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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4454054 #
Numero do processo: 10835.720474/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA DO SÓCIO. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF nº 34). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CUSTOS INEXISTENTES. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrada nos autos a inexistência das operações que resultaram na apropriação do custo glosado.
Numero da decisão: 1402-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de perícia; e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial para cancelar a exigência decorrente da glosa de despesas e a autuação do IRRF. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Deve ser exigido o Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos sem  causa, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.981/95.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RENDIMENTOS DEPOSITADOS  NA CONTA DO SÓCIO.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF nº 34).   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CUSTOS INEXISTENTES.  Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrada nos  autos  a  inexistência  das  operações  que  resultaram  na  apropriação  do  custo  glosado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e o pedido de perícia; e, por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  que  davam  provimento  parcial  para  cancelar  a  exigência  decorrente  da  glosa  de  despesas  e  a  autuação  do  IRRF. Ausentes  os Conselheiros Carlos  Pelá  e  Frederico Augusto  Gomes de Alencar.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 12718DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10835.720474/2011­73  Acórdão n.º 1402­001.296  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Contra  a  contribuinte,  tributada  pela  sistemática  de  apuração  de  lucro  real  anual, foi lavrado auto de infração que lhe exigiu os tributos relacionados no quadro  adiante. A base legal do lançamento dos tributos, dos acréscimos e da multa isolada  encontra­se descrita nos demonstrativos do auto de infração (fls. 2175/2226).  Tributo  Lançado    Multa     Juros      Total  IRPJ  1.091.558,10 1.637.337,15  649.625,00   3.378.520,25  PIS    6.190,45   9.285,62   2.754,25    18.230,32  Cofins   28.513,94  42.770,85   12.686,80    83.971,59  CSLL  392.960,90  589.441,35  233.864,98   1.216.267,23  IRRF  2.307.190,53 3.460.785,69  1.103.696,22   6.871.672,44  A parte do procedimento fiscal relativa ao segundo exame do ano­calendário  de 2006 foi autorizada em face de constatações efetuadas na fiscalização da pessoa  física  Nilson  Riga  Vitale,  CPF  969.890.84804,  processo  autuado  sob  n.  16004.001387/2010­00 (fls. 02/05).  Relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o lançamento está baseado em:  a) omissão de receitas dos anos­calendário de 2006 e 2007, caracterizada por  créditos bancários nas contas do sócio da contribuinte, depositados por clientes seus,  no total de R$ 375.184,46 (fls. 2177/8, 2275/6);  b) glosa de custos dos bens e serviços relativos aos anos­calendário de 2005 a  2007, em face de simulações de pagamentos, revelando custos inexistentes, no total  de R$ 3.991.048,02 (fls. 2179, 2292/9).  A base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  escorou­se  em  omissão  de  receitas  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  caracterizada  por  créditos  bancários  nas  contas  do  sócio  da  contribuinte,  depositados  por  clientes  seus,  no  total  de R$  375.184,46 (fls. 2200/1, 2219/20, 2275/6).  O  Imposto  de  Renda  na  Fonte  baseou­se  em  pagamentos  sem  causa  e  pagamentos a beneficiários não identificados, no total de R$ 4.284.782,90, nos anos­ calendário  de  2006  a  2008,  cujo  valor  da  base  de  cálculo  reajustada  é  de  R$  6.591.973,40 (fls. 2299/23050. Os pagamentos foram obtidos da seguinte forma:  a)  pagamentos  sem  causa  destinados  a  contas  bancárias  do  sócio  R$  210.092,13;  Fl. 12719DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 b)  pagamentos  sem  causa  decorrentes  das  aquisições  de  fazendas  R$  197.564,44;  c) beneficiário não identificado, correspondente à diferença entre o valor dos  cheques emitidos e os pagamentos efetuados à Marfrig R$ 323.731,24;  d)  pagamentos  sem  causa  decorrentes  de  pagamentos  simulados  ao  sócio  relativos a baixa de empréstimo R$ 3.553.395,09.  Consta do termo de início que a fiscalização valeu­se dos documentos obtidos  o âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal n. 081050­02010­00757­0, relativos  ao  primeiro  exame  do  ano­calendário  de  2006,  além  daqueles  oriundos  do  procedimento instituído em desfavor de Nilson Riga Vitale (fls. 2/4).  Além da documentação citada a contribuinte  foi intimada a apresentar Livro  Diário do ano de 2006 e comprovantes dos lançamentos contábeis correspondentes  aos eventos descritos na tabela sintética constante do termo de intimação de fl. 264 e  listados  analiticamente  nos  demonstrativos  de  fls.  266/40.  Eles  relacionam  pagamentos  de  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  da  contribuinte.  Em  complemento  da  intimação  antes  referida  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  comprovantes de lançamentos contábeis de outros fornecedores (fls. 410/474).  Em  resposta,  apresentou  o  expediente  de  11/5/2011  (fls.  475/6),  capeando  cópia de toda documentação comprobatória dos lançamentos contábeis; alegou que  deixava de apresentar o Livro Diário do ano de 2006 autenticado, em vista de que  ele estava de posse da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em São  José do Rio Preto.  Instruem  os  autos  intimações  endereçadas  a  diversos  contribuintes  para  que  apresentassem cópia de todas as notas fiscais emitidas para a interessada no período  de  2006  e  2007  e  dos  comprovantes  de  recebimentos  decorrentes  de  vendas  efetuadas,  além  de  respostas  e  cópias  dos  documentos  que  os  intimados  apresentaram (fls. 489/746).  Integra os autos cópia da  representação  lavrada em 8/1/2010 com o  registro  detalhado  de  que  no  bojo  dos  trabalhos  decorrentes  de  pedidos  de  ressarcimento  apresentados  pela  contribuinte  detectou­se  esquema  de  fraude,  engendrado  com  o  fim  de  lesar  as  administrações  tributárias  federal  e  estaduais,  com  o  uso  de  notas  fiscais  inidôneas  fornecidas  por  empresas  especializadas  em  vender  documentos  fiscais, com o objetivo de contrair, de  forma fraudulenta, créditos tributários, além  de reduzir a base de cálculo do  imposto de  renda e da contribuição social  sobre o  lucro.  A  autoridade  fiscal  registrou  a  necessidade  de  efetivar  auditoria  da  movimentação  financeira  com  vistas  a  demonstrar  que  os  recursos  pretensamente  utilizados nos pagamentos das aquisições de empresas inexistentes de fato migraram  para  contas  da  contribuinte  e  do  sócio  Nilson  Riga  Vitale.  Propugnou  pelo  encaminhamento  de  ofício  ao Ministério  Público  Federal  para  deflagrar  processo  visando o afastamento do sigilo bancário da contribuinte, de seus sócios e de outras  pessoas (fls. 747/755).  A decisão  prolatada pelo  senhor  juiz  federal  substituto  da Primeira Vara  da  Subseção Judiciária de Presidente Prudente decretou a quebra do sigilo bancário da  contribuinte e de seu sócio Nilson Riga Vitale, dentre outros (fls. 756/761).  Integram  os  autos  intimações  endereçadas  a  diversos  bancos  requisitando  identificação dos titulares de contas bancárias, cópias de comprovantes de depósitos  com a autenticação mecânica do caixa no dia em que foram depositados os recursos  Fl. 12720DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10835.720474/2011­73  Acórdão n.º 1402­001.296  S1­C4T2  Fl. 4          5 na  conta  do  senhor Nilson Riga Vitale  e  da  contribuinte,  de  forma  a  identificar  a  origem dos créditos (fls.762/833).  Consta do relatório fiscal de fls. 2227/2306, que instrui o auto de infração:  DA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTOS  As simulações de pagamentos foram detectadas em decorrência da quebra do  sigilo  bancário  do  senhor  Nilson  Riga  Vitale,  detalhadas  no  relatório  fls.  (2292/2299).  Referem­se a pagamentos simulados a fornecedores de matéria­prima (couro)  nos anos de 2006 e 2007, no valor de R$ 4.284.782,90. As datas de entrada lançadas  nos registros contábeis abrangem os anos de 2004 a 2007.  A  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  processo  compreende os supostos fornecimentos cuja entrada ocorreu nos anos­calendário de  2005 a 2007,  cujo montante  é de R$ 3.991.048,02  (fl.  2299),  além de omissão de  receitas caracterizada por vendas não oferecidas à  tributação,  recebidas nas  contas  bancárias  do  sócio Nilson Riga Vitale,  nos  anos  de  2006  e  2007,  no  valor  de R$  375.184,46 (fls. 2275/6, 2305). Segue síntese do que consta do relatório fiscal:  ­  Aquisição  à  senhora  Thereza  Wilma  Rebis  Borelli,  CPF  969.897.26849,  da  Fazenda  Vitapelli,  com  área  de  46,1581  ha,  no  município  de  Presidente  Prudente,  pelo  valor  de  R$  432.000,00,  cujos  pagamentos  foram  efetuados com recursos da contribuinte, lançados em seus registros contábeis como  pagamentos de fornecedores (fls. 2229/2231);  ­  Aquisição  ao  senhor  Fernando  Volpon,  CPF  147.341.33891,  da  Fazenda Vitapelli, com área de 66,50 ha no município de Presidente Prudente, por  R$  227.000,00.  Embora  na  escritura  constasse  1/3/2007  como  data  de  início  dos  pagamentos, eles  iniciaram­se em 2/6/2006, conforme depoimento do vendedor. A  fiscalização  comprovou  que  as  importâncias  creditadas  na  conta  do  vendedor  somaram R$  389.842,31,  supridas  pelas  contas  bancárias  da  contribuinte  e  contabilizadas como pagamentos de fornecedores (fls. 2231/2239).  ­  Simulação  de  empréstimos  do  senhor  Nilson  Riga  Vitale  à  Vitapeli.  Nos registros contábeis da contribuinte constam os saldos de R$ 6.119.552,28 e R$  7.990.435,79 em 22/11/2006 e 25/10/2007 (fls. 849/851), representativos de diversas  operações  lançadas  como  empréstimos  feitos  pelo  senhor  Nilson  à  contribuinte.  Ditos  empréstimos  correspondem  a  desembolsos  de  R$  6.119.552,28  e  R$  1.870.883,51 (R$ 7.990.435,79 – R$ 6.119.552,28).  Intimado  a  comprovar  a  saída  de  recursos  das  contas  bancárias  de  sua  titularidade e seu ingresso nas contas da contribuinte, ou então demonstrar a origem  de  cada  uma  das  operações,  caso  os  recursos  emprestados  à  contribuinte  não  se  originassem de suas contas bancárias, o senhor Nilson não se pronunciou.  