Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707274 #
Numero do processo: 13603.002260/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11720
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13603.002260/99-86

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4201548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11720

nome_arquivo_s : 10611720_123637_136030022609986_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 136030022609986_4201548.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4707274

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273021390848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:23Z; created: 2009-08-26T17:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:23Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:23Z | Conteúdo => e 1.4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ':S1W> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002260/99-86 Recurso n°. : 123.637 Matéria: : IRPF- Ex(s): 1996 Recorrente : VERA MARIA SILVA ARAÚJO FERREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.720 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ri 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA SILVA ARAÚJO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. • 211 -147ffilid;ARTINS MORAIS TPHRAEISsicNIDENTE SEN PEREIRA RELAT RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 Recurso n°. : 123.637 Recorrente : VERA MARIA SILVA ARAÚJO FERREIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. A Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. E Vez que denegado os seus pedidos anteriores, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. 5 É o Relatório. e r E _ E k\ 2 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente a Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, entendo aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: ikr\ 3 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 "EMENTA: ( ) ( ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE D01).1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de afastar a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 ii iz • ? t RNANDES z • 4\ El - e ã ffl - -E. 5 . 11 I L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art. 138, do Código 1 Tributário Nacional aos casos de entrega de declaração em atraso. 1 Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém pelos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que _ I estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: - • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: I "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. /7 sà( 6 1, - = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ti 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no 2 art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações E administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. E O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é E considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da - Ã conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. ' A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de purae natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações ; I principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. _ g ã Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser - - e exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem = qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) \= - Ii 7 ' -.1 -`• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002260/99-86 Acórdão n°. : 106-11.720 Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções expostas nos acórdãos por mim relatados anteriormente, voto por NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 ---"t VarladiL 6.9.-~ - ..7'-'!-".-_- - • HA ANSEN PEREIPtA 4-\ _ 8 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4706940 #
Numero do processo: 13603.000664/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13603.000664/2003-82

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4211683

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.682

nome_arquivo_s : 10246682_137496_13603000664200382_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13603000664200382_4211683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4706940

