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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4481888 #
Numero do processo: 10840.003786/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITO JUDICIAL - ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 154, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O depósito judicial corresponde a antecipações de pagamento nos termos da Lei de modo que na sua ocorrência aplica-se a sistemática de prescrição disposta no artigo 154, § 4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conheceu-se dos embargos para acolher a alegação de omissão no Acórdão e retificá-lo nos termos do voto do relator, todavia sem alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União,  através  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  art.  65  e  ss.  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, observando sanar eventual contradição  no  acórdão  proferido  nesse  processo — Acórdão  n°  3801­00.185,  de  06  de  julho  de  2009,  pleiteando o esclarecimento no que tange a declaração de decadência do período de apuração  em  discussão,  posto  que  a  autoridade  autuante  teria  até  01/01/2005  para  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  cuja notificação  do  lançamento  ocorreu  em 27/12/2004,  dentro,  portanto, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Nesse  sentido  alega  a  Embargante  que  inexistindo  a  comprovação  de  pagamento parcial do tributo, consoante se depreende do presente auto de infração, impõe­se  a  aplicação  da  regra  de  contagem  constante  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  termos  da  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o que importa relatar.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003786/2004­11  Acórdão n.º 3801­001.579  S3­TE01  Fl. 211          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Os  Embargos  são  tempestivos  e  satisfazem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Revisando o acórdão embargado é clara a distinção que o mesmo faz entre a  aplicação  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, aplicando­se o artigo 173 do Código Tributário Nacional  somente quando não  há  pagamento  e  o  disposto  no  artigo  154,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  há  antecipações de pagamento.  No  caso  em  questão,  consoante  o  disposto  no  próprio  auto  de  infração  a  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais  no  montante  dos  débitos,  sendo  que  esses  débitos  foram apurados tendo como base de cálculo, os valores informados na DIPJ/99.  O  depósito  desde  os  primórdios  teve,  sempre,  como  fulcro  a  garantia  do  juízo. O  valor  consignado  visava  prestar  um  conforto  ou  caução  ao magistrado. Mediante  a  garantia o autor demonstra que a recusa de pagar a obrigação exigida não se deve ao fato de  ausência do numerário suficiente, mas por entendê­la indevida.  Porém,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.703/98  o  depósito  deixou  de  ser,  exclusivamente, uma garantia do juízo, pois absorveu características de pagamento prévio, que  o contribuinte  faz mediante a  tutela  judicial, constando expressamente no seu artigo 2­A que  “aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista  nesta  Lei  de  acordo  com  um  cronograma  fixado  por  ato  do Ministério  da  Fazenda,  sendo  obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional” de modo que os valores  anteriores passaram também a ser antecipações de pagamento.  A lei  trata a conversão do depósito em renda como pagamento definitivo, o  implica  em  dizer  que  o  depósito,  em  si,  é  um  pagamento  provisório  ou  antecipado,  tal  qual  ocorre com o pagamento no lançamento por homologação.  O acórdão embargado concluiu que “no caso em apreço, verifica­se que os  fatos  geradores  da  COFINS  autuados  remotam­se  a  janeiro/1998  a  dezembro/1998  (fls.  05/06),  o  inicio  da  fiscalização  através  do  MPF  n°  08.1.09.00­2004­00091­6  se  deu  em  14/12/2004 (fls. 01), e a constituição do crédito tributário através da ciência ao contribuinte  da lavratura do Auto de Infração se deu em 27/12/2004 (fls. 141)  Conclui­se,  facilmente,  que  o  lançamento  foi  efetuado  fora  do  prazo  permitido à Fazenda Nacional para essa exigência (art. 150, §4, do CTN).”  Realizado o depósito correto o entendimento do acórdão em aplicar o prazo  do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional ao caso presente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  para  acolher  a  alegação  de  omissão no Acórdão, no entanto, por ausência de justificativas satisfatórias, nego provimento  ao pedido, para manter a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4374149 #
Numero do processo: 13820.000349/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 incidência monofásica (Lei nº 10.485/2002) e, portanto, submetida ao regime cumulativo das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  por  força  dos  artigos  1º,  §  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10,  VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Em tempo hábil o contribuinte apresentou embargos de declaração, alegando  a existência de omissões no acórdão recorrido em razão de que: 1) não teria sido analisada a  aplicação dos artigos 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  que  tratam  especificamente  de  hipóteses  de  exportação  de  produtos  e  reconhece  nesses  casos,  o  direito  do  contribuinte  manter  e  aproveitar  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores. Considerando que a Lei nº 10.485/2002 não disciplinou as receitas de exportação, é  evidente a aplicação dos citados dispositivos; 2) somente foram aproveitados créditos relativos  a insumos inseridos na sistemática da não­cumulatividade, ou seja, que não estavam sujeitos à  alíquota  zero  da  Lei  nº  10.485/2002.  O  crédito  só  foi  apurado  e  aproveitado  em  relação  a  insumos tributados pelo PIS e Cofins na etapa anterior à venda do veículo para o exterior; e 3)  o acórdão embargado deixou de analisar que o crédito em discussão visa dar cumprimento ao  art. 149, § 2º, I, da CF/88, que pretendeu desonerar as operações de exportação.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira, Redatora designada para o voto vencedor do acórdão embargado, passo a relatar  os embargos de declaração.  Os documentos anexados aos autos comprovam que o recurso foi manejado  com a guarda do prazo regimental de cinco dias.  A  leitura  do  inteiro  teor  da  decisão  embargada  revela  que  ela  englobou  implicitamente as três “omissões” alegadas. Vejamos.  O voto condutor do acórdão embargado considerou que antes do advento da  lei nº 10.865/2004 a  receita proveniente das vendas de veículos automotores estava sujeita à  incidência  monofásica  (Lei  nº  10.485/2002)  e,  portanto,  estava  submetida  ao  regime  cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins por força da exclusão prevista nos artigos 1º, §  3º, IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 8º, VII, “a” da  Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003.  Ao citar expressamente os arts. 8º, VII, “a” da Lei nº 10.637/220 e 10, VII,  “a” da Lei nº 10.833/2003, o acórdão deixou explícito que o contribuinte não  tem direito ao  crédito  almejado,  pois  a  redação  desses  dispositivos  deixa  bem  claro  que  as  receitas  provenientes da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica submetiam­se, à época dos  fatos, ao regime cumulativo não se lhes aplicando os artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637/2002 e  nem as artigos 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003.   Ora,  dizer  que  os  arts.  1º  a  6º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  1º  a  8º  da  Lei  nº  10.833/2003 não são aplicáveis à  receitas provenientes de operações com produtos  sujeitos à  incidência monofásica equivale a dizer que receitas submetidas ao regime cumulativo não dão  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13820.000349/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.795  S3­C4T3  Fl. 4          3 direito  à  apuração  de  crédito  do  regime  não­cumulativo,  ainda  que  as  receitas  sejam  decorrentes de exportação.  Assim,  é  óbvio  que  não  houve  “omissão”  no  julgado  nem  quanto  à  aplicabilidade  dos  artigos  5º,  §  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  do  art.  6º,  §  1º  da  Lei  nº  10.833/2003;  nem  quanto  à  natureza  dos  créditos  aproveitados  (o  fato  de  os  insumos  não  estarem sujeitos à alíquota zero); e, tampouco, quanto ao cumprimento do art. art. 149, § 2º, I,  da CF/88, uma vez que o Colegiado decidiu que as receitas do contribuinte estavam sujeitas ao  regime cumulativo, no qual nunca existiu direito de crédito.   É  pacífico  o  entendimento  segundo  o  qual  o  julgador  não  está  obrigado  a  decidir a lide da forma como foi colocada pelas partes e nem é obrigado a rebater ponto a ponto  todas as teses da defesa, conforme já decidiu o STJ nos acórdãos cujas ementas transcreve­se a  seguir:  “Processo RESP 361026  / PI  ; RECURSO ESPECIAL 2001/0138045­1 Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA Data  do Julgamento 02/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 261   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSSL.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  não  estando obrigado a analisar  todos os pontos  suscitados pelas partes nem a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.   2.  "No  STJ  é  firme  o  posicionamento  no  sentido  de  que  não  é  possível  ao  contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992,  inexistindo qualquer ilegalidade nas IN's 198/88 e 90/92 ­ SRF" REsp 605.593/DF,  Rel. Eliana Calmon, DJU 02.05.05 ). Súmula 83/STJ.  3. Recurso especial improvido.”  (...)  “RESP 677585 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0126889­8 Relator(a) Ministro  LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento  06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.2006 p. 679   RECURSO  ESPECIAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  "CEGONHEIROS".  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade no  acórdão  recorrido.  Inocorre o  referido  vício  in  procedendo  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da  controvérsia. (....)”  Inexistindo a obrigatoriedade de que sejam rebatidas ponto a ponto todas as  alegações  da  defesa  e  tendo  constado  expressamente  no  acórdão  embargado  os  dispositivos  legais que determinam a sujeição das receitas provenientes de operações com produtos sujeitos  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 à  incidência  monofásica  ao  regime  cumulativo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  que  renda  ensejo aos embargos de declaração.