A  justificativa  dos  empréstimos  baseou­se  em  contratos  de mútuo  firmados  entre o mutuante Nilson e a contribuinte, com objetivo de suprimento de numerário  para  liquidação  de  compromissos  assumidos  pela  mutuaria  com  a  fornecedora  Marfrig Frigoríficos e Com. de Alimentos Ltda. (fl. 1118).  A princípio, não haveria reparos a serem feitos para tais operações, uma vez  que  estariam  lastreadas  em  documentos  que  demonstravam  o  fornecimento  de  Fl. 12721DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 numerário,  por  parte  do  senhor Nilson  à  contribuinte  para  quitação  de  obrigações  assumidas por ela junto à Marfrig.  Entretanto, em face da quebra de  sigilo bancário antes  referida, pela análise  das  fitas­detalhe  fornecidas  pelas  instituições  bancárias,  a  fiscalização  constatou  a  simulação,  materializada  no  fato  de  que  a  contribuinte  resgatava  duplicatas  representativas  de  obrigações  com  a Marfrig,  sem  qualquer  repasse  por  parte  do  senhor Nilson, e lançava em sua contabilidade o pagamento de outros fornecedores  (fls.  2293/8),  alguns  declarados  inidôneos  em  procedimentos  administrativos. Não  havia qualquer referência aos pagamentos da Marfrig, tampouco registros contábeis  desses pagamentos.  Simulação contábil  Conforme relatado pela fiscalização, no período de 2005 a 2008, a maioria das  obrigações da contribuinte foi liquidada tendo como contrapartida a conta Caixa. A  utilização  dessa  conta  favorece  a  prática  de  ilícitos  em  vista  da  dificuldade  de  se  rastrear pagamentos feitos em espécie.   Consta o registro de diversos cheques emitidos pela contribuinte, sacados no  caixa  da  agência  do Banco Banespa  e  lançados  em  seus  registros  contábeis  como  pagamento  a  fornecedores.  Cotejando  os  extratos  bancários  do  senhor  Nilson  apurou­se  que  no  mesmo  dia  foram  depositadas  em  sua  conta  bancária  quantias  idênticas àquelas sacadas no caixa.  A  fiscalização  relacionou  no  demonstrativo  de  fl.  2263  as  simulações  de  pagamento que foram constatadas no âmbito da fiscalização em desfavor do senhor  Nilson, relativas ao período de 20/9/2004 a 22/8/2008. Após excluir da lista aqueles  fornecedores  que  constaram  do  lançamento  anteriormente  efetuado  contra  a  contribuinte  a  fiscalização  relacionou,  por  fornecedor,  a movimentação  do  ano  de  2006  (fl.  2264),  ao  mesmo  tempo  em  que  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  documentos fiscais e comprovantes de pagamento.  Os documentos apresentados em atendimento da intimação não se prestaram a  ilidir  a  simulação. Além disso,  foram dirigidas  intimações  aos  fornecedores.  Parte  retornou por impossibilidade de entrega; outros responderam que não emitiram nota  fiscal em nome da contribuinte; algumas apresentaram documentos  fiscais que, no  entanto,  não  se  prestaram  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  alegadas  pela  contribuinte.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  A  fiscalização  constatou  omissão  de  receitas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007 decorrente  de  operações  com clientes  da  contribuinte  cujos  valores,  além de  não terem sido lançados nos registros contábeis, foram depositados diretamente em  conta bancária do senhor Nilson, conforme explicitado no relatório (fls. 2275/2292)  e  sintetizado  no  demonstrativo  de  fls.  2275/2276.  O  demonstrativo  espelha  as  importâncias  correspondentes  a  cada  um  dos  clientes  que  efetuou  depósitos.  Os  montantes são de R$ 100.418,40 em 2006 e R$274.766,06 em 2007, perfazendo R$  375.184,46.  DO LANÇAMENTO  A autoridade fiscal detalhou na parte final do relatório a matéria tributável que  ensejou a constituição do crédito tributário.  No  que  diz  respeito  à  multa  de  ofício,  houve  imposição  de  penalidade  qualificada, sob o fundamento de ter existido intenção dolosa. Ela está caracterizada  no evidente intuito de sonegar tributos em decorrência de terem sido contabilizados  Fl. 12722DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10835.720474/2011­73  Acórdão n.º 1402­001.296  S1­C4T2  Fl. 5          7 custos  inexistentes  revelados  nas  simulações  de  pagamentos  por  ocasião  da  baixa  dos passivos fictícios criados em razão dos custos, além de recebimento de vendas à  margem da tributação com o uso da conta de sócio da contribuinte.  Por  entender  que  em  tese  existiu  crime  contra  a  ordem  tributária  lavrou­se  representação fiscal para fins penais.  Notificada  em  19/9/2011  (fl.  2308),  a  contribuinte  ingressou  com  as  impugnações de fls. 2311/2356, 4321/4365, 6336/6380, 8357/8400 e 10374/10417,  contestando a imposição de IRPJ, CSLL, IRRF, Cofins e Pis, respectivamente. Em  todas declina a mesma argumentação.  Requereu a realização de perícia, com indicação do senhor Leandro Antonio  Marini  Pires, CRC/SP 185.232/03, CPF 164.617.34813,  ao mesmo  tempo  em  que  enumerou  os  quesitos  que  pretende  fossem  respondidos,  em  consonância  com  as  normas do art. 17 e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/1972.  Preliminarmente arguiu que o lançamento caracteriza bis in idem em face de  que a maioria das parcelas já foram objeto de tributação no lançamento em desfavor  de  seu  sócio  Nilson  Riga Vitale.  A matéria  tributável  correspondente  encontra­se  suspensa  em  face  da  contestação  que  ele  apresentou.  Tal  circunstância  impede  a  constituição do crédito.  Ocorreu cerceamento de defesa pois houve segunda fiscalização à revelia da  contribuinte,  resultando  o  lançamento  em  questão  sem  análise  dos  elementos  fornecidos por ela.  Inexiste  justificativa  conveniente  para  o  segundo  procedimento  de  fiscalização, tampouco motivação para a prática do ato, na forma dos arts. 145, III e  149, ambos do Código Tributário Nacional.  Alegou  a  necessidade  da  motivação  dos  atos  administrativos,  ao  mesmo  tempo em que suscitou a  regra determinada pela Instrução Normativa INSS/DC n.  80/2002, que estabelece em seu art. 227 e parágrafo único a possibilidade de outra  fiscalização mediante despacho fundamentado. Aduziu que a revisão de lançamento  prevista no art. 149 do CTN não prescinde da comprovação de sua necessidade e do  motivo que ensejou a revisão. Citou jurisprudência administrativa.  No  mérito,  arguiu  que  o  procedimento  fiscal  baseou­se  em  presunções.  A  fiscalização limitou­se a pesquisar regularidade de algumas empresas no cadastro da  Receita Federal, obter depoimentos de pessoas estranhas, sem comprovar se na data  das  operações  as  empresas  operavam  regularmente.  Tampouco  verificou  nos  assentamentos contábeis da contribuinte a efetividade das aquisições.  A  impugnante  não  pode  ser  apenada  pelo  fato  de  fornecedor  apresentar  irregularidade  perante  a  Receita  Federal  se  não  havia  qualquer  informação  a  respeito,  além do  fato de as operações de compra e venda de matéria prima  terem  efetivamente ocorrido.  Ademais  a  fiscalização  não  analisou  a  documentação  juntada  tampouco  procedeu a verificação da contabilidade e dos estoques para constatar a veracidade  das informações prestadas pela contribuinte.  Arguiu  que  a  imposição  da  multa  agravada  ressente­se  da  efetiva  comprovação do evidente intuito de fraude.  Fl. 12723DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Ao final,  requereu preliminarmente:  a)  seja decretada  a nulidade do  auto de  infração pelo evidente cerceamento ao direito de defesa; b) seja deferida a realização  da perícia na forma requerida, e, c) sejam acolhidas as razões formuladas quanto a  ilegalidade  do  lançamento  pelo  não  cumprimento  dos  pressupostos  que  autorizam  refiscalização.  Requereu,  no  mérito:  a)  seja  deferida  a  impugnação;  b)  seja  declarada  a  improcedência  da  penalidade  agravada,  e,  c)  sejam  os  processos  de  IRRF, CSLL,  PIS  e  Cofins,  decorrentes  do  procedimento  fiscal,  julgados  improcedentes  dada  a  íntima relação de causa e efeito.  Anexou  às  impugnações  diversos  documentos  relativos  a  movimentação  bancária,  extratos  de  contas  de  depósitos,  boletos  de  cobrança bancária,  cópias de  notas  fiscais,  cópias  de  documentos  de  arrecadação  de  ICMS,  demonstrativos  de  apropriação de crédito de ICMS e notificações de cessão de crédito.  Em 23/12/2011 a contribuinte apresentou outras impugnações ao lançamento  (fls.  12401/12446,  12447/12493,  12494/12359,  12540/12585  e  12586/12631)  com  argumentação  idêntica  àquela  vertida  nas  peças  impugnatórias  oferecidas  anteriormente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  prolatou o Acórdão 14­36.837 considerando o lançamento procedente em sua integralidade, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Cabível  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos  de  custos  ou  despesas  se  for  constatada  simulação contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÓCIO.  Cabível  o  lançamento  baseado  em  omissão  de  receita  se  for  constatado que os créditos decorrem de vendas depositadas em  conta de depósitos de sócio e não oferecidas à tributação.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  INTENÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  Demonstrada  a  intenção  dolosa,  aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada.  REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO.  O  reexame  de  período  já  fiscalizado  requer  ordem  escrita  da  autoridade competente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. IRRF.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e/ou  contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o  lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ),  Fl. 12724DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10835.720474/2011­73  Acórdão n.º 1402­001.296  S1­C4T2  Fl. 6          9 a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  O  pedido  de  diligência  ou  perícia  deve  ser  denegado  se  estiverem  presentes  elementos  de  convicção  suficientes  à  adequada compreensão dos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.   Fl. 12725DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso voluntário é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade  e merece ser conhecido.  1)  Preliminar de nulidade:  Em sede de preliminar, a  interessada questiona a nova fiscalização efetuada  na pessoa jurídica em relação ao ano­calendário de 2006, realizada sem base legal.   Importa ressaltar que não se trata de revisão de lançamento pelo qual o Fisco,  em conceito simplista, constata alguma irregularidade no auto de infração o qual é cancelado e  substituído por outro tratando dos mesmos fatos. Essa situação enquadrar­se­ia no art. 149, do  CTN.  