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273037119488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:00:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:00:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:00:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:00:39Z; created: 2009-07-06T13:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T13:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:00:39Z | Conteúdo => -Jou- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZí'lz,,,-", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Recurso n° : 137.496 Matéria : IRPF - EX.. 2002 Recorrente : SANDRA DE JESUS BUENO DA SILVA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 102-46.682 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alber- ga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabi- lidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por SANDRA DE JESUS BUENO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha- ram o relator pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. fr_bP — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA (4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4;711:15_15.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 Recurso n° : 137.496 Recorrente : SANDRA DE JESUS BUENO DA SILVA RELATÓRIO A contribuinte, em 04/11/2002, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 02, 08 e 13), na qual não consignou nenhum rendimento tributável, isento ou não-tributável. Consta às fls. 19 e 20 que a contribuinte era sócia da microempresa Pente Alta Representações Ltda — ME, CNPJ n° 03.149.396/0001-1. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 13/03/2003, expediu a notificação de lançamento de fls. 02 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação a contribuinte impugnou-a (fl. 01), alegando que não sabia que pessoas que não tivessem renda estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual. Informa ainda que ela e seu marido estão desempregados e que não tem condições de pagar a multa. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 4.097, de 28/07/2003 (fls. 22/24) por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A contribuinte foi regularmente notificada da decisão da DRJ em 16/09/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 27). Em 17/09/2003, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 18), alegando que: "a referida exigência decorreu do atraso na apresentação da entrega da DIRPF/02, obrigatória devido a minha participação no quadro societário da empresa Pente Alta Representações Ltda., CNPJ 03,149.396/0001-21 Entretanto tal empresa não chegou a existir de fato, não solicitou autorização para impressão de nota fiscal, não se instalou fisicamente no endereço cadastrado e muito menos obteve qualquer receita. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,r~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado de quadro societário de empresa — Pente Alta Representações Ltda. - ME (fls. 19/20). A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 04/11/2002 (fls. 02, 08 e 13). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/2002, conforme estabelecido no art. 3° da IN SRF n° 110/2001. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resulta na aplicação da multa estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8 000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas, b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". Apesar de não argüido, mas tendo em vista que por ocasião do julgamento de infrações da espécie as vezes tem-se levantado o debate sobre o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), registra-se que o mesmo não alberga a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar 3 -AL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 de obrigação acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO„ MULTA MORATÓRIA„ DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8„981/95„"(RESP n° 246.960/RS — Rel.. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO„ DENÚNCIA ESPONTÂNEA„ ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA,. MULTA„ PRECEDENTES, 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar', com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2„ As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador' do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246,2951RS e AGRESP n° 258.141 — Rel.. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE, 1., A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constituí infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.. 138 do Código Tributário Nacional, 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8„981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243„241/RS, Rel, Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)," (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208,.0971PR — Rel.. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 4 n;f0„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° 102-46..682 NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃ O— DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional„ A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.' (RESP n° 289.688/PR - Rel.. Min.. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO., IMPOSTO DE RENDA.. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO,. MULTA MORATÓRIA.. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.. 138 do Código Tributário Nacional.. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso., 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art., 88 da Lei n° 8„981/95„' (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel.. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência."(ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN„' (Ac. CSRF/01- 02.952). 5 *4" MINISTÉRIO DA FAZENDA P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t,W' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.00066412003-82 Acórdão n° : 102-46.682 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CPU' (Acórdão 102-44441). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR, (Lei n° 8,981 de 20/01/95 art„ 88 1° letra "a'). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória" (Acórdão 102-44354 e 102-44512)„ "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94„" (Acórdão 108-06701). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1996- A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos,, (Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENUNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art„ 138, do Código Tributário Nacional — CTN„ As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac., 104-19071).. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘NOkz; 43r-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária„ As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado„" (Ac. 105-13745). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.. "(Ac.. 106-13124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art.. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art„ 17 do Decreto-lei n° 1.967/82."(Ac.. 108-06740),, Corroborando a jurisprudência judicial e administrativa, os arts.. 70 e 8° da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Simplificada da Pessoa Jurídica, de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, numa demonstração inequívoca de que o instituto da denúncia espontânea não abrange a multa por atraso na entrega de declaração, por se tratar de obrigação acessória, formal e autônoma, porque, se abrangesse, essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: Lei n° 10.426, de 24/04/2002 "Art. 70 O sujeito passivo que deixar' de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 7 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação,. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos,.' (g n ),. "Art. 82 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal., § 1-g- A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 22. § 22 A multa de que trata o § 12: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a ,•,-:-.--.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA wF.-ské PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II- será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; Ill - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais).'(g..n..). Sobre o assunto, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", esclarece, nos termos adiante reproduzidos, que a denúncia espontânea não abrange multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória e que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes,' PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA., A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo,. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art„ 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente„ Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe„ Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certa, O raciocínio seria o seguinte,: apresento a declaração quando quiser; sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depoii do prazo seria 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t!KW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.000664/2003-82 Acórdão n° : 102-46.682 denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável„ De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias.' No mérito, a alegação de desconhecimento da obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte que era sócio de empresa, mesmo que não tivesse renda tributável que o obrigasse a apresentá-la, bem assim a de que não tem condições financeiras para cumprir a exigência fiscal, não pode ser acatada, tendo em vista o disposto inciso VI, do art. 97, do Código Tributário Nacional — CTN, de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, bem assim em função do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal e repetido no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Consigna-se ainda que a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual aplica-se aos titulares, sócios e cooperados de empresa inativa, conforme esclarecido no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual 2002, fl. 4, e Instruções de Preenchimento de Declaração Simplificada. Por oportuno, transcreve-se a seguir a doutrina constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 Edição, atualizada pro Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: '2„3.1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13603.000664/2003-82 Acórdão n° 102-46.682 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. --4`2CL JOSÉ OLESKOVICZ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4705316 #
Numero do processo: 13401.000537/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10043
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13401.000537/00-36

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4124204

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10043

nome_arquivo_s : 20310043_124722_134010005370036_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 134010005370036_4124204.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4705316

