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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5794109 #
Numero do processo: 11634.001112/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DESCONTOS INCONDICIONAIS. IPI Mercadorias dadas a título de bonificação, de forma incondicional, não integram a base de cálculo do IPI, pois consoante explica o artigo 47 do CTN, a base de cálculo do tributo é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída de mercadoria do estabelecimento, não podendo subsistir, desta forma a alteração do artigo 14, da Lei nº 4.502/64, pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acatada a classificação fiscal indicada pelo Recorrente, não há que se falar em reclassificação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de  cálculo do IPI, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède,  Jonathan  Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  auto  de  infração  de  fls.  1.768/1.795 para exigir R$ 11.888.122,16 de IPI, R$ 4.787.482,26 de juros de mora  e  R$  8.916.091,34  de  multa  proporcional,  perfazendo  o  crédito  tributário  R$  25.591.695,76.  É  parte  integrante  do  auto  de  infração  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal as fls. 1.762/1.767.  Por  força  do  art.  9°,  combinado  com  o  art.  14,  ambos  do  RIPI/2002,  o  estabelecimento  acima  qualificado  foi  equiparado  a  estabelecimento  industrial.  Consequentemente, cabe ao estabelecimento (filial 0002) no momento da entrada da  mercadoria  recebida  por  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  escriturar  como  crédito  o  valor  do  IPI  destacado  na  nota  fiscal  de  transferência  e,  no  momento  da  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  destacar  o  IPI  devido na saída, escriturando­o como débito e apurando ao final de cada período o  saldo,  que  deveria  ser  recolhido  caso  resultasse  em  saldo  devedor.  Entretanto,  constatou­se que o  estabelecimento não efetuou qualquer  apuração e  recolhimento  do IPI devido.  Portanto,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  em  questão,  conforme  descrição  e  procedimentos  do  Termo  de  Verificação  de  fls.  1.762/1.767,  na  qual  constam  as  alterações  das  classificações  fiscais  de mercadorias  especificadas  à  fl.  1.765 e inclusão dos valores dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.   Regularmente  cientificada  em  29/11/07,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.800/1.828, acompanha da documentação de fls. 1.829/1.833, alegando em síntese  o seguinte:   ­ A impugnante não pode ser enquadrada como contribuinte do IPI, uma vez  que não industrializa os produtos que vende;  ­  Não  pode  ser  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  pois  o  art.  9°  do  Decreto 4.544/2002  (RIPI/2002) desrespeita dispositivo hierarquicamente  superior,  Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 4          3 qual seja, o inciso I do art. 121 do CTN, que exige relação pessoal e direta entre o  contribuinte  e a  situação que  constitua o verdadeiro  fato gerador do  imposto. Cita  diversos ensinamentos e entendimentos de doutrinadores sobre o caso em tela;  ­ Pelo principio da eventualidade, os valores dos descontos incondicionais não  podem ser  incluídos na base de  cálculo do  IPI  exigido no auto de  infração. Neste  sentido, já é o posicionamento firmado pelo próprio Superior tribunal de Justiça;  ­ Em virtude do presente auto de infração, a contribuinte solicitou um Laudo  Técnico  para  classificar  fiscalmente  os  seguintes  produtos:  selador  acrílico  hydronorth  (3209.10.10),  selador  acrílico  pigmentado  hydronorth  (3209.10.10),  selador  acrilico  hidrolux  (3209.10.10),  fundo  preparador  hydronorth  (3209.10.10),  zarcão  universal  hidrolux  (3208.90.10),  fundo  nivelador  hydronorth  (3208.90.10),  fundo  nivelador  hidrolux  (3208.90.10).  A  autoridade  fiscal  considerou  a  classificação 3211.00.00 para os produtos, consequentemente, foram tributados com  alíquota de 10%. Entretanto,  de acordo com o  laudo, deveriam ser  tributados  com  alíquota de 5% desde 02/2006, Conforme Decreto n° 5.697/2006;  ­  Constata­se  que  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  para  a  aplicação  da  multa, entretanto, no caso de aplicação de multa a mesma deve ser a prevista no art.  61 da Lei n° 9.430/96, limitada a 20%. Ou ainda, a multa deve ser reduzida em vista  do  seu  caráter  confiscatório,  conforme  pronunciamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ­ É  indevida  a utilização da  taxa SELIC como  índice de aplicação de  juros,  sendo aplicado, se for o caso, o índice de 1% ao mês;  ­  Por  fim,  pugna­se  pelo  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  do  Laudo  de  Classificação,  bem  como  de  qualquer  outra  documentação  que  entenda  necessária  para instruir a impugnação ao auto de infração.  Os Membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP, por  unanimidade  de  votos,  resolveram  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intimada  em  06/08/2008,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/08/2008.  Encaminhado os autos para este E. Conselho foi proferida decisão, conforme  Resolução nº 2101­00.002 (fls. 5587/5597), no sentido de converter o julgamento em diligência  para melhor elucidar algumas questões.  Realizada diligência (fls. 6138/6142), restou constatado que:  · não existe classificação específica para os produtos em questão;  · não houve reclassificação fiscal, sendo que a classificação fiscal utilizada  no  auto  de  infração  é  a  mesma  classificação  fiscal  utilizada  pelo  Contribuinte nas saídas do estabelecimento industrial;  · de 01/01/2003 a 07/02/2006 às  alíquotas  referentes  à nova  classificação  dos produtos são iguais as da classificação anterior, ou seja 10% (Decreto  4.542/2002);  · a  partir  de  08/02/2006  passaram  a  ser  de  5%  nos  termos  do  Decreto  5.697/2006;  · os  valores  devidos  em  cada  período  foram  recalculados,  com  a  consequente recomposição da escrita fiscal;  Fl. 4327DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 5          4 · fora  elaborado  demonstrativo  de  valores  a  serem  excluídos  do  auto  de  infração em virtude de divergência de classificação fiscal;  Intimada  a  se  manifestar  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  6148/6150)  informando  que  em  face  de  sua  adesão  ao  Refis  IV,  Lei  11.941/09,  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  excluindo­se  da  renúncia/desistência,  a  matéria  relativa  ao  desconto incondicional e à classificação fiscal de produtos.   Em  face  dessa  desistência  foram  realizados  novos  cálculos  dos  créditos  tributários,  pela  fiscalização,  não  havendo  qualquer  contestação  por  parte  da  Recorrente,  quanto à diligência apresentada pela Delegacia da Receita Federal.  Conforme  petição  de  fls.  6220,  a  Recorrente  concorda  com  os  cálculos  apresentados pela fiscalização, no que tange aos valores ainda em litígio.  Realizada  diligência,  bem  como  requerida  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  os  autos  foram  reencaminhados  para  este  E.  Conselho  para  homologação  da  desistência, bem como para julgamento da parcela cujo litígio foi mantido pela Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Dos Descontos Incondicionais do IPI  A legislação define que a saída do produto do estabelecimento industrial, ou  equiparado a industrial, constitui o fato gerador do IPI, o qual por força do artigo 47, inciso II,  alínea “a” do CTN, tem como base de cálculo:   “Art. 47. A base de cálculo do imposto é:   (...)  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:   a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”.  Nas saídas de produtos de estabelecimentos de contribuinte de IPI, a base de  cálculo desse imposto é o valor da operação, assim entendido o que reflita o preço efetivamente  praticado no negócio jurídico.  Esta é a determinação na esfera da  legislação complementar,  assim como o  era na ordinária,  conforme se depreende do art. 14 da Lei nº 4.502/64, que cuida da base de  cálculo  do  IPI,  especialmente  de  seu  inciso  II  e  de  seu  parágrafo  único,  que  tratam  da  tributação das operações com produtos nacionais:  “Art . 14. Salvo disposição especial, constitui valor tributável:   I ­ (...);  Fl. 4328DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 6          5 II ­  quanto aos de produção nacional, o preço da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  produtor,  incluídas  todas  as  despesas  acessórias  debitadas  ao  destinatário  ou  comprador,  salvo,  quando  escritura  das  em  separado,  os  de  transporte  e  seguro  nas  condições  e  limites  estabelecidos  em  Regulamento.   Parágrafo único.  Incluem­se no preço do produto, para efeito  de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos,  concedidos sob condição.”  Porém, o art. 15 da Lei nº 7.798/89 tentou modificar o texto desta norma, nos  termos seguintes:   “Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida  pelo  art.  27  do  Decreto­Lei  nº.  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977, mantido o seu  inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de  julho de 1989 com a seguinte redação:   ‘Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável:   I ­ ..........................................   II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.   §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.   §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.’”  Todavia,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  forma  correta,  pacificou  o  entendimento quanto ao fato de que as mercadorias entregues a título de bonificação de forma  incondicional não devem integrar a base de cálculo do IPI, uma vez que consoante o artigo 47  do CTN  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  consubstanciado  no  preço  final  da  operação  de  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento,  não  podendo  subsistir,  desta  forma  a  alteração  do  artigo  14,  da  Lei  nº  4.502/64,  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  7.798/89,  em  que  se  modificou  o  texto  legal  para  que  os  descontos,  ainda  que  incondicionais,  fossem  sujeitos  à  exação.  Essa  questão  restou  consolidada  no  âmbito  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça, tendo sido objeto de recurso submetido à sistemática do 543­C do Código de Processo  Civil, nos seguintes termos:  PROCESSUAL CIVIL ­ TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL –  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ­ DEDUÇÃO  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  ILEGITIMIDADE  DA  DISTRIBUIDORA  PARA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  POSSIBILIDADE.  AFETAÇÃO DO  RECURSO  À  SISTEMÁTICA  DE  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  REPETITIVOS (ART. 543­C DO CPC).  Fl. 4329DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 7          6 1.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp.  903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  alterou  a  sua  jurisprudência  considerando  a  distribuidora  de  bebidas,  intitulada  de  contribuinte  de  fato,  parte  ilegítima  para  pleitear  repetição de indébito.  2. A  base  de  cálculo  do  IPI,  nos  termos  do  art.  47,  II,  "a",  do  CTN,  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria.  3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14  da  Lei  4.502/64  (RIPI)  e  impedir  a  dedução  dos  descontos  incondicionais, permitiu a  incidência da exação sobre base de  cálculo  que  não  corresponde  ao  valor  da  operação,  em  flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a",  do  CTN.  Os  descontos  incondicionais  não  compõem  a  real  expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a  dedução desses valores da base de cálculo do IPI.  4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto,  quando  a  incidência  do  tributo  se  dá  sobre  valor  previamente  fixado,  nos  moldes  da  Lei  7.798/89  (regime  de  preços  fixos),  salvo  se  o  resultado  dessa  operação  for  idêntico  ao  que  se  chegaria  com a  incidência do  imposto  sobre o  valor  efetivo da  operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.  5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.  (STJ  –  Resp  nº  1.149.424.  Rel.  Min.  Eliana  Calmon.  DJ  07/05/2010) grifos nossos  No mesmo sentido temos o seguinte julgado:  RECURSO  ESPECIAL  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI. DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  ART.  14,  §2º,  DA  LEI  N.  4.502/64  (REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  15,  DA  LEI  N.  7.798/89).  BASE  DE  CÁLCULO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o  mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago  na operação de saída, na qualidade de contribuinte de direito, e  não de creditamento do IPI pago na qualidade de contribuinte de  fato para fazer jus ao princípio da não­cumulatividade.  2. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior afasta a  incidência  do  IPI  sobre  os  descontos  incondicionais,  que  não  integram o preço final, porquanto a base de cálculo do imposto é  o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.  Por  isso que,  tendo ocorrido  incidência  indevida da exação, os  valores  a  serem  restituídos  deverão  ser  corrigidos  monetariamente. Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/04/2007,  DJ  25/04/2007  p.  299;  REsp  554.490/SC,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006,  DJ  17/08/2006  p.  337;  REsp  477525/GO,  Rel.  Fl. 4330DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/06/2003, DJ 23/06/2003 p. 258; MC nº 15.218 ­ SP, Primeira  Turma, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 2.12.2009.  3. Recurso especial provido.  (STJ  – Resp  nº  1.161.208.  Rel. Min. Mauro CampbellMarques.  Dje 15/10/2010)  Finalmente, foi  julgado em 05/09/2014 o RE 567935 pelo E. STF (Acórdão  ainda não disponível no site) no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de “excluir o  valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do IPI”. Destacou o Min. Marco Aurélio, de  acordo  com  o  informativo  do  STF,  “que  sob  a  ótica  contábil  ou  jurídica,  desconto  incondicional  é  aquele  concedido  independentemente  de  qualquer  condição,  não  sendo  necessário que o comprador pratique qualquer ato subseqüente ao de compra para fazer jus ao  benefício e que, uma vez concedido, não será pago.”  