Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710825 #
Numero do processo: 13706.002907/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR – A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44772
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR – A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13706.002907/94-25

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4214199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44772

nome_arquivo_s : 10244772_124191_137060029079425_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 137060029079425_4214199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4710825

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356295102464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:52:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:52:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:52:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:52:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:52:27Z; created: 2009-07-05T08:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:52:27Z | Conteúdo => ,._. • c , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002907/94-25 Recurso n°. : 124.191 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : GONÇALO TORREALBA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.772 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONÇALO TORREALBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. ANTONIOFREITAS DUTRAI)/ ' PRESIDENTE , • n n ,-• IMRUCC\NU IWUJLÇ MARIA BEATRIZ ANU" À DE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 A O R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - $9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002907/94-25 Acórdão n°. : 102-44.772 Recurso n°. : 124.191 Recorrente : GONÇALO TORREALBA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, recorre a este colegiada. O pedido de retificação refere-se a 7(sete) imóveis face ao erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração, nos termos dos laudos acostados às fls. 25/33. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 104). Alega as fls. 112/118, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do onus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002907/94-25 Acórdão n°. : 102-44.772 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002907/94-25 Acórdão n°. : 102-44.772 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatara Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1992, ano-base 1991, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de IPTU. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002907/94-25 Acórdão n°. : 102-44.772 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencial. Verifica-se que o laudo apresentado pelo recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso o recorrente optou por atualizar o seu imóvel utilizando-se do valor venal constante do carnê de IPTU, não há erro, portanto não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § 3, é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 13706.002907/94-25 Acórdão n°. : 102-44.772 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. Í1O1c AÀV MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4709771 #
Numero do processo: 13677.000205/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS — REQUISITOS ESSENCIAIS - Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Leila Maria Scherrer Leitão, que apresenta declaração de voto, e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS — REQUISITOS ESSENCIAIS - Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13677.000205/2001-73

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4209507

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.789

nome_arquivo_s : 10248789_150767_13677000205200173_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13677000205200173_4209507.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Leila Maria Scherrer Leitão, que apresenta declaração de voto, e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4709771

