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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012246 #
Numero do processo: 19515.001867/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificado no acórdão embargado omissão em relação aos valores exonerados do crédito tributário, acolhem-se os embargos para retificar os valores excluídos a título de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários com origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária. Tendo sido comprovada a origem dos depósitos bancários, os respectivos créditos devem ser excluídos do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) LEVANTAMENTO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS A omissão de rendimentos tributáveis, apurada com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos recursos comprovados pelo contribuinte e dos dispêndios apurados pela fiscalização. O simples cotejamento entre a situação patrimonial declarada pelo contribuinte no final do ano-calendário, considerando os rendimentos líquidos declarados, não se presta à caracterização do APD.
Numero da decisão: 2201-001.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência, relativa a depósito bancário com origem não comprovada, o valor de R$ 142.358,57, concernente ao ano-calendário de 2001, bem como o montante de R$ 589.162,94, referente ao ano-calendário de 2002, bem como excluir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 2003.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Identificado  no  acórdão  embargado omissão em relação aos valores exonerados do crédito tributário,  acolhem­se  os  embargos  para  retificar  os  valores  excluídos  a  título  de  omissão  de  rendimentos  relativa  a  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária. Tendo sido  comprovada a origem dos depósitos bancários, os respectivos créditos devem  ser excluídos do lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  (APD)  ­   LEVANTAMENTO  DE  RECURSOS  E  DISPÊNDIOS  ­  A  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  apurada  com  base  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, deve estar calcada na  tabulação dos  recursos comprovados pelo  contribuinte  e  dos  dispêndios  apurados  pela  fiscalização.  O  simples  cotejamento entre a situação patrimonial declarada pelo contribuinte no final  do ano­calendário, considerando os  rendimentos  líquidos declarados, não se  presta à caracterização do APD.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para excluir da exigência, relativa a depósito bancário com origem não comprovada, o     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 2          2 valor  de R$  142.358,57,  concernente  ao  ano­calendário  de  2001,  bem  como  o montante  de  R$ 589.162,94,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  bem  como  excluir  o  acréscimo  patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 2003.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF (fls. 476/480), no  valor  total  de  R$  2.981.517,37,  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados até 31/08/2006.  A infração apurada pela fiscalização foi de:  i ­ omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada;  ii  ­  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  30/09/2006  (fl.  489),  a  contribuinte  apresentou Impugnação em 31/10/2006 (fls. 491/518), alegando, essencialmente, que:  a) vendeu,  em 1997,  sua  participação  societária  na  empresa ALPHATRON  S/A,  recebendo R$  3.493.595,69,  tendo  aplicado  tal montante  em  diversos  estabelecimentos  bancários  o  que  resultou  em  inúmeras  movimentações  bancárias  e  expressivas  receitas  financeiras;  b)  devido  a  sua  falta  de  experiência  no  mercado  financeiro  e  por  não  ter  contratado  uma  assessoria  contábil  permanente,  deixou  de  contabilizar  alguns  extratos  e  informes financeiros. Assim é forçoso reconhecer a ausência na DIRPF dos anos 1998 e 1999,  de contas bancárias diversas, para o deslinde da origem dos valores que transitaram durante o  ano­calendário 2001 e 2002;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 3          3 c) não foram incluídos na Declaração de Bens do ano­calendário de 1998 os  valores  de  R$  228.813,05  (Fundo  de  Investimento  no  Banco  Safra),  R$  258.770,81  (Letras  Hipotecárias  do  Banco  Safra)  e  R$  104.309,47  (Fundo  do  Banco  de  Boston  CPT  DI),  totalizando R$  591.843,00. No  ano­calendário  1999,  não  constou  o  valor  de R$  793.801,65  relativos ao Fundo de Investimento FIF Check up do Banco Sudameris S/A;  d)  o  valor  de  R$  950.000,00,  relativo  à  aplicação  no  Credit  Lyonnais  no  exterior foi efetivamente realizado em 2002, apesar de ter sido declarada em 2003;  e) elaborou os demonstrativos relativos à sua evolução patrimonial em função  da impossibilidade de se apresentar declaração retificadora;  f)  foram  arbitrariamente  lançadas  as  transferências  de  mesma  titularidade.  São elas: no dia 08/10/2002 o valor de R$ 74.314,52 do Sudameris; dia 13/11/2002 o valor de  R$  50.000,00  do  Sudameris;  dia  18/11/2002  o  valor  de  R$  100.000,00  do  Sudameris  e  dia  13/11/2002 o valor de R$ 150.000,00 do BNP;  g) também foram incluídos os valores relativos a reembolso de seguro saúde,  relacionados à fl. 509, cujos documentos comprobatórios foram acostados aos autos;  h) a omissão de receitas não pode resultar de mera presunção, tendo que ser  demonstrada por um conjunto de indícios, tais como sinais exteriores de riqueza. Na hipótese  de lançamento por presunção deve­se proporcionar à contribuinte a possibilidade de se refutar  a  ocorrência  do  suposto  fato  gerador,  a  fim de  que  se  possa provar o  contrário. Não há nos  autos qualquer prova de que o contribuinte tenha pura e simplesmente se negado a apontar a  origem dos seus recursos, e nem teria motivos para tal conduta, já que são valores de origem  lícita e de fácil constatação;  i)  o  crédito  de R$  1.008.388,21,  ocorrido  em  outubro  de  2001,  refere­se  à  transferência  da  mesma  titularidade,  proveniente  do  Banco  Liberal,  adquirido  pelo  Bank  of  America S/A. O referido valor foi regularmente baixado na DIRPF relativa ao ano­calendário  2002. O próprio extrato do Banco Itaú refere­se ao Banco Liberal. Esses valores migraram para  o Itaú e depois para o Bank of America, no valor de R$ 950.000,00;  j) quanto aos depósitos de R$ 370.000,00 e R$ 570.000,00 efetuados no Itaú  em  14/11/2002  estão  identificados,  respectivamente,  como  oriundos  de  conta  do  Sudameris  S/A de titularidade da contribuinte e como TED realizada após resgate do fundo no valor de R$  300.000,00, em 18/11/2002 do Banco Safra;  k) a análise da evolução patrimonial não levou em conta a expressiva receita  financeira  obtida  em  2003,  que  chega  a  R$  793.478,00.  O  item  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  composto  também  pelas  receitas  financeiras  em  2003  foi  de  R$ 1.520.599,98;  l)  com  a  venda  de  sua  participação  na  ALPHATRON  S/A,  a  requerente  deixou depositado parte do preço da venda como garantia, tendo sido autorizada à liberação da  quantia  correspondente  a  toda  receita  financeira  creditada  nessa  conta  de  contingências  que  excederam o valor de R$ 940.000,00;  m) recebeu R$ 435.000,00 de receitas financeiras provenientes do depósito e  tributadas na fonte e o valor de R$ 291.320,00 foi imputado a título de ganho de capital e sobre  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 4          4 o mesmo  foi  recolhido  o  IR  no  valor  de R$  54.465,00,  sendo  que  o  respectivo DARF  está  sendo solicitado junto ao banco.  A  6a  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo/SP  II  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.        Preliminar  rejeitada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Tendo  sido  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários tributados, devem os respectivos créditos ser excluídos  do  lançamento,  mantendo­se  parte  da  omissão  de  rendimentos  apurada pelo Fisco.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Os  acréscimos  patrimoniais  são  tributáveis  quando  não  justificados,  por  meio  de  documentação  idônea,  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva.  Os  valores  relativos  a  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  deverão  ser  considerados  como  origens  no  Demonstrativo da Evolução Patrimonial.  Em  função  do  acolhimento  parcial  da  Impugnação,  o  crédito  tributário  restou  assim constituído:  Ano­calendário 2001    Imposto suplementar exigido  358.655,84  Imposto suplementar exonerado  283.144,36  Imposto suplementar mantido  75.511,48  Multa de ofício exigida (75%)  268.991,88  Multa de ofício exonerada (75%)  212.358,27  Multa de ofício mantida (75%)  56.633,61        Ano­calendário 2002  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 5          5   Imposto suplementar exigido  482.834,49  Imposto suplementar exonerado  222.249,77  Imposto suplementar mantido  260.584,72  Multa de ofício exigida (75%)  362.125,86  Multa de ofício exonerada (75%)  166.687,32  Multa de ofício mantida (75%)  195.438,54    Ano­calendário 2003    Imposto suplementar exigido  453.379,82  Imposto suplementar exonerado  160.514,73  Imposto suplementar mantido  292.865,09  Multa de ofício exigida (75%)  340.034,86  Multa de ofício exonerada (75%)  120.386,04  Multa de ofício mantida (75%)  219.648,82    Em  relação  à  parte  do  lançamento  excluída,  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  recorreu de ofício, nos termos da legislação pertinente (art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008).  Cientificada da decisão de primeira em 25/05/2009 (fl. 694), Melanie Farkas  apresenta Recurso Voluntário em 22/06/2009, sustentando, em síntese, que:  a)  os  créditos  abaixo  relacionados  representam  transferências  bancárias  de  mesma titularidade, conforme provas acostadas as fls. 664/666:  Créditos mantidos (fls. 664/666)  Data  Valor (R$)  Remetente (CNPJ)  Histórico  01/02/01  1.000,00  03808183/0001­64  DOC  03/09/01  1.150,00  03808183/0001­64  DOC   21/12/01  10.208,57  61809182/0001­30  DOC   28/01/02  7.868,75  61809182/0001­30  DOC  15/02/02  36.547,94  03808183/0001­64  DOC  27/02/02  24.150,00  61377677/0032­34  DOC  27/02/02  48.653,38  61377677/0032­34  DOC  05/03/02  20.000,00  01782383/0001­60  DOC  09/10/02  22.942,87  01782383/0001­60  TED  18/11/02  59.000,00  836263/0001­35  TED  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 6          6   b)  em  relação  à  movimentação  bancária  no  valor  de  R$  370.000,00,  a  recorrente acostou, à fl. 628, cópia de solicitação de extrato dirigida a Reliance Distribuidora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários.  