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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7791952 #
Numero do processo: 10845.903671/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.093  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECSIDER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído à época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  a  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 36 71 /2 00 9- 92 Fl. 82DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini .    Relatório    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Declaração de  Compensação – DCOMP, no qual se declara a compensação de saldo de pagamento indevido  ou maior de contribuições, com outros débitos referentes a contribuições.  Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP) emitiu o Despacho Decisório não homologando a compensação pleiteada,  alegando  que  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  a  decisão.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CAMPINAS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  o  interessado  não  fez  prova do direito pleiteado.  Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde argumenta, em apertada síntese:  a) Quanto à origem do crédito, alega que os pagamentos, embora recebidos  de empresas brasileiras, dizem respeito a serviços prestados a empresas estrangeiras, os quais  seriam efetivamente suportados por tais empresas, que remeteriam divisas ao país. Não caberia  a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre receitas provenientes de empresas domiciliadas  no exterior;  b) Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese, em particular o  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Sustenta  que  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização do serviço, privilegiando, como critérios identificadores da exportação imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador do serviço e a entrada de divisas no país. Argumenta,  nesse trilhar, que para efeitos de não incidência do PIS e da COFINS, considera­se suficiente  para caracterização da exportação de serviços a ocorrência simultânea das seguintes condições:  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente;  e  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.  d) No caso em tela, embora os contratos tenham sido efetivados mediante a  interposição  de  agente  ou  representante  no  Brasil  do  transportador  estrangeiro,  e,  por  conseguinte, embora o pagamento tenha sido realizado por tal representante, em reais, tal fato  não descaracterizaria, por si só, para efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. No  intuito de corroborar tal entendimento, cita e transcreve parte da Solução de Consulta no 217 ­  SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009.  e)  ­ No que  concerne ao segundo  requisito disposto para a  configuração de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada  de  divisas  ­  reafirma  que,  ainda  que  o  preço  dos  serviços  seja  pago  à  recorrente  por  empresa  nacional,  representante  do  armador  estrangeiro,  é  este  último,  na  qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. Desse modo, defende  que  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com  o  ingresso de divisas no país.   f)  Colaciona  dispositivos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  acompanharia a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle do fluxo  de divisas no país.   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.087,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10845.901874/2010­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.087):  Trata­se da isenção concedida à COFINS incidente sobre receita  de exportação de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº  10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº 2.158­35/2001, que  estão assim redigidos :  ­ Lei nº 10.833/2003 :  Fl. 84DF CARF MF     4 Art.  6o  ­A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o  crédito  apurado na  forma do art.  3o,  para  fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil,  não  conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos  §§ 8o e 9o do art. 3o.  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1onão  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 4          5 tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata  o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­ Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007 III­a estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ao  amparo do  art. 3o  da Lei no 8.402, de 8 de  janeiro de 1992.  8.Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal  receita  seja  isenta  da  COFINS:  que  o  serviço  seja  prestado  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e  que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de  divisas no país.  9.O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  a  interpretação  de  normas  legais  isentivas  sejam  interpretadas  literalmente,  não  sendo  permitido  ao  julgador  ampliar  tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação  estão  satisfeitas,  e  Fl. 86DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas,  para  que  se  reconheça  o  direito  isencional.  ­  A  QUESTÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL.  11.A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, além de  esclarecer a definição do  termo “exportação de  serviços” para  interpretação  da  citada  legislação,  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 1/2018.  12.O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o  problema  que  se  enfrenta  quando  se  tenta  conceituar  “exportação de serviços” :  O  conceito  de  exportação  é  incontroverso  se  atinente  à  movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras  de  um  país.  O  mesmo  não  acontece se a operação envolve serviços e o dispositivo legal  que  adota  tal  expressão  sem delimitar­lhe o  alcance estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per  se  equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe  na doutrina ou na  jurisprudência um consenso  sobre o que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se  omite  quanto  ao  tema,  limita­se  a  prever a  incidência,  a não  incidência ou a desoneração das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços, geralmente sem oferecer ao aplicador/intérprete da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção  aos  casos  concretos  da  vida  econômica. O problema não  é  exclusivo  do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso do termo exportação (e também importação) ao tratar da  tributação de operações que envolvam serviços, pautando a  matéria  tributária  relacionada  às  operações  de  comércio  internacional  ora  por meio  da  prescrição  de  normas  gerais  ou específicas que permitam determinar3 o local onde se dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime  de  imposição  tributária  a  ser  aplicado  conforme  a  localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se em conta a intenção do legislador de incentivar  a atividade econômica no mercado interno, pode­se propor,  para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte  conceito  de  exportação  de  serviços,  ressalvada  disposição  legal em contrário:  Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a  uma  demanda  a  ser  satisfeita  em  um  outro  mercado,  no  exterior,  em  favor  de  um  tomador  que  atua,  enquanto  tal,  naquele outro mercado.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 5          7 13.O Superior Tribunal de  Justiça  também  já enfrentou o  tema  da primeira condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­ 6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.Em apertada síntese, o que se conclui da leitura de tais textos  citados  é  que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação  de  serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como  mandatário,  qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome do mandante,  que  está  domiciliado  no  exterior.,  e  também  porque  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não o intermediário.  15.Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  I. A Lei 9.537/1997 definiu como prático o aquaviário não­ tripulante  que  presta  serviços  de  praticagem  embarcado,  sendo que o serviço de praticagem consiste no conjunto de  atividades  profissionais  de  assessoria  ao  Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem  a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II. A mens legis da isenção da COFINS, determinada no art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas, visando,  inclusive, evitar que as exportações sejam  oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio  de que a incidência de tributos deve ocorrer no destino, para  não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149,  § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora  da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  – AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 18/09/2009, p.374.  IV. As regras  tributárias que dispõem sobre isenção devem  ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Assim,  apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004),  assim  como constar expressamente a exportação nos incisos I e III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  Fl. 88DF CARF MF     8 requisitos à  isenção  requerida, unicamente, que os  serviços  sejam prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas. Não pode o  exegeta  ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob pena de  tornar a  regra inócua. A utilização de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário para a realização do serviço de praticagem não  tem o condão de afastar a regra de isenção, uma vez que o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstitui  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, pois configurada a entrada de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País não  pode  se  dar por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer o voto vencido.   (grifos nossos)  ­ O debate restringe­se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, antes  transcrito,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço,  quais  sejam:  a)  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas  (a  redação  anterior  referia­se  a  pagamento  em  moeda  conversível).  (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador  do  serviço  de  praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago pelo agente  ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como  mera mandatária,  ou  seja,  cuja  atuação  não  seja  em  nome  próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial  exigida  para  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 6          9 enquadramento nos arts. 6°,  inciso  II, da Lei n° 10.833, de  2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o fim  de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.   ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto localizado em Vitória ­ ES, desenvolvendo todas as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço aduaneiro, carregamento e descarregamento de  equipamentos, dentre outras atividades.   Ocorre  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação exigida no país, auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada no exterior, contrata um representante comercial  no  Brasil,  Esse  representante  contrata  diversos  prestadores  de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade da Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços, mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção  descrita  na  forma  das  leis  acima  mencionadas?   ­  8.  Cumpre  iniciar  a  análise  examinando  a  primeira  condição, a exigência legal de que o tomador de serviço seja  residente ou domiciliado no exterior.   9.  A  situação  descrita  na  petição  envolve  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Até  esse  ponto,  não  restariam  muitas dúvidas quanto ao atendimento da primeira condição  legalmente  imposta.  No  entanto,  tais  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil da empresa estrangeira.   