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.723628/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA. -NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM PERÍODO DECADENTE - EXISTÊNCIA DE LAUDO Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a decadência deve ser declarada. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja compra e instalação encontra-se comprovada, inclusive, tendo a instalação do mesmo ocorrido em período decadente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em relação aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723628/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  REGULARIZAÇÃO DE OBRA  Recorrente  PAULO DE SOUSA LIMA JUNIOR  Recorrida  FAZENEDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­ DECADÊNCIA.  ­ NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  DA  CONSTRUÇÃO  EM  PERÍODO  DECADENTE ­ EXISTÊNCIA DE LAUDO  Havendo laudo demonstrando que parte da área já se encontrava construída, a  decadência deve ser declarada.  Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de toldo, cuja  compra e instalação encontra­se comprovada, inclusive, tendo a instalação do  mesmo ocorrido em período decadente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 36 28 /2 01 0- 17 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em relação  aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.723628/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.754  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  utilização  de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 15 e 16.   Conforme descrito no relatório o lançamento originou­se nos seguintes fatos:  Em  17/02/2006,  o  contribuinte  em  epígrafe,  através  de  sua  procuradora Rosilene Maria dos Santos, Carteira de Identidade  nº M­3.262.099  emitida  pela  SSPMG,  entregou  na  unidade  da  Receita Federal do Brasil – RFB, situada na rua Levindo Lopes,  357, em Belo Horizonte ­ MG, a Declaração e Informação Sobre  Obra de Construção Civil  – DISO, visando a  regularização da  obra com matrícula CEI nº 40.990.04353/60, situada na av. Raja  Gabaglia  361  –  lote 004 – Quart.12  – Cidade Jardim  em Belo  Horizonte – MG.  2­  Com  base  no  parágrafo  quarto  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o Título IV, Capítulo IV da Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009  –  DOU  17/11/2009,  a  RFB,  em  20/02/2006,  emitiu  o  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –ARO,  aferindo  R$  27.535,73  como  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  não  decadente  e  R$  10.133,15  como a  contribuição a  ser  recolhida,  referentes aos  valores da  contribuição  patronal,  dos  segurados  e  à  devida  a  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros,  tendo  sido  o mesmo  assinado  pela procuradora da contribuinte, naquela data.  3­  Tendo  o  contribuinte  recolhido  apenas  parte  do  valor  apontado pelo ARO, como devido, para a regularização da obra  em questão, atendendo à determinação da IN/971/2009, art.340,  §6º e art. 383, §4º, inciso I, foi o mesmo, encaminhado para esta  fiscalização.  4­ Foi emitido Termo de  Início de Ação Fiscal  e  recebido pelo  contribuinte em 15/09/2010. Nesta data, foram­nos mostradas as  guias de recolhimento da contribuição previdenciária, cópias em  anexo,  pagas  em  23/02/2006  nos  valores  de  R$1.909,49  e  R$272,32 para a matrícula da obra, CEI nº 40.990.04353/60, as  quais foram descontadas do valor do débito, conforme Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  5­  Os  valores  apurados  no  ARO  foram  emitidos  com  base  na  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  de  nº  00025/2006,  em  anexo,  considerando que em 1981 a construção no citado endereço,  já  existia com 370,19 m2, conforme ali citado e que em 03/01/2006  foram concedidos o Habite­se e a Baixa de construção (Processo  014100/01­95),  para  modificações  da  área  existente  e  acréscimos de 85,58 m2, de acordo com Alvará de Construção,  em anexo e projeto visado pela prefeitura em 05­10­2005.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foi  tomada  como  data  de  início  da  obra  a  competência  outubro  de  2005(data  em  que  o  projeto  foi  visado  pela  prefeitura) e término da obra a competência fevereiro de 2006  (data  da  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  da  reforma  e  acréscimo da construção).   Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa,  fls.  28  a  37,  tendo  o  recorrente  alegado  que  a  obra  encontra­se  decadente  em  sua  totalidade,  mesmo  considerando a realização do acréscimo.  Foi  emitida  Decisão  de  Primeira  Instancia,  confirmando  a  procedência  integral do lançamento, fls. 62 a 66.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 28/02/2006 REFORMA  E DECADÊNCIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL.  Para provar a inexistência de reforma declarada em DISO,  é  necessária  a  juntada  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional habilitado.  A decadência deve ser comprovada por outros documentos  oficiais, em que conste a área construída, quando a DISO e  a  Certidão  de  Baixa  e  Habite­se  constam  áreas  a  regularizar em período não alcançado por aquele instituto.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 73 a 85 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  O reconhecimento da decadência, tendo em vista que a obra inicial, com área construída  de 370,19 m2, está regularizada desde 1981, e a área de acréscimo de 85,58 m2 (29,33 m2  ­ canil, escritório e churrasqueira + 56,25 m2 ­ toldo) concluída em 2003;  2.  Alternativamente, que sejam acolhidos os recolhimentos através das GPS constantes do  anexo  nº  11  para  o  fim  de  se  declarar  extinto  todo  e  qualquer  valor  relativo  à  regularização da obra matrícula CEI n° 40.990.04353/60.   3.  Alega que o laudo técnico demonstra que a área de 56,25 é verdadeiramente de um toldo,  podendo o fato ser constatado por meio de fotos e diligências por parte da fiscalização.  4.  Requer  alternativamente  sejam  considerados  os  recolhimentos  realizados,  bem  como  sejam apreciados os documentos constantes do recurso.  É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.723628/2010­17  Acórdão n.º 2401­002.754  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  238.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO A APROPRIAÇÃO DE GUIAS  Quanto  a  apropriação  de  recolhimentos  entendo  que  razão  não  assiste  ao  considerando que no relatório fiscal o auditor destacou o aproveitamento das Guias recolhidas  pelo recorrentes, senão vejamos:  Foi  emitido  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  recebido  pelo  contribuinte em 15/09/2010. Nesta data, foram­nos mostradas as  guias de recolhimento da contribuição previdenciária, cópias em  anexo,  pagas  em  23/02/2006  nos  valores  de  R$1.909,49  e  R$272,32 para a matrícula da obra, CEI nº 40.990.04353/60, as  quais foram descontadas do valor do débito, conforme Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA.  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto a alegação da pretensa decadência do direito de lançar, entendo que  primeiro  deva  ser  analisado  as  alegações  quanto  a  apresentação  de  documentos  que  comprovam a área construída para só então determinar o alcance da decadência.  A  base  das  alegações  do  recorrente  são  no  sentido  de  que  não  realizou  nenhuma reforma na área de 370,19 m2, tendo a mesma sido concluída em período decadente.  Neste  ponto,  assiste  razão  ao mesmo,  na medida que  os  documentos  colacionados  aos  autos  demonstram  que  já  existia  a  referida  construção,  fl.  86  e  87  dos  autos.  O  lançamento  deve  consubstanciar­se  em  documentos  e  constatações.  Discordo  do  entendimento  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  que  a  de  se  presumir  que  um  imóvel  com  20  anos  deve  ter  sofrido  inúmeras  reformas  seja  elétricas  ou mesmo  hidráulicas. Não  vislumbro  essas  indicações  nos  autos, pelo contrário apesar de informar no DISO área a regularizar de 370m2, o contribuinte  insurgiu­se  quanto  a  este  fato  e  apresentou  diversos  documentos  que  demonstram  suas  alegações.  Porém  quanto  a  alegações  de  inexistência  de  acréscimo  de  85,58  m2,  argumentando que 56,25m2 correspondem a um  toldo,  razão confiro  em parte ao  recorrente.  Observamos  que  a  base  para  o  lançamento  foi  documento  emitido  pela  prefeitura,  contudo  demonstra  o  recorrente  que  o  toldo  existente  no  local  (instalado  em  período  alcançado  pela  decadência qüinqüenal), corresponde exatamente a metragem de 56, 25, sendo que o laudo e as  provas  acostados  aos  autos  constatam  a  existência  do  mesmo.  Assim,  considerando  que  o  lançamento deu­se em 30/09/2010,  tendo a cientificação ocorrido  em 07/10/2010, e  restando  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 comprovado  a  conclusão  da  obra  ainda  em  2003,  independente  do  dispositivo  legal  a  ser  aplicado, seja o art. 173, I ou art. 150, §4 do CTN, a decadência deve ser declarada.  Contudo,  não  identifiquei  pelos  documentos  a  comprovação  de  que  toda  a  área  já  se  encontrava  construída,  razão  porque  deve  ser  excluído  apenas  a  área  referente  ao  toldo, bem como a parcela já efetivamente construída, conforme constante do autos (370 m2).  A  fiscalização  previdenciária  no  exercício  de  atividade  vinculada  aferiu  de  forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão­de­obra utilizada na edificação da obra. A  competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 4º da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 – omissis  (...)  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Pelo  exposto,  entendo  que  não  consegui  o  recorrente,  em  sua  totalidade,  afastar a exigência de contribuições, devendo ser excluída a parcela de reforma, referente aos  370, 19 m2, bem como os 56,25 m2 referente ao toldo.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se desconsidere da base de cálculo o valor de reforma em  relação aos 370,19m2 e do toldo de 56,25m2, mantendo o restante do lançamento.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.012948/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. PIS. PESSOA JURÍDICA INVESTIDORA. FATURAMENTO. As receitas financeiras compõem o faturamento das empresas que têm como objeto a participação em outras pessoas jurídicas, de modo que incide o PIS cumulativo e não-cumulativo sobre essas receitas.
