do Acordo de Valoração Aduaneira serão aplicadas aos despachos para consumo. Nos despachos que não sejam para consumo deverá ser declarado, como base de cálculo do imposto de importação, o preço pelo qual a mercadoria ou mercadoria similar é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do pais exportador...' (grifos nossos) No caso aqui tratado, até porque tudo se desenrolou na vigência desses atos, não se fez de modo diverso. No despacho de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.103 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 admissão, conduzido sob a Declaração de Importação (na verdade Declaração de Admissão) n° 008.426/93, a recorrente, então importadora da mercadoria, em consignação (a título não definitivo, pois) declarou, como seu VALOR EXTERNO, US$ 5.828,00. Vendida a mercadoria e, agora, no despacho para consumo, conduzido este sob a Declaração de Importação n° 007.325/94, foi-lhe atribuído o valor de US$ 17.758,00, este o preço efetivo de venda, o VALOR DE TRANSAÇÃO, como definido no art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira. Não se levou em conta, na autuação quanto na decisão recorrida, 111 que a disparidade de valores, entre um e outro despacho, éexplicada pelas seguintes circunstâncias: a) no primeiro deles, segundo estabelecido na Instrução Normativa, foi declarado o valor de mercado atacadista do país de exportação, isto é, o preço praticado para compradores habituais e de grandes quantidades, enquanto que no segundo foi declarado o valor de mercado varejista, isto é, o preço praticado para o consumidor, adquirente eventual; b) entre um despacho e outro permearam nada menos do que 10 (dez) meses, precisamente de junho de 1993 a abril de 1994. Acresce que no primeiro despacho declarou-se preço que, a partir do valor do mercado atacadista do país de exportação, é praticado com significativo desconto, concedido pelo exportador a todas as I • empresas que lhe são coligadas, em vários países, entre elas a recorrente, no Brasil. Enquanto não definitiva, há que se dar à importação outro valor, eleito pela IN-SRF n° 84/86 como o VALOR EXTERNO. E foi este o valor declarado pela recorrente no despacho sob sua responsabilidade, o de admissão, já que no despacho para consumo o declarante foi o Centro de Mastologia do Rio de Janeiro, adquirente dos equipamentos. São diferentes conceitos de valoração aduaneira, o valor externo definido como um valor genérico, obtido segundo o comportamento do mercado do país de exportação, e o valor de transação definido como o preço praticado no caso concreto, o valor pelo qual a mercadoria foi negociada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.103 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 Ademais disso, subfaturamento em despacho de admissão é falácia pura porquanto é este um tipo infracional que tem por objeto reduzir o crédito tributário a ser pago. Ora, o processamento do despacho de admissão, embora ocorrido o fato gerador, não visa ao pagamento de crédito tributário, o qual só vem a surgir com o despacho para consumo, uma vez nacionalizada a mercadoria (cf. RA., artigo 307, inciso V). Note-se que, embora o fato gerador do imposto de importação ocorra com a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, os efeitos concretos dele (lançamento do crédito• tributário conseqüente) somente surgem com o registro da declaração de importação do despacho para consumo. Com efeito, só quando se processa o despacho para consumo é que se tem por certos os fatores de tributação (taxa de câmbio, valor aduaneiro e alíquota) a prevalecerem. Considere-se, por outro lado, que conquanto apenas pré- lançamento o despacho de admissão, deve o valor aduaneiro, também nele, ser declarado com critério, eis que tem por finalidade subsidiar o cálculo da garantia exigida pela aplicação do regime de admissão temporária, regime suspensivo de tributação que é. Assim procedeu a recorrente, declarando no despacho de admissão, como já se demonstrou, o valor da mercadoria que despachou com base no preço do mercado atacadista do país de exportação. O que se quer aduzir é que, obedecendo, esse despacho, processualística idêntica à do despacho para consumo, o 41111 Auditor Fiscal que nele atua pode, e deve, glosar o valor declarado, caso insuficiente. No caso da requerente o valor declarado não foi glosado, donde tê-lo por correto. E, se o Auditor Fiscal, com todos os elementos disponíveis, inclusive a presença física da mercadoria, não glosou o valor declarado, não será em ato de revisão, mediante apenas comparação de dados não comparáveis, que se poderá fazê-lo." Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário interposto que, apenas, reproduz, ainda que de modo mais enfático, os argumentos da impugnação, sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado que, com todo acerto, resultou da aplicação da lei ao fato. É o relatório. