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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115123 #
Numero do processo: 10840.000928/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 33/34) contra decisão de primeira instância (fls. 16/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 28 /2 00 7- 31 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000928/2007-31 Do Lançamento O processo refere-se à auto de infração de fl. 05/06 lavrado em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2003, por meio do qual foi retificado saldo de imposto a restituir de R$ 14.404,95 (catorze mil quatrocentos e quatro reais e noventa e Cinco centavos) para R$ 2.947,35 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Infere-se do Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, fls. 06, que a autoridade lançadora procedeu à glosa do valor de R$ 12.873,28 indevidamente utilizado a título de despesas médicas. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/02, anexando documentos às fls. 03, alegando em síntese que realizou tratamento dentário com a Dra. Silvia Helena Uzun, CPF n.° 162.235.258-00, sendo que o recibo foi emitido em nome de seu esposo por questão meramente cadastral e o pagamento foi realizado pela requerente e em espécie. Requer o cancelamento da glosa sobre o Recibo anexado às fls. 03 e retificação do saldo de imposto a restituir. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito ás suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. Em 26 de fevereiro de 2019, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade da RFB de origem juntasse aos autos, a integralidade do Auto de Infração. Em resposta à diligência, através dos despachos de fls. 43/45, foi informada a impossibilidade de atendimento ao solicitado e os autos foram devolvidos para prosseguimento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000928/2007-31 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 20/07/2009 (fl. 31); Recurso Voluntário protocolado em 14/08/2009 (fl. 33), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. A r. decisão, manteve integralmente o lançamento, assim se manifestando: (...) No caso em exame, vislumbra-se que a autuada pleiteou 20% de sua renda anual com deduções de despesa de natureza médica. (...) É possível que a contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O que ocorre, é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento, como no presente caso, e previsto pela legislação tributária em vigor, se tenha mais dificuldade em fazê-lo. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode a contribuinte alegar simples forma se o fenômeno econômico não ficar provado. Poderia a impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação do serviço correspondente, tais como exame, radiografias, laudos, etc...; bem como o seu efetivo pagamento, como cópia de extrato de conta corrente comprovando o saque no montante de R$ 10.000,00 para pagamento em espécie à prestadora de serviço. Nada neste sentido foi apresentado aos autos em exame. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Irresignada a recorrente maneja recurso próprio, lançando matéria preliminar e combatendo o mérito. A preliminar lançada confunde-se com o mérito e com ele será julgada. - Alega em seu recurso, a recorrente, que o recibo foi efetuado em nome do marido visto que ele já era paciente e tinha o cadastro no consultório. - Que o recibo emitido pela profissional da saúde foi ratificado no verso, onde a mesma declara que foi a recorrente quem fez o tratamento. Tendo em vista a ausência da integralidade do Auto de Infração e o fato de não constar nos sistemas cópia do mesmo, dá-se provimento ao recurso. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000928/2007-31 As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, acompanharam pelas conclusões, tendo em vista que a contribuinte apresentou recibo que atende aos requisitos legais e inexiste nos autos comprovação de que no curso da ação fiscal teriam sido exigidos dela elementos adicionais para comprovação das despesas médicas Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8069020 #
Numero do processo: 10783.915700/2016-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos..
Numero da decisão: 3003-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos..

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FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS PROVAS. As despesas com energia elétrica, por autorização legal, geram crédito de PIS/COFIN na medida no valor líquido e certo comprovado nos autos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 57 00 /2 01 6- 60 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para a COFINS não-cumulativa relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito da COFINS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 10.941,26. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 10.941,26. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta). Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915699/2016-73 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 24436.88180.281114.1.1.11-2907. O referido despacho, em resumo: QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica apenas os valores sobre atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração da COFINS não-cumulativa”, constante em Fl. 324DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo à contribuição não cumulativa COFINS do 1º trimestre 2013 no valor de R$ 9.114,62. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e Fl. 325DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD- Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Não tendo ficado claro quanto a tomada de créditos as sobre notas fiscais escrituradas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) acima de 67, foi decidido por essa Turma de Julgamento, em 04/09/2017, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem, a fim de que: Para cada período de apuração em que houve glosas de créditos sobre operações cujos códigos CST sejam maiores que 67, cujos valores foram levados ao anexo: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do PIS” ao final do “DESPACHO DECISÓRIO” a partir dos documentos anexados aos autos, para cada mês/ano, sob a denominação “Documentos Diversos – Outros – SPED-Contrib – Extrato Consolidado por CST ...”: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...” 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. 4) Caso o contribuinte tenha tomado créditos sobre operações com CST superior a 67, demonstrar a utilização desses em seu pedido de ressarcimento e como cada glosa sobre esses foi aplicada Após, dar ciência do resultado da diligência acima solicitada ao interessado, para que a esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação no prazo de trinta dias, retornando, então, os autos a esta DRJ/RJO para julgamento. Então a unidade de origem responde a diligência, dando ciência ao contribuinte em 10/01/2018. No relatório de diligência consta que: Em atendimento a diligência requerida através do Despacho nº 12.000.921 – 16ª Turma da DRJ/RJO, constante às fls. 231 deste processo, informamos que: 1) Explicar de onde foram extraídos os valores apresentados nesses documentos “...Extrato Consolidado por CST...”. Os valores apresentados no documento “Extrato Consolidado por CST” foram obtidos com base nas informações mensais apresentadas pela cooperativa, extraídas do validador da EFDContribuições, caminho: relatórios / registros fiscais – consolidação das operações por CST / consolidado. Esse validador Fl. 326DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 foi alimentado com as informações baixadas da plataforma do SPED Contribuições, por meio do aplicativo ReceitanetBX. 2) Para cada linha do “...Extrato Consolidado por CST...” cujo CST é maior que 67, “abrir” os valores totalizados por esses CSTs por cada operação que compôs esses valores, relacionado cada operação em uma linha de planilha. As informações solicitadas encontram-se detalhadas no anexo I deste relatório. 3) Demonstrar se o contribuinte tomou créditos ou não tomou créditos para cada uma dessas operações com CST superior a 67. Confrontando os relatórios emitidos pelo validador da EFD-Contribuições (registros fiscais - consolidação das operações por CST / consolidado x demonstração dos créditos apurados no período), os quais foram anexados a este processo, verificamos que embora o contribuinte tenha informado na EFD- Contribuições a base de cálculo para creditamento do PIS/Cofins referente aos produtos adquiridos com CST superior a 67, dentre eles, aquisições sujeitas a alíquota zero (CST 73), no entanto, o validador ao gerar o “demonstrativo dos créditos apurados no período” desconsiderou as referidas informações. Considerando que o pedido de ressarcimento nº 14844.25746.281114.1.1.10- 2725 foi pleiteado com base nas informações constantes no relatório “demonstrativo dos créditos apurados no período”, gerado pelo validador da EFD-Contribuições, informamos que o contribuinte não tomou créditos sobre as operações com CST superior a 67. Não tendo o contribuinte se manifestado, os autos voltaram a essa DRJ em 01/03/2018. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia: a) o reconhecimento do direito creditório referente as despesas com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013; b) crédito em razão das despesas com energia elétrica. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da glosa das despesas com frete de leite in natura Fl. 327DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório com despesas com frete, embora não possa ser classificada como insumo, há de se observar a relevância e essencialidade na produção/venda do produto final. Válida a transcrição do item 68 do PN Cosit n. 5/2018: 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, já se pronunciou a 3ª Turma da CSRF no acórdão 9303-009.499 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 328DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. (...) Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. – grifado. É de entendimento desta Corte que despesas com frete geram crédito da não- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa determinação legal. Portanto, merece reforma o acórdão da instância de piso por manter a glosa sob o argumento de que o as despesas com frete compõem o valor do bem adquirido. Entendo que nos autos está devidamente comprovado que o frete do leite in natura é relevante para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, e pelas razões expostas reverto a glosa da despesa com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2013. 2 Da glosa com despesas de energia elétrica Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito com despesas referentes a energia elétrica nos parâmetros da relevância e essencialidade. Notório que a energia elétrica é essencial para o desenvolvimento de inúmeras atividades, desde o funcionamento de maquinário até a simples iluminação das instalações empresariais. Certo que eletricidade não pode ser considerada insumo, vez que impossível sua Fl. 329DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915700/2016-60 conversão em matéria para agregar o bem de produção, mas as despesas com energia elétrica podem ser creditas das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, III da Lei 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Importante destacar que a autorização para o aproveitamento do crédito está condicionada àquela consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Cabe, portanto, ao contribuinte fazer prova do valor relativo a despesa com energia elétrica consumida no estabelecimento empresarial. A Recorrente trouxe aos autos EFD do primeiro trimestre de 2013 (e-fls. 241/243), por meio do qual foi possível identificar que o valor informado no PER/DCOMP é divergente com sua escrita contábil consolidada. Assim dispõe o Despacho Decisório: Houve glosa parcial, sendo reconhecido o crédito no valor das notas fiscais. O entendimento foi mantido pela instância de piso e, pela análise dos autos entendo pelo acerto da Autoridade Fiscal, razão pela qual mantenho a glosa descrita no despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de reverter a glosa das despesas com frete de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000131/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).

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(ATUAL LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 31 /2 00 6- 90 Fl. 577DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de Credito Presumido de IPI, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos utilizados no ano de 2003 para fabricação de produtos por ela exportados, fundamentado na Lei n° 10.276/2001, que instituiu uma forma de cálculo alternativa àquela disposta na Lei n° 9.363/96. Trata-se de pedido eletrônico, transmitido em 29/08/2003, no montante de R$ 49.085.588,89 relativo ao 1° trimestre de 2003. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado e homologou as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A interessada insurgiu-se apenas em face da não aplicação da taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, sob o argumento de que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Cientificada dessa decisão em 27/02/2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/03/2012, mediante o qual sustenta a necessidade de atualização pela taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 578DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 579DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei Fl. 580DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 581DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Fl. 582DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Fl. 583DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que Fl. 584DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. Como não há discussão acerca da parte do direito creditório não reconhecida no despacho decisório, a controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Fl. 585DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 586DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.208 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000131/2006-90 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002916/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE Conforme entendimento deste tribunal administrativo, previsto no enunciado de nª 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Lei n° 10.174/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ENUNCIADO CARF nº 35. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gefrador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes 'de investigação das autoridades administrativas. A teor do que prevê o enunciado de nº 35 da súmula da jurisprudência deste tribunal, de teor vinculante, "o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente".