Numero da decisão: 3401-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, em não conhecer parte do Recurso cuja matéria foi levada à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Vice-Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Vice-Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ângela Satori. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 637          1 636  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012948/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  INVESTLUZ S/A  Recorrida  DRJ­ FORTALEZA/CE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  PIS. PESSOA JURÍDICA INVESTIDORA. FATURAMENTO.  As receitas financeiras compõem o faturamento das empresas que têm como  objeto a participação em outras pessoas jurídicas, de modo que incide o PIS  cumulativo e não­cumulativo sobre essas receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  em  não  conhecer  parte  do  Recurso  cuja  matéria  foi  levada  à  apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 48 /2 00 6- 38 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Vice­Presidente e Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros    Jean Cleuter  Simões Mendonça (Vice­Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente), Emanuel Carlos Dantas  de Assis  e Ângela Satori.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.                                              Fl. 638DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10380.012948/2006­38  Acórdão n.º 3401­001.993  S3­C4T1  Fl. 638          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/12/2000  (fls.03/16)  lançando  a diferença  entre o valor  escriturado e o valor pago do PIS cumulativo,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro  e  novembro  e  2002  (fl.04);  e  do  PIS  não­ cumulativo  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  dezembro  de  2002  e dezembro  de  2005  (fls.  05/07).  A autuada apresentou impugnação (fls.61/101), mas a DRJ em Fortaleza/CE  manteve parte do lançamento, ao proferir acórdão (fls.481/487) com a seguinte ementa:    “PIS  CUMULATIVO  E  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOA  JURÍDICA.  OBJETO  SOCIAL.  PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES.  A pessoa jurídica que tem por objeto social a participação, como  cotista  ou  acionista,  em  outras  sociedades  aufere  receita  decorrente  de  sua  atividade  empresarial  típica,  quando  obtém  juros  sobre  o  capital  próprio,  resgata  ações  ou  recebe  dividendos em função de  investimento avaliado pelo método da  equivalência patrimonial, de modo que o valor de tais operações  integra a base de calculo do PIS.  PIS  CUMULATIVO  E  NÃO  CUMULATIVO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  As  variações  cambiais  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte  integram a  base  de  cálculo  do PIS,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  a  não  ser  que  o  contribuinte  tenha optado pela  sua  tributação de  acordo  com o  regime de  competência,  o  que  se verifica  no pagamento  realizado.  PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é o  faturamento,  assim entendido o  total  das  receitas auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  c1assificação contábil.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DECRETO Nº 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao  regime  não­cuinulativo,  não  se  aplicando,  todavia,  àquelas  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes  de  operações de hedge.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4   A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  19/10/2011  (fl.  571)  e  interpôs Recurso Voluntário em 18/11/2011 (fls. 572/605), com as alegações resumidas abaixo.  1­  O PIS incide somente sobre a receita de venda de bens e  prestação  de  serviços,  mas  as  receitas,  objeto  do  lançamento,  são  oriundas  de  aplicação  financeira,  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  resgate  de  ações, de modo que não há incidência do PIS;  2­  “A COELCE, controladora da ora Recorrente, iniciou a  amortização  do  ágio  objeto  da  incorporação  pela  própria  COELCE,  de  sua  controladora,  Distriluz  Energia Elétrica S.A  (Distriluz),  nos  idos de 1999  (...).  Assim,  a  COELCE  efetuou  pagamento  a  todos  os  seus  investidores, inclusive à Impugnante, por intermédio do  mecanismo  de  ‘desdobramento  e  resgate  de  ações’,  revertendo  para  seus  acionistas  valores  que  de  outra  forma  seriam  enquadráveis  como  dividendos.  Nesses  termos,  a  substância  esses  valores  de  ‘desdobramento  e  resgate  de  ações’  de  forma  alguma  representa  receita  tributável,  e  sim  recuperação  patrimonial  das  aplicações  econômicas  fulcradas  na  compra da COELCE, não perfazendo­se, portanto, base  de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e para  a COFINS”.;  3­  Os  juros  sobre  capital  própria  têm  natureza  jurídica  de  dividendos  e  como  tal  não  são  tributados  pelo  PIS  por  determinação  expressa  do  §1o,  do  art.  3o,  da  Lei  nº  9.718/98 e inciso V, alínea “b”, do §3o, do art. 3o, da Lei  nº 10.637/02.  Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento de seus argumentos para que  seja integralmente cancelado o auto de infração.  É o Relatório.                  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10380.012948/2006­38  Acórdão n.º 3401­001.993  S3­C4T1  Fl. 639          5 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  foi  autuada  em  decorrência  de  não  ter  recolhido  o  PIS  sobre  aplicações  financeiras,  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  e  resgate  de  ações.  As  matérias devolvidas para apreciação deste Conselho são  referentes à  incidência do PIS sobre  receitas  oriundas  de  aplicações  financeiras;  sobre  o  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio; e sobre o resgate de ações.    1.  PIS do período entre janeiro e novembro de 2012.  No período em questão, para o presente caso, era aplicada a Lei nº 9.718/98.  Compulsando os autos, encontrou­se nas fls. 526/538 (digitais) decisão do TRF da 5a Região,  em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, cuja ementa traz o seguinte conteúdo:    “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI N.° 9.718/98. EC N° 20/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  (...)  2. Quanto ao mérito da matéria em apreço, impende­se seguir a  orientação  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal no  bojo  do  RE 357950/RS, rei. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rei. orig. Min. limar Galvão, datado de 09.11.2005 e consoante  publicado  no  Informativo  STF  n°  408,  no  qual  se  declara,  por  maioria,  a  inconstitucionalidade  do  §  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n°  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS,  definindo o conceito de faturamento como sendo a receita bruta  da  pessoa  jurídica,  consoante  se  verifica  na  transcrição  do  Informativo  aludido:  "O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  recursos  e,  por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  DECLARAR  A  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a  noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF. Ressaltou­se que, a despeito de a norma constante do texto  atual do art. 195,1, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98,  ser conciliável com o disposto no art. 3o, do § 1o da Lei 9.718/97,  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que  eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  —  o  qual  se  deu  em  1°.2.99  em  atendimento à anterioridade nonagésima (CF, art. 195, § 6o —,  poderia conferir­lhe fundamento de validade, haja vista que a lei  entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto,  20 dias antes da EC 20/98. Reputou­se, ademais, afrontado o §  4o do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de  nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (‘Art. 154. A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados nesta Constituição;)'.  3. Acompanha­se a orientação traçada pelo Pretório Excelso, em  que se firmou a inconstitucionalidade do § 1o , do art. 3o , da Lei  n° 9.718/98, decisum este que, mesmo sem eficácia erga omnes,  merece ser prestigiado.  4. Ressalte­se que a inconstitucionalidade em comento há de ser  reconhecida até o advento das Leis n°s 10.637/2004 e 10.833/03,  respectivamente com relação ao PIS e à COFINS, que  já sob a  vigência da EC n° 20/98, tais leis passaram a impor sem nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  as  exações  em  questão.  Assim,  após  a  vigência  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  as  contribuições para o PIS/COFINS podem incidir sobre a receita  bruta.  (...)  9.  Remessa  Oficial  e  Apelação  da  Fazenda  parcialmente  providas e Apelação do contribuinte improvida”.    Como se verifica, a matéria acerca da composição da base de cálculo do PIS  na vigência da Lei nº 9.718/98 já foi lavada ao Poder Judiciário pela Recorrente, ocorrendo a  concomitância  da matéria,  o  que  leva  à  aplicação  da  Súmula  nº  01  do CARF,  a  qual  tem  o  seguinte enunciado:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Sendo assim, não conheço dessa parte do Recurso Voluntário.    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10380.012948/2006­38  Acórdão n.º 3401­001.993  S3­C4T1  Fl. 640          7 2.  PIS Não­cumulativo entre dezembro de 2002 e dezembro de 2005  Conforme descrito no art. 4o do Contrato Social da Recorrente (fl.608), o seu  objeto social é “participar do capital da Companhia Elétrica do Ceará – Coelce e em outras  sociedades, no Brasil e no exterior, na qualidade de sócia, quotista ou acionista”. Portanto, o  investimento em capital é a atividade principal da empresa.  No  tocante ao período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005, o qual a  apuração foi feita pela não­cumulatividade, ou seja, pela Lei nº 10.637/02, a incidência do PIS  é evidente, haja vista a norma estar em pleno vigor, com a seguinte redação no seu art.1o:     “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil”.    A alegação de não  incidência de PIS sobre os  juros sobre o capital próprio,  por determinação expressa do §1o, do art. 3o, da Lei nº 9.718/98 e inciso V, alínea “b”, do §3o,  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.637/02,  por  ter  natureza  jurídica  de  dividendo,  não  prevalece.  As  recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas no sentido de que os juros sobre  o capital próprio e os dividendos têm natureza distinta, conforme se verifica abaixo:    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO  ­  BRASIL  TELECOM  S.A.  CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA  –  DIVIDENDOS  –  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  CUMULAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  ­  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE  ­  IMPOSIÇÃO DE MULTA  ­ ART.  557,  §  2º,  DO  CPC ­ 1­  A  existência  de  pedido  de  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio na petição inicial da ação de complementação acionária  possibilita  a  condenação  da  parte  demandada  ao  pagamento  desse consectário. 