16.Portanto,  no  caso  em  exame,  afirma  a  recorrente  que  é  contratada  de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado no exterior,  e,  por consequência,  presta  serviço ao  armador domiciliado no exterior.  17.Em tese, está cumprido o primeiro requisito para  fruição da  isenção,  desde  que  a  recorrente  comprove,  por  documentos  hábeis,  tal  prestação  serviço,  seu  vínculo  jurídico  com  a  representante  do  tomador  de  serviço,  a  forma  como  recebe  os  Fl. 90DF CARF MF     10 valores  referentes a  tal prestação de  serviços, as Notas Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil, caracterizando a receita sujeita á isenção da COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada  dos  valores  que  deram  origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.  ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS   18.Mais  delicada é  a  questão  do  efetivo  ingresso  de divisas  no  território  nacional,  pois  que  sujeita  ao  controle  da  autoridade  monetária  nacional,  o  Banco Central  do  Brasil,  que  dispõe  de  várias regras para que se efetive o ingresso de tais valores, com  objetivo  de  estabelecer  vários  controles,  desde  o  controle  do  capital que adentra o território nacional, vindo do exterior, com  a  sempre  premente  preocupação  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  suas  origens,  evitando­se  a  fuga  de  divisas  internacional, até o controle da balança comercial nacional, em  função do balanço entre as exportações e importações, passando  pro um rígido controle e mapeamento da origem e destino de tais  valores.  19.Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o  Banco  Central  do  Brasil  estabeleceu  normas  rígidas  e  que  acompanham  os  controles  que  se  estabelecem  a  nível  internacional.  20.Por sua clareza no descrever e analisar tais controles para o  caso  em  exame,  transcrevemos  o  texto  da  Solução de Consulta  COSIT  nº  346/2017,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ,  que  adotamos neste voto, para elucidar a questão (esclarecemos que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular  BCB  3.750/2015,  Circular  BCB  3752/2015,  Circular  3.766/2015,  Circular  3811/2016;  Circular  BCB  3813/2016;  Circular  BCB  3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB 3845/2017;  Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):  14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência  legal de que o pagamento represente ingresso de divisas no País.  15.  A  verificação  de  atendimento  da  segunda  condição  estabelecida para o gozo do benefício da não incidência/isenção  das  contribuições  requer  uma  análise  minuciosa  das  formas  disponíveis  para  efetivação  dos  pagamentos  decorrentes  da  prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais  formas  com  as  possibilidades  oferecidas  no  dinâmico  universo  negocial.  16. Não é difícil vislumbrar o que pretende a norma exonerativa:  incentivar aquelas operações de prestação de serviços a pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz, reforçar as divisas nacionais. Tais operações são somente  aquelas cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.  17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas  circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 7          11 monetária do País, ora consubstanciadas na Circular BACEN nº  3.691, de 16 de dezembro de 2013, que, a partir de 3 de fevereiro  de 2014, data de sua entrada em vigor, passou a regulamentar a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular  Bacen  nº  3.280,  de  09  de  março de 2005.  18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa  nacional  que  contrata  a  consulente.  19. Por  isso,  cumpre examinar os mecanismos de que dispõe o  armador estrangeiro para efetuar o pagamento dos serviços em  pauta, nos termos da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  20. Dispõe a Circular BACEN nº 3.691, de 2013, no Título  IV,  Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras Relacionadas ou Não a Operações Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante  do  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:  Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  fornecer  ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos  referentes  às  suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas  que  operam  o  transporte  internacional  de  passageiros, bagagens e cargas;   II  ­  sociedades  seguradoras,  resseguradores  locais,  resseguradores admitidos e corretoras de resseguro.   21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior,  a  Circular  nº  3.691,  de  2013,  trata  da  operacionalização  para  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior, da seguinte forma:  Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador  residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no  Decreto nº 42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29  de  julho  de  2004,  que  pode  ser  alimentada  com  recursos  resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País  em decorrência de suas atividades.   Art.  207. Nos  contratos  de  câmbio  celebrados para  fins  de  transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos  transportadores  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  Fl. 92DF CARF MF     12 exterior  é  facultada  a  retenção  transitória  de  valores  estimados  para  futura  utilização  no  pagamento  de  despesas incorridas no País.   §  1º  Os  contratos  de  câmbio  tratados  no  caput  são  liquidados  pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma  da regulamentação em vigor.   § 2º Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira  referentes às despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a  critério  das  partes,  pode  ser  utilizada  qualquer  taxa  de  câmbio  que  esteja  entre  as  taxas  mínima  e  máxima  disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência  do veículo transportador em território nacional.   §  3º  Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha  sido  superior  ao  efetivamente  despendido  no  Brasil,  deve  ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado  no  País,  observado  o  prazo de noventa dias referido no § 1º. Art. 208. É vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata  o  art.  206 e para os valores retidos de que trata o art. 207.   (grifou­se)   22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes  da  conversão  de  moeda  nacional  auferida no País em decorrência das atividades do transportador  estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos sejam utilizados  para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  23.  Cabe  observar  que  se  deve  analisar  essa  sistemática  de  retenção  transitória  pela  natureza  dos  recursos  retidos  de  titularidade  do  transportador  estrangeiro  que,  a  princípio,  seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio para transferência ao exterior, que se celebra pelo valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento de despesas aqui incorridas.   24. Considerando a natureza dos recursos retidos e, mais ainda,  que na sua utilização para pagamento de despesas incorridas no  País, no prazo máximo de 90 dias decorridos da contratação do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio para aquisição de moeda nacional, também  esta sistemática atende às condições legais para fruição da não­ incidência/isenção ora analisada.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 8          13  25. Também é possível identificar como forma de pagamento de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional, titulada pelo transportador estrangeiro.  26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,  tornou pública  deliberação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  o  qual,  baseado no § 2º do art.  65 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995, assim dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por  residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO  V  Das  Contas  em  Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências Internacionais em Reais Art 23. Consideram­ se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos  ou  os  débitos realizados em conta de depósito em moeda nacional  titulada por pessoa física ou  jurídica  residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida  no  País  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais em reais, no que couber, os mesmos critérios,  disposições e exigências estabelecidos para as operações de  compra  e  de  venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas na regulamentação específica.   Art.  25.  É  obrigatório  o  cadastramento,  no  Sisbacen,  de  contas de depósito em moeda nacional, no País, tituladas por  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve  ser  registrada  no  Sisbacen,  na  forma  estabelecida pelo Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede  no  exterior  para  a  realização  de  transferência  internacional em reais de interesse de terceiros.   § 1º A vedação de que trata este artigo aplica­se inclusive às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras autorizadas a operar no mercado de  câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada  por  instituição  bancária  do  exterior,  quando  destinado  ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada  a  operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em  reais  oriunda  do  exterior.  (§  2°  incluído  pela  Resolução  3.657, de 17.12.2008)   Fl. 94DF CARF MF     14 Art.  28.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio, os saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art.29.  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  de  depósito  tituladas  por  embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental e da declaração do motivo da transferência.   Art. 30. A movimentação em conta de depósito titulada por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro,  inclusive  por  valores  superiores  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  podem  ser  feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento de pagamento.” (grifou­se)   27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise ora procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos ou os débitos realizados em conta, mantida no País em  moeda  nacional  e  titulada  por  residente,  domiciliado  ou  com  sede no exterior;   ­  nas  transferências  internacionais  em  reais  devem  ser  observados,  no  que  couber,  os mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;   ­ os saldos de recursos próprios existentes nas contas de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no  Mercado de Câmbio.   28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados  no  Exterior  em  Moeda  Nacional  e  Transferências Internacionais em Reais, da Circular nº 3.691, de  2013:   CAPÍTULO  I  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  168.  As  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  podem ser  titulares de  contas de depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que operem em câmbio de instituições bancárias autorizadas  a operar no mercado de câmbio, observadas as disposições  deste título.   § 1º As contas de residentes, domiciliados ou com sede no  exterior devem conter características que as diferenciem das  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 9          15 demais  contas  de  depósito,  de modo  a  permitir  sua  pronta  identificação.   § 2º É obrigatório o cadastramento no Sisbacen de contas de  depósito em moeda nacional, no País,  tituladas por pessoas  físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior,  na  transação  PCAM  260,  opção  1,  pelo  banco  depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado concomitantemente à abertura da conta.   §  4º  Nas  transferências  amparadas  em  registros  do  Banco  Central do Brasil, o número do respectivo registro deve ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  do  Sisbacen.   