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356297199616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:48:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:48:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:48:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:48:24Z; created: 2009-09-03T12:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:48:24Z | Conteúdo => • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAIf.h. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13677.000205/2001-73 Recurso n° 150.767 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.789 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente SILVIMAR NUNES DE OLIVEIRA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS — REQUISITOS ESSENCIAIS - Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Leila Maria Scherrer Leitão, que apresenta declaração de voto, e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negam provimento ao recurso. 7, . . Processo n.° 13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 102-48.789 Fls. 2 li i,.., ._ V • E • AQU • : PESSOA MONTEIRO Presid nte 454(grerh•reeililaiS)1•12/NMOI ES DA SILVA Relator - FORMALIZADO EM: . ia 5 g Al go , sem a declaração de voto (Art. 46, § 11, do Regimento Interno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM e SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , Processo n.• 13677.000205t2001-73 Acórdão n.°102-48.789 Fls. 3 Relatório Conforme se depreende da fl. 09 dos autos, o lançamento decorre da alterado do valot pleiteado a titulo de despesas médicas de R$ 26.882,86 para R$ 13.632,86. Na fl. 08 dos autos, o demonstrativo das infrações está assim descrito: DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS INCOMPLETOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, H, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250; AR?'. 37 E 41 DA IN SRF 25;96. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 05 destacando que a forma como foi descrita a infração, sem mencionar quais os recibos estaria incompletos, constituiu-se em fato impeditivo de sua defesa, obrigando-lhe a fazer uma verdadeira "ginástica mental e matemática" à caça dos recibos que poderiam ter originado a glosa do valor de R$ 13.250,00. Junto com a impugnação, apresentou os documentos de fls. 22 a 47 com a finalidade de comprovar as despesas que foram glosadas. Registro, por oportuno, que o contribuinte é médico, nascido em 1950, possui três filhos como dependentes, patrimônio declarado de R$ 1.858.895,74 e no ano de 1999 informou rendimentos tributáveis de R$ 139.900,33. Dentre as deduções que informou, consta contribuição à Previdência Privada no valor de R$ 1.436,01. O acórdão de fls. 57 a 60 julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Registre-se que, ao contrário da afirmativa do interessado, e em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, pág. 302, que a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Saliente-se que, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a efetividade dos pagamentos de todas despesas médicas durante o ano de 1999 (ft 26). Em resposta, o interessado limitou-se a apresentar meros recibos que não identificam o beneficiário dos serviços que teriam sido prestados. Somente após a autuação cuidou de preparar as declarações de jis. 27, 32 e 43. Entretanto tais declarações desacompanhadas de elementos hábeis de prova da efetiva prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos, não têm o valor probante pretendido pelo autuado. Ademais, comparando-se as declarações de j7s. 27, 32 e 43, que teriam sido elaboradas pelos profissionais Adolfo Elias de O. Colen, Luciana Cristina V. Pereira e Luciano A. Sales, respectivamente, nota-se que: - não foram feitas em papel timbrado das respectivas clínicas do Hospital São Bento, FIS1OMED e Hospital SOCOR; - a formatação de todas as três é idêntica, apesar dos endereços serem diferentes, sendo que a FISIOMED é de Pará de Minas e o Hospital São Bento e SOCOR são de Belo Horizonte; 47 Processo n.° 13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 102-48.789 Fls. 4 - apesar do Hospital São Bento e SOCOR serem de Belo Horizonte, as declarações de ambas foram assinadas como se tivessem sido emitidas em Pará de Minas. Assim, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 19 do Decreto n° 70.235, de 1972), e tendo em vista o precitado art. 73 e todo o exposto, estéril a argumentação do impugnante, eis que o lançamento em apreço se fez em conformidade com a legislação pertinente, tendo os servidores competentes observados todos os princípios que norteiam a atividade administrativa, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcionaL Em 10 de fevereiro de 2006 o contribuinte foi intimado do acórdão acima referido e em no dia 10 do mês seguinte protocolizou o recurso de fls. 65 a 61, por meio do qual reporta-se aos recibos e documentos que apresentou e, ao final, requer seja afastada a exigência do crédito tributário. É o relatório. Processo n.°13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 10248.789 Fls. 5 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Inicio o exame da matéria objeto do recurso a partir da acusação contida no auto de infração, à fl. 08, qual seja: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS INCOMPLETOS." Pelo teor do que consta do auto de infração, não se acusa o contribuinte de obter recibos falsos, mas sim do fato dos recibos apresentados não preencherem os requisitos legais. Neste sentido, reporto-me a considerações que já fiz em julgamentos anteriores sobre os requisitos essenciais para validade dos recibos: Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo pagamento. Da norma contida no inciso HL do 2°, do artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que o julgador atue dentro da normalidade de como os fatos ocorrem na vida real, ou seja, a presunção de que o normal é que o beneficiário dos serviços foi quem pagou. Somente nos casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do recibo o nome do beneficiário dos serviços. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. e', Processo n.° 13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 102-48.789 Fls. 6 Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho adotado como razões de decidir, para não me omitir em relação aos aspectos legais que fiindamentam minha decisão, registro que a comprovação das despesas para dedução da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8°, III, da Lei n° 9.250, de 1995. Lei n°. 9.250. de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de la 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (NR) (Redação dada pela Lei n° 11.311, de 13.06.2006. DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006. DOU 16.02.2006).1 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 1 Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de RE 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005. DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)" b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 0, 2°e 30 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de RE 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais): (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002. DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, conversão da Medida Provisória n°22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002)" "b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2°e 3° graus, cursos de especialização ou proftssionalizames do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); " •• . Processo n.• 13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 102-48.789 Fls. 7 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós- graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005. DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n°11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n" 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006)2 d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importáncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6" da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. if 1". A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso!. § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; • - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) - limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu podendo, na falta de documentarão, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifamos e sublinhamos) IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; 2 Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (7VR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)" "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (1VR) (Redação dada à alínea pela Leie 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002. em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" "c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;" , Processo n.0 13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 10248.789 Fls. 8 DAS PROVAS DAS DESPESAS PASSÍVEIS DE DEDUÇÕES. Art. 8, § r, III, da Lei ri*. 9.250/95. Enquanto o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, de 1990, tratam da forma de comprovação das despesas necessárias à percepção dos rendimentos por quem exerce trabalho não assalariado, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma por meio da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idôneo para comprovar o pagamento é o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Conforme destacado no início deste voto, quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo pagamento. Da norma contida no inciso III, do § 2°, do artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que o julgador atue dentro da normalidade de como os fatos ocorrem na vida real, ou seja, a presunção de que o normal é que o beneficiário dos serviços foi quem pagou. Somente nos casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do recibo o nome do beneficiário dos serviços. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. No caso dos autos, em atenção à intimação de fls. 26, em 13/06/01 o contribuinte apresentou os documentos de fls. 27 a 47 que preenchem os requisitos legais . . Processo n.° 13677.000205/2001-73 Acórdão n.° 102-48.789 Fls. 9 especificados neste voto. Em 13/10/2001, sob o argumento de que os recibos não preenchem os requisitos legais, a fiscalização os glosou. Entretanto, analisando os referidos recibos vejo que deles consta o valor, quem pagou, quem recebeu, com o número de seu respectivo CPF e a natureza dos serviços realizados. Mais, para cada um dos profissionais o contribuinte ainda providenciou os documentos de fls. 27, 32 e 47 por meio dos quais os profissionais descrevem, com mais detalhes, os serviços realizados. Não desconheço que é possível suspeitar que os recibos que foram glosados podem gerar suspeita quanto a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mas à mingua de prova em contrário nos autos, por força do artigo 112, II, III e IV do CTN, que determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: a) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; b) III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e c) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, o auto de infração, da forma com que descreve a acusação atribuída ao contribuinte, em face da prova existente nos autos, já analisada, não se sustenta. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao lançamento para cancelar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 2007. - MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