Numero da decisão: 2402-008.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  JURANDIR MARCATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.   Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE  Conforme entendimento deste tribunal administrativo, previsto no enunciado  de  nª  26  da  súmula  de  sua  jurisprudência,  de  teor  vinculante,  a  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Lei  n°  10.174/2001.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  ENUNCIADO  CARF nº 35.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gefrador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  'de  investigação  das  autoridades administrativas.  A teor do que prevê o enunciado de nº 35 da súmula da jurisprudência deste  tribunal, de teor vinculante, "o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação  dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente".         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 16 /2 00 3- 83 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 520          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls..  105  ss.)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ IRPF do ano calendário de 1998, visando à constituição de crédito tributário no  valor de R$ 258.480,30, incluídos a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes do  auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado.  Notificado  do  lançamento,  o  ora  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  cujos  argumentos  foram bem sintetizados pela decisão  recorrida,  conforme  abaixo:  a)  presta  serviços  contábeis,  administração  de  imóveis  e  condomínios,  bem  como  de  serviços  advocaticios,  e  que  o  exercício destas atividades implica no recebimento de depósitos  por  conta  de  terceiros  em  sua  conta  corrente,  para  posterior  entrega  ao  titular  do  crédito,  bem  como,  na  remessa,  por  clientes,  de  numerários  para  pagamentos  de  tributos  —  dos  clientes — apurados pelo recorrente em sua assessoria contábil;  b) não se poderia exigir que apresentasse documentação relativa  a esses depósitos, pois, além de se tratar de depósitos bancários  relativos  ao  ano  calendário  de  1998,  o  recorrente  não  estava  obrigado a manter escrituração, ao contrário, a própria Receita  Federal  em  seus manuais dispensava do  recorrente de guardar  os documentos;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 521          3 c)  o  depósito  bancário,  por  si  s6  não  representa  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Para  o  arbitramento  dos  rendimentos  em  virtude  de  depósitos  bancários,  caberia  ao  Fisco  caracterizar  sinais  exteriores  de  riqueza,  o  que  não  poderia  ocorrer,  pois  suas contas bancárias permaneceram com saldo devedor, pois os  valores que por elas transitaram não pertenciam ao recorrente;  d) o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, vedava a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a outras contribuições ou impostos. Somente a partir da  Lei  n°  10.174,  de  09  de  janeiro  de  2001,  foi  facultada  a  utilização  dos  referidos  dados  para  constituição  de  crédito  tributário  porventura  existente,  não  podendo  esta  lei  ser  aplicada  de  forma  retroativa  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriores a sua vigência;  e) a multa aplicada tem claro efeito de confisco, o que é vedado  pela  Constituição  Federal.  Da  mesma  forma,  seria  ilegal  a  cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC.  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  132  ss.),  mantendo o crédito tributário exigido, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. RETROATIVIDADE.  As normas que autorizam a  comunicação à Receita Federal de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  referindo­se  A.  produção  de  provas  e  aos  poderes  de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos  anteriores  à  promulgação destas normas.  Lançamento Procedente  Intimado  dessa  decisão  aos  16/11/07,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  114  ss.),  no  qual  reproduz  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação  apresentada em primeir instância.  Não houve contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 522          4     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Depósitos bancários de origem não comprovada  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  que  sua  movimentação bancária,  por  si  só,  não poderia configurar  fato  gerador do  imposto de  renda.  Em  momento  algum  juntou  provas  capazes  de  ilidir  essa  presunção,  apenas  arguindo  a  ilegalidade da presunção firmada pelo lançamento.  Pois  bem.  Conforme  já  observado  pela  decisão  recorrida,  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  cria  um  ônus  em  face  do  contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  ônus  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   São os seguintes os termos do mencionado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 523          5 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se  de  uma presunção  legal,  relativa,  dado  o  conteúdo  do  dispositivo  mencionado,  de modo  que  pode  ser  afastada  por  prova  em  contrário  cujo  ônus  compete,  no  caso, ao recorrente.  Conforme esclarece a doutrina,   "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que,  diante  da  comprovação de determinado  fato  [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2  Na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 524          6 indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária  ao  que  se  presume  é  extremamente  pequena,  ou  que  as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3  A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho eminentemente probatório  e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da  origem, portanto, deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada,  a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores  creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em quesão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos. De  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas em processo regular de fiscalização.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente  de  venda  de  imóveis,  de  recebimento  de  pró­labore  e  lucros  etc.  Se  não  o  fizer,  então e só então incidirá o consequente normativo da presunção, com a constituição do crédito  tributário dela decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei                                                              3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 525          7 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  origem  dos  depósitos questionados, restou caracterizada a infração.  Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01  O  recorrente  contesta  a  utilização  de  dados  da  CPMF  para  instauração  de  procedimento fiscal e de seus dados bancários para constituição de crédito tributário, uma vez  que o período abrangido pelo  lançarnento é anterior ao da vigência da Lei Complementar n°  105/01.  Diz  ser  incabível  a  utilização  de  informações  da  CPMF  nos  procedimentos  fiscais  visando  à  apuração  de  créditos  tributários  cujo  fato  gerador  é  anterior  à  vigência  da  Lei  10.174/01.  A  respeito  desse  tema,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  voto proferido no acórdão de nº 2202003.133 (2ª Turma Ordinária da 2ª Câmra da 2ª Sessão  de  Julgamento,  rel.  cons.  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  julgado  aos  28/01/16),  nos  seguintes termos:  Argumenta o contribuinte que o Fisco está impedido de utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  processos  administrativos  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência  e  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos,  cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei  nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei nº 4.595/64,  somente era permitido o acesso aos dados de contas de depósitos  mediante autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário de outros tributos está consignado na Súmula CARF nº  35, a seguir transcrita: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  assim  dispõe, em seu artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 526          8 instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  estas  forem  indispensáveis. Assim,  resta  claro  que  a Receita Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  (...)  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  é  o  posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2004   [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19515.002916/2003­83  Acórdão n.º 2402­008.003  S2­C4T2  Fl. 527          9 [...]  (Acórdão  nº  2102002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão nº 2201002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia )  Desse modo, não tem razão o recorrente em sua irresignação.    Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 169DF CARF MF

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8108370 #
Numero do processo: 13886.000564/2010-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DCTF. PREVISÃO LEGAL A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 14-36.714, proferido pela 3ª Turma da DRJ/14-36.714 que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 05 64 /2 01 0- 56 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000564/2010-56 Fazendo um breve retrospecto dos fatos, tem-se que em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 1º semestre do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 28.607,33. Notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando que entregou a referida declaração espontaneamente, o que excluiria a penalidade nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138. Ao apreciar a referida impugnação, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário ratificando as alegações elencadas na Impugnação no tocante à denúncia espontânea visando à exclusão da multa em discussão e citou algumas decisões judiciais a respeito. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1º semestre do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 28.607,33. Incialmente, sede de Recurso Voluntário, a Recorrente insurgiu-se contra a multa em questão sob a alegação de ocorrência do benefício da multa de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000564/2010-56 No caso presente, a multa por atraso na entrega de DCTF teve como fundamento o art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, conforme de denota trecho do auto de infração, fls. 07 dos autos, reproduzido a seguir: Conforme já dito, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança, no presente caso, a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, a questão, em sentido diametralmente oposto ao defendido pela Recorrente, é objeto da Súmula CARF nº 49, abaixo transcrita, com aplicação vinculante na administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da ausência de pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de previsão na legislação. Quanto aos entendimentos jurisprudenciais citadas pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Tem-se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.279 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000564/2010-56 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8115065 #
Numero do processo: 12448.727643/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. NOTA FISCAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A apresentação de Nota Fiscal, emitida pela própria pessoa jurídica onde fora realizada a despesa, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. NOTA FISCAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A apresentação de Nota Fiscal, emitida pela própria pessoa jurídica onde fora realizada a despesa, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório GUILHERME COLOMBO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-43.668/2018, às e-fls. 70/76, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 76 43 /2 01 7- 81 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727643/2017-81 da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2015, conforme peça inaugural do feito, às fls. 38/48, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Número de meses relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte das deduções médicas devidamente comprovadas, bem como reconhecendo a quantidade de meses do RRA, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 93/94, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, apresenta o documento anexo que comprova a despesa médica efetuada com a realização de cirurgia com o referido profissional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. Uma vez intimado a comprovar as despesas, o autuado deixou de apresentar qualquer comprovante, razão pela qual a fiscalização entendeu por bem proceder à glosa de aludidas despesas, com a consequente lavratura da presente notificação de lançamento. Em sede de impugnação o contribuinte apresentou documentação comprobatória de aludidas despesas, tais como: extrato do plano de saúde e declaração médica. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a glosa referente ao Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727643/2017-81 profissional Daniel Barbosa, sob o argumento de que “Com relação às despesas médicas no montante de R$ 7.680,00 com o profissional Daniel Barbosa, os documentos anexados comprovam que o contribuinte realizou uma cirurgia com o referido profissional, contudo não restou comprovado o valor pago.”. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, anexando Nota Carioca (Nota Fiscal), impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.374 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727643/2017-81 Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se a documentação apresentada pelo contribuinte é hábil e idônea para comprovar tal despesa. De fato, com os documentos anexados na impugnação em relação à despesa específica, para o contribuinte não restava melhor sorte, uma vez não nos levar a conclusão o valor pago, tendo a DRJ razão na manutenção da glosa. Cabe esclarecer acerca da apresentação da documentação na fase de procedimento fiscal, me parece que esse fato em nada contribui para o esclarecimento da presente controvérsia. Isso porque se realmente os comprovantes das despesas médicas foram apresentados à Fiscalização quando a autuada foi intimada, não há nos autos nenhuma prova seja dessa apresentação ou mesmo do contrário. Do exame do documento (Nota Carioca) colacionado aos autos junto ao recurso voluntário, à e-fl. 101, em confrontação com a acusação fiscal e a decisão a quo, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. No que tange o relatório médico (descrição de cirurgia) emitido pela pessoa jurídica Hospital São Lucas, de fato o documento anexado na impugnação estava “inconclusivo”, impossibilitando a emissão de juízo de valor favorável ao contribuinte. O autuado com intuito de rechaçar este ponto colacionou junto ao recurso, Nota Fiscal, onde resta claro o valor de R$ 7.680,00 pagos pela cirurgia realizada pelo Dr. Daniel Barbosa. Este Conselheiro tem reiteradamente decidido que os documentos emitidos por profissionais legalmente habilitados e empresas que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução no importe de R$ 5.820,91 declarados pelo contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720450/2010-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. DESPESAS COM UNIFORMES, LAVANDERIAS E ANÁLISE LABORATORIAL DE COMIDAS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Materiais de higienização e limpeza, despesas com uniformes, lavanderia e análise laboratorial de comidas, por serem essenciais para o bom desempenho das atividades da recorrente, são bens utilizados como insumos na atividade de fornecimento de refeições coletivas porquanto são empregados e consumidos na atividade, logo, os dispêndios correspondentes, desde que devidamente comprovados, são geradores de crédito no regime não cumulativo. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a “conservação e limpeza”, “insumos adquiridos de pessoa física” e “despesas com alugueis de máquinas, equipamentos e prédios”, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar que o acórdão recorrido já excluiu a glosa dos itens "material de higiene e limpeza" e "remoção e incineração de lixo", e afirmou que não houve glosa sobre o item "insumos adquiridos de cooperativa"; e, nos itens remanescentes, excluir a glosa relativamente aos itens "uniformes", "lavanderia" e "análise laboratorial", e manter o acórdão recorrido quanto aos demais itens ("conservação e limpeza", "insumos adquiridos de pessoa física" e "despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios"), nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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CONCEITO DE INSUMO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. DESPESAS COM UNIFORMES, LAVANDERIAS E ANÁLISE LABORATORIAL DE COMIDAS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Materiais de higienização e limpeza, despesas com uniformes, lavanderia e análise laboratorial de comidas, por serem essenciais para o bom desempenho das atividades da recorrente, são bens utilizados como insumos na atividade de fornecimento de refeições coletivas porquanto são empregados e consumidos na atividade, logo, os dispêndios correspondentes, desde que devidamente comprovados, são geradores de crédito no regime não cumulativo. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CATERING E HANDLING. REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a “conservação e limpeza”, “insumos adquiridos de pessoa física” e “despesas com alugueis de máquinas, equipamentos e prédios”, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar que o acórdão recorrido já excluiu a glosa dos itens "material de higiene e limpeza" e "remoção e incineração de lixo", e afirmou que não houve glosa sobre o item "insumos adquiridos de cooperativa"; e, nos itens remanescentes, excluir a glosa relativamente aos itens "uniformes", "lavanderia" e "análise laboratorial", e manter o acórdão recorrido quanto aos demais itens ("conservação e limpeza", "insumos adquiridos de pessoa física" e "despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios"), nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 04 50 /2 01 0- 67 Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de processo oriundo da DRF/Guarulhos que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento nº 25504.55965.050107.1.1.09-1247 e homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 05444.85186.260506.1.3.09-1600 e nº 30490.69852.090609.1.7.09-4248 até o limite do crédito deferido, para reconhecer parcialmente o direito creditório sobre vendas para o exterior, no segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 113.199,26 (do montante solicitado de R$ 184.042,52 e glosou R$ 70.843,26), o qual foi utilizado para homologar as compensações então declaradas. O montante glosado, da ordem de R$ 70.843,26, foi objeto de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo (fls. 864/908), parcialmente acolhida pela extensa e bem fundamentada decisão recorrida (fls. 1011/1033) para reconhecer parcialmente o crédito pleiteado ainda em litígio (PER número 25504.55965.050107.1.1.09-1247), no valor de R$ 21.860,70 e homologar a compensação declarada na DCOMP nº 30490.69852.090609.1.7.09- 4248 até o limite do direito creditório reconhecido (fls. 1033), reduzindo-se, assim, para R$ 48.982,56 o valor ainda em litígio e objeto do Recurso Voluntário em apreciação.. Após fazer um preâmbulo que denominou de “esclarecimentos iniciais” a decisão de piso analisou e rejeitou as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e a pretensão de realização de diligência e/ou perícia, sinteticamente pelos seguintes fundamentos (fl.102), verbis. Sem razão a requerente. Como se depreende do conteúdo do despacho decisório, a glosa efetuada se refere às aquisições de insumos de pessoa física com a devida fundamentação legal, que será analisada em tópico específico. Apesar de sua irresignação quanto à glosa de aquisições de cooperativas, verificou-se que, no presente processo, a DRF/Guarulhos não efetuou glosas com relação à aquisição de cooperativas. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade, porquanto não se vislumbra qualquer ilicitude no procedimento adotado pela autoridade administrativa. (...omissis...). O objetivo da diligência é o de formar a convicção do julgador no âmbito do processo. No presente caso, os esclarecimentos e documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para esse fim, não havendo a necessidade da realização de diligência e/ou perícia. Prosseguiu o julgador recorrido analisando o enquadramento das glosas ao conceito restritivo de insumo tendo em vista a atividade exercida (fls. 1021/1025), para concluir “que não pode prosperar o argumento de que é da natureza da não cumulatividade que qualquer custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito”, pois, “em verdade o conceito e o alcance da não-cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins) encontram-se definidos em lei”. E arrematou (fls. 1026), verbis. Ademais é de se mencionar que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Desse modo, nos itens seguintes deste voto adotar-se-á o conceito de insumo resultante do cruzamento do artigo 3º da Lei no 10.833/2003 com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF no 404/2004. Na sequência, o acórdão recorrido analisa item por item, insumo por insumo, relativamente ao objeto da demanda, a saber. (a) – material de higiene e limpeza; (b) – uniformes; (c) – lavanderia; (d) – remoção e incineração de lixo; (e) – análise laboratorial de comidas; (f) – serviços de conservação e limpeza; (g) – insumos adquiridos de pessoa física; (h) – insumos adquiridos de cooperativas; e, (i) – despesas com alugueis de máquinas, equipamentos e prédios), quanto segue (fls. 1026/1032). MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA – “Desse modo, deve-se retificar o direito ao crédito decorrente das despesas relacionadas à aquisição de materiais de limpeza e higiene nos valores de R$ 51.460,24 (abril), R$ 54.477,67 (maio) e R$ 46.869,79 (junho).” UNIFORMES – “Portanto, mantem-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal eis que no período a que se refere o cédito não havia previsão legal para o cálculo de créditos em relação aos uniformes por empresa prestadora de serviços de limpeza, conservação e manutenção.” LAVANDERIA – “Logo, como o contrato apresentado não logrou comprovar que os dispêndios com serviços de lavanderia estão vinculados à lavagem de equipamentos das empresas aéreas (travesseiros, guardanapos, cobertores, mantas, fones de ouvido, dentre outros), é de se manter a glosa referente ao serviço de lavanderia.” REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO – “Conclui-se que tais serviços são aplicados nos serviços de handling e se subsumem ao conceito de insumo inserido no art. 8º § 4º II b da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, devendo ser reconhecido o direito ao crédito relativamente a este item, adicionando-se à base de cálculo dos créditos os valores de R$ 33.772,59 em abril, R$ 30.364,73 em maio e R$ 67.827,76 em junho.” ANÁLISE LABORATORIAL DE COMIDAS – “Desse modo, não há como entender possível a apuração de créditos sobre as despesas com serviços de análise laboratorial de alimentos haja vista que o serviço não se subsume à definição de insumo trazida pelo art. 8º § 4º I b da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.” INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA – “Desse modo, foram escorreitamente fundamentadas as glosas pertinentes às aquisições de pessoas físicas. Contudo, como discriminado a seguir, faz-se a correção de valores devido a erro verificado na totalização das aquisições no mês de maio de 2006. Assim, considerando que o valor correto do mês de maio de 2006 é de R$ 22.264,35, a glosa referente às aquisições de pessoas físicas totalizou o montante de R$ 54.905,92.” SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA – “Não assiste razão à requerente. Embora os serviços de conservação e limpeza possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem ser considerados insumos utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, pois não se tratam de serviços consumidos ou aplicados diretamente à preparação de alimentos ou na prestação de serviço aeroportuário. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo. Portanto, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização.” Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS – “A interessada contesta a glosa de créditos calculados sobre insumos adquiridos de cooperativas. Todavia, como visto no item anterior, não houve glosas por parte da fiscalização no que se refere à aquisição de cooperativas. Por este motivo verificou-se desnecessária a discussão sobre este quesito.” DESPESAS COM ALUGUEIS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS – “Devido à constatação de erros na soma dos valores que foram glosados pela fiscalização, foram elaborados os demonstrativos a seguir, de modo a visualizar as glosas efetuadas no que se refere a aluguel de máquinas, equipamentos e prédios : ABRIL 2006 - GLOSAS Aluguel de máquinas e equipamentos Nº Documento Descrição Valor Glosado (R$) 80533 Locação Espaço – Arquivo Morto 3.993,82 TOTAL 3.993,82 Aluguel de Prédios Nº Documento Descrição Valor Glosado (R$) 177466 Estacionamento vagas cativas 300,00 3045 Não apresentado 39,99 118727 Fornecimento de crachá 110,50 116799 Curso de direção defensiva 25,00 117908 Etiquetes Adesivas Colantes 5,50 TOTAL 480,99 Com relação à nota fiscal nº 119230 (fl. 785) observa-se que a fiscalização diminuiu do montante o valor referente a “água” (R$ 1.170,15), porém a contribuinte, na planilha apresentada, já lançou o valor com a exclusão do item “água”, razão pela qual esse valor foi considerado na base de cálculo dos créditos. MAIO 2006 - GLOSAS Aluguel de máquinas e equipamentos Nº Documento Descrição Valor Glosado (R$) 81210 Locação Espaço – Arquivo Morto 4.890,33 TOTAL 4.890,33 Aluguel de Prédios Nº Documento Descrição Valor Glosado (R$) 192306 Água e energia 117,09 196305 Limpeza de pátio 45,85 195791 Fornecimento de crachá/acesso viatura pátio 217,00 208063 Estacionamento vagas cativas 300,00 208760 Fornecimento de crachá 149,50 217009 Estacionamento vagas cativas 350,00 214632 Lixo, água e energia 126,78 120664 Fornecimento de 11 crachás 71,50 119937 Fornecimento de crachá 45,00 121704 Etiquetas adesivas colantes 11,50 120871 Não apresentado 25,00 TOTAL 1.459,22 JUNHO 2006 - GLOSAS Aluguel de máquinas e equipamentos Nº Documento Descrição Valor Glosado (R$) 81749 Locação Espaço – Arquivo Morto 3.809,81 TOTAL 3.809,81 Aluguel de Prédios Nº Documento Descrição Valor Glosado (R$) 219619 Limpeza de pátio 114,22 122507 Fornecimento de 22 crachá 143,00 122857 Fornecimento de crachá 9,00 122855 Curso de direção defensiva 75,00 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 TOTAL 341,22 Com relação à nota fiscal nº 123374 (fl. 830) observa-se que a fiscalização diminuiu do montante o valor referente à água (1.170,15), porém a contribuinte, na planilha apresentada, já lançou o valor com a exclusão do item “água”, razão pela qual esse valor foi considerado na base de cálculo dos créditos. Finalizando sua argumentação, passou o acórdão recorrido a demonstrar todos os cálculos através de tabelas referentes aos meses de abril, maio e junho (fls. 1032/1033), e concluiu, verbis. Em vista do exposto, o presente voto é no sentido de julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o crédito pleiteado em litígio no PER nº 25504.55965.050107.1.1.09-1247, no valor de R$ 21.860,70, bem como homologar a compensação declarada na Dcomp nº 30490.69852.090609.1.7.09- 4248 até o limite do direito creditório reconhecido. A empresa teve ciência da decisão de piso em 30 de março de 2015 (fls. 1048) e ingressou com Recurso Voluntário em 29 de abril de 2015 (fls. 1052/1085), em que (a) – fez um resumo dos fatos (fls. 1054/1057), (b) - suscitou preliminares (b.1) - de nulidade do acórdão recorrido por entender que a empresa nunca adquiriu qualquer insumo de pessoas físicas e há glosa sob tal rubrica no despacho decisório e no acórdão recorrido, e (b.2) – omissão quanto a glosa de créditos resultantes de insumos adquiridos de cooperativas no montante de R$ 37.315,90, aspecto claramente constante do despacho decisório (página 8) e a decisão de piso afirmou que não houve glosas por parte da fiscalização no que se refere à aquisição de cooperativas, motivo pelo qual “verificou-se desnecessária a discussão sobre esta questão” (fls.1057/1058). Nos aspectos de mérito, sustentou que, em homenagem ao princípio de busca pela verdade material, imperativo se torna o provimento do apelo para deferir-se os créditos decorrentes dos insumos desconsiderados pelo acórdão em debate, relativamente “aos custos e despesas relativos a uniforme, lavanderia, análise laboratorial de comidas, serviços de conservação e limpeza, aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios, e demais insumos adquiridos de cooperativas, “em razão da natureza ou do fornecedor do bem ou serviço, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados pelo contribuinte da COFINS devida, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados”, principalmente pelo fato de que referida decisão ao conceituar insumo fez indevida distinção/separação em relação aos bens e serviços (1) – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e (2) – utilizados na prestação de serviços. Prossegue o contribuinte (fls. 1060 e ss), verbis. Desta feita, tem-se o seguinte: as atividades de compra e administração de insumos, seleção e higienização de alimentos, produção de montagem das refeições (“catering”) constituem produção de bens destinados à venda – fornecimento de refeições a bordo (inciso I do § 4º do art. 8º da IN/SRF n° 404/2004), enquanto as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves (“handing”) constituem prestação de serviços aeroportuários (inciso II do § 4º do art. 8º da IN/SRF 404/2004). De forma a ilustrar as operações realizadas pela Recorrente a tornar mais fácil a compreensão e visualização das suas atividades, veja-se os inclusos fluxogramas da linha de produção dos produtos e serviços (doc. 4 da manifestação de inconformidade), acompanhados de detalhamento (book fotográfico) das etapas (doc. 5, da manifestação de inconformidade). Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 Pois bem. Os valores glosados pela fiscalização correspondem aos seguintes itens de bens e serviços adquiridos pela Recorrente: uniformes; lavanderia; análise laboratorial de comidas; serviços de conservação e limpeza; e aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios. Trazendo tais bens e serviços adquiridos pela Recorrente para dentro de suas operações e atividades, verifica-se que estes são efetivamente aplicados e consumidos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, enquadrando-se, pois, ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS adotado pelo acórdão (fls. 1061). Prossegue o recurso traçando um paralelo entre as disposições do acórdão recorrido e os argumentos de defesa (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), relativamente aos itens de uniformes, lavanderia, análise laboratorial de comidas e serviços de conservação e limpeza (fls. 1061/1064), para afirmar que todos os bens e serviços objeto do presente feito, glosados pela fiscalização tributária e referentes à apuração do crédito da COFINS, enquadram-se no conceito restritivo de insumo previsto no § 4º, art. 8º, da IN/SRF 404/2004, e conclui relativamente a tais itens (fls. 1064), verbis. Ainda sob o enfoque do princípio da verdade material, cumpre a esse D. órgão julgador, caso ainda tenha dúvidas em relação às atividades desenvolvidas pela recorrente e respectivo enquadramento dos itens glosados pela fiscalização ao conceito literal de insumo ora em evidência, a conversão do julgamento em diligência, nos termos adiante explicitados. Passa a discorrer longamente sobre a eventual necessidade de conversão do feito em diligência ou perícia (fls. 1064/1068), inclusive indicando como Assistente Técnico o Contador Paulo Cézar Lourenço, CRC/SP 270871/0-0, com endereço na Rua Padre João Manuel nº 755, 8º anda, Cerqueira César, São Paulo – SP, e formulando desde logo 4 (quatro) quesitos (fls. 1067/68). Prosseguiu o apelo tecendo comentários jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o conteúdo, extensão e alcance do conceito de insumos passíveis de creditamento na sistemática não-cumulativa de apuração da COFINS, citando acórdãos do CARF e a Solução de Consulta nº 14, de 31.10.2007, sobre não-cumulatividade crédito, partes e peças de reposição, serviço de manutenção e desconto de títulos (fls. 1068/1077), para concluir, verbis. Em razão do exposto, equivoca-se o acórdão recorrido ao limitar o creditamento da COFINS, no caso dos autos, somente aos custos ou despesas que se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda (fls. 1077). O apelante passa então a discorrer sobre o que chamou de “legalidade do creditamento da COFINS sobre insumos adquiridos de cooperativa (art. 3º, § 3º, II, da Lei n. 10833/03 c/c art. 69 da Lei n. 9.532/97), antecedente da norma que descreve uma relação jurídica e seus sujeitos de direito e o princípio da estrita legalidade” (fls. 1077/1083), pugnando pelo acolhimento do recurso também nesta parte, com vistas a “ser reconhecido o direito ao crédito da COFINS incidente sobre os insumos adquiridos de cooperativas de consumo, sob pena de violação dos arts. 69 da Lei nº 9.532/97, art. 3º, § 3º, II, da Lei 10.833/2003, assim como ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150-I)” (fls. 1083). Prosseguiu o apelo argumentando o direito da empresa em se creditar dos insumos relativos à despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios utilizados no desempenho de suas atividades comerciais, com fulcro nas disposições insculpidas no inciso IV, Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 art. 3º, da citada Lei n. 10.833/2003, argumentando que perpetrou-se cerceamento ao direito de defesa do contribuinte pela ausência de indicação expressa dos itens glosados (fls. 1083/1084), e acrescentou (fls. 1085), verbis. Ad argumentandum, sendo outro o entendimento, reque seja determinada a retificação do acórdão recorrido para que conste os pormenores das glosas de créditos relativos a aluguéis de prédios e máquinas, bem como seja devolvido o prazo para apresentação de novo recurso, para que quando diante do detalhamento das glosas, a recorrente possa checar as razões que formaram o convencimento do digno auditor, para só então exercer seu direito de defesa com toda a plenitude. Finalmente, requereu o provimento integral do seu recurso, com vistas “a reforma parcial do acórdão nº 06-50.603, a fim de que sejam homologadas as Declarações de Compensação no valor total de R$ 184.042,52, referentes aos créditos de COFINS apurados no 2º trimestre de 2006 e, consequentemente, extinguindo-se o débito tributário remanescente da não homologação parcial da compensação” (fls. 1084). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015. Com efeito, embora o primitivo pedido tenha sido formulado pelo valor de R$ 184.042,52 o Despacho Decisório deferiu R$ 113.199,26 e glosou R$ 70.843,26, e o Acórdão recorrido reconheceu mais R$ 21.860,70 em favor da pretensão resistindo restando em litígio apenas R$ 48.982,56, valor compatível com o limite de alçada dessa 1ª Turma Extraordinária que, a partir de 1º de janeiro corrente, passou a ser de R$ 62.340,00 (1.039,00 x 60 = 62.340,00) Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento, uma vez que o contribuinte tomou conhecimento do teor do acórdão recorrido em 30 de março de 2015 e ingressou com Recurso Voluntário em 29 de abril do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de que trata o art. 33 do Processo Administrativo Fiscal-PAF (Decreto nº 70.235/1972). Preliminares Em seu apelo a este Conselho o sujeito passivo suscita duas preliminares: (1) – inexistência de aquisições de insumos de pessoas físicas; e, (2) – omissão do acórdão sobre a glosa de créditos calculados sobre insumos adquiridos de cooperativas. Data vênia da hercúlea argumentação do ilustre advogado da recorrente, não pode prosperar sua pretensão de que os insumos adquiridos de pessoa física possam gozar do pretendido benefício fiscal, exatamente por terem sido adquiridos de pessoa física, contrariando, Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 assim, expressa disposição legal contida nos incisos I e II, § 3º, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, verbis. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ...............................................................