Argumentou  que,  “ao  incluir  esta  modalidade  de  abatimento  de  preços  no  cálculo do imposto por meio de lei ordinária foi invadida a competência da lei complementar.”  Ora,  a  base  de  cálculo  tem  por  finalidade  delimitar  quantitativamente  a  hipótese de incidência do tributo, razão pela qual deve expressar o real conteúdo econômico do  seu  objeto. Assim,  o  valor da  operação  deve  ser  entendido  como  aquele  que  reflete  o  preço  efetivamente praticado no negócio jurídico.   No  presente  caso,  havida  a  concessão  de  descontos  incondicionais,  houve  recebimento de preço menor que o de venda, sendo, pois, menor o ingresso de numerário nessa  operação, resultando, assim, redução da base de cálculo do IPI.   A regra que veda a dedução de descontos,  introduzida pela Lei nº 7.798/89,  não se compatibiliza com o disposto no art. 47 do Código Tributário Nacional. Não há margem  para  interpretação  no  sentido  de  que,  tendo  havido  desconto  incondicional  no  preço  da  mercadoria,  possa o  IPI  incidir  sobre  essa parcela,  posto que esse quantum não  fez parte do  valor de saída daquela.  Assim,  se  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  entregue  definitivamente a bonificação, não há que se falar em sua tributação por este tributo, pois para  a determinação da base de cálculo do  IPI deve­se considerar,  repise­se,  o valor da operação,  isto é, o preço consistente naqueles valores efetivamente recebidos pelo vendedor (e pagos pelo  comprador)  no  momento  da  venda,  sob  pena  de  a  base  de  cálculo  dissociar­se  do  aspecto  material tributável, alterando indevidamente a natureza jurídica do próprio tributo.  Pelo exposto, neste tópico entendo existir razão à Recorrente.  Classificação Fiscal dos Produtos  No que concerne à classificação fiscal dos produtos entendo não assistir razão  à Recorrente,  pois  conforme  restou  constatado  pelo Termo de Diligência  (fls.  6138/6142),  o  qual  não  foi  objeto  de  contestação,  a  recorrente  não  mais  se  manifestou  por  contestar  o  resultado da diligência, já que afirmou­se inexistir a classificação específica para o produto, e  tendo sido refletido no lançamento o eventual recálculo decorrente dessa realidade.  Ademais expõe que:   A classificação fiscal utilizada no auto de infração, relativa aos  produtos objeto da contestação e do laudo de classificação, é a  mesma classificação fiscal que o contribuinte havia utilizado nas  Fl. 4331DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 9          8 saídas do estabelecimento industrial, com a consequente entrada  no  estabelecimento  comercial  atacadista.  Vide  notas  fiscais  da  filial 0006 às fls. 1454, 1456 e 1458.  De  01/01/2003  até  o  dia  07/02/2006  as  alíquotas  referentes  a  nova  classificação  dos  produtos  são  iguais  as  da  classificação  anterior ­ 10%, de acordo com o Decreto 4.542/2002. A partir de  08/02/2006  passam  a  ser  de  5%  de  acordo  com  o  Decreto  5.697/2006”.  Portanto, em face do exposto entendo não assistir razão à Recorrente, neste  tópico.  Multa de Ofício. Incompetência do Conselho para afastar aplicação da multa  A Recorrente em seu  recurso voluntário ataca o valor da multa aplicada no  presente auto de infração.  Alega que a multa aplicada se caracteriza como confiscatória, tendo em vista  afrontar diversos princípios constitucionais, dentre eles o da proibição de tributo com efeito de  confisco, da proporcionalidade, da moralidade e razoabilidade.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.  O  E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:  “ Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  Fl. 4332DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 10          9 6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)  Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a este tribunal  administrativo  contrapor  a  escala  de  valores  que  o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima determinada norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de modo  válido. Desse modo nego seguimento ao recurso.”  Juros de Mora – SELIC  No  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.  Esta questão dos juros incidentes sobre tributos já está pacificado nos termos  da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Conclusão  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir da base de cálculo do IPI os descontos incondicionais.  É como voto    Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.              Fl. 4333DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 4334DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19515.001348/2006-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2006 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, com base no princípio da retroatividade benigna. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Pedro Capelossi, OAB/SP 288.044.. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente [assinado digitalmente] Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para  reduzir a multa para R$ 1.500,00 por mês calendário ou  fração, com base no princípio da retroatividade benigna. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério  Sawaya Batista. Designado para  a  redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  Sustentou pela recorrente o Dr. Pedro Capelossi, OAB/SP 288.044..  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  [assinado digitalmente]  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a Recorrente.,  no  valor  de R$  1.285.000,00, referente a Multa Regulamentar de IPI "por atraso na prestação de informações  ou esclarecimentos solicitados", de que trata o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 71/2001.  A Autoridade Fazendária se baseou no art. 57, inc. I, da Medida Provisória n°  2.158­35/2001; art. 9° da IN SRF n° 71/2001, com as alterações processadas pela IN SRF n°  101/2001. Segundo o Termo de Verificação Fiscal ficou constatado que após a publicação do  Ato Declaratório Executivo n° 353 de 11/04/2002 (Inscrição no Regime Especial de Usuário de  Papel destinado a  impressão de  livros,  jornais e periódicos) e Ato Declaratório Executivo n°  360  de  11/04/2002,  ocorreram 15  (quinze)  alterações  contratuais  até  a data  em  que houve  a  comunicação, em 09/09/2005, e após esta comunicação houve também mais 3 (três) alterações  não informadas ao órgão competente.  De  acordo  com  o  Termo,  a  Recorrente,  em  02/05/2006,  justificou  as  alterações  contratuais  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  de  Documentos  Básicos  de  Entrada do CNPJ – DBEs e anexa os pedidos de alterações.  Porém a falta de comunicação das alterações efetuadas pelo contribuinte não  atende o artigo 9º da IN SRF nº 71/2001 de 24/08/2001, com nova redação dada nos termos do  parágrafo 1º, artigo 9º da IN SRF 101/2001.  A Recorrente apresentou  Impugnação, em que alega que as  informações de  alterações de  contratos  foram efetivamente  comunicadas  ao Fisco por meio de  todos  os  atos  praticados  perante  o  cadastro  da  Impugnante  no CNPJ,  que  foi  devidamente  atualizado  para  refletir todas as alterações sociais promovidas durante os anos.  Que a Recorrente, sempre agindo de forma clara e concisa, informou durante  a  fiscalização, mais  exatamente em 16 de mais de 2006, que o  seu cadastro no CNPJ estava  atualizado, juntando todos os documentos que atestam sua alegação.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.001348/2006­46  Acórdão n.º 3403­003.386  S3­C4T3  Fl. 445          3 Diz a Impugnante que por mais que não tenha utilizado exatamente o meio de  informação requerido pela IN 71/01, o fato é que a sua finalidade foi atingida uma vez que a  Receita Federal teve efetivo acesso a todas informações por meio da atualização do cadastro da  Recorrente no CNPJ.  Aduz  ainda  que, mesmo que  fosse  devida  a multa  ora  combatida,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  valor  exigido  fere  frontalmente  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  do  não­confisco  que  norteiam  a  aplicação  de  qualquer  sanção tributária, pelo que a exigência dessa multa é manifestamente ilegal.  Não  há  como  se  conceber  a  aplicação  de  uma  multa  dessa  dimensão  para  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  de  somenos  importância  em  termos  de  arrecadação tributária.  Diz  ainda  que  o  princípio  da  proporcionalidade  não  foi  atendido,  e  que  a  multa aplicada teve a finalidade sancionatória e não arrecadatória, sendo claro o detrimento ao  patrimônio  da  Recorrente  e  ao  ordenamento  jurídico  pátrio,  além  de  desproporcional  e  irrazoável, a multa tem clara natureza confiscatória.  Alternativamente,  defende  a  aplicação  da multa  de R$  5.000,00  uma única  vez para cada alteração social não informada, e não esse mesmo valor aplicado a cada mês de  atraso. E se volta contra a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa.  A DRJ  fundamenta a sua Decisão no sentido de que a Recorrente não  teria  contestado  a  acusação  fiscal  quanto  à  falta  de  expressa  comunicação  das  suas  alterações  sociais, conforme constam indicadas pela autoridade fiscal à fl. 231 (no Termo de Verificação  Fiscal).  Aduz  que  a  Recorrente  não  trouxe  ela  aos  autos  provas  de  que  tenha  efetuado  protocolos de específicas comunicações acerca daquelas alterações. Limitou­se a asseverar que  tais alterações foram comunicadas ao Fisco por meio de atualização dos seus dados cadastrais  junto ao CNPJ.  Segundo  a  DRJ,  acatar  a  tese  da  Recorrente  implica  esvaziar  o  integral  conteúdo do dispositivo  infringido,  conforme disposto no art. 9º da  IN SRF nº 71/2001 bem  como o art. 20 da IN SRF nº 200/2002.  Neste sentido, entende a DRJ que o cumprimento da obrigação em debate só  se  consubstancia  por  meio  de  comunicação  por  escrito  protocolizada  na  repartição  que  jurisdiciona o contribuinte, acompanhada de cópia dos documentos que comprovam a alteração  realizada, o que, como visto, não foi feito pelo sujeito passivo.  A DRJ  afasta  a  alegação  de  aplicação  única  da multa  para  cada  obrigação  descumprida,  pois,  segundo  seu  entendimento  a  penalidade  se  aplica  por mês­calendário  de  atraso:  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN   4 Relativamente  às  alegações  fundadas  no  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco,  a  DRJ  assevera  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo analisar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade do direito positivado.   A DRJ não analisou o pleito de não aplicação da taxa SELIC sobre a multa,  sob o fundamento de que seria impertinente na presente fase processual. Nesse sentido, a DRJ  manteve intacta a autuação.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que repete as  alegações constantes em sua Impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista  O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  constou  no  Relatório,  trata­se  de  Auto  de  Infração,  em  que  a  Autoridade Fazendária, às fls. 259, multiplicou o número de meses de cada alteração contratual  da Recorrente  tomando  como  referência  09  de  setembro  de 2005,  e  o  valor  de multa de R$  5.000,00,  chegando  ao  valor  de  R$  1.285.000,00,  pois,  em  sua  visão,  a  Recorrente  teria  incorrido em atraso ao não informar especificamente as alterações contratuais para a Secretaria  da Receita Federal.  É  interessante  notar  que  a  Autoridade  Fazendária  se  guia  nas  Instruções  Normativas da Receita Federal do Brasil, então vigentes, n 71/2001 e 101/2001, que prevêem  em  seus  artigos  3  a  necessidade  de  registro  de  pessoas  jurídicas  que  atuam  no  segmento  da  Recorrente.  Art.  3º  O  pedido  de  registro  será  apresentado  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) referida no caput do artigo  anterior, instruído com os seguintes elementos:  I  ­  dados  de  identificação:  nome  empresarial,  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  endereço;  II  ­  cópia  do  estatuto,  contrato  social  ou  declaração  de  firma  individual,  bem  assim  das  alterações  posteriores,  devidamente  registrados  e  arquivados  no  órgão  competente  de  registro  de  comércio;  III  ­  indicação  da  atividade  desenvolvida  no  estabelecimento,  conforme previsto no § 1º do art. 1º.  IV  ­  indicação  do  titular  da  firma  individual  ou  relação  dos  sócios,  pessoas  físicas,  bem  assim  dos  diretores,  gerentes,  administradores  e  procuradores,  com  indicação  do  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no CNPJ,  conforme o caso, e respectivos endereços; e  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.001348/2006­46  Acórdão n.º 3403­003.386  S3­C4T3  Fl. 446          5 V ­ relação das pessoas jurídicas controladoras, com indicação  de número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos  sócios,  pessoas  físicas,  diretores,  gerentes,  administradores  e  procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF ou  no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços.  Parágrafo  único.  Quando  se  tratar  de  empresa  jornalística,  editora  ou  gráfica,  deverão,  ainda,  ser  indicadas  as  oficinas  próprias  de  impressão  e,  na  hipótese  de  terceirização  dos  serviços,  indicados  os  proprietários  e  o  estabelecimento  impressor.  Parágrafo  único.  Quando  se  tratar  de  empresa  jornalística,  editora ou gráfica, dever , ainda, ser informado se as oficinas de  impressão são próprias ou de terceiros."  O Artigo  9  das  IN  71/2001,  na  redação  dada  pela  IN  n  101/2001,  seria  o  fundamento  para  a  aplicação  da  penalidade,  vez  que  a  Recorrente  deveria,  segundo  o  entendimento  da Autoridade  Fazendária,  comunicar  em  30  dias  as  alterações  constantes  nos  elementos do artigo 3 (contrato social):  Art. 9º Após a concessão do registro especial, as alterações verificadas  nos  elementos  constantes  do  art.  3º  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica  à DRF ou Defic  do  seu  domicílio  fiscal,  no  prazo  de  trinta dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do  arquivamento no registro do Comércio, juntando cópia dos documentos  de alteração.  