score : 1.0
4710760 #
Numero do processo: 13706.002237/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44743
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13706.002237/94-74

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4214508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44743

nome_arquivo_s : 10244743_124172_137060022379474_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 137060022379474_4214508.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4710760

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356301393920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:35:37Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:35:37Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:35:37Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:35:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:35:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:35:37Z; created: 2009-07-04T22:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:35:37Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Recurso n°. : 124.172 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : CELINA BORGES TORREALBA CARPI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.743 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA BORGES TORREALBA CARPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Recurso n°. : 124.172 Recorrente : CELI NA BORGES TORREALBA CARPI RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, recorre a este colegiado. O pedido reporta-se a erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração, no tocante aos imóveis, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 60). Alega as fls. 68/74, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do onus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 , .-,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA „..ii,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1992, ano-base 1991, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de IPTU. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencial. Verifica-se que o laudo apresentado pela recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso a recorrente optou por atualizar os seus imóveis utilizando- se do valor venal constante do carnê de IPTU, não há erro, portanto não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § 3, é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002237/94-74 Acórdão n°. : 102-44.743 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. 1)-NrriÁ, ,-/"D.VICkfl,:knj?„á MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4711371 #
Numero do processo: 13708.000290/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13708.000290/99-15

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4187996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.887

nome_arquivo_s : 10615887_125295_137080002909915_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 137080002909915_4187996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4711371

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356311879680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:55Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:55Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:55Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:55Z; created: 2009-07-15T12:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:55Z | Conteúdo => 44,L•4g MINISTÉRIO DA FAZENDA •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.P.4,.?‘'• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000290/99-15 Recurso n°. : 125.295 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente ORLANDO BOHRER MONTEIRO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.887 IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BOHRER MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R AM 2RROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado). v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000290/99-15 Acórdão n° : 106-15.887 Recurso n° : 125.295 Recorrente : ORLANDO BOHRER MONTEIRO RELATÓRIO Orlando Bohrer Monteiro, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.243, de 20.05.2005 (fls. 97-100), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de Programa Aposentadoria (de Demissão) Voluntária promovido pela Petrobrás. Mediante a Resolução n° 106-01.335, de 25 de janeiro de 2006, o julgamento foi convertido em diligência segundo os termos que se encontram às fls. 111 a 116. À fl. 127, resposta à diligência, no sentido de que "as fls. 121/126 constam cópias do MANDADO DE CITAÇÃO JUDICIAL expedido à União Federal face ao ingresso de pedido do contribuinte no 5° Juizado Especial Federal, requerendo a devolução do valor retido a título de IR sobre a indenização paga como PDV, objeto de discussão no presente processo administrativo". i É o Relatório. .... . . 2 • A t*3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,ite>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000290/99-15 Acórdão n° : 106-15.887 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente depois de percorrer "uma verdadeira via crucis" teve o seu pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre verba de indenização de Programa de Aposentadoria Incentivada indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro — DERAT — RJ, com o que concordou o órgão de julgamento de Primeira Instância, sob a justificativa de que o contribuinte não apresentara toda a documentação correspondente ao Plano, e porque não haveria prova de tributação sobre tais verbas. Em resposta à diligência definida por este Colegiado em janeiro último informa-se do MANDADO DE CITAÇÃO JUDICIAL expedido à União Federal face ao Ingresso de pedido do contribuinte no 5° Juizado Especial Federal, requerendo a 1h devolução do valor retido a título de IR sobre a indenização paga como PDV, objeto de discussão no presente processo administrativo. Sabidamente, na ordem jurídica nacional vige prevalência das decisões judiciais às advindas da esfera administrativa. Neste caso, o contribuinte buscando o reconhecimento de direito junto ao Judiciário há que se quedar os órgãos julgadores administrativos. Representa, sem dúvida, a renúncia a esta esfera. VOTO no sentido de NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, dando-se por encerrada a lide nesta instância administrativa. Sala das S-ssões - DF, em 18 de outubro de 2006. JOS4A A4B OS PENHA 3 " Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4711166 #
Numero do processo: 13707.001481/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72919
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13707.001481/97-71