Art.  169. Relativamente  ao Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):   I ­ no subtítulo “4.1.1.60.10­5 ­ Provenientes de Vendas de  Câmbio”,  qualquer  movimentação  a  crédito  somente  pode  resultar  do  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira  no  País,  pela liquidação de operações de câmbio, devendo constar do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio correspondente;   II  ­  eventuais  redepósitos  de  recursos  em  reais,  originalmente  decorrentes  de  saques  ou  de  transferências  efetuados  a  débito  do  referido  subtítulo,  devem  ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras  Origens”;  III  ­  o  subtítulo  “4.1.1.60.30­1  ­  De  Instituições  Financeiras”  restringe­se  aos  registros  contábeis  de  contas  tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de  correspondência  com  o  banco  brasileiro  depositário  dos  recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas  as  instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo  único.  As  disposições  do  inciso  III  abrangem  também  as  agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras relações semelhantes, devem:   I  ­  obter  informação  suficiente  sobre  a  instituição  correspondente  de  forma  a  compreender  plenamente  a  natureza  de  sua  atividade  e  conhecer,  a  partir  de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação  ou  de  uma  ação  de autoridade de supervisão, relacionada com a lavagem de  Fl. 96DF CARF MF     16 dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­ se de que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e  licenciada; e b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços  financeiros que seja objeto de efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro e ao financiamento do terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações  relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas relações de correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento do terrorismo.   Art. 171. As instituições  financeiras que não se enquadrem  no disposto no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só  podem ser  titulares de contas com subtítulos “Provenientes  de Vendas  de Câmbio” ou  “De Outras Origens”. Art.  172.  Devem ser observadas nas  transferências  internacionais em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências  estabelecidos  para  as  operações  de  câmbio  em  geral e as orientações específicas previstas neste capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação  documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada  a conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos  que  respaldam  as  transferências  internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda  nacional  como  para  acesso  ao mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação dos tributos incidentes sobre a operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira, para remessa ao exterior, os saldos dos recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente  do  subtítulo,  vedada  a  sua  utilização  para  conversão  em  moeda  estrangeira  de  recursos  de  terceiros.   Art. 176. As operações de câmbio relativas ao ingresso e ao  retorno ao exterior de recursos registrados nas contas de que  trata este título devem ser classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente ao tipo de operação negociada;   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 10          17 II  ­  caso  o  remetente  ou  o  beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades  ­  Disponibilidades  no  País”. Art.  177.  É  vedada  a  utilização  das  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior para a  realização de  transferência  internacional em  reais de interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de  conta  titulada  por  instituição  financeira  do  exterior  tratada  no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização  de  transferência  internacional  em  reais  de  interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais  oriunda  do  exterior  por  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado de  câmbio  com código de grupo “60  ­ Ordens de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­  deve  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I  I­  pode  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais)  e  inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo tratado nos incisos I e II do §  1º é  efetuada  até o dia  cinco de  cada mês,  contendo dados  das transferências efetuadas no mês imediatamente anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   29. Afora o fato de qualquer crédito ou débito em contas dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada  anteriormente,  merecem  destaque  alguns  aspectos  procedimentais  contidos  no  capítulo  acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), um título específico para registrar os depósitos de que  trata este capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  Fl. 98DF CARF MF     18 reais), sujeitam­se à comprovação documental a ser prestada ao  banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências  internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários para adotarem todos os procedimentos prudenciais  necessários a evitar a sua reutilização e conseqüente duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes sobre a operação;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  são  privativas  da  instituição  bancária  autorizada  a  operar no mercado de câmbio depositária dos recursos;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo devem ser classificadas segundo a identidade das duas  pontas envolvidas, de forma a  identificar se há, ou não, mesma  titularidade.  30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mantidas  no  Brasil  em moeda  nacional,  vale  transcrever o que dispõe o Banco Central do Brasil no Capítulo  II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:  Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto quando  se  tratar de movimentação direta entre duas  contas da espécie;   II  ­  saídas  de  recursos  do  País:  os  créditos  efetuados  pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda  de  moeda  estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art. 179. O banco depositário dos recursos deve registrar no  Sisbacen,  transação PCAM260, opção 2, até o segundo dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  aquelas  que,  independentemente  do  valor,  sejam  sujeitas  a  registro  de  capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais),  classificadas  sob  a  natureza­fato  “72502”;  II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede no exterior  (natureza­fato “72605”), de valor  igual ou  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 11          19 superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não  caracterizem  transferências  internacionais  em  moeda  nacional;   III  ­  as  movimentações  realizadas  em  contrapartidas  a  operações  de  câmbio  não  classificadas  como  disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem  mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil, até o dia cinco de cada mês, por meio de arquivo que  contenha  os  dados  das  transferências  efetuadas  no  mês  imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais Internacionais /  Sistemas / Transferências de arquivos.   Art. 180. As movimentações para crédito nas contas de que  trata este título devem ser efetuadas por meio de:   I  ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco  depositário;   II ­ acolhimento de cheque de emissão do pagador, cruzado,  nominativo  ao  banco  depositário  ou  ao  titular  da  conta,  contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da  transferência;  ou  III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo a natureza da  transferência, em qualquer caso,  ser  informada  no  campo  “histórico”.  Art.  181.  Os  débitos  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem  ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em nome do  titular da  conta,  devendo, no  caso  de TED, a natureza da transferência ser informada no campo  “histórico”; ou II ­ cheque administrativo ou de emissão do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de  depósito  à  vista,  nominativo  ao  beneficiário,  cruzado,  contendo  no  verso  a  destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art.  182.  Pode  ser  realizada  com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer valor pode ser feita em espécie ou com a utilização  Fl. 100DF CARF MF     20 de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado  financeiro.   §  1º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  embaixadas  e  repartições  consulares  estão  dispensados  de  comprovação  documental  e  da  declaração  do  motivo  da  transferência, devendo essas operações ser classificadas com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços Diversos  ­ Receitas  e  despesas governamentais”. § 2º Os débitos e os créditos às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental, devendo essas operações ser classificadas com  os códigos apropriados com base nas informações prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações  de  recursos  em  contas  particulares  de  funcionários  das  referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas contas bem como dos beneficiários das transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação.   Parágrafo  único.  Devem  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação das contas de que  trata este capítulo conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação a que se refere o caput.   Art.  185.  O  banco  depositário,  recebendo  instruções  para  movimentação  em  conta  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para  a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência  internacional em reais.   Art.  186.  Nas movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo, relativamente a aplicações financeiras e resgates na  própria instituição pelo titular da conta, a operação deve ser  classificada  sob  o  código  de  natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações  financeiras  e  resgates  no  próprio  banco  depositário,  observado  que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que  trata o § 2º do art. 179. (grifou­se)   31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré  citados,  que  caracterizam  “ingressos  de  recursos  no  País  os  débitos  efetuados  pelo  banco  depositário  em  contas  em moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior”, devendo tais débitos “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de: I) TED, documento de crédito  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 12          21 (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular  da  conta,  devendo,  no  caso  de  TED,  a  natureza  da  transferência  ser  informada no campo “histórico”; ou II)cheque administrativo ou  de  emissão  do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de depósito  à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a  destinação dos recursos e a natureza da transferência”.   32.  Vale  notar  que  pode  ser  realizada  “com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade dos depositantes de valores nestas contas bem como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação”,  devendo  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação acima referida.  33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade monetária, concernentes à movimentação de recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior, conclui­se que a utilização de qualquer dos mecanismos  de pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados,  para honrar obrigações contraídas no País decorrentes de serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  atende  ao  segundo requisito legal para fins de fruição do benefício da não­ incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  i.e.,  a  exigência  de  que  o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente  à movimentação  de  recursos, mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais,  seja  capaz  de  alterar  a  essência  das  próprias  transações.  