(omissis).............................................................. § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Logo, não resta a menor dúvida de que o benefício fiscal foi deferido EXCLUSIVAMENTE para as pessoas jurídicas (1ª condição) e que seja domiciliada no País (2ª condição). Todavia, e ao contrário do alegado pelo sujeito passivo em seus argumentos recursais, “os demonstrativos, contendo todas as aquisições efetuadas pela requerente no mercado interno nos meses de abril, maio e junho de 2006, anexados às fls. 679/683, 687/691, 708/712, 715/719, 733/737 e 740/743, evidenciam a aquisição de insumos adquiridos de pessoa física, cuja apropriação de créditos é vedado pela legislação, que só permite o desconto de créditos calculados em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país, consoante o art. 3º §3º incisos I e II da Lei nº 10.833, de 200” (fls. 1028), e fundamenta mais a decisão de piso, verbis. Desse modo, foram escorreitamente fundamentadas as glosas pertinentes às aquisições de pessoas físicas. Contudo, como discriminado a seguir, faz-se a correção de valores devido a erro verificado na totalização das aquisições no mês de maio de 2006. Assim, considerando que o valor correto do mês de maio de 2006 é de R$ 22.264,35, a glosa referente às aquisições de pessoas físicas totalizou o montante de R$ 54.905,92. Consequentemente, tem-se como extreme de dúvida que mencionados produtos foram adquiridos de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas, razão pela qual encontra-se total e legalmente correta a glosa objeto do despacho decisório e acolhida pela decisão recorrida, até porque, o próprio acórdão recorrido já processou a correção de valores devido a erro verificado na totalização das aquisições no mês de maio de 2006, para reconhecer que, “considerando que o valor correto do mês de maio de 2006 é de R$ 22.264,35, a glosa referente às aquisições de pessoas físicas totalizou o montante de R$ 54.905,92”, consoante tabela demonstrativa que fez inserir na decisão recorrida (fls. 1028/1029). Forte em tais argumentos, rejeito a preliminar suscitada sobre inexistência de aquisições de insumos de pessoas físicas. Considero prejudicada a apreciação da segunda preliminar (omissão do acórdão sobre a glosa de créditos calculados sobre insumos adquiridos de cooperativas), tendo em vista que, como constante da própria decisão de piso, no acórdão recorrido não houve glosa sobre o item "insumos adquiridos de cooperativa". Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pelo acórdão recorrido relativamente a insumos utilizados pela recorrente no desempenho de suas atividades comerciais, consistentes em “(a) - desenvolver e operar cozinhas Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 para fornecimento de refeições para empresas (Catering), produção, compra e venda de refeições, bebidas e embalagens para o fornecimento de refeições coletivas; (b) – prestar serviços aeroportuários (Handling) conforme os requisitos da atividade de “catering” de aviação, bem como outros serviços relacionados; (c) – comercializar, importar e exportar produtos relacionados à atividade de “catering”, assim como outros negócios a estes relacionados; (d) – armazenar mercadorias próprias (depósito fechado); e, (e) – participar em outras companhias/ /sociedades como acionista ou quotista”. . No entendimento da empresa, no regime da não – cumulatividade, todos os elementos necessários para produzir mercadorias ou serviços devem ser considerados para apurar a Contribuição devida, de foma que englobam todo o arcabouço de mercadorias e atividades intrínsecas ao ramo de atividade. Vejamos. Conceito de insumo para dedução de despesas No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que o conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Deve ser analisado então, caso a caso, os insumos utilizados pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Trata-se, pois, a meu sentir, de matéria que demanda conhecimento de aspectos eminentemente técnicos que extrapolam o conhecimento jurídico deste julgador. Com efeito, e tal como explicitado na manifestação de inconformidade e reiterado no recurso voluntário, de acordo com os seus atos constitutivos dos autos constantes, as atividades pela empresa desenvolvidas consistem em (i) desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições para empresas ("catering"), produção, compra e venda de refeições, bebidas e embalagens para o fornecimento de refeições coletivas; (ii) prestar serviços aeroportuários ("handling") conforme os requisitos da atividade de "catering" de aviação, bem como serviços relacionados; (iii) comercializar, importar e exportar produtos relacionados à atividade de "catering", assim como outros negócios a ele relacionados; e (iv) armazenar mercadorias próprias e participar em outras sociedades como acionista ou quotista. Assim sendo, verifica-se que a recorrente desenvolve, basicamente, duas atividades distintas, uma relacionada à produção de bens destinados à venda e outra relacionada à prestação de serviços aeroportuários - "catering" e "handling". A própria recorrente explica no que consiste cada uma das atividades e como se desenvolvem (fls. 873 e seguintes), verbis. O "catering" aéreo é a soma de dois processos distintos. de trabalho, e que podem, ou não, se encontrar no final. Um deles, conforme será demonstrado adiante, envolve o material de bordo, geralmente oriundo da própria companhia aérea, e o outro envolve as matérias-primas, normalmente compradas in natura para, após passar por um processo de industrialização, transformarem-se em serviços de bordo. O objetivo de empresas como da Manifestante é desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições para empresas ("catering"); produção, compra e venda de alimentos e bebidas para o fornecimento de refeições coletivas e quaisquer tipos de mercadoria a bordo de aeronaves. Já a segunda atividade, denominada serviços aeroportuários, é identificada no jargão internacional da aviação pelo termo genérico de "handling", designando toda a atividade de apoio às aeronaves em trânsito nos aeroportos, particularmente o carregamento e descarregamento dessas aeronaves com alimentos, bebidas e outros materiais de comissária de bordo, utilizando equipamentos da própria companhia aérea, precipuamente concebidos para esse fim; o deslocamento da cozinha industrial para a aeronave e o seu posterior retorno à empresa, incluindo a limpeza de bens utilizados nessas atividades; isto, sem prejuízo da utilização do termo "handling" para designar outros serviços como a arrumação e estocagem de bens e a incineração dos resíduos alimentares, atividades contratualmente cometidas à Manifestante. No caso particular da Manifestante, o fornecimento de refeições prontas, as provisões e a prestação de serviços de "handling" correspondem a atividades autônomas e independentes, desenvolvidas por setores distintos da empresa, que confluem para a consecução do objetivo comum, que . habilitar a decolagem da aeronave. De fato, não há como assimilar, por exemplo, o fornecimento de alimentação (venda) às atividades de prestação de serviços de manuseio e controle de estoques das mercadorias para uso e consumo de bordo, de propriedade das empresas aéreas, por estas entregues à guarda da Manifestante; de refrigeração e armazenagem de bebidas adquiridas por essas empresas; de recebimento, expedição e baixa por avaria ou quebra de materiais. Daí exsurge de forma bastante clara, a imperiosa necessidade de separar o desenvolvimento dessas duas atividades, requerendo essa individualização cuidados que vão desde a utilização de espaços e mão de obra distinta até o seu custeio isolado, de tal forma a evidenciar contabilmente os resultados auferidos numa e noutra atividade. A rigor, o fornecimento (venda) de alimentação abrangeria as atividades de preparo de produtos alimentares, sua higienização adequada conforme normas vigentes da Agência Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 de Vigilância Sanitária Federal, seu acondicionamento em embalagens de apresentação e montagem desses alimentos nos trolleys ou fornos, vale dizer, o preparo e a colocação desses alimentos à disposição da empresa aérea. Por outro lado, a prestação de serviços ("handling") envolve todo um conjunto de normas e práticas relacionadas com bens, equipamentos e materiais da própria empresa aérea, de modo a capacitar a aeronave a levantar vôo, incluindo as atividades de higienização de todo material de suporte de um vôo até seu destino final, carregamento e descarregamento; realização de estocagem, inventário e controle de tais bens, equipamentos e materiais, inclusive kits farmácias, vídeos, televisões e fones destinados ao entretenimento dos passageiros. De acordo com as explicações acima demonstradas pode-se concluir que (i) as atividades de compra e administração de insumos, seleção e higienização de alimentos, produção e montagem das refeições ("catering") constituem produção de bens destinados à venda - fornecimento de refeições a bordo (inciso I do § 4° do art. 8" da IN SRF n.° 404/04), enquanto (ii) as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves ("handling") constituem prestação de serviços aeroportuários (inciso II do § 4° do art. 8° da IN SRF n.° 404/04). Para ilustrar as operações realizadas pela recorrente e facilitar a compreensão e visualização das suas atividades, a empresa fez juntada de fluxogramas da linha de produção dos produtos e serviços (Doc. 04, fls.945/947 ), acompanhados de detalhamento (book fotográfico das etapas (Doc. 05, fls. 948/959). Como alhures já demonstrado, primitivamente foram glosados pelo despacho decisório os seguintes itens de bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo, ora recorrente : (i) – material de limpeza e higiene, (ii) – uniformes, (iii) – lavanderia, (iv) – remoção e incineração de lixo, (v) – análise laboratorial de comidas, e (vi) – serviços de conservação e limpeza. De forma eminentemente técnica, a recorrente passa a explicitar detalhadamente o que acontece com relação a cada um dos seis itens acima objetivando demonstrar que os mesmos são ESSENCIAIS e RELEVANTES para o adequado desempenho de suas atividades comerciais à contento (fls. 877/882). Cotejando os argumentos sustentados pela decisão recorrida e pelo recurso voluntário, passo a analisar cada um dos itens dos bens e serviços objeto da demanda, à luz dos conceitos de essencialidade e relevância, para aferir quais realmente são aqueles que se enquadram no conceito legal de insumos para fins de creditamente, em conformidade com a jurisprudência assentada por este Conselho. "material de higiene e limpeza" e "remoção e incineração de lixo", Embora objeto de debate pelo recurso voluntário, esclareço desde logo que os itens acima (“material de higiene e limpeza” e “remoção e incineração de lixo”) não serão objeto de julgamento neste Colegiado, uma vez que (i) – o primeiro (“material de higiene e limpeza”) já foi excluído pelo acórdão recorrido que o considerou como insumo e reformou o despacho decisóio no particular; e, (ii) – o segundo (“insumos adquiridos de cooperativa”) não foi objeto de glosa pelo despacho decisório, consoante taxativamente afirmado pela decisão de piso. “uniformes”, “lavanderia”, e “análise laboratorial de comidas” Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 Do exame da documentação e argumentos dos autos constantes, verifica-se que a empresa recorrente desempenha as seguintes atividades : (i) – as atividades de compra e administração de insumos, seleção e higienização de alimentos, produção de montagem das refeições (“catering”) constituem produção de bens destinados à venda – fornecimento de refeições a bordo (inciso I do § 4º do art. 8º da IN/SRF n° 404/2004), enquanto (ii) – as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves (“handing”) constituem prestação de serviços aeroportuários (inciso II do § 4º do art. 8º da IN/SRF 404/2004). De forma a ilustrar as operações realizadas pela Recorrente e tornar mais fácil a compreensão e visualização das suas atividades, o sujeito passivo fez juntar aos autos fluxogramas da linha de produção dos produtos e serviços (doc. 4 da manifestação de inconformidade), acompanhados de detalhamento (book fotográfico) das etapas (doc. 5, da manifestação de inconformidade). Relativamente aos 03 (três) insumos objetos deste item (: (i) uniformes; (ii) lavanderia; (iii) análise laboratorial de comidas), conclui-se facilmente que eles são essenciais e relevantes para o desempenho das atividades da recorrente, posto que são efetivamente aplicados e consumidos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, enquadrando-se, pois, ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS adotado pelo acórdão. Ora, como já visto e demonbstrado acima, sendo o objetivo da empresa desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições para empresas (“catering”), produção e compra e venda de alimentos e bebidas para o fornecimento de refeições coletivas e quaisquer tipo de mercadorias a borrdo de aeronaves, e a prestação de serviços aeroportuários (“handling”), compreendendo toda a atividade de apoio às aeronaves em trânsito nos aeroportos, é fácil concluir ser indispensável para o bom desempenho de suas atividades que os empregados usem uniformes, que esses uniformes sejam higienizados e limpos em lavanderia, pois trabalham com a produção e servindo refeições aos passageiros; e, por isto mesmo, também essencial, indispensável e relevante, que tais alimentos passem pelo controle de qualidade e higiene a cargo dos serviços de análise laboratorial de comida. Consequentemente, e coerente com a jurisprudência do CARF sob o tema, voto no sentido de dar provimento ao recurso relativamente a estes itens para considerar insumo, para fins de que a empresa usufrua dos créditos de COFINS, as despesas com “uniformes”, “lavanderia” e “análise laboratorrial de comida”. Serviços de conservação e limpeza Sustenta a recorrente em seu apelo que os serviços de conservação e limpeza referem-se à manutenção da higiene e dedetização das áreas internas e externas da manifestante, como evidenciam os contratos que anexa, vinculadas as atividades de “catering” e “handling”, conforme contratos anexados às fls 960/972. Entende que tais serviços são aplicados ou consumidos na produção do produto destinado à venda e na prestação de serviços aeroportuários. Todavia, não assiste razão à requerente. Embora os serviços de conservação e limpeza possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem ser considerados insumos utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, pois não se tratam de serviços consumidos ou aplicados diretamente à preparação de alimentos ou na prestação de serviço aeroportuário. São dispêndios Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 vinculados a fases posteriores do processo produtivo. Portanto, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. Ademais, as despesas com serviços de conservação e limpeza englobam tais atividades no âmbito de toda a empresa e não apenas com relação às suas atividades de produção de alimentos e a prestação de serviço aeroportuários nas aeronaves. E, por isto mesmo, não são essenciais e nem relevantes para o desempenho de suas atividades. Mantenho a glosa, pois. Insumos adquiridos de pessoa física Ao contrário do que alega a manifestante, os demonstrativos, contendo todas as aquisições efetuadas pela requerente no mercado interno nos meses de abril, maio e junho de 2006, anexados às fls. 679/683, 687/691, 708/712, 715/719, 733/737 e 740/743, evidenciam a aquisição de insumos adquiridos de pessoa física, cuja apropriação de créditos é vedado pela legislação, que só permite o desconto de créditos calculados em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país, consoante o art. 3º §3º incisos I e II da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..................................... § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Desse modo, foram escorreitamente fundamentadas pela decisão de piso as glosas pertinentes às aquisições de pessoas físicas, que assim finalizou sua argumentação, verbis. Contudo, como discriminado a seguir, fez-se a correção de valores de devido a erro verificado na totalização das aquisições no mês de maio de 2006. Assim, considerando que o valor correto do mês de maio de 2006 é de R$ 22.264,35, a glosa referente às aquisições de pessoas físicas totalizou o montante de R$ 54.905,92. Despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios A manifestante alega que é lícito tomar créditos de Cofins sobre despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e locação de imóveis para consecução de suas atividades e que a autoridade fiscal limitou-se a apresentar os valores glosados sem definir a origem e o motivo de tais valores não se referirem a despesas de aluguéis de prédios e equipamentos, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Não tem razão a requerente. Verificou-se que o despacho decisório, a despeito de demonstrar as glosas pelos valores totais, remete a planilhas e comprovantes apresentados pela própria manifestante, como visto a seguir: Apesarr da complexidade técnica da matéria posta a exame, para aferir se tais insumos são efetivamente essenciais e relevantes para o bom e adequado desempenho das atividades comerciais da recorrente, entendo desnecessáio o deferimento do pedido da empresa para a conversão do julgamento em diligência a fim de ser realizada perícia técnica capaz de esclarecer tais aspectos e responder aos quesitos já formulados em seu apelo (fls. 1068). Ademais, a matéria é bem conhecida e já foi suficientemente debatida no âmbito deste Conselho e desta Turma, razão pela qual rejeito o pedido de diligência. Conclusões Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.090 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720450/2010-67 Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento para REJEITAR as preliminares suscitadas no recurso e o pedido para conversão do julgamento em diligência; e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para declarar que o acórdão recorrido já excluiu a glosa dos itens "material de higiene e limpeza" e "remoção e incineração de lixo", e afirmou que não houve glosa sobre o item "insumos adquiridos de cooperativa"; e, nos itens remanescentes, excluir a glosa relativamente aos itens "uniformes", "lavanderia" e "análise laboratorial", e manter o acórdão recorrido quanto aos demais itens ("conservação e limpeza", "insumos adquiridos de pessoa física" e "despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios"), nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital

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8127786 #
Numero do processo: 10480.720906/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido quando não há a alegada contradição entre o fundamento e a parte dispositiva, especialmente quando não há prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto por falta de indicação do dispositivo legal que serviria de fundamento para a autuação quando se constata que foram descritos os fatos apurados de forma que não houve prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. A falta de declaração em DCTF exige a constituição de ofício do crédito tributário, ainda que tenha havido o pagamento espontâneo, que deverá ser utilizado na amortização dos débitos.