2­ É possível a cumulação de indenizações a  título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em  vista  a natureza jurídica  distinta  das  referidas  rubricas.  3­ Os  dividendos decorrem  do  lucro  apurado  pela  sociedade  empresária no período de um ano, cuja parcela é,  conforme o  caso,  distribuída  a  seus  sócios  e  os juros sobre capital próprio consistem  no  pagamento de uma  remuneração  aos  acionistas  a  título de retribuição  pelo  investimento, calculados sobre as contas do patrimônio líquido  da pessoa jurídica. 4­ A interposição de recurso manifestamente  inadmissível  ou  infundado  autoriza  a  imposição de multa  com  fundamento  no art.  557,  §  2º,  do  CPC .  5­  Agravo  regimental  desprovido  com  a  condenação  da  parte  agravante  ao  pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o  valor  corrigido  da  causa,  ficando  condicionada  a  interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo  valor”.  ( art.  557,  §  2º,  do CPC ).  (STJ  ­  AgRg­AI  1.411.085  ­  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     8 (2011/0095584­8)  ­  Rel.  Min.  Antonio  Carlos  Ferreira  ­  DJe  01.02.2012 ­ p. 2891)(grifo nosso)    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  E  DIVIDENDOS ­  CUMULAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  ­  NATUREZAS DISTINTAS  ­ ENUNCIADO  Nº  83/STJ ­  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO – 1 ­ Possibilidade de  cumulação de dividendos com juros  sobre capital próprio, por  possuírem naturezas  jurídicas  distintas.  Enunciado nº  83/STJ .  2­  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO”.  (STJ  ­  AgRg­AI  1.373.796 ­ (2010/0221088­8) ­ 3ª T. ­ Rel. Min. Paulo de Tarso  Sanseverino ­ DJe 20.03.2012 ­ p. 542)(grifo nosso)    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO DE  INSTRUMENTO  ­  SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES  ­  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  –  INCLUSÃO DE  JUROS  SOBRE O  CAPITAL  PRÓPRIO ­  NATUREZA JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  DIVIDENDOS ­ EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ OCORRÊNCIA ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO  COM  APLICAÇÃO  DA MULTA  PREVISTA NO ART.  557,  §  2º,  DO CPC  ­  1­ Os  juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta  à dos dividendos. Precedentes. 2­ Não contemplados pelo título  exeqüendo,  não  cabe  a  inserção  dos juros sobre capital próprio em  sede de cumprimento de  sentença,  sob  pena de ofensa  ao  instituto  da  coisa  julgada.  3­  Embargos de declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  a  que se nega provimento, com aplicação da multa.  (STJ  ­ EDcl­ REsp  1.273.419  ­  (2011/0201207­6)  ­  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão ­ DJe 27.04.2012 ­ p. 537)    Em  suma,  as  receitas  oriundas  de  aplicações  financeiras,  do  recebimento  de  juros sobre o capital próprio e de resgate de ações estão no campo de incidência do PIS, motivo  de manutenção do auto do lançamento.  Ex  positis,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  referente  à  parte  do  lançamento  do  período  entre  janeiro  e  novembro  de  2002  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA              Fl. 644DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10380.012948/2006­38  Acórdão n.º 3401­001.993  S3­C4T1  Fl. 641          9                   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 17 /11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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4430405 #
Numero do processo: 11080.725897/2010-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  de  AI  n°  37.294.638­0.  A  autuação  se  deu  em  face  da  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  avulsos  e  contribuintes  individuais, a contribuição por eles devida, totalizando a importância de R$ 1.431,79 (hum mil,  quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração, por meio do instrumento de fls. 78/90, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, por meio da 7ª Turma da DRJ/POA, prolatou o  Acórdão n° 10­36.699 de  fls.  313/321 mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.    A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.    ÔNUS DA PROVA.    Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação àquilo que alega, devendo  fazê­lo oportunamente por ocasião da impugnação.    PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.    Não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  legislação  para  a  concessão de prazo para a juntada de documentos após a impugnação.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS. ARRECADAÇÃO.    Cabe  à  empresa  contratante  dos  serviços  a  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  avulso  e  contribuinte  individual,  mediante  desconto de sua remuneração.    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725897/2010­31  Acórdão n.º 2403­001.606  S2­C4T3  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    MULTA.    Inexistente nova previsão  legal  de multa para a conduta praticada, não há  que se falar em aplicação de multa mais benéfica, devendo esta obedecer a  legislação de regência.    DENÚNCIA ESPONTÂNEA.    Não se considera denúncia espontânea da infração as medidas tomadas pelo  contribuinte  para  sanar  a  irregularidade  após  o  iniciado  o  procedimento  fiscal.    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.    Extingue­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo às obrigações acessórias quando transcorrido o prazo de cinco anos  a contar do exercício seguinte ao da prática da infração.    PRESCRIÇÃO.    Não há que se  falar em prescrição sem a constituição definitiva do crédito  tributário.    JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.    Somente  a  partir  da  constituição  dos  créditos  por  descumprimento  de  obrigação acessória correm os juros equivalentes à taxa SELIC.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  intempestivamente  (fls.  431),  Recurso  Voluntário  (fls.  313/321),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, após resumir os fatos:  Preliminarmente  Da Decadência  Alega a Recorrente que em relação ao período de crédito compreendido entre  2006 a 2008 parte estaria decaído, em face do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional –  CTN.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Alega  que  o  período  de  2006  em  diante  jamais  poderia  ser  alvo  do  lançamento tributário, já que estaria extinto o direito da Fazenda cobrar o suposto débito.  Do Direito  Das  Obrigações  Acessórias  e  a  Inconformidade  Quanto  à  Multa  Ante  a  Extensão dos Efeitos da MP 449 – Retroatividade da Lei Mais Benéfica.  O efeito mais importante que teria dado o art. 24 da MP 449/2008 não seria a  redução da multa de ofício, proporcionada a partir da edição da referida MP, mas sim o efeito  retroativo  a  todos  os  débitos  dessa  natureza  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente na esfera administrativa ou judicial.  Dessa forma, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma  obrigação acessória,  também deveria ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica,  conforme  preceitua  o  art.  106  do  CTN,  sendo  no  presente  caso  aplicado  o  art.  32­A  da  lei  8.212/91  que  seria  mais  benéfico  ao  contribuinte  em  detrimento  da  norma  aplicada  no  momento da autuação.  Da Multa Moratória e da Ilegalidade da Taxa Selic  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  cobrança  de  multas  nos  percentuais  de  acordo com os moldes previstos no art. 35­A da lei 8.212/91 c/c o art. 44 da lei 9.430/96, bem  como contra a  aplicação da Taxa Selic,  por estar  sendo utilizado pelo governo  federal como  índice de correção monetária juros moratórios.  Das Contribuições Individuais  Que haveria divergência entre os cálculos elaborados pela Receita Federal e a  efetiva  contribuição  devida  para  comparação  da  multa,  dos  valores  apurados  pela  contabilidade.  Do Pedido   Ao  final  requer,  a  reforma  da  r.  decisão  de  fls.  313/321,  a  fim de  que  seja  reconhecido  a  insubsistência  do  Auto  de  infração  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário.  Que não sendo assim entendido, que seja procedido novo cálculo, tendo por  base a perícia que em anexo.  É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725897/2010­31  Acórdão n.º 2403­001.606  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme constante na fl. 324, a empresa tomou conhecimento do Acórdão  da DRJ, no dia 07/03/2012 (quarta­feira), tendo iniciado o prazo para interposição do Recurso  Voluntário no primeiro dia útil  seguinte, nos  termos do art. 5o do Decreto n. 70.235/72, qual  seja, o dia 08/03/2012 (quinta­feira).  O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, nos  termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Diante  disso,  os  trinta  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  terminaram no dia 06/04/2012 (sexta­feira). Logo, o Recurso Voluntário  foi apresentado fora  do prazo, vez que, conforme consta na fl. 325 do protocolo do Recurso, fls. 325/335, a petição  fora protocolizada no dia 19/04/2012 (quinta­feira), 43 dias após o recebimento do AR dando  ciência do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a sua intempestividade.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19740.000111/2003-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Houve a ocorrência da questionada antecipação de pagamento Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  106­ 17.166,  proferido  pela  6ª  Câmara  1º  Conselho  de  Contribuintes  em  06/11/2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos,  reconhecer a decadência do  lançamento levantada de ofício pelo Conselheiro relator. Segue abaixo sua ementa:  “IRRF  ­  DECADÊNCIA  —  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  DIÁRIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  — PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150,  §  4°,  DO  CTN  ­  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a modalidade  do  lançamento. O  lançamento  do  imposto  de  renda  retido na  fonte  é por homologação,  com  fato gerador  ocorrido na data do pagamento ao beneficiário. Para esse  tipo  de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  quando  tem  aplicação  o  art.  173,  I,  do  CTN.  0  lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes  exposta  deve  ser  considerado  extinto  pela  decadência.  Decadência reconhecida.”  A PGFN  afirma que  a  decisão  recorrida,  quanto  à  decadência,  diverge  dos  paradigmas que apresenta, cujas ementas serão descritas a seguir:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  ausência  de  pagamento  antecipado  e  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  para  determinação do termo inicial do prazo decadencial dos tributos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000111/2003­31  Acórdão n.