35. No entanto,  diante das  características da  regulamentação da  matéria cambial, as quais, sob a ótica fiscal, demandam a adoção  de  certas precauções,  é de  essencial  importância consignar que,  para  caracterização  do  atendimento  da  exigência  de  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  basta  o  débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá,  sempre,  a  necessidade  do  nexo  causal  entre  o  pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional mediante o  Fl. 102DF CARF MF     22 débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços  à pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior.  21.Portanto,  diante das  claras  regras de  controle  estabelecidas  pelo BACEN, cabe ao recorrente a comprovação do nexo causal  entre  os  ingressos  de  divisas  no  território  nacional  e  a  sua  receita,  por  efetiva  prestação  de  serviços,  considerando­se  efetiva a prestação de  serviço aquela devidamente comprovada  por documentos hábeis a vincular a  sua  receita ao  ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.  ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO  22.A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação  dos  números  de  Conhecimentos  de  Carga  (Bill  of  Lading)  a  que  se  referem  as  notas  fiscais,  quando  de  sua  emissão  pela  pessoa  jurídica  brasileira  como  suporte  documental  a  seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  seu  representante  no  Brasil  que  age na condição de mero mandatário.  23.Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação  de serviços, e não somente de simples comprovação de que conta  de  estrangeiro  mantida  no  País  seja  origem  de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos  terem como procedência “outras  origens”; ­ a impossibilidade, e até mesmo a inviabilidade, de os  controles  existentes  cercarem  as  operações  envolvendo  valores  inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$  10.000,00  serem  efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.  24.  Verifica­se,  desse  modo,  que  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em  nome  e  por  conta  do  mandante, são atingidas pelo manto isencional, disposto no art.  6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º da  MP  2.158­31,  de  2001,  desde  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­  de  débito  em  conta  em moeda  nacional  titulada  pela  pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo  IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição  do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 13          23 não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas  pela  Circular  BACEN nº 3.691, de 2013.  26.  Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa residente,  domiciliada ou com sede no  exterior,  trate­se  esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não.  Tal  hipótese,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  ação  de  representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  da  pessoa  residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador  domiciliado  no  exterior  e  a  receita da recorrente.   27.  Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos  de  receitas  auferidas,  por  exemplo,  em  razão  de  transporte  internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por  conta,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  titulada  por  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  não  é  válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.Ou  seja,  caso  a  pessoa  física  ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de  se  valer  de  recursos  anteriormente  recebidos  por  seu  representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem  transitar por conta de sua titularidade no País, considera­se não  atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso,  conseqüentemente,  não  será  possível  a  fruição  do  benefício  da  isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional.   29.Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu  mandatário,  devem  ser  discriminadas  nos  livros  fiscais  desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.   30.Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas  pela Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013,  em  vigor  desde  4  de  fevereiro de 2014, para o pagamento das despesas incorridas no  País pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  Fl. 104DF CARF MF     24 inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e 14, inciso III, e parágrafo  1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em nome  e  por  conta  do mandante,  são  protegidas pelo manto  isencional  com  relação  á COFINS,  desde  que  tais  pagamentos  sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2) de débito  em conta  em moeda nacional  titulada pela pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda,  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objeto de registros escriturais de que  trata o Capítulo  IX do Titulo VII da Circular Bacen nº 3.691, de 2013;   ­ ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal  entre o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  pessoa,  física  ou  jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo  pagamento  se  der  mediante  qualquer outra  forma de pagamento que não se enquadre entre  as  hipóteses  listadas  em  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados por pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ainda  que  por  meio  de  seu  mandatário  no  País,  não  abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­ as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com  seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.  31.Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos  de  divisas  no  território  nacional,  de acordo com as  regras do BACEN, do nexo causal  entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada  e  documentada  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador,  além de  seu  vínculo  jurídico  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10845.903671/2009­92  Acórdão n.º 3301­006.093  S3­C3T1  Fl. 14          25 com  o  representante  legal  do  tomador  de  serviço  e  deste  representante com o próprio tomador, domiciliado no exterior.  32.Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­  A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao estabelecer no seu artigo 16 os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam  que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir  (artigo 16,  III) e as diligências, ou perícias  que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto a busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “  a  Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, é apenas uma prestadora de serviço do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação é  feito entre o agente/representante e o armador  estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência,  por  não  ter  a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação.  Novamente,  razão  não  assiste  a  Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente  de  mero  prestador  de  serviços  ao  agente/representante  nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro. Assim, quem pode comprovar o regular ingresso de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário  jurídico  estabelecido  no  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015 – Código  de  Processo Civil :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 106DF CARF MF     26  ­  no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado  Declaração  de  Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como direito  constituído á  época da  transmissão  da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos  e documentos constitutivos do seu direito.  Conclusão   33.Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado,  por absoluta falta de provas.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado, por absoluta falta de provas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Relator                                     Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926684/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/09/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 84 /2 01 6- 99 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.926684/2016­99  Acórdão n.º 3401­006.404  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926684/2016­99  Acórdão n.º 3401­006.404  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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7782208 #
Numero do processo: 13639.000356/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ART. 78, §2º E 3º DO RICARF. A adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do recurso voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o processo administrativo. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­006.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE PIS ­ INCONSTITUCIONALIDADE DOS  DECRETOS­LEI 2445/88 E 2449/88  Recorrente  DISTRIBUIDORA LEOPOLDINA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998   ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  DA  PRETENSÃO  RECURSAL. ART. 78, §2º E 3º DO RICARF.  A  adesão  a  parcelamento  de  débitos  implica  em  desistência  do  recurso  voluntário  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  processo  administrativo. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 56 /2 00 3- 40 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13639.000356/2003­40  Acórdão n.º 3301­006.061  S3­C3T1  Fl. 123          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão de e­fls. 64­68:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  24,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  65.810,83,  sendo  R$  23.996,06  a  título  de  Cofins.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte integrante da peça fiscal, o lançamento, relativo aos 1°, 2°  e  3°  trimestres  do  ano­calendário  1998,  decorreu  da  falta  de  pagamento  da  contribuição,  motivada  pela  vinculação  dos  débitos  a  Exigibilidade  Suspensa,  cujo  processo  judicial  não  restou comprovado.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, alegando, em síntese:  1) decadência referente ao períodos de apuração 01/98 e 06/98,  em função da ciência do auto de infração após o prazo de 5 anos  da ocorrência do fato gerador. Discorre sobre o tema;  2) é plena a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único  do art. 6° da LC 07/70, a denominada semestralidade do PIS;  3)  que  impetrou  ação  ordinária,  pleiteando  ressarcimento  do  excesso  recolhido  a  título  de  PIS,  uma  vez  reconhecida  a  inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei  2445  e  2449  de  1988  e  declarado o direito à compensação com contribuições vincendas  da mesma espécie, na forma da Lei 8.383/66;  4) o direito à compensação nos termos do art. 66 e parágrafos  da Lei 8383/1991, Lei 9.250/95, 9.430/96 e Decreto 2138/97;  5) não pode vingar a multa de ofício já que o crédito tributário  cobrado  se  encontra  sub  judice.  A.  doutrina  até  admite  a  constituição  do  crédito  tributário,  através  do  seu  lançamento,  como forma de prevenir a decadência.  A 2ª Turma da DRJ/JPA deu provimento parcial à  impugnação, acórdão n°  09­29.484, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  IMPUGNAÇÃO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13639.000356/2003­40  Acórdão n.º 3301­006.061  S3­C3T1  Fl. 124          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação se dá quando o contribuinte apura montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento, não há que se falar em homologação, regendo­ se  a  decadência  pelos  ditames  do  art.  173  do  CTN,  com  início  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Ademais,  tratando­se  de  débitos  declarados  em  DCTF,  descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte, mediante formalização em declaração.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna  estabelecida  no  art.  106  do CTN,  é  incabível  a  aplicação  da multa de ofício em conjunto com tributo ou contribuição  espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente  A  decisão  de  piso  não  conheceu  a  impugnação,  no  que  toca  ao  direto  à  compensação e à forma de apuração do crédito que lhe seria devido e, procedente em parte, em  relação aos outros argumentos, para manter o lançamento do tributo consubstanciado no auto  de  infração,  acompanhado  de  multa  de  mora  e  juros  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento.  Em  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Na mesma petição de seu recurso voluntário, a empresa  informa a adesão a  parcelamento tributário. Observe­se o teor da manifestação do patrono (e­fl. 96):  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13639.000356/2003­40  Acórdão n.º 3301­006.061  S3­C3T1  Fl. 125          4   O Documento de e­fl. 118, comprova a adesão ao parcelamento PAES:      Diante  disso,  o  presente  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido,  pois  a  adesão a parcelamento de débitos implica em desistência e renúncia ao direito sobre o qual se  funda o processo administrativo.   É o prescreve o art. 78 do RICARF (Portaria nº 343/2015), verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13639.000356/2003­40  Acórdão n.º 3301­006.061  S3­C3T1  Fl. 126          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 126DF CARF MF