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 101, de 21  de dezembro de 2001)   § 1º A falta de comunicação de que trata o caput sujeitar a empresa à  penalidade prevista no art.  57 da Medida Provisória Nº  2.158­35, de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa  SRF  nº  101,  de  21  de  dezembro de 2001)   A Autoridade Fazendária, portanto, baliza seu procedimento no artigo 16 da  Lei n 9.779/1999, cuja redação segue abaixo transcrita, para, conjungando­o com o artigo 57 da  Medida  Provisória  n  2.158­35/2001,  aplicar  a  multa  de  R$  5.000,00  por  mês  de  atraso,  resultando  no  exagerado  valor  de  R$  1.285.000,00  de  multa  pela  ausência  de  protocolo  de  alteração contratual perante a Receita!  Dispõe o artigo 16 da Lei n 9.779/1999:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Pois bem. A autuação não tem condições de subsistir.  A Autoridade Fazendária fundamenta o Auto de Infração exclusivamente no  artigo  9  da  IN  RFB  n  71/2001,  sendo  que  tal  Instrução  Normativa  não  tem  força  de  Lei,  devendo,  obrigatoriamente,  para  ter  efetividade,  buscar  validade  em  anterior  previsão  legal  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN   6 específica que disponha sobre a obrigatoriedade dos contribuintes protocolarem suas alterações  contratuais perante a Receita Federal no prazo de 30 dias após registro na Junta Comercial do  respectivo Estado.  Não! Esse dispositivo simplesmente inexiste!  Não há fundamento legal para a aplicação da multa.  O que existe e foi utilizado como fundamentação, como se tal fosse possível,  é o genérico  artigo 16 da Lei n 9.779/1999, dispondo  sobre  competência da Receita Federal  dispor sobre obrigações acessórias acerca de impostos e contribuições. A IN n 71/2001 dispõe  sobre:  Dispõe  sobre  registro  especial  para  estabelecimentos  que  realizem operações com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  institui  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  Contudo,  além  do  artigo  16  da  Lei  n  9.779/1999  não  dispor  sobre  a  obrigatoriedade da Recorrente entregar contrato social após sua alteração na Receita Federal do  Brasil, ele apenas trata da atribuição da Receita Federal de dispor sobre obrigações acessórias  de  impostos e contribuições, matéria  totalmente distinta do conteúdo da IN n 71/2001, sendo  que dentre as atribuições da Receita não consta a previsão de penalidade.  Há necessidade de prévia disposição legal da conduta antijurídica!  Por essa razão, que a Recorrente, que deve manter seus cadastros atualizados  na  Receita  Federal,  para  praticar  as  suas  mais  comezinhas  operações  diárias,  por  meio  de  alteração e atualização de seu DBE, constante nos próprios cadastros da Receita Federal, que  detém exclusividade sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas ­ CNPJ, foi apenada por  não  ter  protocolado  em  papel  as  suas  alterações  contratuais,  conforme  supostamente  determinaria o artigo 9 da IN n 71/2001.  Por outro lado, não posso deixar de observar que mesmo que se considerasse  válida  a  aplicação  da multa  no  presente  caso,  a multa  aplicada  necessariamente  deveria  ser  reduzida em razão da aplicação retroativa da pena mais benigna, conforme determina a alínea  "c", do inciso II, do artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.001348/2006­46  Acórdão n.º 3403­003.386  S3­C4T3  Fl. 447          7 Isso porque, a multa de R$ 5.000,00, anteriormente aplicada nesse valor, por  mês de atraso ou fração, foi totalmente modificada, em razão de alteração no artigo 57 da MP  n° 2.158­35/2001, passando a se aplicar por aplicação extemporânea e em valores reduzidos:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;   Assim,  aplicar­se­ia  a  multa  de  R$  1.500,00  sobre  cada  apresentação  extemporânea do Contrato Social.   De  qualquer maneira,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em 12 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, redator designado  Conforme relatado, a matéria em litígio trata da aplicação de multa em razão  do descumprimento de obrigação acessória prescrita no art. 9°, § 1°, da  Instrução Normativa  SRF n° 71 de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 101,  de 21 de dezembro de 2001.  No  que  respeita  aos  brados  da  recorrente  contra  a  natureza  confiscatória,  desproporcional, não razoável e ofensiva à sua capacidade contributiva da penalidade aplicada,  repito aqui o que já foi bem destacado na decisão recorrida: o julgamento administrativa não se  pauta  por  alegações  tendentes  a  negar  vigência  a  normas  regularmente  introduzidas  no  ordenamento jurídico.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN   8 A propósito da carência de base legal, inquinada pelo recorrente, destaco que  a obrigação acessória de que se trata decorre de deferência legal à Secretaria da Receita Federal  – SRF, operada pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art. 212  do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, abaixo transcrito:  Art.  212.  A  SRF  poderá  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei n° 9.779, de 1999, art.16).  Munida  dessa  autorização  legal,  cuja  constitucionalidade  escapa  da  competência desse colegiado questionar, a teor da Súmula CARF nº 21, a extinta SRF editou a  Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, mais  tarde alterada pela  Instrução  Normativa SRF nº 101, de 21 de dezembro de 2001, para  instituir,  entre outras,  a obrigação  acessória de comunicação à Autoridade Fiscal de qualquer alteração nos elementos requeridos  para a concessão do  registro especial,  elencados no art. 3º,  e  remeter a sanção para os que a  descumprirem ao art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, matriz legal do art. 505 do RIPI/2002:  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida  Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  O  recorrente  não  foge  à  regra  e,  assim  como  todos  os  inadimplentes  do  cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa regulamentada pela IN­SRF nº  71, de 2001,  inquina tal sanção de nulidade. O recorrente cita excertos de jurisprudência que  rechaçam  a  possibilidade  de  instituição  da  obrigação  acessória  em  apreço  por  instrumento  normativo infralegal.  Não  penso  assim.  O  Código  Tributário  Nacional  [CTN],  no  título  II,  “Da  Obrigação  Tributária”  ao  conceituar  a  obrigação  acessória  indica  que  ela  decorre  da  legislação  tributária.  O  próprio  CTN,  no  art.  96,  define  o  que  vem  a  ser  a  expressão  “legislação  tributária"  afirmando  que  “compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Portanto, criar uma obrigação acessória  não é prerrogativa de lei strictu sensu, nos termos do que rege o CTN.  Toda  essa  digressão  é,  no  entanto,  despicienda,  no  caso  vertente.  É  que  a  multa de que se trata não foi instituída pela IN­SRF nº 71, de 2001. Essa penalidade, aplicável  a  todas as hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela SRF,  foi  instituída  pelo  artigo  58  da MP  nº  2.158­34,  de  2001,  que,  por  força  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional nº 32, de 2001, encontra­se em vigor até a presente data, com força de lei.                                                              1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.001348/2006­46  Acórdão n.º 3403­003.386  S3­C4T3  Fl. 448          9 Assim, creio ter demonstrado, ainda que de forma concisa, a base em que se  sustenta a aplicação da penalidade, ousando discordar do voto do  relator,  ilustre Conselheiro  Luiz Rogério Sawaya Batista.  Nada obstante, a base legal da penalidade tem recebido sucessivas alterações,  a mais  recente,  o  voto  vencido  já  o  registrou,  foi  introduzida  pela  Lei  n°  12.873,  de  24  de  outubro de 2013, reduzindo a multa para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apresentação  extemporânea por mês ou calendário ou fração.  Incide, no caso, a norma de retroação de norma penal mais benigna, prevista  no art. 106, II, “c” da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­  CTN.  Aplicando­se a redução da pena aos dados constantes da fl. 2592, teremos:  ALTERAÇÃO  DATA  DESCRIÇÃO  MÊS(ES)‐CALENDÁRIO  1ª  23.12.02  Aumento de capital  33 meses x R$ 1.500,00 = R$ 49.500,00  2ª  20.01.03  Designação dos atuais Diretores  32 meses x R$ 1.500,00 = R$ 48.000,00  3ª  03.02.03  Alterar valor nominal das quotas  31 meses x R$ 1.500,00 = R$ 46.500,00  4ª  04.08.03  Eleger cargo de Diretor Presidente  25 meses x R$ 1.500,00 = R$ 37.500,00  5ª  03.10.03  Aumento capital  19 meses x R$.1.500,00 = R$ 28.500,00  6ª  22.03.04  Retificação da 5ª alteração contratual  18 meses x R$ 1.500,00 = R$ 27.000,00  7ª e 8ª  11.02.04  Aumento de capital  23 meses x R$ 1.500,00 = R$ 34.500,00  9ª  27.04.04  Abertura de nova filial  17 meses x R$ 1.500,00 = R$ 25.500,00  10ª  23.07.04  Retificação da 9ª e alteração do endereço da filial  14 meses x R$ 1.500,00 = R$ 21.000,00  11ª  23.12.04  Abertura de novas filiais  09 meses x R$ 1.500,00 = R$ 13.500,00  12ª  01.02.05  Alteração no Contrato Social  07 meses x R$ 1.500,00 = R$ 10.500,00  13ª  14.04.05  Abertura nova filial  05 meses x R$ 1.500,00 = R$ 7.500,00  14ª  30.05.05  Abertura de 5 novas filiais  04 meses x R$ 1.500,00 = R$ 6.000,00  15ª  30.06.05  Exclusão e nomeação de diretores  03 meses x R$ 1.500,00 = R$ 4.500,00  16ª  10.09.05  Abertura filiais e mudança de endereço  09 meses x R$ 1.500,00 = R$ 13.500,00  17ª  24.01.06  Transferência de endereço  05 meses x R$ 1.500,00 = R$ 7.500,00  18ª  11.03.06  Abertura de filial  03 meses x R$ 1.500,00 = R$ 4.500,00  Com  essas  considerações,  voto  por  que  se  provimento  parcial  ao  recurso,  reduzindo  a  penalidade  aplicada  para  R$  385.500,00  (trezentos  e  oitenta  e  cinco  mil  e  quinhentos reais).  Sala de sessões, em 12 de novembro de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                                                              2 Segundo a numeração das folhas do processo eletrônico.              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN   10     Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.901545/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.
Numero da decisão: 3202-001.408
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 327          1 326  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.901545/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.408  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  toma  conhecimento  das  razões  de  defesa  suscitadas  em  Manifestação  de  inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.      Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.  Assinado digitalmente  LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Paulo Roberto  Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 15 45 /2 01 0- 82 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.901545/2010­82  Acórdão n.º 3202­001.408  S3­C2T2  Fl. 328          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 10­44.833, de 28  de  junho  de  2013,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ/POA,  que  acordou  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar de tempestividade e, consequentemente, não tomar conhecimento da  manifestação de inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  formulado  através  do  PER/DCOMP  nº  39549.76759.240306.1.1.015484  transmitido  em  24/03/2006,  no  valor  de  R$  286.057,29,  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  declarada  através  do  PER/DCOMP  nº  30626.73753.120406.1.3.011530.  Irresignado o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade cuja  alegação  inicial  é  a  tempestividade,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  21/07/2010,  iniciando­se  em  22/07/2010  o  prazo  de  trinta  dias para a apresentação de defesa.  Prossegue  arrolando  suas  razões  quanto  ao  mérito  e,  por  fim,  solicita  a  reforma do DDE, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da  compensação vinculada.  É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente, não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, em acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação de  inconformidade  intempestiva não pode ser conhecida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados”    Cientificado do referido acórdão em 5 de julho de 2013, apresentou recurso  voluntário em 2 de agosto de 2013 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.901545/2010­82  Acórdão n.º 3202­001.408  S3­C2T2  Fl. 329          3   Da admissibilidade    Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pela Mondelez Brasil,  sucessora  por  incorporação  de Kraft  Foods  Brasil  S/A.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a lide original envolve autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  Kraft  Foods  Brasil  S/A  (incorporada  pela  Mondelez  Brasil  Ltda)  tratando do indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI apurado no 4º trimestre de 2002, no valor  de R$ 286.057,29.    Não  obstante  à  essa  discussão,  vê­se  que  a  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, considerando sua intempestividade.    Eis que, no caso vertente, o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por  meio de Aviso de Recebimento (fl. 248), no dia 21 de julho de 2010 e, nos termos dos diplomas legais,  a contagem do prazo iniciou­se em 22 de julho de 2010 (sexta­feira), tendo o termo final do prazo de 30  (trinta) dias ocorrido no dia 20 de agosto de 2010 (sexta­feira).    Porém, apresentou a manifestação e inconformidade somente no dia 23 de agosto de  2010 (fl. 02), quando já havia se esgotado o prazo regulamentar fixado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.     Dessa forma, em vista da decisão de 1ª instância, a contribuinte pede a reforma do  Acórdão da DRJ, descrevendo julgados do CARF, solicitando que a administração fazendária aprecie  todos  os  fatos  e  provas  que  possam  influenciar  a  sua  decisão  para  que,  por  conseguinte,  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  homologada  a  compensação  requerida  anteriormente.    