Não  é  o  presente  caso.  Aqui  tem­se  mais  caracterizado  um  caráter  de  complementariedade entre as autuações. Assim, cumprido o requisito da autorização expressa  do Chefe da Unidade não há irregularidade formal no procedimento fiscal.  Ainda que as  irregularidades  tenham sido apuradas no bojo da Fiscalização  da  pessoa  física,  não  se  confundem  com  a  tributação  lá  ocorrida  que  trata,  por  óbvio,  do  Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, não há que se falar em bis in iden.  Por esse mesmo motivo, o  resultado do  julgamento  referente à autuação na  pessoa física não interfere na presente autuação, inexistindo óbice à apreciação do feito.  A  suposta  irregularidade  nas  prorrogações  do MPF  não  existe. O  prazo  de  120 dias corresponde ao período máximo de emissão do documento, ou seja, o MPF não pode  ser emitido com prazo de validade superior a 120 dias. Por outro lado, esgotado esse prazo o  MPF pode  ser prorrogado o  tempo que  for necessário,  desde  que  cada prorrogação  não  seja  superior  a  60  dias,  para  procedimento  de  fiscalização. A  extinção  do MPF  só  ocorre  com  o  decurso de prazo nele previsto, sem prorrogação.   2) Pedido de perícia:  Com relação ao pedido de perícia, revela caráter exclusivamente protelatório,  tendo em vista que o conteúdo dos autos é suficiente para a  realização do  julgamento. Além  disso, os quesitos formulados poderiam, em tese, ser esclarecidos pela interessada no bojo do  recurso. Rejeita­se a solicitação.   3) Omissão de receitas:      Em  relação  à  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  utilização  da  conta  corrente do sócio pessoa física para  recebimento das  receitas da pessoa  jurídica, a  recorrente  não  se  manifestou  especificamente,  o  que  me  leva  a  votar  por  manter  a  exigência  nessa  questão.   4) Simulação de pagamentos:   Fl. 12726DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10835.720474/2011­73  Acórdão n.º 1402­001.296  S1­C4T2  Fl. 7          11 A  defesa  questiona  o  que  seria  a  autuação  com  base  em  suposições,  conjecturas e presunções. Limitou­se a afirmar que a Fiscalização teria utilizado depoimento de  pessoas  estranhas,  presumiu  simulação e  contestou o que  seriam  legítimas operações  entre o  sócio  e  a  empresa  atribuindo  inidoneidade  às  notas  fiscais  sem qualquer  exame,  argumentos  esse direcionados à tributação com base na simulação de pagamentos.  Com  relação  à  simulação  de  pagamentos  a  contestação  da  interessada  não  encontra eco nos autos.  A  Fiscalização  fez  exaustivo  trabalho  de  auditoria  utilizando  inclusive  informações bancárias obtidas através de autorização judicial. Em resumo tem­se:  ­  Aquisição à senhora Thereza Wilma Rebis Borelli, CPF 969.897.26849,  da Fazenda Vitapelli, com área de 46,1581 ha, no município de Presidente Prudente, pelo valor  de R$ 432.000,00, cujos pagamentos foram efetuados com recursos da contribuinte,  lançados  em seus registros contábeis como pagamentos de fornecedores;  ­  aquisição ao senhor Fernando Volpon, CPF 147.341.33891, da Fazenda  Vitapelli,  com  área  de  66,50  ha  no  município  de  Presidente  Prudente,  por  R$  227.000,00.  Embora na escritura constasse 1/3/2007 como data de início dos pagamentos, eles iniciaram­se  em  2/6/2006,  conforme  depoimento  do  vendedor.  A  fiscalização  comprovou  que  as  importâncias creditadas na conta do vendedor somaram R$ 389.842,31, supridas pelas contas  bancárias da contribuinte e contabilizadas como pagamentos de fornecedores;   ­  simulação de empréstimos do senhor Nilson Riga Vitale à Vitapeli. Nos  registros contábeis da contribuinte constam os  saldos de R$ 6.119.552,28 e R$ 7.990.435,79  em  22/11/2006  e  25/10/2007  (fls.  849/851),  representativos  de  diversas  operações  lançadas  como empréstimos feitos pelo senhor Nilson à contribuinte. Intimado a comprovar a saída de  recursos das contas bancárias de sua titularidade e seu ingresso nas contas da contribuinte, ou  então  demonstrar  a  origem  de  cada  uma  das  operações,  caso  os  recursos  emprestados  à  contribuinte não se originassem de suas contas bancárias, o senhor Nilson não se pronunciou.  A  meu  ver,  caberia  à  interessada  apresentar  elementos  de  prova  que  pudessem  contestar  as  conclusões  da  fiscalização  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  se  basearam em simples presunções.   Sustenta  a  recorrente  que  o  recebimento  da  mercadoria  e  o  pagamento  a  quem  de  direito  faz  prova  da  licitude  do  seu  procedimento.  Nesse  ponto,  ressalte­se  que  a  irregularidade nos pagamentos foi uma das circunstâncias que gerou a autuação, tendo em vista  que  o  numerário  foi  direcionado  a  fatos  e  pessoas  estranhas  à  transação  registrada.  A  fiscalizada não justificou a irregularidade.   Mesmo o recebimento da mercadoria não é fato incontroverso. Os bilhetes de  pesagem,  em  alguns  caso,  indicam  a  placa  do  veículo  transportador  como  pertencente  a  motocicletas e carros de passeio, inadequados para o transporte de cargas.  Do até aqui exposto, voto por negar provimento ao recurso.  5) IRRF:  Fl. 12727DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 A matriz  legal da  autuação desse  tributo  está no  art.  61 da Lei nº 8.981/95  que estabelece:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.    §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.     § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.    §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Pelo  exame  do  texto  legal  e  do  até  aqui  exposto,  verifica­se  que  as  circunstâncias  previstas  na  norma  estão  perfeitamente  tipificadas  no  presente  caso.  Relativamente  a  diversos  valores  contabilizados  como  custos  ou  despesas  com  aquisição  de  mercadorias, não restou comprovada a efetiva realização da operação a que se referiam.  Não comprovada a realização das operações, os valores utilizados para quitá­ las  tiveram  destinação  diversa.  Foram  direcionados  a  beneficiários  não  identificados  ou  se  constituíram em pagamento sem causa. Caracterizou­se destarte o fato gerador do IRRF.  Importa ressaltar duas diferenças marcantes entre as incidências do IRPJ e do  IRRF para o caso em tela. A primeira delas é que, no caso do IRPJ, a autuação tem origem no  fato de não ter sido comprovada a efetiva realização da operação que gerou o custo ou despesa  nos moldes registrados na escrituração da pessoa jurídica. Assim operou­se a glosa dos valores  deduzidos, avaliando­se o impacto no resultado do período e na apuração do IRPJ.   Em situação diversa, para o IRRF o fato gerador envolve o pagamento e não  a  despesa  ou  o  custo  incorrido  Em  outras  palavras,  a  ausência  de  efetiva  comprovação  da  realização  da  despesa  ou  custo  nos  moldes  escriturados  (daí  a  glosa)  não  significa  que  os  pagamentos  não  tenham  sido  realizados.  Na  verdade,  é  indubitável  a  ocorrência  dos  pagamentos,  com  saídas  de  caixa  e  emissão  de  cheques  com  resgate  dos  valores  a  eles  referentes.  Ocorre  que  esses  pagamentos,  ao  contrário  do  indicado  na  contabilidade,  destinaram­se a beneficiários sem correspondência com as atividades da empresa.    A outra diferença não menos importante é que a situação do sujeito passivo  perante os dois  tributos é  totalmente distinta. Para o  IRPJ o sujeito passivo é contribuinte da  exação, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador. No caso  do  IRRF,  o  sujeito  passivo  é  responsável  pelo  tributo. Não  é  contribuinte,  pois  este  seria  o  beneficiário do pagamento, mas sua obrigação decorre de disposição legal.     Daí porque não vejo qualquer irregularidade em se tributar o IRPJ e o IRRF  como executado pela autoridade fiscal.     6) Multa Qualificada:   Fl. 12728DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10835.720474/2011­73  Acórdão n.º 1402­001.296  S1­C4T2  Fl. 8          13 Quanto  à  multa  qualificada,  no  que  se  refere  à  omissão  de  receitas  a  movimentação  de  recursos  em  conta  bancária  de  terceiros  é  caso  típico  a  justificar  a  qualificação, conforme entendimento consolidado neste Colegiado através da Súmula CARF nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.   Em  relação  aos  pagamentos  simulados,  não  se  trata  aqui  de  mera  despesa  indedutível. Os  lançamentos  contábeis  que  implicaram na  apropriação  dos  custos  deduzidos,  sem  lastro  documental  hábil  e  idôneo,  ou  referem­se  a  operações  cuja  realização  não  restou  comprovada ou representam transações absolutamente estranhas ao registrado.   Sob essa ótica, correta a imputação da exasperadora.  7) Conclusão:  De  tudo  que  consta  no  exposto  acima,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 12729DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10469.903944/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.19) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  credito  informado, no valor de R$ 781,83  seria decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  —  DRF/Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a  compensação declarada.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.  03/07),fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que o crédito é fruto da redução da base de cálculo do IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria as fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCT'F  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a maior, porque  já havia  transcorrido  o  tempo hábil  para  retificação,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  aceita  retificação "após cinco anos da data prevista";  ­ o crédito  subsiste porque o descumprimento de obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer a procedência da manifestação de  inconformidade,  homologação das compensações e a retificação de oficio das  DCTFs com base no art. 149, inciso II do CTN..  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.271,  de  30  de  junho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 25/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903944/2009­33  Acórdão n.º 1802­001.441  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:       ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 20705.14180.130405.1.3.04­3058  (fls.11/15), transmitido em 13/04/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS – R$ 552,00 ­ código 8109, e Cofins: R$ 834,22, código 2172, relativos a fevereiro/2005,  com a utilização de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000;  Vencimento:  31/10/2000,  Valor:  R$  5.871,81).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.271, de  30  de  junho de 2011 (fls.18/21), mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903944/2009­33  Acórdão n.º 1802­001.441  S1­TE02  Fl. 4          5   A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débitos de PIS e Cofins, com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000; Vencimento: 31/10/2000, Valor: R$ 5.871,81).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda que se admita como equívoco da Recorrente ao se reportar ao 1º trimestre e não  ao  3º  trimestre  de  2000,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados  com  o  PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.386,22,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 13/04/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903944/2009­33  Acórdão n.º 1802­001.441  S1­TE02  Fl. 5          7                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4463482 #