Entretanto,  o  documento  não  foi  enviado  pela  instituição  responsável devendo ser juntado posteriormente;  c) não ocorreu acréscimo patrimonial em 2003, posto que no ano­calendário  de  2002  houve  uma  aplicação  realizada  no  Credit  Lyonais  na  Suíça,  mas  que  somente  foi  informada  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  2003  (fls.  41/45).  A  existência  de  aplicação  financeira  no  exterior  em  2002  (fl.  600)  foi  cabalmente  demonstrada  com  a  juntada  pelo  próprio  agente  fiscal  do  Registro  Sisbacen  2002000401  (fl.  03  do  processo  administrativo),  onde consta a data da operação (19/11/2002), o tipo de operação (transferência para o exterior),  o banco emitente (Itaú), a conta no exterior (Credit Lyonnais Uruguay). São duas operações no  mesmo dia, uma no valor de R$ 700.000,00 e outra no valor de R$ 300.000,00;  d) parte do valor de R$ 435.000,00 decorreu de receitas financeiras recebidas  da  conta  escrow  referente  à  venda  de  participação  societária  da  empresa  Alphatron.  Para  comprovar  sua  alegação  a  recorrente  junta  a  microfilmagem  dos  cheques  (doc.  03)  que  comprova  o  recebimento  da  conta  escrow.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial a descoberto quanto a esses valores;  e) o valor remanescente de aproximadamente R$ 291.000,00 (R$ 288.382,40)  se  refere  a  ganho  de  capital,  sendo  este  tributado  pelo  imposto  de  renda.  Entretanto,  o  documento carreado na impugnação mencionou o valor total recolhido, sem discriminar o valor  do principal, de multa e de juros, impossibilitando a verificação de que o recolhimento foi feito  em  atraso  em  27/05/2004.  Assim,  para  dirimir  qualquer  dúvida  juntou  outra  carta  expedida  pelo  Banco  Itaú  que  possibilita  identificar  que  o  pagamento  refere­se  a  ganho  de  capital  ocorrido em 2003, cujo imposto foi recolhido em atraso com os acréscimos legais.  O processo em questão foi incluído em pauta no dia 22 de setembro de 2010  e  o  Colegiado  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF  negou  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Com  efeito,  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  nº  2201­00.804,  em  22  de  setembro de 2010, foi no seguinte sentido:  I – Do exame do recurso de ofício:  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  à  autoridade  julgadora de primeira instância, assim concluiu:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A requerente apresenta, em sua peça impugnatória a relação de  fls. 508/509 que se referem aos créditos realizados por meio de  depósitos em cheque em função do reembolso do plano de Saúde  Sulamérica,  conforme  os  documentos  de  fls.  571  a  589.  Assim,  tais valores deverão ser excluídos do rol de créditos tributados  em  função  da  eficaz  comprovação.  No  entanto,  os  créditos  R$  32,89 de18/09/02 e de R$ 50,00 de 13/11/02 e, apesar de terem  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 7          7 sido relacionados não serão considerados por absoluta falta de  comprovação (vide planilha anexa).  Quanto  às  transferências  de  mesma  titularidade,  cabe  razão  à  requerente, pois conforme consta no inciso I do §3º do artigo 42  da lei nº 9.430/96  tais  transferências  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo,  desde  que  fique  efetivamente  comprovada  a  mesma titularidade.  A requerente apresenta às  fls. 660/666 declarações do HSBC e  do  Sudameris  que  informam  alguns  créditos  que  se  referem  a  transferências  de  mesma  titularidade,  ocorridas  por  DOC  D  (créditos  entre  bancos,  mesmo  CPF,  e  portanto,  isentos  de  CPMF) ou TED D, cuja diferença trata­se de transferência entre  agências  do  mesmo  banco.  Houve,  ainda,  a  identificação  do  remetente das transferências (fls. 664/666).   Assim, serão excluídos da tributação os créditos relacionados na  tabela citada que têm como remetente a própria contribuinte ou  João  Paulo  Farkas,  tendo  em  vista  que  há  co­titularidade  nas  mesmas  (DOC  D).  Estes,  por  óbvio,  deverão  ser  excluídos  da  tributação (vide tabela anexa).  Há ainda os créditos ali relacionados datados de 01/04/2002 de  R$ 1.100,00 e de 01/08/2002 de R$ 121.580,49, cujos históricos  trazem  somente  a  expressão  DOC,  mas,  no  entanto,  o  Banco  Sudameris  informa  como  remetente  a  própria  contribuinte.  Assim,  deverão  eles  também  ser  excluídos  da  tributação,  por  terem tido sua origem comprovada.  (...)  Conforme  se  percebe  por  meio  do  Extrato  mensal  do  Bank  of  America  de  fl.  80,  houve,  efetivamente  um  resgate  em  03/10/2001,  cujo  valor  líquido  foi  de  R$  1.008.388,21,  confirmando,  portanto,  a  alegação  da  contribuinte  e,  portanto,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto  (vide  tabela  anexa fls 684/689)  Ainda  com  relação  às  transferências  de  mesma  titularidade,  a  contribuinte identificou os créditos ocorridos no Banco Itaú em  18/11/2002 (extrato de fl. 591) nos montantes de R$ 300.000,00  e  370.000,00  provenientes,  segundo  ela,  respectivamente,  dos  bancos Safra e Sudameris. Acrescenta ela ainda que os valores  mais expressivos constantes do extrato do Banco Itaú no valor de  R$ 370.000,000  e R$ 350.000,00  são  relativos  a  transferências  de mesma titularidade oriundas do Banco Sudameris.  Conforme se verifica no extrato de fls. 217 do Banco Sudameris,  efetivamente ocorreu o envio de TED no valor de R$ 350.000,00  em 18/11/2002, devendo tal valor ser excluído da tributação.  Quanto ao valor de R$ 300.000,00 há que se esclarecer que não  houve  nenhum  crédito  deste  valor  tributado  no  presente  lançamento, conforme relação de  fls. 444/462 e planilha de  fls.  684/689, anexa ao presente acórdão. Assim, apesar de  ter  sido  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 8          8 identificado  no  extrato  do  Banco  Safra  de  fl.  599  o  débito  do  referido montante, não há o que ser comprovado, pois o mesmo  não foi tributado.  No  entanto,  o  valor  de  R$  370.000,00,  apesar  de  constar  no  extrato  de  fl.  591  como  sendo  proveniente  de  DOC  do  Banco  Sudameris, não foi possível localizar o débito correspondente no  extrato de  fl.  217, proveniente do Sudameris. Tampouco consta  nos  autos  outro  extrato  proveniente  do  referido  banco  relativo  ao mesmo período (novembro/2002). Assim, o valor citado será  mantido.  (...)  Em  anexo  ao  presente  acórdão,  juntamos  a  planilha  de  fls.  684/689,  na  qual  identificamos  todos  os  créditos  tributados  (data, banco e valor), o histórico e a origem daqueles que foram  considerados comprovados.  Desta forma, serão tributados, mês a mês os seguintes valores:  Período  Valor (R$)    Período  Valor (R$)  Janeiro/2001  3.431,24   Janeiro/2002  35.663,47  Fevereiro/2001  124.327,08   Fevereiro/2002  115.741,32  Março/2001  6.654,68   Março/2002  75.595,00  Abril/2001  6.373,89   Abril/2002  8.907,00  Maio/2001  9.692,03   Maio/2002  5.687,00  Junho/2001  28.460,85   Junho/2002  23.249,94  Julho/2001  4.157,65   Julho/2002  7.358,04  Agosto/2001  32.610,00   Agosto/2002  35.392,18  Setembro/2001  4.878,43   Setembro/2002  24.487,92  Outubro/2001  5.492,62   Outubro/2002  27.054,90  Novembro/2001  13.720,00   Novembro/2002  580.381,19  Dezembro/2001  35.058,57   Dezembro/2002  8.063,00  Total 2001  273.857,04   Total 2002  947.580,96  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  (...)  Alega  ainda  a  requerente que  as  receitas  financeiras  auferidas  no  ano­calendário  2003,  provenientes  das  aplicações  que  mantinha  em  diversas  instituições  financeiras  não  foram  consideradas no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls.  464/465.  Acrescenta  ainda  que  tais  receitas  totalizavam  R$  793.478,00.  Assiste  razão  à  requerente  quanto  ao  fato  de  não  terem  sido  considerados  os  rendimentos  provenientes  das  aplicações  financeiras.   No  entanto,  conforme  se  verifica  por  meio  dos  informes  de  rendimentos juntados aos autos, nos quais a fiscalização baseou­ se para compor os itens “Total de aplicações no início do ano” e  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 9          9 “Total  de  aplicações  no  final  do  ano”,  os  rendimentos  provenientes  das  aplicações  totalizaram  o  valor  de  R$  583.690,42, conforme tabela abaixo:     TABELA DE RENDIMENTOS FINANCEIROS    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  VALOR (R$)  FLS.  Banco do Brasil  1.683,25  618  Citibank  5.748,00  617  Unibanco  11.369,45  616  Bank of America  67.993,99  615  Banco Safra  43.707,94  614  Banco Sudameris  45.833,60  612  Banco Itaú  5.448,67  610  HSBC  161.918,97  609  Votorantim Finanças  7.508,63  607  BNP Paribas  88.581,79  606  Pactual DVTM  3.421,76  605  Credit Lyonnais­Brasil  75.387,09  604  Tatica DVTM  0,00  603  Hedding Griffo  4.820,66  602  Credit Suisse­Bco Inv. CSFB  60.266,12  601  Credit Lyonnais­Suíça  0,00  600  TOTAL  583.689,92     Assim,  tendo em vista que o acréscimo patrimonial  somente  foi  apurado  em  dezembro  de  2003,  o  valor  dos  rendimentos  financeiros  (R$  583.689,92)  deverá  ser  considerado  como  receitas no demonstrativo e,  portanto,  excluído do montante de  R$ 1.648.653,87, reduzindo o mesmo para R$ 1.064.963,95.  Depreende­se na análise supra que a autoridade julgadora a quo na aplicação  da  Lei  tributária  afastou  da  autuação  as  transferências  de  mesma  titularidade  ocorridas por DOC D ou TED D (fls. 217 e 664 a 666), que possui como remetente a  própria  contribuinte  ou  João  Paulo  Farkas,  tendo  em  vista  a  co­titularidade  nas  contas.  Da mesma forma, o valor creditado em sua conta no Banco Itaú (extrato de fl.  254) em 03/10/2001 de R$ 1.008.388,21, cujo histórico foi “ACT DOC 235.119930  LIBERA”,  refere­se  à  transferência  de  mesma  titularidade  recebida  do  Banco  Liberal S/A.  Ressalte­se  a  declaração  firmada  em  04/09/2006,  pelos  co­titulares  e  pela  própria  fiscalizada,  atribui  a  recorrente  titularidade  dos  recursos  creditados  nas  contas conjuntas (Termo de Verificação Fiscal fl. 642).  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância identificou que as receitas financeiras auferidas no ano­calendário  2003,  são  provenientes  das  aplicações  que  mantinha  em  diversas  instituições  financeiras e não foram consideradas no Demonstrativo da Evolução Patrimonial de  fls. 464/465. Tais rendimentos totalizaram o montante de R$ 583.690,42, tendo sido  considerado como receitas no referido demonstrativo e, portanto, excluído do valor  total de R$ 1.648.653,87, que, após a exclusão, representou R$ 1.064.963,95.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 10          10 Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova,  todos  eles  constantes  dos  autos,  e,  estando  seus  argumentos  em  perfeita  sintonia com a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio.  