Requer também a recorrente que, caso se entenda necessário, seja deferido o pedido  anteriormente  formulado  de  diligência  especialmente  com  vistas  a  comprovar  a  natureza  de  empresa  produtora e para posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários.    Quanto  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  alegada  pela DRJ,  nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.901545/2010­82  Acórdão n.º 3202­001.408  S3­C2T2  Fl. 330          4 somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados  da data em que for feita a intimação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.     No  caso  vertente,  resta  claro  que  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  fora  do  prazo legal.    Logo, a controvérsia cinge­se apenas ao conhecimento da impugnação suscitada pela  recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no art. 56, § 3º, do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  a  seguir  transcrito (destaques meus):  “Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade  indicada no caput.  § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como preliminar.  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da  exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado, para cada sujeito  passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  5º Na hipótese de  remessa da  impugnação por  via postal,  será  considerada como  data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá  trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente.   §6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada  como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope  que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  §7ºNo caso previsto no § 5o, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao  processo correspondente, o referido envelope.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.901545/2010­82  Acórdão n.º 3202­001.408  S3­C2T2  Fl. 331          5 No recurso voluntário, a recorrente pleiteou o conhecimento das razões de fato e de  mérito apresentadas, com base no argumento de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve  prevalecer o princípio da verdade material.    Porém,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  tal  princípio  somente  poderiam ser  invocados quando o processo  administrativo  fiscal  tenha  sido  regulamente  instaurado à  fase contenciosa do procedimento.    Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida,  negar provimento, rejeitando o conhecimento das razões dos fatos e de mérito, para manter na íntegra a  decisão recorrida.      Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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5759952 #
Numero do processo: 10166.720148/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 285          1 284  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720148/2014­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  AMERICEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/12/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel  Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 48 /2 01 4- 39 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência,  mediante  Autos  de  Infração, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep), no regime cumulativo, respectivamente, nos  valores  de  R$  15.734.025,24  e  R$  3.419.070,53,  acrescidos  de  juros de mora, relativos aos  fatos geradores de janeiro, março,  abril, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2009.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  o  enquadramento  legal  da  infração constam dos respectivos autos de infração.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às folhas 260 a  261 e 266 a 267, e no Relatório de Verificação Fiscal, às folhas  253  a  259,  a  autoridade  fiscal  relata  que,  em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo, efetuou o lançamento em razão da apuração da  insuficiência  de  recolhimento,  no  regime  cumulativo.  A  autoridade  fiscal  fundamenta,  em  síntese,  que  a  contribuinte  aproveitou créditos de Cofins e PIS/Pasep, apurados no regime  não  cumulativo,  para  abater  (reduzir)  débitos  das  mesmas  contribuições  no  regime  cumulativo,  amparado  por  sentença  judicial favorável.   Desta  forma,  com objetivo de prevenir a decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  explica  a  autoridade  fiscal,  é  que  foram  formalizados  os  lançamentos  de  ofício,  sem  multa  de  ofício  nem  multa  de  mora.  A  autoridade  fiscal  ressalta  que  os  créditos  tributários  constituídos  nestes  autos  se  encontram  com  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo judicial  nº 2008.34.00.020237­2 do TRF da 1ª Região Fiscal.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação, às folhas 278 a 290, na qual expõe suas razões de  contestação.  No  tópico Da  Inconsistência  das Razões  para Constituição  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  alega  que  são  legítimas  as  compensações  financeiras efetuadas  entre os  créditos apurados  no  regime  não  cumulativo  com  os  débitos  apurados  no  regime  cumulativo das contribuições sociais – Cofins e PIS/Pasep.   Explica  a  contribuinte  que  tem  por  atividade  principal  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  porém  também  comercializa aparelhos celulares. E, que as receitas decorrentes  de  sua  atividade  principal  (prestação  de  serviços  de  telefonia)  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo,  enquanto  as  receitas  decorrentes  da  atividade  secundária  (revenda  de  aparelhos  celulares)  sujeitam­se  ao  regime  não  cumulativo.  Como  os  aparelhos celulares são revendidos por valores inferiores ao de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10166.720148/2014­39  Acórdão n.º 3201­001.792  S3­C2T1  Fl. 286          3 aquisição  (com  objetivo  de  fomentar  o  uso  dos  serviços  de  telecomunicação  permitindo  a  compensação  do  prejuízo  na  venda  subsidiada),  o  crédito  com  a  aquisição  de  aparelhos  celulares  é  superior  ao  débito  apurado  decorrente  da  revenda,  no  regime  não  cumulativo,  por  conseguinte,  afirma  a  interessada,  há  um  acúmulo  sistemático  de  créditos  sem  que  consiga esgotá­los no regime não cumulativo. Portanto, utiliza o  crédito  apurado  no  regime  não  cumulativo  para  compensar  débitos  do  regime  cumulativo,  em  razão  de  que,  independentemente  da  forma  de  apuração,  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep,  sob  qualquer  regime,  não  perdem  o  seu  caráter  de  unicidade.  Neste ponto, passa a contribuinte a tecer diversas considerações  com  objetivo  de  validar  seu  procedimento.  E  conclui  que  na  sentença  judicial  que  lhe  foi  favorável,  o  judiciário  deferiu  o  pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com aproveitamento  dos créditos no próprio mês de apuração.  Sob o título Do descabimento de Incidência de Juros Moratórios,  a  contribuinte  alega  que  em  razão  da  existência  de  decisão  judicial  favorável,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  juros  moratórios,  vez  que  não  está  configurada  inadimplência  da  contribuinte, diante da inexigibilidade do tributo, nos termos do  §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.   Em sua defesa, a contribuinte cita ementa do Superior Tribunal  de Justiça (STJ).  No  terceiro  tópico  –  Da  Suspensão  da  Exigibilidade.  Impossibilidade de Registro Restritivo contra a Contribuinte – a  contribuinte  alega  que,  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade,  devem  ser  adotados  todos  os  expedientes  necessários  para  que  não  sejam  lançados  registros  restritivos  que impeçam a obtenção de certidão negativa.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n.º  34.644:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  SUJEITO  PASSIVO  AINDA NÃO TRANSITADA EM  JULGADO.  EFEITOS  SOBRE  O LANÇAMENTO  A  existência  de  decisão  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo  ainda  não  transitada  em  julgado,  não  faz  lei  entre  as  partes  e  não  obriga  a  Fazenda  Nacional  a,  na  oportunidade  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  subordinar­se  aos  termos do decisum ainda não definitivo.   OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  procedimento  administrativo,  importa  em  renúncia às instâncias administrativas no que se refere à matéria  levada concomitantemente à apreciação das duas vias.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA   No  lançamento  destinado  à  prevenção  da  decadência,  a  existência  ou  não  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário não importa no afastamento da incidência dos  juros de mora.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo se refere a lançamento para evitar a decadência referente  a COFINS e PIS.  A  recorrente,  a  seu  turno,  alega  em  recurso  voluntário  de  que  os  créditos  realizados estavam corretos, motivo pelo qual o lançamento é indevido.  Ocorre  que,  como  bem  julgado  pela  DRJ,  esta  discussão  já  é  travada  judicialmente, o que denota a concomitância:  Da  leitura  da  contestação  da  contribuinte,  conclui­se  que  dela  não se pode tomar conhecimento. Isto porque a discussão trazida  pela  interessada  é  objeto  de  apreciação  judicial,  nos  autos  do  processo nº 2008.34.00.020237­2 – Ação Ordinária com pedido  de Tutela Antecipada ­, conforme petição inicial às  folhas 62 a  83. Na sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela,  se  conclui  que  as  alegações  da  contribuinte  foram  levadas  ao  poder judiciário, como se lê:  [...]  Por todo o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da  tutela, nos moldes em que requerido – com o aproveitamento no  próprio  mês  de  apuração  –  e  julgo  o  pedido  procedente  para  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10166.720148/2014­39  Acórdão n.º 3201­001.792  S3­C2T1  Fl. 287          5 declarar  o  direito  da  Autora  à  dedução  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  resultantes  da  revenda  subsidiada  de  aparelhos  celulares na composição do valor final desses tributos a ser pago  sobre  a  prestação  do  serviço  de  telefonia  no  próprio  mês  de  apuração dos créditos.  Assim, há a incidência da súmula n. 01 desta Corte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.  Sala de sessões, 15 de outubro de 2014.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10660.900370/2006-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900370/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.588  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 70 /2 00 6- 22 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900370/2006­22  Acórdão n.º 3801­004.588  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10120.904805/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 9303­002.573  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904805/2009­68  Acórdão n.º 9303­002.573  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5749266 #
Numero do processo: 11516.001840/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 670          1  669  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001840/2010­86  Recurso nº  11.516.001840201086   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.645  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PRECISAO EVENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  CONFISSÃO  E  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Quando  o  contribuinte  confessa  e  parcelando  o  débito,  demonstra  a  desistência,  mesmo  que  tácita,  do  recurso  voluntário.  Logo,  o  mesmo  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso pela desistência do contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 40 /2 01 0- 86 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001840/2010­86  Acórdão n.º 2803­003.645  S2­TE03  Fl. 671          2  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o lançamento impugnado.  O  autos  vieram  à  apreciação  da  presente  turma,  mas  após  a  indicação  de  pauta, foi protocolizado no dia 29.08.2014 pedido de desistência dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001840/2010­86  Acórdão n.º 2803­003.645  S2­TE03  Fl. 672          3      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  das  alegações  da  parte,  a  mesma  apresentou  pedido  de  desistência,  para  fins  de  parcelamento,  não  havendo  mais  questões  a  serem  conhecidas  administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 673DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001840/2010­86  Acórdão n.º 2803­003.645  S2­TE03  Fl. 673          4                  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13709.002012/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Notas fiscais emitidas por empresas inidôneas e inexistentes de fato. O aproveitamento do crédito do imposto delas constantes, pelo destinatário, no caso dos autos, implica a exigência do imposto creditado indevidamente, além da multa do art. 364, II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Osvaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Notas fiscais emitidas por empresas inidôneas e inexistentes de fato. O aproveitamento do crédito do imposto delas constantes, pelo destinatário, no caso dos autos, implica a exigência do imposto creditado indevidamente, além da multa do art. 364, II. Recurso a que se nega provimento.

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Numero do processo: 10980.002741/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. A teor da Súmula CARF nº 71, todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, razão pela qual é nula a decisão de 1a instância que, sob o fundamento de incompetência do órgão administrativo de julgamento, deixa de apreciar impugnação contra vínculo de responsabilidade. EXIGÊNCIA REFLEXA EXONERADA POR RAZÕES DE MÉRITO. A relação de causa e efeito entre a exigência principal e a reflexa aqui formalizada impõe que a mesma solução lá adotada seja transposta para estes autos, pois somente assim será assegurado que os lançamentos tenham o mesmo destino.