Numero do processo: 19515.004683/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 92          1 91  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004683/2009­49  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2301­000.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrente  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o  recurso. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 68 3/ 20 09 -4 9 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004683/2009­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.292  S2­C3T1  Fl. 93            2 Relatório e Voto:  O presente processo trata do descumprimento da obrigação acessória de preparar  folha(s  ) de pagamento(s  ) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004683/2009­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.292  S2­C3T1  Fl. 94            3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004683/2009­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.292  S2­C3T1  Fl. 95            4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004683/2009­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.292  S2­C3T1  Fl. 96            5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como cuidamos de julgamento de penalidade por deixar de preparar folha(s ) de  pagamento(s  )  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente,  a  identidade  com  o  contexto dos fatos que envolvem a obrigação principal é óbvia de modo a restar evidenciada a  conexão.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004683/2009­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.292  S2­C3T1  Fl. 97            6   Declaração de Voto:  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  O  nobre  Conselheiro  relator  votou  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para realização de conexão, por considerar que existe conexão entre  os processos, e, por essa razão, seria necessária a reunião do presente processo aos demais, no  intuito de serem julgados simultaneamente.  2. No  entanto,  em  que  pese  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  douto Conselheiro,  peço vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento.  Isso por que o Decreto 70.235,  que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em seu artigo 9º, é categórico ao determinar  que “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados  em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  3. Além desse  diploma, o  recente Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de 2011,  manteve a necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído  de maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  4.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  norma  enveredou  pelo  lançamento  individualizado para cada tributo ou penalidade, é certo que o processo instaurado, que ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  deve  corresponder  aos  fatos  geradores  individualizados, garantindo­se a ampla defesa e o contraditório na esfera administrativa.   5. Dessa sorte, muito embora a conexão no processo civil  reunir duas ou mais  ações para julgamento em conjunto a fim de evitar sentenças conflitantes, o efeito jurídico é a  limitação do direito de defesa, como demonstrado anteriormente.   6. É certo que o cerceamento de defesa não ocorreria nos casos que o julgador  verificar  como  necessária  a  conexão,  como  no  momento  em  que  esse  se  depara  com  fato  importante para o deslinde da controvérsia presente em outro processo.   7. Porém, conforme venho me posicionando, os dados constantes nos processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros autos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004683/2009­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.292  S2­C3T1  Fl. 98            7 8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Logo, com base também no referido princípio, deve­se buscar a solução dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma  mais  breve  possível,  evitando­se  as  dilações  indevidas,  concretizando,  assim,  a  eficiência  da  Administração  (art.  2º  da  Lei  9.784/99).  E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10. Dessa forma, in casu, voto por JULGAR o presente processo, uma vez que  os  autos  contêm as  informações necessárias para o  julgamento do  feito,  sendo despicienda a  realização da diligência.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10920.003512/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003512/2009­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.277  S2­C3T1  Fl. 1.522          2 Relatório e Voto:  O presente processo  trata do descumprimento da obrigação acessória de exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei, ou apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003512/2009­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.277  S2­C3T1  Fl. 1.523          3 Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003512/2009­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.277  S2­C3T1  Fl. 1.524          4 da exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003512/2009­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.277  S2­C3T1  Fl. 1.525          5 A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como  cuidamos  de  julgamento  de  penalidade  por  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  livros  e  documentos  e  tais  deficiências  relacionam­se  com  a  aventada simulação e interposição de empresa do SIMPLES, a identidade com o contexto dos  fatos que envolvem a obrigação principal é óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.725086/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão, para exclusão também da parcela incidente sobre os juros moratórios. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 287          1 286  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725086/2009­01  Recurso nº  912.843   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.684  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA CECILIA BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Somente  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando  a  verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 86 /2 00 9- 01 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 288          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  em maior  extensão,  para  exclusão  também  da  parcela  incidente sobre os juros moratórios.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 87.820,85, referente ao exercício de 2005, 2006 e 2007.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 289          3 tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 290          4 j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 291          5 do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;”  A 3ª Turma da DRJ/SDR/BA julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 182/189, que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  27/05/2010  (fl.  279),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fls.  136),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  192/278, em 02/06/2010.   Em sua defesa, discorre sobre a a Edição da Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que reconhece a natureza indenizatória das diferenças recebidas a título de URV.  Sustenta que não  foi  a causadora do erro de classificação dos valores  recebidos. Aduz que a  fonte pagadora também não errou ao considerar  tais diferenças indenizatórias, eis que o STF,  ao pagar idêntica parcela, editou a Resolução 245, que trata tais rendimentos como não sujeitos  ao Imposto de Renda.   Entende que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento da ilegitimidade  da União  para  cobrar  Imposto  de Renda  que,  por  determinação  judicial,  pertence  ao Estado  Membro.  Igualmente deixou de apreciar  a alegação de quebra da capacidade  contributiva da  recorrente. Por tais motivos, protesta pela nulidade do acórdão recorrido.   Renova  os  argumentos  quanto  à  natureza  indenizatória  das  diferenças  recebidas  de  URV,  trazendo  entendimentos  doutrinários  para  elucidar  o  raciocínio  adotado.  Protesta  pela  observância  do  disposto  na  Resolução  STF  nº  245,  de  2002,  para  fins  de  apreciação do caso em discussão, sob pena de quebra do princípio da isonomia.   Questiona os  cálculos  efetuados,  reclamando que  foram  desconsideradas  as  deduções cabíveis, ainda que em tese, no cálculo do imposto devido. Pondera que não se pode  invocar o art. 845 do RIR/1999, que trata da perda do benefícioo das deduções, pois declarara  os rendimentos objeto do lançamento conforme informação recebida da fonte pagadora.   Discorda da exigência de multa de ofício e juros de mora.  Posteriormente,  em  25/03/2011,  adicionou,  às  fls.  281/282,  peça  recursal  complementar,  aduzindo  que  pode  ser  beneficiada  pela  redução  da  alíquota  para  os  RRA  recebidos, haja vista que, por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2011, publicada no Diário  Oficial  da  União  em  08/02/2011,  a  Receita  Federal  reduziu  a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 292          6 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A recorrente alega que o acórdão recorrido seria nulo por não ter enfrentado  todos os argumentos da impugnação em especial a  ilegitimidade ativa da União e a perda da  capacidade contributiva.  