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120A03 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 VOTO Trata o processo da caracterização ou não de subfaturamento no preço da mercadoria admitida no país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, sendo tal preço, comprovadamente, bastante inferior ao que foi posteriormente consignado na fatura comercial e que veio a embasar os documentos de importação por ocasião do despacho para consumo. Na realidade, convém registrar que, por princípio, o regime de OAdmissão Temporária se realiza sem cobertura cambial e com prazo certo para retorno dos bens ao exterior, com opção de despacho para consumo exigindo-se, neste caso, o faturamento bem como licenciamento com documento hábil para o controle administrativo das importações. Como consta dos autos, o procedimento utilizado na importação em tela era praticado rotineiramente pela empresa autuada, dada a peculiaridade dos produtos que negocia e do mercado a que se destina, tendo agido rigorosamente em consonância com as normas tributárias e administrativas vigentes à época de ocorrência do fato gerador. Observe-se, ainda, que, por ocasião da nacionalização do bem em comento, já se encontrava em pleno vigor o Acordo de Valoração Aduaneira determinando a aplicação do valor da transação, que foi efetivamente adotado e aceito pelo fisco, bem como as demais normas legais que presidem a importação de O bens para o país. Por outro lado, considerando-se ser o subfaturamento uma burla fiscal, uma omissão dolosa, uma fraude, sua ocorrência necessita estar apoiada em provas inequívocas e não em simples indícios, justificando-se a presença do dolo, elemento volitivo, com vínculo entre a ação do contribuinte e o resultado desta ação. Efetivamente, nada existe de consistente no processo que comprove, cabalmente, a ocorrência de subfaturamento, que não pode ser presumido, devendo estar satisfatória e concretamente comprovado no processo, com elementos hábeis e idôneos, entendimento este já manifestado inúmeras vezes por esta Câmara e suas congêneres. Destarte, ressaltando que tanto na esfera administrativa quanto na I I judiciária é exigida prova cabal e irrefutável, com fundamentação lógica para dar 7 / M/' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.103 ACÓRDÃO N° : 302-34.776 suporte jurídico a este tipo de acusação, inexistindo no processo qualquer prova material no sentido de que tenha a recorrente praticado o subfaturamento denunciado no auto de infração, em que pesem as divergências e incongruências registradas pelo autor do feito, é forçoso concluir-se pela ausência nos autos dos elementos essenciais para a caracterização e tipificação do ilícito apontado, razão pela qual voto no sentido de prover o recurso tempestivamente interposto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 doe • HENRIQUE PRADO MEGDA - relator

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Numero do processo: 10840.003921/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16428
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ ALVES DA COSTA GAGLIARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o jr 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrd:Zbj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003921/95-67 Acórdão n°. : 104-16.428 Recurso n°. : 12.588 Recorrente : MARIA JOSÉ ALVES DA COSTA GAGLIARDI RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA JOSÉ ALVES DA COSTA GAGLIARDI, inscrita no CPF sob o n.° 980.737.028-00, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 03, através da qual foi incluído como rendimento tributável o montante de 13.900,42 Ufirs, montante este consignado pelo contribuinte como rendimento não tributável em sua declaração de renda do exercício de 1995, ano-calendário 1994, resultando da referida revisão, o saldo de imposto a pagar de 2.075,06 Ufir's ao invés de imposto a restituir de 356,17 Ufir's como originariamente calculado pelo contribuinte. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Na impugnação, alegou o contribuinte ser Oficial de Justiça e, nesta condição, recebeu a importância de 13.900,42 UFIR a título de férias não gozadas, que seria isenta do imposto de renda, sob o argumento de que não se trata de rendimentos do trabalho, mas tão-somente de uma verba indenizatória. Acrescentou que este entendimento já fora manifestado pelo E. Tribunal Superior da Justiça? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 th• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003921/95-67 Acórdão n°. : 104-16.428 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda.' Devidamente cientificado dessa decisão em 21/01/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/02/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 79/80, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório, 3 4,$C5p, r. MINISTÉRIO DA FAZENDAwert -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.003921/95-67 Acórdão n°. : 104-16.428 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias e licença prêmio indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003921/95-67 Acórdão n°. : 104-16.428 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo 5 . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAwk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cf.414.1.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003921/95-67 Acórdão n°. : 104-16.428 Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa? A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 - .09 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007011/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12578