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7799626 #
Numero do processo: 11080.908112/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908112/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.242  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  12 de junho de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  do  recurso  voluntário  nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Trata o presente processo da PER/DCOMP no 10562.48295.281105.1.3.04­4300  cujo  valor  original  do  crédito  inicial  de R$44.653,37  correspondente  a  COFINS  recolhida  a  maior ou indevida em 14/10/2005 referente ao período de apuração de 30/09/2005.  A DRF de Porto Alegre/RS,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório  (e­fl. 18) não homologando a compensação declarada com o argumento  de que o pagamento nele relacionado estaria integralmente utilizado na quitação de débito da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 11 2/ 20 09 -2 1 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.908112/2009­21  Resolução nº  3001­000.242  S3­C0T1  Fl. 480            2 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade alegando, em breve síntese, extraída do Relatório do Acórdão da decisão de  piso, que assim dispôs: “A interessada, tempestivamente, defende a existência do indébito afirmando  que constatou irregularidade no valor efetivamente recolhido, restando em aberto quantia a recuperar.  Acredita  que  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  pois  o  DARF  indicado  não  teria  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Anexa  DCTF  retificadora  referente  ao  período  de  apuração  onde  teria  sido  gerado  o  crédito  apontado,  entregue  após  a  ciência  o  presente Despacho  Decisório”.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  10­29.798  a  seguir transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DIREITO CREDITORIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  homologar  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância que, em síntese, alega que o débito apurado  equivocadamente  e  requerido  por  meio  da  PER/DCOMP  encontrava­se  demonstrado  da  DACON e que, para comprovação do indébito, apresenta uma tabela de apuração da COFINS  bem como documentos contábeis e fiscais.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.908112/2009­21  Resolução nº  3001­000.242  S3­C0T1  Fl. 481            3 Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Das razões da decisão recorrida  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  A interessada alega erro no valor declarado em DCTF afirmando que retificou esta  declaração.  Entretanto,  tal  retificação  ocorreu  em  data  posterior  à  ciência  do  despacho que não homologou a compensação declarada.  Por outro lado, a interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do  direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil  e/ou fiscal que corroborasse sua alegação.  O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda  Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos dos artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235, de 1972, cabendo à interessada  apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:  (...)  Isso  posto,  diante  da  inexistência  de  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  de  origem.  Outrossim,  dever  ser  dada  continuidade  na  cobrança  dos  valores  indevidamente  extintos,  confessados  em  declaração  de  compensação,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em  DCTF foi indevida.  Em seu Recurso Voluntário a  recorrente afirma que as  informações constantes  do DACON enviada em 01/02/2006 refletem exatamente os dados que serviram de base para a  apuração do crédito objeto da presente demanda. Para corroborar  tais  informações, apresenta  também  demonstrativo  com  as  informações  concernentes  a  apuração  da  COFINS  na  competência  setembro/2005  bem  como  os  respectivos  balancetes  de  verificação,  razões  das  contas  contábeis,  as Memórias  de  cálculo  “Mapa  de  Vendas”,  “Diferimento”,  “Compras  de  insumos”,  “Energia  elétrica/aluguel”,  “Importações”,  “Retenções  Lei  10.833/03”,  “Créditos  extemporâneos  1”  e  “Créditos  extemporâneos  2”.  Junta  também  as  DCTFs  e  DACONs  originais e retificadoras.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.908112/2009­21  Resolução nº  3001­000.242  S3­C0T1  Fl. 482            4 O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário  com  vistas  a  verificar  se  a  apuração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – COFINS reflete os registros contábeis  e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar  outros documentos que julgar pertinentes.  2)  Avaliar  a  procedência  dos  créditos  referentes  às  Contribuições  para  Financiamento da Seguridade Social  – COFINS  alegadas  concernentes  aos  registros apresentados de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e  informado na PER/DCOMP.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Alegra/RS, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900707/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.031
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900707/2016­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.031  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 70 7/ 20 16 -5 5 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10840.900707/2016­55  Resolução nº  3402­002.031  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10840.900707/2016­55  Resolução nº  3402­002.031  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722716/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Estando o acórdão fundamentado pelos seus próprios elementos com a devida motivação, contendo todos os requisitos exigidos em Lei, relatório, voto e conclusão, ao qual debateu todas as matérias trazidas em grau recursal não há razão para dar provimento dos embargos de declaração opostos, tendo sido como mero inconformismo da parte embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2301-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e REJEITÁ-LOS. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS­ AIOP  Embargante  JBS CONFINAMENTO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO.   Estando o acórdão fundamentado pelos seus próprios elementos com a devida  motivação,  contendo  todos  os  requisitos  exigidos  em  Lei,  relatório,  voto  e  conclusão, ao qual debateu todas as matérias trazidas em grau recursal não há  razão para dar provimento dos  embargos de declaração opostos,  tendo  sido  como mero inconformismo da parte embargante.   Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e REJEITÁ­LOS.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital – Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 16 /2 01 2- 31 Fl. 760DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Wilderson  Botto  (suplente convocado)  e  João Maurício Vital  (Presidente). A Conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente  convocado.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2302003.351, proferido pela 2ª Turma, da 3ª Câmara, da  2ª Seção, que negou provimento ao Recurso Voluntário, tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da Lei  nº  8.770/94,  com a  redação dada pela Lei  nº  10.256/2001.  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa,  tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma  clara,  discriminada  e  detalhada a motivação da  autuação,  bem  como a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados,  suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as  deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RURAIS  A  TERCEIROS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.722716/2012­31  Acórdão n.º 2301­006.092  S2­C3T1  Fl. 3          3 Quando o produtor rural pessoa jurídica prestar serviços a  terceiros,  em  condições  que  não  caracterize  atividade  econômica  autônoma,  contribuirá.  O  contribuinte  opôs  embargos  declaratórios  alegando  omissão no julgado ao não apreciar a matéria sobre a incompetência  do  Auditor  Fiscal  para  realizar  ato  de  não  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  Acórdão  não  teria  sido  claro  ao  informar qual dispositivo prêve o procedimento para   sobre a remuneração dos segurados envolvidos na prestação de  serviços  a  terceiros  com  as  mesmas  alíquotas  e  condições  estabelecidas  para  as  empresas  em  geral,  enquadrando­se  no  código FPAS de acordo com o serviço prestado.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  AUTÔNOMA.  CONCEITO  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Considera­se  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  aquela  exercida mediante  estrutura  operacional  definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização  de  mão­de­obra  distinta  daquela  utilizada  na  atividade  de  produção  rural  ou  agroindustrial,  independentemente  da  atividade preponderante do produtor rural ou da  agroindústria.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURIDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68.  ART.  32­A DA  LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas  decorrentes  de  entrega  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Fl. 762DF CARF MF     4 Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN,  sempre que a norma posterior  cominar ao  infrator  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.INDEFERIMENTO.  As  provas  a  serem  produzidas  mediante  diligência  têm  como  destinatária  final  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização  para  a  consolidação  do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  O dispositivo do acórdão restou assim decidido:  "ACORDAM  os  membros  da  2a  TO/3a  CÂMARA/2a  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídas do lançamento as  obrigações tributárias lançadas mediante os Levantamentos intitulados  "BO  ­  Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102";  "BO2  ­  Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102";  "CO  ­  Confinamento  CFOP  5124"  e  "CO2  ­  Confinamento  CFOP  5124",  por  falta  de  previsão  legal,  bem  como o  valor  da  penalidade  pecuniária  aplicada  mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória n° 37.389.904­1,  CFL  68,  deve  ser  recalculado,  tomando­se  em  consideração  as  exclusões já referidas, como também as disposições contidas no inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  na  estrita  hipótese  do  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN.   Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições do art.  35,  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.876/99.  Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de  20%,  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  n°  449/2008 (art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da MP n° 449/2008  c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96)".   A contribuinte, por seu turno, opõe embargos de declaração nos seguintes termos e  conforme o relato do exame de admissibilidade, transcrevo para melhor compreensão:  "  Interposto  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  a  2ª  Turma  da  3ã  Câmara Ordinária da 2ª Seção de Julgamentos deu provimento parcial  ao pleito da Embargante, para:  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.722716/2012­31  Acórdão n.