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4449541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72919

nome_arquivo_s : 20172919_109639_137070014819771_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 137070014819771_4449541.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4711166

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356315025408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:47Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:47Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:47Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:47Z; created: 2010-01-27T19:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:47Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. De 1.5... / O / WC)0 111, C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481197-71 Acórdão : 201-72.919 Sessão : 06 de julho de 1999 Recurso : 109.639 Recorrente: IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da l, União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Luiza - - (- de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 1 i LIG MIINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481197-71 Acórdão : 201-72.919 Recurso : 109.639 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Rio de Janeiro que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro-Norte - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos ' da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente à COFINS do mês de julho de 1997 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos I da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA (k...44".P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''k:iá„Ljál. J0, Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mésmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 01410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito: "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos' tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional 3 • . • , MIINISTÉRIO DA FAZENDA pa íáW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruraegrifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; 4 Ir? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais 'utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que falar-se em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. 5 _ SO MIINISTÉRIO DA FAZENDA JL 455N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~." vp - Processo : 13707.001481/97-71 Acórdão : 201-72.919 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4712120 #
Numero do processo: 13710.002135/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica que se dedica à avaliação das condições ambientais e de segurança relacionadas com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis não pode optar pelo Simples, dado que exerce atividade típica de profissão regulamentada.
Numero da decisão: 303-34.370
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica que se dedica à avaliação das condições ambientais e de segurança relacionadas com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis não pode optar pelo Simples, dado que exerce atividade típica de profissão regulamentada.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13710.002135/2001-34

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4463927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.370

nome_arquivo_s : 30334370_132233_13710002135200134_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13710002135200134_4463927.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Marciel Eder Costa, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4712120