II – Do exame do Recurso Voluntário:  Propugna a recorrente pela juntada de provas, nesse sentido, cabe verificar o  disposto no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, com a nova redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993, e do art. 67 da Lei 9.532, de 1997, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (....)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (....)  §4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifei)  Pelo que se depreende do acima exposto não há impedimento para que sejam  aceitos  os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  em  função  da  impossibilidade  de  apresentação  por  ocasião  da  Impugnação,  portanto,  serão apreciados por este julgador.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 11          11 Quanto  ao  mérito  insiste  a  suplicante  na  tese  de  que  os  créditos  abaixo  relacionados representam transferências bancárias de mesma titularidade, conforme  provas acostadas as fls. 664/666. São eles:  Créditos mantidos pela 6a Turma da DRJ de São Paulo II (fls.  664/666)  Data  Valor (R$)  Remetente (CNPJ)  Histórico  01/02/01  1.000,00  03808183/0001­64  DOC  03/09/01  1.150,00  03808183/0001­64  DOC   21/12/01  10.208,57  61809182/0001­30  DOC   28/01/02  7.868,75  61809182/0001­30  DOC  15/02/02  36.547,94  03808183/0001­64  DOC  27/02/02  24.150,00  61377677/0032­34  DOC  27/02/02  48.653,38  61377677/0032­34  DOC  05/03/02  20.000,00  01782383/0001­60  DOC  09/10/02  22.942,87  01782383/0001­60  TED  18/11/02  59.000,00  836263/0001­35  TED  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  recorrente  efetivamente  manteve  aplicações  financeiras  com  todas  as  instituições  portadoras  do  CNPJ’s  supracitados.   Segundo se colhe das informações extraídas do Dossiê Integrado (fls.24­28),  bem  como  do  informe  de  rendimentos  (fls.  523,537  e  620)  houve  retenção  de  imposto de renda na fonte sobre as aplicações em fundos de renda fixa com os quais  a recorrente possuía regularmente aplicações.   Ademais, de acordo com a relação de Bens e Direitos constante da Declaração  de  Ajuste  (fl.  34/35),  constata­se  que  a  contribuinte  declarou  saldo  de  aplicações  financeiras com as instituições constantes do quadro anteriormente referenciado.  Portanto,  o  demonstrativo  de  depósito  acostado  as  fls.  664/666  do  Banco  Sudameris  informa,  em  verdade,  que  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  da  fiscalizada  advêm  de  diversas  instituições  bancárias  com  as  quais  a  suplicante  manteve  seus  recursos  aplicados  e,  por  esse  motivo,  todos  os  remetentes  foram  identificados pela autoridade fiscal como sendo pessoa jurídica.   Assim, em que pese não constar nas transferências o nome da recorrente como  remetente  dos  recursos  (até  porque  a  mesma  não  possuía  conta  corrente  formal  nestas  instituições)  é  plausível  concluir  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  representam  resgates/transferências  de  aplicações  financeiras,  tempestivamente consignadas em sua Declaração de Ajuste.    Destarte,  o valor de R$ 10.208,57,  relativo  ao  ano­calendário de 2001, bem  como o montante de R$ 219.162,94,  referente ao ano­calendário de 2002, deverão  ser excluído da exigência fiscal.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 12          12 Em outra passagem alega a recorrente que o crédito no banco Itaú, datado de  18/11/2002,  no  valor  de  R$  370.000,00  (fl.  591),  representa  resgate  de  aplicação  financeira do fundo Sudameris Check Up Invest Agressivo Fim e, por essa razão, o  referido valor não poderia ser alcançado pela tributação.   Após  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  mais  precisamente  da  correspondência datada do dia 14/10/2009, o banco Santander confirma a realização  do DOC para  a  conta  00058­7,  agência  3765  do  banco  Itaú.  É  o  que  se  colhe  da  transcrição do referido documento, verbis:  Referente  a  solicitação  de  esclarecimento  em  29  de  julho  de  2009,  Prezado  Senhor,  Banco  Santander  Brasil  S/A.,  Pr  sua  agência NR 1780 vem, em resposta à vossa solicitação, declarar  para  os  devidos  fins,  que  foi  realizado  “DOC”  em  18  de  novembro  de  2002,  a  partir  da  conta  corrente  nr  0624403332001,  mantida  nessa  agencia,  de  vossa  titularidade,  no importe de R4 370.000,00, para credito na conta nr 00058­7,  agência  nr  3765,  banco  nr  341.  Á  disposição  para  maiores  esclarecimentos, Banco Santander Brasil S.A..  Isto posto, o valor de R$ 370.000,00 deverá ser excluído da exigência.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  ano­ calendário de 2003, afirma a suplicante que por erro consignou em sua DIRPF/2004  (fls. 41/45), saldo de aplicação financeira no exterior no valor de R$ 1.000.000,00  no Credit Lyonais na Suíça. Tal  fato gerou um acréscimo patrimonial  indevido no  ano­calendário de 2003, visto que a data correta da aplicação na referida instituição  financeira  foi  em  19/11/2002,  conforme  Registro  Sisbacen  20020004001  e  20020004002 de fls. 03 e comprovante de aplicação acostado à fl. 600.  Pois  bem,  a  luz  dos  documentos  constantes  dos  autos,  verifico,  pois,  que  assiste  razão  a  recorrente.  Analisando  detidamente  as  informações  extraídas  do  Dossiê Integrado (fl. 03) fica fácil identificar que a recorrente de fato efetuou duas  transferências  de  recursos para o  exterior  no  dia  19/12/2002,  uma no  valor  de R$  700.000,00  e  outra  no  valor  de R$ 300.000,00,  ambas  para  a  sua  conta  no Credit  Lyonais (Uruguay) S/A.  Corroborando,  o  documento  n°  RUC  212094770014  do  Credit  Lyonais  Uruguay,  carreado  à  fl.  722,  confirma  o  depósito  de  R$  1.000.000,00  no  ano­ calendário de 2002 e não em 2003, conforme consignou a fiscalização.  Ademais,  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  recorrente  efetivamente  tenha  transferido  recursos  para  Credit  Lyonais  (Uruguay)  S/A,  em  2003,  posto  que  o  próprio  dossiê  integrado,  constante  dos  autos,  não  identificou  a  recorrente  como  responsável de qualquer transferência de recursos para o exterior no referido ano.  Vê­se,  então,  que  a  fiscalização  fundamentou  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto simplesmente na DIRPF/2004, que apresentava erro em seu  preenchimento.  Assim,  não  há  como  considerar  no  “Demonstrativo  de  Mensal  da  Movimentação  Patrimonial  e  Financeira  de  2003”  (fl.  465),  o  valor  de  R$  1.000.000,00 como saldo de aplicação financeira no exterior em 31/12/2003.   Prossegue  a  contribuinte  com  seu  inconformismo,  alegando  que  do  valor  recebido  de  cerca  de  R$  726.000,00,  o  montante  de  R$  435.000,00  representou  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 13          13 receita financeira tributadas exclusivamente na fonte e o restante, aproximadamente,  R$  291.320,00,  refere­se  a  ganho  de  capital  e,  sobre  o  mesmo,  foi  recolhido  o  imposto  de  renda  no  valor de R$ 43.698,00,  conforme  carta  expedida pelo Banco  Itaú carreada à fl. 730.  Compulsando  o  documento  remetido  pelo  banco  Itaú  de  fl.  730,  verifica­se  que o recolhimento foi efetuado em 27/05/2004, entretanto, seu período de apuração  refere­se a 30/11/2003, portanto, dentro do período abrangido pelo auto de infração.  Deste  modo,  o  valor  de  R$  288.382,40,  que  serviu  de  base  para  o  recolhimento  de  R$  43.257,36,  a  título  de  imposto  de  renda  representou,  concretamente, ganho de capital em 2003. Portanto, o valor de R$ 288.382,40 deve  ser considerado como origem de recursos no mês de novembro de 2003 (fl. 465).  Assim  sendo,  feitas  as  devidas  correções,  não  há  acréscimo  patrimonial  a  descoberto no ano calendário de 2003, posto que a autoridade julgadora de primeira  instância já havia reduzido o mesmo para R$ 1.064.963,95.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e  dar provimento ao Recurso Voluntário.  Por  sua  vez,  interpôs  a  contribuinte Embargos  de Declaração  de  fls.  827/831,  alegando que o aresto proferido foi omisso “... quanto os depósitos comprovados de fls. 793 a  801 (VOL V dos autos).”  Fundamentalmente, alega a Embargante que:  ...  foi  surpreendida  pela  emissão  de  2  DARF  (s)  pelo  DICAT/SPO  para  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  movimentação de mesma titularidade, conforme se apura as fls.  819 dos autos no VOL V.  (...)  6. Ocorre Exa., que se assistir razão a interpretação do DICAT,  o que se admite somente por amor ao argumento, a cobrança do  imposto de renda da pessoa física constante dos DARFS emitidos  se  dá  com  base  em  movimentação  bancária  de  mesma  titularidade, que apesar de não estar expressamente consignada  no acórdão recorrido,  tem a sua correspondente documentação  nos autos relativamente a origem e destino dos valores, sempre  dentro do patrimônio da EMBARGANTE.  7. Assim, se alguma razão couber a RECORRIDA, ou seja, caso  se  faça  necessário  abrir  cada  movimentação  bancária  a  se  excluída,  temos  que  a  movimentação  bancária  dos  meses  de  fevereiro,  junho  e  agosto  de  2001,  bem  como  em  relação  aos  resgates  ocorridos  em  novembro  de  2002  a  Embargante  conseguiu obter junto aos bancos toda movimentação.  8.  É  correto  afirmar  que  nem  todos  os  extratos  bancários  e  comprovantes  de  operações  financeiras  foram  juntados  desde  logo com a defesa da Recorrente primeira instância, até porque  a  documentação,  tendo  sido  solicitada  de  imediato  junto  às  instituições financeiras, não foi por elas disponibilizada a tempo,  em  razão  da  extensão  das  movimentações  financeiras  e  das  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 14          14 diversas  compras  de  estabelecimentos  bancários  no  período  entre as  instituições bancárias, e muitos dos documentos  foram  carreados  aos  autos  através  do  próprio  recurso  e  das  petições  protocoladas  em  29.7.2009  (no  órgão  fazendário  de  origem)  e  em  17.11.2009  (no  CARF).  E,  outras  cartas  e  transferências  bancárias foram exibidas, em original, no curso da sustentação  oral.   9.  Assim,  vejamos  os  valores  que  devem  ser  objeto  de  EMBARGOS  para  suprir  omissão  e,  posteriormente,  serem  excluídos da Minuta de Cálculo de fls. 815/816.  1) Fev/01   R$ 124.327,08  Trata­se de valor cuja transferência consta no extrato fornecido  pelo  Banco  Itaú  S/A,  conforme  protocolo  realizado  no  dia  13/07/10  junto  ao  CARF,  as  fls.  793  dos  autos,  e  cuja  cópia  segue em anexa.  A  referida  movimentação  bancária  tem  origem  comprovada,  trata­se  de  2  (duas)  transferências  bancárias,  ambas  ocorridas  em 23/02/01, entre contas de mesma titularidade da Recorrente,  no valor cada uma de R$ 50.000,00 (Itaú Ag. 3841/ CC 22827),  devendo se excluída da minuta de cálculo.  