Numero da decisão: 1101-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de 1a instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de 1a instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 2a Turma da DRJ/Ribeirão Preto submete a reexame necessário decisão que  declarou improcedente lançamento formalizado contra BSD COMERCIAL IMPORTADORA  E EXPORTADORA LTDA no valor total de R$ 32.545.378,61.  Consta da decisão sob reexame o seguinte relato:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  1756/1820)  pelo fato de o estabelecimento industrial ter dado saída de produtos tributados pelo  IPI  sem emissão de nota  fiscal,  em decorrência de omissão de  receitas de origem  não  comprovada.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  32.545.378,61,  nos  anos­calendário 2003 e 2004, inclusos juros de mora e multa de oficio.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1748/1755 descreve em detalhes a ação fiscal,  destacando, ainda, os seguintes fatos:  1. Interposição de pessoas: todos os elementos e documentos apontam na direção de  que a fiscalizada foi mais uma das empresas constituídas para dar continuidade às  operações  de  sonegação  fiscal  e  importação  fraudulenta  do  Grupo  Sundown  (posteriormente denominada Exteima), de propriedade e administrada pela família  Rozenblum Trosman;  2.  A  família  Ronzenblum  Trosman,  de  nacionalidade  uruguaia,  nas  pessoas  de  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum,  tinham  como  modus  operandi  a  constituição  de  empresas  com  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros,  que  geralmente possuíam uma pequena parte das quotas de capital, sendo que a sócia  majoritária  geralmente  é  uma  empresa  de  fachada  do  Uruguai,  sempre  com  o  intuito de ocultar os verdadeiros donos do negócio, que administravam a empresa  por intermédio de procurações;  3.  Ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman, Rolando Ronzenblum Fluem, Noemi Elpem Kotliarevski de Rozenblum e  Karina  Rozenblum,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  124,  tendo em vista a ligação de interesse comercial entre a fiscalizada e as empresas do  grupo Sundown, e as ligações pessoais entre os sócios da BSD e os proprietários e  administradores das empresas do grupo Sundown;  4. Da análise dos extratos bancários, ficou constatado que os valores creditados nas  contas da empresa, nos anos de 2003 e 2004 (R$ 58.861.317,98 e R$ 53.048.946,65,  respectivamente), a titulo de depósitos, cobrança, descontos de duplicatas e outros  créditos,  é  superior aos  valores declarados pela  empresa  (R$ 18.685.994,18 e R$  9.208.108,70),  na  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  5.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  e  pelo  fato  de  que  as  irregularidades  apontadas  tratarem  de  infrações  continuadas,  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  esses  que  evidenciam ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento  do  fato gerador da obrigação tributária principal,  fica caracterizada a  sonegação  fiscal, prevista na Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, caput e inciso I,  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 5          4 ficando a contribuinte sujeita à multa qualificada prevista no art. 44, II, e art. 80 da  Lei n° 9.430, de 1996;  6. A fiscalização foi encerrada parcialmente, com referência ao ano­calendário de  2002  por  meio  dos  processos  administrativos  n°  10980.016004/2007­51  e  10980.016007/2007­95;  7.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  cuja  comunicação  ao  Poder Judiciário será formalizada, conforme determinação da Portaria SRF n°326,  de 15 de março de 2002, art. 1o, § 7°.  Notificada  do  lançamento  em  29/02/2008,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  Paulo  Oscar  Goldstein,  ingressou,  em  01/04/2008, com a impugnação de fls. 1860/1885, alegando, em suma:  • Ofensa ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que o  auto  impugnado  é  resultado  de  fiscalização  de  revisão  de  anterior  procedimento,  realizado nos autos do Processo n° 10980.014135/2005­32, e não houve motivação  suficiente e idônea a autorizar essa fiscalização;  • Cumpria aos autuantes demonstrar também a ocorrência de erro de fato ou erro  de direito, hábil a justificar a necessidade e a legalidade da revisão;  •  Em  face  do  auto  de  infração  do  processo  n°  15165.002003/2007­57,  com  imposição  de  multa  correspondente  ao  valor  das  mercadorias  importadas  pela  empresa,  a  partir  de  29  de  setembro  de  2002,  ante  a  impossibilidade  de  sua  apreensão,  os  valores  exigidos  no  presente  auto  de  infração  são  manifestamente  indevidos, pois não subsiste a base fático­econômica sobre a qual incidiu o tributo;  •  Não  há  balizas  e  parâmetros  legais  estabelecidos  em  lei  para  que  se  utilize  da  modalidade  de  arbitramento  no  lançamento  de  IPI,  ao  contrário  do  ocorre,  por  exemplo  com  o  1RPJ.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  do  IP1  levando  em  consideração fato gerador e base de cálculo próprios de outras espécies tributárias,  tais como o IRPJ, COFINS e PIS, contrariando dispositivos legais que descrevem o  fato gerador e a base de cálculo do IPI;  • Está fora de discussão a possibilidade de se estipular aleatoriamente alíquotas do  imposto, ou de "rateio" de alíquotas diferenciadas, na qual não encontram suporte  na lei. Isso significa dizer que o lançamento se deu a partir de critérios arbitrários,  estabelecidos  originariamente  pelos  auditores  fiscais  da  ausência  de  parâmetros  legais para sua realização, invalidando o lançamento;  • Ausência de  compensação do  IPI  lançado com os valores pagos por ocasião do  desembaraço  aduaneiro  e  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  constante  do  processo n° 15165.002046/2007­32, desobedecendo a regra de não­cumulatividade  do IPI;  •  No  que  se  refere  à  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  sanção  imposta  desobedeceu  aos  preceitos  normativos,  "ao  não  lhe  possibilitar  a  ciência  de  no  curso do procedimento de fiscalização poderia ocorrer não apenas a constituição de  crédito tributário, mas também a imposição de grave sanção administrativa", tendo  em vista que se encontravam em poder da fiscalização desde o inicio dos trabalhos,  em dezembro de 2006, que se decidiu autorizar o procedimento em questão;  • Aplicam­se ao presente caso as disposições contidas nos arts. 2°, X, 3° e 38, caput,  da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que asseguram aos interessados a ciência  e  tramitação  e  a  apresentação  de  razões  de  fato  e  de  direito  que  deverão  ser  consideradas pela Administração antes de ser proferida decisão administrativa que  venha a afetar direitos ou interesses do particular;  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 6          5 •  Está  caracterizada  a  ofensa  aos  dispositivos  legais  supracitados,  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (art.  5o,  LV),  corolários  do  devido processo legal (art. 5°, LIV);  • A imposição da multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, deverá ser  invalidada  pela  inexistência  de  motivação  idônea  a  demonstrar  a  ocorrência  da  conduta típica infracional;  • A motivação exposta no auto de infração, quanto à presença de empresa off shore  com sede no Uruguai nos seus atos constitutivos não reflete, minimamente, a prática  de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conduta  essa  prevista  no  tipo  infracional  indicado  no  auto  de  infração  como  tendo  sido  violado;  • Nada há no ordenamento  jurídico pátrio dispositivo que vede a possibilidade de  empresa estrangeira integrar a constituição de uma empresa nacional;  • A referência genérica a infrações continuadas nos períodos de janeiro de 2002 a  dezembro de 2004, operações bancárias não contabilizadas,  é  igualmente  incapaz  de  sustentar  a  imposição  de multa  agravada,  pois  o  auto  de  infração  impugnado  tratou  unicamente  do  período  relativo  ao  exercício  financeiro  de  2003,  assim  a  referência  a  fatos  supostamente  ocorridos  nos  exercícios  de  2002  e  2004  jamais  poderia ter sido invocada no lançamento ora em discussão;  •  A  mera  referência  genérica  a  suposta  ocorrência  de  dolo  ou,  ainda,  a  simples  transcrição  do  dispositivo  legal  indicado  não  constitui  motivação  idônea  à  imposição  de  multa,  especialmente  quando  se  trata  de  sanção  relacionada  a  possível intuito de sonegação e no patamar da que foi imposta à impugnante, uma  vez que se trata de privação de direitos patrimoniais do particular;  • O dolo deve ser devidamente provado, não bastando, para sua caracterização, a  simples  opinião  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  ato,  como  está  ocorrendo, pois a fiscalização contestada se deu sob a modalidade de arbitramento,  diante  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  contábeis,  ou  seja,  a  contabilidade  não  foi  analisada,  tendo  eles  afirmado  a  existência  de  operações  bancárias não contabilizadas;  •  Tudo  indica  que  os  auditores­fiscais  trabalharam  com  uma  mera  presunção,  porém o dolo não se presume, não pode resultar de uma mera conjectura, cabendo à  Administração o ônus da prova relativa ao dolo, entendimento pacificado no âmbito  do Conselho de Contribuintes;  • A conduta da empresa BSD, durante todo o curso da fiscalização, foi no sentido de  atender,  na medida  do  que  lhe  era  possível,  a  todas  as  solicitações  formalizadas  pelos  autuantes,  dentro  dos  prazos  que  lhe  foram  assinalados,  comportamento  claramente oposto àquele que descrito pela fiscalização para justificar a imposição  da multa agravada;  •  Não  havendo  prova  da  efetiva  ocorrência  de  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante,  ou ainda havendo elementos concretos que demonstram  justamente a  não­caracterização desse tipo de comportamento, não pode prevalecer a imposição  da multa qualificada.  Requereu  o provimento  da  impugnação,  para o  fim de  proceder  à  invalidação do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  redução  dos  valores  encontrados  pelos  autuantes.  Os  responsáveis  solidários  também  foram  notificados,  sendo  que  Karina  Rozenblum, em 10/03/2008, por meio do aviso de recebimento de fl. 2046, e Isidoro  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 7          6 Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum Elpern  e Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum,  por  meio  dos  editais  de  fls.  1837/1839,  afixados  em  05/03/2008,  e  ingressaram, representados pelo advogado Julio Assis Gehlen (procurações de fls.  1918,  1920,  1922  e  1924),  em  07/04/2008,  com  a  impugnação  de  fls.  1886/1915,  alegando, em suma:  • Preliminarmente,  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  administrativo  até a conclusão da Ação Penal Pública n°  fl, 2006.70.00012299­7, pois a questão  relativa à possibilidade de  inclusão dos impugnantes na condição de responsáveis  tributários  é  oriunda  do  que  está  sendo  debatido  naquela  ação  proposta  pelo  Ministério Público Federal e em trâmite na 2a Vara Criminal de Curitiba­PR;  • Nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, pois os impugnantes não  participaram  das  diligências  realizadas  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração;  •  Decadência  do  direito  de  lançar,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  março de 2003, nos termos do CTN, art. 150, § 4o uma vez que a ciência do auto de  infração ocorreu somente em 10/03/2008.  •  A  exigência  do  fisco  em  imputar  a  incidência  de  IPI  a  produtos  importados  e  revendidos sem que haja processo de industrialização, viola o art. 153, IV, §3°, da  Constituição  Federal,  bem  como  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  primordialmente ao princípio da isonomia;  • A multa incidente sobre o IPI não lançado, com cobertura de créditos, é indevida,  uma vez que inexiste previsão legal que a estabeleça. Caso seja mantida a exigência  estará sendo negada vigência ao artigo 97, V, do Código Tributário Nacional, bem  como violando o art. 5o, II, da Constituição Federal que prescrevem o principio da  legalidade;  •  Inaplicabilidade  da  multa  majorada,  pois  não  houve  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  •  A  suposição  de  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  não  é  motivo  determinante  para  configuração de sonegação fiscal;  •  Não  prospera  também  a  afirmação  de  que  houve  infrações  continuadas  nos  períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, pois a autuação semente se refere  a março de 2003 a dezembro de 2004;  •  O  arbitramento  do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração dos resultados; sendo assim, a não apresentação da escrituração contábil  é  que  motivou  o  arbitramento  dos  lucros,  não  se  justificando  o  agravamento  da  penalidade;  • Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco, implícito na CF, art. 5°, XXII,  na aplicação da multa equivalente a 150%;  • Inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros, pois essa taxa não se presta à  utilização  como  equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  seja  porque  carente  de  legislação  que  a  institua  (contrariando  o  disposto no art. 161, § 1°, do CTN) ou porque os valores acumulados de tal taxa em  nada  coadunam com o  dispositivo  constitucional  (art.  192,  §  3°);  e  ainda  porque  sua natureza é de juros remuneratórios, e não moratórios, contrariando mais uma  vez o dispositivo do CTN, norma de hierarquia superior à que traz a taxa Selic como  aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei n°9.065, de 1995).  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 8          7 Requereram:  a  determinação  do  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  concluído  o  trâmite da Ação Penal Pública n° 2006.70.00012299­7, ou que o teor das alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  e  as  razões  de  defesa  eventualmente  apresentadas  pela  empresa BSD  sejam  consideradas  como parte  de  sua  defesa; a  declaração  da  improcedência  da  autuação  ou,  em  caso  negativo,  que  a  multa  aplicada  não  ultrapasse  20%  dos  tributos  exigidos  e  que  seja  determinada  a  exclusão  da  taxa  Selic;  que  as  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente  na  pessoa do advogado subscritor.  A Turma Julgadora reportou­se às razões de decidir expostas pela 3a Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  em  face  da  exigência  principal  de  IRPJ  e  Reflexos,  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.002743/2008­47,  adotando­as  integralmente,  inclusive quanto aos questionamentos  referentes às preliminares,  caracterização da omissão  de  receita,  fraude,  multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora.  Naqueles  autos,  a  Turma  Julgadora  declarou­se  incompetente  para  apreciar  as  questões  relativas  à  imputação  de  responsabilidade  tributária,  rejeitou  as  alegações  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  de  nulidade do lançamento, bem como a alegação de decadência parcial, e afirmou a validade da  exigência  em  relação  aos  principais  lançados,  bem como da  penalidade  e  dos  juros  de mora  acrescidos ao lançamento.   