º 2301­006.092  S2­C3T1  Fl. 4          5 "BO  ­Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102",  "B02  ­  Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102",  "CO  ­  Confinamento  CFOP 5124" e "C02 ­Confinamento CFOP 5124"; e,   (ii)Recalcular  a  multa  aplicada,  tomando­se  em  consideração  (a)  o  cancelamento  das  exigências  acima  citadas,  vinculadas  à  prestação  de serviços a terceiros e (b) as disposições contidas no inciso I do art.  32­A da Lei n° 8.212/91. na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, na  estrita  hipótese do  valor  da multa assim  calculado  se mostrar menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  (i)Excluir  do  lançamento  as  exigências  vinculadas  à  prestação  de  serviços a terceiros, lançadas mediante os levantamentos intitulados".  Em seguida a embargante alega que pautou o afastamento da multa na  sua  exigência  em  duplicidade,  pois  lançada  também  no  processo  19515.722717/2012­86 e  o  relator  do  caso afastou  a  duplicidade  por  entender  que  as  competências  exigidas  neste  processo  são  distintas  daquelas lançadas no processo 19515.722717/2012­86.   Neste ponto o contribuinte alega que houve omissão do acórdão, pois o  processo 19515.722717/2012­86 é composto por 2 DEBCADs distintos,  o  51.000.2289­6,  que  se  refere  de  fato  ao  mês  de  novembro,  e  o  51.019.750­7, sobre o qual a turma não se pronunciou, e que se refere  à obrigação principal cancelada nos presentes autos, qual seja, receita  oriunda  da  prestação  de  serviço  de  confinamento,  modalidade  confinamento ­ Boitel.   Defende que se  foi cancelada a contribuição relacionada à prestação  de  serviços  de  terceiros,  deve  ser  afastada  também  a  exigência  de  multa, mostrando­se  fundamental  a  análise  do DEBCAD 51.019.750­ 7".  Este colegiado entendeu que os embargos opostos pela contribuinte não seriam do  mesmo processo, tendo em vista a divergência das informações no conteúdo do recurso.  Após de nova admissibilidade dos embargos, foi proferido o seguinte despacho:  "Compulsando  os  autos  e  do  confronto  do  Acórdão  nº  2302­003.351  com os Embargos de Declaração do contribuinte, no que diz respeito à  matéria,  verifica­se  que  são  similares,  conforme  demonstrado  no  quadro abaixo:  Acórdão nº 2302­003.351   Embargos de Declaração   ACORDAM  os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  lançadas  mediante  os  Levantamentos  intitulados  “BO  –  (i)  Excluir  do  lançamento  as  exigências  vinculadas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  lançadas  mediante  os  levantamentos  intitulados  “BO  –  Confinamento Sistema de Boitel  CFOP  5102”,  “BO2  –  Confinamento Sistema de Boitel  CFOP  5102”,  “CO  –  Confinamento  CFOP  5124”  e  Fl. 764DF CARF MF     6 Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102”  ;  “BO2  –  Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102”;  “CO  –  Confinamento  CFOP  5124”  e  “CO2  –  Confinamento  CFOP  5124”,  por  falta  de  previsão  legal, (...)   “CO2  –  Confinamento  CFOP  5124   (...)  bem  como  o  valor  da  penalidade pecuniária aplicada  mediante  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.389.904­1, CFL 68, deve ser  recalculado,  tomando­se  em  consideração  as  exclusões  já  referidas,  como  também  as  disposições contidas no inciso I  do art. 32A da Lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  na  estrita  hipótese  do  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’, do CTN.   (ii)  Recalcular  a  multa  aplicada,  tomando­se  em  consideração  (a)  o  cancelamento  das  exigências  acima  citadas,  vinculadas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  (b)  as  disposições  contidas no inciso I do art. 32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  na  estrita  hipótese  do  valor  da  multa assim calculado se mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna   Assim,  não  foi  constatado  qualquer  equívoco  na  análise  da  admissibilidade dos Embargos do Contribuinte, com relação à matéria  tratada no presente processo.   Ressalte­se  que  o  processo  nº  19515.722717/2012­86,  citado  pelo  embargante nos aclaratórios, está apensado a este processo e pendente  de julgamento de recurso voluntário.   Feitas essas considerações,  retornem os autos ao Conselheiro Wesley  Rocha para julgamento dos Embargos de Declaração”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Inicialmente  cumpre  destacar  que  em  consulta  no  sistema  do  e­processo,  o  processo de n.º 19515.722717/2012­86 citado pela embargante e pelo  respeitado Conselheiro  Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção,  responsável pelo segundo despacho, não encontrava­se  apensado à presente demanda, ora analisada, no período de seu julgamento.  A referida demanda foi julgada recentemente pela 1ª TO, da 4ª Câmara, da 2ª  Seção, em 25/09/2018, Acórdão de julgamento n.º 2401­005.732, e que restou com a seguinte  decisão: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.722716/2012­31  Acórdão n.º 2301­006.092  S2­C3T1  Fl. 5          7 recurso voluntário. Atualmente aguarda também para julgamento de embargos de declaração,  opostos pela também contribuinte desta demanda".  Superada a questão, o presente  recurso  enquadra­se nos artigos 64 e 65, do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes, pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Nas  razões  do  seu  recurso,  aduz  a  embargante  contribuinte  que  pautou  o  afastamento  da  multa  na  sua  exigência  em  duplicidade,  pois  lançada  também  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.722717/2012­86.  O  Relator  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  proferiu  voto  afastando  a  interpretação  de  que  haveria  duplicidade,  por  entender  que  as  competências  exigidas  neste  processo  são  distintas  daquelas  lançadas  no  processo  19515.722717/2012­86.  Nesse sentido, para uma compreensão maior do que está sendo colocado em  julgamento, transcrevo parte do Despacho de admissibilidade dos embargos:  "Neste  ponto  o  contribuinte  alega  que  houve  omissão  do  acórdão, pois o processo 19515.722717/2012­86 é composto por  2 DEBCADs distintos, o 51.000.2289­6, que se refere de fato ao  mês de novembro, e o 51.019.750­7, sobre o qual a turma não se  pronunciou, e que se refere à obrigação principal cancelada nos  presentes  autos,  qual  seja,  receita  oriunda  da  prestação  de  serviço de confinamento, modalidade confinamento ­ Boitel.   Defende  que  se  foi  cancelada  a  contribuição  relacionada  à  prestação de serviços de terceiros, deve ser afastada  também a  exigência  de  multa,  mostrando­se  fundamental  a  análise  do  DEBCAD 51.019.750­7”.  Ocorre que no presente julgamento inexiste omissão quanto ao alegado, isso  porque o Acórdão embargado  foi  claro  ao  abordar o  tema  (e­fls.  352 e  seguintes),  conforme  transcrição in verbis:  Fl. 766DF CARF MF     8 "Em preliminar, quanto ao questionamento de que não ocorreu a  “não homologação” da compensação e que a autoridade  fiscal  não detinha competência para declarar  a “não homologação”,  invalidando o lançamento porque o contribuinte não foi intimado  a  manifestar­se,  conforme  artigo  65  da  IN  900/2008,  tenho  a  informar  à  recorrente  que  no  presente  processo  estamos  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  que  não  estão  englobadas no disposto pelos artigo 34 a 39, da citada Instrução  Normativa.,  que  trata  de  compensação  efetuada  mediante  declaração de compensação.  O  artigo  34,  da  IN  900/2008,  é  claro  ao  excepcionar  do  procedimento  nele  transcrito  as  contribuições  previdenciárias,  senão vejamos:  “Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.” (grifei)  Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa  ou  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  competência  do  auditor  fiscal  homologar  a  compensação,  pois  o  Auto  de  Infração  lavrado não  trata da declaração de  compensação que  possui rito próprio descrito nos artigos 34 a 39 da IN900/2008”.  A decisão do relator, assim dispõe na e­fl. 646:  "3.5. DO ALEGADO BIS IN IDEM  O Recorrente alega ofensa ao princípio non bis in idem. Aduz o  Recorrente  que  “ambas  as  multas  tem  por  fundamento  o  descumprimento do art. 32, IV da Lei 8.212/91,como previsto no  art. 32­A do mesmo diploma  legal. E,  como se não bastasse  se  referem a GFIPS relacionadas a um mesmo período, ou seja, ao  exercício de 2008. A única diferença é que o presente processe  se restringe aos meses de julho a dezembro de 2008 e aquele a  todo o ano”.  Se chega à solução da presente controvérsia com a aquisição de  novos óculos.  Compulsando  os  autos,  em  especial  os  itens  15  e  16  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  245/246,  verificamos  que  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.389.9041,  CFL  68,  refere­se às competências julho, agosto, setembro e outubro de  2008, e tem por fundamento jurídico o preceito inscrito no §5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97  Por outro lado, analisando o processo nº 19515.722717/201286  constatamos  que  o  lançamento  de  penalidade  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  51.000.2986, CFL 78,  refere­se  exclusivamente à  competência  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.722716/2012­31  Acórdão n.º 2301­006.092  S2­C3T1  Fl. 6          9 novembro/2008,  tendo  por  fundamento  jurídico  a  norma  tributária  encartada  no  art.  32­A,  I,  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Conforme  demonstrado,  as  competências  bem  como  os  fundamentos  jurídicos  de  cada Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória  a  que  se  refere  o  Recorrente  são  completamente  distintos e diversos, não havendo que se falar em duplicidade de  lançamento.  Quanto ao pedido de diligência formulado, cumpre ressaltar que  as  diligências  e  perícias  têm,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a  pertinência  de  sua  realização  para  a  solução  da  controvérsia  objeto do litígio".  Apesar  de  não  estar  em  conformidade  com  a  pretensão  da  embargante,  inexiste  omissão,  pois  o  relator  abordou  o  tema  da  dupla  exigência  tributária,  e mencionou  também  os  números  dos  DEBACds  e  processos  lançados.  Também  não  verifico  "erros"  na  decisão  lançada,  mas  entendimento  sobre  o  que  foi  posto  em  julgamento,  concluindo  o  colegiado pela inexistência de dupla tributação.  Assim,  verifico  que  inexiste  omissão,  apenas  irresignação  por  parte  da  contribuinte  que  não  concordou  com  a  aplicação  da  norma  em  questão  e  que  deveria  caso  assim  for  o  entendimento  da  embargante,  ser  combatido  por  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior.  Nesse sentido, o STJ se pronunciou de forma corriqueira:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO  CPC/2015.  INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS  INFRINGENTES.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  1. A atribuição de efeitos  infringentes, em sede de embargos de  declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais  exigem,  necessariamente,  a  ocorrência  de  omissão,  contradição,obscuridade,  ou  erro  material,  vícios  previstos  no  art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.   2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso  integrativo  configura  quando  não  houver  apreciação  de  teses  indispensáveis para o julgamento da controvérsia.  3.  No  caso  dos  autos,  não  existem  os  defeitos  apontados  pelo  embargante,  mas,  apenas,  entendimento  contrário  à  sua  pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever  os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de  efeitos  infringentes  ao  recurso,  o  que  é  inviável  em  sede  de  Fl. 768DF CARF MF     10 embargos  de  declaração,  em  razão  dos  rígidos  contornos  processuais desta espécie de recurso.  4. Embargos de declaração rejeitados". Grifou­se.  (EDcl  nos  EAREsp  623637  /  AP,  Min.  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  órgão  Julgador  Corte  Especial,  DJe  11/10/2017).  