Entretanto,  não  verifico  razão  nas  alegações  trazidas  pela  recorrente,  mormente considerando que a decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para  sua validade em termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do  Decreto 70.235/72, in verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ademais,  especificamente  quanto  à  questão  de  analise  de  ilegalidade  de  normas,  não  é  de  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  haja  vista  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  competência  administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Além disso, não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de  defesa  da  contribuinte  em  relação  à  decisão  recorrida,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  fundamentados,  permitindo  inclusive  à  contribuinte  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  ora  em  análise,  rebatendo  todas  as  argumentações  trazidas  tanto  no  auto  de  infração, quanto na decisão atacada.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 293          7 instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pela autuada.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de a  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste  caso,  cabe  à  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005 a 2007, valores recebidos  do Ministério Público do Estado da Bahia, por entendê­las isentas de imposto de renda à luz do  disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245, de  2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 294          8 Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, a contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável  destacado  nas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível atribuir aos  rendimentos  recebidos pela  recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 295          9 (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Quanto  ao  questionamento  dos  cálculos  efetuados,  é  de  se  observar  que  foram utilizadas as alíquotas corretas na apuração do imposto devido pela contribuinte, como  também  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo  a  parcela  que  incidiu  sobre  férias  indenizadas e 13º salário. Como bem esclareceu a decisão recorrida, o imposto de renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  os  rendimentos em questão, conforme disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, em razão das  diferenças terem sido recebidas acumuladamente, sendo que as bases de cálculo declaradas já  se sujeitavam à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham  sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado  mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os  rendimentos omitidos coincide com o  imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da  omissão.  Neste  sentido,  considerando  que  já  foi  aplicado  ao  caso  o  regime  de  competência,  é  inócuo  suscitar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  1.127/11,  da  Receita  Federal,  que,  de  certa  forma,  determina  a  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre os RRA pelo regime de competência, afastando a tributação pelo regime de caixa.  Relativamente aos juros moratórios recebidos pela contribuinte em virtude da  decisão  judicial,  anteriormente  me  posicionava  pela  não  incidência  de  IR  sobre  o  correspondente  valor,  adotando  o  entendimento  do  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.227.133/RS  (submetido  à  sistemática  do  art.  543C  do CPC  e  Res.  nº  8,  de  2008STJ,  que  tratam  dos  recursos  repetitivos),  no  sentido  de  que  os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente em decorrência de sentença  judicial  trabalhista não se sujeitam à incidência  do  Imposto  de  Renda,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  haja  vista  a  ementa  dos  Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS (2010cedo/0230209­8), julgado  em 23 de novembro de 2011:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.to  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 296          10 No entanto, de acordo com recentes decisões do STJ, cujas ementas seguem  citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em questão somente se aplica à hipótese em  que a verba principal  (trabalhista),  sobre  a qual  incidiram os  juros moratórios,  tiver natureza  indenizatória. Ou  seja,  só não  incidirá  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios quando  a  verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 2801­002.684  S2­TE01  Fl. 297          11 exigência  de  tal  penalidade  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10640.005370/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. SEGURO DE VIDA O prêmio de seguro de vida em grupo estará excluído do salário de contribuição e, conseqüentemente, da incidência das contribuições previdenciárias, desde que haja a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzales Silvério divergiram, pois entenderam que a parcela relativa a seguro de vida não integra o salário-de-contribuição. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. SEGURO DE VIDA O prêmio de seguro de vida em grupo estará excluído do salário de contribuição e, conseqüentemente, da incidência das contribuições previdenciárias, desde que haja a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 265          1 264  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005370/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.026  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Salário Indireto Seguro de Vida  Recorrente  BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214, do  Regulamento da Previdência Social.  SEGURO DE VIDA  O  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  estará  excluído  do  salário  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  desde  que  haja  a  sua  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 70 /2 00 8- 17 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Júnior e Adriano Gonzales Silvério divergiram, pois entenderam que a parcela relativa a seguro  de vida não integra o salário­de­contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005370/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.026  S2­C3T2  Fl. 266          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 08/12/2008,  referindo­se às contribuições previdenciárias  relativas a parte  dos segurados, conquanto não descontadas, incidentes sobre valores pagos a título de seguro de  vida,  em  desconformidade  com  a  norma  legal,  no  período  compreendido  entre  01/2003  a  11/2006.  O relatório fiscal de fls.17/22, traz que os fatos geradores foram apurados na  contabilidade  da  empresa,  onde  são  lançados,  de  forma global,  valores  a  título  de  seguro  de  vida em grupo, beneficiando os empregados do estabelecimento matriz. O levantamento ateve­ se  á  parte  custeada  pela  empresa  e  não  há  previsão  do  benefício  no Acordo  ou  Convenção  Coletiva de Trabalho.   Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.220/225,  julgou  a  autuação  procedente  em parte  para  excluir  as multas  nas  competências  em que  era mais  gravosa  ao  contribuinte,  considerando  a  sistemática  trazida  pela  MP  449/2008,  e  considerando  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais.,  conforme  planilha  constante  da  decisão.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega  em  síntese:  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que a verba paga a título de seguro de vida não integra o  salário de contribuição;  c)  que todas as normas coletivas aplicáveis aos seus demais  estabelecimentos  prevêem  a  concessão  do  seguro  de  vida,  tanto que o lançamento ateve­se à unidade de Juiz  de Fora;  d)  que  as  convenções  obrigam a  concessão  do  benefício  a  todos os empregados;  e)  a  convenção  coletiva  estabelece  que  os  benefícios  não  possuem natureza salarial;  f)  que  o  decreto  3048/99  é  ilegal  ao  exigir  a  previsão  da  verba em convenção coletiva;  g)  que  a  verba  não  retribui  o  trabalho  e  os  beneficiários  participam de seu custeio;  h)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005370/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.026  S2­C3T2  Fl. 267          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado referente a pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados, assim, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005370/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.026  S2­C3T2  Fl. 268          7 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.  Do Mérito  O levantamento refere­se às contribuições previdenciárias relativas à cota do  segurado  empregado,  incidente  sobre  as  parcelas  relativas  a  seguro  de  vida  em  grupo,  consideradas como salário indireto, porque a recorrente não comprovou que o benefício consta  de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para se subsumir à condição expressa no inciso  XXV,  do  parágrafo  9º  do  artigo  214,  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99.  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público  e por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em  Lei  como  isentas  de  contribuições sociais.   O  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  conceitua  salário  de  contribuição  para  o  segurado  empregado  como  sendo  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  Todavia,  certas  parcelas  não  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória quanto assistencial e estão elencadas no  artigo 28, §9º da citada Lei n.º 8.212/91:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005370/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.026  S2­C3T2  Fl. 269          9 h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo, a previsão para exclusão  da base de cálculo surgiu com a publicação do Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de  novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999:   Art. 214 (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  prevista  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.    Desta forma, após a publicação do referido Decreto n.º 3265/99, o prêmio de  seguro  de  vida  em  grupo  estará  excluído  do  salário  de  contribuição  e  consequentemente  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  desde  que  haja  a  sua  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  a  extensão  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa..  Sendo  a  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, I,:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  É  certo  que,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de se infringir os princípios da reserva legal  e  da  isonomia.  Assim,  as  condições  impostas  pelo  legislador  para  excluir  da  incidência  de  contribuições previdenciárias a parcela referente ao seguro de vida devem ser obedecidas para  que a verba se beneficie do caráter isencional previsto na norma, o que não ocorreu no caso em  tela.