2) JUN/01   R$ 28.460,85 E AGO/01  R$ 32.610,00  No  curso  do  recurso  voluntário,  durante  a  sustentação  oral,  o  representante legal da Embargante levou a plenário os originais  das  cartas  emitidas  pelo  Banco Citibank  S.A.  Nessas  cartas,  a  instituição financeira esclarece que os depósitos (movimentações  financeiras),  respectivamente,  de R$ 10.000,00  (junho/01) e R$  20.000,00  (ago/01)  no  Citibank  são  entre  contas  de  mesma  titularidade. Nessa oportunidade, segue em anexo original.  3) NOV/02    R$ 151.381  A  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  151.381,00  sobre  a  movimentação  financeira  do  mês  novembro  em  contas  da  Embargante  também  deve  ser  excluída,  conforme  o  extrato  de  resgate  de  fls.  801  dos  autos.  E,  a  anexa  carta  original  da  Consultoria  de  Investimento  que  cuidava  das  aplicações  da  Embargante à época que explica a operação financeira.  10.  nesse  sentido,  durante  a  sustentação  oral,  o  defensor  da  Embargante levou ao plenário da Câmara o documento original  (anexo)  com  registro  de  toda  movimentação  financeira  da  Embargante naquele mês de novembro de 2002.  11.  uma  vez  comprovada  a  inexistência  de  fatos  geradores  de  imposto  de  renda  nas  transferências  de  mesma  titularidade  objeto de  fiscalização nos anos 2001 e 2002, como se espera a  partir  dos  documentos  juntados  ater  o  presente,  deverá  o  Eg.  CARF dar pelo provimento integral do recurso de EMBARGOS,  extinguindo a exigência fazendária, ou se de outra forma V. Exa  entender  deve  se  manifestar  suprindo  a  OMISSÃO  sobre  as  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 15          15 movimentações bancárias a serem excluídas da base de cálculo,  ajustando­a conforme os documentos de fls. 793 em diante, como  medida de JUSTIÇA!  Isto  posto,  proponho  o  acolhimento  dos  Embargos  para  suprir  a  omissão  presente no acórdão nº 2201­00.804, com base nas provas protocoladas na secretaria do CARF,  antes  da  decisão  de  segunda  instância,  entretanto,  não  juntada  ao  processo  a  tempo  do  julgamento e defendida na tribuna pelo patrono da suplicante.  Ressalte­se que não há  impedimento para que sejam aceitos os documentos  apresentados  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  em  função  da  impossibilidade  de  apresentação por ocasião da Impugnação (art.16, § 4º, letra “a” do Decreto n º 70.235/1972).  É o relatório.    Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os  Embargos  são  tempestivos  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Em  relação  à  tributação  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, o acórdão embargado assim se pronunciou:   Quanto ao mérito insiste a suplicante na tese de que os créditos  abaixo  relacionados  representam  transferências  bancárias  de  mesma titularidade, conforme provas acostadas as fls. 664/666.  São eles:  Créditos mantidos pela 6a Turma da DRJ de São Paulo II (fls.  664/666)  Data  Valor (R$)  Remetente (CNPJ)  Histórico  01/02/01  1.000,00  03808183/0001­64  DOC  03/09/01  1.150,00  03808183/0001­64  DOC   21/12/01  10.208,57  61809182/0001­30  DOC   28/01/02  7.868,75  61809182/0001­30  DOC  15/02/02  36.547,94  03808183/0001­64  DOC  27/02/02  24.150,00  61377677/0032­34  DOC  27/02/02  48.653,38  61377677/0032­34  DOC  05/03/02  20.000,00  01782383/0001­60  DOC  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 16          16 09/10/02  22.942,87  01782383/0001­60  TED  18/11/02  59.000,00  836263/0001­35  TED  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  recorrente  efetivamente  manteve  aplicações  financeiras  com  todas  as  instituições portadoras do CNPJ’s supracitados.   Segundo se colhe das informações extraídas do Dossiê Integrado  (fls.24­28), bem como do informe de rendimentos (fls. 523,537 e  620)  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  aplicações  em  fundos  de  renda  fixa  com  os  quais  a  recorrente  possuía regularmente aplicações.   Ademais, de acordo com a relação de Bens e Direitos constante  da  Declaração  de  Ajuste  (fl.  34/35),  constata­se  que  a  contribuinte  declarou  saldo  de  aplicações  financeiras  com  as  instituições constantes do quadro anteriormente referenciado.  Portanto,  o demonstrativo de depósito acostado as  fls.  664/666  do  Banco  Sudameris  informa,  em  verdade,  que  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  da  fiscalizada  advêm  de  diversas  instituições  bancárias  com  as  quais  a  suplicante  manteve  seus  recursos aplicados e, por esse motivo, todos os remetentes foram  identificados pela autoridade fiscal como sendo pessoa jurídica.   Assim,  em  que  pese  não  constar  nas  transferências  o  nome  da  recorrente  como  remetente  dos  recursos  (até  porque  a  mesma  não possuía conta corrente formal nestas instituições) é plausível  concluir  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  representam  resgates/transferências  de  aplicações  financeiras,  tempestivamente consignadas em sua Declaração de Ajuste.    Destarte, o valor de R$ 10.208,57, relativo ao ano­calendário de  2001, bem como o montante de R$ 219.162,94, referente ao ano­ calendário de 2002, deverão ser excluído da exigência fiscal.  Em outra passagem alega a  recorrente que o  crédito no banco  Itaú, datado de 18/11/2002, no valor de R$ 370.000,00 (fl. 591),  representa  resgate de aplicação  financeira do  fundo Sudameris  Check  Up  Invest  Agressivo  Fim  e,  por  essa  razão,  o  referido  valor não poderia ser alcançado pela tributação.   Após  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  mais  precisamente  da  correspondência  datada  do  dia  14/10/2009,  o  banco  Santander  confirma  a  realização  do DOC  para  a  conta  00058­7,  agência  3765  do  banco  Itaú.  É  o  que  se  colhe  da  transcrição do referido documento, verbis:  “Referente  a  solicitação  de  esclarecimento  em  29  de  julho  de  2009,  Prezado Senhor, Banco Santander Brasil S/A., Pr sua agência NR 1780  vem,  em  resposta  à  vossa  solicitação,  declarar  para  os  devidos  fins,  que  foi  realizado  “DOC”  em  18  de  novembro  de  2002,  a  partir  da  conta  corrente  nr  0624403332001,  mantida  nessa  agencia,  de  vossa  titularidade,  no  importe  de  R4  370.000,00,  para  credito  na  conta  nr  00058­7,  agência  nr  3765,  banco  nr  341.  Á  disposição  para maiores  esclarecimentos, Banco Santander Brasil S.A..”  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 17          17 Isto  posto,  o  valor  de  R$  370.000,00  deverá  ser  excluído  da  exigência.    Entretanto, contesta ainda a contribuinte os seguintes valores (fls. 827/831):    1) Fev/01   R$ 124.327,08  Trata­se de valor cuja transferência consta no extrato fornecido  pelo  Banco  Itaú  S/A,  conforme  protocolo  realizado  no  dia  13/07/10  junto  ao  CARF,  as  fls.  793  dos  autos,  e  cuja  cópia  segue em anexa.  A  referida  movimentação  bancária  tem  origem  comprovada,  trata­se  de  2  (duas)  transferências  bancárias,  ambas  ocorridas  em 23/02/01, entre contas de mesma titularidade da Recorrente,  no valor cada uma de R$ 50.000,00 (Itaú Ag. 3841/ CC 22827),  devendo se excluída da minuta de cálculo.  2) JUN/01   R$ 28.460,85 E AGO/01  R$ 32.610,00  No  curso  do  recurso  voluntário,  durante  a  sustentação  oral,  o  representante legal da Embargante levou a plenário os originais  das  cartas  emitidas  pelo  Banco Citibank  S.A.  Nessas  cartas,  a  instituição financeira esclarece que os depósitos (movimentações  financeiras),  respectivamente,  de R$ 10.000,00  (junho/01) e R$  20.000,00  (ago/01)  no  Citibank  são  entre  contas  de  mesma  titularidade. Nessa oportunidade, segue em anexo original.  3) NOV/02    R$ 151.381,00  A  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  151.381,00  sobre  a  movimentação  financeira  do  mês  novembro  em  contas  da  Embargante  também  deve  ser  excluída,  conforme  o  extrato  de  resgate  de  fls.  801  dos  autos.  E,  a  anexa  carta  original  da  Consultoria  de  Investimento  que  cuidava  das  aplicações  da  Embargante à época que explica a operação financeira.  10.  nesse  sentido,  durante  a  sustentação  oral,  o  defensor  da  Embargante levou ao plenário da Câmara o documento original  (anexo)  com  registro  de  toda  movimentação  financeira  da  Embargante naquele mês de novembro de 2002.    Pois bem, compulsando­se os documentos carreados de fls. 793, verifica­se  que de fato houve transferência entre contas de mesma titularidade, ou seja, R$ 50.000,00, no  dia 23/02/2001 (fl. 453), oriunda do banco 347, agência 0711 e outra transferência, também de  R$  50.000,00,  no mesmo  dia  23/02/2001  (fl.  453),  proveniente  do  Fundo Votorantin  Renda  Fixa INV.  Portanto,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  montante  de  R$  100.000,00,  referente ao ano­calendário de 2001.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 18          18 Relativamente  ao  valor  de R$  10.000,00,  no  dia  20/06/2001  (fl.  449),  bem  como  a  quantia  de  R$  20.000,00,  no  dia  02  de  agosto  de  2001  (fl.  449),  os  documentos  acostados de fls. 836 e 837 não deixa dúvidas de que os valores são oriundos do banco 237,  agência 0720, de mesma titularidade.    Assim,  por  tratar­se  de  créditos  decorrentes  de  transferências  de  contas  da  própria pessoa física devem ser excluídos da tributação, na forma do inciso I, § 3º, do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.  Quanto ao valor de R$ 151.381,00 os documentos carreados de  fl. 801 não  são coincidentes entre datas e valores.  Isto  posto,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  de  R$  142.358,57,  relativo ao ano­calendário de 2001, bem como o montante de R$ 589.162,94, referente ao ano­ calendário de 2002.  Ante  a  todo  o  exposto, ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  da  exigência,  relativa  a  depósito  bancário  com  origem  não  comprovada,  o  valor  de  R$  142.358,57,  concernente  ao  ano­calendário  de  2001  e  o  montante  de  R$  589.162,94,  referente  ao  ano­ calendário  de  2002,  bem  como  excluir  da  exigência  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo ao ano calendário de 2003.    (Assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 19          19 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.001867/2006­12  Recurso nº: 505.917      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.147.      Brasília/DF, 06 de junho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.147  S2­C2T1  Fl. 20          20                   Fl. 27DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10380.728770/2018-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Para fazer jus à dedução pretendida o contribuinte, antes demais nada deveria lançar estes valores em sua DDA.
