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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670131 #
Numero do processo: 10783.010287/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD nº 95/99). Preliminar negada.
Numero da decisão: 102-44.376
Decisão: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de-adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD no 95/99). Preliminar negada
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD nº 95/99). Preliminar negada.

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ANTÔNIO JOAQUIM MAGNAGO Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 1 02-44 , 376 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita 2 O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996 Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n SEGUNDA CÂMARA - z-;r.. Processo n°. 10783 010287/98-57 Acórdão n° : 102~44.376 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de-adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD no 95/99). Preliminar negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOAQUIM MAGNAGO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de inocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Kirlin LEON À M SSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM li 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783010287/98-57 Acórdão n° 102-44.376 Recurso n° 122.442 Recorrente ANTÔNIO JOAQUIM MAGNAGO RELATÓRIO _ Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1991, exercício de 1992 A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa lrresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, pugnando pela modificação da decisão recorrida É o Relatório. 3 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10783.010287/98-57 Acórdão n°. 102-44.376 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte De fato, o contribuinte protocolou em 29/12/98 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1991. Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN %) É 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . •/' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10783.010287/98-57 Acórdão n° 102-44.376 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos cas-o-s-enn-que-à própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN) Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação cwr-sresen rir' hnnnonr-nesinfr. "enin ne,n+rihN,ir,+c, ts;r1nr, 0-Ar-Irse, rs.nr.n IG41 lycal 1 /,/GI nJ LAJI I LI 11/1-411 I LW, ciL..L L.tl /MJ C21 INJJ 1JC21 ci Cl restituição somente fluiria a partir de janeiro de 1996, após cinco anos do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, assim o prazo final para restituição somente se daria em janeiro de 2001 Destarte, inexiste a qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário V‘, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =: SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10783.010287/98-57 Acórdão n°. :102-44.376 Vencida a questão do prazo para a restituição do indébito tributário, o processo deve ser devolvido para a instância "a quo" analisar o mérito, dizendo se os valores percebidos pelo contribuinte, sobre os quais incidiram o imposto que se pretende restituir, decorrem de adesão a Programe elb Demissão Voluntária - PDV ou a programa de incentivo à aposentadoria (AD n° 95/99) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência do direito para restituição do indébito tributário, devendo o processo retornar para a instância "a quo" que deverá analisar o mérito da questão Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. LEONA- • MU I DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4672457 #
Numero do processo: 10825.001325/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na NBM 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser mantida o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixido pelo intermédio da IN-SRF nº 042/96, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da citada Lei. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Mello, Relator e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-29495 RECURSO N° : 121.024 RECORRENTE : JOÃO PIRES DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/ RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo Em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos estabelecidos no § 4°, do ait. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de • Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser mantido o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício 1994, por intermédio da IN-SRF n° 042/96, haja vista o disposto no § 2°, do art. 3°, da citada Lei. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Mello, Relator e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. III Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000. JO • • dl, N • A COSTA P . 1. ç 41 li i j 1 il ..- W, • - e -• 1 :;•:".. ASCIMENTO Relator Design. • o \ fi 313E2 200'5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. ata MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 RECORRENTE : JOÃO PIRES DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Remanso", localizado no município de Arealva- SP, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os III valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 12, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 17.27Z68 VTN Tributado 354.662,28 In 248,26 Contribuição Sind. Trabalhador....3,87 Contribuição Sind. Empregador....383,86 VALOR TOTAL 635,79 (Reais) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/03, alegando, basicamente, o seguinte: I- Que, em oportunidade outra, já manifestou seu IIII inconformismo no que diz respeito aos lançamentos do TTR, uma vez que havia vícios que os tornavam nulos, face, sobretudo, à grande disparidade entre os valores reais e aqueles atribuídos pela Receita Federal, sendo que o referido Recurso interposto outrora ainda não foi julgado. 2- Acontece, porém, que, os mesmos erros dos lançamentos anteriores se repetem no caso presente, apenas com um agravante, qual seja, a moeda ficou mais estável e os preços baixaram, razão pela qual não tem cabimento majorar o Valor da Terra Nua. Ademais, a capacidade contributiva do sujeito passivo na data do lançamento não é a mesma da ocorrência do fato gerador. 3- Na verdade, está acontecendo um grave equívoco, qual seja, o VTN está sendo lançado como se valor total do imóvel fosse. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ba fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. • A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis. 20/25): 1-Considerando que o contribuinte informou o VIN inferior ao mínimo fixado por hectare, para o município onde está localizado o imóvel ora tributado, a Secretaria da Receita Federal, não aquiescendo com tal informação, o intimou para que apresentasse um laudo técnico. • 2- Acontece, porém, que, mesmo sendo devidamente intimado, o contribuinte juntou um laudo que, além de não trazer a data de valorização da terra nua e nem a data de sua elaboração, não atendeu as exigências técnicas estabelecidas na NBR 8799, da ABNT, tais como caracterização física da região, do imóvel, valor dos frutos, etc., razão pela qual não cabe a retificação do VTNm tributado. 3-Relativamente ao pedido de esclarecimentos sobre os dados do lançamento, é imperativo informar que todos os valores utilizados foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, reconvertidos para Real pelo valor da UF1R de dezembro de 1994, com exceção do VTN, posto que o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 mesmo foi recusado, por estar aquém do VTNm fixado pela 1N/SRF n° 42/96, razão pela qual não procede os argumentos do contribuinte. 4- Ressalte-se, ainda, que, por volta de dezembro de 1994, houve, em decorrência de fatores macroeconômicos, picos de valorização dos imóveis rurais, seguido de declínios anuais, estabilizando-se em meados de 1996, motivo porque foi procedida a revisão de ofício do lançamento do ITR/95, consubstanciada nos VTNm constantes da IN/SRF n° 42/96. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, • tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.31/35) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, o seguinte: 1- "In casu" houve afrontamento aos princípios basilares do nosso direito, uma vez que, o âmago da questão, reside no fato de que não se observou o valor corrente no mercado para o lançamento, mas, sim, utilizou- se índices de mercado financeiro, como se terras fossem papéis. Ademais, sabido é que o Plano Real estabilizou a moeda, colocou as terras no valor certo, retirando, assim, o caráter especulatório que ela vinha experimentando. 2- Ironicamente tem-se que, neste país, tudo caiu, desde o valor da cesta básica até os preços dos carros, só não reduziu o Valor da Terra Nua, na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas. 3-Na verdade, o lançamento está cheio de vícios substanciais que o tornam nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro, motivo pelo qual não poderá subsistir a presente cobrança tributária. 4- Por fim, caso pairem dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se esclareça a verdade quanto ao Valor da Terra Nua na região. Juntou, ainda, às fls. 32, cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra-razões recursais, tendo em vista que o valor do crédito tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria n° 189, de 11/08/97. É o relatório. 110 01) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO Nv : 303-29.495 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, cabe-me registrar o brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Silveira Melo, entretanto, discordo do entendimento e da conclusão apresentada pelo ilustre Relator originário, pelos fundamentos que aduzirei a seguir. O cerne da presente controvérsia é o valor a base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTINT, relativo à fazenda de propriedade do recorrente, denominada "Fazenda Remanso", cujo número de registro junto à SRF é 3852815.0. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art 3°, § 2°, da Lei n.°8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n.o 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n. o 042/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte e utilizou o VTNm por hectare de R$ 1.878,50, fixado para o exercício de 1995, através da IN-SRF n° 042/96, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Arealva/SP). Não procede o argumento do recorrente segundo o qual a 111 autoridade lançadora, no presente caso, não utilizou o valor corrente de mercado do VTN, mas um valor que foi corrigido tendo como parâmetro o mercado financeiro, como se terra fosse "papéis" negociados no referido mercado. Na verdade, o VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR do exercício de 1994, de que trata o presente lançamento, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Convém esclarecer que a Lei n° 8.847/94 determinava que o VTNm terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município e não que seja fixado um VTNm para cada tipo de terra existente em cada município, o que seria tecnicamente inviável. A base de cálculo do imposto (VTN/VTNm), segundo a Lei • n.° 8.847/1994, art. 3°, é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e quando esse for inferior ao VTNm adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. O Senhor Secretário da Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n.o 042/96, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1995, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n.o 8.847/1994, art 3°, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VITI, determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação da recorrente retromencionada. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN de R$ 465,60, portanto inferior ao VTNm retrocitado, conforme laudo técnico de avaliação de fis. 44/56. Segundo o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente (fls. 44/56) não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 41111 1 . em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 -Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais; 2.3 - os valores das transações e das ofertas de imóveis na municipalidade 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - as informações, obtidas junto aos bancos, cooperativas, • órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência; e 4 - a data em que foi realizada a vistoria. Ademais, os valores utilizados no laudo em apreço foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: anúncios em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, que tivessem divulgado aqueles valores. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronte a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. • Ressalto que, para convencimento do julgador, é imprescindível uma prova material extraída de uma fonte externa fidedigna. O laudo apresentado pela recorrente, com a devida vênia, é uma peça puramente teórica, com uma infinidade de conceitos e informações técnicos, que como trabalho acadêmico, com certeza merece todos os elogios, mas, no presente julgamento, o mesmo se reveste apenas como uma fonte subsidiária de estudo da matéria e não como uma prova para comprovação do VTN, que no presente caso é imprescindível. Assim, ante a constatação que o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VINm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, • combinado com o art. 1° da 1N-SRF n° 042/96. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, devendo ser mantida a exigência nos termos do lançamento original. É o meu voto. 1Sala das 'ess, I 7 de novembro de 2000. a S I JOSÉ FERNANDES • NASCIMENTO — Relator Designado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 VOTO VENCIDO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 95, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 12. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1995 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1995. Ocorre que, como alega o mesmo, o valor tributado pela Receita Federal foi muito acima do real, razão porque insurge-se contra tal cobrança. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 42/96, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei no 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Arealva-SP encontram-se no patamar de 1878,50 UFTR/ha, enquanto que o valor declarado foi de 88,57 Reais/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 42/96 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente, razão porque analiso se existe alguma justificativa para a declaração do VTN abaixo da lN/SRF n° 42/96. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF no 42/% foram consideradas as características gerais da região onde estava locall7ada a propriedade rural, e a Lei no 8.847/94, no já citado parágrafo 4°, do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.024 ACÓRDÃO N° : 303-29.495 Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei no 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, e considerando haver este dado técnico nos autos, inclusive com observância das normas da ABNT, tenho que o Valor da Terra Nua poderá ficar aquém do que o previsto na Instrução Normativa n° 42/96. Nesse sentido já posicionou a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: • "ITR. REDUÇÃO DO VTN DECLARADO. Constatado, de forma inequívoca, por meio de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, emitido por entidade oficial de assistência técnica e extensão rural, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e tributado, adotando-se o valor apurado no laudo. Recurso Provido, por unanimidade. Acórdão n° 203-063.78, de 14/03/2000. Rel. Otacilio Dantas Cartaxo" Ressalte-se, ainda, que o Valor da Terra Nua previsto no Laudo Técnico é de R$ 465,60, o que, apesar de ser inferior ao previsto na IN/SRF n° 42/96, atende aos reclames do § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, razão pela qual acolho o referido valor para o cálculo do Imposto Territorial Rural. DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados para a base de cálculo do Imposto Territorial Rural para 465,60 Reais/há, que corresponde ao VTN esboçado no Laudo Técnico de Avaliação juntado pelo recorrente. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. •É GIO MELO-Conselheiro 11 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002396/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA- INEXISTÊNCIA DE VALIDADE. O Mandado de procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ANTES DA AUTUAÇÃO - NÃO COMPROMETIMENTO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Agente Fiscal não está obrigado a intimar o contribuinte para prestar informações antes de lavrar o Auto de Infração. Se entender que já são suficientes as informações, dados e documentos que possui, tem a liberdade de realizar o lançamento de ofício, ainda que, por cautela e economia processual, seja aconselhável intimar o contribuinte a prestar informações. IRPJ - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO APRESENTADO - PROVIMENTO DO RECURSO. Como o contribuinte trouxe aos autos documentos que indicam o pagamento de uma parte do débito exigido, em relação a isto o Recurso Voluntário merece provimento. OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO COLHIDA EM DOCUMENTOS DE TERCEIROS - VALIDADE. Tem-se como orientação dominan te, no seio desse e. Conselho de Contribuintes, que é válido o lançamento, a título de omissão de receitas, feito através do cotejo entre a documentação da Recorrente de terceiros, que com ela mantiveram relações jurídicas (Recurso nº 123107, 7ª Câmara, Relator Conselheiro Natanael Martins. Data da sessão:17.10.2000), ainda mais quando a "omissão de receita" em si não foi objeto de questionamento. JUROS "SELIC" - LEGALIDADE. O entendimento pacífico desse E. Conselho de Contribuintes é no sentido de que a aplicação dos Juros "SELIC" aos débitos tributários tem respaldo legal, não podendo ser declarada a sua invalidade.
Numero da decisão: 107-07050
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA- INEXISTÊNCIA DE VALIDADE. O Mandado de procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ANTES DA AUTUAÇÃO - NÃO COMPROMETIMENTO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Agente Fiscal não está obrigado a intimar o contribuinte para prestar informações antes de lavrar o Auto de Infração. Se entender que já são suficientes as informações, dados e documentos que possui, tem a liberdade de realizar o lançamento de ofício, ainda que, por cautela e economia processual, seja aconselhável intimar o contribuinte a prestar informações. IRPJ - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO APRESENTADO - PROVIMENTO DO RECURSO. Como o contribuinte trouxe aos autos documentos que indicam o pagamento de uma parte do débito exigido, em relação a isto o Recurso Voluntário merece provimento. OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO COLHIDA EM DOCUMENTOS DE TERCEIROS - VALIDADE. Tem-se como orientação dominan te, no seio desse e. Conselho de Contribuintes, que é válido o lançamento, a título de omissão de receitas, feito através do cotejo entre a documentação da Recorrente de terceiros, que com ela mantiveram relações jurídicas (Recurso nº 123107, 7ª Câmara, Relator Conselheiro Natanael Martins. Data da sessão:17.10.2000), ainda mais quando a "omissão de receita" em si não foi objeto de questionamento. JUROS "SELIC" - LEGALIDADE. O entendimento pacífico desse E. Conselho de Contribuintes é no sentido de que a aplicação dos Juros "SELIC" aos débitos tributários tem respaldo legal, não podendo ser declarada a sua invalidade.