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273041313792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:37:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:37:04Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:37:04Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:37:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:37:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:37:04Z; created: 2009-10-24T07:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T07:37:04Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:37:04Z | Conteúdo => íe:Z.t.N r CC-MF •-,b5fl Ministério da Fazenda= Fl. -?.',"ffn Segundo Conselho de Contribuintes :Nb! • ht-i10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13401.000537/00-36 Publicado no Diário Oficial da união Recurso n° : 124.722 De / o. I n‘ Acórdão n° : 203-10.043 ISTO Recorrente : USINA PEDROZA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE , NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA PEDROZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Lula A 11,,,,L—b_ Cot Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • LJA FAZENDA *- CONFERE COM O ORIGINAL BRASI LIA 2.1 O L(25: ISTO 1 1n1"tti r CC-MF f-Zi .ra-% Ministério da Fazenda Mu. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .:740"k). CG .:ic2e t3i-trU 14.0,9,/ Processo n° : 13401.000537/00-36 Recurso n° : 124.722 apastutte Acórdão n° : 203-10.043 STO Recorrente : USINA PEDROZA S/A. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: O presente processo teve início com o Pedido de Ressarcimento de crédito-prémio do IPI (f1.01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 01/1991 e 12/2000, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69, do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, e art. 1°, ,Ç 1° da Lei n° 8.402/92. Em 28/02/2001, após análise do pleito, a DRF/Cabo de Santo Agostinho — PE prolatou o Despacho Decisório de fls. 14/17, indeferindo o Pedido de Ressarcimento, sob o argumento de que tal beneficio já havia sido extinto quando das exportações realizadas pela requerente. O contribuinte tomou ciência da referida decisão e, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Recife, às -fls. 33/41, alegando, em síntese, que a Lei n° 8.402/92, teria revalidado o incentivo previsto no Art. I° do Decreto-lei n" 491/69, ampliando-o inclusive, de forma a garantir que também, produtor-vendedor dele fizesse uso, não merecendo acolhimento a tese da autoridade administrativa de que o art. 41, § 1°, do Ato das Disposições constitucionais Transitórias da constituição Federal de 1988 teria revogado o direito ao crédito e ao ressarcimento do IPI, previsto pelo Decreto-lei n° 491/69. O mencionado dispositivo constitucional se refere, tão- somente, aos incentivos fiscais de natureza setorial, não sendo o caso, pois, do crédito-prémio de IPI, que é um incentivo generalizado e universaL Afirma que tal entendimento já estaria pacificado no Conselho de Contribuintes, transcrevendo acórdãos que corroborariam a sua tese. Conclui requerendo que seja dado provimento ao seu recurso, para reformulação do Despacho Decisório da DRF/Cabo de Santo Agostinho. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (Ils 115/118), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/91 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÉMIO. BENEFICIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. Solicitação Indeferida 2 b;. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13401.000537/00-36 Recurso n° : 124.722 Acórdão n° : 203-10.043 Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 124/140) argüindo a teratologia da IN SRF n° 226/02, por faltar competência à autoridade administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizaram o crédito-prêmio, apenas admissivel no âmbito do Judiciário. • Argumenta que o Judiciário pronunciou-se quanto ao mérito do presente pedido, em segunda instância, por ocasião do julgamento do mandado de segurança impetrado pela recorrente contra o Delegado da Receita Federal. Apresenta documentação referente a essa ação judicial. É o relatório. MIN. DA FAZENDA _ ice CONTER,' rpe IQ ‘.?y29,... ASH. od) Ob 9dp, És ro-- • 3 CC-MF Ministério da Fazenda n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;;4?k"› Processo n° : 13401.000537/00-36 Recurso n° : 124.722 Acórdão n° : 203-10.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Na defesa apresentada, a recorrente alega dispor de provimento judicial reconhecendo o direito ao crédito-prêmio do IPI. De fato, pelo exame da documentação trazida aos autos em anexo ao recurso, comprova-se a existência de ação judicial tratando do mesmo objeto desta solicitação. Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo toma inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao principio da jurisdição una, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desinência de recurso acaso formulado 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos«- originais) MIN. DA FAZENDA - 2.° CC riuCONFERE COM - leiNAL ERASILIA 0 • (02. V TO 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;k5j.11k> Processo n° : 13401.000537/00-36 Recurso n° : 124.722 Acórdão n° : 203-10.043 No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer nd via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente â autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II - Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2 T do STJ - Resp 24.040-6 - RJ - Rel. Min. António de Pádua Ribeiro - j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 2.45N.“„L 11"--LtA LEONARDO DE ANDRADE COUTO CONFERE com BRASÍLIA ': 1:91N:iC MN 04 revim LIA 391 • • / QAP Jo..sy teáLt: vi o • (REsp n° 7.630 — RJ — r Turma — r/04/91). Publicado no Repertório 1013 de Jurisprudência — I' quinzena de dezembro/1 995 — n.° 23/95 — página 422. 5

score : 1.0
4703912 #
Numero do processo: 13119.000022/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18245
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13119.000022/00-31

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4166652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18245

nome_arquivo_s : 10418245_124385_131190000220031_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 131190000220031_4166652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4703912

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273045508096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:39:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:39:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:39:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:39:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:39:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:39:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:39:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:39:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:39:01Z; created: 2009-08-10T18:39:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:39:01Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:39:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022/00-31 Recurso n°. : 124.385 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : ROSILMA MARTINS DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.245 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILMA MARTINS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. It' li- r. Ur" -- LEI • MARI • HER ER LEITÃO PRESIDENTE I•da cee 0.\--74r4e MARIA CLELIA PEREIRA U E AN 9-- I E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 ;-1:,.;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ ait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022/00-31 Acórdão n°. : 104-18.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA,„ 2 ,;4114::::Mé. MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥ta..,s4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-;J: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022/00-31 Acórdão n°. : 104-18.245 Recurso n°. : 124.385 Recorrente : ROSILMA MARTINS DA SILVA RELATÓRIO ROSILMA MARTINS DA SILVA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESciatee QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022/00-31 Acórdão n°. : 104-18.245 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 26/29, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 32/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAit -ofr::. •, k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-a"ki QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022/00-31 Acórdão n°. : 104-18.245 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar a:fé: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/saco,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022/00-31 Acórdão n°. : 104-18.245 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que 6 41,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofrel=r-t:zt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13119.000022100-31 Acórdão n°. : 104-18.245 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

score : 1.0
4708280 #
Numero do processo: 13629.000162/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04332
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000162/97-81

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4463831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04332

nome_arquivo_s : 20304332_105821_136290001629781_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 136290001629781_4463831.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4708280