Nestes  autos,  além  de  incorporar  aquelas  razões  de  decidir,  a  Turma  Julgadora acompanhou o voto do Julgador Relator nos seguintes termos:  A  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  rendeu  ensejo  ao  lançamento  na  órbita  do  IPI,  decorrente  do  lançamento de oficio concernente ao IRPJ e reflexos.  Com  relação  ao  tema  faz­se  crucial  transcrever  o  dispositivo  do  artigo  423,  do  R1PI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, (atual artigo 448  RIPI/2002)  principalmente  no  que  pertine  ao  §  2°,  já  que  trata  de  apuração  de  omissão de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da  aliquota mais elevada  Art.  423.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas  gerais efetivamente feitas, o da mão­de­obra empregada e dos demais componentes do  custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos  intermediários e embalagens (Lei n° 4.50Z de 1964, art. 108).  §  1°.  Apurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante  do  cálculo  dos  elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir­se­á o  imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e  preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando  não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  §  2°.  Apuradas,  também  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes de vendas  não  registradas e  sobre elas  será exigido o  imposto, mediante  adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. (grifos meus)  Pela simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende­se que a base  de cálculo do IPI, nos casos de receitas cuja origem não seja comprovada é o valor  da receita omitida, mesmo porque o  imposto também foi omitido. Trata­se de uma  presunção legal de omissão de receitas com repercussão no campo de incidência do  IPI,  por  ser  a  empresa  contribuinte  deste  tributo;  o  sobredito  dispositivo  legal  autoriza  a  cobrança  do  IPI  se  for  o  caso  de  verificação  de  receitas  não  comprovadas  na  órbita  do  IRPJ.  Dado  um  fato  juridico­tributário  (hipótese  de  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 9          8 omissão de receita), presume­se que tenham ocorrido saídas, do recinto industrial,  de produtos sem registro contábil­fiscal.  Com  fundamento  no  parágrafo  2°  c/c  o  parágrafo  1°,  transcritos  acima,  que  determinam  que  não  sendo  possível  separar,  pelos  elementos  da  escrita  fiscal,  os  produtos  saídos  do  estabelecimento  por  alíquota,  deve­se  calcular  o  imposto  com  base  na  aliquota  mais  elevada.  E  é  justamente  este  o  caso  da  contribuinte,  pois  como já relatado, não houve emissão de nota fiscal nas operações, o que impede a  identificação dos produtos saídos.  Como  o  contribuinte  vende  produtos  sujeitos  a  diferentes  alíquotas,  a  autoridade  fiscal  calculou  o  IPI  devido  utilizando­se  de  um  rateio  tomando­se  como  base  a  participação de cada aliquota em relação ao total de saídas, demonstrativo de fls.  1723/1725,  constante  das  fichas  n°  35  da  DIPJ  (fls.  615  e  645),  nos  anos  calendários de 2003 e 2004.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  contesta  pela  impossibilidade  da  estipulação  aleatória  de  alíquotas  ou  de  "rateio"  de  alíquotas  diferenciadas,  na  qual  não  encontram suporte na lei.  Assiste razão ao contribuinte quanto à metodologia de cálculo utilizada para fins de  determinação  do  valor  do  crédito  tributário  apurado.  O  "rateio"  utilizado  pela  autoridade fiscal é inexistente, por falta de previsão legal, tomando insubsistente o  auto de infração.  Em respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da razoabilidade  e  da  finalidade,  deixo  de  analisar  outras  questões  levantadas  pelo  interessado  a  respeito da improcedência do lançamento quanto ao IPI, pois, como exposto acima,  o lançamento é improcedente.  Conclusão  Pelo  exposto  e  considerando  que  esta  autoridade  julgadora  não  pode  modificar/agravar  o  crédito  tributário  impugnado,  voto  por  considerar  improcedente o lançamento.  A ciência da decisão de 1a instância foi tentada por via postal, mediante envio  de intimações a Rolando Rozemblum Elpern, Noemi Elpern Koliarevski Rozemblum, Isidoro  Rozemblum Trosman e a BSD Comercial  Importadora e Exportadora Ltda,  todas devolvidas  com  a  informação  de  “mudou­se”  (fls.  2067/2075).  Apenas  Karina  Rozemblum  foi  cientificada, por via postal, em 09/10/2008 (fls. 2076). Em 10/11/2008 foi desafixado o edital  para ciência da decisão de 1a instância a BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cujo  representante  compareceu  à  Receita  Federal  para  ciência  pessoal  em  29/10/2008  (fls.  2077/2078).  Em  03/11/2008  Rolando  Rozemblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Koliarevski  Rozemblum, Isidoro Rozemblum Trosman e Karina Rozemblum Elpern apresentaram recurso  voluntário  conjunto  (fls.  2079/2118).  Observe­se  que  Rolando  Rozemblum  Elpern,  Noemi  Elpern Koliarevski Rozemblum e Isidoro Rozemblum Trosman se declararam cientificados da  decisão de 1a instância por meio do edital de fls. 2077.   Argumentam  que  embora  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  a  interposição do recurso se fez necessária em razão da análise desfavorável de outros elementos  levados  em  impugnação,  mormente  tendo  em  conta  a  reprodução  do  que  decidido  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  em Ribeirão  Preto/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.002743/2008­47,  e  expressa  adoção,  no  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  das  razões  expressas  naquela  decisão.  Invocam,  ainda,  o  princípio  da  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 10          9 eventualidade,  observando  que  eventual  alteração  da  decisão  de  1a  instância  neste  Conselho  exigirá a análise dos outros fundamentos apresentados em sede de impugnação que acabaram  sendo apreciados de forma contrária ao contribuinte, inexistindo outro meio para as partes se  manifestarem, dada a impossibilidade de apresentação de contrarrazões.  Desenvolvem a defesa estruturada nos seguintes tópicos:  III – PRELIMINARMENTE  III.1  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  A  CONCLUSÃO  DA  AÇÃO PENAL PÚBLICA Nº 2006.70.00012299­7  III. 2 – DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS  III.3 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  CERCEAMENTO DE DEFESA  DA  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  AUTORIZOU A REVISÃO DE LANÇAMENTO  III.3 – DA DECADÊNCIA  IV – DO DIREITO  IV.1  –  DA  EQUIPARAÇÃO  DA  EMPRESA  AUTUADA  À  INDUSTRIAL  DA  SUPREMACIA  CONSTITUCIONAL  –  ANTINOMIA  DOS  ARTS.  46,  II,  E  51,  II  E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, DO  ART. 9O DO DECRETO 2.637/98 (RIPI), E EM FACE DA CF/88  E DO ART. 4o DA LEI 4.502/94 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988  IV.2 – DOS VALORES ACESSÓRIOS  DA MULTA  SOBRE  IPI  NÃO  LANÇADO COM COBERTURA  DE CRÉDITOS  V – DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA  V.1 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA MAJORADA  V.2  –  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  NÃO­CONFISCO  VI – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Pediram,  assim, que o presente  recurso  fosse  admitido para que,  caso haja  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  do  recurso  de  ofício,  sejam  considerados todos os argumentos aduzidos na impugnação, cujo conhecimento devolve a esse  Egrégio Conselho por meio do presente recurso voluntário.  Os  autos  foram  originalmente  distribuídos  à  3a  Câmara  da  3a  Seção  de  Julgamento,  que declinou competência  em  favor da 1a Seção de  Julgamento  (fl.  2157/2159).  Nesta 1a Seção os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Guidoni  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 11          10 Filho,  integrante  da  2a  Turma  Ordinária  desta  1a  Câmara.  Aquele  Colegiado,  por  meio  da  Resolução nº1102­000.158, determinou o  encaminhamento destes  autos  a este Colegiado em  razão da intrínseca conexão desta autuação com aquela  tratada no processo administrativo nº  10980.002743/2008­47, antes distribuído para relatoria desta Conselheira.    Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  rejeitou  as  preliminares argüidas em impugnação valendo­se das razões de decidir expostas pela 3a Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  em  face  da  exigência  principal  de  IRPJ  e  Reflexos,  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.002743/2008­47.  Contudo,  aquela  decisão  foi  anulada por este Colegiado nos termos do voto condutor do acórdão proferido naqueles autos, a  seguir reproduzido:  Cumpre,  preliminarmente,  apreciar  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  apresentada pelos responsáveis  tributários em razão da não apreciação de matéria  aduzida em sede de impugnação acerca da responsabilidade que lhes foi imputada  no lançamento.  Veja­se  que  tais  recorrentes  estruturam  sua  defesa  de  modo  a  primeiramente  pleitear  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  a  conclusão  da  ação  penal  pública  nº  2006.70.00012299­77,  na  medida  em  que  seria  esse  o  procedimento  próprio para aferição de responsabilidade tributária da pessoa física. Todavia, tal  suspensão  também  foi  argüida  em  impugnação,  e  à  semelhança  dos  demais  argumentos  atinentes  à  responsabilidade  tributária,  também  não  apreciada.  Por  esta  razão,  aquela  argüição  é  prejudicial  à  análise  do  pedido  de  suspensão  do  processo.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida  constam  os  seguintes  argumentos  para  afirmar a incompetência da Turma Julgadora para apreciação da responsabilidade  tributária imputada aos recorrentes:  Necessário  se  faz  recordar  que  o  processo  administrativo­tributário  materializa  um  instrumento  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Por  sua  vez,  legalidade  significa  obediência  aos  expressos  termos  da  lei.  Assim  sendo,  o  controle  da  legalidade abrange não só o exame da forma do ato (lançamento), como também a  análise  de  todos  os  seus  elementos:  manifestação  de  vontade,  motivo,  forma,  objeto, inclusive e, especialmente, o seu conteúdo e mérito.  No  campo  tributário,  o  mérito  deverá  ser  visto  sob  a  perspectiva  da  realidade  fática  subsumida aos comandos da hipótese descrita na lei. Daí decorre que o controle passe  efetivamente pelo exame da legalidade, legitimidade, regularidade e conformidade com  os  precisos  termos  da  lei  que  autoriza  e  regula  a  sua  forma  e  conteúdo,  competência  para a sua execução e até mesmo a correção do ato original, quando houver inexatidão  ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável pela autoridade fiscal.  Todos  esses  aspectos,  contudo,  dizem  respeito  à  relação  de  natureza  tributária  objeto  do  lançamento.  Este,  aliás,  na  dicção  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Significa, portanto, que o exame da legalidade do lançamento a ser exercido na esfera  administrativa  fica  restrito  a  esses  aspectos.  Não  pode  o  julgador  administrativo,  encontrando­se o contribuinte perfeita e  incontroversamente  identificado – como  no  caso  em  questão,  na  empresa  BSD  –,  ir  além  e  declarar  a  existência  ou  inexistência de responsabilidade solidária de terceiros.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 13          12 Em  princípio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários  autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do crédito.  Nesse momento, portanto, será apropriado discutir se aquelas pessoas  físicas possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  É  necessário  registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida  de  decidir  essa  questão,  será  outra,  ou  seja,  o  Poder  Judiciário.  Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é uma mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  a  inscrição do débito em dívida ativa.  Como se sabe, o CTN, art. 202, I, determina que o termo de inscrição da dívida ativa  indicará  o  nome  do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos  co­responsáveis.  Essa  mesma  disposição consta do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de  setembro de 1980, que  regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.  Por  outro  lado,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  estipula  que  a  Dívida  Ativa  da  União  será  apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim  sendo,  fácil  é de  concluir  que caberá  à Procuradoria da Fazenda Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na  condição  prevista  no  CTN,  art.  124,  I,  fazer  constar  seus  nomes  como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa.  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face dos elementos  carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso. Assim sendo,  não estão dependentes de entendimentos anteriormente emanados a respeito, seja  pelas Delegacias de Julgamento, seja pelo Conselho de Contribuintes. Demonstrado  está, portanto, que não se  trata de matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas  instâncias julgadoras.  É  necessário  recordar,  ainda,  que o  fato  de  constar da Certidão  de Dívida Ativa o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa  que  essa  pessoa  estará  definitivamente revestida dessa condição. Isso porque, como se sabe, por força do art.  3º da Lei nº 6.830, de 1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de  certeza  e  liquidez.  Todavia,  o  parágrafo  único  desse mesmo  artigo  ressalva  que  essa  presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário.  Conclui­se, portanto, que, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda que as  pessoas mencionadas como co­responsáveis pelo crédito tributário devem efetivamente  por ele responder, a última palavra a respeito caberá ao Poder Judiciário. Apenas nesse  momento será cabível discutir se a situação fática determina a existência desse vínculo  obrigacional.  Assim,  este  Colegiado  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar  a  pretendida  exclusão  daqueles  senhores  do  pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação de  responsabilidade  solidária,  como  solicitado. Assim  sendo,  deve­se  abster  de  emitir  julgamentos  a  respeito.  Também,  pelo  mesmo  motivo,  desnecessário  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  da  ação  penal  citada  na  impugnação. (negrejou­se)  Por  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  relata  que  a  pessoa  jurídica  autuada  é  constituída por interpostas pessoas, uma delas, inclusive, pessoa jurídica de origem  uruguaia  (Vizzel  Corp.  Sociedade  Anônima),  prática  comum  do  Grupo  Sundown  (posteriormente  denominada  Exteima),  de  propriedade  da  família  Rozenblum  Trosman,  para  promover  sonegação  fiscal  e  importação  fraudulenta.  Acrescenta  que  a  pessoa  jurídica  autuada  sofreu  apreensão  de mercadorias  estrangeiras  em  2003,  por  ocultação  do  sujeito  passivo,  e  submeteu­se  a  conseqüente  processo de  inaptidão  iniciado  em  30/07/2004  e  concluído  em  25/05/2005;  recebeu  estoques  transferidos de outra empresa do grupo em 2002; firmou contrato de licença de uso  de  marcas  com  outra  empresa  do  grupo;  e  apresentava  evidências  de  ser  administrada por Rolando Rozenblun Elpern e Isidoro Rozenblum Trosman.