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O Mandado de Procedimento Fiscal é documento para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ANTES DA AUTUAÇÃO — NÃO COMPROMETIMENTO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Agente Fiscal não está obrigado a intimar o contribuinte para prestar informações antes de lavrar o Auto de Infração. Se entender que já são suficientes as informações, dados e documentos que possui, tem a liberdade de realizar o lançamento de oficio, ainda que, por cautela e economia processual, seja aconselhável intimar o contribuinte a prestar informações. IRPJ — COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO APRESENTADO — PROVIMENTO DO RECURSO. Como o contribuinte trouxe aos autos documentos que indicam o pagamento de uma parte do débito exigido, em relação a isto o Recurso Voluntário merece provimento. OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO COLHIDA EM DOCUMENTOS DE TERCEIROS — VALIDADE. Tem-se como orientação dominante, no seio desse e. Conselho de Contribuintes, que é válido o lançamento, a título de omissão de receitas, feito através do cotejo entre a documentação da Recorrente de terceiros, que com ela mantiveram relações jurídicas (Recurso n.° 123107, 78 Câmara, Relator Conselheiro Natanael Martins. Data da sessão: 17.10.2000), ainda mais quando a "omissão de receita" em si não foi objeto de questionamento. JUROS *SELIC s — LEGALIDADE. O entendimento pacífico desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que a aplicação dos Juros "Selic" aos débitos tributários tem respaldo legal, não podendo ser declarada a sua invalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por PROTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS .•• LTDA. Ç()) Processo n.° : 10805.002396/2001-15 • Acórdão n.° : 107-07.050 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• À- A93 JO - • ALVES PFt IDE E irty OCTAVIO CAMP6S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 FEV 2nrg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.° : 10805.002396/2001-15 Acórdão n.° : 107-07.050 Recurso n.° : 133.900 Recorrente : PROTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Esta Recorrente foi autuada em 30.11.01 (data da ciência do Auto de Infração), em razão de omissão de receita, compensação de antecipações de IRPJ sem a comprovação do devido pagamento, com reflexos na CSL, COFINS e PIS, relativamente a "fato gerador" de 1996. A autuação do IRPJ teve o seguinte enquadramento legal: (a) Omissão de Receitas: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94, bem como art. 24 da Lei n° 9.249/95. (b) Deduções indevidas de retenções/antecipações não comprovadas: art. 515, 666 e 979, §2° do RIR/94, art. 76, I e §2° da Lei n°8.981/95, art. 11 e §3° da Lei n° 9.249/95. Em Impugnação, além de outras questões relacionadas, preliminares ou de mérito, a Recorrente informou e apresentou o comprovante de pagamento das antecipações de IRPJ. Preliminarmente, argumentou que o processo é nulo, porque, dentre outros motivos, (a) não havia mandado de procedimento fiscal, pois o mesmo não consta dos Autos nem nunca foi apresentado à Recorrente; (b) não houve intimação para a Impugnante comprovar os valores pagos a titulo de antecipação, o que fere o devido processo legal; (c) a Impugnante não recebeu informações precisas sobre as diferenças que estavam sendo apuradas. No mérito, sustentou, além de outros argumentos, que (a) a alegação de omissão de receitas decorreu de comparação de declarações de terceiros, sendo certo, no entanto, que a Impugnante nunca teria sido intimada para apresentar seus livros ou documentos contábeis, que demonstrassem o valor da receita auferida; (b) o sr. Fiscal não considerou no Auto de Infração o IRFonte, proporcional às receitas consideradas omitidas; (c) a CSL, até 1996, era despesa dedutivel; (d) que o sr. Auditor Fiscal considerou equivocadamente a base de cálculo do PIS e da COFINS, como se . . Processo n.° : 10805.002396/2001-15 • Acórdão n.° : 107-07.050 fossem tributos anuais e não mensais, "...desfigurando por completo os autos de infrações que assim não podem persistir, por ferirem as normas legais instituidoras das contribuições em comento" (fls. 93-94) e, por fim, (e) que é inválida a utilização da Taxa Selic. A DRJ/Campinas-SP, especificamente em relação às antecipações, admitiu parcialmente o pagamento, sob a alegação de que, não sendo autenticados os DARFs apresentados, somente poderia considerar os pagamentos constantes do sistema da Receita Federal. Em relação às demais questões, manteve parcialmente o lançamento, porquanto, entendeu que (a) não há nulidade no Auto de Infração, uma vez que as questões relacionadas ao MPF não estão previstas nas normas que dispõem sobre nulidade do PAF e (b) o lançamento em relação à omissão de receitas está corretamente embasado. Não se aceitou o argumento da "...necessidade de dedução, na base de cálculo do IRPJ, da parcela de CSLL lançada pela presente autuação e que se encontra com a exigibilidade suspensa, por força da apresentação tempestiva da impugnação que ora está sendo apreciada. É certo que a Instrução Normativa n.° 11, de 1996, permite, no seu art. 20, o direito à dedutibilidade dos tributos e contribuições segundo o regime de competência (reproduzindo determinação do art. 41, da Lei 8.981/95). Entretanto, conforme o §1° do dispositivo citado, tal regra geral não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 1996" (fls. 133). Quanto à base cálculo da COFINS e do PIS, entendeu-se que o procedimento realizado pelo Agente autuante, em verdade, beneficiou a Recorrente, pois esta "...ficou sujeita a juros menores, e não grava ônus algum contra a legalidade do ato administrativo" (fls. 134). Quanto à validade da aplicação da Taxa Selic, entendeu-se que a mesma está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Todavia, a i. DRJ conferiu razão à Impugnante apenas no que se refere à desconsideração do Autuante pelo IRFonte comprovadamente pago. Processo n.° : 10805.002396/2001-15 • Acórdão n.° : 107-07.050 Em Recurso Voluntário, além de discutir a validade do lançamento como um todo, utilizando-se dos mesmos argumentos da Impugnação (nulidade pela ausência do MPF e ausência de intimação para a comprovação documental do que lhe é exigido), a Recorrente apresentou documentos oriundos da própria Receita Federal que comprovariam o pagamento da diferença das antecipações, com o que requereu que, caso não fosse acolhida a preliminar de nulidade pela ausência do MPF, fosse reduzido o valor exigido a...ao montante adequado, após as diligências necessárias para tal fim, considerando, ainda, a certificação dos pagamentos anexa, não levada em conta na decisão recorrida" (fls. -3). É O RELATÓRIO g Processo n.° : 10805.002396/2001-15 Acórdão n.° : 107-07.050 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento, conforme se verifica dos Autos. II — DA INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL No que se refere às preliminares argüidas, não merece razão à Recorrente. A ausência de Mandado de Procedimento Fiscal não leva à nulidade do Auto de Infração. Trata-se de matéria já pacificada no seio deste Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário n° 129471 7° Câmara do 1° CC/MF Data da Sessão: 18/09/2002 Relator: Neicyr de Almeida Ementa: MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Processo n.° : 10805.002396/2001-15 Acórdão n.° : 107-07.050 Assim, acompanhando o entendimento supra, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, estruturado norrnativamente como foi, não pode ser considerado como um pressuposto de validade do Auto de Infração, sob pena de ofender-se, inclusive, o art. 142 do CTN. Trata-se, desta forma, apenas de documento para controle interno do Fisco. III — NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Ao que se verifica, a Recorrente entende que o Agente autuante deveria intimá-la antes de realizar a autuação. Todavia, também, não se tem como pressuposto de validade do Auto de Infração a prévia intimação do contribuinte para prestar os devidos esclarecimentos. Pode ser esta uma medida de cautela, até mesmo para evitar gastos públicos desnecessários e cobrança de tributo além do devido, todavia, como bem asseverou o v. acórdão da i. DRJ, "Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo se consultar o sujeito passivo o sem intimá-lo a se manifestar — hipótese que não ocorreu no presente caso — já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo" (Fls. 130). Assim, também neste ponto, entendo que não merece acolhimento a pretensão da Recorrente. IV — DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO Sustenta-se, por outro lado, que a rejeição de três guias DARF, por não constarem do sistema da SRF, não pode ser mantida, eis que a Recorrente traz aos Autos, junto com o Recurso Voluntário, "...certificação de pagamento referente a tais valores, ditos não encontrados, o que comprova que o recolhimento não é suposto, mas sim real..." (fls. 147). • " Processo n.° : 10805.002396/2001-15 Acórdão n.° : 107-07.050 De fato, consta dos Autos, fls. 154-156, documento, com carimbo da Receita Federal, que indica o recolhimento das antecipações. V— DA OMISSÃO DE RECEITA Quanto à questão da omissão de receitas, tem-se que a autuação fundou-se no cotejo entre o que foi declarado pela Recorrente e o que foi declarado pelas empresas que utilizaram de seus serviços, para, diante da ausência de contraprova da Recorrente, concluir que tal diferença representa omissão de receita. Neste sentido, verifica-se que a Recorrente apenas discorda da metodologia adotada pela Fiscalização, mas não apresenta provas da inexatidão da conclusão por esta alcançada. Isto é, o fato "omissão de receita" não é contraditado pela Recorrente, que apenas alega que (a) deveria ter sido intimada, previamente à autuação, para apresentar livros e documentos comprobatórios de suas receitas e, assim, demonstrar a inexistência de infração e que (b) não é válida a autuação com base em informações de terceiros. Em razão disto, não há como descaracterizar o trabalho da Fiscalização, que se mostra de acordo com a orientação jurisprudencial administrativa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a titulo de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto aos clientes da empresa (Recurso n° 123107, 7° Câmara, Relator Conselheiro Natanael Martins. Data da sessão: 17.10.2000). Note-se que não se está a dar credibilidade somente a dados de terceiros, mas sim a dados da Recorrente obtidos através daqueles e que por esta não foram infirmados em particular. Processo n.