Ainda,  esse  Colegiado  já  decidiu  que  apenas  a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  albergada  pelos  embargos,  não  abrangendo  contradição  externa,  isto  é  extensiva às demais peças do processo, ou como pretende ver a embargante ampliar os efeitos  do  julgado,  conforme  se  constata  do  acórdão  2301005.036,  proferido  por  esta  3ª Câmara /1ª Turma Ordinária , julgado em 10 de maio de 2017, assim transcrito:  "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.   De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma.  Somente  a  contradição  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual  contradição  entre  a  decisão  e  outras  peças  do  processo,  circunstância que configura mera irresignação".  Assim,  entendo  não  ser  o  caso  de  provimento  dos  embargos,  devendo  a  decisão ser guerreada por Recurso Especial à Câmara Superior, se assim a embargante entender  devido.  CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  REJEITAR  os  embargos  de  declaração  opostos pela Contribuinte recorrente.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha   Relator                             Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.002805/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO Tributário NACIONAL - 5 ANOS. O prazo decadencial para o lançamento da COFINS é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do ~lo, do artigo 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção firmada entre o Brasil e o Canadá para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda para as empresas brasileiras e suíças, inclusive as de navegação aérea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA cÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os períodos de apuração até 08/95. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, que reconheciam a decadência até o período de apuração de 11/94. Designada para redigir o voto vencedor oCa) Conselheiro(a) Fabiola CassÍano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Acordo Internacional. Companhias Aéreas. CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LIDA (sucedida por AIR CANADA) DRJ em Curitiba - PR AsSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRlO NACIONAL - 5 ANOS. O prazo decadencial para o lançamento da COFINS é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do ~lo, do artigo 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção firmada entre o Brasil e o Canadá para evitar a dupla tributação do imposto sobre a renda para as empresas brasileiras e suíças, inclusive as de navegação aérea. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA cÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO I?E RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os períodos de apuração até 08/95. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, que reconheciam a decadência até o período de apuração de 11/94. Designada para redigir o voto vencedor oCa) Conselheiro(a) Fabiola CassÍano Keramidas. ~~-~~ch%~: . J6SEFA \1ÃRiÁ. COELHO MARQUES - Pre~ente ~ FABIOLACASS 'OJ-s:L. AS -.Redatora Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD, sucedida por AIR CANADÁ, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre abril de 1992 e janeiro de 1999, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/CTA n!!270, de 28/0312001, cuja ementa abaixo se transcreve. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01104/1992 a 30/01/1999 Ementa: ISENÇÃO DA COFINS POR FORÇA DE ACORDO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL ENTRE O BRASIL E O CANADÁ. DESCABIMENTO. O Acordo sobre Transporte Aéreo celebrado entre o Brasil e o Canadá (Decreto nE99.093, de 1990) se limita, apenas, a permitir a conversão e o envio, a qualquer momento, para opaís onde estiver situada a sede da direção efetiva da empresa, das receitas obtidas, deduzidas das despesas feitas no Brasil, não tratando de sua não-taxação. Por outro lado, não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda firmada entre o Brasil e o Canadá (Decreto nE92.318, de 1986), e que é específica para os impostos sobre a renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente desta decisão em 20/06/2002 (AR de fi. 737), a interessada ingressou, no dia 22/07/2002, com o recurso voluntário de fls. 455/486, no qual alega, em síntese, que: 1- preliminarmente, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, referente aos fatos geradores ocorridos de abril de 1992 a agosto de 1995, tendo em vista que o prazo decadência é de cinco anos, contado do fato gerador. 2 Processo nO 13808.002805/00-81 Acórdão n.O 1102-00.121 S2-C1T2 FI. 963 2- O Estado Brasileiro não dispõe de competência para tributar os resultados das atividades econômicas no País pelas empresas de transporte aéreo estrangeiras, sempre que houver acordo ou convenção devidamente ratificados pelo Congresso Nacional, dispondo neste sentido. No caso concreto existe acordo celebrado entre o Governo do Canadá e do Brasil, bem como declaração de autoridades do governo canadense no mesmo sentido; 3- a convenção para evitar dupla tributação em matéria de imposto de renda aplica-se à Cofins, inclusive pela aplicação dos princípios da isonomia e da reciprocidade; 4- é ilegal a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; No dia 25/08/2004, antes do julgamento do recurso voluntário, a interessada ingressou com pedido de remissão do débito deste processo, a que se refere a Lei nQ 10.560/02. Nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 06/2003, o processo foi encaminhado à DRJ em São Paulo para julgamento do pedido de remissão, conforme despacho de fi. 844. A 61Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou improcedente a solicitação de remissão, nos termos do Acórdão n!! 16-10.819, de 28/09/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01104/1992 a 30/01/1999 PEDIDO DE REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. O gozo da remissão prevista no art. 40 da Lei n° 10.560/2002 está condicionado ao cumprimento do requisito exigido no ~ 1° desse dispositivo. Solicitação Indeferida. Ciente desta decisão em 21/07/2008 (AR de fl. 894v), a interessada ingressou, no dia 20/08/2008, com o recurso voluntário de fls. 895/908, no qual alega, em apertada síntese, que a convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo do Canadá e do Brasil, e a Declaração das autoridades canadenses confirmando que aquele país não exige qualquer tributo, tampouco equivalente à Cofins, das companhias aéreas brasileiras que operam naquele território, atendem ao disposto no S 111do art. 14 da Lei nll 10.560/02, devendo ser reconhecido o direito à remissão total dos débitos deste processo. o processo retomou a este Colegiado para julgamento dos recursos voluntários impetrados. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, nestes autos foram proferidas duas decisões pela DRJ em São Paulo: uma relativa ao lançamento da Cofins e outra relativamente ao pedido de remissão dos débitos lançados, formulado pela interessada. O recurso voluntário relativo ao lançamento da Cofins é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Quanto ao recurso voluntário que trata do indeferimento do pedido de remissão de débitos da Cofins, entendo que esta matéria (remissão de crédito tributário) não está relacionada dentre aquelas de competência deste Colegiado, conforme dispõe os arts. 21 e 23 do Regimento Interno do CARF (art. 2º- da Portaria MF n2 41/2006). Portanto, dele não conheço. No recurso voluntário conhecido a recorrente levanta a preliminar de . decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Entende a recorrente que o prazo decadencial é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, ~ 4º-do CTN Com razão, em parte, a recorrente. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei nº-8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante nº-8, do STF, abaixo reproduzida Súmula Vinculante tfl 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo yz do Decreto-Lei rf 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Leirf 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do elN. O primeiro deles assim prescreve: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) S 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto .•. ~, 4 , . Processo o" 13808.002805/00-81 Acórdão o." 2102-00.121 o crédito, salvo se comprovada a oco"ência de dolo, fraude ou simulação. S2-CIT2 F1.964 Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. . Vcritica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Não havendo, portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. No presente caso, não houve pagamento antecipado em nenhum período de apuração lançado. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 28/09/2000, aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do CTN e, desta forma, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1994, inclusive. da Cofins. Passemos ao exame das razões pelas quais a recorrente entende que é isenta Entende a recorrente que está isenta da Cofins por força do que dispõe o parágrafo 2 do artigo XV do Acordo sobre Transporte Aéreo e do artigo II da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda, ambos firmados entre o Governo do Brasil e o Governo do Canadá, e, também, pela Declaração unilateral do Governo Canadense. Os fundamentos da decisão recorrida são cristalinos ao provarem que a isenção prevista nos acordos supracitados, firmados entre o Brasil e a Suíça, não alcança as contribuições para a seguridade social, a exemplo da Cofins, sendo restrito ao imposto sobre a renda. 5 Portanto, na forma da solução de consulta apresentada pela recorrente perante a SRRF da 88 Região Fiscal (fls. 375/379), que passa a integrar o presente voto, antes da vigência do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, a receita da recorrente estava sujeita à incidência da Cofins. No mais, com fulcro no art. 50, ~ 12, da Lei n2 9.784/19991, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. , . ILVA Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Redatora Desinada DECADÊNCIA Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator, trata-se de restituição, pela forma da compensação, de créditos indevidamente recolhidos a título de COFINS Data vênia o posicionamento defendido pelo Conselheiro Walber José da Silva, entendo que o início do prazo decadencial aplicável ao presente caso está previsto no artigo 150, ~~ 1° e 4°; em razão de tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Façamos uma análise jurídica de nosso sistema tributário. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). A sistemática de apuração por homologação - que é a mais utilizada nos dias atuais - é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em questão, os lançamentos são tacitamente homologados. Neste particular é imperioso reconhecer que a homologação não é do pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento. Uma vez estando o tributo lançado, nada - exceto a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação - justifica o deslocamento da 1Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) ~ 111A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, infonnações, deci$ões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 Processo na 13808.002805/00-81 Acórdão n.• 2101-00.121 S2-CIT1 FI. 965 regra de contagem do prazo decadencial para o artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. E no presente caso não há sequer menção à comportamento doloso, fraudulento ou simulado, razão pela qual a conduta da Recorrente não está tipificada no artigo 173 do CTN. Contrario sensu, é inquestionável o fato de que a COFINS é tributo e está sujeita à apuração por homologação, sendo-lhe aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, ~4° do Código Tributário Nacional. Neste sentido já se pronunciou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIl.DNAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N' 8.212/91. INAPLICABILlDADE.PREVALÊNCIADO ART. 150, 94°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lancamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN)para encontrar respaldo no 94°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.