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356329705472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:52:47Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:52:47Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:52:47Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:52:47Z; created: 2009-11-11T15:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-11T15:52:47Z; pdf:charsPerPage: 794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:52:47Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 82 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's TERCEIRA CÂMARA Processo e' 13710.002135/2001-34 Recurso n° 132.233 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão e° 303-34.370 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa 111 jurídica que se dedica à avaliação das condições ambientais e de segurança relacionadas com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis não pode optar pelo Simples, dado que exerce atividade típica de profissão regulamentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 83 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Ai* ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. O • Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 84 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, confirmada por meio do acórdão DRJ/R.TOI n2 6693, assim ementado: "Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SEGURANÇA DO TRABALHO. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais próprios de profissão regulamentada em lei está impedida de optar ou permanecer no Simples." Dada sua clareza, adoto parcialmente o relatório integrante da decisão vergastada: 1. Em 02.10.2000, a Delegacia da Receita Federal do Rio de • Janeiro emitiu o Ato Declaratório de Exclusão do Simples n° 294.458, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com efeitos a partir de 01.11.2000 (fls.56), cuja descrição do evento consta assim: "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (fls.5). 2. Seguiu-se a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção Pelo Simples — SRS, protocolada em 17.11.2000, indeferida pela autoridade lançadora sob o seguinte fundamento: "O Objetivo da empresa permanece inalterado. Atua na área tecnológica, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não podendo, entretanto, optar pelo Simples, de acordo com o art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996." (fls.3). (os grifos constam do original) 3. Irresignado, em petição à folha 1, o interessado vem dizer que executa atividades técnicas na área ambiental, através da utilização de 111 equipamentos especificos, principalmente para Postos de Gasolina, sendo que esta atividade não depende de habilitação legalmente exigida no Brasil. 4. Acrescenta que a prestação de serviços de teste de estanqueidade em tanques subterrâneos de Postos de Gasolina, atividade principal da empresa, não é regulamentada no país e não exige afigura de um profissional formado para o seu exerckio. 5. Pede a continuidade de seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Por ocasião da apresentação do presente recurso voluntário, reforça a recorrente que nunca prestara serviços de engenharia, química, consultoria ou assemelhados; e nem tampouco de outra profissão que exija habilitação profissional legalmente exigida, reforçando que a atividade desempenhada não se insere em qualquer das excludentes arroladas no art. 92• Cita doutrina acerca dos princípios da isonomia, legalidade e tipicidade. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 As. 85 Esclarece, ademais: I- que executa atividades técnicas na área ambiental, através da utilização de equipamentos específicos, principalmente para Postos de Gasolina, atividade que, no Brasil, à época da exclusão do SIMPLES, não dependia de habilitação legal; 2- que a sua atividade principal: prestação de serviços de teste de estanqueidade em tanques subterrâneos de postos de gasolina, não é regulamentada no País; 3- que o seu objetivo social é um conjunto de serviços multiprofissionais não sendo exercido por uma categoria profissional, como pretenderia "fazer entender o Recorrido, que tenta estigmatizar a Recorrente como empresa de engenharia ou ainda, que as atividades exercidas são peculiares de engenheiros". Transcreve parte do seu Contrato social e refutando as conclusões do v. Acórdão de l grau, que as teria equiparado a empresa de engenharia, aduzindo, por outro lado, que o 01110 seu corpo técnico seria formado por um grupo heterogêneo de profissionais. Reforça, finalmente, que os órgãos competentes que regulam as diversas atividades profissionais da Recorrente jamais exigiram a presença ou a designação de um responsável técnico, até porque não existia no Brasil a figura do técnico em estanque idade, que não possui regulamentação nem se confunde com a profissão de engenheiro. É o Relatório. 