° : 10805.002396/2001-15 Acórdão n.° : 107-07.050 Enfim, é importante considerar que a alegação contra a utilização de juros com base na taxa "Sele, para o cálculo de tributos não pagos na data legal, não encontra respaldo na jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: JUROS DE MORA - SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do SELIC tem previsão legal na Lei n° 9.250/95 (Recurso n° 124012, Rel. Francisco de Assis Vaz Guimarães, 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do MF, Data da Sessão: 06/12/2000) ISTO POSTO, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar os comprovantes de pagamento de imposto, juntados com o recurso. Sala • - : - .ões - F, e arço de 2003. ,5 fr. TAVIO CAM OS FISCHER Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017267/97-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ e CSLL: Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-07211
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JQS CLÓ VIS ALVES P/RESIDENTE WS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. • . , Processo n° : 10768.017267/97-60 Acórdão n° : 107-07.211 Recurso n° : 134.283 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO A DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. recorre de ofício a este Colegiado de sua Decisão DRJ/RJO N° 1.164/2001, de 21/08/200 (fis.350/369), que julgou parcialmente improcedente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL, cientificado o contribuinte em 17/07/2002 (fls. 454-v). A empresa fora autuada, em relação às exigências dispensadas, por: 1) despesas desnecessárias às suas atividades; 2) por deduzir como despesas valores que deveriam ser ativados; e 3) comprovação de serviços prestados, através de notas fiscais de serviços, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços. A autuada, inconformada com parte do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 228/244, em que contesta a procedência das glosas e anexa documentos comprobatórios em favor de suas alegações A autoridade julgadora de primeira instância apreciou os argumentos de defesa apresentados e analisou prova produzida, concluindo pela procedência de parte desses elementos. O julgado concluiu que a) não procede o lançamento que não identifica com clareza a despesa considerada não necessária. Na descrição dos fatos (fls. 4) e no Termo de Constatação, o autuante não fez descrição detalhada da infração cometida, limitando-se a informar o valor glosado sem ao menos identificar quais as despesas que considerou em desacordo com os objetivos sociais da interessada; b) é ônus da fiscalização provar o aumento por mais de uma ano da vida útil dos bens, em virtude da realização de reparos, conservação ou substituição de partes; c) tendo a impugnante logrado comprovar que a despesas glosadas corresponderam a serviços externos de auditoria. LE o relatório. i, (1' i 2 . . Processo n° : 10768.017267/97-60 Acórdão n° : 107-07.211 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, é indispensável que a peça básica demonstre com clareza a despesa considerada desnecessária e as razões dessa conclusão para que a fiscalizada possa defender-se amplamente. Não basta, do mesmo modo, que o autuante se convença de que determinado bem, em razão da realização de despesas com reparos, sua conservação e substituição de partes e peças, passou a ter vida útil superior a um ano. É preciso que o fisco prove esse aumento de vida útil, para que possa desclassificar a conta de despesa, glosando-a, e corrigir, de ofício, o seu valor, no período seguinte, para fim de tributação. Por fim, se o contribuinte comprova, na fase impugnatória, como ocorreu na espécie, que a despesa, glosada na fase de fiscalização por ausência de comprovação hábil e idônea, correspondia a serviços de auditoria que lhes foram efetivamente prestados por auditores externos, infirma-se o lançamento. A decisão recorrida, julgando insubsistente parte do lançamento está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito estão corretos, não 117i merecendo reparos. 3 . f Processo n° : 10768.017267/97-60 Acórdão n° : 107-07.211 A decisão recorrida, portanto, deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, 12 de junho de 2003. e/410 rati t 1 / CARLOS ALBERTO GONÇALVES bi ES - 1 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000645/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA - VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. Do 04 O G ../ 19..22 e Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10820.000645/95-87 Acórdão : 202-10.793 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 102.182 Recorrente : MAGNA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA — O VTN atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Seis - - •• 10 de dezembro de 1998 / • Vinicius Neder de Lima ,-idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. fclb/fclb-mas 1 G3-5' 21,C7<. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000645/95-87 Acórdão : 202-10.793 Recurso : 102.182 Recorrente : MAGNA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento de Imposto Territorial Rural e das contribuições CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 2228840.6. Fundamenta seu pedido de anulação do lançamento no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, porquanto entende que o ITR foi excessivamente majorado em virtude da Lei n° 8.847/94. Observa que esta lei sofreu substancial alteração pela Instrução Normativa n° 16/95, editada pela Secretaria da Receita Federal. Em obediência ao princípio constitucional da anterioridade da lei, tal aumento só poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1995, jamais no mesmo exercício. Prossegue o arrazoado, afirmando que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o artigo 3°, pois entende que o lançamento do imposto de 1994 só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade recorrida considerou procedente o lançamento, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos: 1- quanto à nulidade argüida, entendeu o julgador que não cabe às autoridades administrativas julgar matéria constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País; 2- já em relação à cobrança do imposto e das contribuições vinculadas diz que estas foram lançadas tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se à alíquota de cálculo devida, respeitados os limites impostos pela legislação de regência; e 3- a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento de f1R/94, originou- se de projeto de conversão da MP n° 399, de 29/12193. Inconformada com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho, em que reitera os argumentos esposados na inicial. 2 G3,9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000645/95-87 Acórdão : 202-10.793 A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 6 W2 w A MINISTÉRIO DA FAZENDA W-101: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.00064585-87 Acórdão : 202-10.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos, esposados pela ora recorrente, abordam a ofensa ao princípio constitucional da legalidade no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de atribuição contida na Medida Provisória 339, publicada em 29 de dezembro de 1993, convertida posteriormente na Lei n° 8.847/94, à administração federal de efetuar o levantamento e apuração da base de cálculo do ITR. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 8.847/94 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo e das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR194 ocorreu em 1 0 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 40 da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP 399/93). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do 1' fR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto a contribuinte está obrigada a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável; 4 4 n • - n MINISTÉRIO DA FAZENDA ._ . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10820.00064585-87 Acórdão : 202-10.793 4) o artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta à contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento, através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; e 5) no caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade. Contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se a contribuinte questionar o VTNinínimo, calculado este com base na médias por municípios ou por microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o a prova exibida para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade de acesso aos município circunvizinhos. No caso de a impugnação visar redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antonio Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pág. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte" Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, e • de dezembro de 1998 MAMO:A CIUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0
4672806 #
Numero do processo: 10830.000392/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As placas, "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecidos TEI de fibra de vidro" classificam-se no código NBM 3921.90.0600. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR AS PENALIDADES.
