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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7861141 #
Numero do processo: 10218.720276/2007-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data posterior ao fato gerador, não supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação para contrapor oVTN arbitrado.
Numero da decisão: 2002-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data posterior ao fato gerador, não supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação para contrapor oVTN arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 91/100) contra decisão de primeira instância (fls. 74/79), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 02103/002422007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 48.162,93, relativo ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 76 /2 00 7- 09 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720276/2007-09 (75,0%) e dos juros de mora, incidente sobre o imóvel RURAL denominado “Lote 06 Setor E” (NIRF 4.161.1810), com área total de 2.970,0 ha, no município de São Felix do Xingu – PA. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram- se às fls. 02/03. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2003, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Após o contribuinte ter solicitado prorrogações de prazo (fls. 12 e 14), deferidas pelos termos de fls. 13 e 16, foram apresentados os documentos de fls. 18/26. Na análise desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de reserva legal (2.970,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 89.100,00 (R$ 30,00/ha), arbitrando-o em R$ 237.600,00 (R$ 80,00/ha), com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 20.423,60, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificado do lançamento em 30/10/2007 (fls. 04), o contribuinte apresentou, em 27/11/2007, a impugnação de fls. 30/39, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 40/51, alegando, em síntese: - de início, discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, por ter sido desconsiderada a comprovação remetida da área de reserva legal averbada e cópia do ADA, com documentos ora reenviados juntamente com laudo técnico e foto via satélite, tendo faltado o laudo de avaliação, por não haver profissional habilitado na região para tanto; - a área total do imóvel é de reserva legal, mantida intacta, com a averbação de 80% em 19/07/2002, com o respectivo ADA de 15/10/2002, e 20 % em 04/06/2004, tendo o novo ADA sido apresentado em 14/01/2005; - transcreve acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos de que a exclusão da área de reserva legal do ITR independe de averbação tempestiva e de apresentação do ADA. Ao final, requer seja acolhida a presente impugnação, para o cancelamento total do crédito tributário questionado e o arquivamento do respectivo processo administrativo. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720276/2007-09 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para fins de isenção do ITR/2003, deverá ser restabelecida parcialmente a área de reserva legal declarada, comprovada por Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, e pela averbação em tempo hábil à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades que justificassem o valor declarado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/07/2012 (fl. 83); Recurso Voluntário protocolado em 10/08/2012 (fl. 91), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou a ação fiscal procedente em parte, restabelecendo parcialmente a área declarada de reserva legal para o ITR/2003, reduzindo-a de 2.970.0 ha para 2.376.0 ha, mantendo-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Irresignado o recorrente ataca a r. decisão primeira pelos seguintes fundamentos: Que a reserva legal sempre existiu, que a exclusão da área de RESERVA LEGAL, da tributação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, independe da averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente até a data da ocorrência do fato gerador, e da apresentação do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por outras provas documentais idôneas. Que o valor arbitrado pelo auditor fiscal da terra nua seja revisto, em razão de que o AF, tomou como base para o arbitramento terra já preparada para o plantio de lavoura, e que Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720276/2007-09 no caso concreto cuida-se de terra virgem, ainda com floresta. Diz ainda o recorrente que quanto ao laudo de avaliação o mesmo já esta sendo providenciado, para ser apreciado. A r. decisão primeira ao julgar área de reserva legal, levou em consideração o ADA, que constava 2.376,0 ha, sendo certo que o doc. de fl. 49, estava intempestivo porque protocolado em 17/01/2005. No caso da averbação ocorreu o mesmo fato, ou seja, primeiro foi averbado 80% da área, e depois intempestivamente em 04/06/2004 o restante de 20% da área. Assim sendo, adota-se como razão de decidir, a Súmula nº 122 deste Colendo CARF. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN (valor da terra nua), o próprio recorrente reconhece que não apresentou o laudo técnico para comprovar o seu direito, neste quesito carece o recorrente de razão, sendo certo que o ônus da prova a ele cabia. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 107DF CARF MF

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7874929 #
Numero do processo: 11060.902084/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 84 /2 00 9- 76 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.238, de 13 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 11855.13563.290906.1.3.04- 8370, em 29/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de julho do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Santa Maria ao argumento de que foram identificados um ou mais pagamentos de acordo com as características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 com os seguintes fundamentos: 1 - Com relação a retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro: 2 - A contribuinte não juntou aos autos a documentação necessária para a comprovação do erro no preenchimento da DCTF, ressaltando que a DIPJ não é prova pois é um documento elaborado pela própria interessada, sendo necessário que a declaração viesse acompanhada de documentação que comprovasse o valor da estimativa de IRPJ ali declarada; 2 - Os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa constituem-se em pagamento antecipados desses tributos que serão utilizados para deduzir do valor de IRPJ e CSLL apurados no dia 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do art. 2°, §3° e §4° da Lei 9.430/96 e o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 proibia expressamente a utilização de tributos pagos por estimativa para compensação. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/06/2011 (e-fl. 45). Inconformada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 46-77) em 05/07/2011 onde em síntese alega o seguinte: Quanto aos fatos: - Que em 31/08/2006 a empresa recolheu R$73.203,42 à título de IRPJ, referente ao período de apuração de 31/07/2006. Entretanto, revisando a contabilidade, verificou-se que o valor devido com base em balancetes de suspensão e redução era R$ 60.585,35. Valor esse devidamente comprovado pela escrituração contábil e informado na DIPJ 2007 entregue em 29/06/2007; - Constatado o pagamento indevido com base em balancete, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de julho de 2006 a titulo de IRPJ, com o débito de IRPJ com vencimento em setembro de 2006. - Que na DIPJ 2007 informou imposto de renda a pagar de R$ 60.585,35, mas por erro na DCTF foi informado débito maior e alocado um pagamento, exatamente este que foi objeto de compensação. Por falha humana a DCTF não foi retificada; Quanto ao Direito: - Reconhece que o §1° do art. n° 147 autoriza a retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte apenas nos casos de erro e antes de notificado, porém entende que os erros, uma vez identificados, poderiam ser corrigidos de ofício pela Receita Federal pois tal seria o caso se ao invés de crédito em favor do contribuinte houvesse um débito informado a menor na DCTF em relação ao informado na DIPJ; - Irresigna-se com a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, posto que a IN SRF n° 900/2008, que substituiu a IN SRF n° 600/2005 a vedação antes existente foi suprimida Nesta fase recursal a Recorrente apresenta os seguintes documentos: - Planilha de apuração do IRPJ/CSLL do mês de julho de 2006 (e-fl. 61); - Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2007 (e-fl.62); - Cópia da Ficha 12A da DIPJ 2007 (e-fl.63); - Livro Diário n° 49 do PA 01/01/2006 a 31/07/2006 (e-fls. 64-77). É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A decisão de 1ª instância afirma que retificação da DCTF por iniciativa do próprio contribuinte somente pode ser admitida antes de notificado o lançamento e se comprovado o erro: Contudo, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrito admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) A Recorrente juntou aos autos em sede recursal documentos contábeis e fiscais que entende que comprovariam o seu direito ao indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto acolho os documentos apresentados nesta fase recursal. Quanto a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, assiste razão à Recorrente tendo em vista que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. A controvérsia que existia quanto a essa questão foi dirimida pela SCI-Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB, conforme ementa transcrita a seguir: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, pela Solução de Consulta supra, com base no disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, reconheceu-se administrativamente a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos de estimativas. No âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 87DF CARF MF

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7900406 #
Numero do processo: 13854.000131/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial da divergência somente pode ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Hipótese em que o critério de rateio dos custos, encargos e despesas associados às receitas é o mesmo no acórdão recorrido e no paradigma.