Numero da decisão: 2002-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para fazer jus à dedução pretendida o contribuinte, antes demais nada deveria lançar estes valores em sua DDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/64) contra decisão de primeira instância (e-fls. 48/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de e-fls. 38/41, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2016, por meio da qual alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual: imposto a restituir no valor de R$ 7.888,24 para imposto a restituir no valor de R$ 1.938,14. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, assim relata o Sr. AFRF: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 87 70 /2 01 8- 84 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728770/2018-84 Glosa do valor de R$ ********21.636,72, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Restou comprovado o pagamento descontado em folha de pagamentos e informado em Dirf. Glosada a parcela para a qual não há comprovação do efetivo pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 3/6, alegando que: O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que o benefício de nº 054.103.264-0, repassado por decisão judicial a título de pensão alimentícia, teve o número alterado para nº 130.339.622-7, conforme consta da Carta de Concessão/ Memória de Cálculo emitida pelo INSS (e-fls. 15, 65 e 82). Requer o ressarcimento da diferença da restituição. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi notificado em 14/01/2019 (e-fl. 57); Recurso Voluntário protocolado em 07/03/2019 (e-fl. 87), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ ********21.636,72, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Restou comprovado o pagamento descontado em folha de pagamentos e informado em Dirf. Glosada a parcela para a qual não há comprovação do efetivo pagamento. A r. decisão, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: 9. Quanto à pensão supostamente paga a ex-esposa NEREIDA COSTA QUEIROZ (R$21.636,12), mantém-se a glosa fiscal, pois: a) O contribuinte trouxe informe de rendimentos pagos à ex-esposa (fl. 14), quando deveria ter anexado comprovante de rendimentos pagos ao próprio administrado, em que constasse no campo 4 (“Pensão alimentícia”) o valor da pensão descontada, mesmo representando 100% dos rendimentos do contribuinte. O pagamento de pensão a NEREIDA COSTA QUEIROZ deveria Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728770/2018-84 estar formalmente registrado no informe de rendimentos do impugnante, já que a fonte oficial de pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa é ROBERVAL DE ARAÚJO QUEIROZ, e não o INSS, que se configura em mero repassador dos recursos. b) Outrossim, no comprovante de rendimentos de fl. 14, declara-se que os rendimentos de NEREIDA COSTA QUEIROZ referem-se aos benefícios n° 1303396227 e 1175230976, sendo que apenas o primeiro (benefício n° 1303396227) tem por origem o benefício do impugnante (benefício n° 541032640), consoante fl. 15. Portanto, o segundo benefício consiste em aposentadoria da própria NEREIDA. c) Apenas como argumento secundário (“ad argumentandum tantum”), o contribuinte sequer informou os rendimentos tributáveis do INSS em sua Declaração de Ajuste Anual, pelo que, mesmo se se considerasse o valor de R$21.636,12 (fl. 14) como sendo referente a pensão alimentícia paga pelo administrado, ainda assim permaneceria indedutível. Isso porque o contribuinte só declarou os rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde (fl. 27). 10. Portanto, mantém-se a glosa fiscal de R$21.636,12. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. As alegações do recorrente, não são suficientes para esclarecer a controvérsia, eis que em sua DDA, ele não cuidou de lançar os rendimentos recebidos do INSS, nos valores apontados. O único lançamento que o recorrente faz no DAA diz respeito aos rendimentos recebidos da Secretaria da Saúde. Desta forma, o procedimento correto seria o recorrente receber valores da fonte pagadora “INSS”, devendo oferecer à tributação, ato continuo lançá-los como repassados a sua ex-esposa, para aí sim poder fazer a dedução e gozar do benefício. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 91DF CARF MF

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8023627 #
Numero do processo: 10860.000617/2001-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 0 reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.160
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 10845.001587/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 15 87 /2 00 9- 32 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.001587/2009-32 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2802-01.628, proferido na Sessão de 17 de maio de 2012, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE NÃO DEPENDENTE. Não se admite dedução de despesas médicas com tratamento referente a pessoa que não seja dependente perante a legislação do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. In casu, no lançamento não foram apontados indícios em desfavor da presunção de veracidade e idoneidade dos recibos nem qualquer descumprimento de qualquer requisito legal inerente a estes documentos. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: comprovação efetiva das despesas médicas para fins de dedução na base de cálculo do imposto de renda. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o Fisco tem legitimidade para exigir do contribuinte comprovação da efetividade das despesas médicas deduzidas, com fundamento nos artigos 8º, da Lei nº 9.250, de 1995 e 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); que no caso o contribuinte não apresentou esses comprovantes, sendo lícitas as glosas. Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 20/10/2015 (AR, e-fls. 182), o contribuinte apresentou, em 05/11/2015, as Contrarrazões de e-fls. 184 a 215 nas quais alega que comprovou as despesas com documentos hábeis e idôneos, os recibos apresentados, e que não conta nos autos que tenha agido contrariamente à lei. Cita jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.001587/2009-32 Quanto ao mérito, conforme relatório, discute-se a necessidade de comprovação da efetividade da prestação de serviços e/ou do pagamento como condição para a validade a dedução de despesas médicas, diante da apresentação de recibos referentes a esses pagamentos. Conforme tenho reiteradamente afirmado, sempre que sou instado a me manifestar sobre esse tema, os recibos são meios de prova, mão não a prova em si, podendo ser questionados em situações em que se apresentem indícios de irregularidade, como é o caso de dedução de despesas em valor elevado em relação aos rendimentos declarados. Nessas situações poderá o Fisco exigir elementos adicionais de prova, como da efetividade dos pagamentos ou da prestação dos serviços. No presente caso, o contribuinte foi intimado a fazer tal prova e se limitou a apresentar declarações dos próprios profissionais, o que nada acrescenta aos recibos. Ora, nada impede, por exemplo, que as pessoas façam seus pagamentos em espécie, porém, se estão sujeitas a eventual comprovação perante terceiros dessas operações devem ter a cautela de escolher outros meios, que possam produzir provas, como a transferência bancária ou mesmo o cheque. Mas, mesmo com o pagamento em dinheiro, é possível apresentar elementos adicionais de prova, como saques equivalentes aos valores pagos; podem ser produzidas ainda provas da efetividade da prestação dos serviços, como a requisição médica, dentre outras. O fato, inclusive, de o contribuinte trazer declarações dos profissionais emitentes dos recibos nada muda nesses quadro. Essas declarações têm o mesmo valor dos recibos, provam apenas a declaração e não o declarado, como bem ressaltou o acórdão recorrido. Registre-se que o art. 73 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1947, ainda em vigor, é claro quando à possibilidade de exigência por parte do Fisco de elementos adicionais de prova em casos como este. Confira-se: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).” § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). E nem poderia ser de outro modo, pois o recibo é documentos particular, válido, em princípio, entre as partes. Porém para servir de prova perante terceiros, há de ser corroborado por outros elementos. No caso em apreço está em discussão as despesas referentes a supostos pagamentos feitos a José Francisco Certetick Neto, psicanalista (R$ 25.000,00), Ney Adriane E. F. Santos. fisioterapeuta (R$ 7.000,00) e Claudio Sérgio Mucci, dentista (8.000,00). O contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade desses pagamentos ou da prestação dos serviços, conforme o caso, e não logrou fazê-lo. Trouxe declaração dos mesmos profissionais descrevendo os serviços prestados, que pouco acrescenta aos próprios recibos, sem demonstrar, por exemplo, a efetividade dos pagamentos, sob a alegação de que os mesmos eram feitos em dinheiro. Entendo que, embora o contribuinte possa realizar seus pagamentos em dinheiro, ao fazê-lo, todavia, suporta o ônus de não poder comprovar a efetividade do pagamento quanto instado a fazê-lo. E sem a comprovação da efetividade dos pagamentos, penso que agiu com acerto a autoridade lançamento ao realizar as glosas. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.001587/2009-32 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 225DF CARF MF

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7998458 #
Numero do processo: 16327.000169/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.216
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T11:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T11:29:15Z; Last-Modified: 2019-11-27T11:29:15Z; dcterms:modified: 2019-11-27T11:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T11:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T11:29:15Z; meta:save-date: 2019-11-27T11:29:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T11:29:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T11:29:15Z; created: 2019-11-27T11:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-27T11:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T11:29:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000169/2009-63 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.216 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal. O interessado supra qualificado apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ nos termos da ementa abaixo: “DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral.” Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, em síntese, aduzindo que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 16 9/ 20 09 -6 3 Fl. 548DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; Requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3302- 001.208, 24 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302-001.208) Fl. 549DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (resolução 1301-000.686); 16327.000144/2009-60 (resolução 1301-000.696); 16327.000143/2009-15 (resolução 1301-000.695); 16327.000142/2009-71 (resolução 1301-000.694) e, 16327.000139/2009-57 (resolução 1301.000.692), sendo que em todos os casos, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 16327.000145/2009-12 (resolução 1301-000.686), a saber: Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano-calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III — sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal. Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou Fl. 550DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações1. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração , a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas supera R$ 30 milhões. Fl. 551DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se a receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (... ) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 215835, de 2001) (...); Fl. 552DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 III no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (...); §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (...); Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento'". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas Fl. 553DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...]CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza Fl. 554DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisório n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- Fl. 555DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Considerando-se que o contribuinte afirma não auferir receitas, entendimento já superado neste voto, torna-se inviável a análise dessas demonstrações financeiras diretamente no CARF. Por essas razões, entendo que o processo deva ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem possa aferir qual o valor das receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2005 e 2006, nos termos estabelecidos no precedente citado (Acórdão nº 9303006.484). Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser baixados em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência2 concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Fl. 556DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000169/2009-63 Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900578/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 78 /2 00 8- 19 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Por meio do Despacho Decisório de fl. 07 1 , foi negada homologação da PER/DCOMP n° 21346.70715.120204.1.3.02-1979 -, na quaL constava crédito a título de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 43.459,42. Da não-homologação - em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos declarados pela contribuinte -resultou o valor devedor consolidado de R$ 3.978,61, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. A interessada, que foi intimada do Despacho Decisório por edital (fl. 57), apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter havido erro formal no preenchimento do PER/DCOMP. O equívoco teria sido indicar como período de apuração o exercício de 2003 (AC 2002), quando o correto seria o exercício 2004 (AC 2003). No seu entender, um vício formal dessa natureza não poderia ter como consequência a não- homologação de seu pedido de compensação. Em seus termos (fl. 11): A Manifestante apresentou, em 12 de fevereiro de 2004, Declaração de Compensação - PER/ DCOMP, objetivando efetivar seu direito de compensar o débito de R$ 3.978,61, oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-base 2003, exercício 2004, com créditos originados de IRPJ Retido na Fonte, incidente sobre aplicações Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 financeiras. Tal declaração, entretanto, foi preenchida equivocamente tendo sido consignado no campo destinado indicação do "exercício" o ano de 2003 em vez do ano de 2004, advindo dai a denegação dessa compensação, consignada no respectivo despacho, nos termos seguintes: No entender da interessada, o erro ficaria evidenciado pela comparação entre os dados do PER/DCOMP (incorretos) com os dados da DIPJ 2004 (corretos). Verbis (fl. 12): A fim de facilitar a constatação desse equivoco bem como dos valores que a Manifestante pretende efetivamente compensar, é apresentado a seguir quadro comparativo entre o saldo negativo de IRPJ e o crédito originado do IRPJ Retido na Fonte a ser utilizado para essa compensação: EXERCÍCIO PERÍODO VALOR TIPO DE CRÉDITO CRÉDITO DE IRPJ/FONTE 2004 em vez de 2003 jan. a dez. de 2003 em vez de 2002 RS 3.978,61 Saldo negativo de IRPJ RS 43.459,42 0 apontado erro de preenchimento pode, outrossim, ser verificado cotejando-se os dados constantes do PER/ DCOMP, preenchido equivocadamente, com aqueles constantes da DIPJ, a qual, entregue as autoridades federais, consta da base de dados da Receita Federal do Brasil. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja reconhecida com pedido de retificação do PER/DCOMP para fins de compensação, nos seguintes termos (fl. 12): Diante do exposto, requer-se a V. Sa. seja considerada esta manifestação de inconformidade como pedido de retificação da PER/ DCOMP objeto deste processo, para consignar o exercício de 2004 onde constou 2003, e o período de apuração de janeiro a dezembro de 2003 em vez de 2002, homologando-se, em conseqüência, a compensação do saldo negativo do IRPJ desse período com o crédito decorrente do IRPJ Retido na Fonte, oriundo de aplicações financeiras, como de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0734.555 (e-fl. 59), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 De acordo com o Código de Processo Civil que regula subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal compete a quem alega comprovar os fundamentos do fato/ato constitutivo do seu direito (art. 333 do CPC). Não tendo sido possível comprovar os fatos/atos que gerariam o direito creditório, não cabe seu reconhecimento. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento do Per/dcomp, considerando tratar-se de crédito do ano-calendário 2002, e não 2001 como registrado no PER/DCOMP: Não obstante tais omissões, foi possível – ainda que em sede de julgamento – obter cópia da DIPJ 2004, referente ao ano-calendário 2003. Como é possível verificar da cópia nesse momento ao processo (fl. 63), para o ano-calendário 2003 a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no total de R$ 43.458,42 (Ficha 12A, linha 18, Imposto de Renda a Pagar). Ora esse valor é coincidente com o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 43.458,42), indicando que, realmente pode ter havido o erro conforme alegado pela contribuinte.) No entanto, o relator do acórdão recorrido realizou pesquisa nos sistema da RFB, concluindo que não houve prova da retenção de IRRF no valor de R$ 43.459,42, tal como informado no PER/DCOM (e-fls. 4).: ao valor da saldo negativo, e que encontra-se informado na linha 13 daquela mesma Ficha 12A da DIPJ 2003. Entretanto, conforme cópia de tela anexada ao processo nesse momento (fl. 64), não foi possível realizar tal confirmação. Conforme se observa, a consulta de retenção na fonte para o ano-calendário de 2003 retornou a informação de que a contribuinte “não consta como beneficiário do declarante”. Ou seja, para o exercício de 2004 (AC 2003) não há informação de que teria havido a retenção informada na DIPJ. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.81), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido pois seu direito a defesa soi limitado visto que não foi atendido seu pedido de produção de provas: 7. Assim, não é difícil identificar o prejuízo sofrido pela Recorrente em razão de ter a r. decisão inobservado o pedido de produção de provas, pois, tendo-lhe tolhido seu direito à ampla defesa, o fundamento que ensejou a improcedência do pedido foi exatamente a suposta ausência de comprovação do alegado! 8. Ora, o fato de ter havido consulta - em sede de julgamento - a sistema informatizado da RFB, como forma de comprovar o crédito decorrente de retenção na fonte, não significa que foram afiançados à Recorrente todos os meios de prova garantidos, sobretudo quando se considera que o sistema em questão é alimentado pela fonte pagadora*. 9. Em outras palavras, a prevalecer a decisão em seus termos, estará a Recorrente sendo prejudicada por aparente omissão da fonte pagadora, que, ao que tudo indica, deixou de informar à RFB os valores retidos do IRPJ, face aos repasses feitos à Recorrente. Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 Prossegue afirmando que a questão da falta de informações de retenção na fonte de IRRF não consta do despacho decisório, o que teria provocado supressão de instância, visto que, como houve o reconhecimento de erro no preenchimento do PER/DCOMP, a solução coreta deveria ser o encaminhamento à DRF para nova análise do crédito. Quanto ao mérito, apresenta cópias do Livro Razão como forma de demonstrar a retenção do IRRF: 16. Não obstante tais insurgências, a fim de auxiliar a comprovação do alegado quanto aos valores efetivamente retidos do imposto de renda pela fonte pagadora, confirmando a existência do crédito objeto da compensação em análise, a Recorrente anexa nesta oportunidade cópia das folhas do seu Livro Razão (doe. anexo 1) onde foram registrados os valores retidos do imposto de renda sobre suas aplicações financeiras, para o exercício 2004 (AC 2003). 17. Referido documento abarca dados e informações constantes da contabilidade da Recorrente, em livro regular e tempestivamente registrado na forma da legislação de regência, mantido com observância das leis comerciais e fiscais, o qual, consoante o disposto no parágrafo Io, art. 9o do Decreto-lei n. 1.598, de 1977, reproduzido no art. 923 do atual Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcrito, faz prova suficiente de que houve a retenção do imposto.) Ao final, requer o provimento do seu Recurso Voluntário com objetivo de se homologar as compensações ou, alternativamente, que seja remetidos os autos em diligência para análise do crédito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 15/09/2015 conforme e-fls. 95; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 14/10/2014 conforme e- fls. 79 Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Entende a recorrente ter ocorrido supressão de instância, pois a questão da não comprovação das retenções de IRRF não foi objeto de apreciação pela autoridade fiscal. Afirma que não poderia a DRJ analisar tal questão mas sim ter remitido os autos à DRF para nova apreciação do crédito. Sem razão a recorrente. O recurso administrativo interposto pela recorrente devolveu à apreciação toda a matéria impugnada, como decorrência o efeito devolutivo pleno. Ademais, consta na Manifestação de Inconformidade informações sobre a retenção de IRRF (e-fls. 12) que a recorrente alega ter ocorrido, o que implicou na obrigatoriedade da DRJ em apreciar esta alegação, ou seja, estava obrigado o órgão julgador em analisar a procedência da alegação de existência de retenções de IRRF. Sobre o efeito devolutivo nos julgamentos de Manifestação de inconformidade, já decidiu este Conselho conforme abaixo: Numero do processo: 10680.005929/93-02 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: 16/08/2000 Data da publicação: 16/08/2000 Ementa: APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - Na apreciação da manifestação de inconformismo, o julgador singular pode analisar questões não enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal em razão da devolução da matéria à sua apreciação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 - VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado. Numero da decisão: 104-17578 Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nome do relator: João Luís de Souza Pereira A recorrente argumenta também que não “foram afiançados à Recorrente todos os meios de prova garantidos”. No entanto, não especifica a recorrente de que modo seu direito a produção de provas foi cerceado. Na e-fls. 11 verifica-se que a sua manifestação de inconformidade foi apresentada no protocolo da DERAT SP, momento em que a recorrente deveria apresentar todas as provas que entendia relevantes ao deslinde da questão. Não há registros nos autos de que teria havido algum ato de servidores da RFB no sentido de impedir a juntada de quaisquer documentos. Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 Convém lembrar que a produção de provas no processo administrativo fiscal se materializa com a apresentação de documentos no momento da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/1972 (grifamos): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Na petição de e-fls. 11/12 não há nenhum requerimento de diligência perícia. Não esclarece a recorrente porque não exerceu plenamente seu direito constitucional de petição, omitindo na sua peça qualquer pedido de diligência ou perícia. Na e-fls. 13 é o protesto pela produção de “todas as provas em direito admitidas, inclusive a apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito”. Fl. 103DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 Não se pode atribuir aos julgadores da DRJ a responsabilidade por um texto (manifestação de inconformidade) que por eles não foi produzido. Portanto, se nenhum pedido de diligência ou perícia, então a DRJ decidiu pelos documentos que constavam nos autos. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, não reconheço a nulidade alegada. DO MÉRITO Quanto à questão de mérito, alega a recorrente que os documentos juntados nas e- fls. 87 a 89, apresentados como sendo cópias do Livro Razão. Argumenta que a força probante destes documentos está lastreada no artigo 923 do Regulamento do imposto de Renda (o agora revogado decreto 3000/1999). No presente caso, primeiramente é necessário observar que o documento juntado não constitui em escrituração contábil, mas simples fotocópia. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há provas de que a cópia juntada foi extraída de “livro regular e tempestivamente registrado na forma da legislação de regência, mantido com observância das leis” . Mas ainda que o fosse, os registros contábeis, em obediência ao artigo 923 do regulamento do imposto de renda deve estar acompanhado de documentos que provassem a retenção alegadamente ocorrida: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifamos) O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 104DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.937 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900578/2008-19 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Incumbe à contribuinte comprovar o saldo negativo do imposto. O Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001739/2006-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Numero da decisão: 9101-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 17 39 /2 00 6- 21 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 No caso, a contribuinte originalmente pleiteou restituição de tributo que teria sido pago a maior em virtude da erro na apuração da base de cálculo, a qual teria computado receitas supostamente não tributáveis (ref. tese sobre a não incidência da CSLL sobre receitas de exportação). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que não haveria crédito a restituir porque as receitas ditas não tributáveis já não haviam composto a base de cálculo do tributo em questão. A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que, ao proferir o despacho decisório, a DRF considerou equivocadamente que as fichas da DIPJ anexadas ao Pedido de Restituição seriam as fichas autênticas da declaração de rendimentos entregue. No entanto, tais fichas serviram, tão somente, para evidenciar a forma de apuração dos créditos pleiteados, sendo anexadas como modelo. As fichas válidas, que compõem as DIPJs entregues conforme seus respectivos recibos de entrega, não excluíram da base de cálculo as receitas ditas não tributáveis, e foi exatamente esta a razão pela qual a contribuinte formalizou os pedidos de restituição. A DRJ então concluiu (i) que o contribuinte não comprovou a natureza das receitas; e que (ii) ainda que a natureza das receitas seja a pretendida pelo contribuinte, o pedido deve ser indeferido porque elas estariam sim sujeitas à incidência do tributo em questão. Em seu recurso voluntário, a contribuinte então sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por julgamento extra-petita. Por sua ótica, seu direito creditório já teria sido reconhecido no despacho decisório proferido pela DRF, a qual veio a negar a restituição apenas em virtude da conclusão, equivocada, conforme se comprovou na manifestação de inconformidade, de que as receitas ditas não tributáveis já não haviam composto a base de cálculo do tributo em questão. Analisando o recurso voluntário, a turma ordinária do CARF não reconheceu nulidade na decisão da DRJ, por entender que (i) a DRF não analisou o mérito do pedido de restituição (isto é, se as receitas em questão seriam tributáveis ou não), tendo parado a investigação no ponto da verificação sobre se os valores que basearam o pedido de restituição haviam ou não haviam composto a base de cálculo do tributo; e (ii) uma vez e esclarecido que os documentos em que se baseou a DRF não correspondiam à DIPJ efetivamente apresentada, mas tão somente àquilo que a interessada entendia correto, a DRJ então apreciou o mérito do pedido de restituição, concluindo pela improcedência. A contribuinte alega divergência em relação ao entendimento da turma recorrida de não reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau em face de julgamento extra-petita, argumentando a divergência em relação aos paradigmas 9303-01.705, de 05/10/2011 e 201- 80.714, de 19/10/2007. Despacho de admissibilidade de Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a PGFN contesta a admissibilidade do recurso, sustentando não haver divergência jurisprudencial a ser solucionada. Nesse ponto, ressalta que a diversidade dos contextos fáticos nos quais os acórdãos confrontados foram proferidos é relevante, de modo a Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 demandar uma ou outra conclusão jurídica. No mérito, argumenta que devem prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas, bem como que, mesmo que fosse o caso de julgamento extra-petita (o que admite apenas para argumentar), não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade da decisão de primeira instância apenas representaria a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do RICARF, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No caso, muito embora a Recorrente fundamente sua argumentação na tese do julgamento extra-petita, o que ela na verdade pretende ver reconhecida é a nulidade do julgamento da decisão da DRJ em virtude de esta ter inovado na fundamentação, incluindo razões para o indeferimento do crédito pleiteado que não constaram originalmente do despacho decisório proferido pela DRF. Fl. 218DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 Ou seja, a discussão é essencialmente se, após instaurada a lide, podem ser adicionados outros argumentos ao debate. A leitura das ementas dos acórdãos indicados como paradigma indicam tratar de casos em que a decisão questionada aprecia matérias não alegadas pela defesa. Embora no caso dos paradigmas se esteja diante de outro prisma da relação processual -- já que estes discutem os limites da lide sob o ponto de vista dos argumentos de defesa, enquanto o recorrido discute os limites da lide sob o prisma da resposta dada pela Administração – em ambos os casos o debate gira em torno tanto de aspectos relacionados ao direito processual, especialmente à delimitação da lide, ao prequestionamento e observância das pertinentes instâncias, aos princípios e regras acerca do direito de defesa do contribuinte e às condutas que podem configurar cerceamento a tal direito. Especificamente, no acórdão 9303-01.705, observa o Relator que a matéria que se pretende debater é questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador enfrentar matéria que não tenha sido devolvida às instâncias julgadoras pelas partes. Discorre, assim, sobre princípios do dispositivo, da demanda e da congruência entre pedido e sentença, “que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.”