Numero da decisão: 302-34.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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As placas, "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecidos TEI de fibra de vidro" classificam-se no código NBM 3921.90.0600. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR AS PENALIDADES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente 'ftp Lui t • 10 r ORA Relat 1 6 JAN 20G4 f 30 )_-.1•2_0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR hne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLRNTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.496 RECORRENTE : ADIBOARD S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de auditoria fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada pelas irregularidades descritas às fls. 2/40. Em suma, foi apurado pela fiscalização que a empresa efetuou importações com erro de classificação NBM, com falta de Guia de Importação, declaração inexata de mercadorias importadas e perda do beneficio de suspensão "Drawback". Nestes termos foi verificada a importação sob regime suspensivo "Drawback", através da DI 500283/92 de mercadorias para as quais não possuía Ato Concessário do regime e DI 000175/92, cujas mercadorias não foram empregadas nos produtos exportados, ficando assim sujeita ao recolhimento dos tributos suspensos Consta, outrossim, que a empresa auditada importou através das DI's relacionadas às fls. 32, item 1, mercadorias com descrição incorreta e erro de classificação NBM, na mesma folha, item 2, houve descrição incorreta das mercadorias nas GI's e finalmente, ainda, às fls. 32, item 3, relativamente à Dl 508424/91 houve erro de classificação NBM, com recolhimento a menor de tributos. As alegadas divergências foram apuradas com base no resultado de Laudo de Análise do Labana da Alfândega de Santos que revelou ser a mercadoria despachada pela DI 500283/92 um "laminado de resina epóxica contendo reforço de fibra de vidro, com espessura de 1,6 mm", o que aponta para ser classificado no código 3921.90.0600 (enquanto foi no 7019.20.0199). Da utilização de código incorreto resultou aplicação de aliquota de importação inferior à vigente para os códigos corretos, tendo como conseqüência falta de recolhimento de tributos incidentes, como também sujeição à multa de oficio por declaração indevida e falta de pagamento e multa por falta de GI, uma vez que houve descrição errónea de mercadorias nas guias emitidas. Tendo sido devidamente cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, juntada às fls. 209/220, alegando em suma, o seguinte: a) que a defesa reconhece ser devido o Imposto de Importação e IPI 2 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.496 sobre as importações realizadas sob regime "Drawback" descrita no auto de infração e por essa razão recolheu com os acréscimos legais devidos; b) que classificou a mercadoria no código 7019.20.0199 pois a mesma continha tecidos de fibra de vidro, porém não houve intenção de proceder em desacordo com as normas, razão pela qual entende não ser devida a cobrança de diferenças de impostos, tampouco multas; c) que as informações que prestou no processo de importação têm por objetivo principal a tributação, sendo o controle administrativo das importações atividade acessória; d) que a multa prevista no artigo 526, II, do R.A. não pode prosperar, visto que não se pode argüir inexistência de Guia só pelo fato de o fisco ter entendido que houve descrição em desacordo com o que pretendia a fiscalização, pois não se pode negar S que houve emissão de Guias e as importações foram realizadas dentro da maior licitude e transparência possíveis; e, e) que a impugnante realizou as importações observando rigorosamente as disposições legais vigentes, razão pela qual requer a total improcedência do auto de infração. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, o Delegado da Receita Federal em Campinas, em Decisão n° 11.175/05/GD/816/99, de fls. 233/239, julgou procedente a exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: REGIMES ADUANEIROS DRAWBACK SUSPENSÃO. A importação de mercadorias no regime "Drawback", sob suspensão do imposto incidente, cinge-se ao cumprimento do compromisso de efetivar exportações constantes do Ato Concessório. Apurada em auditoria fiscal ocorrência de inadimplemento do compromisso assumido, é devido o tributo suspenso, com os acréscimos legais decorrentes. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. As placas, "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecidos de fibra de vidro" classificam-se no código NBM 3921.90.0600. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A descrição inexata da mercadoria importada, acarretando o enquadramento em código indevido da NCM-SH, caracteriza importação ao desamparo de Guia de Importação (GI), sujeitando a contribuinte à multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto 91.030 85. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE As principais razões que fundamentam a decisão retro ementada destaco através de leitura que faço nesta Sessão para melhor situar meus ilustres colegas julgadores (fls. 235/238). 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.496 Devidamente intimada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 244/255, onde ao requerer o seu provimento, avoca as mesmas razões da impugnação, enfatizando os pontos de relevância que passo a ler também nesta Sessão. A recorrente não efetuou o depósito recursal em virtude de decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.6105.007285-4. Foi apresentada a Representação n° 13839/058/99, pelo Delegado da Receita Federal em Jundiai, para a formalização do processo de cobrança da parte incontroversa e confessada na DI n° 500283/92, conforme Termo de Responsabilidade firmado pela empresa em fls. 176. É o relatório. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.496 VOTO Conforme consta do relatório resta à apreciação deste colegiado apenas a questão relativa à classificação fiscal dos produtos importados, eis que a recorrente reconheceu a imputação relativamente à perda do direito ao incentivo fiscal do regime "drawback". Do recolhimento procedido fica ressalvado, entretanto, os créditos relativos a D1 500283, eis que não recolhidos, como assinalado na decisão 111 recorrida. Destarte, em seu apelo recursal a contribuinte, quanto à matéria remanescente, diz que importou resina epóxica e tecidos de fibra para fabricação de placa de circuito. Diz, ademais, que no passado importava o produto com a classificação fiscal que a fiscalização está considerando, ou seja, NBM 3921.90.0600, mas face a análise do produto, e considerando que este possuía tecido de fibra de vidro em sua composição, baseado nas normas de interpretação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, e ainda na prática de outras empresas do segmento que adotavam a mesma classificação, passou a adotar a classificação NBM 7019.20.0199. Assim, para dirimir a refrega apego-me à única prova pericial constante dos autos (fls. 53), não contestada, que diz tratar-se a mercadoria importada de "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecido de fibra de vidro". Às fls. 57, encontra-se juntado amostra do produto fornecida pela recorrente. Portanto, em que pese os termos que compõem o combativo recurso voluntário, não vejo como deixar de encampar integralmente a precisa fundamentação da decisão monocrática, como se aqui estivesse transcrita, acrescida do fato de que, se o direito é prova, comprovado está que a mercadoria importada trata-se de material duro e rígido, condição esta que a exclui da posição 7019, como consta expressamente das Notas Explicativas do Sistema Hannizado (NESH) e bem assinalado pelo ilustre julgador monocrático. As placas importadas, sendo "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecidos de fibra de vidro", classificam-se no código NBM 3921.90.0600. 5 _ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.468 ACÓRDÃO N° : 302-34.496 Discordo, entretanto, da imposição das multas de oficio (II/IPI) e administrativa (por falta de guia), com base em posição anterior reiterada, sem mencionar os atos declaratórios que tratam da matéria. DOU PROVIMENTO PARCIAL, AO RECURSO PARA EXCLUIR AS PENALIDADES. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 • 1 LUIS • ;111 •4 • • ORA-Relator 11. 6 ' DE *)7n4, ;Iier Fia. 20 ix e MINISTÉRIO DA FAZENDA c)o TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES Iht 211 CÂMARA tb Processo n°: 10830.000392195-22 Recurso n° : 120.468 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.496. • Brasilia-DF, F470349/ ME • e—et—Ca/Men HaHriqu • nulo dllegda Pfldsate dl L' Cintara C ol 0\4Ciente em: c)--x2. Emundo% gme(glatutu‘i Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025208/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processo administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( Portaria MF Nº 384/94, art. 5º). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13458
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrente : M1CROARS CONSLTLTORLA E PROJETOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 384/94, art. 5°). A competência pode ser objeto de delegação ou avocaçáo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a: lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se Cr tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das 1. jaz em 08 de novembro de 2001 írs' viMar • s s Neder de Lima Pre id nt>- .An • t f.. 'H: • ': • Ni •e • RSor Participaram, ainc5., do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. hnp/cf 1 <3)2. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Recorrente : MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, na forma do Edital n° 021/99, o qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 17/06/99. Em impugnação apresentada em 03/11/99, a ora Recorrente aduziu, em resumo, no dizer da decisão recorrida, que: "1- a prestação de serviços técnicos de engenharia a que se refere a cláusula segunda do contrato social da empresa não é de caráter consultiva; II - os serviços de topo-batimetria realizados pela empresa, através do seu quadro de funcionários, embora enquadrado pelo CREA como serviço de engenharia, consiste na determinação do relevo submerso através de utilização de equipamentos específicos de determinação de profundidade, necessitando apenas de um engenheiro responsável, não necessariamente empregado ou sócio; III — a execução dos serviços de topo-batimetria é parametrizada e fiscalizada pela Diretoria de Hidrografias e Navegação, só podendo ser realizada por empresa cadastrada na D.H.N., não sendo enquadrado, ao nosso ver, no inciso XIII da Lei n°9.317/1996 ou no Parecer Normativo 15/83." A autoridade singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante Decisão de fls. 16/19, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .r5^WN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfr: Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EMPRESAS DE ENGENHARIA É vedada a opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de engenharia. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/24, que leio. - É o relatório. 3 3*-L‘ Iti; MINISTÉRIO DA FAZENDA ortz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe da DIRCO/DRJ-RJ, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 07/99 (DOU de 03.02.99), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.025, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir trancrevo: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ! (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes - públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao stieito- passivo.' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência Fato que deve ser examinado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 20. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instáncia de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previst em lei. 5 • 3 6 . # .4 hp0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sul delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zcmella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; li — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n°032, de 24/04/1998, artigo 1°, I, da DRJ/Campinas/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se,,- subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " erki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão ás pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada 7 0,10, •^. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10763.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: `(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mes-mos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para °juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é _fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘, :T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em : de novembro de 2001 ANL° e :UENO RIBEIRO • 9