Numero da decisão: 9303-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial da divergência somente pode ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Hipótese em que o critério de rateio dos custos, encargos e despesas associados às receitas é o mesmo no acórdão recorrido e no paradigma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 31 /2 00 5- 19 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declaração de compensação de débitos da contribuição para a Cofins (e-fl. 01), com vencimento em 15/06/2005, protocolado em 14/06/2005, utilizando-se do ressarcimento dos créditos de Cofins não cumulativa - Exportação, no valor originário de R$ 77.299,63 (e-fl. 03), relativos a maio de 2005. A DRF, em Ribeirão Preto - SP, exarou o despacho decisório de e-fls. 069 e 070, em 05/03/2010, pelo qual, com base no Relatório de Ação Fiscal - RAF, às e-fls. 057 a 068 reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$36.093,61, homologando a compensação pleiteada até o limite desse crédito. O RAF indicou em resumo as seguintes irregularidades que impactaram na apuração do crédito: a) glosa de produtos não considerados como insumos, óleo diesel utilizado nas máquinas e implementos que cortam e carregam cana-de-açúcar, bem como nos caminhões que carregam o insumo do campo até as esteiras da usina; b) erro no cálculo dos porcentuais das receitas não cumulativas e cumulativas, com inclusão de receitas de exportação aquelas relativas às variações cambiais, inclusão das receitas financeiras no mercado interno na base de cálculo da Cofins não cumulativa, inclusão das receitas com venda de álcool combustível na base de cálculo da Cofins não cumulativa; c) utilização indevida de créditos da agroindústria na aquisição de pessoas físicas para o mercado interno e externo; e d) utilização da alíquota de 1,65% para mercado interno e mercado externo, sem observar a redução legal nem a alocação para o mercado interno. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 082 a 094. Tal manifestação, em apertado resumo, traz os seguintes argumentos: - o óleo diesel foi utilizado para abastecer as máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira lhe dá direito ao crédito destas aquisições no período; - a receita financeira do mercado interno faz parte da receita de vendas no mercado interno e, quanto às notas fiscais de complemento de preço, ser-lhe-ia permitido creditar-se nos termos do artigo 149, da Constituição Federal. - a receita de álcool exportado integra a base de cálculo na apuração não cumulativa. - a fiscalização não poderia restringir o seu direito de utilização dos créditos de cana-de- açúcar de pessoa física ou jurídica, sob pena de infringir a lei nº 9.430/1996, especificamente em seu artigo 74. - inaplicabilidade da IN/SRF nº 660/2006, por não ser possível a sua retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois acarreta em uma verdadeira afronta à hierarquia das leis e fere o princípio da irretroatividade da lei. - no plano geral, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004. A 4ª Turma da DRJ/RPO exarou o acórdão nº 14-38.366, em 02/08/2012, às e-fls. 110 a 117, no qual, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 126 a 142, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso do sujeito passivo, e prolatou o acórdão nº3801-004.720, em 10/12/2014. Tal decisão teve as seguintes ementas: NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana- de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. Recurso especial da Fazenda Em 24/02/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão nº3801-004.720 e interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 167 a 183, em 02/04/2015. O Procurador apontou divergência relativamente a duas matérias ligadas aos combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) - óleo diesel e lubrificantes; b) critério de rateio proporcional e o cômputo das receitas financeiras na receita bruta da contribuinte . Quanto a primeira matéria, indica a divergência com fulcro nos acórdãos nº3802- 00.471 e nº 9303-002.659. A divergência se estabeleceria porque: ...o paradigma adota conclusão diversa daquela encampada pela decisão recorrida, no sentido de que os bens e serviços ali considerados como ensejadores do direito ao crédito não podem ser enquadrados no conceito de insumo para gerar direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, pois relacionados de maneira remota ou indireta com o processo produtivo, não se podendo afirmar que foram “consumidos” no decorrer desse processo. Isto é, trata-se de bens e serviços utilizados e consumidos na fase anterior ao início do processo produtivo. (Sublinha do original) Fl. 350DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 No tocante à segunda matéria, o Procurador indica a divergência com apoio no acórdão nº 3302-01.146. Afirma que a divergência se estabeleceria pois: De um lado, o acórdão recorrido entendeu pelo cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. Diversamente, o acórdão paradigma firma o entendimento no sentido de que as receitas financeiras não integram a receita bruta total na apuração do rateio proporciona O Presidente da 1ª Câmara, no despacho de admissibilidade de e-fls. 251 a 254, deu seguimento ao recurso especial da Fazenda, em 14/12/2015,. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do acórdão de recurso voluntário e do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, em 17/12/2015 (e-fl. 259), a contribuinte a ele apresentou contrarrazões em 30/12/2015, às e-fls. 312 a 318. Quanto à primeira matéria reafirma o critério de não cumulatividade das contribuições existentes nas despesas e custos necessários à atividade produtiva, independentemente da adoção do critério do IPI para o que sejam insumos da produção. Em relação à consideração das receitas financeiras no rateio, para configuração da receita bruta não se pode distinguir aquelas receitas das demais para apuração do total das receitas, pois a lei também não faz tal distinção. Finaliza requerendo o não provimento do recurso especial de divergência da Fazenda. Recurso especial da contribuinte Ainda em 30/12/2015, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 261 a 270. Afirma a divergência com relação a três matérias: a) conceito de insumos e b) não aproveitamento dos créditos gerados relativamente à exportação de álcool para fins carburantes, cuja receita foi excluída por lei da sistemática não cumulativa; e c) não inclusão, entre as receitas tributadas pela Cofins não cumulativa na exportação, para fins de rateio, daquelas receitas de produtos que nas vendas internas se submetem ao regime cumulativo, tais como as receitas financeiras. No tocante ao conceito de insumos, o acórdão recorrido adotou a conceituação das Instruções Normativas da SRF de nº 358/2003 e 404/2004, com base na concepção da legislação do IPI, enquanto ao acórdão paradigma de nº 9303-003.079, defende que de insumo se trate todo custo, despesa ou encargo com bens e serviços aplicados ao produto e que tenham relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades do processo produtivo. Com relação à segunda matéria, o acórdão a quo afastou do rateio as receitas relativas à venda de álcool para fins carburantes, já o acórdão paradigma nº 3402-002.166, apenas decidiu que as receitas financeiras devem fazer parte da receita bruta (numerador) quando decorrentes da venda de produtos sujeitos à não cumulatividade, e, em qualquer hipótese, (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). Fl. 351DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 Por fim, relativamente à terceira matéria, que trata do rateio, o mesmo entendimento acima descrito, do acórdão paradigma nº 3402-002.166 foi utilizado como contraponto ao entendimento do recorrido, no qual se decidiu que a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as receitas financeiras, pois seriam receitas do "mercado interno". O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 29/02/2016, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento, apenas com relação às matérias a) e c). Houve o reexame necessário do despacho pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme se observa no despacho de e-fls. 326 e 327, pelo qual se manteve, na íntegra, o decidido pelo Presidente da 1ª Câmara. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 18/04/2016 (e-fl. 334), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 25/04/2016, às e- fls. 334 a 345. Repisa as razões para utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do IPI, adotado pela Instruções Normativas da então SRF, bem como o tratamento dado ás receitas financeiras no acórdão recorrido. Requer que seja negado provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Os recursos especiais são tempestivos, pelo que passo a analisar o conhecimento e posteriormente o mérito em blocos distintos, primeiro com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional e na sequência o do sujeito passivo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA Conhecimento O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço do recurso. Mérito Para análise da primeira matéria, quanto aos insumos aplicados indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Fl. 352DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 138 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Grifei.) Por essas razões, há que se afastar as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis aplicados nos equipamentos mencionados. Quanto ao segundo ponto arguido em dissenso, entendo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida quanto à matéria. Com efeito, as receitas financeiras são efetivamente parte da receita bruta total da Contribuinte, porém somente devem ser caracterizadas como componentes da receita bruta de exportação no caso das Variações Cambiais Ativas, vinculadas às receitas de exportação de produtos sujeitos à não cumulatividade da contribuição. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, reproduzo a seguir excerto da decisão recorrida tratando do tema: Fl. 353DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 Do exposto na seção anterior, conclui-se que as receitas financeiras incluem-se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio. Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as decorrentes de vendas de produtos que, nas vendas internas, submetem-se à tributação pelo regime cumulativo. As receitas financeiras, nelas não se incluindo as variações cambiais originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”. A exclusão destas receitas do total das receitas internas sujeitas ao regime não cumulativo, tendo em vista não integrarem a base de cálculo da contribuição não cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total. Conclui-se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio). Dessarte, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento Relativamente ao conceito de insumo, aparentemente, não haveria interesse de agir a contribuinte, uma vez que o único insumo cujo conceito gerou litígio foi o combustível, que teve decisão favorável à contribuinte no acórdão recorrido. Todavia, a decisão recorrida limitou o reconhecimento do crédito sobre os combustíveis às situações em que, na sua aquisição, tivesse havido cobrança da contribuição. Por outro lado, defende a contribuinte que toda e qualquer despesa aplicada ao produto gera crédito. Assim, teoricamente, essa fundamentação poderia implicar o reconhecimento de créditos mesmo sem a cobrança da contribuição na aquisição do insumo. Portanto, conheço do recurso quanto a essa matéria. Contudo, entendo haver problemas quanto ao conhecimento do recurso especial de divergência, relativamente ao rateio, em relação às receitas financeiras. Observe-se o que diz o relator do acórdão recorrido em seu voto, à e-fl. 159: Receitas financeiras Do exposto na seção anterior, conclui-se que as receitas financeiras incluem-se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio. Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a relação percentual a ser aplicada aos custos, encargos e despesas comuns que dão direito a crédito obtém-se da divisão da receita com as exportações pela receita bruta total, não se incluindo nas receitas de exportações as decorrentes de vendas de produtos que, nas vendas internas, submetem-se à tributação pelo regime cumulativo. As receitas financeiras, nelas não se incluindo as variações cambiais originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”. A exclusão destas receitas do total das receitas internas sujeitas ao regime não cumulativo, tendo em vista não integrarem a base de cálculo da contribuição não cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total. Fl. 354DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 Conclui-se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio). (Sublinhei.) Destaque-se que nas receitas de exportação, não se incluem aquelas que, quando são decorrentes de vendas no mercado interno, se submetem à tributação cumulativa. Daí, a contrario sensu, as receitas financeiras associadas às que submeteriam à tributação não cumulativa, integram o numerador do rateio, além de manter-se no denominador. Esse foi o critério da decisão recorrida. O voto condutor do acórdão paradigma nº 3402-002.166, traz as seguintes conclusões, à e-fl. 307: No caso em questão, a reclamação é pela inclusão das receitas provenientes da comercialização de sucatas, das receitas financeiras e da variação cambial ativa no cálculo do rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos créditos a serem por ele descontados, que ao meu sentir devem fazer parte do cálculo do rateio. Ressalto apenas que as receitas financeiras só devem fazer parte da receita bruta (numerador) quando decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para; (...) b) determinar que a receita com venda de sucata e receita. financeira, esta quando decorra de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, componham a receita bruta (numerador); (...) (Grifei.) Ou seja, o entendimento expresso no acórdão recorrido e no paradigma convergem; não há divergência frente a mesma situação fática. Por essa razão, para situação fática semelhante, ao fim e ao cabo, há entendimento convergente entre os acórdãos, o que inviabiliza a divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo, por isso voto por não conhecê-lo. Mérito Quanto ao conceito de insumo, há que se observar já ser matéria vencida nesta Turma a discussão relativamente à aplicação dos conceitos postos na legislação do IPI, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR - consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos -, segundo o qual o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 355DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000131/2005-19 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Assim apesar de não se vincular a conceituação às definições mais estritas da legislação do IPI, tampouco se admite que todo e qualquer gasto realizado pela empresa para atingir seus objetivos sociais se possa tratar como gasto com insumos, gerando créditos na apuração das contribuições sociais pelo regime não cumulativo. Há que se fazer a análise particularizada para cada insumo cujo crédito os contribuintes pretendam ver utilizados. Salienta-se que, no caso concreto, o único insumo que tivera a glosa de crédito mantida pela decisão recorrida consistiu nos combustíveis, utilizados para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina, no caso em que não tivesse havido cobrança da referida contribuição na aquisição dos combustíveis. Comungo do critério utilizado pela decisão recorrida. Logo, entendo que deva ser negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte com relação à essa matéria. CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1) voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento; e 2) voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo apenas quanto ao conceito de insumo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantidas as restrições fáticas postas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.968064/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 1003-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.