Numero da decisão: 1001-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido quando não há a alegada contradição entre o fundamento e a parte dispositiva, especialmente quando não há prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto por falta de indicação do dispositivo legal que serviria de fundamento para a autuação quando se constata que foram descritos os fatos apurados de forma que não houve prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. A falta de declaração em DCTF exige a constituição de ofício do crédito tributário, ainda que tenha havido o pagamento espontâneo, que deverá ser utilizado na amortização dos débitos.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido quando não há a alegada contradição entre o fundamento e a parte dispositiva, especialmente quando não há prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto por falta de indicação do dispositivo legal que serviria de fundamento para a autuação quando se constata que foram descritos os fatos apurados de forma que não houve prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 TRIBUTO NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. A falta de declaração em DCTF exige a constituição de ofício do crédito tributário, ainda que tenha havido o pagamento espontâneo, que deverá ser utilizado na amortização dos débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 06 /2 01 1- 11 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720906/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de auto de infração de IRRF, código 0561, referente ao ano-calendário 2008. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0561, referente ao ano-calendário de 2008: De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 12/13, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte foi constatada insuficiência de declaração e recolhimento, com base nas informações prestadas pela contribuinte através de DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e em DARF, relativamente ao ano-calendário de 2008. Foi constatado que a contribuinte havia declarado em DIRF, relativamente ao IRRF – código 0561 o valor de R$ 6.793,04 enquanto que na DCTF não declarou nenhum valor. Foi verificada a existência de alguns pagamentos relativamente ao IRRF efetuados espontaneamente, conforme quadro demonstrativo de fl. 13. No entanto, foi constatado que não haviam sido declarados nas DCTF apresentadas. Portanto, tais recolhimentos não foram considerados, tendo sido efetuado o respectivo lançamento de ofício. Do mesmo quadro demonstrativo, encontram-se relacionados pagamentos efetuados após a instauração do procedimento fiscal. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 65/75, alegando: Preliminarmente, argui a nulidade do Auto de Infração em lide pelo fato de que o lançamento estaria “embasado em fato gerador já satisfeito, considerando que o IRRF em questão já pago (DARFs – doc 03)”. E que portanto, teria sido lançado tributo já recolhido. Aduz que a legislação citada pela autoridade fiscal disciplinaria as regras de retenção e pagamento do IRRF, fato que havia feito corretamente, e que não haveria base legal para a cominação da multa de 75% por omissão de informações na DCTF de impostos retidos e devidamente recolhidos. Finaliza requerendo o cancelamento/arquivamento do Auto de Infração em lide porquanto extinto pelo pagamento o crédito tributário nele lançado e por ter declarado todos os valores retidos na DIRF. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720906/2011-11 Foram juntadas aos autos cópias dos DARF referentes aos pagamentos efetuados relativos ao ano calendário de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, no Acórdão às fls. 116 a 122 do presente processo (Acórdão 11-36.780, de 25/04/2012 – relatório acima), julgou a impugnação procedente em parte. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente, sem considerar os pagamentos efetuados, os quais deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. MULTA DE OFÍCIO. Exclui-se a multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. VALORES DECLARADOS EM DIRF. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL MAS DENTRO DO PRAZO DE VINTE DIAS: A pessoa jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. No voto, a decisão rejeitou a preliminar de nulidade sob o argumento de que todo o procedimento estava em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972 e alterações, e todos os atos praticados encontravam-se revestidos de legalidade. No mérito, ponderou que o procedimento da fiscalização formalizou o crédito tributário, não declarado pela contribuinte em DCTF, visando resguardar o interesse da Fazenda Nacional. Que a autoridade fiscal de fato indicou a existência de pagamentos efetuados antes e depois do início da ação fiscal, mas não os excluiu quando da formalização da exigência. Que tal procedimento obedecia ao entendimento da Administração Tributária de que os débitos não declarados em DCTF, ainda que pagos, devem ser constituídos de ofício, visando à formalização do crédito tributário. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720906/2011-11 Citou a Solução de Consulta Interna nº 08, de 2007, da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis): ORIGEM : Coordenação Geral de Fiscalização ASSUNTO: Lançamento de ofício. Apuração de tributo devido com dedução de valor relativo a indébito do contribuinte. EMENTA: O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonera-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. DISPOSITIVOS LEGAIS : Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006; Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 6, de 30 de setembro de 1999. Comprovado que foram efetuados os pagamentos devidos antes do início da ação fiscal, e após mas dentro do prazo de 20 dias concedido pelo art. 47 da Lei nº 9.430/1996, excluiu a multa de ofício lançada relativa aos valores recolhidos. Ainda, determinou o aproveitamento dos pagamentos efetuados para amortização do débito de IRRF constituído, no momento da cobrança. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 127), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/07/2012 (recurso às fls. 129 a 169, carimbo aposto à primeira folha). Nele a empresa, preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida, por falta de conformidade entre a fundamentação e a parte dispositiva. Argumenta que o acórdão reconhece os pagamentos efetuados, exonerando a multa aplicada, mas dá provimento apenas parcial, quando a conclusão consequente deveria ser provimento total. Informa que a unidade da Receita Federal, ao encaminhar o acórdão para ciência do contribuinte, desconsiderou em parte o dispositivo do julgado, exonerando corretamente a multa de oficio, mas não considerando os pagamentos realizados para amortização do débito, conforme determinado pela DRJ. No mérito, alega que os dispositivos legais enumerados, no auto de infração, como enquadramento legal, tratam todos da obrigatoriedade de retenção e pagamento do imposto de renda na fonte, o que havia sido integralmente cumprido, já que o IRRF, devidamente informado em DIRF, havia sido retido e integralmente pago. Que não consta, entre os artigos que embasam o lançamento, a obrigatoriedade de declaração em DCTF, que ensejaria, inclusive, a multa por omissão disposta no art. 7º da IN RFB nº 1.110/2010. Assim alega, indiretamente, a nulidade do auto de infração, por erro no enquadramento legal. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720906/2011-11 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, são fatos incontroversos que a empresa informou o IRRF em DIRF e efetuou os devidos recolhimentos, alguns antes de instaurado o procedimento fiscal e alguns depois, mas dentro do prazo de 20 dias estabelecido no art. 47 da Lei nº 9.430/1996. Por isso a DRJ exonerou a multa de ofício aplicada. A controvérsia gira em torno do principal, crédito tributário constituído de ofício porque os débitos não haviam sido declarados em DCTF. A DRJ considerou correto o lançamento, determinando que a unidade de origem abatesse os pagamentos efetuados dos débitos, no momento da cobrança. A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por julgar contraditórias a fundamentação e a parte dispositiva. Argumenta que o acórdão reconhece os pagamentos efetuados, exonerando a multa aplicada, e que a consequência lógica desse reconhecimento seria o provimento total da impugnação, ao invés do provimento parcial para exoneração apenas da multa. Não assiste razão ao contribuinte. A decisão recorrida expõe com clareza seus fundamentos e sua conclusão, perfeitamente relacionados. Esclarece que considera que o lançamento de ofício, apesar dos pagamentos, foi correto porque visou resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Que tal procedimento obedecia ao entendimento da administração de que os débitos não declarados em DCTF, ainda que pagos, deveriam ser constituídos de ofício. Assim, não existe o vício apontado pela empresa, que em nada teve ferido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Na verdade, o argumento do contribuinte para a suposta nulidade refere-se ao mérito do julgamento, a ser tratado mais adiante. A empresa, a título de mérito, alega que os artigos indicados, no auto de infração, como fundamento legal da exação, referem-se todos à obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte. Que tais obrigações foram por ele perfeitamente cumpridas. Que os dispositivos legais citados não tratam da obrigação de declarar em DCTF, obrigação que ensejaria, inclusive, a penalidade descrita no art. 7º da IN RFB nº 1.110/2010. Assim pleiteia, na verdade, a nulidade do auto por erro no enquadramento legal. Analisando-se o auto de infração (fls. 2 a 13), verifica-se, de fato, que os artigos apontados no quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 06, tratam apenas das regras de cálculo, retenção e pagamento do IRRF. No entanto, o Termo de Verificação Fiscal, que parte integrante da autuação (fls. 12 e 13), contém planilha que demonstra claramente que o IRRF foi informado em DIRF, foi recolhido parte antes e parte logo após o início do procedimento fiscal, e não foi declarado em DCTF, razão pela qual foi constituído de ofício o crédito tributário. Além da planilha, esclarece: Diante do acima exposto, lavramos Auto de Infração em face dos valores do IRRF constantes DIRF, código 0561, não terem sido declarados em DCTF conforme descrito na coluna específica quadro acima. Eis que, o contribuinte poderá solicitar, através de impugnação, a exoneração da multa de ofício relacionadas aos recolhimentos do IRRF efetivados no prazo legal. Na impugnação, a empresa defendeu-se do lançamento em todos os seus aspectos, de modo que a ausência de indicação de artigo específico sobre a DCTF não prejudicou a defesa. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720906/2011-11 Assim, o problema apontado não tem o condão de tornar nulo o lançamento efetuado, nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Equívocos na capitulação legal das infrações imputadas ao sujeito passivo não implicam nulidade do lançamento quando resta evidente que em nada prejudicaram o direito ao contraditório. No caso concreto, não se observa qualquer ofensa ao art. 142 do CTN, pois mesmo um lapso não leva à conclusão de nulidade, se a descrição dos fatos e os fundamentos legais forem suficientes para a compreensão do que foi imputado, permitindo o exercício da ampla defesa. Além disso, o enquadramento legal do auto de infração em regra aponta os artigos relacionados ao tributo devido: valores, alíquota, fato gerador, dentre outros. A obrigação de declarar em DCTF é regra comum a qualquer tributo devido, que não costuma ser citada. Pode- se argumentar que é um caso particular, já que os tributos foram pagos e o lançamento decorreu unicamente da ausência de DCTF. Mas ainda assim, tratando-se de regra geral, e que, como dito acima, não prejudicou a defesa, não há como a ausência do dispositivo causar a nulidade do lançamento. Ultrapassadas essas etapas relacionadas às alegadas nulidades, resta decidir, agora sim, o mérito da questão: se cabe o lançamento de ofício de tributo pago, mas não declarado em DCTF, com o único intuito de garantir o direito da Fazenda. Embora os recursos apresentados tenham se concentrado no argumento de nulidade do auto por falta de enquadramento legal, não abordando diretamente a questão, vislumbra-se, no texto do Recurso Voluntário, a contestação do mérito da autuação. É necessário, portanto, enfrentá-lo. Nesse aspecto, a IN RFB nº 786/2007, substituída pela IN RFB nº 903/2008, IN RFB nº 974/2009, IN RFB nº 1.110/2010 (citada pelo contribuinte) e subsequentes, dispunha em seu art. 13, repetido nas normas que a sucederam: Art. 13. Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando- se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, poderá apresentar declaração original, em atendimento a intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. O comando permanece inalterado, ainda hoje, no art. 14 da IN RFB nº 1.787/2018. Nele fica clara a necessidade de constituição do crédito tributário, mesmo que já tenha havido o devido pagamento. Há que haver a declaração em DCTF. Não havendo, cabe sim o lançamento de ofício. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.635 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720906/2011-11 As IN deixam claro que a Fazenda Pública considera haver risco no pagamento, ainda que correto, não associado a crédito tributário constituído. A DIRF é mera informação que não tem o condão de constituir o crédito. Apenas através de DCTF o sujeito passivo pode fazê- lo. Na ausência de DCTF, a Administração Pública deve fazê-lo por meio de auto de infração. Não consta no processo que o sujeito passivo tenha sido intimado, durante o procedimento fiscal, a retificar sua DCTF para incluir o IRRF objeto do auto, conforme o artigo acima citado. Também não consta que tenha pleiteado fazê-lo. Não é aqui o caso de especularmos se contribuinte ou fiscalização tomaram ou não essa iniciativa. Só nos cabe atestar a procedência do auto de infração diante da ausência de DCTF. Considero correta, portanto, a decisão de primeira instância. É certo, da mesma forma, que os pagamentos efetuados devem ser aproveitados para a amortização do débito. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração. No mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Novamente, ressalte-se que os recolhimentos efetuados deverão ser utilizados para amortização do débito, antes de efetuada a cobrança. Sendo suficientes, o crédito tributário constituído restará quitado por pagamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914523/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. (Acórdão nº 9101-004.545 - CSRF). Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1401-004.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita da declaração de compensação objeto deste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. (Acórdão nº 9101-004.545 - CSRF). Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita da declaração de compensação objeto deste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, Acórdão de nº 16- 27.054, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 14 de outubro de 2010: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 45 23 /2 00 6- 24 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débitos, regulada pelo art. 74, da Lei 9.430/96, pressupõe a existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pagamentos, confessados de forma irretratável, em razão de adesão ao parcelamento especial instituído pela MP n° 38/2002, utilizados para extinguir débito constituído por meio de Auto de Infração, não se caracterizam como indevidos e, portanto, não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A inexistência de crédito passível de restituição ou ressarcimento implica ausência de objeto na Declaração de Compensação, e, portanto, impossibilidade jurídica de se implementar a compensação, consequentemente, não ocorre a homologação tácita dos débitos indomados no PER/DCOMP. Constatada a caducidade do direito de se pleitear a restituição, não há possibilidade de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada pelo contribuinte. i Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Relatório 1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório EQPIR, às fls. 57/59, que não homologou as compensações declaradas nas DCOMP 27012.98027.l20603.l.3.04-0494, 3176l.17123.l20603.1.3.04-3803, 21433.81553.120603.1.3.04-6001, 22044.86l70.l20603.l.3.04-5353 e l6758.59028.1.3.04-6881, às quais foram atribuídos, respectivamente, os seguintes números de processo: 10880914523/2006-24, 10880914526/2006-68, 10880914527/2006-11, 10880914528/2006-57 e l0880.9l45292006-00. 1.1. Devido às citadas DCOMP tratarem da mesma matéria, os processos foram juntados, tendo sido considerado, como principal, o processo supramencionado (10880.9l4523/2006-24). 1.2. Os créditos declarados nas DCOMP referem-se a pagamentos realizados no ano calendário de 2002, sob o código da receita “9210”. 1.3. De acordo com o Despacho Decisório impugnado, a Manifestante foi regularmente intimada a comprovar a origem dos créditos, porém, ela teria apresentado apenas cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento, sob o código 9210 (fls. 52 a 56), não prestando qualquer informação adicional a respeito dos valores efetivamente devidos. Assim, por considerar que os créditos carecem de certeza e liquidez, as citadas DCOMP não foram homologadas. 1.4. Às fls. 17/56, constam os documentos que a Manifestante apresentou em resposta à intimação. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 2. Através do instrumento, às fls. 77/88, a Manifestante alega, em síntese, que: 2.1. trata-se de PER/DCOMP no valor total de R$ 1.458.077,23; 2.2. preliminarmente, operou-se a homologação tácita, dado que as PER/DCOMP foram transmitidas em 12/06/03, enquanto que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 24/06/08, ou seja, decorreram mais de cinco anos da data de entrega das declarações, devendo-se manter as compensações realizadas; 2.3. transcreve decisões das DRJ de São Paulo e Rio de Janeiro; 2.4. no mérito, as compensações deverão ser expressamente homologadas ; 2.5. a correção monetária figurava dentre os elementos de adição e subtração que definiam o lucro ou prejuízo da empresa ; 2.6. se o saldo da correção monetária do balanço fosse credor, seria ele computado no lucro real (art. 20, da Lei 7.779/89), e, se devedor, seria deduzido como encargo do respectivo período-base (revogado inciso II do artigo 4° da Lei 7.799/89); 2.7. a Lei 8.383/91 (art. 43) estabeleceu que, a partir de janeiro de 1992, o IRPJ seria devido, mensalmente, à medida em que os lucros fossem auferidos, e deveria ser apresentado, em cada ano, declaração de ajuste anual, consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; 2.8. como disposição transitória o art. 86, §1°, da mesma lei, estabeleceu, em relação aos meses do ano calendário de 1992, que as pessoas jurídicas poderiam optar pelo pagamento do imposto mediante cálculo por estimativa, 2.9. tendo optado pelo recolhimento por estimativa, a Manifestante recolheu o imposto, nos meses de julho, agosto e setembro, do ano calendário de 1992, à base de dois duodécimos ao mês, do valor do IRPJ e adicional apurados em seu balanço anual levantado em 31/12/91 e, a partir de outubro de 1992, deveria recolher nos seis messes posteriores, ou seja, até março de 1993, o valor equivalente a um sexto do imposto de renda e do extinto imposto sobre o lucro liquido com os respectivos adicionais, além da contribuição social sobre o lucro, todos apurados em balancete semestral levantado em 30 de junho de 1992; 2.10. a Lei 7.799/89, ao se referir à correção monetária do balanço de 1990, determinou a utilização da variação diária do BTN Fiscal; 2.11. corrigindo o erro, a Lei 8.200, de 28/06/91, determinou a aplicação do índice IPC, do IBGE, às demonstrações financeiras do ano-base de 1990, sendo que a diferença, em ocorrendo saldo devedor de correção monetária, poderia ser deduzida da determinação do lucro real, em quatro exercícios, em principio, a partir do período-base de 1993; 2.12. por entender que o diferimento da utilização do crédito era inconstitucional, a Manifestante impetrou Mandado de Segurança, processo nº 92.0086744-8 com vistas a utilizar tal crédito já no balancete levantado em 30/06/1992, tendo obtido liminar, nos moldes pleiteados; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 2.13. sob a acusação de redução indevida do lucro real, no valor de Cr$ 6.560.l83.160,00, em virtude da exclusão do saldo devedor, em 30 de junho de 1992, da diferença do BTNF pelo IPC/90, a Manifestante foi autuada; 2.14. o Auditor Fiscal deveria ter feito expressa ressalva ao direito de crédito da Manifestante, com isso ela teria efetuado o crédito na forma prevista na Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93. 2.15. chegou-se, inclusive, a obter sentença de procedência no MS; 2.16. ocorre que o STF, no julgamento do RExt. n° 201.465/MG, ocorrido em 02/05/2002, julgou constitucional o art. 3°, I, da Lei 8.200/91; 2.17. tendo em vista o Auto-de-Infração, lavrado contra si, e a edição da MP n° 38, de 14 de maio de 2002 (Parcelamento Especial), requereu-se o gozo do beneficio previsto no art. II, da referida MP, relativamente ao montante que havia se beneficiado em razão da liminar proferida no processo n° 920086744- 8; 2.18. não restou à Manifestante outra alternativa senão devolver ã União os valores de que não havia se creditado corretamente, isto, contudo, não lhe tirou o direito de se creditar da diferença de correção monetária, conforme previsão legal; 2.19. deveras, em 2003, a Impugnante não mais poderia, em virtude do decurso de prazo, deduzir os créditos na determinação do lucro real dos períodos previstos no art. 3°, I, da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93, todavia remanescia seu direito de crédito; 2.20. não havia como retificar as DIPJ referentes aos anos –calendários 1993 a 1998, uma vez que, no momento das compensações (O6/2003), já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos; 2.21.assim, no momento em que efetuou as compensações, a única forma de apontar a origem e seus créditos nos PER/DCOMP foi através dos DARF de fls. 52 a 56, que se referem justamente ao pagamento das parcelas decorrentes da adesão ao parcelamento especial concedido através da MP 38/2002 e que correspondem ao montante que foi deduzido da determinação do lucro real de 1992 de um única vez. 2.22. demonstrada a origem do crédito, o 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou acerca da possibilidade de compensação, mesmo que a apropriação dos créditos tenha ocorrido fora dos períodos definidos pela Lei 8.200/91 (transcreve decisões do Conselho de Contribuintes). 2.23.no momento em que os PER/DCOMP foram transmitidos, 12/06/03, remanescia o direito da Impugnante à apropriação, via compensação, da totalidade do crédito decorrente da variação monetária entre o BTNF e o IPC/90. 3. Ante o exposto, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74, §1l, da Lei 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, e seja reconhecido seu direito à restituição da integralidade do crédito, com a consequente homologação das compensações realizadas. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 É o relatório Voto 4. A manifestação de inconformidade foi apresentada com a observância do prazo e requisitos estipulados no artigo 15 do Decreto 70.235/72, portanto, dela tomo conhecimento. Observa-se que, nos termos do artigo 17 do referido Decreto, considera-se não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pela Manifestante. 4.1 De acordo com o art. 156, II, do CTN, a compensação é um dos meios hábeis para a extinção do crédito tributário. 4.2. Referido diploma legal, ao estabelecer, nos termos do art. 146, da Constituição Federal, normas gerais de compensação, fixa limites e condições que devem ser atendidos pelo legislador ordinário, conforme se observa em seus art. 170 e 170-A, abaixo transcritos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto n” 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei nº 104, de 10.1.2001)” 4.3. O “caput”, do art. 170, não deixa dúvidas de que a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo 4.4. Em consonância com o CTN, a Lei 10.637, de 30/12/2002, que alterou a redação do artigo 74, da Lei 9.430/96, e modificou a sistemática de compensação, pela introdução da declaração eletrônica de compensação, PER/DCOMP, impõe requisitos para o encontro de contas, cabendo destacar a exigência de que o crédito do sujeito passivo deve ser passível de restituição ou ressarcimento. Dispõe o “caput” do referido artigo que: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado. relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-la na compensação de débitos próprios relativas a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n” 10.637, de 2002) (Vide Decreto n” 7.212, de 2010)” 4.5. Dessa forma, entende-se, como crédito passível de restituição ele que, no mínimo, atenda ao disposto no artigo 165, do CTN: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 “Art. l65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 "do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” (destaques não constam do original) 4.6. O entendimento de que não pode haver compensação quando o crédito não for passível de restituição ou ressarcimento vem, expressamente, prescrito na Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, atualmente, em vigor: “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48. e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: XI - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;” (destaques não constam do original) _ 4.7. Note-se que há diversas outras hipóteses que também implicam a impossibilidade jurídica de se realizar a compensação, e isto se dá tanto em relação a créditos, quanto a débitos, podendo-se citar, por exemplo, créditos de terceiros, créditos relativos a tributos não administrados pela RFB, créditos de natureza previdenciária, débitos devidos no registro da Declaração de Importação, débitos que já tenham sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa, débitos que sejam objeto de parcelamento, etc. 4.8. Do que foi exposto até aqui, conclui-se que a homologação tácita, decorrente da interpretação do disposto no §2º c/c §5º do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, não pode ser aplicada a qualquer situação, mormente, nos casos em que se configura a impossibilidade jurídica de se realizar a compensação. Dispõem referidos parágrafos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado. relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-la na compensação de débitos próprios relativas a quaisquer Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n” 10.637, de 2002) (Vide Decreto n” 7.212, de 2010)” ........................................................................... § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10. 63 7, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrego da declaração de compensação. (Redação dada pelo Lei n” 10.833, de 2003) ................................................................................. 4.9. Indubitavelmente, esses parágrafos não podem ser interpretados de forma isolada, ou seja, sem que se tenha em mente o contexto formado por todas as normas contidas no artigo 74, da Lei 9.4320/96, no CTN, e, como não poderia deixar de ser, na Constituição Federal. 4.10. No caso dos autos, assiste razão à Manifestante quando afirma que a ciência do Despacho Decisório (24/06/2008) ocorreu depois de decorridos mais de cinco anos da data de transmissão das DCOMP (12/O6/03), porém, não há que se reconhecer a homologação tácita dos débitos tributários declarados nesses documentos, conforme se passa a expor. 4.11. Os pagamentos declarados, como indevidos nas DCOMP, nos valores de R$ 287.636,36 (fl. 52), R$ 283.593,05 (fl. 53), R$ 291.511,19 (fl. 54), R$ 300.861,34 (fi.55) e R$ 296.288,39 (fl. 56), não são, na realidade, indevidos, mas, pelo contrário, pagamentos devidos, já que, de acordo com a própria Manifestante, eles serviram para extinguir débitos constituídos por meio de Auto de Infração e parcelados nos autos do processo n° 13807010242/2002-48. 4.12. Frise-se que o parcelamento regulado pela MP 38/02 permitia às pessoas jurídicas parcelar tributos que haviam deixado de ser recolhidos, em razão de ação judicial que tinha por objeto inconstitucionalidade de lei, que, posteriormente, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Recurso Extraordinário. Abaixo, transcrevem-se os artigos 11, da MP 38/02 e 10, e 17, § 1°, I, II e III, da Lei 9.779/99: MP 38/02 ”Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n” 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º. Para os fins.do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórios ou punitivas; Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º. Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3” A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão.” Lei 9.779/99 “Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória n° 2158-35, de 24.8.2001) § 3º. O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) 1 - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória n"2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória n” 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) .........................................................................” (destaques não constam do original) 4.13. A Manifestante ao aderir ao referido parcelamento confessou de forma irretratável a dívida contida no Auto de Infração. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 4.14. Assim, o que se verifica é que as compensações contidas nas DCOMP transmitidas pela Manifestante não têm objeto, dado que lhes falta um elemento essencial, qual seja, a existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74, da Lei 9.430/96, c/c 165 e 170, do CTN. 4.15. Não há, portanto, que se reconhecer a homologação tácita dos débitos declarados nas DCOMP. 4.16. Embora a relação jurídica, que se origina da entrega das DCOMP, tenha a natureza de direito público, cabe lembrar que o Código Civil, ao tratar dos negócios jurídicos, em sua parte geral (art. 104), impõe, dentre outros requisitos de validade, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e, ainda, que a forma utilizada esteja prescrita ou não defesa em lei. O não atendimento a esses requisitos é causa de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, abaixo transcrito. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: .................................................................................................. II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;” 4.17. Portanto, não é difícil entender o porquê de o legislador ter criado, por meio da Lei 11.051/2004, a figura jurídica da compensação não declarada, à qual não se aplica a homologação tácita (§§ 12 e 13, do art. 74, da Lei 9.430/96). 