º 9202­002.439  CSRF­T2  Fl. 7          3 sujeitos ao lançamento por homologação desloca­se da prevista  no art. 150, § 4º , do CTN, para a do seu art. 173, I." (AC 201­ 79221)  "DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Se  não  houve  pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento  direto  substitutivo,  previsto  no  art.  149,  V,  do CTN,  e  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN."  (AC 202­17401)  Explica que, quanto ao lançamento em que não há antecipação do pagamento,  a Câmara a quo entendeu irrelevante a circunstância de não ter havido pagamento do tributo,  para  fins  de  aplicação  do Art.  173,  I  do CTN,  enquanto  o  paradigma  entendeu  que  tal  fato  conduz à aplicação do Art. 173, I, ao invés do Art. 150, § 4º.  Diz que a tese que defende foi recentemente firmada pelo STJ.  Frisa  que  o  lançamento  de  oficio  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante o sistema de "lançamento por homologação", observa o prazo decadencial disposto  no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §º pois não haveria nada a homologar.  Sustenta  que  a  simples  DIPJ  não  pode  ser  considerada  como  atividade  do  contribuinte  passível  de  homologação,  como  bem  pretendeu  a  Câmara  a  quo.  Isto  porque,  somente  seria  possível  detectar  os  tributos  não  revelados  pela  declaração  de  rendimentos,  através de ação fiscal direta, onde se analisam todos os elementos de prova capazes de ratificar  o que foi declarado pelo contribuinte. Nesse raciocínio, se o autuado emite declaração inexata,  deixando de recolher tributo devido, não há que se falar em homologação, e o prazo qüinqüenal  deverá ser contado conforme prescreve o art. 173 , inciso I, do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 9202­00.140, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a  homologação  expressa  praticamente  inexiste,  sendo  os  lançamentos  homologados  após  o  decurso do prazo de cinco anos sem que o fisco se manifeste acerca do lançamento efetuado.  Entende que o qüinqüênio decadencial deve ser  contado a partir da data do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  apenas  e  tão  somente  caso  seja  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  contar­se­ia  o  prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte, o que não restou configurado no caso em tela.  Do exposto,  declara que não há que  se  falar em deslocamento do  comando  legislativo inserto no art. 150, §4º do CTN para o 173, I do mesmo diploma legal.  Requer que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000111/2003­31  Acórdão n.º 9202­002.439  CSRF­T2  Fl. 8          5 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, foi imputada ao contribuinte a ausência de pagamentos de  fatos  geradores  de  IRRF  (códigos  0561,  0588  e  1708)  no  2°  trimestre  de  1998  (fls.  32).  Ademais, percebe­se que o contribuinte apresentou a DCTF original do 2°  trimestre de 1998  em  05/08/1998,  complementando­a  em  29/10/1998.  Ocorre  que  ambas  as  DCTF  citadas,  original e complementar, confessaram os mesmos valores a titulo de IRRF (fls. 71).  Por relevante, transcrevo trecho do acórdão recorrido:  “Para  comprovar  que  os  débitos  foram  confessados  em  duplicidade, o  contribuinte acostou uma cópia do Livro Razão,  extraído  de  seu  sistema contábil­orçamentário  (fls.  240  a 246).  Essa  prova  é  extremamente  frágil,  pois  não  há  qualquer  documentação de  suporte dos  lançamentos  contábeis. Ademais,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 sequer  há  a  demonstração  da  integridade  do  Livro  Razão  em  debate,  bem  como  a  assinatura  do  profissional  contábil  que  o  confeccionou.  Apesar  da  fragilidade  da  prova  produzida,  deve­se  reconhecer  que não é plausível  defender a  idéia de que os  fatos geradores  confessados  em  ambas  as  declarações  não  tenham  identidade.  Ora,  todos  os  fatos  geradores  das  DCTF  em  debate  têm  identidade de data e valor até os centavos (fls. 71), o que é um  indicio claro do equivoco perpetrado pelo recorrente.  Entretanto, este relator percebeu que há uma questão de ordem  pública que deve ser aventada de oficio, qual seja, a decadência,  que,  por  si  só,  como  na  seqüência  se  verá,  tem  o  condão  de  obstar qualquer discussão sobre as demais questões de mérito.”  Portanto,  concluo  que,  pelo  menos,  houve  a  ocorrência  da  questionada  antecipação de pagamento.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.000037/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA. SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000037/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  BRASALPLA BRASIL IND. DE EMBAL. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é  dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.  JUROS  DE  MORA.  SELIC  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 00 37 /2 00 8- 79 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  BRASALPLA BRASIL  IND. DE EMBAL. LTDA  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, lavrados em  09/01/2008  (fls.  33/43),  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização  autorizado  pelo Registro  de  Procedimento  Fiscal —  RPF n° 08.1.13.00.2007­00373­ 0 — Revisão Interna da DIPJ/2004, ano­calendário  de 2003.  Conforme  DEMONSTRATIVOS  CONSOLIDADOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO (fls. 02/03) foi formalizada a exigência no total de  R$ 2.233.388,09, já incluídos o principal, a multa de oficio de 112,50% e os juros  de mora calculados até a data da lavratura, assim discriminados:  0  trabalho  fiscal  encontra­se  sintetizado  no TERMO DE VERIFICAÇÃO E  CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 27/29, sendo adiante reproduzido parcialmente:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavro o presente Termo de Verificação e Constatação Fiscal para relatar as  irregularidades apuradas no  procedimento  de  r  evisão  interna determinada  atrav és do Registro de Procedimento Fiscal n° 08.1.13.00­2007­00373­0.  0  referido  RPF  determinou  revisão  no  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  calendário de 2003.  Segundo  determinações  da  IN  SRF  n°  94/97,  a  revisão  sistemática  das  declarações apresentadas pelos contribuintes deverá ser realizada mediante a  utilização de malhas.  0 Auditor Fiscal responsável pela revisão da declaração deve  intimar o co­ ntribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  eventuais  inconsistências  apuradas, fixando prazo para atendimento da solicitação.  J,  ainda,  o  AFRI.73,  caso  a  infração  esteja  claramente  demonstrada  e  apurada,  proceder  ao  lançamento  de  oficio, mediante  lavratura  de  auto  de  infração, dispensando a realização de intimações.  Demos  inicio  aos  trabalhos  ern  23.11.2007.  Em Revisão  da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais do IRPJ e da CSLL relativas ao exercício de  2004, ano calendário 2003, foram constatadas as seguintes ocorrências:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          3 1. Os valores informados em DIPJ, na Linha 19 (Imposto de Renda a Pagar)  da  Ficha  12A  ­Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  estão  superiores  aos  informados  em DCTF  ou  superiores  aos  valores  recolhidos  aos cofres públicos, conforme tabela abaixo:  (...)  TOTAL 1.186.245,55   (...)  2.  0  lançamento  tributário  deu­se  corn  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  os  declarados  em  DCTF,  tendo  em  vista  a  Solução  de  Consulta  Interna  N°  08,  de  30/04/2007,  conforme  consta  dos  quadros abaixo:  (...)  TOTAL 431.368,40  (...)  Assim,  com  base  nas  informações  acima,  em  30.11.2007,  para  atingir  os  objetivos determinados pelo RPF, lavramos Termo de Intimação, através do  qual o contribuinte  intimado a esclarecer as diferenças apontadas no prazo  de 05 (cinco) dias fiteis.  En:  contato  telefônico  coin o  contador  da  fiscalizada, Sr Celso Pedro,  fora  acordado  que  o  mesmo  compareceria  a  este  Serviço  de  Fiscalização  para  entrega de documentação no dia 13.12.2007.  Entretanto,  devido  ao  não  comparecimento  na  data  e  hora  marcada,  foi  lavrado  Termo de Re­intimação  em  14.12.2007,  concedendo  novo  prazo  de  cinco  dias,  o  qual  também  foi  enviado  pela  via  postal  e  recebido  pelo  contribuinte em 20.12.2007.  Dentro do prazo estipulado para atendimento da re­intimação, o contribuinte  entrou  novamente  em  contato  com  esta  fiscalização,  porém  até  a  presente  data não apresentou esclarecimentos por escrito.  Elll  pesquisa  aos  Sistemas  da  SRF  constatamos  que  não  constam  recentes  alterações,  sendo  a  situação  atual  do  contribuinte  com  relação  ás  declarações e pagamentos do IRPJ e da CSLL as descritas nas tabelas acima.  Dessa  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  caput  do  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  no  77/98  c/c  artigo  841  do  RIR/99,  para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  procedemos  ao  lançamento  de  oficio  e  a  conseqüente  constituição  dos  créditos  tributários  por meio  da  lavratura  de  Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em razão da insuficiência de declaração e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido relativos ao ano calendário de 2003.  Art.  2°  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  45,  de  1998,  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  fisica  ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento de oficio e dos juros morat6rios, previstos, respectivamente, nos  arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o  disposto nas Instruções Normativas SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, e  45, de 1998.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          4 Art.  841.  0  lançamento  sell  efetuado  de  (Akio  quando  o  sujeito  passivo  (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n°  5.172, de 1966, art. 149, Lei 8.541, de 1992, art. 40, Lei n°9.249, de 1995,  art. 24, Lei n°9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42):  II  ­  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  que  lhe  for  dirigido,  recusar­se a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  IV ­ não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do  imposto devido, inclusive na fonte; (grifo nosso)  O  lançamento  de  oficio  implica  em  imposição  de  multa  de  75%  conforme  inteligência do inciso Ido artigo 44 da Lei 9430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  Coube, ainda, o agravamento da referida multa, coin base no §2°, inciso I do  artigo supra citado e artigo 959 do RIR/99, devido à ausência de respostas do  contribuinte regularmente intimado.  (...)  