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 14          13 Assim,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo  Sundown  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  Industrial  Importadora e Exportadora Ltda e os proprietários e administradores das  empresas  do  grupo  Sundown,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  sujeição  passiva  solidária  dos  recorrentes  em  relação  aos  créditos  tributários  apurados  nos  anos­ calendário 2003 e 2004. Ainda, a  interposição de pessoas, associada às  infrações  continuadas, motivou a qualificação da penalidade.  Resulta,  daí,  que  o  procedimento  fiscal  promoveu  a  inclusão  dos  responsáveis  tributários no pólo passivo da obrigação tributária, e de forma solidária, ou seja, ao  lado  da  pessoa  jurídica  e  no momento  da  prática  do  fato  gerador.  Tais  pessoas,  portanto,  foram  integradas  à  relação  jurídica  tributária  como  sócios  ocultos,  praticantes  do  fato  gerador,  e  não  apenas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário.  Neste  sentido,  inclusive,  questionaram  o  próprio  crédito  tributário  constituído em suas impugnações, e não meramente o vínculo de responsabilidade.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  porém,  limitou  a  análise  das  defesas  aos  aspectos de mérito do crédito tributário.  Em tais condições, a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB  nº 2274/2010, posteriormente à decisão recorrida, determinou a ciência dos autos  aos  responsáveis,  bem  como  a  abertura  de  prazo  de  impugnação  para  questionamento  não  só  do  crédito  tributário,  como  também  do  vínculo  de  responsabilidade:  Art. 1º Os processos de determinação e exigência de créditos  tributários  relativos aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  nas  hipóteses  em  que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto  nesta Portaria.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário,  identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias  para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal para os responsáveis.  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada  sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  [...]  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a impugnação versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  só  produzirá  efeitos em relação ao impugnante.  §  2º Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  para  todos  os  autuados  ou  impugnantes, conforme o caso.  § 3º No caso de  impugnação quanto ao crédito tributário e quanto ao vínculo da  responsabilidade e, posteriormente, recurso voluntário apenas no tocante ao vínculo, a  exigência quanto ao crédito  tributário  torna­se definitiva para os demais autuados que  não recorreram.  §  4º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  não  prejudica  os  demais  autuados  que  também impugnaram ou recorreram.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 15          14 §  5º A  decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade  opera  efeitos  imediatos.  §  6º  Se  um  dos  autuados  pedir  parcelamento  ou  compensação  do  crédito  tributário  lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no art. 6º, respectivamente.  [...] (negrejou­se)  E, nesta esteira,  também o CARF já apresenta jurisprudência pacificada por meio  da recente edição da Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Necessário  se  faz,  portanto,  o  retorno  dos  autos  à  1a  instância  administrativa  de  julgamento,  para  apreciação  dos  questionamentos  dos  responsáveis  acerca  das  demais  imputações  feitas  pela  Fiscalização.  Considerando  que,  dentre  os  argumentos  não  apreciados  está  a  própria  suspensão  do  processo  administrativo,  imperioso se mostra anular integralmente o julgamento de 1a instância.   Por esta razão, é desnecessário apreciar, neste momento, o recurso interposto pela  autuada  BSD Comercial  e  Exportadora  Ltda,  devendo  ser­lhe  oportunizada  nova  defesa caso a nova decisão de 1a instância lhe seja desfavorável.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de ANULAR a decisão recorrida.  Frente a tal contexto, necessário se faz, também, a anulação da decisão de 1a  instância aqui proferida. Isto porque, embora no mérito a decisão tenha sido favorável à pessoa  jurídica autuada, não seria possível eventualmente dar provimento ao recurso de ofício nestes  autos  sem antes  a autoridade  julgadora de 1a  instância  ter  apreciado as  razões de defesa dos  responsáveis  tributários. De outro  lado, caso a solução fosse negar provimento ao recurso de  ofício,  restaria  à  Fazenda  Nacional  a  possibilidade  de  interpor  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, postergando para aquele momento a hipótese antes cogitada.   Em outras palavras, a relação de causa e efeito entre aquela e esta exigência  impõe  que  a mesma  solução  lá  adotada  seja  transposta  para  estes  autos,  pois  somente  assim  será  assegurado que os  lançamentos  tenham o mesmo destino. Além disso,  convém destacar  que desde a alteração regimental promovida pela Portaria MF nº 256/2009, compete à 1a Seção  deste Conselho  julgar,  também, as exigências de  IPI decorrentes de  infrações constatadas no  âmbito do IRPJ, como no presente caso, de modo que desde então os autos deste e do processo  administrativo  nº  10980.002743/2008­47  poderiam  ter  sido  reunidos  para  observar  o mesmo  rito processual.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  decisão  de  1a  instância para que o litígio aqui presente seja novamente apreciado tendo em conta os efeitos  do que vier a ser decidido nos autos do processo principal nº 10980.002743/2008­47, inclusive,  se possível, promovendo a juntada dos autos.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.002741/2008­58  Acórdão n.º 1101­001.213  S1­C1T1  Fl. 16          15                   Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5760066 #
Numero do processo: 15504.017999/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2006, 2007 DECISÃO JUDICIAL - Não cabe exame por parte da Autoridade Administrativa quando o Contribuinte optou pela esfera judicial. Cabe a Administração cumprir o que restou decidido pelo Poder Judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do recurso voluntário em razão de concomitância com o processo judicial. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017999/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.401  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12  de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCACAO INT. E DE ASSIST. SOCIAL   Recorrida  fAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006, 2007  DECISÃO  JUDICIAL  ­  Não  cabe  exame  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  quando  o  Contribuinte  optou  pela  esfera  judicial.  Cabe  a  Administração cumprir o que restou decidido pelo Poder Judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não  tomou  conhecimento do recurso voluntário em razão de concomitância com o processo judicial.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 79 99 /2 00 9- 79 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  lançamento  relativo  à  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  – COFINS do período de  apuração exercício de 2006 e  2007,  constituído  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  em  face  de  a  entidade  deixar  de  apresentar tempestivamente cópias das ações judiciais propostas.  A fiscalização informa que se refere uma a sociedade civil sem fins lucrativos  de educação, que a mesma apresentou os documentos de comprovação, conforme se vê:  “a  fiscalizada  apresentou  os  documentos  comprobatórios  de  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  Declaração  de  Utilidade  Pública Federal, Estadual e Municipal, de Registro e Certificado  de Entidade  de Fins Filantrópicos,  protocolo  de  renovação do  CEAS,  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  comprovante  de  Isenção  fornecida  pelo  INSS  e  Certificado  Beneficente  de  Assistência  Social  (das  fls.137  a  139)”.  A  Recorrente  interpôs  duas  ações  judiciais,  segundo  a  Fiscalização,  sendo  que o assunto se refere à isenção e imunidade, onde discute o direito de não contribuir para a  COFINS por força da Lei nº 9.718/98 e da Lei nº 9.732/98 nos autos de nº 1999.38.00.022588­ 1 e 2002.38.00.003854­2, cópias que deixaram de ser apresentadas.  O motivo para o lançamento consta do Termo de Verificação Fiscal:  “2­ CONSIDERAÇÕES SOBRE OS FATOS CONSTATADOS E  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O contribuinte  ingressou com duas  ações Ordinárias (Processos Judiciais n°s.1999.38.00.022588­1  e 2002.38.00.003854­2), contra a Fazenda Nacional, para que a  mesma  se  abstenha  da  exigência  do  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, sobre os seus faturamentos mensais ou suas receitas  brutas mensais  com  base  nas  Leis  n°  9.718/98  e  9.732/98,  já  que  estaria  amparada  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  pela  isenção  prevista  no  art.  6o  ,  inciso  III,  da  Lei  Complementar  70/91 e § 7o, do art. 195, da CF/88, combinado com o disposto  no art. 14 do CTN.  Alega  que  possui  isenção  do  pagamento  da  COFINS,  estabelecida  pelo  artigo6º  o  inciso  III,  da Lei Complementar n°  70/91, que este inciso não foi revogado pelo disposto nas leis n°  9.718/98  e  9.732/98,  que  são  leis  ordinárias  e,  portanto,  de  categoria hierárquica inferior à Lei Complementar.  Em  30/06/2000,  relativamente  ao  Processo  Judicial  n°.  1999.38.00.022588­1, foi proferida a sentença n°. 321 ­ A/2000  em 1a . instância, com os seguintes dizeres :  "DEVOLVIDOS  C/SENTENÇA  Cl  EXAME  DO  MÉRITO  PEDIDO  PROCEDENTE  EM  PARTE"  (doc.  de  fl.75),  e  em  09/05/01  o  referido  processo  foi  remetido  para  o  TRF  1  a RF,  onde está aguardando julgamento da matéria, pelo Juiz Relator  (doc. de fl.74).   Em  01/08/2003,  relativamente  ao  Processo  Judicial  n°.  2002.38.00.003854­2, foi proferida a sentença em 1a . Instância,  com os  seguintes  dizeres: "DEVOLVIDOS Cl SENTENÇA Cl  EXAME DO MÉRITO PEDIDO IMPROCEDENTE" (doc. de  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Acórdão n.º 3403­003.401  S3­C4T3  Fl. 12          3 fl. 81) e em 20/01/2004 o referido processo foi remetido para o  TRF 1a RF,  onde  está aguardando  julgamento da matéria, pelo  Juiz Relator (dc. de fl.80).  Cumpre­nos observar, quais são os requisitos estabelecidos pela  legislação  em  vigor,  para  que  uma  entidade  enquadre­se  na  situação de imunidade das contribuições sociais.  A  Constituição  Federal  prevê  a  imunidade  das  contribuições  sociais no seu artigo 195, § 7o , que assim dispõe:  "Art. 195...  § 7°  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  se  vê,  são  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  todas  aquelas  entidades  que  prestam  serviços  de  ensino  em  qualquer  grau  e  em  qualquer  área  do  conhecimento  humano,  com  vistas  a  promover  os  fins  elencados  no  artigo  205  da  Constituição  Federal.  Pouco  importa  se  cobram  ou  não  pelos  serviços prestados.  A  imunidade  prevista  para  esse  tipo  de  instituição  é  aquela  descrita  no  artigo  150,  VI,  "c"  da  CF/88  e  foi  instituída  pelo  Poder Constituinte originário, porque a educação é reconhecida,  pelo artigo 205, como direito público subjetivo do cidadão, além  de ser um pilar para a construção da sociedade idealizada pelo  artigo 3o. de nossa Carta Magna.  De outro lado, o conceito de entidade beneficente de assistência  social é muito mais amplo, não confundindo­se com o conceito  de  instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  presta  serviços  relevantes, de cunho social, à parte carente de nossa sociedade.  Pode  ser  qualquer  tipo  de  serviço  de  natureza  social,  como,  aqueles prestados nas áreas de saúde, educação, espiritual, etc.  Como estamos tratando, "in casu", especificamente, de entidade  que  presta  serviços  na  área  de  educação,  consideremos  uma  entidade beneficente de assistência social que presta serviço na  área de educação. Qual seria a principal diferença entre ela e  uma instituição de educação sem fins lucrativos?  A  grande  diferença  sería  o  caráter  gratuito  dos  serviços  prestados.  Portanto,  fácil  é  concluir  que  não  há  que  confundir­se  a  imunidade  do  artigo  150,  VI,  "c",  com  a  imunidade  do  artigo  195,  §  7°.,  posto  que  atingem  entidades  diversas,  possuem  requisitos  próprios,  foram  introduzidas  em nosso  ordenamento  jurídico por diferentes  razões e, por  isso mesmo, possuem uma  repercussão na arrecadação tributária completamente diferente.  De outro lado, a Constituição Federal, ao contrário do que faz  em relação às instituições de educação, não exige, relativamente  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 às entidades beneficentes de assistência social, sequer que esteja  ausente  qualquer  finalidade  lucrativa.  Assim  é,  porque,  como  vimos acima, os serviços prestados pela entidade beneficente são  todos de caráter gratuito, o que implica dizer que a ausência de  fins  lucrativos  já  é  inerente  à  própria  definição  de  entidade  beneficente.  Sendo  assim,  paro  o  gozo  da  imunidade  em  comento,  somente  deverão  ser  preenchidos  os  requisitos  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8.212, de 24 julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social),  cujo o inciso III, assim dispõe:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes,"  0  referido  inciso  teve  sua  redação  alterada  pela Lei n° 9.732/98, tendo sido retirada a menção aos serviços  assistenciais educacionais, conforme abaixo transcrita:  "III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência  (grifo  acrescentado; esta redação encontra­se suspensa pela ADIn n" 2.028,  de 20/11/98)."  Ao  suspender  o  inciso  III mencionado acima,  o  STF não disse  que  deixou  de  ser  característica  da  entidade  beneficente  a  prestação  de  serviços  gratuitos,  apenas  tal  prestação  gratuita  não  necessita  ser  feita  com  exclusividade,  de  modo  que  a  entidade  pode  tanto  prestar  serviços  gratuitos,  quanto  remunerados.  Quanto  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  temos  que  a  sua  incidência  é  definida  pelos  arts. 1 o e 2° da Lei Complementar n° 70/91, que dispõem:  "Art.  1o  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fim  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social."(Grifo acrescentado).  "Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza."  Com  base  nesses  artigos,  tem­se  que  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  é,  nos  estritos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  devida  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação do imposto de renda (art. 1o), em atenção ao princípio  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Acórdão n.º 3403­003.401  S3­C4T3  Fl. 13          5 da  universalidade  no  financiamento  da  seguridade  social,  incidindo sobre o faturamento mensal decorrente das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza (art. 2o).  Delimitado o campo de sujeição e de incidência da contribuição,  foram excepcionadas, pelo art. 6o da lei complementar, mediante  isenção  subjetiva,  restrita  a  algumas  pessoas  jurídicas,  nos  seguintes termos:  "Art. 6o  São isentas da contribuição:  1  ­  as  sociedades  cooperativas que observarem ao disposto na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades;  Receita Federal  //  ­ as sociedades civis de que trata o art.V do  Decreto­lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987;   ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às  exigências estabelecidas em lei."  