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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade pela DRJ, não foi proferida decisão de primeiro grau, o que não enseja a interposição de recurso voluntário pela interessada que, assim, não pode ser conhecido. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 80 64 /2 00 9- 41 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968064/2009-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-48.692, de 05 de dezembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não conhecendo, consequentemente, o direito creditório. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 843631071, emitido eletronicamente em 20/07/2009 (e-fl.06), referente ao PER/DCOMP n° 24605.72407.240805.1.3.04-2871 (e- fls. 02 e 03). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, cujo crédito estava informado no Per/Dcomp inicial nº 08124.70266.230605.1.3.04-5084, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 1.866,72, para compensar o débito de CSLL e IRPJ, ambos com data do vencimento em 31/08/2005. Das análises processadas foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fundamentos abaixo: Concordamos com o DESPACHO DECISÓRIO e com toda sua fundamentação legal alegada. No entanto existe o crédito, apurado por meio da DIPJ transmitida na data de 03/08/2009, página 11, ficha 12B, a saber: No ajuste anual, foi apurado o imposto devido de R$ 22.202,16 e foram pagos por estimativa o valor de R$ 20.481,17, resultando no imposto a pagar de R$ 1.720,99. No montante de R$ 20.481,17, pago por estimativa, está incluso o DARF no valor de R$ 3.413,49, pago na data de 29/11/2004, com o código 2319, que fora objeto de compensação na PER/DCOMP não homologada. Do valor apurado no ajuste anual, na importância de R$ 1.720,99, foi recolhido por meio do código 2390, a importância principal de R$ 6.665,37, resultando no crédito de R$ 4.944,38, que corrigido pela Selic, até 31.08.2009, representa R$ 7.931,77. Em decorrência desta compensação não homologada, confeccionamos uma nova PER/DCOMP, onde compensamos o débito original de R$ 1.866,72 (1.166,70 + 700,02), acrescidos da multa e juros até a presente data, com o novo crédito apurado. A vista de todo exposto, demonstrado o novo crédito, espera e requer que o mesmo seja HOMOLOGADO. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968064/2009-41 A 4ª Turma da DRJ/REC não conheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de cancelamento de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/REC no dia 06/11/2015 e apresentou recurso voluntário no dia 23/11/2015, com os mesmos fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem alterar ou acrescentar nenhum novo argumento, requerendo, ao final, que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de cancelamento do débito fiscal. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo independentemente da tempestividade, entendo que tal manifestação não pode ser conhecida por este colegiado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Após o Despacho Decisório, a Recorrente manifesta-se no processo apresentando defesa que, em síntese, informa concordar com a decisão da autoridade administrativa e informa ter apresentado nova PER/DCOMP no qual o débito original de R$ 1.866,72 foi compensado com novo crédito apurado. O acórdão recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade, pois entendeu a Turma de primeira instância que inexistia litígio a ser apreciado e a manifestação de inconformidade estava, em verdade, requerendo o cancelamento do Per/Dcomp. No recurso voluntário, a Recorrente não se insurge contra a decisão de piso. A contribuinte repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e requereu o cancelamento do débito em razão de pagamento se utilizando de outra Per/Dcomp apresentada após o Despacho Decisório. Vê-se, por conseguinte, que a manifestação não foi conhecida e a Recorrente não se insurgiu contra tal fato, limitando-se a repetir os argumentos apresentados na defesa. Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968064/2009-41 Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimálo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. Conforme legislação citada, depois de proferido o despacho decisório pela Delegacia de origem não homologando a compensação apresentada, tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário (ambos são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não homologação de uma compensação no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. Como em sua petição, a Recorrente não apresentou matéria contra a não homologação da compensação específica, a manifestação de inconformidade foi considerada não conhecida, e por essa razão não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Outrossim, o pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.968064/2009-41 Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.905195/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da arguição de cerceamento do direito de defesa quando ausente nos autos demonstração de prejuízo no exercício deste direito e comprovado que tanto o Despacho Decisório de não homologação quanto o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto de Renda Retido Na Fonte PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da arguição de cerceamento do direito de defesa quando ausente nos autos demonstração de prejuízo no exercício deste direito e comprovado que tanto o Despacho Decisório de não homologação quanto o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto de Renda Retido Na Fonte PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o acolhimento da arguição de cerceamento do direito de defesa quando ausente nos autos demonstração de prejuízo no exercício deste direito e comprovado que tanto o Despacho Decisório de não homologação quanto o acórdão de Manifestação de Inconformidade foram produzidos sem qualquer eiva de ilegalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 51 95 /2 01 1- 35 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. A contribuinte em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 39288.58399.120608.1.3.048930 por meio do qual pretendia extinguir débito referente às Contribuições Sociais Retidas na Fonte da 2ª quinzena de maio de 2008 no valor de R$ 12.925,33. O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de IRRF (código 1708) relativo ao período de apuração 10/12/2007. O Despacho Decisório atacado foi emitido com base na seguinte constatação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade. Alega que, a empresa Comunicativa 2003 Eventos Prom Participações Ltda. emitiu, em 03/12/2007, a nota fiscal nº 047 no valor de R$ 1.000.000,00, sendo a parcela de IRRF correspondente a R$ 15.000,00. Assevera que o imposto retido foi recolhido em 26/12/2007, por meio do DARF no valor de R$ 18.483,68. O recolhimento de R$ 15.000,00 providenciado em 13/12/2007 teria, segundo argumentou, sido indevido. Ante o exposto, requer a homologação da compensação declarada. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 1137.074 (e-fl. 43), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. As alegações oferecidas em manifestação de inconformidade desacompanhadas de provas não têm o condão de macular a decisão administrativa questionada, a qual se pautou em declarações transmitidas pela interessada. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 54), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “contratou a pessoa jurídica ‘Comunicativa - 2003 Eventos, Promoções e Participações’, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.325.046/0001-67, para a execução de serviços de consultoria e assessoria, pelos quais pagou R$ 1.000.000,00...”, que “no momento do pagamento deste valor a Recorrente foi obrigada a reter na fonte imposto sobre a renda no valor de R$ 15.000,00” e que “O recolhimento do valor foi efetuado em 13/12/2007.” Aduz que “no decorrer daquele mês também foram contratados outros serviços sujeitos à retenção na fonte, todos devidamente registrados nos livros de apuração e sistemas utilizados pela Recorrente”, que “Neste registro é possível verificar, logo no primeiro item, que consta o valor de R$ 1.000.000,00 pago para a pessoa jurídica ‘Comunicativa’ e a respectiva retenção de R$ 15.000,00” , que “Ao longo do documento também é possível constatar que existiram mais inúmeros pagamentos decorrentes de serviços prestados por terceiros, todos sujeitos à retenção, de tal sorte que o valor total de IRRF do período foi de R$ 18.483,68, cujo pagamento ocorreu em 26/12/2007” e que “no montante de R$ 18.483,68 pago em 26/12/2007 está indevidamente incluído o IRRF de R$ 15.000,00 que já havia sido pago em 13/12/2007, relativo aos serviços prestados pela pessoa jurídica ‘Comunicativa’.” Conclui que “foi recolhido IRRF duas vezes sobre o mesmo valor pago pela prestação de serviços da pessoa jurídica ‘Comunicativa’ ”, que “Um dos valores foi pago em 13/12/2007, de forma isolada, no valor de R$ 15.000,00 conforme DARF juntado aos autos” e que “O outro foi pago em 26/12/2007 juntamente com os demais valores retidos ao longo do período, no valor total de R$ 18.483,68, (...) composto pelos R$ 15.000,00 retido da pessoa jurídica ‘Comunicativa’ e mais R$ 3.483,68 de outros prestadores de serviço, tal como demonstra o registro também anexo.” Sustenta que o acórdão recorrido deve ser reformado pelos seguintes motivos: que “(i) há prova nos autos do pagamento indevido”, que “na visão das autoridades julgadoras, a prova juntada não seria suficiente” e que “houve incerteza quanto à comprovação do crédito, mas não certeza quanto a sua inexistência”; que “(ii) deve ser considerado o princípio da verdade material, por meio do qual a Administração tem o dever de buscar por todos os meios as provas e fatos que demonstrem o direito do contribuinte”; que “(iii) os julgadores inovaram ao apresentar a análise da DIRF da Recorrente, fato que sequer tinha sido cogitado no Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 despacho decisório recorrido”; que “(iv) de fato há débito de IRRF no valor de R$ 15.000,00 relativo aos serviços tomados da pessoa jurídica ‘Comunicativa’ “ e que “foram feitos dois pagamentos de IRRF sobre uma mesma nota fiscal, o que evidencia que um dos pagamentos foi indevido.” Registra que “os julgadores da DRJ/CPS afirmaram que a Recorrente indicou o valor de R$ 54.943,32 na DIRF do período e com base neste fato, afastaram a devolução do valor pago em duplicidade”, que, entretanto, “o montante indicado na DIPJ representa ao valor total dos pagamentos feitos no período (soma dos DARF com código 1708) e não dos débitos do período”, que “Uma parte do valor indicado, R$ 15.000,00, decorre de pagamento feito em duplicidade”, que “Na DIRJ a Recorrente nada mais fez do que indicar o total dos valores que correspondem a pagamentos de IRRF do mês de dezembro de 2007, o que não deveria causar nenhuma estranheza aos julgadores” e que “De fato, a soma dos pagamentos feitos em dezembro de 2007 equivale a R$ 54.943,32.” Entende que deve ser rejeitada “a tese de preclusão administrativa, já que o princípio da verdade material faz com que a verdade dos fatos sempre prevaleça, a alínea "c" do parágrafo 4 o do artigo 16 permite ajuntada de novos documentos para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que “[os julgadores] invocaram novos fundamentos e razões, pois analisaram a DIRF e demais declarações da Recorrente para justificar o indeferimento da manifestação de inconformidade”, destacando que “este argumento não foi exposto no despacho decisório inicialmente recorrido, no qual apenas constou que haveria débito, para o qual o pagamento indicado havia sido alocado” e que “Desse modo, as afirmações dos julgadores da DRJ/CPS são inovadoras no processo e permitem que a Recorrente junte novos documentos para contrapô-las.” Consigna que “ [os julgadores] apenas se apegaram a afirmação de que as provas juntadas não seriam suficientes para demonstrar o direito alegado, eis que o valor foi declarado em DIRF, embora a Recorrente tenha juntado cópia das guias de recolhimento, nota fiscal de prestação de serviço e relatório de IRRF do mês de dezembro de 2007” e que, portanto, “não há certeza sobre a inexistência do crédito, de tal sorte que deveria ter sido determinada a realização de diligência, ainda que de ofício, sob pena de nulidade da decisão.” Afirma, ainda, que “Inexiste o débito apontado pela Receita Federal do Brasil, eis que foi devidamente compensado” e que “Assim, não se pode imputar à Manifestante a obrigação ao pagamento de quaisquer juros ou multa.” Com vistas a referendar seus argumentos, junta ao recurso escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Quanto à instrução processual, o Recorrente informa ter colacionado juntamente com o Recurso Voluntário os seguintes documentos pertinentes à solução da lide: -Doc. 03 - Nota fiscal de prestação de serviços; -Doc. 04 - Comprovante de recolhimento de IRRF no valor de R$ 15.000,00, com código 1708; -Doc. 05 - Registro de serviços contratados e valores retidos na fonte no período de 12/2007; -Doc. 06 - Comprovante de recolhimento de IRRF no valor de R$ 18.483,68, com código 1708; e Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 -Doc. 07 - Demonstrativos da origem de IRRF do mês de dezembro de 2007. Ao final, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e a devolução dos autos à instância a quo para realização de diligência e de novo julgamento com análise das provas apresentadas em sede de Recurso Voluntário, ou, alternativamente, o provimento do recurso para que se reconheça o