score : 1.0
4671858 #
Numero do processo: 10820.002185/98-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14332
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes 4•Cifle? Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° I48.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturarnento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da IMP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturarnento do mês (precedentes do STJ e da CSR_F/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato geradorx 1 N2A 02 r CC-11/4417 Ministério da Fazenda Fl. 'tPT.Ot. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 P ifiírero-9'offien7 Presidente -)Lucargám:Witifflandrd4as Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 2 \ 24 3 S CC-MFMinistério da Fazenda.3„ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -ar- Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14332 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 53/55, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1 989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1 994; e IP C-R, entre julho/ 1 994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 03/19, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito, e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995, e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 93/121. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 22/12/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 22 de dezembro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a DRF/Araçatuba/SP teria cometido equívoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da Contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 05 2.445/88 e 2.449/88, 3 • CC-MF •"9 Ministério da Fazenda Fl. •Or Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal no 49/95, para apresentar os seguintes argumentos de defesa: 1. a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 2. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 3. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 4. para os tributos lançados por homologação, quando o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco, sendo que o direito à compensação encontra amparo no artigo 66 da Lei tf 8.383/91; 5. o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior, decorrente da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio da isonomia e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e da decadência, suas diferenças e semelhanças. A 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 22/12/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório.), 4 e.24 • 43'3 e a+ - 20 CC-NIF Ministério da Fazendab •t •- t . 4t• Fl.tf1 :-...kt Segundo Conselho de Contribuintes ';411.,39 Processo n° : 1 082 0.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão 0 : 202-14.332 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEVLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de .5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter 1 5 0236 . 22 CC-MF kg. Ministério da Fazenda Fl. K- Segundo Conselho de Contribuintes -;=•t04).• Processo O : 10820.002185/98-92 Recurso e : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Ar!. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § dl° do art.1 62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a _função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTAT voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso _III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situaç'do jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que foca o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário ', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 ".'• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't4)?; .;11" Segundo Conselho de Contribuintes • -• - Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT150. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CITY). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética —1.999." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis dm 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de novembro de 1997, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência), 411 7 ti) r CC-MF Ministério da Fazendaki • --. ei‘ Fl. 'ler-Or Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCOIVSTITUCIOIVALWAL:0E — DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tuna', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e, alcancada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído.) , /71 8 t2 • ce_MF - Ministério da Fazenda 1; frj •<,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ':4k;IPSI> Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso n° : 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: " (..) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valorjurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito, 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos aue. em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturarnento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que )(aturamento ' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento pernzarzeceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 9 INNO • 4r a 22 CC-MF ••••:a---.Y. Ministério da Fazenda L".":‘- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;NC>?›. •O Processo n° : 10820.002185/98-92 Recurso rt° 120.238 Acórdão n° : 202-14.332 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fatura mento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 30, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 arà. •4z-lèthe 01-Inr/sv.SH LANDA 10

score : 1.0
4670019 #
Numero do processo: 10783.005861/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PA 05 e 12/1995 e 1996 CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – TRAVA DE 30% – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 7a TURMA DA DRJ DO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 em fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.876 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PA 05 e 12/1995 e 1996 CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – TRAVA DE 30% – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos (iatermos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. C----5:--;‘ (---- MANOEL ANTONIO GADEL á DIA. r" RESIDENTE 4 -- . CS —,è,------ ----C—A IO MARCOS CANDIDO RELATOR (----- (-----/— FORMAL1à130 EM . n• c.1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 Recurso n° : 138.220 Recorrente : NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA. RELATÓRIO NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n°4.139, de 28 de julho de 2003, de lavra da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 74/79, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa aos meses de maio e dezembro de 1995 e ao ano- calendário de 1996. Trata de auto de infração de CSLL lavrado em função de compensação indevida de bases de cálculo negativas acumulados em períodos anteriores acima do limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado pelas adições e exclusões, contrariando o artigo 58 da lei 8.981/1995. Irresignada com a autuação (ciência em 18 de setembro de 1998), a contribuinte apresentou em 15 de outubro de 1998 a impugnação de fls. 81/88, na qual alega, em síntese, que: 1. que o artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não está revestido de legalidade, pois fere os artigos 104 e 105 do CTN, quando impõe restrições á compensação de bases de cálculo negativas existentes em 31/12/1994, uma vez que sua vigência somente produziu efeitos a partir de 01/01/1995; 2. que "a própria Constituição Federal de 1988, inciso III, letras "a" e "h" do artigo 150, insere com clarividência, o entendimento de que os fatos geradores ocorridos antes da nova lei não se prestam a serem por esta alcançados ... ", portanto a aplicação da compensação de bases de cálculo negativas limitada em 30%, somente se aplicaria àqueles gerados a partir de 01/01/1995; ti 4. 2 Processo n°. :10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 3. que a mudança de sistemática, evidentemente, atinge situação já adquirida, embora não totalmente exercida, ofendendo, assim, o art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; 4. que os 70% das bases de cálculo negativas que não podem ser compensados representam uma tributação do patrimônio da empresa, caracterizando confisco dos bens, o que, também, é vedado pela Constituição Federal, art. 50 , inciso LIV e art. 150, inciso IV; e 5. que as bases de cálculo negativas por ela compensados referem-se ao saldo existente em 31/12/1994, no valor de R$ 579.614,54 e R$ 245.095,00, referem-se a 30% do saldo existente em 31/12/1995. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 144/148) por meio do acórdão n° 4.139, de 28 de junho de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/1995, 31/12/1995, 31/12/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação, no caso a Lei n.° 8.981/1995, art., 58, e a Lei n.° 9.065, art. 16, que estabelecem que, para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO NA '- ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de argüições quanto a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo, devendo observar a legislação em vigor, ressalvados os casos de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: •-• 3 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 1. que a impugnante argui, basicamente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 ao limitar a compensação de bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, e que tais argüições, por versarem sobre aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade, fogem à competência dos órgãos de julgamento administrativos, sendo da alçada, tão somente, dos órgãos judiciais. 2. que a mais abalizada doutrina explica que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando, para sua validade, sua mera existência no mundo jurídico. 3. que não há ato do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não é ilegal, tampouco as normas são inconstitucionais. 4. cita jurisprudência no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal discutido. 