4.18. Entendimento diverso poderia levar a absurdos jurídicos, tais como, a homologação tácita de débitos não administrados pela RFB e a homologação de débitos tributários com crédito inexistente, como no presente caso. 4.19. Frise-se, mais uma vez, que fica afastada a homologação tácita dos débitos declarados nas DCOMP, em face da inexistência de crédito passível de restituição ou ressarcimento. 4.20. Por fim, resta comentar que não cabe aqui apreciar as alegações de que o crédito informado na DCOMP tem origem no fato de não se ter deduzido do lucro real, apurado nos anos calendários de 1993 a 1998, a parcela do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras do período base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN. 4.21. Conforme foi comentado, os créditos que a Manifestante declarou nas DCOMP referem-se a pagamentos indevidos e não ao referido saldo devedor, portanto, este assunto, que só veio a ser ventilado na manifestação de inconformidade, não integra a lide e não deve ser apreciado no âmbito do presente processo. 4.22. Ademais, conforme se extrai da peça impugnatória, a Manifestante não exerceu esse direito que lhe foi facultado pelo artigo 3°, 1, da Lei 8.200/91, com as alterações promovidas pela Lei 8.682/93, e, ainda que o houvesse exercido, os créditos não seriam oriundos de pagamentos indevidos, mas, eventualmente, de saldos negativos de IRPJ, que deveriam ter sido apurados nas declarações de IRPJ referentes aos anos calendário 1993 a 1998. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 4.23. Assim, considerando que a razão para o não reconhecimento da homologação tácita, qual seja, inexistência de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, é a mesma para o não reconhecimento dos créditos declarados, não há que se homologar os débitos informados nas DCOMP que integram o processo supra mencionado. 4.24. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente compensados, cabe salientar que esta uma questão que não está ligada à atividade de julgamento, mas à de cobrança, assim, se a situação dos débitos nos sistemas informatizados da RFB estiver em dissonância com o disposto no art. 74, §11, da Lei 9.430/96, cabe à Manifestante dirigir-se à Autoridade Administrativa da DERAT /São Paulo, a fim de que a situação seja regularizada. CONCLUSÃO 5. Do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ, em 02/12/10, a Interessada protocolou seu recurso voluntário em 20/12/2010, onde reitera seus argumentos pela homologação tácita do PER/DCOMP, além de procurar demonstrar que detinha o aludido crédito, contrariamente ao concluído pela decisão de piso. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, de se conhecer seus termos. DA QUESTÃO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Conforme relatoriado, a própria decisão de piso reconhece que, da data da transmissão do PER/DCOMP do presente processo até a ciência do Despacho Decisório se passaram mais de cinco anos, mas, entretanto, não reconheceu a existência da homologação tácita: 4.10. No caso dos autos, assiste razão à Manifestante quando afirma que a ciência do Despacho Decisório (24/06/2008) ocorreu depois de decorridos mais de cinco anos da data de transmissão das DCOMP (12/O6/03), porém, não há que se reconhecer a homologação tácita dos débitos tributários declarados nesses documentos, conforme se passa a expor. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 De se relembrar alguns aspectos da legislação acerca do assunto. A transmissão do PER/DCOMP do presente processo se deu na data de 16/03/2003, assim como os demais que estão instruindo os processos apensos (de compensação). Nesta data, o art.74 da Lei nº 9.430, de 1996 estava com a seguinte redação, dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Posteriormente, nova alteração do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, agora por meio da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujo art.17 assim dispôs: Art. 17. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) "Art. 74. ........................................................................... ........................................................................... § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3. Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 ........................................................................... III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. ........................................................................... § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) Novamente, mais uma alteração do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, agora por meio da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, cujo art.4º assim dispôs: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12 Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) "Art. 74. ............................................................................ ............................................................................ § 3º ............................................................................ ............................................................................ IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. ............................................................................ § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) Temos, então, que no caso dos autos, o PER/DCOMP deve ter o tratamento de compensação homologada ou de não homologada, aliás, como foi feito pelo despacho decisório, uma vez que a figura da compensação não declarada só foi introduzida no cenário jurídico posteriormente à transmissão do presente PER/DCOMP (e dos demais). E o prazo de cinco anos para a homologação tácita contemplava qualquer pedido, inclusive aqueles transmitidos anteriormente à sua criação e também, pasmem, para aqueles Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3v. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§3vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12iid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§12iie http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§14 Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 pedidos de compensação pendentes que foram considerados declaração de compensação (Lei 10.637/02). Por bem refletir estas alterações e seus efeitos, oportuno reproduzir excertos da obra Compensação Tributária, da MP Editora, APET, edição de 2008, que trata de uma série de artigos sobre o tema. No caso, transcrevo parte do artigo intitulado “Alterações do art.74 da Lei nº 9.430/96 – Efeitos Jurídicos”, de Luiz Roberto Domingo. No que diz respeito à alteração do §5º do art.74 (“O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”), temos que a legislação criou uma forma de homologação tácita aos moldes do previsto no art.150, §4º, do CTN, pela qual se torna definitivamente extinto o crédito tributário ao final do prazo previsto à homologação. Aliás, não teria sentido a fixação de prazo para que a autoridade administrativa apreciasse a declaração de compensação, que tem aptidão de extinguir a obrigação tributária sob condição resolutória se, ao final do período conferido à análise, o crédito não restasse definitivamente extinto. Ora, os prazos atribuídos à administração para exercício de capacitação tributária – e no caso, o prazo não é apenas processual – devem gerar efeitos para a relação jurídica objetivada. Para as declarações de compensação, a repercussão jurídica será a de considerar definitivamente extinto o crédito tributário por meio da homologação tácita. Ocorre que antes da Lei nº 10.637/02, muitos pedidos de compensação foram apresentados à administração tributária. Tais pedidos foram transformados em declaração de compensação. Assim, quando da edição da Lei nº 10.833/03, esses pedidos já eram considerados declarações de compensação e, por via de consequência, os que estavam pendentes de apreciação há mais de cinco anos deveriam ser considerados extintos pela homologação tácita. Isso porque todos os “pedidos de compensação pendentes de apreciação” foram “considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo”, de modo que quando a alteração normativa estabeleceu o prazo para apreciação colheu-os, sem qualquer ressalva, para a homologação tácita. Não resta dúvida de que a técnica legislativa adotada não foi a mais adequada ao caso, pois viabilizou o reconhecimento da compensação de créditos tributários com créditos “podres”. Em verdade, a dinâmica legislativa trazida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/02 não considerou tais impropriedades e fez tábua rasa do conteúdo material dos pedidos de compensação transformados em declarações de compensação, instituindo o prazo de homologação. Mais adiante, analisaremos os dispositivos trazidos pelas leis supervenientes que tentaram contornar essa situação, mas que, por não terem sido explicitamente colocadas por força das regras de interpretação da vigência das normas, não podem gerar efeitos retroativos. Com a introdução da Lei nº 11.051/04, que alterou o art.74 da Lei 9.430/96 e se criou a figura da compensação não declarada (v. texto legal supra), continuemos com os comentários do autor: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 Assim, a partir da MP nº 219/04 (convertida na Lei nº 11.051/04), os pedidos de compensação que tiverem por escopo as situações previstas no §3º do art.74 e as previstas no inciso II do § 12 não poderão ser consideradas como declaração de compensação. Pois bem, resta saber qual a abrangência de aplicação deste dispositivo. Alcançaria os pedidos de compensação pendentes de apreciação ou de solução no âmbito do processo administrativo fiscal, já que, desde a Lei nº 10.637/02, todos os pedidos pendentes de solução foram transformados em declaração de compensação e, desde a Lei nº 10.833/03, foi aberto o processo administrativo fiscal para insurgência do contribuinte para a não-homologação da compensação? [...] É de notar-se que a Lei nº 11.051/04 não faz qualquer referência à aplicação retroativa ou às declarações de compensação pendentes de apreciação como o fez a Lei nº 10.637/02. Nessa perspectiva, as limitações criadas pela Lei nº 11.051/04 seriam aplicáveis aos casos futuros. [...] A situação jurídica, a legislação e as condições pessoais e materiais da análise do pedido de compensação sempre se reportarão à data da protocolização, conforme já pacificado pela 1ª Seção do STJ . (*) Como vimos, a declaração de compensação é uma obrigação acessória que foi criada para comunicar ao fisco a compensação realizada pelo contribuinte para ver extinto um crédito tributário pela compensação de créditos que possui contra a Fazenda, segundo as normas vigentes na data do pedido. O cumprimento da obrigação instrumental marca o tempo e espaço para incidência das normas vigentes naquele momento. (*) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. [...] 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder ``a compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG)” (EREsp nº 603.079/PE, rel. Min. José Delgado, rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Seção, 13.9.2006, DJU 05.2.2007 p. 185) Oportuno também, trazer excertos de julgados deste Colegiado que discutiram a matéria e fincaram importantes conclusões: Processo nº 10680.900776/2008-39 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 Acórdão nº 1402-003.688 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DCOMP COM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não-homologação é o ato que resolve a extinção do crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado em DCOMP. A homologação, expressa ou tácita, atribui certeza e liquidez apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada. Ultrapassados cinco anos apenas em relação à primeira DCOMP apresentada, somente os débitos nela compensados estão homologados tacitamente. VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada [...] E isto porque a DCOMP não veicula pedido de restituição do indébito total apurado, mas apenas, e implicitamente, da parcela utilizada em compensação. Na medida em que, nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, e se materializa mediante a oposição de um direito do sujeito passivo contra um débito tributário por ele reconhecido perante a Fazenda Nacional, o direito creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, é o valor especificamente utilizado para liquidação do débito, ainda que demonstrado em sua integralidade e em montante superior ao necessário para aquela compensação específica. [...] Assim, por todo o exposto, a homologação tácita da DCOMP apenas afirma a liquidez e certeza da parcela do direito creditório utilizada especificamente na compensação que, em 5 (cinco) anos contados de sua formalização, não foi analisada pela autoridade competente. Com referência à segunda DCOMP vinculada a crédito de mesma natureza, mas não alcançadas pela homologação tácita, a autoridade fiscal pode, validamente, negar a não-homologação se não apurar direito creditório suficiente e disponível, depois de descontada a parcela destinada às anteriores compensações eventualmente homologadas tacitamente, a ampará-las. Processo nº 13748.000161/2003-62 Acórdão nº 1302-00.468 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Voto O recurso é intempestivo e não deveria ser conhecido, exceto no que se refere à matérias de ordem pública, o que entendo ser o caso dos autos. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 Reproduzo o voto vencido proferido no acórdão recorrido: [Nota deste Relator: refere-se ao voto vencido do julgador da DRJ] “Cumpre ressaltar que o decurso do prazo de 5 (cinco) anos não implica o reconhecimento do direito creditório. Ele apenas aperfeiçoa a extinção do débito compensado, não cabendo mais à Administração promover sua cobrança. Cabe ainda esclarecer que o prazo para homologação é contado deste a data da apresentação da DCOMP até a data da ciência da Decisão da Administração. No presente caso, a interessada apresentou a Declaração de Compensação em 28/abril/2003. A ciência da Decisão que não homologou as compensações se deu em 15/05/2008, conforme declaração da interessada que consta no verso da folha 55 deste processo. Cumpre registrar que a manifestação de inconformidade ocorreu em 16/06/2008, tempestivamente, no prazo de 30 dias após a ciência da decisão. Conclui-se, portanto, que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, os débitos discriminados no formulário de fls.01 não podem mais ser cobrados, por ter ocorrido a homologação tácita, tendo como efeito a extinção definitiva dos mesmos, por força da norma contida no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003. Mais uma vez ressalto que, ocorrendo a homologação tácita, não há reconhecimento do direito creditório, mas tão somente o aperfeiçoamento quanto à extinção dos débitos, não podendo mais a Administração promover sua cobrança.” Entendo que a homologação tácita, na esteira do entendimento que se dá ao prazo decadencial, é matéria de ordem pública, devendo ser acolhida de ofício pela autoridade julgadora. Tendo sido protocolada a declaração de compensação em 28/04/2003 e a ciência do despacho decisório tendo ocorrido em 15/05/2008, ocorreu a homologação tácita, que extingue o débito declarado/confessado, sem que isso signifique o reconhecimento do direito creditório requerido. Diante do exposto, voto no sentido reconhecer de ofício a homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Marcos Rodrigues de Mello – relator designado ad hoc Sobreveio, no processo supra, a interposição de recurso especial por parte da PGFN, sendo que o desfecho final deu-se por meio do Acórdão de Recurso Especial nº 9101- 004.545 – CSRF / 1ª Turma, em 07 de novembro de 2019, do qual se extrai excertos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório [...] A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 203-11.648, de 06/12/2006, no tocante à aplicação do prazo de homologação tácita da DComp apresentada antes de 30/10/2003. Acórdão paradigma nº 203-11.648: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. [...] Voto [...] Não é esse o meu entendimento. O prazo de contagem para homologação dos créditos ocorre a partir da data de entrega da Declaração de Compensação. É o que diz a própria IN 460/2004: “Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF.” Cito também trechos do acórdão do ilustre Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Acórdão 9101-004.074, que tratava da homologação tácita nos casos de DComp pendente de apreciação em 01/10/2002. “Ambos os julgados tratam da matéria de direito ora questionada pela recorrente, se o prazo de cinco anos para a homologação tácita, previsto no §5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 poderia ser aplicado para pedidos de restituição/compensação apresentados antes de outubro de 2003 e não dá margem para interpretações: todos os pedidos de compensação, pendentes de análise em outubro/02 foram convertidos em declaração de compensação e, nessa condição de declaração de compensação, o prazo para a homologação tácita é de 5 (cinco) anos, contados da data de seu protocolo. Relembre-se a letra da lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). (...) (Grifos meus) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 Com toda razão, portanto, a recorrida, ao dizer em suas contrarrazões que os parágrafos do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 devem ser interpretados conjuntamente e não isoladamente, como faz a recorrente em seu recurso. (e-fl. 1.144). No caso concreto, tem-se que a ciência do despacho decisório se deu em 19/05/2008 (efl. 373), mais de cinco anos após o protocolo dos pedidos de restituição, que se deu em 12/09/2002 (efl. 2) e de compensação, que se deu em 14/05/2003, configurando-se, assim, a homologação tácita.” Como bem disse o acórdão 9101-003.728, o ex-Conselheiro Rafael Vidal Araújo, o efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002). Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que afrontaria a própria lógica do sistema. Assim, já que o protocolo da declaração de compensação ocorreu em 28/04/2003 e a ciência do despacho decisório tendo ocorrido em 15/05/2008, vejo que ocorreu a homologação tácita. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto É isso, então, tomando a conclusão emprestada do voto do julgador da DRJ, “ocorrendo a homologação tácita, não há reconhecimento do direito creditório, mas tão somente o aperfeiçoamento quanto à extinção dos débitos, não podendo mais a Administração promover sua cobrança.” Apesar do bem articulado voto da decisão de piso, proferido neste processo de minha relatoria, onde se nota um elogiável esmero no sentido de espancar o alegado crédito pleiteado pela Recorrente para fins de compensação, o fato é que tal discussão fica prejudicada em face da constatação da homologação tácita. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso para tão somente reconhecer a homologação tácita do PER/DCOMP deste processo. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914523/2006-24 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.003648/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e congêneres, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o efetivo pagamento, inclusive com documento passado pelo profissional atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta de pagamento caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS RECIBOS INCOMPLETOS NÃO DEPENDENTES. Sendo apresentados recibos que não preencham os requisitos legais ou que não venham respaldados com outros meios de prova que permitam concluir pela prestação dos serviços e pelo efetivo pagamento das despesas médicas, procedente a correspondente glosa fiscal. Não são dedutíveis as despesas médicas quando não foram incorridas pelo próprio contribuinte ou pelos seus dependentes constantes em sua declaração de ajuste anual, sendo cabível a glosa fiscal respectiva. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.961
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.254,04.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS  ­  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  É  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente  pagamento pelas despesas médicas e congêneres, para fins de dedutibilidade  do  IRPF.  Porém,  em  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento,  inclusive com documento passado pelo profissional atestando a autenticidade  dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta  de pagamento caberá ao Fisco,  já que a ele aproveita a contraprova do  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ RECIBOS INCOMPLETOS ­ NÃO DEPENDENTES. Sendo  apresentados  recibos  que  não  preencham os  requisitos legais ou que não venham respaldados com outros meios de prova  que permitam concluir pela prestação dos serviços e pelo efetivo pagamento  das  despesas  médicas,  procedente  a  correspondente  glosa  fiscal.  Não  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  quando  não  foram  incorridas  pelo  próprio  contribuinte  ou  pelos  seus  dependentes  constantes  em  sua  declaração  de  ajuste anual, sendo cabível a glosa fiscal respectiva.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  19.254,04.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10855.003648/2007­15  Acórdão n.º 2202­00.961  S2­C2T2  Fl. 8          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  16/21),  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário total de R$ 20.948,45, já incluídos juros de mora e multa de oficio.  DA AÇÃO FISCAL  Em  consulta  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  17),  o  lançamento é decorrente de glosa de deduções indevidas com despesas médicas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 01 a 14, instruída com os documentos de fls. 15 a 56, na qual alegou, em apertada síntese,  os seguintes argumentos:  ­  O  Sr.  Auditor  glosou  recibos  médicos  e  respectivos  abatimentos  que  atingiram a "fantástica importância de R$ 31.298,00, quando em verdade deveria  ter glosado  apenas R$ 3.199,00”;  ­  Quanto  aos  recibos  emitidos  por  Luciana  Aparecida  Soares,  apresentou  declaração da efetiva prestação dos serviços com firma reconhecida em cartório (docs. 12/20);  ­ No que se refere aos recibos emitidos por Maria Tereza Laino, os serviços  teriam sido prestados aos terceiros José E. Diniz e Dolly M. Lhas e perfazem, em verdade, a  importância de R$ 2.560,00 e não o valor de R$ 6.187,00 (docs. 21 a 26);  ­ Os recibos emitidos por Adriana Rodrigues Alves Dias Filho e Evelise Silva  Silveira, constam os recibos respectivos (docs. 27 a 48);  ­ Ilegalidade dos Juros Selic.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação da contribuinte de  fls.  01  a 14,  instruída com os  documentos de fls. 15 a 56, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo II (SP), julgou procedente o lançamento, proferindo Acórdão n° 17­31.487 (fls. 70 a 76),  de 04/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS,  ODONTOLÓGICAS E FONOAUDIOLOGICAS.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não sã  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1  0,  III,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN,  artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  Lançamento Procedente     A decisão a quo, manteve o  lançamento procedente  em  razão das despesas  médicas  apresentadas  não  terem  sido  pagas  em  favor  do  próprio  contribuinte  ou  de  dependentes seus.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de Primeira  Instância, em 10/06/2009 (vide AR de  fl. 82), a contribuinte apresentou, em 06/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 83 a 85,  no qual alega de que apresentou os recibos comprovando os pagamentos referente as despesas  médicas  deduzidas,  reiterando  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  inclusive a ilegalidade da SELIC, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso voluntário.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10855.003648/2007­15  Acórdão n.º 2202­00.961  S2­C2T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  A  contribuinte  tanto  na  sua  impugnação  como  no  seu  recurso  voluntário  apenas  apresentou  os  recibos  dos  pagamentos  realizados  com  despesas  médicas.  Porém,  é  necessário lembrar que para poder ter o direito de utilizar como dedução valores utilizados com  despesas médicas deve­se observar o que prevê o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de 1999, acerca destas deduções:  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  n°9250,  de  1995,  art.  8',  inciso II, alínea "a').  § 1° O disposto neste artigo (Lei n" 9.250, de 1995, art. 8', § 29:  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes  Analisando o  comando  legal  acima citado,  e  cotejando com os documentos  carreados aos autos pela recorrente, temos que destacar os seguintes fatos relevantes:  ­ A contribuinte apresentou alguns recibos que encontram­se incompletos no  que  refere  aos pressupostos  citados pelo  art.  80,  acima  transcritos  (docs.  38,  39  e 40,  fl.  40;  docs. 41, 42 e 43, fl. 41; docs. 44, 45 e 46, fl. 42; doc. 47, fl. 43; doc. 50, fl. 45; doc. 52, fl. 47);  ­  A  contribuinte  apresentou  ainda,  recibos  emitidos  em  favor  de  José  Eustáquio Diniz (docs. 02 a 06, fl. 22 e 23) e Alfredo Elias (doc. 09, fl. 26), que não constam  como seus dependentes em sua declaração de anual de ajuste;  ­ A contribuinte apresentou uma declaração  firmada por Luciana Aparecida  Soares (doc. 20, fl. 33), ratificando os serviços prestados e recebimento respectivo;  ­ Apresentou, finalmente, outros recibos que preenchem os requisitos legais,  embora não tenha trazido a prova do efetivo pagamento dos valores, nos termos que exigidos  pela fiscalização (demais recibos).  No que se refere aos recibos que não preenchem minimamente os requisitos  legais,  e  o  contribuinte  não  complementou  referidas  deficiências  formais  através  de  outros  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 meios  lícitos  de  prova,  não  há  como  dar  guarida  a  sua  pretensão  de  dedutibilidade  destas  despesas, sendo procedente a glosa fiscal.  Quanto  as  despesas  contidas  nos  recibos  emitidos  para  pessoas  diversas  do  próprio  contribuinte,  e que não  figuram em sua  declaração de  ajuste  anual  como  sendo  seus  dependentes,  igualmente é procedente a glosa da correspondente despesa médica, até para se  evitar que referidos gastos possam ter sido usados pelos referidos pacientes em suas próprias  declarações, ou de seus responsáveis, incorrendo em dupla dedução.  No  que  diz  respeito  aos  recibos  apresentados  referentes  aos  pagamentos  realizados para a profissional Luciana Aparecida Soares, verifica­se que embora num primeiro  momento eles não trouxessem os pressupostos formais mínimos (docs. 12, 13, fl. 29; docs. 14 e  15,  fl.  30;  docs.  16  e  17,  fl.  31;  docs.  18  e  19,  fl.  32),  com  a  declaração  da  profissional  ratificando os serviços e o recebimento dos valores, restou suprido satisfatoriamente a falta dos  citados requisitos.  Quanto a esse aspecto, tenho que exigir mais da contribuinte seria insistir que  a  mesma  produzisse  prova  além  de  sua  capacidade  ou  disponibilidade.  Quanto  ao  aprofundamento  da  investigação,  no  tocante  a  inidoneidade  dos  documentos  carreados  pelo  contribuinte, é ônus da prova que passa, a partir de então, a competir ao Fisco.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  “De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão”.  Tendo  como  base  os  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos  recibos  e  da  declaração  que  o  respaldasse,  ainda  assim  persistisse  na  presunção  de  que  os  mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação de  serviços  ou  o  pagamento,  atraiu  para  si  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda ao crédito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10855.003648/2007­15  Acórdão n.º 2202­00.961  S2­C2T2  Fl. 10          7 O que deve  ser  lembrando neste momento  é  que  a Fiscalização  poderia  ter  produzido  essa  prova,  intimando  os  profissionais  a  apresentarem  suas  declarações  de  rendimento,  livros­caixas,  ou  até  para  que  prestassem  informações,  consultando  ainda  os  órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução  dos serviços, dentre outros meios que, se apresentados, poderiam servir­lhe de suporte, ainda  que por um conjunto robusto de indícios, à sua conclusão de inidoneidade documental.  Ocorre  que  se  não  cumpriu  esse  ônus,  e,  concomitantemente  a  isso,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  levarem  a  crer  que  houveram  as  prestações  de  serviços,  enquanto  que  os  recibos  e/ou  declarações  preenchem  os  requisitos  legais,  não  há  como se sustentar a glosa as despesas deduzidas.  No que se  refere à prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente,  para a profissional que emitiu os recibos, igualmente entendo que os mesmos são instrumentos  hábeis  para  provar  os  pagamentos,  sendo  o  fato  dos  mesmos  terem  sido  feitos  em  moeda  corrente nacional, irrelevante para, isoladamente de outros indícios contundentes, se desvirtuar  a prova apresentada pelo contribuinte.  Isto  porque,  de  acordo  com o  art.  320  da Lei  nº  10.406/2002,  o  recibo  é  o  instrumento  competente  para  dar  quitação,  comprovando  a  efetiva  entrega  de  valores,  sendo  este um negócio jurídico, até prova em contrário, plenamente válido, senão vejamos:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  E mais, fazendo menção ao instituto do pagamento, expressamente regulado  pelo Direito Privado, para a seara tributária, torna­se pertinente relembrar o que estabelecem os  arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Cabe aqui deixar claro que a Fiscalização, para descaracterizar ou anular um  instituto do direito privado (no caso o da “quitação” e sua “prova”), que é utilizado diariamente  por milhares de pessoas, deve para  isso provar o  fato  constitutivo do seu direito,  até mesmo  para que prevaleça a  segurança  jurídica e a certeza do direito, quanto aos  institutos  jurídicos  que sustentam o Estado Democrático de Direito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 Diante  desta  problemática,  o  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuinte  firmou entendimento no seguinte sentido:  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o.  CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  Finalmente, no que se refere a impossibilidade de se utilizar a SELIC como  juros moratórios  sobre os débitos  tributários,  igualmente  trata­se de matéria  já  sumulada por  este Tribunal Administrativo,  conforme o  que  prescreve o  art.  30  do Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998,  providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção  I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de  julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  parcial  provimento  ao  Recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte no valor de R$ 19.254,04, mantendo a glosa das despesas médicas no excedente e  a incidência da SELIC.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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