crédito pleiteado e a homologação da compensação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Como preliminar de mérito o Recorrente alega que a decisão recorrida deve ser declarada nula por cerceamento de seu direito de defesa, em vista de a instância a quo não ter determinado a realização de diligência para elucidação dos fatos. Não assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto. O pedido de diligência foi efetuado apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário e, ainda assim, de maneira genérica, isto é, sem a formulação de quesitos, o que não se coaduna com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso a produção de documentos contábeis/fiscais que poderiam servir de suporte às alegações do recurso é de responsabilidade do Recorrente, já que tais elementos estão sob sua guarda e, por isso, poderiam ser livre e espontaneamente apresentados sem necessidade de interveniência da autoridade julgadora, mesmo porque o ônus probatório do direito de crédito vindicado compete ao próprio Recorrente e não do Fisco, a teor do que dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao contencioso administrativo fiscal: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, do ponto de vista processual, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se ausente a demonstração de prejuízo concreto pelo Recorrente, conforme rezam os artigos 282 e 283 do CPC, também aplicados subsidiariamente ao processo administrativo tributário: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Pelos motivos expostos rejeito a preliminar de mérito suscitada pelo Recorrente. Mérito Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, faz referência a recolhimentos supostamente feitos em duplicidade e anexa DARF`s para sustentar a inexistência do débito confessado no PER/DCOMP nº 39288.58399.120608.1.3.04-8930. Sobre o assunto, o acórdão recorrido assim se manifestou: Com o objetivo de comprovar o alegado, a interessada junta aos autos os dois DARF mencionados na manifestação, a nota fiscal nº 47 e o extrato de retenções realizadas no período de 12/12/2007 a 20/12/2007 (fls. 30). Em consulta à DIRF retificadora transmitida pela interessada em 30/11/2011, após, portanto, o oferecimento da manifestação de inconformidade em 25/10/2011, verifica- se que, para o mês de dezembro de 2007 foram retidos, no código 1708, R$ 54.943,32: Este valor coincide perfeitamente com a soma dos recolhimentos referentes ao período de apuração de dezembro de 2007: Considerando que não foram apresentadas provas robustas (cópias de livros contábeis e documentos fiscais que lhes deem suporte) que demonstrem o total de IRRF (código 1708) devido no mês de dezembro de 2007, não há como se considerar provada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, pressuposto fundamental à compensação conforme dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. De pronto, vejo que a questão tratada nos autos diz respeito à produção de prova. Constam do excerto do acórdão recorrido dois motivos principais que levaram à decisão de improcedência do pleito proferida pela instância a quo: o primeiro é que os valores de IRRF considerados pelo Despacho Decisório Eletrônico foram extraídos de DIRF apresentada pelo próprio contribuinte, com status de ativa perante os sistemas de controle da RFB e, o segundo, é que o então manifestante não apresentou provas robustas que demonstrassem o total do IRRF devido no mês de dezembro de 2007, de modo a revestir o crédito postulado dos requisitos de liquidez e certeza exigidos para deferimento de seu pleito. De fato, o artigo 170 do CTN exige para o reconhecimento da compensação declarada pelo contribuinte que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos não comprovados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade porque o então manifestante não colacionou aos autos cópia de documentos de sua escrituração contábil/fiscal que poderiam dar suporte a seus argumentos. Tampouco no Recurso Voluntário o ora Recorrente forneceu cópia de livros fiscais e contábeis que poderiam alicerçar suas alegações; simplesmente colacionou novamente os documentos que já haviam sido apresentados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia não autenticada de ficha única extraída da DCTF mensal de dezembro de 2007, a qual apenas consigna o valor do débito de IRRF declarado no primeiro decêndio de 2007, não sendo, por isso, meio de prova suficiente a, isoladamente, justificar o crédito pretendido. Assim, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram aportados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 113DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905195/2011-35 Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003317/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DARF. A comprovação do custo de aquisição é efetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto referente ao ganho de capital, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM ASSESSORES FINANCEIROS PARA A CONSUMAÇÃO DE OPERAÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, o alienante poderá deduzir do valor da alienação a importância paga a título de corretagem incorrida na transação desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente e seja comprovada com documentação hábil e idônea, não se equiparando à aludida verba o valor pago pelo alienante à assessores financeiros para a consumação de operações previstas em contrato de compra e venda de ações.
Numero da decisão: 2402-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DARF. A comprovação do custo de aquisição é efetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto referente ao ganho de capital, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM ASSESSORES FINANCEIROS PARA A CONSUMAÇÃO DE OPERAÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, o alienante poderá deduzir do valor da alienação a importância paga a título de corretagem incorrida na transação desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente e seja comprovada com documentação hábil e idônea, não se equiparando à aludida verba o valor pago pelo alienante à assessores financeiros para a consumação de operações previstas em contrato de compra e venda de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 17 /2 00 4- 10 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-14.347 (fl. 216), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo de pedido de restituição no qual a contribuinte informou créditos referentes a pagamentos a maior de imposto de renda de pessoa física. Conforme esclarecimentos prestados pela Contribuinte às fls. 23 a 31, trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ganho de capital, recolhido conforme DARF's constantes nos autos, em 14/05/2004, no valor de R$ 5.043,60, em virtude da venda de 5.000 ações tipo ON e 15.125 ações tipo PN da Empresa Brasileira de Compressores S.A. - EMBRACO, conforme Nota de Corretagem n.° 13162, de HSBC Corretora de Títulos e Valores 11/05/2004; e em 08/06/2004, no valor de R$ 96.478,87, em virtude da venda de 37.836 ações do tipo ON, da WEG S/A, conforme Nota de Corretagem de n.° 14673, emitida em 03/06/2004 por HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e 32.472 ações do tipo PN da WEG S/A, conforme Nota de Corretagem de n.° 14532, emitida em 01/06/2004, por HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Informa a Recorrente que no ato da negociação de venda das respectivas ações, efetivou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda considerando a totalidade do Ganho auferido na operação, não levando em consideração os gastos necessários à realização da operação, tendo recolhido Imposto de Renda maior que o devido. Informa que a apuração do imposto de renda deveria ser efetuada conforme tabela a seguir: Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Como foi feito: Como deveria ter sido feito: A Unidade de Origem, por meio do Despacho Decisório de fls. 179 a 182, indeferiu o pleito da então Requerente, pontuando que: Após verificação de que a contribuinte recebeu as ações da EMBRACO S/A e da WEG S/A como parte da herança deixada por sua mãe, a senhora Eva Ruth Queluz , CPF 851.305.919-68, (vide ficha 9, da DLRPF 2004, à 11.15, e Formal de Partilha às fls. 126/162), foram consultadas as últimas declarações de bens e direitos apresentadas em nome de sua mãe (fls.164/ 166) e constatou-se que o valor total, tanto das ações da EMBRACO, quanto da WEG, correspondia a R$ 1,00; verificou-se, também, que estas ações foram transferidas para a senhora Odelia Queluz Ghisleri também por R$ 1,00, conforme Declaração Final de Espólio (fls.169/ 174). Contudo, na Declaração de Bens e Direitos que a herdeira apresentou em conjunto com seu marido, no exercicio 2004 (fl.l5), tais ações assumiram o valor R$ 23.401,35 (EMBRACO S/A) e R$ 83.225,75 (WEG S/A), sem que fosse recolhido o devido imposto sobre o ganho de capital decorrente da transferência por valor superior ao constante na última declaração da falecida. Consulta ao sistema SINAL09, feita nos CPF da falecida e da herdeira, comprova que efetivamente não houve o pagamento deste imposto (fls.167 e 168). Por outro lado, na operação de venda das ações, são dedutíveis as despesas efetivamente pagas constantes em notas de corretagem, não sendo, portanto, dedutíveis as despesas de R$ 2.521,90 e R$ 28.916,66, referentes à consultoria financeira (fl.l22 e 123). Irresignada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando:  Que, no ato de negociação de venda das ações, teria efetuado o recolhimento do imposto de renda considerando a totalidade do ganho auferido na operação, não levando em conta os gastos necessários à realização da operação; Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10  Que o custo das ações deveria corresponder ao seu valor patrimonial, ou seja, ao valor representativo do patrimônio líquido;  Que não incidiria o imposto de renda nas alienações efetivadas após transcorrido o prazo de cinco anos da data da subscrição ou aquisição de participação. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-14.347 (fl. 216), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/05/2004, 30/06/2004 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. HERANÇA. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. AVALIAÇAO. COMPROVAÇAO. DARF. A comprovação do custo de aquisição é efetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto referente ao ganho de capital, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÕES. Somente podem ser deduzidos os custos e despesas necessários à realização das operações. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 228 a 235, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Tempestividade do Recurso Voluntário Preliminarmente, informa a Recorrente que a tomada de ciência do referenciado Acórdão se deu em 11/03/2010, diretamente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, após ter sido encaminhado e retornado sem recebimento a correspondência via Correio. Acrescenta que o endereço utilizado para a remessa da referida correspondência se deu em endereço antigo da REQUERENTE, muito embora o endereço atual esteja declinado nos presentes autos, através da Petição de Manifestação de Inconformidade documento de fls. 183, bem assim o Aviso de Recebimento e Protocolo documentos de fls. 180 e 181, redigidos pela própria Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC. Razão assiste à Recorrente. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 De fato, analisando-se de forma cronológica os documentos que compõem os presentes autos, verifica-se que:  Em face do pedido de restituição apresentado, a Contribuinte foi intimada (Intimação nº 204/2005, fl. 20), em 03/05/2005, para apresentar documentos e esclarecimentos para a autoridade administrativa fiscal, tendo a referida intimação sido dirigida – e recepcionada – para o seguinte endereço: Rua Israel, 395, Jarivatuba, 89231-010, Joinville/ SC;  Em resposta, a Contribuinte, em 27/05/2005, atravessou a petição de fls. 23 a 31, na qual informa ser residente e domiciliada no mesmo endereço constante da intimação, a saber: Rua Israel, 395, Jarivatuba, Joinville/ SC;  Na sequência, em petição datada de 10/06/2005, a Contribuinte apresentou novos documentos para a fiscalização e expressamente informou, no corpo da referida petição, o seu novo endereço, a saber: Rua Monteiro Lobato, 149, Boa Vista, Joinville/SC;  Ato contínuo, tendo sido proferido o Despacho Decisório pela competente autoridade administrativa, a Contribuinte teve ciência deste em 21/06/2005, conforme evidencia o AR de fl. 183, que por sua vez, foi endereçado – e recepcionado – para o endereço: Rua Monteiro Lobato, 149, Boa Vista, Joinville/SC;  Às fl.184, consta procuração emitida pela Sra. Odélia Queluz Ghisleri em favo do Sr. José Gilberto Batista, datada de 13/07/2005, na qual a então Outorgante informa ser residente e domiciliada na Rua Monteiro Lobato, 149, Boa Vista, Joinville/SC;  No dia 21/07/2005, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade, em cuja qualificação informa, mais uma vez, ser residente e domiciliada na Rua Monteiro Lobato, 149, Boa Vista, Joinville/SC;  Na sequência, tendo sido exarado o Acórdão da DRJ, este foi encaminhada para a Contribuinte, pelo correios, no seguinte endereço: Rua Israel, 395, Jarivatuba, Joinville/ SC, conforme evidencia o envelope de fl. 222. No AR de fl. 221, o preposto dos correios, em 14/07/2009, informa o motivo da devolução da correspondência: “mudou-se”;  Neste contexto, a Contribuinte foi cientificada dos termos do Acórdão da DRJ por mio do Edital SAORT nº 018/2009, afixado em 27/07/2009 e retirado em 20/08/2009, no qual consta de forma expressa que se considera efetivado o comunicado a partir do 16° (décimo sexto) dia da data de afixação do presente edital;  Por fim, às fl. 243, consta despacho da Unidade de Origem, informando que: Com relação ao Acórdão n° 01-14.347 da DRJ/Belém, houve tentativa de intimação por via postal, endereçada ao endereço constante do CPF da contribuinte - Rua Israel, 395, bairro Jarivatuba, Joinville, SC. Contudo, houve a devolução do AR, pelo motivo - “mudou-se”, fls 215-216. Assim, afixou-se Edital, em 27/07/2009, fls. 217, constando o nome da interessada, para fins de ciência do Acórdão n° 01-14.347, ante a infrutífera intimação por via postal. Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Ocorre que, conforme petição de fls. 124-125, previamente, a contribuinte informou novo endereço onde desejaria receber correspondências - Rua Monteiro Lobato, 149, bairro Boa Vista, Joinville/SC, tendo reiterado tal endereço nos documentos de fls. 181 e 183. Inclusive, conforme AR de fls. 180, a contribuinte já tinha sido intimada em seu novo endereço, apesar desse não ser, nem ter sido, o endereço eonstante do CPF. Ora, os princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5°, LV, da CRFB/88, devem pautar o Processo Administrativo Fiscal. In casu, uma vez que a própria Receita Federal expressamente acatou o endereço informado pela contribuinte, tenho por mim que a intimação por edital não se aperfeiçoou, em consonância com o disposto no art. 23, §1°, do Decreto n° 70.235/72. Uma vez que a intimação por via postal deveria ter sido encaminhada, também, para o novo endereço informado no processo. Até por isso, em 11/03/2010, ao se constatar o equívoco, permitiu-se ao contribuinte tomar conhecimento do teor do Acórdão n° 01-14.347 da 3* Turma da DRJ/BEL, fls. 212-214. Ante o exposto, encaminhe-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como se vê, conforme reconhecida pela própria Unidade de Origem, a Contribuinte informou, no curso do procedimento fiscal, o seu novo endereço, o qual, inclusive, já tinha sido utilizado pela DRF para intimar a Contribuinte acerca dos termos do Despacho Decisório. Não por outro motivo, a Unidade de Origem, por meio do susodito despacho de fl. 243, destacou que in casu, uma vez que a própria Receita Federal expressamente acatou o endereço informado pela contribuinte, tenho por mim que a intimação por edital não se aperfeiçoou, em consonância com o disposto no art. 23, §1°, do Decreto n° 70.235/72. Uma vez que a intimação por via postal deveria ter sido encaminhada, também, para o novo endereço informado no processo. Neste contexto, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, paradigmas do processo administrativo fiscal, tendo sido permitido à Contribuinte, em 11/03/2010, tomar conhecimento do teor do Acórdão n° 01-14.347, tenho como tempestivo o recurso voluntário apresentado em 30/03/2010 (conforme carimbo constante no próprio recurso, fl. 228), pelo que, estando presente os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Da Lide Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição no qual a contribuinte informou créditos referentes a pagamentos a maior de imposto de renda de pessoa física. Conforme esclarecimentos prestados pela Contribuinte às fls. 23 a 31, trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ganho de capital, recolhido conforme DARF's constantes nos autos, em 14/05/2004, no valor de R$ 5.043,60, em virtude da venda de 5.000 ações tipo ON e 15.125 ações tipo PN da Empresa Brasileira de Compressores S.A. - EMBRACO, conforme Nota de Corretagem n.° 13162, de HSBC Corretora de Títulos e Valores 11/05/2004; e em 08/06/2004, no valor de R$ 96.478,87, em virtude da venda de 37.836 ações do tipo ON, da WEG S/A, conforme Nota de Corretagem de n.° 14673, emitida em 03/06/2004 por HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e 32.472 ações do tipo PN da WEG S/A, conforme Nota de Corretagem de n.° 14532, emitida em 01/06/2004, por HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Informa a Recorrente que no ato da negociação de venda das respectivas ações, efetivou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda considerando a totalidade do Ganho auferido na operação, não levando em consideração os gastos necessários à realização da operação, tendo recolhido Imposto de Renda maior que o devido. Destaca a Recorrente que, no cálculo dos ganhos líquidos, a apuração da base de cálculo para o imposto de renda deve levar em consideração a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, pontuando que:  Em relação às despesas necessárias, as despesas relativas à Consultoria Financeira foram necessárias à venda sem a qual, a negociação certamente, não aconteceria nas mesmas condições e valores, aos efetivamente negociados, visto as tratativas ensejadas por especialistas no mercado, comparada a negociação realizada por leigos, sem o devido acompanhamento, para a realização no momento mais adequado.  Quanto aos custos, fora utilizado, o valor informado na Declaração de Imposto de Renda da Requerente, em conjunto com seu marido, correspondente ao exercício 2004, onde o referido custo, por sua vez, foi custo declarado com base no valor patrimonial de cada ação, ou seja, pelo valor representativo do Patrimônio Líquido de cada ação, conforme abaixo demonstrado: Pois bem! Analisando-se as razões de defesa deduzidas pela Contribuinte em sede de recurso voluntário com aquelas objeto da manifestação de inconformidade, verifica-se que, em grau recursal, a Recorrente basicamente reiterou seus argumentos de defesa. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, apenas segregando por matéria, para melhor análise: Do Custo Conforme documentos de fls. 200/207, as ações ingressaram no patrimônio do contribuinte por intermédio de transferência causa mortis. Ao tratar do tema, assim dispôs o art 119 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Herança, Legado ou Doação em Adiantamento da Legítima e Dissolução da Sociedade Conjugal Art.119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, ar1. 23). §1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §1º). §2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §3º) §3º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §4º). (...) Como se vê, em casos de transferência do direito de propriedade através de herança, os bens podem ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujos. Caso se faça a opção pela transferência pelo valor de mercado, a comprovação deverá ser feita por intermédio de Darf relativo ao pagamento do imposto. É o que diz o art 20 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001: Casos Especiais de Apuração de Ganho de Capital Sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou união estável Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortís, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de Cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1° Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8°. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; III - do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 3° Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1°, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. § 4° Na hipótese do § 3º, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, e' considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, e' efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; II - Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex- convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex-convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujas, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1°, conforme o caso. § 7° Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. In casu, não existe a comprovação do pagamento do imposto decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração do de cujos. Desta feita, deve ser considerado como custo de aquisição o valor que consta desta declaração. Ao analisar o pleito do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville constatou que as ações da EMBRACO S/A e da WEG S/A possuíam um valor de R$1,00 na declaração do de cujos. Este, portanto, deve ser considerado como custo de aquisição na apuração do ganho de capital. Sobre o tema, a fiscalização pontuou que, após verificação de que a contribuinte recebeu as ações da EMBRACO S/A e da WEG S/A como parte da herança deixada por sua mãe, a senhora Eva Ruth Queluz (vide ficha 9, da DIRPF 2004, à fl..15, e Formal de Partilha às fls. 126/162), foram consultadas as últimas declarações de bens e direitos apresentadas em nome de sua mãe (fls.164/ 166) e constatou-se que o valor total, tanto das ações da EMBRACO quanto da WEG, correspondia a R$ 1,00; verificou-se, também, que estas ações foram transferidas para a senhora Odelia Queluz Ghisleri também por R$ 1,00, conforme Declaração Final de Espólio (fls.169/ 174). Contudo, na Declaração de Bens e Direitos que a herdeira apresentou em conjunto com seu marido, no exercício 2004 (fl.l5), tais ações assumiram o valor R$ 23.401,35 (EMBRACO S/A) e R$ 83.225,75 (WEG S/A), sem que fosse recolhido o devido imposto sobre o ganho de capital decorrente da transferência por valor superior ao constante na última declaração da falecida. Consulta ao sistema SINAL09, feita nos CPF da falecida e da herdeira, comprova que efetivamente não houve o pagamento deste imposto (fls.167 e 168). Registre-se, pela sua importância, que nem a fiscalização, nem o órgão julgador de primeira instância, rechaçaram o cálculo efetuado pela Contribuinte. O problema, no caso concreto, precede o referido cálculo. De fato, não há que se falar em apuração do custo de aquisição com base no valor patrimonial da ação, para fins de apuração, por sua vez, do ganho líquido de capital na venda das ações, se, na operação anterior (sucessão), não foi apurado o respectivo ganho de capital. Fl. 266DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 Das Despesas com Consultoria Financeira Pretendeu também, o contribuinte, deduzir os valores pagos a título de consultoria financeira. Ocorre que somente podem ser deduzidos os custos e despesas necessários à realização das operações, razão pela qual o montante pago a título de consultoria financeira não pode ser utilizado como dedução na apuração do ganho de capital. A fiscalização destacou que na operação de venda das ações, são dedutíveis as despesas efetivamente pagas constantes em notas de corretagem, não sendo, portanto, dedutíveis as despesas de R$ 2.521,90 e R$ 28.916,66, referentes à consultoria financeira (fl.l22 e 123). Sobre o tema, reproduzo o entendimento do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, objeto do Acórdão nº 2401-005.249, in verbis: Os preceitos contidos no § 5º do artigo 123, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, contempla/possibilita exclusivamente a dedução da importância paga a título de corretagem do valor da alienação do bem ou direito, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente, como segue: Seção III Valor de Alienação Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): [...] § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente. [...] No mesmo sentido, os artigos 17, I, “c” e 19, § 4º da IN SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, dispõe o seguinte: “Valores computáveis como custo Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I bens imóveis: [...] c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; [...] Valor de Alienação Art. 19. Considera-se valor de alienação: [...] § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem. [...] Constata-se dos dispositivos legais retromencionados que o legislador foi por demais enfático ao autorizar tão somente os valores pagos a título de corretagem, pela intermediação do negócio, da base de cálculo na apuração do ganho de capital. Ao admitir a exclusão da base de cálculo do ganho de capital as pretensas despesas incorridas pelos vendedores com a contratação de assessores financeiros, jurídicos e contábeis para a consumação das operações previstas no Contrato de Compra e Venda de Ações, teríamos que interpretar o § 5º do artigo 123, do RIR/1999, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária. Com efeito, nos termos do § 5º do artigo 123, do RIR/1999, não compõe a base de compõe a base de cálculo do ganho de capital os valores pagos a título de corretagem, uma vez observadas as condicionantes inscritas na legislação de regência, sendo defeso Fl. 267DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003317/2004-10 a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras importâncias, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, ou mesmo afastar os requisitos legais para tanto. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 268DF CARF MF

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7869075 #