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso : 113.539 Recorrente : VERC1 GANOOLFI GRECO - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a urna delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VERC1 GANDOLFI GRECO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessty em 08 de novembro de 2000 // . Mar G.it cius '. - .- e - rima ' • • • nte - ara* ic:11::7,1 0r Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio EaaUmas 1 • .- akt.k MINISTÉRIO DA FAZENDA gt1; ,̀ :-M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l;(1; Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 Recurso : 113.539 Recorrente : VERCI GANDOLFI GRECO - ME RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 114A97, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi deferida em parte, em 30/06/99, onde cancelou-se a exclusão relativa à sua natureza jurídica e se manteve quanto à sua atividade econômica; sendo intimada da decisão em 06/08/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cuja postagem data de 26/08/99, onde basicamente: aduz que conforme ensinamento doutrinário ao que se refere o art. 179 da Constituição Federal, menciona: "É de se lembrar que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, quando possível, mas impõe o mesmo ao dizer, que "dispensarão", isto é, estão obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às Microempresas", tendo o referido artigo determinado que a lei defina o que seja empresa de pequeno porte e microempresa, discriminando assim, "o teto para que uma empresa possa gozar de tratamento favorecido imposto pela Constituição às entidades federativas", no entanto, "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio", o que torna o art.9° da Lei n.° 9.317/96, inconstitucional; (ii) aduz que sendo o poder legislativo das entidades da Federação limitado ao dimensionamento do porte da empresa, pelo critério quantitativo e nunca à sua qualificação, não pode este descriminar a atividade de determinada empresa, pois este critério seria qualitativo, visto que cabe a Lei Complementar regular as limitações ao poder de tributar e sendo assim, não pode prevalecer sua exclusão por discriminação da atividade que exerce; 2 -259 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 'a: `-verrh,- Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 (iii) aduz que é vedado ao poder público, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como, criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou finição por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, sendo assim, a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o principio Constitucional da igualdade; (iv) aduz que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, "pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos seguranças, entre outros.", e o seu funcionamento necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo de mão de obra do professor, (v) aduz que a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional dos mesmos para a realização da sociedade, visto que os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e se assim fosse, "para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras."; e (vi) requer o provimento das razões expostas, considerando a impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tomando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário: 1999 Ementa . O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art.102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 3 c.2.60 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "'at fg:054 Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 08/12/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 20/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando, ainda, que: (i) conforme art. 50, inciso LV, da Constituição Federal, é "dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não se alegue com a separação de poderes e com a separação hierárquica", pois é "dever do Estado manifestar-se exaustivamente acerca de todas as defesas do particular", não podendo, ainda, nenhum agente público "validar ato inconstitucional mediante o argumento de subordinação hierárquica, em face do que pede a examinação das razões de sua impugnação, não apreciadas pela autoridade recorrida. É o relatório. 4 t2-6 ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gritos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••a., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •kt Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao I A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (13.1 19/12/97). 6 c.?...6 MINISTÉRIO DA FAZENDA < xy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O princípio da isonomia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonõmica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de intermediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deõntico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, 7 c/rli MINISTÉRIO DA FAZENDA lí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a?» • -"'":"' Processo : 10830.007011/99-79 Acórdão : 202-12.578 sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões 8 de ovembro de 2000 S' rin F— LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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