1 Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 86, Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A leitura do relatório permite perceber que a solução do litígio trazido a julgamento por este colegiado passa necessariamente definir o escopo das profissões envolvidas nas atividades heterogêneas que compõem o objeto societário da recorrente, assim descrito em seu contrato social: "Serviços de tecnologia ambiental, consistentes de testes de estanqueidade de tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e produtos químicos em geral; Outros serviços de caráter ambiental, relacionados a postos de serviços de venda de combustíveis ou quaisquer instalações ou sistemas ,--., de armazenagem de substâncias combustíveis e produtos químicos em• geral; Avaliação das condições ambientais e de segurança relacionados com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis, indústrias, depósitos, terminais de distribuição de derivados de petróleo, fábricas e demais instalações que armazenem produtos químicos em geral decorrentes de problemas ambientais ocorridos, estabelecendo e executando medidas de controle e remediação; Serviços de manutenção em postos de serviço de venda de combustíveis e demais instalações que armazenem produtos químicos em geral; Em suma, pode-se dizer que o objeto societário da recorrente está focado na prestação de serviços relacionados à instalação e manutenção de postos de venda de combustível e demais instalações que armazenem produtos químicos em geral, compreendendo desde a avaliação de condições ambientais até os testes de estanqueidade dos tanques subterrâneos. 110 Considerando que a recorrente, negou veementemente que as qualificações profissionais exigidas para tais atividades não se relacionam à engenharia, mas também não esclareceu quais eram as qualificações profissionais necessárias, acredito que a melhor forma de delimitar esse escopo é identificar, nas exigências ambientais que disciplinam a instalação e a manutenção de postos de distribuição de combustíveis, principais tomadores dos serviços da recorrente, qual é a natureza dos serviços prestados pela recorrente. A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, definiu, em seu art. 10 a obrigatoriedade de Licenciamento Ambiental, a ser expedido pela autoridade estadual competente, como condição para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos considerados efetiva e potencialmente poluidores, hipótese, que por força da Resolução Conama ri' 273, de 23 de novembro de 2000, se aplica aos estabelecimentos que se dedicam à revenda de combustíveis. A expedição da referida licença está condicionada essencialmente à realização de estudos de impacto ambiental e à garantia da adoção de diversas medidas de segurança tendentes a evitar a degradação do meio ambiente. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 87, Algumas dessas medidas, ao meu ver, encontram-se claramente inseridas no contrato social da recorrente, permitindo-se, assim, tomar conhecimento da verdadeira extensão das suas atividades. Em primeiro lugar, conforme previu o sobredito contrato social, faz parte das atividades da recorrente promover a avaliação das condições ambientais e de segurança relacionados com a operação de postos de serviço de venda de combustíveis, decorrentes de problemas ambientais ocorridos, estabelecendo e executando medidas de controle e remediação. Tais condições ambientais, nos termos da resolução já mencionada, correspondem a: a) caracterização geológica do terreno, com a verificação da permeabilidade do solo e o potencial de corrosão, bem como o detalhamento das formas de tratamento e controle de efluentes -provenientes de tanques, de áreas de bombas e aquelas propensas a II vazamentos de derivados de petróleo ou resíduos oleosos. b) caracterização hidrogeológica com definição do sentido de fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação destinados ao abastecimento público ou privado registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d'água superficiais e subterrâneos; Essas atividades, por força do art. 6° da Lei no 4.076, de 1962, são privativas de Geólogo. Senão vejamos: Art. 6° - São da competência do geólogo ou engenheiro geólogo: a)... b) levantamentos geológicos, geo químicos e geofisicos; ePor outro lado, arrolou ainda o já mencionado contrato social a seguinte atividade: "...testes de estanqueidade de tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e produtos químicos em geral" Conforme aduziu a recorrente, a legislação que disciplinava suas atividades, à época da exclusão, não tecia exigências acerca da qualificação do profissional habilitado para o desempenho de tais funções. Ocorre que, ao meu ver, a discussão da exigência legal assume um plano secundário. Repise-se, a pesquisa na norma foi realizada no intuito de buscar a natureza das atividades desempenhadas pela recorrente. Ou seja, a alteração da legislação que rege a atividade empresarial da recorrente, apesar de, inquestionavelmente, lhe impor restrições, não possui o condão de alterar a natureza dos serviços que prestava anteriormente. O relevante, no caso, é a natureza do serviço prestados, e não as comprovaçõe 's. Processo n.° 13710.002135/2001-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.370 Fls. 88 De fato, as pesquisas realizadas na legislação editadas pelos órgãos estaduais emissores das licenças ambientas ou pelo Inmetro, dão notícia de que medidas como exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica, prévio credenciamento de empresas de engenharia habilitadas à realização dos testes, dentre outras, passaram a ser adotadas em período recente, mas, como já afirmei anteriormente, não impuseram uma "transformação" nas atividades da recorrente, apenas enrigeceram os controles estatais exercidos sobre a mesma atividade. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES nos moldes do Ato Declaratório expedido pela autoridade preparadora. É como voto. IP Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 LUIIJERRA DE CASTRO - Relator