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005370/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.026  S2­C3T2  Fl. 270          11 Ao  não  apresentar  comprovação  de  que  a  rubrica  em  questão  consta  de  Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, referente à base territorial do estabelecimento em  que  está  sendo  paga  a  verba  concedida  aos  seus  empregados,  a  recorrente  descumpriu  o  requisito legal que a dispensava da incidência contributiva previdenciária. Ainda, assevero que  constam dos autos às fls. 114/150, os Acordos Coletivos celebrados para o estabelecimento em  foco, onde não está expressa a concessão do benefício.  A  própria  recorrente  admite  que  para  seu  estabelecimento  de  CNPJ  final  0001­06,  situado  em Juiz de Fora/MG, o  acordo coletivo não  traz  a  concessão de  seguro de  vida,  mas  argúi  que  os  acordos  celebrados  nos  demais  estabelecimentos  com  os  seus  respectivos sindicatos devem servir para amparar também os valores aqui levantados. Contudo,  entendo que não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Não é possível utilizar regras  e parâmetros impostos a trabalhadores abrigados por uma entidade sindical para outros filiados  a entidade diversa, uma vez que cada entidade possui autonomia, piso salarial próprio e regras  trabalhistas com relação aos empregados que lhes são assistidos.  Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com  a  legislação,  possui  natureza  remuneratória  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração, já não houve subsunção do fato à norma de exclusão da base de cálculo, estando  correto o lançamento efetuado.   Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do Código Penal  aprovado pelo Decreto­Lei  n.º  2.848,  de 07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Por derradeiro, no que se refere à aplicação da multa, a decisão de primeira  instância  entendeu  que  deveriam  ser  consideradas  as  obrigações  principal  e  acessória  para  o  cálculo  da  mesma,  conforme  interpretou  do  contido  na  MP  449/2008  e  excluiu  do  levantamento  as  multas  para  as  competências  que  se  mostraram  mais  gravosas  nesta  sistemática.  Entretanto,  entendo  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005370/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.026  S2­C3T2  Fl. 271          13 será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4414206 #
Numero do processo: 19311.000135/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que não foi objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual. NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO. A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da vontade do sujeito passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) na parte conhecida do recurso, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000135/2010­70  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  GFIP ­ Multa   Recorrente  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  matéria  veiculada  em  recurso  voluntário  que  não  foi  objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual.  NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO.  A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da vontade do  sujeito passivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual deve  incidir na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  no  presente AI  calculada  nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  se  mais  benéfica ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  na  parte  conhecida do recurso, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 35 /2 01 0- 70 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às  demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.170.430­8, o qual exige multa do sujeito  passivo por ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informação  a  Previdência  Social  –  GFIP,  os  valores  pagos  a  título  de  contraprestação  de  serviços  prestados  pelos  terceirizados­cooperados,  relativo  aos  períodos  11/2007 a 12/2007, 01/2008 a 03/2008 e 09/2008.  Nesse sentido, descreve o Relatório Fiscal (fls. 61 a 63) que: “2­Face abertura  de  fiscalização  na  empresa  em  questão,  conforme MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  mencionado,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme determina o artigo 2º,  da Lei  11.457/2007  e  aquelas  relativas  a  Terceiros,  conforme  determina  o  artigo  3º  dessa  mesma  lei,  nas  competências 01/2007 a 12/2008, especifica no que se referem a contribuição previdências incidentes  sobre remuneração dos empregados e serviços terceirizados­cooperativas. Foram solicitados por meio  dos Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de 19/10/2009, Termo de Intimação Fiscal n° 01,  de 09/11/2009, Termo de Intimação Fiscal n° 02, de 24/02/2010, Termo de Intimação Fiscal n° 03, de  01/03/2010, Termo de Intimação Fiscal n° 04, de 04/03/2010 e Termo de Reintimação Fiscal n° 01, de  09/03/2010.  a  documentação  necessária  para  esse  procedimento,  tais  como  Folhas  de  Pagamento,  GFIP­Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, Contratos com Cooperativas e Relatório de Empenhos, Relação Anual de Informações Sociais­ RAIS, ano­base 2007 e 2008, comprovantes de Adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador­ PAT,  Relação  de  Funcionários  que  Receberam  Cesta  Básica  e  correspondentes  valores  por  competência, Esclarecimentos ou Apresentação de GFIP Retificadoras das Divergências constatadas.”  Relata ainda que: “3­Apesar de regularmente intimado o Consórcio "Pro Estrada"  deixou  de  informar  por  intermédio  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social­GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  da Receita Federal  do Brasil. Estes  fatos  foram observados nas  competências  de  novembro  de  2007 à março  de  2008  e  na  competência  outubro de 2008.”   Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação  alegando  em  síntese:  i)  a  impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  cesta  básica;  e  ii)  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000135/2010­70  Acórdão n.º 2301­002.997  S2­C3T1  Fl. 3          3 ausência de dolo na  falta da declaração do  fato gerador da  contribuição  em comento,  por  se  tratar de simples erro, não passível de multa.    A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  alegando que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a cesta básica e que não teria  agido com dolo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso há de ser conhecido em parte. Explico.  Da análise do Auto de Infração nº 37.170.430­8, constata­se claramente que a  sua lavratura se deu em razão do sujeito passivo ter efetuado a entrega da GFIP, com dados não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  assim, a regra contida no artigo 32, inciso IV, §9ª, da Lei nº 8.212/1991.  De acordo com o  relatório  fiscal, a referida multa  foi aplicada com base na  constatação  da  prática  de  omissão  na  GFIP,  em  relação  aos  valores  pagos  decorrentes  da  contraprestação de serviços prestados por cooperativas durante o período 11/2007 a 12/2007,  01/2008 a 03/2008 e 09/2008.  Insurgindo­se  contra  a  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  basicamente,  a  impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  cesta  básica, sem, contudo, rebater os principais fundamentos de fato e direito que consubstanciaram  a atuação.  Com  efeito,  cotejando  o  objeto  do Auto  de  Infração  e  a matéria  de  defesa  articulada  na  impugnação  e,  posteriormente,  reprisada  em  sede  de  recurso  voluntário,  é  possível perceber que há descompasso entre a acusação do fisco e defesa apresentada.   Este fato, inclusive, foi o principal motivo que levou a Delegacia da Receita  Federal  de  julgamento  em  Campinas  a  julgar  improcedente  a  impugnação  do  Recorrente,  conforme se depreende dos trechos extraídos da r. decisão ora recorrida, confira:  “Ao examinar a tabela de aplicação da multa, à fl.63, verifica­se que sua apuração  foi feita em função do número de segurados da empresa, conforme se visualiza no  quadro demonstrativo, o qual indica a aplicação da multa em V2 de 1.410,79 (R$  705,40).  O  valor  mínimo  de  R$  1.410,79  é  valor  devidamente  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  n°  350,  de  30/12/2009,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  ­ DOU, de 31/12/2009. Essa quantia  é acrescida do percentual de 5% por  mês calendário ou fração de atraso, a partir do mês subseqüente àquele em que o  documento deveria ter sido entregue, resultando no valor total de do R$ 9.240,68.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Por  outro  lado,  a  impugnante  em momento  algum  contesta  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  autuante,  limitando­se  a  discutir  se  o  benefício  da  cesta  básica,  previsto  na  convenção  coletiva  de  trabalho  deveria  ser  informado  na GFIP,  pois  entende que tal benefício não integra o salário de contribuição, e cita entendimento  jurisprudencial para corroborar sua tese, acrescentando que a empresa autuada em  nenhum  momento  apresentou  a  intenção  de  forjar  ou  omitir  dados  referentes  às  contribuições previdenciárias, já que agiu de boa­fé.”  Embora a DRJ tenha esclarecido que o objeto central do auto de infração está  relaciona com a prática de omissão na prestação de informações na GFIP, especificamente em  relação valores pagos a cooperativa de trabalho pela contraprestação de serviços prestados, não  foram, em sede recursal, apresentados fundamentos jurídicos aptos a rebater o lançamento.  Ao contrário disso, recorre o sujeito passivo sustentando a impossibilidade da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título de cesta básica, o que não é o caso dos autos.  Assim,  não  conheço  do  recurso  na  questão  relativa  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  relação  ao  fornecimento  de  cesta  básica,  haja vista  não  ser  matéria objeto da autuação.  Dolo  Sustenta a recorrente que não teria agido com dolo em razão da ausência de  declaração.  Ocorre  que  a  infração  tributária  ocorre  independentemente  da  culpabilidade  do  agente, isto é, basta a ação ou omissão vedada pela norma para que seja aplicada a penalidade  prevista.  Logo, não merece prosperar esse argumento.  