. A análise do voto revela que a questão foi colocada para discussão em tal precedente de maneira abrangente, sendo assim essencialmente semelhante à discussão que se pretende sustentar nos presentes autos. Com base no raciocínio exposto em tal paradigma compreendo que é possível dizer o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Assim, compreendo que resta configurada a divergência jurisprudencial quanto ao paradigma 9303-01.705. O mesmo não se pode dizer quanto ao voto condutor do acórdão 201-80.714. Embora a sua ementa seja abrangente, o julgado ocorreu em sede de embargos de declaração e a análise do voto revela que ele apenas decidiu excluir trechos da ementa e do acórdão embargados que trataram de argumentos referentes à decadência, tendo em vista que “a matéria não foi objeto do recurso e de análise no voto do relator”. Ou seja, a decisão apenas conclui que não podem constar da ementa e da decisão matérias que não foram objeto quer das razões de recurso quer do próprio voto condutor do acórdão. Assim, compreendo que tal precedente não serve de paradigma para o caso dos autos. Assim, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 9303-01.705. Mérito O mérito do presente recurso especial consiste em definir se (e sob que limites) o julgador administrativo de primeira instância pode complementar o despacho de admissibilidade proferido pela DRF com fundamentos para o não reconhecimento do direito creditório que não foram nele (despacho) veiculados. Fl. 219DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 Conforme relatado, o que levou a DRF a indeferir o pedido de restituição foi exclusivamente a premissa de que as receitas em questão já não teriam sido oferecidas à tributação. A questão que se coloca é se, uma vez ultrapassada tal premissa, a DRJ deveria ter retornado os autos para que a DRF realizasse o exame dos demais aspectos relativos ao direito creditório, ou se poderia, desde então, passar a decidir o mérito, como de fato o fez. Conforme relatado, o acórdão recorrido entendeu que a DRF não analisou o mérito do pedido (isto é, se as receitas em questão seria ou não tributáveis), tendo baseado seu despacho decisório exclusivamente no que chamou de “questão preliminar” (qual seja, na análise sobre se as receitas em questão teriam ou não sido oferecidas à tributação). De fato, o despacho decisório não contém uma conclusão quer sobre a natureza das receitas nem sobre se as receitas em questão são ou não tributáveis. A decisão limitou-se a mencionar a fundamentação legal que baseou o pedido de restituição para, em seguida, passar à análise do cálculo do tributo efetuado pelo contribuinte (concluindo, como visto, que as receitas já não tinham sido tributadas). Assim, da forma como empreendida, a análise da base de cálculo parece ter sido tratada pela DRF como questão prejudicial à análise do próprio mérito da questão. Em regra, uma vez ultrapassada uma questão preliminar, a competência para a análise original do direito creditório permanece com a DRF. Tal regra compreende, porém, exceções, como por exemplo quando se trata de questão exclusivamente de direito e a causa está madura para julgamento. Em tal hipótese, mesmo sem uma manifestação da DRF sobre o mérito, a DRJ pode, uma vez ultrapassada a questão prejudicial, decidi-lo. Compreendo que é exatamente o caso. O pedido de restituição formulado pela contribuinte tem por base questão exclusivamente de direito que consiste em definir se as receitas em questão são ou não tributáveis. Assim, independentemente da análise sobre a natureza das receitas e sobre a base de cálculo utilizada, se a questão de direito que o contribuinte pretende defender (isto é, o mérito “puro” da causa, por assim dizer) já não procede, a decisão pode ser pelo indeferimento do pedido, mesmo que a DRF não tenha se manifestado sobre o assunto. No caso, não se verifica qualquer nulidade na decisão da DRJ, já que esta foi proferida por autoridade competente e não operou cerceamento ao direto de defesa da contribuinte (artigo 59 do Decreto 70.235/1972) A hipótese dos autos encaixa-se na “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, faço referência ao voto da Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão 9303-008.565, sessão de 14 de maio de 2019, julgado por unanimidade, adotando-o como razões complementares de decidir: Fl. 220DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria, conforme se verifica da redação dos dispositivos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. (grifou-se) Conquanto a disposição relativa à “teoria da causa madura” esteja contida no capítulo relativo à apelação, a mesma aplica-se a todos os recursos processuais. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1215368/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 01/06/2016, com ementa nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. Fl. 221DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Fl. 222DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 223DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001739/2006-21 Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002580/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A diferença entre o valor da alienação e o da aquisição do imóvel rural, consoante o valor da terra nua, considera-se ganho de capital, sujeito a incidência do imposto de renda. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A diferença entre o valor da alienação e o da aquisição do imóvel rural, consoante o valor da terra nua, considera-se ganho de capital, sujeito a incidência do imposto de renda. A fiscalização ao identificar a diferença deve efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador, o não ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CLARINDA ROCHA DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria- RS (4ª Turma da DRJ/STM), na qual os membros daquele colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 80 /2 00 8- 47 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002580/2008-47 A recorrente foi autuada por deixar de recolher o Imposto de Renda incidente sobre a alienação de imóveis rurais no ano de 2005 cujos pagamentos foram efetuados em 12/2006 e 12/2007. Foram considerados como custos de aquisição os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano de 2003, imóveis 1 a 9 e os da Escritura Pública. os imóveis números de l0 a 12 (fl. 49), aplicada a redução prevista no Art. 3" da instrução Normativa SRF n° 599/2005. O Acórdão de Julgamento de e-fls. 148, e seguintes, contém a seguinte ementa: “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006. 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A diferença entre o volor de aquisição e de alienação do imóvel rural é considerado ganho de capital e sujeito a incidência do imposto de renda, sob forma definitiva à alíquota de quinze por cento. Na apuração do ganho de capital na transação de imóvel rural considera-se Ganho de Capital a diferença entre o valor da alienação e de aquisição (Valor da Terra Nua)”. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 593 e seguintes, o recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: “Quando da venda do imóvel rural conforme Escritura Publica n9 30538/071, no processo observa-se que a alienação foi em 20.12.2005, sendo a primeira parcela recebida em 20.12.2006 R$ 600.000,00 e segunda R$ 600.000,00 em 20.12.2007, valores que na data do recebimento já estavam defasados conforme posso comprovar com documentos de áreas similares e na mesma localidade transacionadas no ano de 2007 à razão de R5 3.300,00 por ha. Com o advento do florestamento efetuado neste período nas localidades lindelras houve assim aquecimento de mercado causando a mim um prejuízo enorme em dezembro de 2007. Com os valores recebidos, comprava apenas um terço do imóvel vendido. Como posso ser tributada com ganho de capital se tive prejuízo? Além, com relação aos valores tomados como base de calculo que compõe o lançamento da cobrança, foram utilizados os do IRPF como custo de aquisição. Valores estes que contavam na declaração como simbólicos quando da retirada do capital da empresa INDUCAL, mas no ITR, para efeitos tributáveís, o valor da terra nua já era de RS 317.000,00 mais as benfeitorias no valor de RS 78.000,00. Se tomarmos como base esses valores, a cobrança do tributo já se torna irreal. (...) Para que tenham um maior acompanhamento, estou anexando cópias do ITR 2005 e do contrato mencionado acima, referente à venda de um campo na mesma localidade para a Aracruz Celulose. Solicito a que os cálculos sejam revisados e o processo atual seja extinto e aberto novo. No aguardo de atendimento e entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002580/2008-47 DO GANHO DE CAPITAL O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei que dispõe sobre o ganho de capital é a seguinte: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: “Neste aspecto não há o que ser contestado pela impugnante posto que conforme informação da folha 49. o preço de aquisição corresponde aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002 referente aos imóveis OI a 09 e os constantes nas escrituras públicas de 20/06/2007. conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR: Portanto. correto o procedimento fiscal que tomou como valor de aquisição dos imóveis objeto de alienação 0 valor de aquisição declarado pela impugnante e. na falta deste. o valor dos imóveis nas Escrituras Públicas n°s 39.538/071 c 41.289/055. Há que se mencionar que os imóveis objeto da alienação decorrem da aquisição. por parte da Indústria de Calcários Caçapava Ltda. das quotas da impugnante que por força de decisão judicial prolatada no processo n° 27296004354 teve reconhecida sua participação societária na proporção dc 50% das quotas do sócio Nelson Albano Spode e adquirida pela sociedade conforme documento das folhas 64 a 70. Logo. quando da alienação dos imóveis a Eno Erasmo Figueiredo Rodrigues Lopes. a primeira transação já estava consolidada e averbada no Registro de Imóveis não havendo motivo para se tomar outros valores. se não àqueles informados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da impugnante ou, na Falta destes. aqueles das Escrituras Públicas de Compra e Venda. Por outro lado, a permuta da participação societária representada por 25% das quotas ao sr. Elinor Theobaldo Spode com prejuízo. segundo informação da DIRPF do exercício de 2003 (ll.22). não impede que a alienante tenha auferido resultado positivo na negociação com o Sr. Eno Erasmo Figueireso Rodrigues Lopes. Registre-se também que o sujeito passivo da obrigação tributária é o alienante e, neste caso, a impugnante”. Assim, tomo as razões da DRJ de origem de decidir, por entender estar corretas ao presente caso, uma vez que os valores foram devidamente registrados e declarados, e a Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002580/2008-47 recorrente apenas apresenta meras alegações, inclusive de que o imóvel desvalorizou, sendo, porém, que na época de sua transação o valor era superior ao mencionado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000568/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 68 /2 00 7- 97 Fl. 979DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000568/2007-97 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social decorrente de responsabilidade solidária, por serviços prestados mediante cessão de mão de obra, no período de 06/1998 a 11/1998, conforme Relatório Fiscal de fls. 33/37. As empresas tomadora e prestadora apresentaram impugnação e alegaram, dentre outros argumentos, que ocorreu a decadência. Foi proferido o Acórdão 05-21.979 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 222/234, de 20/5/08, que julgou procedente o lançamento. A empresa tomadora foi cientificada do Acórdão em 20/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 244) e apresentou recurso voluntário em 18/7/08, fls. 246/272, no qual alega que ocorreu a decadência. A empresa prestadora foi cientificada do Acórdão em 23/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 245) e, conforme despacho de fl. 302, não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 06/1998 a 11/1998, com ciência do contribuinte em 20/12/2007. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 980DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000568/2007-97 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 981DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000804/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PREMISSA LEGAL E LANÇAMENTO REGULARES. ÔNUS PROVA. CONTRIBUINTE. CARÊNCIA PROBANTE. Sendo o procedimento de fiscalização adequado e o lançamento de IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados regular, não havendo a colisão de premissas jurídicas em seu fundamento, cabe ao contribuinte, por meio de provas hábeis, refutar a acusação fiscal.