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273069625344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:21:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:21:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:21:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:21:06Z; created: 2010-01-30T03:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:21:06Z | Conteúdo => 811.110~n~......a Na PUBLICADO NO D. O. U. 2c.2 D 02£_./ Q..i 19 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA //5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iy Processo : 13629.000162/97-81 Acórdão : 203-04.332 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.821 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das imossões, em 15 de abril de 1998 Otacílio Dan Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 7 ‘c, X'k '4f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000162/97-81 Acórdão : 203-04.332 Recurso : 105.821 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são ind ustri ári os. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 Á Á MINISTÉRIO DA FAZENDA • jiv, W'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000162/97-81 Acórdão : 203-04.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, .filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. § 1. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, ein regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades máltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000162/97-81 Acórdão : 20344.332 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade ti ansforrnação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA N,,*1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000162/97-81 Acórdão : 203-04.332 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

score : 1.0
4708062 #
Numero do processo: 13628.000297/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13628.000297/2001-77

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4111539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77950

nome_arquivo_s : 20177950_125281_13628000297200177_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 13628000297200177_4111539.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4708062

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273071722496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:40:40Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:40:40Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:40:40Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:40:40Z; created: 2009-10-22T11:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:40:40Z | Conteúdo => s Ministério da Fazenda M I NISTÉM O DA FAZENDA 2° CC-MFteci.. Segundo Cr -..3 alho de Contribuintes Fl..:1n7":44. Segundo Conselho de Contribuintes - - -1 /»:{1,5`..• Publicado no Diário Oficiai da Unián De __ _e_S_Processo n' : 13628.000297/2001-77 4-9 I n C, / Recurso n9. : 125.281 VISTO CrP----7.'Acórdão n' - :- 201-77.950 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei rt2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. fin'elItiCv . _ sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I M/I11 ()A F AZENnA - 2.° CC • -c ik.FEP.E COM O ORIGINAL ç ' ! A c06- I i1 / 0.f_ 1 11 VISTO _ — 2. 41 CC 2Ministério da Fazenda " '2 C" " C CRIG 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r% • agi2, _ It_ _ o I( Fl Processo n2 : 13628.000297/2001-77 VISTO Recurso n2 : 125.281 Acórdão n4--:-201-77.950 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 4 decêndio de fevereiro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n4 9.779, de 19/0 1 /1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.935, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/1 1/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 6601/4_ 2 • MIN I tS F AZFPI n A - 2.° CC - 11 Ministério da Fazenda COM C CRIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes £ Fl. Processo n2 : 13628.000297/2001-77 t. v ISTO Recurso n2 : 125.281 — Acórdão n2 : 201-77.950 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP!, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de PI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do cm. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 1, da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 > MIN 04 P AZENnA -2.° CC 29 CC-MF - •-• Ministério da Fazenda ' / FR:. COM CR,StliAL Fl. ',:•/;.,";‹ Segundo Conselho de Contribuintes 26 33 _ o Li -s; 0.< Processo n2 : 13628.000297/2001-77 VISTO Recurso n2 : 125.281 Acórdão n2 : 201-77.950 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. Qi4actrucot, ~,oetr OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4704880 #
Numero do processo: 13161.001274/2003-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SÚMULA 1ºCC Nº 3: para a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano – calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no Maximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação as base de cálculo negativa legitimidade da utilização da taxa SELIC como critério de atualização monetária dos créditos tributário precedentes. SÚMULA 1º CC Nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-08.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SÚMULA 1ºCC Nº 3: para a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano – calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no Maximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação as base de cálculo negativa legitimidade da utilização da taxa SELIC como critério de atualização monetária dos créditos tributário precedentes. SÚMULA 1º CC Nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia – SELIC para títulos federais.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13161.001274/2003-76

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4183375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.872

nome_arquivo_s : 10708872_145334_13161001274200376_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 13161001274200376_4183375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4704880