O  lançamento  tributário  deu­se  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  os  declarados  em  DCTF,  tendo  em  vista  a  Solução  de  Consulta  Inferno  n°  08,  de  30/04/2007,  conforme  consta  dos  quadros abaixo:  (...)  À critério do contribuinte e através de expressa manifestação de vontade, os  valores  recolhidos  e  não  vinculados  cis  DCTF  entregues,  poderão  ser  alocados  aos  presentes  Autos  de  Infração  por  meio  de  impugnação  ao  lançamento.  Saliente­se que este Termo de Verificação e Constatação é parte integrante e  indissociável do respectivo Auto de Infração.  Para produzir os efeitos  legais, lavro o presente Termo em 03 (três) vias de  igual  forma e teor, assinado por mim Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  sendo  que  unia  das  vias  é  enviada  neste  ato  para  a  ciência  do  contribuinte, pela via postal com aviso de recebimento.  (...)  Tendo sido dada ciência da autuação, por via postal, em 12/01/2008 (Aviso de  Recebimento à fl. 46), a fiscalizada interpôs, em 13/02/2008, a impugnação juntada  as fls. 52/57, alegando as razões de fato e de direito a seguir reproduzidas:  I  —  DAS  RAZOES  DA  IMPUGNAÇÃO  Observe­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  quando  do  lançamento  tributário,  não  considerou  os  valores  pagos  pelo  contribuinte.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          5 Entretanto,  informou através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  bem como das intimações constantes dos Autos de Infração que:  "A critério do contribuinte e através de expressa man ifestaç5o de vontade, os  valores  recolhidos  e no  vinculados As DCTF  entregues,  poder5o  ser  alocados  aos  presentes Autos de Infraq5o por meio de impugnaçfto ao lançamento."  Assim, requer a Impugnante.  II  ­  DA  ALOCAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  Impugnante  efetuou  pagamentos conforme consta das tabelas abaixo:  (...)  Os valores acima foram recolhidos nesta data, sob os códigos 2917 (IRPJ) e  2973 (CSLL), sendo que os comprovantes encontram­se anexos ix presente.  III ­ DA TAXA REFERENCIAL — SELIC Independente da matéria exposta  anteriormente,  corn  relação  ao  saldo  remanescente  do  imposto  é  preciso  observar  quanto à taxa SELIC cobrada a título de juros de mora, com fundamento no §3°, do  artigo 61, da Lei n° 9.430/96, cuja redação é a seguinte:  (...)    A decisão recorrida está assim ementada:  EXIGÊNCIAS  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTOS.  Consolidam­se  administrativamente as exigências relativas aos valores extintos por pagamento.  TRIBUTOS  APURADOS  NA  DIPJ.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  E  RECOLHIMENTO.  FORMALIZAÇÃO  DE  OFÍCIO.  Correta  a  constituição  do  crédito tributário pelo Fisco no período fiscalizado, relativo a tributos submetidos à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  apurados  como  devidos  na  DIPJ  entregue pela contribuinte, mas não declarados em DCTF.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  MAS  NÃO  DECLARADOS.  Quando  confirmado  o  recolhimento  dos  tributos  sem  a  correspondente  declaração  em  DCTF,  antes  da  exigência  formalizada  pelo  Fisco,  cumpre  afastar  a multa  de  oficio, mantendo­se  apenas a exigência do valor principal do tributo, e correspondentes juros de mora  após  a  data  de  vencimento  do  débito,  ao  qual  deve  ser  alocado  o  valor  comprovadamente recolhido.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PAGAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE  COM  0  LITÍGIO.  Incabível  o  pleito  para  que  sejam  admitidos como excedentes os valores recolhidos pela autuada a titulo de juros de  mora,  legalmente  exigíveis  sobre  tributos  recolhidos  após  a  data  de  vencimento,  sobretudo quando já extintos os débitos por pagamentos, circunstância que conflita  com a instauração do litígio na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido em Parte    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, aduzindo que:          (...)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          7       .  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  devido  em  períodos do ano­calendário de 2003, com multa de 112,5%.  O  lançamento  tem  origem  em  revisão  interna,  tendo  sido  constatado  que  o  contribuinte, optante pelo lucro real trimestal, deixou de recolher/declarar em DCTF parte dos  valores devidos em março e dezembro de 2003.  A  DRJ  manteve  parcialmente  a  exigência  subtraindo  valores  que  foram  recolhidos espontaneamente,antes do inicio do procedimento fiscal.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  inicialmente  reitera  que  o  valor  correto  do  tributo devido seria o declarado na DCTF, ocorre que na DIPJ é demonstrada, detalhadamente,  a  apuração  do  lucro  liquido,  lucro  real,  calculo  do  tributo  a  pagar  e  saldos  a  recolher.  Em  principio  as  informações  da  DIPJ,  no  que  tange  ao  IRPJ  e  CSLL,  refletem  os  registros  contábeis e fiscais da empresa.   Uma vez que desde a auditoria fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar  eventuais erros na apuração dos tributos devidos, ou no preenchimento da DCTF, mas nada o  fez, entendo que o lançamento e a decisão de 1a. instância não merecem reparos nessa parte, até  porque foram considerados todos os recolhimentos.  Nesse sentido peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos da decisão  recorrida.  “(...)  Em breve síntese, o litígio restringe­se ao pleito da autuada para que sejam alocados  ao  lançamento  os  valores  já  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  no  mesmo  período,  conforme menciona o auditor fiscal no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, ,  bem  como  afastar  a  apuração  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  da  exigência  formalizada,  retornando  o  excedente  à  impugnante  sob  forma  de  compensação,  objetivando, ainda, que sejam considerados os novos valores constantes dos DARF  recentemente juntados aos autos.  Por  conseguinte,  constata­se  que  o  questionamento  da  impugnante  é  dirigido  à  existência de valores de tributos  já declarados/pagos no período, não considerados  no  lançamento, bem como aos juros de mora apurado com base na taxa Selic, que  entende indevidos.  Consigne­se, de plano, que eventuais pagamentos realizados no período relativos aos  tributos  ora  exigidos,  após  certificados,  devem,  obrigatoriamente,  ser  aproveitados  para amortizar o valor principal dos tributos lançados, afastando­se a multa de ofício  sobre ele  imposta. Atente­se que o  lançamento  torna­se  improcedente  tão­somente  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          9 quando  o  tributo  houver  sido  declarado  e  recolhido  pela  contribuinte  antes  da  formalização de ofício.  Importa  também  destacar  a  parcialidade  da  impugnação  visto  que  a  defesa  não  contesta a  imposição da multa majorada no percentual de 112,50% incidente sobre  os tributos devidos, conforme determina o §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e  art.  959  do  RIR/1999,  ficando  definitivamente  constituída  a  exigência  assim  formalizada na esfera administrativa.  Quanto aos valores principais devidos dos tributos ora em análise, verifica­se que a  consulta aos sistemas da RFB indica que no ano­calendário de 2003 a contribuinte  apurou tributos com base no lucro real trimestral, conforme informado na DIPJ/2004  nº  0798055,  única  processada  no  período,  entregue  em  28/06/2004  (fl.  173),  submetida ao procedimento de revisão em análise (malha).  Nas Fichas 12A – Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real e 17 – Cálculo da CSLL (fls.  85/87)  a  pessoa  jurídica  apurou  valores  devidos  de  IRPJ  e  de  CSLL  nos  1º  e  4º  trimestres, conforme já relatado, apresentando nos 2º e 3º trimestres prejuízo fiscal e  bases de cálculo negativas de CSLL.  No que concerne aos valores de IRPJ e de CSLL apurados com saldo a pagar (1º e 4º  quatro  trimestres/2003),  nos  extratos  de  DCTF  relativas  ao  ano  de  2003  (fls.  174/175)  constata­se  que  do  IRPJ  (código  0220)  apurado  como  devido  no  1º  trimestre/2003  no  valor  de  R$ 923.597,27  (DIPJ/2004),  a  contribuinte  declarou  somente a parcela no valor de R$ 813.075,94, a qual foi vinculada à compensação  no  valor  de R$ 730.342,90  (fl.  176)  e  ao  recolhimento  no  valor  de R$ 82.733,04.  Entretanto, nas DCTF processadas para os períodos de apuração de fatos geradores  ocorridos  em  2003  não  constaram  o  débitos  do  IRPJ  do  4º  trimestre/2003  (R$ 262.651,28) e aqueles da CSLL relativos aos 1º e 4º trimestres, respectivamente  nos valores de R$ 334.653,94 e R$ 96.714,46.  Por  outro  lado,  quando  consultados  os  dados  processados  referentes  às  DCTF  trimestrais  do  ano  de  2004,  observa­se  que  na  declaração  do  1º  trimestre/2004,  retificadora  nº  1000.000.2006.1750469122,  entregue  em  11/09/2006  e  atualmente  ativa  (fls.  180/187),  é  possível  verificar  que  para  o  trimestre  anterior  constam  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  no  4º  trimestre/2003,  parcelados  em  três  quotas, nos seguintes valores:  Código  Tributo  PA  Débito DCTF  Nº  QUOTA S  Valor Quota  Valor DIPJ  0220­1  IRPJ  4º trim/  2003  225.575,85  3  75.191,95  262.651,28  6012­1  CSLL  4º trim/  2003  90.381,72  3  30.127,94  96.714,46    Acentue­se que no sistema SIEF – Consulta Documento de Arrecadação (fls. 178 e  195) foram confirmados os recolhimentos das quotas declaradas como devidas pela  contribuinte, devidamente alocados aos débitos declarados, conforme se demonstra:  Débito  na  DCTF  Valor  da  Quota  Vencimento  Data  da  Arrecadação  Total Pago  225.575,85  75.191,95  30/01/2004  27/02/2003  82.395,32    75.191,95  27/02/2004  27/02/2004  75.943,86    75.191,95  31/03/2004  31/03/2004  76.755,96  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          10 90.381,72  30.127,94  30/01/2004  27/02/2003  33.013,42    30.127,94  27/02/2004  27/02/2004  30.428,51    30.127,94  31/03/2004  31/03/2004  30.753,88    Por conseguinte, dos débitos de IRPJ e de CSLL apurados na DIPJ/2004 referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  4º  trimestre/2003,  antes  do  lançamento  de  ofício  foram  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  pela  contribuinte  parte  dos  valores  principais devidos, restando procedente apenas parte das exigências lançadas:  Código  Tributo  PA  Valor DIPJ  Débito DCTF  Diferença  Não  declarada/Paga  0220­1  IRPJ  4º  trim/2003  262.651,28  225.575,85  37.075,43  6012­1  CSLL  4º  trim/2003  96.714,46  90.381,72  6.332,74    Assim, com relação ao IRPJ remanescem exigíveis nos autos as parcelas apontadas  pela impugnante, nos valores principais dos tributos devidos, acrescidos da multa de  ofício de 112,50% e juros de mora apurados com base na taxa Selic:  Código  Tributo  Vencimento  Valor DIPJ  Débito  DCTF  Principal  não  Declarado/Pago  0220­1  IRPJ  30/04/2003  923.594,27  813.075,94  110.518,33  0220­1  IRPJ  30/01/2004  262.651,28  225.575,85  37.075,43  TOTAIS      1.186.245,55  1.038.651,79  147.593,76    No  que  concerne  às  exigências  de  CSLL  foi  localizado  no  sistema  SIEF  o  recolhimento no código 6012 – CSLL – Demais PJ que Apuram o IRPJ com Base  em  Lucro  Real  –  Balanço  Trimestral,  efetuado  em  31/03/2003,  com  data  de  vencimento  em  30/04/2003,  no  valor  principal  de  R$ 292.981,99  e  total  pago  de  R$ 365.729,41,  atualmente  disponível  tendo  em  conta  a  inexistência  de  débito  correspondente declarado em DCTF. Desta forma, com referência às exigências de CSLL  ficam mantidas nos autos as parcelas adiante especificadas:  Vencimento  Valor  DIPJ  Débito  DCTF  Não  Declarado  Recolhido  A Pagar  30/04/2003  334.653,94  0,00  334.653,94  292.981,99  41.671,95  30/01/2004  96.714,46  90.381,72  6.332,74  0,00  6.332,74    431.368,40  90.381,72  340.986,68  292.981,99  48.004,69    Logo,  em  relação  à  exigência  de  CSLL,  no  1º  trimestre/2003  fica  mantida  a  importância lançada de R$ 334.653,94, tendo em vista a não localização de qualquer  débito  declarado  na  DCTF  do  período,  devendo  o  pagamento  não  utilizado  nos  sistemas ser vinculado aos autos, de forma que a multa de ofício de 112,50% incide  apenas sobre a diferença não recolhida de R$ 41.671,95, vencida em 30/04/2003.