Numero da decisão: 1402-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PREMISSA LEGAL E LANÇAMENTO REGULARES. ÔNUS PROVA. CONTRIBUINTE. CARÊNCIA PROBANTE. Sendo o procedimento de fiscalização adequado e o lançamento de IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados regular, não havendo a colisão de premissas jurídicas em seu fundamento, cabe ao contribuinte, por meio de provas hábeis, refutar a acusação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PREMISSA LEGAL E LANÇAMENTO REGULARES. ÔNUS PROVA. CONTRIBUINTE. CARÊNCIA PROBANTE. Sendo o procedimento de fiscalização adequado e o lançamento de IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados regular, não havendo a colisão de premissas jurídicas em seu fundamento, cabe ao contribuinte, por meio de provas hábeis, refutar a acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 08 04 /2 00 4- 11 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000804/2004-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 111 a 112) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 101 a 104) que rejeitou os termos da Impugnação (fls. 46 a 48) apresentada pela Contribuinte, oferecida contra o lançamento de ofício imposto (fls. 35 a 42). Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.189/95, referente à falta de comprovação durante fiscalização empreendida junto à Contribuinte da efetiva destinação de pagamentos efetuados em 2001, através de 5 (cinco) cheques compensados. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Em decorrência da ação fiscal, foi lavrado auto de infração para exigir da interessada o IRRF, sobre fatos gerador ocorrido nos anos-calendário de 2001, no montante de R$ 62.117,88 acrescido de multa e juros de mora. DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de f1.30 a 36 e Termo de Constatação Fiscal (fl.62 a 64) foram apurados os fatos abaixo descritos. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Foi constatado a falta de comprovação da efetiva destinação de pagamentos efetuados em 2001, através de cheques compensados. As bases de cálculo do IRRF foram reajustadas de acordo com o art. 61 da Lei 8981/95. Relação de cheques • Banco de Boston:: 30/01/2001 eh 000700 R$ 4.300,00 07/12/2001 eh 000905 R$ 9.400,00 • Banco do Brasil 28/11/2001 eh ccmp R$ 30.570,00 21/12/2001 eh ccmp R$ 4.401,00 28/12/2001 eh ccmp R$ 66.690,82 Nas fl. 20 a 28, consta extratos bancários com a relação dos cheques emitidos DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 04/01/2005 (fl. 38), a interessada apresentou em 26/01/2005 a impugnação de fl. 40 a 42, na qual alega, em síntese, que: Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000804/2004-11 • A contabilidade tinha como rotina transitar todos os pagamentos e emissões de cheque para a conta caixa. • A impugnadora utiliza um cheque para a quitação de vários compromissos como é o caso dos dias 27 e 28/12/2001, quando foram creditadas à conta caixa, dentre outros, os seguintes pagamentos: Imposto de Importação DI 11923926 R$ 1.889,24 IPI s/ Importação DI 11923926 R$ 1.454,81 ICMS s/ Importação DI 11923926 R$ 2.423,24 ICMS s/ Importação DI 11252964 R$ 62.108,83 IPI s/ Importação DI 11252964 R$ 7.863,24 Imposto de Importação DI 11252964 R$ 73.076,82 • Como se vê fica impraticável a composição precisa sobre a utilização dos cheques, embora essa aplicação esteja comprovada na escrituração comercial, com todos os rendimentos de cheque e pagamentos transitando pela conta caixa. • Em 2001 a impugnante tinha sua tributação efetivada pelo Lucro Presumido, podendo, se fosse o caso distribuir lucros sem IRRF, mas esses recursos foram consumidos pelas despesas operacionais. • A impugnante requisitará microfilmes para elucidação das operações. • Confia a impugnadora no deferimento da impugnação. Ao seu turno, a 8ª Turma da DRJ/RJO proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Mantém-se a autuação quando a interessada não identifica os beneficiários dos pagamentos. Lançamento Procedente Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, simplesmente acostando cópia das razões de Impugnação, reiterando seu argumento. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000804/2004-11 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria analisada depende de prova, não tendo a Recorrente provocado o questionamento de matéria de Direito. Durante a fiscalização sofrida, a Contribuinte não teria comprovado os beneficiários de 5 (cinco) cheques descontados, conforme extrato bancário apresentado pela Autoridade Fiscal, juntamente com a requisição de informações, esclarecimentos e documentos. Ainda que a Recorrente tenha juntado aos autos trecho de seu Livro Razão, entendeu a DRJ a quo que a prova era insuficiente e totalmente isolada, sem qualquer outra base documental material idônea, para fazer a prova dos destinatários das transações, mantendo a imposição prevista no art. 61 da Lei nº 8.189/95. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente apresenta arrazoado com pouco mais de uma lauda, anexando cópia da Impugnação e alegando: 1 — O Processo em referência tem por base a IMPUGNAÇÃO do Auto de Infração lavrado em 15 de dezembro de 2004, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (Vide Anexo 1). 2 — A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro em sessão de 30 de agosto de 2007, negou provimento à IMPUGNAÇÃO supra mencionada, conforme intimação emitida em 01/11/2007, recebida por "AR" em 09 de novembro de 2007 (Vide Anexo 2). 3 — 0 cheque emitido em 28/12/2001 no valor de R$ 66.690,82 serviu para o pagamento de despesas sobre a importação (o ICMS sobre a importação foi no valor de R$ 62.108,83 e a despesa de armazenamento no valor de R$ 4.005,02, ambos sobre a DI 11252964). 4 — 0 cheque emitido em 28/12/2001 no valor de R$ 30.570,00, também foi utilizado para pagamento de despesas de importação, conforme outros pagamentos, sejam eles imposto de importação da DI 11923926 no valor de R$ 1.889,24; IPI da DI 11923926 no valor de R$ 1.454,81, ICMS sobre a DI 11923926 e IPI sobre a DII1252964de R$ 7.863,24. 5 — Todas as despesas decorrentes das importações em questão foram pagas integralmente, os recursos financeiros para tais compromissos foram obtidos Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000804/2004-11 desses cheques não ha como não apropriar o valor desses cheques àqueles pagamentos, já que não houveram outras fontes de numerário. DO RECURSO O recurso a esse Egrégio Conselho consiste em reconhecer que esses cheques emitidos em dezembro de 2001 sejam vinculados aos pagamentos supra mencionados já que não houve outra fonte que justifique tais pagamentos. Pelas razões expostas confia a requerente no deferimento de seu pleito. Diante de tal conteúdo recursal, incide ao caso as consequências do corolário do princípio da dialeticidade. Nada acrescentou a Recorrente em suas razões e, além disso, não combateu os argumentos da DRJ a quo. Ateve-se a resumidamente repetir suas afirmações meramente postulatórias, inclusive anexando a Impugnação como parte do Apelo. Não são juntadas novas provas em tal Recurso Voluntário. Diante de tais circunstâncias processuais - excepcionais no cotidiano desta C. 1ª Seção deste E. CARF – este Conselheiro sente-se sereno para – também de modo excepcional – limitar-se a aplicar na resolução desse feito o teor do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Não havendo discordância das razões do v. Acórdão recorrido da DRJ, adota-se suas razões para manter o lançamento de ofício: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. O presente lançamento versa sobre pagamentos a beneficiários não identificados. A fiscalização constatou a falta de comprovação da efetiva destinação dos pagamentos, ou seja, o efetuados em 2001 através de cheques compensados. Portanto, a interessada teria que anexar ao feito documentos que indicassem os beneficiários dos pagamentos efetuados através dos cheques. Contudo, não o fez. Na impugnação a interessada alega que fica impraticável a composição precisa sobre a utilização dos cheques, embora essa aplicação esteja comprovada na escrituração comercial, com todos os rendimentos de cheque e pagamentos transitando pela conta caixa. Tal alegação não se sustenta, não é razoável que uma empresa não saiba para quem pagou algum recurso, que não tenha controle dos pagamentos realizados. Não importa se os cheques transitaram ou não pela conta caixa, a interessada teria que identificar os beneficiários dos pagamentos, posto que, esta é a causa da autuação. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000804/2004-11 Na impugnação, a interessada apresenta uma composição de valores relativos a pagamentos de tributos, que supostamente foram pagos por um cheque, o que demonstraria a impossibilidade de se identificar o beneficiário dos pagamentos. Este exemplo só corrobora a autuação, mostrando ser possível se identificar os beneficiários de pagamentos, mesmo na hipótese de se efetuar vários pagamentos com um só cheque. De qualquer maneira, tal alegação não seria válida, com relação a presente autuação, posto que, não há nexo de causalidade com o lançamento em tela. Destaque-se que a própria interessada informa, na fl 41, que não pode fazer a composição precisa sobre a utilização dos cheques, ou seja, não possui documentos que comprove que não cometeu a infração à legislação em vigor. Apesar de tal afirmação é perfeitamente possível se cumprir a solicitação feita pela fiscalização, posto que, diversas empresas o fazem, sendo vários autos de infração cancelados devido a esta comprovação. Ressalte-se que o art. 61 da Lei 8981/95, abaixo transcrito, prevê o pagamento do IRRF relativo a pagamentos a beneficiários não identificados sendo legal a autuação. Art. 61. Fica sujeito a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como a hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8383 de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Quanto a cópia do Livro Diário, anexado às fl. 43 a 51, há que se observar que esta somente faz prova a favor da interessada se acompanhada de documentos que a corroborem, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não consta destes documentos nenhum lançamento relativo aos valores autuados. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000804/2004-11 Fl. 155DF CARF MF

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