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273073819648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:33Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:33Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:33Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:33Z; created: 2009-07-15T14:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:33Z | Conteúdo => ti./ • 1-1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA„,esn ,:ti, ' ' —'.. -,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttp _ 1 Sk SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n°. : 13161.001274/2003-76 Recurso n°. : 145334 Matéria : IRPJ — EX(s): 1998 a 2003 Recorrente : CEREALISTA BOM FIM LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007. Acórdão n°. : 107-08.872 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SÚMULA 1°CC N° 3: para a determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano — calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no Maximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação as base de cálculo negativa legitimidade da utilização da taxa SELIC como critério de atualização monetária dos créditos tributário precedentes. SÚMULA 1° CC N° 4: a partir de 1° de abril de 1995 1 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de . liquidação e custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Conhecido e Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA BOM FIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // MA- % VINICIUS NEDER DE LIMAti PR :DENTE HUGO f O - ' - "fetÉT243 RE ' O - FORMALIZADO EM: e 6 ilAk ?oro - MINISTÉRIO DA FAZENDA -n • •::•ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;_""..*.s SÉTIMA CÂMARA ';;;:ftti Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA CIMINELLI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vfr .20'11' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 Recurso n°. : 145334 Recorrente : CEREALISTA BOM FIM LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos anos-calendário de 1998 a 2003, nestes termos: "No 4° Trimestre de 1998, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados no Livro Dario e no LALUR. Na DIPJ/99 o contribuinte não respeitou a trava de 30% e em conseqüência o contribuinte apurou prejuízo (R$ - 1.368,34) no 4° trimestre de 1998; no LALUR o contribuinte apurou lucro líquido de R$ 14.300,49, IRPJ no valor de R$ 2.785,81, mas não consta pagamento no SINAL01. Entretanto, o contribuinte não respeitou a trava de 30% na compensação de prejuízos, compensando indevidamente o valor de R$ 160.059,60 (LALUR), enquanto que o máximo permitido (30%) resulta em R$ 53.589,50 de compensação (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos anexo), ficando assim caracterizada a postergação do pagamento do IRPJ e adicional no montante de R$ 25.260,54. No 4° Trimestre de 1999, durante o procedimento das verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre o valor declarado de IRPJ na DCTF/4 Trimestre de 1999 (R$ 1.959,07), e o valor escriturado, de R$ 4.499,70, no Livro Diário, no LALUR e apurado no Demonstrativo de Composição do Lucro com Base no Livro Dario. No Sistema SINAL01 foi constatado o pagamento de R$ 1.959,07 (cópia da Tela anexa). Foi compensado prejuízo acumulado no montante de R$ 12.856,29. No 1° Trimestre de 2001 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS (Demonstrativo de Receitas Vendas/2001) e no Livro Diário e no LALUR e o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário. Foi compensado prejuízo acumulado no montante de R$ 159.374,07. O contribuinte efetuou pagamento de IRPJ, no período, no montante de R$ 2.660,00, tela do SINAL 01 anexa. Foi (sic) desconsideradas as DCTF's 3 _ _ „ 4.» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flz:1"n 1' strimA CÂMARA Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 apresentadas após o início do procedimento fiscal, em função da perda da espontaneidade. No 2° Trimestre de 2001 foi glosado (sic) Devoluções de Vendas constantes no Livro Diário no valor de R$ 80.000,00, por se tratar na realidade de saída para depósito e retorno, conforme Notas Fiscais anexa (sic). Compensação de prejuízos acumulados, planilhas do SAPLI (anexa) R$ 32.998,64. No 4° Trimestre de 2001 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro de Apuração de ICMS (Demonstrativo de Receitas de Vendas/2001), Livro Diário e LALUR e o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com Base no Livro Diário. Foi compensado o saldo restante de prejuízo acumulado no montante de R$ 203.699,65 (Demonstrativo anexo). O contribuinte não efetuou pagamento, mas declarou na DCTF o valor de R$ 3.814,20. No 1° Trimestre de 2002 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo) onde o contribuinte compensou indevidamente R$ 10.492,67, não havia saldo de Prejuízo Fiscal (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF IRPJ, no período, no montante de R$ 2.326,71. No 2° Trimestre de 2002 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo) onde o contribuinte compensou indevidamente R$ 6.647,75, não havia saldo de Prejuízo Fiscal (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF IRPJ, no período, no montante de R$ 3.672,43. No 3° Trimestre de 2002 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo) onde o contribuinte compensou indevidamente R$ 7.106,03, não havia saldo de Prejuízo Fiscal (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF IRPJ, no período, no montante de R$ 2.487,11. No 4° Trimestre de 2002 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo) onde o contribuinte compensou indevidamente R$ 25.500,45, não havia saldo de Prejuízo Fiscal (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF IRPJ, no período, no montante de R$ 8.925,16. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk 4 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -er s Nit SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 No 1° Trimestre de 2003 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo). Na apuração do IRPJ devido o contribuinte havia compensado indevidamente Prejuízo Fiscal anteriores (sic) (Demonstrativo Compensação Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF débitos de IRPJ, no período, no montante de R$ 7.361,13. No 2° Trimestre de 2003 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo). Na apuração do IRPJ devido o contribuinte havia compensado indevidamente Prejuízo Fiscal anteriores (sic) (Demonstrativo Compensação Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF débitos de IRPJ, no período, no montante de R$ 4.983,21. No 3° Trimestre de 2003 foram constatadas divergências entre os valores escriturados no Livro Razão e o Livro Diário com o apurado no Demonstrativo de Recomposição do Lucro com base no Livro Diário (em anexo). Na apuração do IRPJ devido o contribuinte havia compensado indevidamente Prejuízo Fiscal anteriores (sic) (Demonstrativo Compensação Prejuízos Fiscais em anexo). O contribuinte declarou na DCTF débitos de IRPJ, no período, no montante de R$ 8.064,49. O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 495-510), pelos seguintes argumentos: (i) dispunha de direito à compensação dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/94, devidamente atualizados; (ii) a compensação dos prejuízos fiscais não poderia ser limitada pela regra do art. 42 da Lei n°. 