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          11 Já no 4º trimestre/2003, como antes de iniciado o procedimento fiscal a contribuinte  já havia declarado em DCTF e recolhido a CSLL no valor de R$ 90.381,72, o qual  deve  ser  vinculado  pela  unidade  preparadora  aos  autos,  resta  a  exigir  de  ofício  a  diferença  não  declarada  nem  paga  de  R$ 6.332,74,  vencida  em  30/01/2004,  acrescida  da  multa  de  ofício  de  112,50%  e  de  juros  de  mora  após  a  data  de  vencimento da contribuição.  Consigne­se,  por  oportuno  que  também  foram  localizados  nos  sistemas  de  processamento de DARF os  recolhimentos efetuados pela autuada em 13/02/2008,  relativos aos lançamentos de ofício em litígio, ora mantidos, nos valores principais  de  IRPJ,  somadas  as  exigências  relativas  ao  1º  e  4º  trimestres,  no  montante  de  R$ 147.593,74,  e  de  CSLL  no  montante  de  R$ 48.004,69,  referentes  aos  1º  e  4º  trimestres,  os  quais  serão  aproveitados  para  quitação  das  exigências mantidas,  no  momento  da  cobrança  pela  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte,  nos  termos  da  legislação vigente.  Por  fim,  quanto  aos  questionamentos  acerca  dos  juros  de  mora,  observe­se  que,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  para  extinção  dos  débitos,  torna­se  injustificada a pretensão de discutir na esfera administrativa a respectiva exigência.  De  todo  modo,  ainda  que  assim  não  fosse,  convém  afastar  as  alegações  da  impugnante acerca da apuração dos juros de mora com base na taxa SELIC.  DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS  Estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  cabe  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  e  legalidade  no  contencioso  administrativo,  vez  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  examinar  a  validade  de  dispositivo  regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo tal atribuição exclusiva  do Poder Judiciário.  Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões de sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação,  vez  que  o  controle  da  constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.   Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do  Poder Judiciário e não é afastada do sistema normativo, tem presunção de validade,  presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob  o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Somente  aos  membros  do  Poder  Judiciário  permite­se  negar  aplicação  à  lei  a  pretexto de ser ela contrária à Constituição. No âmbito do processo administrativo  não  cabe,  à  autoridade  fiscal,  emitir  juízo  de  valor  a  respeito  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais  que  embasam  o  ato  praticado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  por  desrespeito  aos  comandos  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao já citado artigo 142, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Consigne­se que atualmente se encontra em vigor o artigo 59 do Decreto nº 7.574,  de 2011, que dispõe:  Seção II ­ Do Julgamento ­ Disposições Gerais  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          12 Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941, de 2009, art. 25).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art.  26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25):  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  junho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.  Por conseguinte, não serão aqui apreciadas as questões suscitadas pela impugnante a  respeito  da  constitucionalidade  e/ou  legalidade  dos  preceitos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal,  notadamente  quanto  à  ofensa  aos  princípios  constitucionais  dos  percentuais dos consectários legais que compõem o crédito tributário em litígio, por  não  serem da  alçada dos órgãos  administrativos,  cumprindo aos órgãos  julgadores  apenas verificar se no ato administrativo foram devidamente observadas as previsões  contidas na legislação tributária.  Reforça  o  entendimento  ora  expresso,  a  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF adiante reproduzida:  SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Logo,  resta  prejudicada  a  análise  no  contencioso  administrativo  das  argüições  da  impugnante  de  afronta da  legislação  tributária  aos  princípios  constitucionais,  visto  que  a  exigência  fiscal  fundamenta­se  em  leis  regularmente  inseridas  no  sistema  tributário  nacional,  não  havendo  nos  lançamentos  dispositivos  cuja  inconstitucionalidade  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.   (...)  DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFICIO  Quanto  aos  protestos  da  recorrente  com  relação  a  suposta  extrapolação  de  limites constitucionais para aplicação das penalidades e cobrança de juros de mora, que seria  inconstitucional a multa aplicada, reitero qunão compete à autoridade administrativa apreciar a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          13 legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão competente,  ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa  tão­ somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste  caso, após a publicação de resolução do Senado Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade administrativa abster­se de cumpri­las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.   Registre­se,  por  fim,  que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  agravar  a  multa  de  oficio  de  75%  para  112,5%,  mas  restou  claro  nos  autos  o  embaraço  à  fiscalização,  consoante  asseverado  no  Termo  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.000037/2008­79  Acórdão n.º 1402­001.224  S1­C4T2  Fl. 0          14 Verificação  de  fls.  24:  “Coube,  ainda,  o  agravamento  da  referida multa,  com  base  no  §2°,  inciso  I  do  artigo  supra  citado  e  artigo  959  do  RIR/99,  devido  à  ausência  de  respostas  do  contribuinte regularmente intimado.”    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 15889.000255/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01 Não se conhece de matéria suscitada em sede de recurso voluntário, a qual seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DECISÕES FAVORÁVEIS AO SUJEITO PASSIVO. AFASTAMENTO. De acordo com o § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.460/96 a “interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.”
Numero da decisão: 2301-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento a multa; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Thiago Barbosa Wanderley. OAB: 307.046/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000255/2010­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.210  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SENAR ­ Exportações Indiretas  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01  Não  se  conhece de matéria  suscitada em sede de  recurso voluntário,  a qual  seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01.  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVINIR DECADÊNCIA.  DECISÕES FAVORÁVEIS AO SUJEITO PASSIVO. AFASTAMENTO.  De  acordo  com  o  §  2º  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.460/96  a  “interposição  da  ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe a  incidência  da  multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  a  multa;  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Thiago  Barbosa Wanderley. OAB: 307.046/SP.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 55 /2 01 0- 81 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.    Relatório  Trata­se de AI DEBCAD nº  37.297.991­2,  por meio  do  qual  o Fisco  exige  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR  incidentes  sobre receita de exportação da produção rural realizada via trading companies.  Aponta  o  relatório  fiscal  que  tanto  o  §  1º  do  artigo  245  da  Instrução  Normativa SRP nº 03/2005, bem como o § 1º do artigo 170 da  Instrução Normativa 971/09,  exigem que para o usufruto da  isenção a produção deve ser comercializada diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior.  Aponta,  ainda,  que  a  empresa  não  procedeu  aos  recolhimentos  incidentes  sobre os valores das exportações indiretas, eis que amparado em decisão judicial nos autos do  Mandado de Segurança nº 2005.61.08.010071­4, que tramitou pelo Juízo Federal da 3ª Vara de  Bauru.  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação  alegando,  basicamente,  o  direito  à  imunidade  prevista  no  artigo  149  da  CF/88,  mesmo quando a exportação da produção rural for efetuada via trading companies, bem como  seja afasta a multa aplicada haja vista que o auto de infração fora lavrado apenas para previnir  a decadência.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  determinou  a  realização de diligência para a autoridade autuante se manifestasse sobre a inclusão ou não da  contribuição destinada ao SENAR na discussão judicial travada pelo sujeito passivo.  As fl. 163/164 a autoridade fiscal discorreu sobre as dúvidas que o cercaram  quando do lançamento, isto é, acerca da inclusão ou não da contribuição destinada ao SENAR  no  processo  judicial,  entendendo  que  essa  questão  deveria  ser  submetida  a  julgamento  pela  DRJ.  