5. que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, têm sua competência limitada a examinar se os atos praticados pelos agentes da administração federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos, emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso. 6. que a lei tem força vinculante para a administração, não lhe cabendo a opção de descumpri-la, principalmente ao se tratar da aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. 7. que, por outro lado, não há questionamento na impugnação apresentada, no sentido de que os autos de infração tenham sido lavrados em desacordo com a legislação vigente. E de acordo com tal legislação, a interessada estava obrigada a promover a compensação de bases negativas da CSLL dentro do limite de 30 % do lucro líquido ajustado (art. 58 da Lei n.° 8.981/1995). 4 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 8. que o valor a ser compensado é determinado pela lei vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso dessa faculdade são as vigentes no momento da compensação, desta feita, tendo o procedimento fiscal atendido integralmente às disposições expressas da legislação e não tendo sido apresentado pela interessada quaisquer argumentações e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, deve ser mantida a exigência como formalizada 9. que, por último, cabe esclarecer que o procedimento da autuada ao compensar o lucro líquido ajustado antes da contribuição social, relativo ao exercício 1997 (ano-base 1996), no valor de R$1.547.124,13, parte com saldo da base de cálculo negativa acumulada da CSLL existente em 31/12/1994, no valor de R$ 474.553,20, e parte com 30% do saldo existente em 31/12/1995, no valor de R$321.771,28 (30% de R$1.547.124,13 — R$ 474.553,20), não encontra respaldo na legislação. O limite de 30% é calculado sobre o lucro líquido ajustado, no caso, 30% de R$1.547.124,13. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela ausência de argumentações ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, mantendo o lançamento na forma como formalizado. Cientificado do acórdão em 22 de setembro de 2003, em 08 de outubro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de )p__ primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 155/158), em r. que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do artigo 58 da lei n° 8.981/1995. Acresce àqueles argumentos que: 1. com relação à base negativa da CSLL, apurada e compensada no próprio ano-calendário de 1996, não foram a maior, visto que, procedendo-se a compensação da base negativa da CSLL de 1994, sem o limite imposto, não haveria compensação a maior; 5 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 2. procedendo-se à compensação integral da base negativa da CSLL de 1994, sem o limite imposto, não haveria compensação a menor que o devido com base nos balanços e balancetes de suspensão, o que descaracterizaria a suposta falta de impugnação quanto a este item; e 3. que todos os reflexos do processo estão relacionados à base negativa da CSLL apurada até 31/12/1994 e o limite inconstitucional imposto pela nova lei já citada. Ao final pede o acolhimento da tese de inconstitucionalidade da cobrança. Às folhas 159/161 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n°. :10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe reafirmar a posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto à impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto à discussão acerca da limitação da compensação de base negativa da CSLL acumulada até 31/12/1994, imposta pela Medida Provisória n° 812/1994, posteriormente convertida na lei n° 8.981/1995, há alguns aspectos a ser pontuados. Quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos da "nova lei" a fatos anteriores a 31/12/1994, não podemos olvidar que não se trata do momento da apuração da base negativas da CSLL acumuladas nos anos-calendário até 1994 e, sim, do fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos- calendário de 1995 e de 1996, desta forma, a apuração do montante acumulado daquela contribuição não foi alterada, nem, por conseqüência seu valor. O que foi alterado pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi a forma de apuração do lucro real, base de cálculo da CSLL, para o ano-calendário de 1995 (e seguintes) e não a forma de apuração ou o montante do estoque de bases de cálculo negativas acumulado da recorrente. Caso a Lei n° 8.981/95 estivesse alterando o montante da base de cálculo da CSLL acumulado, por exemplo, determinando a aplicação de um fator de redução do estoque em 50%, seria claro que esta hipotética norma estaria infringindo direitos do contribuinte, mas este não é o caso; 7 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 Neste sentido me socorro do voto da Relatora MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ no Recurso 124.597, que analisou assunto análogo a este em relação ao limite de compensação de prejuízos acumulados: "Esta Câmara tem entendido correta a aplicação do art.. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), o relator consignou ser verdadeiro que o art.. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no R E. n° 103.553 —PR, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de _vp alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em '2-- questão Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de bases de cálculo negativas pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos bases de cálculo negativas apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188„855-GO; RESP 90.234; RESP 90 249/MG; RESP 142 364/RS)r. 8 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 A jurisprudência deste E. Conselho curvou-se à jurisprudência atualmente pacífica, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de que o direito a compensação só surge quando apurado o lucro real nos exercícios subseqüente, por analogia: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PREJUíZO COMPENSAÇÃO 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2 Os arts.. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de bases de cálculo negativas, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3„ O art.. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 5 Embargos acolhidos Decisão mantida Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado " (./ "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS,. LIMITAÇÃO DA LEI N° 8981/95. MANDADO DE SEGURANÇA, DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa 2 Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir Afasta-se a decadência 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento 9 Processo n°. : 10783.005861/98-91 Acórdão n°. : 101-94.876 4 Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade 5 Recurso especial não conhecido Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins " Em razão do que deve prevalecer a limitação à compensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro líquido ajustado na forma como foi lançada. Quanto às outras argumentações trazidas à colação pela recorrente, deixo de apreciá-las por ter, o próprio recorrente consignado às folhas 116 que, in verbis: " (5) Como se observa, todos os reflexos do processo estão relacionados às bases de cálculo negativas ocorridos até 31/12/1994 e o limite inconstitucional imposto pela lei nova já citada " Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, e de vereiro de 2005. CAIO MARCOS CANDIDO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002820/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei n.º 8.847/94 e nos requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.º 8799/85 para a avaliação do valor total do imóvel em 31/12/94, componente básico para determinação do Valor da Terra Nua. Nos presentes autos, o VTN final do laudo técnico apresentado, foi calculado com base em pressupostos inadequados e inaplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser considerado o VTN acatado pela autoridade singular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda instância é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. 5º da Portaria MF n.º 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30443
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 40 do artigo 30 da Lei n.° 8.847/94 e nos requisitos exigidos pela ABNT/NBR n.° 8799/85 pam a avaliação do valor total do imóvel em 31/12194, componente básico para determinação do Valor da Tetra Nua. Nos presentes autos, o VTN final do laudo técnico apresentado, foi calculado com base em pressupostos inadequados e inaplicáveis ao caso, razão pela qual deve ser considerado o VTN acatado pela autoridade singular. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda instincia é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. 5. da Portaria ME n. • 103/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vendidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 JOÃO OL DA COSTA Presid te CARLOS FERN • FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 RECORRENTE : JOÃO GERALDO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 17, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 26.363,67 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) de ITR, R$ 58,05 (cinqüenta e oito reais e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 3.236,87 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 253,22 (duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 29.911,81 (vinte e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e um centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0745871-1, com área de 3.911,8 ha, denominado Fazenda Santa Helena, localizado no município de Araçatuba/SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado, o contribuinte em referência, apresentou a impugnação de fls. 01/03, complementada com o documento de fls. 106/110, solicitando a retificação da Notificação de Lançamento de fls. 04, e que se utilize • como base de cálculo o Valor da Terra Nua por hectare, identificado no laudo de avaliação de fls. 16/29, bem como a exclusão das contribuições lançadas juntamente com o ITR, argumentando, em síntese, que o VTN do seu imóvel é muito inferior ao mínimo fixado para o município de sua localização e que a cobrança das contribuições é ilegal por falta de lei que fundamente sua exigência e também inconstitucional. O interessado instruiu a impugnação com a Notificação do ITR195, fls. 04. Em 03/11/97, a DRF-Araçatuba/SP intimou o impugnante, fls. 09, a apresentar: a) Laudo Técnico de Avaliação cujo ITR está sendo contestado, informando o Valor da Terra Nua, em 31/12/93, efetuado por perito (Engenheiro 2 6? . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Esta duais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a ART, devidamente registrada no CREA; c) Impugnação apresentada em 29/03/96, citada no item da petição 4111 inicial que faz parte do processo supramencionado. Poderão ser apresentados a título de referência, para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supra, os seguintes documentos: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Em 28/11/97, fls. 11, o contribuinte solicitou, e foi concedida, prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para entrega dos documentos solicitados. Em 19/01/98, o contribuinte acostou aos autos os documentos de fls. 16/101. Em 19/01/98, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l a instância proferiu a Decisão DRJ/RPO n.° 677/00, fls. 112/116, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1995 Ementa: REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O Valor da Terra Nua mínimo, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, mediante laudo técnico de avaliação, elaborado por perito habilitado, nos moldes da ABNT, acompanhado da respectiva ART. 6? 