Multa  É  certo  que  o  artigo  da  multa  ora  aplicada  foi,  no  curso  desse  processo,  alterado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou  não da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  qual  seja,  aquela  aplicada  em  razão  de  erro  no  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos relativos às contribuições previdenciárias e não ao descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto isso é verdade que o novel artigo 35­A acima mencionado faz menção  “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o artigo 35, ao  tratar das contribuições faz nova remissão, agora às alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas, as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores. Não há, portanto, permissão  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000135/2010­70  Acórdão n.º 2301­002.997  S2­C3T1  Fl. 4          5 para  que  a multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento  de  dever  instrumental.  A meu ver, em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, se mais benéfica ao contribuinte.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE O RECURSO  e na parte conhecida, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação da  multa nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10120.006945/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS. Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 126          1 125  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006945/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.787  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LOURIVAL DE MORAES FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS.  Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas  na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os  recebeu,  bem  como  o  responsável  pelo  pagamento  e  o  beneficiário  dos  serviços prestados.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 45 /2 00 9- 79 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006945/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.787  S2­TE01  Fl. 127          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2007, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 6.094,38.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:  ·  não recebeu a intimação que motivou a notificação de lançamento;   · a  entrega da  intimação  pode  ter ocorrido  a pessoa desconhecida por  ele, o que torna a notificação de lançamento nula;   · anexa todos os comprovantes das despesas médicas.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  81/86,  que restou assim ementado:  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É válida a  intimação  feita por via postal entregue no domicílio  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  o  AR  seja  assinado  pessoalmente  pelo  sujeito  passivo,  podendo  constar  assinatura  do porteiro ou zelador do edifício.  DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/01/2012  (fl.  90),  o  interessado, representada por seu advogado (fl. 119), interpôs recurso voluntário de fls. 93/118,  em 23/02/2012. Em sua defesa, argumenta que a sanção pecuniária lhe imposta pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  julgamento  realizado,  ofende  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Aduz que os recibos apresentados com o  fim de  comprovar despesas médicas preenchem os  requisitos  formais definidos  em  lei  como  condição  para  a  dedutibilidade  da  despesa,  de  maneira  que  não  cabe  desconsiderá­los  em  virtude  da  ausência  de  descrições  pormenorizadas.  Neste  sentido,  cita  decisões  do  antigo  Conselho de Contribuinte e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Admite que  o  valor  de R$  922,94  declarado  da Caixa  de Assistência  à  Saúde  dos  Empregados  do BEG  encontra­se, por equívoco, somado em duplicidade, bem como houve erro formal, de digitação,  no  valor  declarado  no Comprovante  de Rendimentos  da Agência  de Fomento  de Goiás,  que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006945/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.787  S2­TE01  Fl. 128          3 resultou num valor excedente de R$ 2.000,00, e  , ainda, que não houve o pagamento de três  planos de saúde durante o exercício e, sim, de apenas dois (Caixa de Assistência à Saúde dos  Empregados do BEG e IPASGO ­ Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado  de Goiás). Suscita, ainda, que pelo fato dele – contribuinte ­ não ter dependentes, presume­se  que  beneficiário  é  o  próprio,  como  de  fato  é.  Conclui  que  deve  ser  afastada  a  imposição  principal  e  acessória  de  modo  que  não  há  necessidade  de  análise  de  quaisquer  outros  argumentos  relativos  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  para  o  caso  de  glosa  de  despesas médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa de despesas médicas no montante de R$ 16.416,50,  uma vez que o recorrente concorda com a glosa no valor de R$ 2.922,94, sendo R$ 2.000,00  referente a Ipasgo Inst de Assist a Saúde e R$ 922,94 referente a Casbeg Caixa Assit a Saúde.  A  glosa  das  despesas  médicas  em  questão  foi  motivada  por  falta  de  comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção da glosa:  · Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados do BEG (R$ 922,94) _  sem identificação do beneficiário;  · Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados do BEG (R$ 5.266,49)  _ sem identificação do beneficiário;  · Carmem  Mendonça  Lisboa  Nascimento  (R$  3.000,00)  _  sem  identificação do beneficiário sem endereço;  · Marcelo Alessandro Sá Lopes  (R$ 2.000,00) _  sem  identificação do  beneficiário sem endereço;  · Renato  Brasil  Muniz  (R$  2.200,00)  _  sem  identificação  do  beneficiário sem endereço;  · Agência de Fomento de Goiás  (R$ 3.027,07) _ sem identificação do  beneficiário.  Em sede de  recurso o contribuinte pretende suprir as  faltas verificadas pelo  Fisco com informações por ele prestadas, porém, desacompanhadas de documentos adicionais  emitidos pelo beneficiários dos pagamentos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006945/2009­79  Acórdão n.º 2801­002.787  S2­TE01  Fl. 129          4 Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Assim, é de se considerar que os recibos carreados aos autos (fls. 58/66) não  atendem  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  das  correspondentes despesas médicas.  No tocante à análise das alegações de ilegalidades e inconstitucionalidade de  normas que  respaldam o procedimento  fiscal,  importa  esclarecer que não pode  ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, havendo lançamento de ofício de 75%, como neste caso, essa multa  é devida, eis que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/1996.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4454055 #
Numero do processo: 10932.000311/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ E CSLL. ATIVIDADES LABORATORIAIS E DE DIAGNÓSTICO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO E BASE DE CÁLCULO DA CSLL Se a pessoa jurídica presta serviços laboratoriais e de diagnóstico, atividade diretamente ligada à promoção da saúde e que demanda maquinário específico sem similaridade a simples consultas médicas, faz jus ao coeficiente de presunção de 8% para apuração do lucro presumido e de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL. (STJ, Resp 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009).
Numero da decisão: 1402-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000311/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA FREI GASPAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ  E CSLL. ATIVIDADES  LABORATORIAIS  E DE DIAGNÓSTICO.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO E BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Se a pessoa jurídica presta serviços laboratoriais e de diagnóstico, atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde  e  que  demanda  maquinário  específico  sem  similaridade  a  simples  consultas  médicas,  faz  jus  ao  coeficiente de presunção de 8% para apuração do lucro presumido e de 12%  para apuração da base de cálculo da CSLL. (STJ, Resp 1116399/BA, sob o  regime do art. 543­C, do CPC, em 28/10/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 11 /2 01 0- 91 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  exigidos  nos  quatro trimestres dos anos­calendário de 2005 e 2006, no montante de R$ 1.406.452,60 e R$  508.226,96 respectivamente, aí incluídos multa de ofício e juros de mora.  De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, a interessada  apurou o lucro presumido e base de cálculo da CSLL utilizando os percentuais de 8% e 12%,  sob  a  alegação  de  que  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  seria  a  prestação  de  serviços  hospitalares.  Entretanto, não teria demonstrado a prática de atividades dessa natureza, nos  termos  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Anvisa  que  serviu  de  base  para  a  Instrução Normativa SRF nº  539/2005,  ainda  que  regularmente  intimada  a  fazê­lo. Assim,  o  correto seria a aplicação do percentual de 32% referente à prestação de serviços em geral.   Em  impugnação  ao  feito,  a  autuada  argumenta  ser  prestadora  de  serviços  médicos  hospitalares  e  de  acordo  com  o  contrato  social,  atuaria  na  prestação  de  serviços  médicos, clínica de radiologia médica,  laboratório de análises e pesquisas clinicas cientificas,  transcrevendo excerto do contrato  social em que destaca a exploração do  ramo de clínica de  radiologia médica.  Argumenta  que  a  RDC  n  º  50/2002  da  Anvisa  que  serviu  de  base  para  a  IN/SRF  nº  539/2005,  alterou  o  regramento  pertinente  à  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos assistenciais de saúde, classificando­os de acordo com as atribuições de cada  estabelecimento, correspondentes à organização técnica do trabalho. As atribuições­fim, isto é,  as  funções  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  envolvem,  em  síntese,  a  prestação  de  atendimento  eletivo  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia,  atendimento  imediato  em  situações  de  urgência  ou  emergência,  atendimento  em  regime  de  internação  e  atendimento a pacientes internos e externos em ações de diagnóstico e terapia.   Reporta­se a fotografias do espaço físico da clínica, alegando demonstrarem  estar a mesma enquadrada nos exatos termos requeridos e que comprovam seu enquadramento  legal, bem como que com exceção ao item "quarto de plantão", (opcional quando se tratar de  clínica  exclusiva  de  imagens  extra hospitalar),  comprovarem  o  enquadramento  da  clínica  no  "item 3 da parte II da RDC 50", constantes nas páginas 51 e 58 de referida RDC.  