8.981/95; (iii) a inconstitucionalidade da correção do crédito tributário pela Taxa Selic. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, assim: ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. '• 5 e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4u -4 • -^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n 'r SÉTIMA CÂMARA ...Cp..» 5 Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. LANÇAMENTO. ADESÃO AO PAES. COMPROVAÇÃO. Reputa-se não comprovada a alegação, de que o crédito tributário fora objeto de confissão de dívida em parcelamento (PAES) quando não acompanhada de elementos que permitam deduzir correspondência entre os valores confessados e os lançados. DIFERENÇA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA. Provado pela escrituração do contribuinte, que a empresa não ofereceu à tributação a totalidade das receitas de venda de mercadorias, deve ser mantido o lançamento. Lançamento Procedente." Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 604- 609. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SÉTIMA CÂMARA )::';(3-4> Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relatar. Orecurso é tempestivo e reúne condições de válido conhecimento. O cerne da controvérsia conceme à existência de direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais havidos em 31/12/94 sem a restrição estabelecida no art. 42 da Lei n°. 8.981/95 — limite de 30% para abatimento dos prejuízos fiscais acumulados. Defende a Recorrente a tese de que teria direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais sem as aludidas restrições, o que foi desconsiderado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande sob o argumento de impossibilidade de conhecimento de questões atinentes à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas. Oque pretende a Recorrente, em verdade, é ver reconhecido o direito de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem a restrição posta na Lei n°. 8.981/95, suscitando, em favor de sua tese, o- princípio da irretroatividade das leis e o respeito a suposto direito adquirido. Não diviso, na hipótese, direito adquirido a utilização de regime jurídico alterado pelo advento da promulgação de legislação posterior. É conceito assente no Excelso Supremo Tribunal Federal que não há *direito adquirido a regime jurídico", entendimento perfeitamente aplicável à hipótese vertente. Até a promulgação da Lei n°. 8.981195 era dado ao contribuinte proceder ao integral abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios 7 • 44. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESer: É k"- SÉTIMA CAMARA • Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 anteriores, deduzindo-os integralmente do lucro líquido apurado em cada exercício. O "direito" a proceder tal abatimento somente se constituía, portanto, quando do encerramento do exercício, do que decorre, em relação ao saldo de prejuízos não • utilizados, a existência de mera 'expectativa de direito', e não direito adquirido na definição dada pelo art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, assim: "Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1°. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou? Somente seria possível falar em direito adquirido no que concerne à integral compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios encerrados antes da vigência da Lei n°. 8.981/95; para os posteriores, aplicáveis as restrições impostas pelo referido instrumento normativo. Neste sentido a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: "IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n.°s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuraçãci que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95). (Acórdão CSRF/01-05.214, rel. José Clóvis Alves, julgado em 13/06/2005) 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA0-.!. s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jr' t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001274/2003-76 Acórdão n°. : 107-08.872 • Ademais, deve-se destacar que a matéria em análise já é objeto de Súmula editada por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Vejamos: SÚMULA 1°CC N° 3: PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995, O LUCRO LIQUIDO AJUSTADO PODERÁ SER REDUZIDO EM, NO MÁXIMO, TRINTA POR CENTO, TANTO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO, COMO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Também não merece prosperar o argumento de ilegitimidade da utilização da Taxa Selic. O argumento da Recorrente esbarra no entendimento sumulado neste Conselho no sentido da legitimidade da utilização da Taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos tributáriOs, assim: SÚMULA 1° CC N° 4: A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 1995, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SÃO DEVIDOS, NO PERÍODO DE INADIMPLENCIA, À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC PARA TÍTULOS FEDERAIS. • Por fim, como bem consignou a decisão impugnada, não há amparo para a declaração da inclusão do crédito tributário no Parcelamento Especial instituído pela Lei Federal n°. 10.684/2003, dês que: (i) não apresentou a Recorrente a declaração de inclusão do débito na moratória e; (ii) a adesão ao parcelamento pressupunha a desistência da impugnação e a renúncia de quaisquer alegações de direito (art. 40, II, da Lei n°. 10.68412003), o que não foi feito pela Recorrente. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 24 de janeiro de 2007. HUGO OR lAS ERO 9 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4706079 #
Numero do processo: 13524.000078/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com a ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 202-10383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com a ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13524.000078/96-55