Em  25/07/2011  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  manifestar­se  sobre  a  informação  fiscal  e  às  fl.  179  afirma  que  “resta  patente  que  o  mandamus  nº  2005.61.08.010071­4 engloba também a discussão relativa à contribuição ao SENAR....”  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  manteve  o  lançamento,  o  que  motivou  a  interposição de recurso voluntário, no qual se renovam os argumentos anteriores.  É o relatório..  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15889.000255/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.210  S2­C3T1  Fl. 3          3 O recurso há de ser conhecido parcialmente, isto porque, a questão de mérito,  exigibilidade  ou  não  da  contibuição  destinada  ao  SENAR  está  sendo  alvo  de  discussão  na  esfera judicial, especificamente no mandado de segurança nº 2005.61.08.010071­4.  Essa questão inclusive, a meu ver, é fato incontroverso nos autos, na medida  em que o relatório fiscal no item 6.5.3 (fl. 61)  informa que o lançamento foi efetuado com a  exigibilidade  suspensa,  pois  se  entendeu  que  haveria  influência  do  quanto  a  ser  decidido  na  esfera  administrativa  e  o  sujeito  passivo,  deixa  patente  em  sua manifestação  de  fl.  179  dos  autos que a questão está sub judice.  Assim, é de rigor aplicar a Súmula CARF nº 01, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Por outro lado, há de conhecer o recurso voluntário em relação à questão da  multa.  Nos  termos do  artigo 61 da Lei n° 9.430/96, “Art.61. Os  débitos  para  com a  União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  Em razão deste dispositivo, os débitos previdenciários pagos em atraso estão  sujeitos à incidência da multa de mora.  Já o § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, estabelece o seguinte:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º. O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º. A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Portanto,  em  lançamentos  destinados  a  prevenir  a  decadência,  cujo  débito  esteja com a exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, por força de liminar em mandado  de segurança, conforme ocorre neste caso, não cabe multa de ofício e a incidência da multa de  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 mora  fica  interrompida  desde  a  concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.  Dessa forma, no caso em julgamento, não há que se cogitar na incidência da  multa  de  mora,  pois  desde  o  início  da  ação  fiscal  até  este  momento  o  débito  continua  inexigível, pois o sujeito passivo, conforme consta dos autos, obteve decisão liminar, sentença  procedente e acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também favorável, estando,  no  presente  momento,  na  Vice­Presidência  daquele  E.  Tribunal  aguardando  juízo  de  admissibilidade de recursos com destino aos Tribunais Superiores, conforme consulta realizada  em seu sítio.  Nesse sentido destaco precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  DÉBITO  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA LIMINAR EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONFIRMADA  POR  SENTENÇA  APELAÇÃO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO  MULTA  DE  MORA NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o artigo 63, § 2°, da  Lei  n°  9.430/96,  em  lançamentos  destinados  a  prevenir  a  decadência,  cujo  débito  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  entre  outras  hipóteses,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança, conforme ocorre neste caso, não cabe multa de ofício  e  a  incidência  da  multa  de  mora  fica  interrompida  desde  a  concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o tributo.  Assim,  neste  feito,  sobre  o  débito  lançado  não  incide multa  de  mora,  pois  desde  o  início  da  ação  fiscal  até  este momento  ele  continua  inexigível.  O  contribuinte  nunca  esteve  em  mora.  Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  35564.003929/2005­11,  Relator Conselheiro GONCALO BONET ALLAGE)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  O  RECURSO VOLUNTÁRIO e, na parte conhecida DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para afastar a aplicação da multa aplicada.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10680.900855/2011-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 96          1 95  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900855/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.229  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TEIXEIRA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 55 /2 01 1- 45 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 97          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 26.06.2007, fls. 66­70, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  no  valor  total  de R$41,13  de Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 29.04.2005, relativamente ao período de apuração de 31.03.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  65,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada  em 22.02.2011,  fl.  71,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  24.03.2011,  fls.  02­05,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que se trata de Per/DComp com utilização de crédito de pagamento a  maior para fins de compensação com os débitos ali indicados (inciso I do art. 156 do Código  Tributário Nacional). Defende que  incorreu  em erro no  recolhimento do  tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada.  Conclui  Ante o exposto requer a manifestante seja declarada a extinção do débito [...]  protesta pela produção de provas [ e ] que todas as intimações [...] se façam [na] Rua  Paraíba nº 1.352, 12º andar, bairro Savassi, CEP 30.130­141 Belo Horizonte­ MG.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­35.452, de 11.10.2011, fls. 73­77:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2005   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 98          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.  Não há previsão legal para cancelamento da DComp após já ter sido proferido  o Despacho Decisório competente e em sede de manifestação de inconformidade.  Notificada  em  18.11.2011,  fl.  81,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.12.2011,  fls.  83­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 99          4 utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 100          5 que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 101          6 Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 102          7 indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 103          8 contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 104          9 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 105          10 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 106          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 107          12 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 108          13 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 109          14 utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 110          15 indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.                                                              3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900855/2011­45  Acórdão n.º 1801­001.229  S1­TE01  Fl. 111          16 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de CSLL, determinada sobre a base de  cálculo estimada efetuado em 29.04.2005, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2005 e se ali foi admitido como correto esse valor, para evitar a utilização em duplicidade do  crédito tributário pleiteado nesses autos.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.012956/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 742          1 741  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012956/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.838  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  INVESTLUZ S/A  Recorrida  DRJ­ FORTALEZA­CE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  IMPRORROGÁVEL  DE  TRINTA  DIAS.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação  da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos,  em não conhecer o Recurso Voluntário  interposto.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 56 /2 00 6- 84 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Ângela Sartori.        Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls.03/16) lançando, com base  na Lei nº 9.718/98, a diferença entre o valor escriturado e o valor pago da COFINS relativa ao  período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004; e, com base no decreto nº 4.524/02, a diferença  da COFINS não­cumulativa de fevereiro de 2004 a dezembro de 2005. O Auto de infração foi  lavrado em 21/12/2006, conforme fl.03.  A Autuada apresentou impugnação (fls.61/105), a qual foi julgada procedente  pela  DRJ  em  Fortaleza­CE,  que,  após  diligência,  reduziu  o  valor  do  auto  de  infração  (fls.474/480).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  14/07/2011  (fl.644)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/08/2011  (fls.489/532).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões às fls. 727/740.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  14/07/2009  (fls.644)  e  interpôs Recurso Voluntário somente no dia 16/08/2011 (fls.392). Compulsando­se os autos é  possível verificar que o AR foi devidamente recebido e assinado e, conforme Súmula n. 6 do  CARF,  basta  a  intimação  ser  entregue  no  domicílio  eleito,  não  sendo  necessário  que  o  recebedor seja representante legal da empresa para que seja considerada a ciência:    “SÚMULA Nº 06 CARF  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”    O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo  para interpor Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, senão, veja­se:  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.012956/2006­84  Acórdão n.º 3401­001.838  S3­C4T1  Fl. 743          3   “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.    Como a Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 14 de julho de  2011, quinta­feira, seu prazo para interpor o Recurso Voluntário venceria no dia 13 de agosto  de  2011,  mas  esse  dia  foi  um  sábado,  de  modo  que  seu  prazo  final  foi  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  segunda­feira,  dia  15  de  agosto  de  2011.  Como  o  Recurso  foi  interposto somente no dia 16 de agosto de 2011 é  intempestivo e, portanto, não preencheu o  requisito de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.  Ex positis, não conheço do Recurso Voluntário interposto.    É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 744DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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