Numero do processo: 13888.000988/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, do valor dos rendimentos tributáveis declarados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, do valor dos rendimentos tributáveis declarados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 88 /2 00 6- 14 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000988/2006-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ São Paulo, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos ano-calendário 2000. Impugnação às fls. 110/122. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.166/176) em face do Acórdão de fls. 94/106 e fl.150, alegando, em síntese, que: - Recebeu recursos provenientes da empresa da qual é sócio, a sociedade Pegasus Assessoria e Comércio Aeronáutico Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.862.231/0001-29, sendo a importância de R$ 1.752,00 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais) a título de rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda, assim como a importância de R$ 13.402,00 (treze mil, quatrocentos e dois reais), a título de lucros distribuídos, não sujeitos à incidência do IR pela pessoa física, além da importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), declarada como recebida de pessoas físicas (vide fls. 33/35) dos autos. - A Declaração de Ajuste Anual de 2001 (fls. 33/35) dos autos, indica o ingresso de recursos tributáveis, assim como isentos e não tributáveis, na ordem de R$ 22.354,00 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), devendo tal valor ser reduzido da base de cálculo. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Omissão de Rendimentos O recorrente inova parcialmente em sede recursal, argumentando que a Fiscalização não considerou a dedução da base de cálculo dos valores consignados na Declaração de Ajuste Anual de 2001 (fls. 33/35) dos autos, que indica o ingresso de recursos tributáveis, assim como isentos e não tributáveis, na ordem de R$ 22.354,00 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais). Os rendimentos tributáveis oferecidos à tributação pelo contribuinte devem ser excluídos, em bloco, da base de cálculo do presente lançamento, sendo R$ 1.752,00 de recebimento de pessoa jurídica e R$ 7.200,00 de pessoa física. Assiste parcial ao recorrente nesse aspecto. Faz-se necessário esclarecer, ainda, que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000988/2006-14 representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000988/2006-14 não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para a exclusão dos valores já oferecidos à tributação, nos termos da fundamentação supra. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720345/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SOLUÇÕES DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. A PARTIR DE 17/09/2013. As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência publicadas a partir de 17/09/2013 têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que comprove enquadrar-se na hipótese por elas abrangida (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.393/2013). COFINS. PIS/PASEP. ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. REGIME CUMULATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116/2018. RETROATIVIDADE. LEI N. 12.955/2014. ART. 106, I DO CTN. Conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Cosit nº 116/2018, “As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa”. Como também restou esclarecido nessa Solução de Consulta, o novo entendimento advindo com a Lei nº 12.995/2014, tem natureza interpretativa, sendo aplicável também a atos ou fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi superado por entendimento superveniente da própria Receita Federal em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), há de ser reconhecido o seu direito a reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo na apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à apuração das contribuições no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SOLUÇÕES DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. A PARTIR DE 17/09/2013. As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência publicadas a partir de 17/09/2013 têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que comprove enquadrar-se na hipótese por elas abrangida (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.393/2013). COFINS. PIS/PASEP. ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. REGIME CUMULATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116/2018. RETROATIVIDADE. LEI N. 12.955/2014. ART. 106, I DO CTN. Conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Cosit nº 116/2018, “As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa”. Como também restou esclarecido nessa Solução de Consulta, o novo entendimento advindo com a Lei nº 12.995/2014, tem natureza interpretativa, sendo aplicável também a atos ou fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi superado por entendimento superveniente da própria Receita Federal em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), há de ser reconhecido o seu direito a reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo na apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à apuração das contribuições no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T10:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T10:51:20Z; Last-Modified: 2019-08-01T10:51:20Z; dcterms:modified: 2019-08-01T10:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T10:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T10:51:20Z; meta:save-date: 2019-08-01T10:51:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T10:51:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T10:51:20Z; created: 2019-08-01T10:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-01T10:51:20Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T10:51:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720345/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.737 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SOLUÇÕES DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. A PARTIR DE 17/09/2013. As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência publicadas a partir de 17/09/2013 têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que comprove enquadrar-se na hipótese por elas abrangida (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.393/2013). COFINS. PIS/PASEP. ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. REGIME CUMULATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116/2018. RETROATIVIDADE. LEI N. 12.955/2014. ART. 106, I DO CTN. Conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Cosit nº 116/2018, “As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa”. Como também restou esclarecido nessa Solução de Consulta, o novo entendimento advindo com a Lei nº 12.995/2014, tem natureza interpretativa, sendo aplicável também a atos ou fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi superado por entendimento superveniente da própria Receita Federal em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), há de ser reconhecido o seu direito a reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo na apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à apuração das contribuições no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 03 45 /2 01 7- 21 Fl. 520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belém que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declarações de Compensação (DCOMPs) eletrônicas relacionadas no Anexo Único ao Despacho Decisório, cujo crédito alegado é oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS, no valor original de R$ 28.359.469,24, referente ao período de apuração de 01/2012 a 12/2012, em face da reclassificação efetuada pela contribuinte de receitas do regime não cumulativo para o regime cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. A autoridade administrativa decidiu por não reconhecer o direito creditório alegado, não homologando as compensações a ele vinculadas, sob o seguinte fundamento: Nosso entendimento acerca da matéria é de que, não obstante o advento do § 9º B no art 3º da Lei nº 9.718/1998, esse não tem o condão de mudar o regime de apuração da COFINS e do PIS para as ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE (permanecendo na NÃO- CUMULATIVIDADE), mas tão somente de esclarecer/elucidar/determinar a base para o cálculo dos débitos de COFINS e PIS das ADMINISTRADORAS, estejam elas no Lucro Real ou Presumido. Em outras palavras, o §9º B equiparou as ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS às OPERADORAS (ambas no estrito sentido do vocábulo) no que tange SOMENTE E TÃO SOMENTE à considerações e definições acerca da Receita Bruta. Já no que tange ao regime de apuração das contribuições, vale SOMENTE E TÃO SOMENTE as empresas relacionadas no §9º caput do art 3º da Lei 9.718/1998, segundo definido na Lei 10.833/2003, art 10, inciso I, ou seja, as operadoras também stricto sensu e, portanto, apenas essas estariam alcançadas pela sistemática da não-cumulatividade na apuração das contribuições sociais a título de COFINS e PIS. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) com a introdução, pela Lei nº 12.955/2014, do §9º-B no art. 3º da Lei nº 9.718/98 ratificou-se o entendimento de que as administradoras de benefícios seriam operadoras de planos de assistência à saúde, obrigadas, assim, à apuração das contribuições sob o regime cumulativo; e b) a Solução de Consulta Cosit nº 116/2014, além de ineficaz, pois anterior à norma interpretativa veiculada pelo §9º-B do art. 3º da Lei nº 9.718/98, está eivada de nulidade. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da então manifestante, sob o entendimento de que: Fl. 521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 - Não se trata de fictícia classificação pela autoridade fiscal promovida visando à extração de efeitos tributários, mas de distinção reconhecida pela própria ANS, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades inerentes à assistência suplementar à saúde. - Provocada a se manifestar acerca da mesma temática, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) através da Solução de Consulta n. 116, de 2014, foi assertiva no sentido de que “A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, não está sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins com base nas disposições do inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois não pode ser considerada operadora de plano de assistência à saúde”. - A introdução, pela Lei n. 12.995, de 2014, do §9º-B ao art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, teve como objetivo tão somente delimitar o que se deve compreender por receita bruta das administradoras de benefícios. Cientificada dessa decisão em 24/08/2018, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/09/2018, sob as seguintes considerações finais: 136. Por todo o quanto exposto, não há dúvidas de que são legítimos os créditos de PIS e da COFINS utilizados pela Recorrente nas compensações em questão - derivados de pagamentos a maior, feitos quando de sua indevida inclusão no regime cumulativo -, eis que sempre esteve obrigada ao regime de apuração pela sistemática cumulativa, pelos seguintes motivos: a) As administradoras de benefícios são uma das espécies de operadoras de planos de saúde, nos termos da Lei Federal (Lei 9.656/98), regulamentação da ANS (RDC 39/00) e Receita Federal (IN RFB 985/09); b) Por serem também operadoras, estão submetidas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, nos termos art. 8o, inc. I, da Lei 10.637/02 e art. 10, inc. I, da Lei 10.833/03; c) O legislador, ao excepcionar as operadoras de planos de saúde do regime não cumulativo, não fez qualquer restrição em relação às modalidades de operadoras que se sujeitariam a essa exceção, mesmo já existindo a categorização desse gênero (operadoras) em sete diferentes espécies. Não é lícito, portanto, criar restrição onde a lei não a previu; d) Independentemente da natureza das administradoras de benefícios, ainda que operadoras de planos não pudessem ser consideradas, o que se admite apenas por força de argumentação, a definição de sua base de cálculo está expressamente referenciada ao art. 3 o da Lei 9.718/98, que dispõe sobre o PIS e a COFINS sob a sistemática cumulativa, o que torna absolutamente ilógica, além de ilegal, qualquer tentativa de remetê-las ao regime não cumulativo; e 137. A lei tributária, de forma a espancar qualquer dúvida, em caráter interpretativo, reconhecendo essa similaridade de gênero, declarou que no conceito de operadoras de planos (gênero) estão também inclusas as administradoras (uma das espécies), conforme redação do §9°- B do artigo 3o da Lei 9.718/98, na redação da Lei 12.995/14 ("...valores devidos a outras operadoras de planos de saúde "). Em 21/02/2019 a recorrente solicitou a juntada de petição relativa a “Razões Adicionais de Recurso Voluntário devido a fato superveniente consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 116 (Doc. 01), de 31 de agosto de 2018, publicada em 01 de outubro de 2018”. É o relatório. Voto Fl. 522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A petição da recorrente apresentada posteriormente que noticia a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 116/2018 há também de ser conhecida com fundamento nos §§4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 por se referir “a fato ou a direito superveniente”. No período sob análise, a recorrente apurou as contribuições de PIS/Cofins sob o regime não cumulativo, mas posteriormente entendeu que deveria ter adotado a sistemática cumulativa, como fazem as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, razão pela qual reclassificou o seu regime de não cumulativo para cumulativo, o que teria redundado no alegado direito creditório informado nos PER/Dcomps em questão. Dessa forma, a matéria sob litígio diz respeito à verificação do enquadramento da recorrente, na condição de uma Administradora de Benefícios de Saúde, na exceção à regra do regime não cumulativo disposta no art. 10, I da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e no art. 8º, I da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), abaixo transcritos, o que acarretaria a correção da reclassificação de regime por ela efetuada: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (Produção de efeito) I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : Produção de efeito I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei n o 9.718/98 Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §9 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I-co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II-a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III-o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9 o -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9 o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, Fl. 523DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9 o -B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (...) [negritos não são do original] Não obstante a autoridade administrativa e a Delegacia de Julgamento não tenham concordado com a interpretação da legislação dada pela ora recorrente, no sentido de que lhe seria aplicável a sistemática cumulativa das contribuições de Cofins e PIS/Pasep, posteriormente a Receita Federal mudou seu entendimento mediante a Solução de Consulta nº 116/2018, publicada no DOU de 01/10/2018, que assim dispôs: Solução de Consulta nº 116 - Cosit Data 31 de agosto de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS. SUJEIÇÃO À CUMULATIVIDADE. As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa, sendo sua tributação efetuada nos termos dos §§ 9º a 9ºB do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 116, de 28 de 28 de abril de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela MP nº 2.158-35, de 2001; e § 9º-B, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, I; IN RFB nº 985, de 2009, art. 2º, parágrafo único, com redação dada pela IN RFB nº 1.125, de 2011; e RDC ANS nº 39, de 2000, art. 1º, parágrafo único, e art. 10, I. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) Fundamentos (...) 15 Cabe então buscar a definição do que sejam operadoras de planos de assistência à saúde e do que sejam administradoras de benefícios. A definição de operadora de plano de assistência à saúde é feita pela ANS, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde. A ANS, no art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 39, de 27 de outubro de 2000, define operadora de plano de assistência à saúde: Art. 1º Definem-se como Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as empresas e entidades que operam, no mercado de saúde suplementar, planos de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, define-se operar como sendo as atividades de administração, comercialização ou disponibilização dos planos de que trata o caput deste artigo. (Grifo nosso) 16 À primeira vista, é possível observar que a administração faz parte do desdobramento da atividade “operar” desempenhada pelos planos de assistência à saúde. 17 Determina ainda o art. 10 da RDC ANS nº 39, de 2000, a classificação das operadoras de planos de assistência à saúde: Art. 10 As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar-se nas seguintes modalidades: I - administradora; II - cooperativa médica; III - cooperativa odontológica; IV - autogestão; V - medicina de grupo; Fl. 524DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 VI - odontologia de grupo; ou VII - filantropia. (Grifo nosso) 18 Dessa classificação é possível deduzir que a administradora é uma das modalidades em que podem se classificar as operadoras de planos de assistência à saúde. 19 Cabe mencionar também que a Resolução Normativa ANS nº 205, de 8 de outubro de 2009, ao estabelecer normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos – SIP, que tem como finalidade acompanhar a assistência de serviços prestada aos beneficiários de planos de saúde, faz referência à dispensa do envio de informações pela “operadoras de planos de saúde classificadas como administradoras de benefícios”. Ou seja, a Resolução Normativa admite serem as administradoras de benefícios espécies de operadoras de planos de saúde: Art. 2º O envio do SIP é obrigatório para todas as operadoras de planos de saúde com registro ativo na ANS. (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016) § 1º As operadoras que mantêm planos de assistência médico-hospitalar com ou sem assistência odontológica e as operadoras exclusivamente odontológicas devem enviar informações assistenciais nos itens previstos em Instrução Normativa a ser publicada. (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016) § 2º Ficam dispensadas do envio previsto neste artigo as operadoras de planos de saúde classificadas como administradoras de benefícios. (Grifo nosso) 20 No tocante à administradora de benefícios, é o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 196, de 14 de julho de 2009, que estabelece sua definição: Art. 2º Considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das seguintes atividades: I – promover a reunião de pessoas jurídicas contratantes na forma do artigo 23 da RN nº 195, de 14 de julho de 2009; II – contratar plano privado de assistência à saúde coletivo, na condição de estipulante, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar; III – oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes; IV – apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como: a) negociação de reajuste; b) aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde; e c) alteração de rede assistencial. Parágrafo único. Além das atividades constantes do caput, a Administradora de Benefícios poderá desenvolver outras atividades, tais como: I - apoio à área de recursos humanos na gestão de benefícios do plano; II - terceirização de serviços administrativos; III - movimentação cadastral; IV - conferência de faturas; V - cobrança ao beneficiário por delegação; e VI - consultoria para prospectar o mercado, sugerir desenho de plano, modelo de gestão. 21 Mais adiante, em seu art. 3º, a Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, afirma que a Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde. Também os art. 4º e 5º da mesma Resolução Normativa tratam a Administradora de Benefícios e a Operadora de Planos de Assistência à Saúde como entidades completamente diversas uma da outra: Art. 4º A Administradora de Benefícios poderá figurar no contrato coletivo celebrado entre a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde e a pessoa jurídica contratante na condição de participante ou de representante mediante formalização de instrumento específico. Parágrafo único. Caberá à Operadora de Planos de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5º e 9º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário. Art. 5o A Administradora de Benefícios poderá contratar plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar, desde que a Administradora assuma o risco decorrente da inadimplência da pessoa jurídica, com a vinculação de ativos garantidores suficientes para tanto. §1º A ANS regulamentará a vinculação dos ativos garantidores através de resolução específica. Fl. 525DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 §2º Caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e 9º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário. 22 Vemos assim que, enquanto a Resolução de Diretoria Colegiada ANS nº 39, de 27 de outubro de 2000, e a Resolução Normativa ANS nº 205, de 2009, entendem as administradoras de benefícios como espécies de operadoras de planos de assistência à saúde, a Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, entende as administradoras de benefícios como entidades completamente diferentes das operadoras de planos de assistência à saúde. Vale dizer, a RDC ANS nº 39, de 2000, ao estabelecer o conceito de operadoras de planos de assistência à saúde, parece englobar as administradoras de benefício. Ao contrário, a RN ANS nº 196, de 2009, ao estabelecer o conceito de administradora de benefícios, parece excluir essas entidades do enquadramento como operadoras de planos de assistência à saúde. 23 Isso permite que se chegue à conclusão da existência de dois conceitos de operadoras de planos de assistência à saúde, um ampliado, que engloba as administradoras de benefício, e outro restrito, que as exclui. Resta saber qual o conceito o legislador quis adotar quando estabeleceu a sujeição ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 24 De volta à Lei nº 9.718, de 1998, é de crucial importância mencionar que a Lei nº 12.995, de 2014, trouxe uma inovação legislativa ao art. 3º daquela lei quando introduziu o § 9ºB, com a seguinte redação: § 9o-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) 25 Ora, ao mencionar que as administradoras de benefícios devem excluir de sua receita “os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde”, o legislador está reconhecendo que as administradoras de benefícios são espécies de operadoras de planos de assistência à saúde. Se não fosse assim, a palavra “outras” certamente não haveria de ser usada. 26 Frise-se que, em que pese o reconhecimento de as administradoras de benefícios serem espécies de operadoras de planos de assistência à saúde ter advindo com a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, a tal disposição foi expressamente atribuída a natureza interpretativa (“Para fins de interpretação”). Assim, nos termos do inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), é aplicável a atos ou fatos pretéritos. 27. Por fim, cabe ainda lembrar que, mesmo em momento anterior à publicação da Lei nº 12.995, de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.100, de 16 de dezembro de 2010, atualmente com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.125, de 31 de janeiro de 2011, no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, ao tratar da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), reconheceu que são operadoras de planos privados de assistência à saúde as administradoras de benefícios: Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1100, de 16 de dezembro de 2010) Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1125, de 31 de janeiro de 2011) (Grifo nosso) 28. Cabe mencionar, inclusive, como se pode ver pela mudança de redação do parágrafo único do art. 2º da IN RFB nº 985, de 2009, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 526DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 a partir da publicação da IN RFB nº 1.100, de 2010, acrescentou as administradoras de benefícios à categoria das operadoras de planos de assistência à saúde. 29. Em que pese não ser a RFB a entidade competente para regrar o conceito de operadora de plano de assistência à saúde, há que se considerar que, se a utilização do conceito ampliado de operadora de plano de assistência à saúde serve para criar uma obrigação à administradora de benefícios, também é apta a enquadrá-la tributariamente como operadora de plano de assistência à saúde. Conclusão 30. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que as administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo sua tributação efetuada nos termos dos §§ 9º a 9ºB do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Reforme-se a Solução de Consulta Cosit nº 116, de 28 de abril de 2014. A questão da retroatividade desse entendimento também já foi resolvida no parágrafo 26 da Solução de Consulta acima, no sentido de que a norma introduzida pela Lei nº 12.995/2014 teria natureza interpretativa e, portanto, aplicar-se-ia a atos ou fatos pretéritos, no termos do art. 106, I do CTN. Ademais, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, na redação dada pela IN RFB nº 1.434/20131, o referido entendimento respalda a ora recorrente. Assim, tendo em vista que a Solução de Consulta Cosit nº 116/2014, que subsidiou o despacho decisório, foi superada por entendimento superveniente no âmbito da própria RFB em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), cabe reforma na decisão recorrida para reconhecer o direito da recorrente de apurar as contribuições na sistemática cumulativa no período de apuração. No que concerne especificamente à quantificação do direito creditório decorrente da reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo, deixa-se tal apuração para ser efetuada posteriormente pela autoridade da DRF, ocasião em que também deverá homologar as compensações na medida correspondente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente à apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (DOU de 17/09/2013) Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. [redação original] Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013] Fl. 527DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720345/2017-21 Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.900150/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados, assim como, caso entenda necessário, intime a contribuinte a apresentar os livros originais, as notas fiscais originais e quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IPI RReeccoorrrreennttee SONARDYNE BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e em converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados, assim como, caso entenda necessário, intime a contribuinte a apresentar os livros originais, as notas fiscais originais e quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 00 15 0/ 20 09 -4 0 Fl. 523DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900150/2009-40 Relatório O processo administrativo ora em análise trata-se de Pedido de Restituição (fl. 21/26), cumulado com compensações, no qual o crédito seria originário de pagamento indevido realizado em 11/12/2002. A partir deste ponto, reproduzo relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 79, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP n° 03665.59995.040305.l.3.04-2690, transmitida pelo contribuinte retro identificado em 04/03/2005, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos no montante de R$ 4.759,84, tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido do IPI realizado em 1 1/12/2002, na monta de R$ 7.056,38. O total do crédito original utilizado nesta DCOMP foi R$ 3.402,32, sendo que o restante foi utilizado nas DCOMPS 00900.71839.l80305.1.3.04-7196 (R$ 944,65), 11545.47629.060505.1.3.04-3052 (R$ 1.392,54), 13890.40975.080605.1.3.04-5820 (RS 11,43), 41601 .058l9.100605.l.3.04-8046 (R$ 283,92) c 19500.47133.080805.1.3.04-6795 ÍR$ 1.021,52), cf. fls. 80/91. Da análise eletrônica da DCOMP 03665.59995.040305.l.3.04-2690 (em análise no presente processo) resultou a não confirmação da existência do crédito informado em razão da não localização do DARF nos sistemas da Receita Federal, e, consequentemente, a não-homologação da compensação declarada. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação, em 04/03/2009 (fl. 77), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 03/04/2009 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/04, alegando, em síntese: => no 03-11/2002 não foi apurado IPI a pagar, conforme cópia do RAlP1 anexada aos autos (DOC.V), que evidencia a apuração de saldo credor da ordem de R$ 7.665,83 [originário de saldos credores advindos de períodos anteriores], sendo que foi realizado em 11/12/2002 um pagamento indevido no valor de R$ 7.056,38 (DOC. l), originando o crédito utilizado na referida DCOMP; => ao efetuar 0 preenchimento da DCTF do 4° trimestre/2002 (DOC. III/pag. 20) incorreu em erro, informando valor de debito da ordem de R$ 7.033,18 para o 03- 1 1/2002, informação essa corrigida para zero em 02/04/2009 mediante apresentação de DCTF Retificadora (DOC. VI); => verifica-se, daí, a existência de erro formal no preenchimento de documentos entregues à SRF, devendo prevalecer a verdade material, razão pela qual a compensação efetuada deve ser homologada. Pleiteia, ao final, a homologação da compensação utilizando-se de créditos decorrentes do pagamento indevido informado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN." Fl. 524DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900150/2009-40 Analisando as razões de defesa da contribuinte e as provas apresentadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador: 11/I2/2002 CREDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO A primeira via da nota fiscal (ou sua copia devidamente autenticada) conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. A sua não apresentação impossibilita seja atestada a procedência do direito creditório originário de suposto pagamento indevido realizado, em face da não comprovação, via notas fiscais de entrada, dos créditos escriturados em períodos de apuração anteriores componentes do saldo credor de período anterior transferido para o período de apuração em análise, no qual se teria apurado o saldo credor que tornaria indevido o recolhimento efetivado. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não-homologação, em face da ausência da certeza e liquidez do credito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo sido cientificada do Acórdão supracitado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 171/176), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e anexou aos autos novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 525DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900150/2009-40 Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido A Recorrente trouxe, em preliminar, a alegação nulidade do Acórdão recorrido por violação dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Segundo a insurgente, como a relatora daquele Acórdão considerou imprescindível as notas fiscais para a comprovação do saldo credor, deveria ter determinado diligência para solicitar à contribuinte a apresentação das mesmas. Não tendo o feito, afrontou os Princípios Constitucionais citados. De plano, rechaço essa alegação recursal. A diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise-se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Portanto, inexiste qualquer nulidade quando o julgador não determina a realização de diligência, por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para que se proceda ao julgamento. Logo, não vislumbro qualquer vício no Acórdão vergastado e, por isso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ Fl. 526DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900150/2009-40 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique Fl. 527DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900150/2009-40 demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e possuíssem informações compatíveis com o Fl. 528DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.900150/2009-40 conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. Então, considerando-se todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, isto é, já ter sido juntada uma prova mínima, cópia parcial do LRAIPI, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade, entendo que é admissível a apresentação de novas provas juntamente com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, considerando-se que, no caso em tela, encontram-se, atualmente, presentes nos autos documentos que, em tese, podem aferir a procedência do valor pedido em restituição, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados, assim como, caso entenda necessário, intime a contribuinte a apresentar os livros originais, as notas fiscais originais e quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório justificado e conclusivo sobre o direito creditório pleiteado. Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004630/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS . OMISSÃO A existência de outros beneficiários de pagamentos de aluguel de um mesmo imóvel, que não constem expressamente do contrato de locação ou do registro de propriedade e não são informados em DIMOB deve ser comprovada.
Numero da decisão: 2001-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução do IRRF, no valor de R$ 3.287,28, e para que seja mantida a omissão de rendimentos de aluguel. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS . OMISSÃO A existência de outros beneficiários de pagamentos de aluguel de um mesmo imóvel, que não constem expressamente do contrato de locação ou do registro de propriedade e não são informados em DIMOB deve ser comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução do IRRF, no valor de R$ 3.287,28, e para que seja mantida a omissão de rendimentos de aluguel. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi identificada omissão na DIRPF de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, omissão de resgate de contribuições à previdência privada, e glosadas deduções AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 46 30 /2 00 8- 92 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004630/2008-92 a título de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Do campo "descrição dos fatos e enquadramento legal” do documento de lançamento: “Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.950,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 637 ,97 Omissão de rendimentos de aluguel, no valor de R$ 33.950,00, recebidos da empresa Almerinda da Cruz Vieira, CNPJ 04.659.358/0001-81, de acordo com informações fornecidas pela fonte pagadora. ... Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 4.232,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. ... Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.287,28 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas Por falta dos comprovantes de retenção, é indevida a compensação do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aluguel recebidos da empresa Menino Deus Curso de Inglês, CNPJ 03.962.634/0001-13. Observação: A empresa locatária não incluiu o nome do contribuinte em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme determina a legislação do Imposto de Renda” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 115 e segs.), o contribuinte impugnou o lançamento. Transcrito do acórdão: “Examinamos a documentação existente no presente processo, as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 49, 50, 87, do RIR/1999. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004630/2008-92 O contribuinte não comprova que os rendimentos recebidos de aluguel devam ser divididos, e em que percentual. O contrato apresentado é assinado pelo contribuinte e não foi comprovada a participação de outras pessoas na propriedade do imóvel. Não foi apresentada comprovação, exigência da legislação, art. 87 do RIR/1999, do imposto retido na fonte compensado na declaração. Assim não há elemento a ser alterado no lançamento.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 126 e segs. por meio do qual insiste em que os rendimentos de aluguéis pagos por Almerinda da Cruz Vieira foram partilhados por demais locadores no mesmo contrato, indicando nome e valores atribuídos a cada um deles, e que a fonte pagadora declarou em DIRF a totalidade dos rendimentos em seu nome, causando toda a divergência. Quanto à dedução do IRF, apresenta comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Menino Deus Cursos de Inglês, com o qual pretende comprovar a retenção. Não apresenta defesa quanto à omissão de rendimentos recebidos do plano de previdência privada de Bradesco Vida e Previdência SA, como já não expressamente o fizera na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. O contribuinte não apresenta defesa quanto à omissão de rendimentos provenientes de resgate de contribuições à previdência privada, pagos por Bradesco Vida e Previdência, constituindo então essa infração em matéria preclusa e mantendo-se o lançamento nessa parte. Restam então para serem apreciados por esta turma julgadora a omissão de rendimentos de aluguel, no valor de R$ 33.950,00, e a dedução de IRRF, no valor de R$ 3.287,28. Mérito Passo então à análise do mérito. Quanto à dedução do imposto de renda retido na fonte, esta só é possível se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme expresso no art. 87, IV, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004630/2008-92 “Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” A fim de comprovar a retenção, o contribuinte apresenta “Comprovante de Rendimentos Pagos e da Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Ano Calendário 2004”, emitido pela fonte pagadora Menino Deus Cursos de Inglês Ltda (fl. 20), onde é informado o valor de R$ 3.287,28 como tendo sido retido na fonte a título de IR. No campo destinado ao nome da fonte pagadora consta equivocadamente o nome do beneficiário dos pagamentos, mas o CNPJ está correto, o documento é assinado por um responsável, Marco Aurélio de Oliveira Soares, o mesmo que assina o contrato de locação, e o valor retido coincide com o declarado e deduzido pelo contribuinte em sua DIRPF. Não há nos autos elementos que façam supor que o documento possa não ser idôneo, e desta forma entendo que o mesmo se presta a fazer prova do alegado. Entendo, portanto, que deve ser restabelecida a dedução com do IR retido na fonte por Menino Deus Cursos de Inglês Ltda, no valor de R$ 3.287,28. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 33.950,00 recebidos de Almerinda da Cruz Vieira, CNPJ 04.659.358/0001-81, o contribuinte não consegue provar nos autos que os mesmos foram partilhados por outros locadores no mesmo contrato. Informa que recebeu efetivamente a parcela de R$ 5.184,37, e que Ernani Etzberger e Regina Helena Etzberger receberam R$ 5.184,37 e 5.181,26, respectivamente, conforme de fato consta de DIMOB apresentada pela administradora dos aluguéis. Entretanto, a informação em DIMOB não faz prova absoluta, constituindo-se em um instrumento de subsídio ao Fisco em suas verificações. O contribuinte não apresentou instrumento contratual de locação em que conste expressamente os nomes dos locatários Ernani Etzberger e Regina Helena Etzberger, além do seu próprio, e também não apresentou certidão de registro do imóvel indicando propriedade em condomínio do imóvel em questão. Ainda, não há nos autos qualquer prova de que o valor de R$ 5.184,37 que o contribuinte alega representar sua parte no aluguel, tenha sido, por erro de preenchimento, incluído na DIRPF como recebido de pessoa física. Ademais, os valores informados pelo contribuinte dos três supostos beneficiários do aluguel somam R$ 15.550,00, valor bem aquém dos R$ 33.950,00 informados pela fonte pagadora. Assim sendo, entendo então que o contribuinte não conseguiu afastar a ocorrência da infração de omissão de rendimentos de aluguel recebidos de Almerinda da Cruz Vieira, no valor total de R$ 33.950,00, e que deva ser mantido o crédito tributário lançado relativo a essa parte. Em resumo, entendo que deve ser restabelecida a dedução do IR retido na fonte por Menino Deus Cursos de Inglês Ltda, no valor de R$ 3.287,28, e mantida a omissão de rendimentos de aluguel recebidos de Almerinda da Cruz Vieira, no valor total de R$ 33.950,00. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004630/2008-92 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução do IRRF, no valor de R$ 3.287,28, e em consequência exonerado o crédito tributário lançado correspondente, e para que seja mantida a omissão de rendimentos de aluguel, e em consequência mantido o crédito tributário lançado correspondente, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF

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