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4445883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10383

nome_arquivo_s : 20210383_103006_135240000789655_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 135240000789655_4445883.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

id : 4706079

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273076965376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:05Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:05Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:05Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:05Z; created: 2010-01-28T11:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:05Z | Conteúdo => , 2 o i PUBLICADO NO D. O. U. . De li / 03/ 19.93 C ' c r..,retk, juirÁdt_ .l../er C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' ''., -;,; n?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=--- , Processo : 13524.000078/96-55 Acórdão : 202-10.383 Sessão -. 30 de julho de 1998 Recurso : 103.006 Recorrente : GOTZ GERHARD VON AM_MON Recorrido : DRJ em Salvador - BA ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA — VTN. A não apresentação de laudo técnico, de acordo com a ABTN, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOTZ GERHARD VON AMMON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 1 1447Oswaldo Tancredo de Oliveira .Vice-Presidente no exercício da Presidência 1- -rx4'.. ' José de meida o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/fclb/mas 1 V , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000078/96-55 Acórdão : 202-10.383 Recurso : 103.006 Recorrente : GOTZ GERHARD VON AMMON RELATÓRIO O contribuinte Gotz Gerhard Von Ammon impugnou o lançamento do 1TR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde" e localizado no Município de Mucugê-BA (fls. 01). Baseou o impugnante o seu pedido na Lei n.° 8.847/94. Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Avaliação Técnica de fls. 02/03, além de Declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA (fls. 04 e 06). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, pois não trouxe "...documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros ..." (fls. 10/13). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 18/19, no qual aduz que "... a Norma Técnica NBR 8799 estava sendo tomada ao pé da letra, no sentido literal, sem a necessária interpretação técnica capaz de ajustá-la as características regionais, assim como ao porte da área à qual deveria ser aplicada..." . Ademais, sustentou que o valor exigido "... está mais condizente com valores praticados há 11(onze) anos no município, quando o governo estimulado por um grupo de grandes agricultores do sul do País, pretendia implantar um polo de soja na região, a exemplo de Barreiras, que fracassou devido a insuficiência de chuvas no período próprio, como acontece em Barreiras. O fracasso das culturas de soja e arroz de sequeiro provocou grandes quebras e uma desvalorização ou retorno de pouca valorização original das terras, o que aparentemente não foi constatado pelas instituições." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "... as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância..." (fls. 27). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000078/96-55 Acórdão : 202-10.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua — V'TN, em que para sua determinação são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "...o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847, que estabelece: ",Ç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN (NBR — 8799). 'MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Ma1heiros, 13a ed., São Paulo, 1988. p. 253 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,591r-ákr Processo : 13524.000078/96-55 Acórdão : 202-10.383 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 JOSÉ DE AJME A C ELHO 4

score : 1.0
4706766 #
Numero do processo: 13602.000552/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44957
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13602.000552/99-11

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4204209

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44957

nome_arquivo_s : 10244957_125204_136020005529911_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 136020005529911_4204209.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