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao Senar é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0 % ou GEE inferior a 100,0 % e/ou que não obedeçam à legislação trabalhista. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Em 06/07/00, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP, e, inconformado, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 120/124, em data de 31/07/00, portanto tempestivamente, instruído com os documentos de fls. 125/126, inclusive prova do depósito recursal (fls. 125), onde, em síntese, argumenta que: a) Recebeu uma nova Notificação de Lançamento, emitida em 14/06/00, e data de vencimento reportando-se a 30/09/96 (mesma data estipulada na notificação impugnada), penalizando-o com a aplicação de juros no valor de R$ 17.947,27 (dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) sobre o valor principal aplicado a partir da data de vencimento da Notificação • impugnada; b) O valor da terra nua estipulado no Laudo de Avaliação no total de R$ 1.470,66/ha está devidamente correto considerando que o imóvel é constituído por uma grande área e formada por diversos tipos de solos o que leva a obter uma média no valor da terra nua em função de que o preço pesquisado refere-se a valores de excelentes terras face à sua aptidão agrícola e no imóvel existem grandes faixas de áreas classificadas como boas e não excelentes; c) A própria Secretaria da Receita Federal, para o mês de dez/94, que serviu de base para o cálculo do ITR195, estipulou o Valor da Terra Nua como média para a região, mediante a IN SRF n° 42/96, em R$ 2.685,95 e para o ano seguinte, ou seja, dez/95, base para cálculo do ITR196 baixou, por meio da IN SRF n° 58/96, para R$ 1.166,46, reconhecendo erro no valor estipulado anteriormente. Ck?.- 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Diante deste fato, solicita a aplicação do Parecer MF/COSIT/DIPAC n° 351/94 que menciona não ser necessário exigir do contribuinte a comprovação do valor da base de cálculo por ele declarada, quando a autoridade tributária fixar esta base para um exercício e, com base em pesquisa realizada por entidade especializada, estabelecer a mesma base para o ano seguinte, mas em valores nominais inferiores, considerando que a norma baixada pela SRF tem valor comprobatório maior que a perícia ou laudo técnico apresentado pelo contribuinte. No final requer seja acatado o VTN do laudo apresentado, no valor de R$ 1.470,66/ha e reprocessada a Notificação de Lançamento do ITR/95, tomando- se como base de cálculo o VTN do laudo técnico, bem como não seja cobrado multa e juros sobre o valor principal a ser lançado na nova Notificação de Lançamento do 111 ITR195, já que o art. 151 do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário. , iEm data de 29/08/00, os autos foram, então, encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. 1 É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 9°, inciso XV, da Portaria MF n.° 55/98, conforme alteração introduzida pelo art. 50 da Portaria MF n.° 103/02. I - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS • CONTRIBUIÇÕES No tocante a preliminar de inconstitucionalidade, argüida pelo recorrente, relativa a aplicação da IN SRF n° 42/96 na constituição do lançamento do ITR/95, acato o entendimento da decisão monocrática, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário, conforme o disposto nos incisos I, "a", e III, "h", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Não cabe a autoridade administrativa deixar de cumprir uma lei ou ato normativo, sob o argumento de ser inconstitucional, pois sujeita-se à pena de responsabilidade prevista no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, afastada esta preliminar. Ultrapassadas estas questões de ordem preliminar, passamos a análise do mérito. • O recorrente alega que as Contribuições Sindicais do Empregador, do Trabalhador e do SENAR são flagrantemente inconstitucionais, vez que fere o art. 8° da CF/88. As contribuições sindicais do trabalhador e do empregador estão fundamentadas no Decreto-lei n° 1.166/71, enquanto que a contribuição ao SENAR está respaldada no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, e na Lei n° 8.315/91. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Além do mais, por força do art. 5° da Portaria MF n.° 103/02, fica este Conselho impedido de se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade levantada por contribuinte. II- MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, alegando o contribuinte que o VTNm/ha fixado pela IN SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel tributado, está acima do valor real da terra nua, conforme faz prova com o laudo técnico de avaliação que apresenta, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART. A SRF procedeu ao lançamento com base no VTNm/ha de R$ 2.685,95 (fixado pela IN SRF n.° 42/96 para o município de localização do imóvel), desconsiderando o VTN de R$ 88,87/ha, informado pelo recorrente na DI1'R/94. O contribuinte afirma, com base em laudo técnico apresentado, que o VTN/ha do imóvel é R$ 1.470,66 e não o valor adotado pela SRF. O laudo técnico chega a um valor da terra nua intermediário de R$ 1.847,58/ha, que é a média aritmética de valores levantados na região e, tendo em vista o tratamento estatístico adotado, chega a um valor da terra nua final de R$ 1.470,66/ha. A decisão singular, não aceitando o tratamento estatístico adotado no laudo técnico, considera parcialmente procedente o lançamento, adotando o valor - da terra nua intermediário de R$ 1.847,58/ha, com o que não concordou o recorrente. • De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro—relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei n° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei n° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por hectare fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel. A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n° • 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 3°- ... 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder 410 desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o • legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que • deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão competente. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto 9 (2? . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 apresentou o documento anexado às fls. 16/29, sob o título de "LAUDO DE AVALIAÇÃO — VALOR MÍNIMO DE TERRA NUA". Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo destaca a localização do imóvel, roteiro de acesso, hidrografia da região, clima, solos e sua capacidade de uso, meios de comunicação, serviços e repartições públicos, economia local, estrutura educacional, estradas, energia elétrica, a distribuição e utilização atual da área do imóvel, as atividades exploradas, pesquisa de preços de terra nua, método estatístico utilizado no cálculo da terra nua etc. No cálculo do valor médio da terra nua da região, o responsável pela elaboração do laudo técnico, utilizou 5 (cinco) valores de terra nua, por hectare, a preços de dezembro/94, fornecidos por entidades da região ( Sindicato = R$ 1.847,58; • Cooperativa = R$ 1.500,00; Imobiliária = R$ 1.550,00; Imobiliária = R$ 1.600,00; Prefeitura de Araçatuba = R$ 1.500,00), chegando ao valor médio aritmético, por hectare, de R$ 1.599,51, bem como ao desvio padrão de 144,73 e coeficiente de variação de 9%, indicando uma baixa dispersão entre os valores pesquisados, o que levou o técnico a concluir pela eliminação da etapa estatística de saneamento amostrai, escolhendo entre os valores utilizados, o indicado pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste — R$ 1.847,58, como o valor unitário da terra nua por hectare para a propriedade tributada. A partir desse valor (R$ 1.847,58/ha), o responsável pelo laudo técnico classificou a propriedade em duas classes de uso do solo, da seguinte forma: 70% da área - Classe de capacidade de uso do solo - II; 30% da área - Classe de capacidade de uso do solo - III. Em seguida, atribuiu a cada parcela da área uma depreciação, sendo • de 15% para a classe 11 (70% da área) e 33% para a classe III (30% da área), chegando ao seguinte resultado, que representa o valor da terra nua por hectare para cada classe considerada: Classe 11 (70%) - 1.847,58 X 0,85 = R$ 1,570,44 Classe 111 (30%) - 1.847,58 X 0,67 = R$ 1.237,87 De posse desses valores, e considerando que 30% do total da área corresponde a 1.164,78 ha e 70% eqüivale a 2.717,82 ha, o laudo chegou ao valor final da terra nua por hectare de R$ 1.470,66, calculado pela média ponderada, da seguinte forma: R$ 1.570,44 X 2.717,82ha + R$ 1.237,87 X 1.164,78ha = R$ 1.470,66/ha 3.882,6ha . . , o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 O responsável pela elaboração do laudo técnico distribuiu, aleatoriamente, a área da propriedade em duas classes de terra, sem apresentar qualquer argumento que justificasse o enquadramento da área da propriedade, como sendo 70% de classe II e 30% de classe III. De outro parte, no cálculo final do valor da terra nua, procedeu a uma depreciação de 15% para a área de terra considerada como de classe II e de 33% para a área de classe III, também sem justificativa técnica e de forma subjetiva. Não há razão para essa depreciação, uma vez que o valor final de R$ 1.470,66, foi decorrente do valor da terra nua intermediário de R$ 1.847,58 por hectare, fornecido pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste (grifei). 1111 Ora, se o valor (R$ 1.847,58/ha) que serviu de base para o cálculo final do valor da terra nua, já foi fornecido pelo Sindicato Rural da Alta Noroeste como sendo valor de terra nua, não havia porque o avaliador promover uma depreciação de 15 e 33% nas duas áreas de terra resultantes da distribuição por ele efetuada na área total da propriedade. Portanto, o valor final de R$ 1.470,66 por hectare não pode ser acatado como valor da terra nua da propriedade tributada, pois decorre de critério (depreciação) inadequado e inaplicável à situação em tela. Destarte, deve ser considerado, para efeito de revisão do lançamento efetuado, o valor de terra nua adotado pela autoridade singular, ou seja, R$ 1.847,58 por hectare. No tocante a alegação do recorrente, de que a SRF fixou para o ano de 1996 um valor de terra nua menor do que para o ano de 1995, o que implica dizer, na ótica do interessado, reconhecimento, por parte daquela Secretaria, de erro no valor • estipulado anteriormente, é oportuno esclarecer que os valores mínimos de terra nua fixados a cada ano pela SRF, mediante instrução normativa, como já dito anteriormente, são decorrentes de levantamentos de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, sendo estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. A variação, para menor, no preço da terra nua do ano de 1994 para 1995, não significa que houve erro da SRF ao fixar o VTNm para dez/94 maior do que o de dez/95. Na realidade, o VTNm fixado para um determinado ano é fruto da situação econômica porque passa o País no momento do levantamento dos preços de terra e que este valor pode variar para mais ou para menos em relação ao valor do ano 11 Ci _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.033 ACÓRDÃO N° : 303-30.443 anterior. Sendo assim, não há como acatar a pretensão do recorrente de que seja aplicado ao presente caso o Parecer MF/COSIT/DIPAC n.° 351/94. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos da decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 •e kl' CARLOS FERNAND • G EIREDO BARROS - Relator 12 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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