É inaplicávelà hipótese dos autos o artigo 45, daLei nO8.212/91queprevê oprazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da 'Contribuiclio Social sobre o Lucro LIquido assegura a aplicacão do 6 4°, do artigo 150 do CTN. em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b" da Constituição Federal." (Recurso Especial n0107-133.941, Acórdão nO CSRF/01-05.473,sessão de 19.06.06) Vale ressaltar, ainda, que o Pleno do Conselho de Contribuintes (antiga denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), em dezembro/2008, consolidou o entendimento que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional tem seu início no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, independente da realização do pagamento, nos termos dos ~ 1° e 4° do artigo 150 do CTN. (RE 201-121531 - Processo 10980.00319012002-54; RE 201-122746 - Processo 10280.005672/00- 21; RE 201-123568 - Processo 13891.000209/00-29; RE 301-125569 - Proéesso 10805.002709198-24). Ante o exposto, diviIjo do voto do Conselheiro Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, ampliando o reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto/95, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 28/09/00. É como voto . .o-'k~O.JJ., ~ ;(11\1 F~LA~~KERAMIDAS ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.995656/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 65 6/ 20 12 -3 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.995656/2012­31  Resolução nº  3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.995656/2012­31  Resolução nº  3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.995656/2012­31  Resolução nº  3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003053/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRRF. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.110  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALDIR DE ALMEIDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte. Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais  podendo  ser  debatida  na  fase recursal.  IRRF. JUROS SELIC.   Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN,  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/95,  art.  61  da  Lei  nº.9.430/96  e  Súmula  nº  4  do  CARF.  IRRF.  MULTA  DE  OFÍCIO  PREVISÃO  LEGAL.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.   A multa de ofício  tem como base  legal o art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade  das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 53 /2 01 0- 41 Fl. 127DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz  (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.    Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2007, exercício de 2008, no valor de R$ 16.484,11,  já acrescido de multa de ofício e  juros de  mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 11/14).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 06­55.518, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ DRJ/CTA (fls. 90/94), transcrito a seguir:  Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto  de Renda Pessoa Física (IRPF) nº 2008/956434117694836 (fls. 3­ 9),  resultante  de  revisão  da Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  referente ao exercício 2008, ano­calendário 2007, que cancelou o  direito à restituição declarado, no valor de R$ 1.074,20, e apurou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.484,11,  dos  quais  R$  8.214,54 de imposto de renda suplementar, R$ 6.160,90 de multa  de  ofício  e  R$  2.108,67  de  juros  de  mora  (calculados  até  29/10/2010).   A  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  parte  da  despesa  declarada a título de livro­caixa, no valor de R$ 44.062,84, assim  consignando  na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  12),  que  integra  a  Notificação de Lançamento impugnada:   [...]   A  dedução  das  despesas  relacionadas  no Livro Caixa  está  limitada  ao  valor  do  rendimento  recebido,  no  mês,  de  pessoa  física,  de  pessoa  jurídica e do exterior decorrentes da prestação de serviços sem vínculo  empregatício.  Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  por  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  conforme  documentos  apresentados (R$ 10.710,77) mais rendimento recebido de pessoa física  (R$ 39.600,00) = Valor dedutível = R$ 50.310,77.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação alegando em síntese que:   a) em consulta ao e­Cac teve acesso às possíveis  inconsistências  na DAA  2008/2007,  relacionadas  aos  rendimentos  recebidos  da  corretora  Alpes  Corretora  de  Câmbio,  Títulos  e  Valores  Imobiliários, pois não havia  lançado o volume de operações em  sua  declaração  por  acreditar  que  o  imposto  já  era  devidamente  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11543.003053/2010­41  Acórdão n.º 2003­000.110  S2­C0T3  Fl. 128          3 tributado  na  fonte,  porém  ao  verificar  o  erro,  procedeu  à  retificação da declaração em 12/8/2010 e os valores apurados e  apontados como devidos encontram­se aguardando consolidação  por  parte  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento da Lei nº 11.941/2009;   b) é médico devidamente inscrito no CRM/ES sob nº 5383 e nesta  condição  de  profissional  liberal,  escritura  devidamente  o  livro­ caixa,  sendo que as operações que realiza no mercado de ações  são um plus à  cartela de  investimentos de  forma que, ainda que  informe  tais  rendimentos  em  sua  DAA,  mantém  o  direito  de  deduzir as despesas com seu consultório;   c)  preencheu o  requisito do art.  75 do Decreto nº 3.000/99, não  vendo  lógica  na  aplicação  desse  artigo  como  condição  para  a  presente notificação e o excesso de despesa apurado pelo auditor  é perfeitamente possível e  legal, encontrando fundamento no art.  76 do mesmo decreto.     Acórdão de Primeira Instância  Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, correspondente ao imposto  de renda pessoa física no valor de R$ 16.484,11, do qual R$ 8.214,54 de imposto suplementar,  R$ 6.160,90 de multa de ofício e R$ 2.108,67 de juros de mora (calculados até 29/10/2010).     Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em 23/09/2016  (fls.  99),  o  contribuinte  interpôs,  em  14/10/2016,  recurso  voluntário  (fls.  101/111),  insurgindo­se  contra  a  cobrança  de  juros  em  decorrência da morosidade do processo administrativo e contra a cobrança abusiva da multa de  75% sobre o valor devido, conforme a seguir brevemente sintetizado:  DOS FATOS: vem reconhecer o débito referente ao acórdão 06­ 55.518  ­7ª  Turma, mas  impugnar  pelos  juros  atribuídos  durante  esses  praticamente  05  (cinco)  anos  em  que  o  processo  administrativo  tramitou,  tendo  somente  em  09/16  recebido  resultado do seu protocolo realizado em 13/09/2010.  DO  DIREITO:  DA  COBRANÇA  ABUSIVA  DE  JUROS  ME  DECORRÊNCIA  DA  MOROSIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO:  concordamos  que  o  valor  principal  de  R$  8.214,54 é devido, conforme apurou esse órgão. Mas entendemos  ser ilegal ser ilegal, arbitrário e injusto a atribuição de juros ao  valor  principal  devido,  de  todo  esse  período  em  que  tramitou  morosamente o processo administrativo, por culpa tão somente da  ineficácia  e  imperícia  do  órgão  em  dirimir  a  questão  em  tempo  razoável, apresentando resposta dentre do tempo que dispõe a Lei  11.450/07,  art.  24  que  determina  um prazo máximo de  360  dias  Fl. 129DF CARF MF     4  para  que  a  administração  pública  federal  profira  decisão  nos  processos administrativos, o que não foi cumprido.   Muito  maior  que  a  lei,  o  art.  5º,  LXXVIII,  da  CRFB/88,  introduzido  pela  EC  nº  45/2004,  erigiu  o  direito  à  duração  razoável  do  processo  à  categoria  de  direito  fundamental,  ao  dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação”.  Exigir do contribuinte o pagamento de juros de mora com base em  decisão  proferida  após  o  decurso  desse  termo  significa  permitir  ao  erário  se  aproveitar  da  própria  torpeza:  quanto  maior  a  demora,  maior  o  ônus  a  ser  suportado.  Essa  solução  pé  inaceitável  em  virtude  do  princípio  de  probidade  a  atuação  eficiente que informa a administração pública. Além disso, a mora  a  parte  do  decurso  do  prazo  de  360  dias  deixa  de  ser,  eventualmente,  do  contribuinte,  e  passa  a  ser  debitável  à  administração  pública.  Não  é  possível  que  a  Administração  continue a cobrar juros de mora ilimitadamente quando a mesma  der  causa  à  demora  na  solução  dos  litígios  posto  a  sua  apreciação.   DA  COBRANÇA  ABUSIVA  DA  MULTA  DE  75%  SOBRE  O  VALOR  DEVIDO:  não  houve  sonegação,  tão  pouco  má­fé  na  elaboração  do  IR2008/2007.  A  diferença  apurada  se  deveu  ao  excesso de livro caixa lançado, ocasião em que acreditava­se ser  possível  usar  de  todo  livro  na  declaração  de  IR,  mesmo  em  relação  as  demais  receitas  não  decorrentes  de  atividades  profissionais. Portanto,  deve  ser pago a diferença apurada, mas  aplicação  da  multa  de  75%  soa  confisco,  ao  invés  de  caráter  inibidor/educativo.  Cita  decisões,  proferidas  pelos  TRF­1  e  TRF­5,  tratando  da  redução da multa de 75% para 20%.    Por fim, requer a reforma parcial da decisão recorrida, para redução da multa  de 75% para 20% sobre o valor principal, e que os juros sejam aplicados até 360 dias da data do  protocolo da impugnação, ou sejam até 09/2011.   Em  02/03/2017  (fls.  115/1116),  peticiona  informando  que  promoveu  o  pagamento  à  vista  do  débito  principal  devido  (R$  8.214,54),  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% (R$ 6.160,91) e juros calculados até 03/11/2011 (R$ 3.079,63), por entender serem estes os  valores devidos, em detrimento aos valores apurados na carta cobrança que fora expedida (fls.  95/98), cujo pagamento se deu mediante REDARF ­ código de receita 6621 ao invés de 0211,  cujo pagamento, realizado em 20/02/2017, totalizou a monta de R$ 17.455,44 (fls. 117).      Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11543.003053/2010­41  Acórdão n.º 2003­000.110  S2­C0T3  Fl. 129          5 Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator    Admissibilidade  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos  de admissibilidade, não há como conhecê­lo.  Inicialmente, vale salientar, que nessa seara recursal, o Recorrente  reconhece  o  débito,  promove  sua  quitação,  se  insurgindo,  basicamente,  contra  os  juros cobrados e a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, matérias estas que  não foram contestadas ou sequer mencionadas na impugnação.  Assim dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada  pela Lei nº 9.532/97:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Com  efeito,  tais  matérias,  por  não  terem  veiculadas  na  peça  impugnatória são irremediavelmente atingidas pela preclusão, não mais podendo ser  apreciadas nessa fase recursal.   Nada  obstante,  mesmo  que  assim  não  fosse,  também  não  encontrariam guarida nesse momento processual. Em relação à inconstitucionalidade  e ilegalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, bem  como a incidência de juros à  taxa SELIC, tais matérias  já se encontram pacificadas  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  culminando  com  a  edição das Súmulas nº 2, 4 e 108:  Sumula nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  Súmula nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa de ofício.  Fl. 131DF CARF MF     6  Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem  que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do débito  vinculado  ao  processo,  eis  que  o Recorrente  já  promoveu  o  pagamento  parcial  do  débito, conforme se depreende do DARF acostado aos autos (fls. 117).     Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                                Fl. 132DF CARF MF

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7832468 #
Numero do processo: 16143.000366/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 43 .0 00 36 6/ 20 10 -7 4 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16143.000366/2010­74  Resolução nº  3402­002.134  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 16143.000366/2010­74  Resolução nº  3402­002.134  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16143.000366/2010­74  Resolução nº  3402­002.134  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16143.000366/2010­74  Resolução nº  3402­002.134  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 16143.000366/2010­74  Resolução nº  3402­002.134  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 60DF CARF MF

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