id : 4706766

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273079062528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:52:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:52:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:52:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:52:03Z; created: 2009-07-05T05:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T05:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:52:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552199-11 Recurso n°. : 125204 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : MAURÍLIO DOS SANTOS PENA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.957 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURiLIO DOS SANTOS PENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. A // ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ n11111D-M~Ri REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 AUO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>' Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 Recurso n°. : 125.204 Recorrente : MAURÍLIO DOS SANTOS PENA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, de 28 de dezembro de 1999, para reclassificar como não tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa Aço Minas Gerais S/A — AÇOMINAS, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 04 de fevereiro de 1994, às fls. 7 a 8, segundo o contribuinte incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV. Acompanha Pedido de Restituição e planilha demonstrativa dos valores recebidos e do saldo de imposto de renda a restituir, fls. 2 a 5. Cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, ano- calendário de 1994, fls. 9 a 12, e da retificadora às fls. 13 a 16; Fichas Financeiras relativas a pagamentos efetuados ao contribuinte nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1994 fornecidas pela referida empresa, fls. 17 a 31. O chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte entende tratar-se de demissão incentivada por PDV mas indefere o pedido com base no decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Decisão SESIT/EQIR n.° 842/2000, de 15 de fevereiro de 2000, fls. 34 e 35. • Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, fls. 38 a 40, com as seguintes alegações: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 • a Receita Federal reconheceu a isenção das verbas indenizatórias decorrentes de PDV apenas a partir da aprovação do Parecer PGFNICRJ/n.° 1278/98, em 17 de setembro de 1998; • o Ato Declaratório SRF n.° 3/99 e a IN SRF n.° 165198 não citam prazo decadencial para os pedidos de restituição decorrentes das verbas indenizatórias de PDV: • o Ato Declaratório SRF n.° 96/99 cita a extinção do crédito tributário como marco inicial para o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos e entende que esta somente ocorreu com a publicação das sentenças definitivas emanadas pelas Turmas do STJ, com efeitos erga omnes após a publicação dos referidos atos normativos da Receita Federal. Cita diversos julgados do STJ sobre a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.° 2288/86 nos quais concede-se direito à repetição do indébito independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido e finaliza solicitando considerar o prazo decadencial a partir da publicação do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278/98, ou da publicação da IN SRF n.° 165/98 ou ainda, da data do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir da data do pagamento do tributo enquanto o pedido foi efetuado após o seu transcurso. Decisão DRJ/BHE n.° 2098, de 25 de outubro de 2000, fls. 43 a 47. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 50 a 52, onde afirma ter o direito de restituição ocorrido com a publicação da IN SRF n.° 165/98 e apela para o Parecer COSIT n.° 4, de 28 de janeiro de 1999, que continha 3 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA T's‘ Processo n°. : 13602.000552199-11 Acórdão n°. : 102-44.957 entendimento no sentido de que o prazo decadencial iniciava-se a partir do ato que concedia o efetivo direito de pleitear a restituição. Novamente, reforça sua tese com diversos julgados do STJ em causas sobre o empréstimo compulsório onde a repetição do indébito independe do exercício em que foi pago. Considera que os efeitos das decisões nas sentenças definitivas do STJ têm efeitos erga Quines e por esse motivo não podem os julgadores deixar de considerar o prazo decadencial a partir das referidas ações. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. :102-44.957 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) urna vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-ia dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. 6 j://1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n :_,•••n e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 A partir do momento da publicação desse ato normativo, a Administração Tributária deveria ter revisto todas as declarações e lançamentos envolvendo total ou parcialmente a matéria, desde que ainda não atingidos pela decadência. Por outro lado, permitiu novos pedidos de restituição, dada a mudança de entendimento. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, 1, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lta Ed. Atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, 1, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso! do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA r:;s> Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário, e do princípio da segurança jurídica. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária, como se depreende do texto abaixo. "4. Extinção do crédito tributário. A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: 9 /0" MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.,‘ - Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 corno marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todas aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. Sobre a irretroatividade das leis, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988, 8. a Ed. Revista e Ampliada, Forense, 1999, página 240 e 241, cita texto da Profa. Mizabel Derzi, transcrito abaixo. "Têm razão os germânicos, que extraem do princípio do Estado de Direito, consagrado em sua Constituição, a irretroatividade do Direito (não apenas das leis, mas também dos atos administrativos e da jurisprudência). Ora, assegurar a Constituição Brasileira que a lei não retroagirá, respeitando-se a coisa julgada, a expressão lei, utilizada no art. 50 , XXXVI, tem alcance muito mais amplo para 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 significar a inteligência da lei, abrangendo assim os atos que a ela se conformam, emanados do Poder Judiciário e do Executivo. A lei posta pelo Poder Legislativo pode comportar mais de uma interpretação, de modo que a lei que vige, em determinado momento, é a lei segundo uma de suas interpretações possíveis. À certa altura, sem nenhuma mudança literal da fórmula legislativa, que conserva os mesmos dizeres, altera-se a interpretação que da mesma lei fazem os tribunais, os quais passam a decidir conforme outra interpretação. Surge, assim, sem lei nova como ato emanado do Poder Legislativo, espécie de lei nova proclamada pelo Poder Judiciário. A irretroatividade da lei alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto, que se cristalizou por meio da coisa julgada. A limitação imposta às leis novas quanto à irretroatividade abrange também os atos judiciais, uma vez que uma decisão judicial é sempre tomada segundo certa leitura ou interpretação da lei. Interpretação nova, ainda que mais razoável, não pode atingir uma sentença já transitada em julgado. Não podem retroagir as decisões judiciais, ainda que a título de uniformização jurisprudencial. O instituto da coisa julgada é necessária garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas como ainda de praticidade, pois tornar-se-ia inviável a aplicação do direito se, a cada evolução e mutação jurisprudencial, devessem ser rescindidas as decisões anteriores, para que se proferissem novas decisões, com base na nova lei, simples nova inteligência da lei. Assim, no direito nacional, como em todos os países que se enquadram dentro do princípio do Estado de Direito, a decisão judicial nova que interpreta de maneira diferente uma norma jurídica não retroage, nem enseja rescisão de sentença transitada em julgado." Por estes motivos, os efeitos da IN SRF n.° 165198 devem ter eficácia ex num, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica. 11 A ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA_,',.?:' a • 0,,, ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:)!,.,''.•,'' SEGUNDA CÂMARA -';.•:•-'•::--;,-;=5, Processo n°. : 13602.000552199-11 Acórdão n°. : 102-44.957 l', Improcedente, pois, as alegações do recorrente, voto por negar 1 1 provimento total ao recurso. 1 , , Sala das Sessões -17, em 27 de julho de 2001. , /NAURY FRAGOSO TANA ' 7 ,,,,, , , , [ , ..• . , 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. : 102-44.957 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 13 /4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 n;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. :102-44.957 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 14 4.411. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n,-;"- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000552/99-11 Acórdão n°. 102-44,957 para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. - 1DRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4708475 #
Numero do processo: 13629.000351/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09868
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000351/97-54

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4449918

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09868

nome_arquivo_s : 20209868_105227_136290003519754_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 136290003519754_4449918.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4708475

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273083256832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:19Z; created: 2010-01-29T23:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:19Z | Conteúdo => De Qi erli 92,/ 1993! c 7tZtuÁl C 4 '; Rubrica Ms' MINISTÉRIO DA FAZENDA wae•n•••n••••n•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000351/97-54 Acórdão : 202-09.868 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.227 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NlP0 BRASILEIRA S/A - CENlBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 :r..!Vinicius Neder de Lima idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). fclb/mas 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fg14/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000351/97-54 Acórdão : 202-09.868 Recurso : 105.227 Recorrente : CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j'r,f0-aún , " t?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000351/97-54 Acórdão : 202-09.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 • . w s , MINISTÉRIO DA FAZENDA e;.",„Ze4)0N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000351/97-54 Acórdão : 202-09.868 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. pSala das Sessões", 17 a Z fevereiro de 1998 ) èI MARC C CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0