As exigências citadas no inciso III acima foram estabelecidas no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Com a  publicação da Lei  n°  9.718/1998,  a  base de  cálculo da  Cofins  foi  alterada,  determinando­se  a  incidência  da  contribuição  sobre  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, trazendo em conseqüência para o campo de incidência  até mesmo as receitas típicas dessas entidades.  Com a edição da Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho  de 1999 (atualmente MP n° 2.158­35, de 2001), relativamente à  COFINS,  tornou­se possível  a  tributação de  somente parte das  receitas  da  instituição,  qual  seja,  aquela  não  relacionada  com  seus objetivos institucionais, conforme se depreende dos artigos  13,  14  e 15 da  referida Medida Provisória,  atualmente artigos  13, 14 e 17 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, abaixo reproduzidos:  "Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lein0 9.532, de 10 de dezembro de 1997;"  "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13".  "Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para PIS/PASEP na  forma do art.  13  e do gozo da  isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991."  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Dessa  forma,  verifica­se  que  tais  entidades  têm  direito  ao  benefício do art. 14, X, da Medida Provisória n° 1.858­6/1999,  ou  seja,  têm  isentas  da COFINS  as  receitas  relativas  às  suas  atividades  próprias,  contanto  que  atendam  às  condições  estabelecida  no  art.  55  da  Lein°  8.212,  de  1991  (com  as  alterações introduzidas pelo art. 10 da Lei n° 9.718/1998; art. 15  da Lei n° 8.212/91 e §§, alterada pela Lei n° 9.732/98).  Conclui­se, pois, que, em relação aos fatos geradores ocorridos  a partir de 1  o de fevereiro de 1999, sujeitam­se à incidência da  Cofins  todas  as  demais  receitas  que  não  se  enquadrem  no  mencionado conceito de receita típica.  Cabe­nos  agora  definir  qual  seria  o  alcance  da  exclusão  conferida  pela  expressão  "receitas  relativas  às  atividades  próprias", de maneira a determinar os limites do benefício.  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9o  desta  Instrução  Normativa:  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas de  suas atividades próprias."  "§ 1o­ Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei rf 8.212, de 1991."  § 2­ ­ Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais."  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  que  prestem  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  referem­se  apenas às receitas típicas dessas entidades, como as decorrentes  de contribuições, doações e subvenções por elas recebidas, bem  assim  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados,  destinadas  à  manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos sociais, sem caráter contraprestacional.  Portanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de  atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial. Por  isso,  sujeitam­se  à  incidência  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  piscinas,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  serviços  de  mensageiro,  convênios  e  serviços  de  vídeocomunicação,  atividades  complementares  e,  receitas  de  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Acórdão n.º 3403­003.401  S3­C4T3  Fl. 14          7 aplicações financeiras, conforme o disposto nos arts. 2o e 3o, §1°,  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A seguir, passamos a relatar a irregularidade apurada:  I ­ COFINS ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  luz do disposto no presente  termo, conclui­se que a empresa  fiscalizada,  sendo  uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  com  atividades  educacionais  e  de  assistência  social,  está  sujeita ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Em atendimento ao Temo de  Início de  Fiscalização ­ TIAF, a fiscalizada apresentou planilhas que  discriminam  a  composição  total  das  receitas  mensais  auferidas no período, bem como a consolidação mensal e  anual das receitas auferidas pelo grupo durante o período  de 2006 e 2007, conforme planilhas constantes do ANEXO  I ­ fls. 13 a 162 e 174 a 333.  Considerando  que  a  Sociedade  de  Educação  Integral  e  de  Assistência  Social  não  declarou  em  DCTF  e  nem  fez  recolhimentos  da  contribuição  referente  ao  período  sob  fiscalização (janeiro de 2006 a dezembro de 2007 ­ does. fls. /^C  a  procedemos  ao  levantamento  dos  valores  da  Cofins  devidos  pela empresa decorrentes das receitas recebidas em caráter de  contraprestação  pelos  serviços  prestados  e  produtos  vendidos,  apurados  com base  nos  registros  contábeis  e  planilhas,por  ela  apresentadas em respostas aos Termos de Inicio de Fiscalização  ­ TIAF (does fls. H $ a Ço ), e ao Termo de Intimação Fiscal n°.  01 (doe. fis. çy I T¿ ).  Através  dessas  planilhas  e  conferências,  por  amostragem,  dos  registros  contábeis,  verificamos,  de  modo  geral,  que  devem  constituir  a  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  auferidas  pela fiscalizada representativa de mensalidades escolares, Taxas  de Serviços, receitas assistências ­ mensalidades, contribuições  assistenciais,  convênios,  receitas  diversas  ­  hospedagens  e  refeições,  receitas  financeiras  ­  juros  e  correção  Monetária,  receitas patrimoniais  ­ aluguéis, receitas de outras atividades ­  clube  social,  costura,  cursos,  excursões,  material  de  ensino  e  comissões.  Dessa forma, a partir dos valores informados nas mencionadas  planilhas,  elaboramos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  mensal  da  COFINS,  segundo  a  natureza  de  cada  receita  auferida, sendo consideradas as seguintes contas:  Grupo  4.1  1.  Receitas  Ordinárias  4.1.1.01  Receitas  de  Ensino  4.1  1.01.0001 Mensalidades  Escolares  4.1  1.01.0003  Taxas  de  Serviços  4.1  1.02  Receitas  Assistenciais  4.1  1.02.0001  Mensalidades  4.1  1.02.0002  Contribuição  Assistencial  4.1  1.02.0003 Taxas de Serviços 4.1 2 Receitas Extraordinárias 4.1  2.02  Convênios  4.1  2.02.0001  Convênios  Municipais  4.1  2.05  Diversas  4.1  2.05.0002  Hospedagem  4.1  2.05.0003  Refeições  _____  4.2  Receitas  Não  Operacionais  4.2  1.01  Receitas  Financeiras  /  4.2  1.01.0001  Juros  /  4.2  1.01.0002  Correção  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Monetária——­4.2  1.02  Receita  Patrimoniais  4.2  1.02.0001  Aluguéis 4.2 1.03 Receitas de Outras Atividades4.2.1.03.0002  Clubes  Sociais  4.2.1.03.0003  Cozinha  4.2.1.03.0004  Costura  4.2.1.03.0005  Cursos  4.2.1.03.0006  Excursões  4.2.1.03.0007 Material de Ensino 4.2.1.03.0009 ...”  Em síntese a fiscalização entendeu que deveria compor a base de cálculo as  receitas  provenientes  de:  mensalidades  escolares,  Taxas  de  Serviços,  receitas  assistências  ­  mensalidades,  contribuições  assistenciais,  convênios,  receitas  diversas  ­  hospedagens  e  refeições,  receitas  financeiras  ­  juros  e  correção Monetária,  receitas  patrimoniais  ­  aluguéis,  receitas  de  outras  atividades  ­  clube  social  costura  cursos,  excursões,  material  de  ensino  e  comissões.  A  Impugnação  foi  rechaçada  ao  argumento  de  que  a  matéria  teria  sido  submetida ao poder judiciário, conforme se verifica da ementa do Acórdão:  “Ação  Judicial  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente à autuação,  com o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto, tornando­se definitiva  a exigência discutida”.  decisão  judicial  assegurando­lhe  o  direito,  tanto  no  campo  da  imunidade,  quanto da isenção.  Mesmo assim teria  invocado em sua Impugnação a condição de entidade  ISENTA, não sujeita à  incidência das contribuições apuradas e  lançadas por preencher todos  os requisitos necessários para gozar dessa condição, conforme restou firmado pela fiscalização  quando do recebimento dos documentos. Frisa que ações ajuizadas versam sobre limitação  ao poder de  tributar,  imunidade  tributária,  sendo  essa de  cunho constitucional, motivo  pelo qual entende que a Administração tem o dever de decidir a matéria de cunho legal,  in casu,  isenção da contribuição social, pois não há renúncia à instância administrativa,  como restou demonstrado no Acórdão hostilizado.  Sustenta também Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário ­ art. 151,  V, do CTN, pois entende que a constituição do crédito tributário ocorreu com único objetivo,  qual seja, prevenir à decadencial.  Em  síntese  diz  Em  sede  recursal  debate  a  Interessada  em  demonstrar  o  desacerto do julgado de piso, afirmando a necessidade de reforma, que fosse devolvido a DRJ;  MG para apreciar a questão de mérito relativa à  isenção  tributária que é assegurada a  recorrente.  A  conduta  do  julgador,  segundo  a  Recorrente,  que  ele  estava  se  exonerando  do  dever  de  decidir  enxergando  a  renúncia  administrativa.  Desconsiderando,  ainda,  os  aspectos  constitucionais relativos à imunidade tributária, matéria essa discutida nas ações judiciais, que  certamente não guardam relação com isenção então usufruída, vez que, é sabido que imunidade  e isenção são institutos absolutamente distintos.  Além disso, assevera que possui que os dois pontos a serem enfrentados na  questão relativa ao mérito são: A Inexistência da Propalada Concomitância e; Da Isenção  da COFINS a que tem Direito a Recorrente.  Esse  Colegiado  decidiu  baixar  o  feito  à  origem  para  que  fossem  providenciadas  peças  processuais  das  ações  judiciais  relativas  aos  autos  de  nº  1999.38.00.022588­1 e 2002.38.00.003854­2, necessário para conhecer a matéria submetida ao  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Acórdão n.º 3403­003.401  S3­C4T3  Fl. 15          9 judiciário e a extensão dos pedidos, bem como saber se houve provimento cautelatório, diante  de  menção  nos  autos  de  indeferimento,  além  disso,  conhecer  as  decisões  proferidas,  caso  existam.  Assim,  decidiu  pela  juntada  dos  documentos,  cópias  das  petições  iniciais,  decisões  proferidas,  sentenças,  recursos  aos  tribunais  e  certidões  do  estado  que  se  encontram  os  processos.  Retornam os autos com cópias das peças processuais, sentença e decisão em  sede de apelação. (Em sede recursal a Interessada mantém os mesmos argumentos da fase de  impugnação,  em  síntese:  a)  Impossibilidade  jurídica  na  decisão  proferida  e  do  nítido  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  b)  Impossibilidade  de  se  proceder  com  o  lançamento  do  débito em das ações judiciais propostas; c) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  – art.151, V, CTN; d) Inexistência da Concomitância; e) Da Isenção da COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A  resistência  de  submeter  à  exação  da  contribuição  para  a  COFINS  está  ancorada no tema de imunidade e isenção. O primeiro ponto a ser enfrentado, antes de adentrar  no  mérito,  é  a  Concomitância.  Caso  seja  ultrapassada  essa  barreira,  examina­se  o  alegado  quanto à isenção.   .Inicialmente cabe examinar as preliminares argüidas.  a)  Impossibilidade jurídica na decisão proferida e do cerceamento ao direito  de defesa.  Essa  preliminar  decorre  do  fato  da  DRJ/MG  entender  que  as  matérias  submetidas  ao  Poder  Judiciário  continham  o mesmo  objeto  da  impugnação.  E,  assim  sendo,  concluiu tratar­se renúncia administrativa.   No sentido oposto, entende a Recorrente que a imunidade buscada nada tem  haver com a isenção por tratar de instituto de direito absolutamente distintos, motivo pelo qual  ao  seu  juízo,  visto  que,  a  matéria  discutida  nas  ações  judiciais  se  refere  à  imunidade  tributária, esse seria o assunto submetido ao crivo do Judiciário.  Esclarece  em  sua  peça  recursal  (fl.219)  e  (220)  ser possuidora de decisão  judicial  assegurando­lhe  o  direito  tanto  da  imunidade  quanto  da  isenção.  Afastando  quaisquer  dúvidas,  afirma  ter  invocado  a  sua  condição  de  entidade  ISENTA,  não  sujeita  à  incidência da contribuição para a COFINS.  Sendo  assim,  implica  necessariamente  examinar  as  decisões  judiciais  colecionadas e trazidas com o resultado da diligência.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 As fls.597 ­ constata­se cópia da ementa e o acórdão do julgado nos autos de  número 1999.38.000225881, apelação, dos quais se verifica tratar­se de apelo contra a sentença  que lhe reconheceu a qualidade de isenta, quando buscava a imunidade.  Passa­se  ao  exame  da  decisão  nos  autos  da  apelação  cível  2002.38.00.003854­2/MG.  Apelante  é  a  Sociedade  de  Educação  Integral  e  de  Assistência  Social, apelado são Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Fazenda Nacional.  Nesse processado,  lendo a ementa,  item 1, se  refere ao assunto como sendo  de isenção e não de imunidade, cuja apelação foi interposta pela ora Recorrente, a qual resultou  provida, veja:  “O beneficio fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas  tem  contornos  de  isenção  e  não  de  imunidade  quanto  às  condições legais para seu gozo, pois o legislador constitucional  ressalvou  expressamente  o  atendimento  “às  exigências  estabelecidas  em  lei”  (CF,  art.  195,  §  7º),  sendo  válidas,  portanto,  as  disposições  insertas  no  art.  55  da  Lei  8.212/91.  Descabe  exigir­se  a  edição  de  lei  complementar  para  tanto.  Nesse sentido: STF, ADI­MG nº 1802/DF, Pleno, Relator Min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 12/02/2004. ’  Em declaração de voto, acompanhando o Relator, colecionou jurisprudência  no mesmo sentido:  “CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA  DA  AÇÃO.”  (MI  616/SP, Relator Min. Nelson Jobim, DJU de 25.10.2002, p.25).   A notícia das ações judiciais são as aqui referenciadas, certo que em ambas o  provimento em grau de recurso de apelação a favor da Recorrente.  Examinando detidamente cada uma delas, conclui­se que a matéria submetida  ao judiciário, independentemente de se referir à imunidade ou isenção, é a mesma discutida em  sede administrativa.  Tenho que não merece prevalecer a irresignação demonstrada em referência a  decisão hostilizada, extraí­se da peça do processo judicial trazida à fl. 599 pela diligência, que  os assuntos são os mesmos deste caderno. As peças processuais, tanto da apelação, quanto do  recurso ao Tribunal Federal, não deixam dúvida de que o tema é idêntico.   De  modo  que,  a  Recorrente  já  obteve  perante  o  Poder  Judiciário  a  tutela  buscada  nesta  seara  administrativa.  A  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal inibe apreciação na esfera administrativa, pois dizendo o direito  se torna definitiva.  Essa matéria já foi objeto da Súmula número 1 do CARF, veja:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15504.017999/2009­79  Acórdão n.º 3403­003.401  S3­C4T3  Fl. 16          11 “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Em  sendo  assim,  não  há  como  acudir  o  pleito  da Recorrente,  impõe  desse  modo não conhecer o recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário.   Diante do exposto, não conheço do recurso por concomitância entre a matéria  submetida ao crivo do Poder Judiciário e a administrativa.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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