Conclui que o Auto de Infração teria perdido o objeto, pois o STJ afastou os  requisitos estabelecidos pelas IN/SRF nº 480/2004 e 539/2005, conforme decisão proferida no  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  n.  2007/00622651  (AgRg nos EREsp 883537/RS), Relator Ministro Luiz Fux — Primeira Seção — Julgado em  23/06/2010 (DJ 01/07/2010), cuja ementa transcreveu.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou  o  Acórdão  05­37.293  considerando  integralmente  procedente  o  lançamento,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000311/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.307  S1­C4T2  Fl. 3          3 Ano­calendário:2005, 2006  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.  Em se  tratando de  empresa  prestadora  de  serviços médicos  na  área  de  radiologia,  que  não  se  caracteriza  como  hospital,  mantémse o  lançamento decorrente da aplicação do percentual  de 32% sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  (CSLL)  a  mesma  orientação  decisória que coube ao lançamento principal.   Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.          Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  cerne  da  questão  consiste  em  avaliar  se  a  interessada  exerce  atividade  definida como serviço hospitalar o que lhe possibilitaria, ao apurar o resultado na sistemática  do  lucro  presumido  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  utilizar  os  percentuais  de  8%  e  12%,  respectivamente, e não de 32 % aplicável aos prestadores de serviço em geral.  Como  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  apresenta  cópia  de  notas fiscais emitidas em nome de diversas operadoras de planos de saúde fazendo referência a  “serviços prestados”; cópia da RDC e ficha cadastral na Anvisa.  Na ausência de outros elementos de prova, a intenção do sujeito passivo não  foi bem sucedida.   Em  relação  às  notas  fiscais,  o  que  se  tem  é  a  indicação  da  realização  de  “prestação de serviços” sem qualquer especificação. Na ausência de outros elementos de prova,  não  há  como  saber  se  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  se  enquadrariam  efetivamente  como serviços hospitalares, nos termos das normas que regem a matéria.   Na  peça  recursal,  a  reclamante  transcreve  trechos  da  legislação  destacando  dispositivos onde entende que estaria albergado. No caso da IN/SRF nº 539/2005, farei aqui o  mesmo destaque:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000311/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.307  S1­C4T2  Fl. 4          5 documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (.....)  Assim,  a  interessada  entende  que  estaria  enquadrada  no  que  seriam  “atividades  fins  de  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição  4)”.Conforme mencionado no caput do dispositivo supra transcrito, a definição almejada está  contida  na  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  nº  50/2002,  emitida  pela  Anvisa  que  dispõe, nos termos da ementa, sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação,  elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.   As  atividades  mencionadas  nos  incisos  e  alíneas  supra  transcritos  foram  extraídas do item 2.1 da RDC e foram denominadas atribuições fim. Representam os serviços  hospitalares em essência. Com maiores detalhes, nos termos da RDC, são elas:  1­Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção,  prevenção,  vigilância  à  saúde  da  comunidade  e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada e continuada;   2­Prestação de atendimento  imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de  vida (emergência);   3­Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação­  atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior  a 24 horas (pacientes internos);   4­Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado da saúde (contato direto);   O  item  2.2  da  RDC  apresenta  as  atividades  e  subatividades  de  cada  um  desses serviços. Para o serviço correspondente à atividade 4, a que o sujeito passivo entende se  adequar a RDC indicou as subatividades de Patologia clínica, Imagenologia, Métodos Gráficos,  Anatomia  patológica  e  citopatologia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  medicina  nuclear,  Realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  Realização  de  partos  normais,  cirúrgicos  e  intercorrências  obstétricas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes externos e internos, Desenvolvimento de atividades hemoterápicas e hematológicas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  radioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  quimioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  diálise,  Desenvolvimento  de  atividades  relacionadas ao leite humano, e Desenvolvimento de atividades de oxigenoterapia hiperbárica  (OHB).  Cada  uma  dessas  subatividades  veio  acompanhada  de  uma  descrição  das  instalações  físicas necessárias  ao  enquadramento do  estabelecimento de  saúde. A  interessada  afirma exercer as subatividades de imagenologia e medicina nuclear.   Através  das  fotografias  que  seriam  do  estabelecimento,  tenta  demonstrar  a  adequação das instalações e equipamentos ao disposto no item 3, da Parte II da RDC. Tem­se  aqui uma questão controversa, pois a autoridade  fiscal  foi categórica em afirmar que efetuou  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  e  constatou  a  inexistência  de  estrutura  física  que atenda ao dispositivo normativo mencionado.  A  princípio,  poder­se­ia  suscitar  a  realização  de  uma  perícia  com  pontos  específicos  a  serem  esclarecidos  a  fim  de  se  verificar  a  compatibilidade  da  recorrente  às  especificações da RDC. Entretanto, importa atentar para o posicionamento do STJ sobre o tema  (Resp  1116399/BA,  Ministro  Benedito  Gonçalves,  S1­  Primeira  Seção,  28/10/2009,  Dje  24/02/2010)   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000311/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.307  S1­C4T2  Fl. 5          7 médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  (.......)  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Vê­se  que  o  STJ  amplia  sobejamente  o  conceito  de  serviços  hospitalares,  abstraindo de qualquer  critério  subjetivo dentre eles  a característica ou  a  estrutura da pessoa  jurídica, para fixar­se apenas na atividade desenvolvida.   Sob a ótica dessa decisão, o Tribunal manifestou­se expressamente quanto às  atividades exercidas pela ora  recorrente  (Resp nº 939.749­PR, Ministra Eliana Calmon, T2 –  Segunda Turma, 17/11/2009, Dje 02/12/2009):  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  –  SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO  POR  IMAGEM  –  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  ALÍQUOTA  REDUZIDA – LEI 9.249/95.  1.  As  empresas  prestadoras  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  cuja  atividade  prestada  se  classifica  como  "serviços  hospitalares",  têm  direito  à  alíquota  reduzida  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos  da Lei 9.249/95. Precedentes.  2. Recurso especial improvido.   Tendo em vista que a ampliação do conceito foi matéria submetida ao regime  previsto no art. 543­C do CPC (recurso repetitivo) e, nos termos do art. 62­A do Anexo II, da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10730.720184/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DO  RIO  DE  JANEIRO  interpôs  recurso  voluntário contra acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 121) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 01/05, para exigência de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  referente  ao  exercício de 2005, no valor de R$  64.246,57, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 128.512,40.  Segundo o  relatório  fiscal, o  lançamento decorre da  revisão da DITR/2006,  da  qual  foi  glosado  o  valor  declarado  como  área de  reserva  legal  (753,7ha)  e  foi  alterado  o  Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 342.604,48 para R$ 1.370.340,00. A descrição dos fatos e os  fundamentos da autuação estão detalhados no instrumento da autuação.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a exclusão  da área de  reserva  legal do cálculo do  ITR prescinde da averbação à margem da matricula e  não está sujeita à prévia comprovação, bastando a mera declaração, de boa­fé, da contribuinte  no DIAC/DIAT, de acordo com o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/1996,  inserido pela MP nº  2.16667/2001 (transcrito), e que caberia ao fisco o ônus de comprovar a  inexistência da área  ambiental;  que  o  VTN  declarado  no  DIAC/DIAT  é  exatamente  o  valor  de  mercado  para  o  exercício, no teor do art. 8º da Lei nº 9.393/1996, e merece subsistir ao VTN irreal arbitrado  com base no SIPT.Ao final, a contribuinte requer seja julgado improcedente o auto de infração  (sic) impugnado e protesta pela anexação de documentos comprobatórios do alegado.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que não foram comprovadas as exigência legais para a exclusão da  área de reserva legal de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA e da averbação da  área à margem da matrícula do imóvel. Quanto ao VTN, a DRJ considerou que a discrepância  entre  o  valor  declarado  e  aquele  constante  da  avaliação  feita  pelo  SIPT  caracteriza  a  subavaliação,  e  como  a Contribuinte  não  apresentou  laudo  ou  outra  comprovação  idônea  da  regularidade do valor declarado, justificava­se o arbitramento do VTN com base no SIPT.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2011 (fls. 137) e, em 09/08/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 139/162, que ora  se examina, e no qual apresenta documentos que comprovariam o  imóvel em questão possui  uma área não­tributável de 753,7ha.  É o relatório.    Voto             Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso. A decisão  de  primeira  instância foi entregue no domicílio fiscal do Contribuinte, conforme Aviso de Recebimento ­  AR  de  fls.  137,  em  07/06/2011  e,  em  09/08/2011/2009,  a  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 139/162.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.720184/2008­01  Acórdão n.º 2201­001.848  S2­C2T1  Fl. 3          3 Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Considerando  como  data  da  ciência  a  data  da  entrega  da  encomenda  no  domicílio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 07/07/2011 e, conforme  datas acima, foi apresentado muito depois deste prazo.  É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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