score : 1.0
4713120 #
Numero do processo: 13802.000945/96-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – ART. 31 DA LEI 8541/92 – INSUFICIÊNCIA – Se o contribuinte manifestou opção de realizar de uma só vez todo o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, com aplicação da alíquota de 5% nos termos do art. 31 da Lei 8541/92, o eventual saldo deve de ofício ser levado à tributação. Assim, nesse caso, o lançamento de ofício deve ser nos termos em que o dispositivo determina no tocante à base de cálculo (todo o saldo) e à alíquota (5%). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a aliquota para 5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPJ – MULTA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – ART. 31 DA LEI 8541/92 – INSUFICIÊNCIA – Se o contribuinte manifestou opção de realizar de uma só vez todo o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, com aplicação da alíquota de 5% nos termos do art. 31 da Lei 8541/92, o eventual saldo deve de ofício ser levado à tributação. Assim, nesse caso, o lançamento de ofício deve ser nos termos em que o dispositivo determina no tocante à base de cálculo (todo o saldo) e à alíquota (5%). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13802.000945/96-62

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4225858

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.503

nome_arquivo_s : 10808503_142020_138020009459662_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 138020009459662_4225858.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a aliquota para 5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4713120

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356342288384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:21:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:21:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:21:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:21:48Z; created: 2009-09-01T17:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:21:48Z | Conteúdo => . „ o . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. :,':10'..op.„--s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES In* OITAVA CÂMARA----5?-. Processo n2. :13802.000945/96-62 Recurso n 2. : 142.020- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrentes : 72 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.503 IRPJ — MULTA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — ART. 31 DA LEI 8541/92 — INSUFICIÊNCIA — Se o contribuinte manifestou opção de realizar de uma só vez todo o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, com aplicação da aliquota de 5% nos termos do art. 31 da Lei 8541/92, o eventual saldo deve de ofício ser levado à tributação. Assim, nesse caso, o lançamento de ofício deve ser nos termos em que o dispositivo determina no tocante à base de cálculo (todo o saldo) e à aliquota (5%). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a aliquota para 5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • 1 fhAe • AN. PR S • TEi, Afk t JOA - RI o O GO - --gto - FORMALIZADO EM: k l 6 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORA SABBÁ (Suplente --D Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO. 2i:-.:11&`4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13802.000945/96-62 Acórdão n2. :108-08.503 Recurso n2. : 142.020 Recorrentes : 72 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA. foi lavrado Auto de Infração de IRPJ em razão de não ter sido computado na determinação do Lucro Real o lucro inflacionário realizado. O tributo foi lançado à alíquota de 35% (incluído o adicional), com multa de 100% ainda que na própria Descrição dos Fatos tenha sido feita a observação de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força de decisão judicial do Juiz da 5 2 Vara Federal de São Paulo. Em face da intimação de fls. 11 em que o AFTN solicitou fosse informado do valor correspondente ao Lucro Inflacionário remanescente em 31/01/1993, depois de exercida a opção pela tributação beneficiada de que trata o artigo 31 da Lei n. 8541/92 que está sendo objeto do litígio judicial de que trata o processo n. 96.0004845-2 da Justiça Federal de São Paulo, a empresa respondeu que (fls. 29/31): a) conforme seu Lalur, constava em 31/12/1992 o saldo de 7.548.753,61 Ufirs a título de Lucro Inflacionário a Tributar, sendo 1.605.254,36 Ufirs como correção monetária de balanço (DL 1598/77) e 5.943.499,25 Ufirs correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF (art. 32 da Lei 8200/91); b) em 31/01/1993 manifestou sua opção pelo pagamento do saldo do lucro inflacionário em cota única calculado com a alíquota de 5% sobre parte do lucro inflacionário, no valor equivalente a 3.444.452,69 Ufirs, que compreende 1.605.254,36 Ufirs oriundas 2 ak -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri2 . : 13802.000945/96-62 Acórdão n2. :108-08.503 da correção monetária de balanço, e 1.839.198,33 Ufirs relativas a parte da diferença de correção Monetária IPC/BTNF (art. 3 2 da Lei 8200/91); c) encontra-se suspenso desde 31/01/1993 o pagamento complementar o pagamento complementar do tributo, relativo à quota única sobre a parcela remanescente do lucro inflacionário de 4.104.300,92 Ufirs. Constam dos autos peças do processo judicial acima mencionado, a saber: (i) petição inicial da medida cautelar 96.0004845-2 (fls. 181 e segs.) cujo pedido é no sentido de suspender a cobrança do imposto sobre a renda sobre o lucro gerados pela correção monetária especial, aplicada nas demonstrações financeiras da autora, por força do artigo 3, II, da Lei 8200/91, e de seu Regulamento, o Decreto n. 332, de 04/11/91; (ii) certidão de objeto e pé que informa a existência da ação cautelar e a decisão liminar favorável ao contribuinte (fl. 35); (iii) despacho judicial que reconsiderou decisão anterior para conceder a liminar, assegurando o direito de o Fisco constituir o crédito tributário. A 7 Turma da DRJ em São Paulo entendeu que (i) há concomitância entre o processo judicial (Ação Declaratória 96.0022202-9) e este processo administrativo pois ambos tratam da inconstitucionalidade da retroatividade da Lei 8200/91; (ii) a empresa optou pela tributação em alíquota de 5%, mas deixou de tributar parte do saldo credor da diferença de IPC/BTNF, a qual deve ser tributada conforme a legislação em vigor; (iii) a multa de ofício merece ser cancelada pois o contribuinte possuía liminar em medida cautelar. Por ultrapassar o limite de alçada, recorreu de ofício a este E. Conselho. A empresa apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 222/231) com os seguintes argumentos: 0)/i/, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. :13802.000945/96-62 Acórdão n 2. :108-08.503 1. o recurso circunscreve-se ao critério de autuação no tocante à alíquota aplicada; 2. o auditor realizou todo o saldo do Lucro Inflacionário e aplicou alíquota de 25% e adicional de 10%; 3. a recorrente ofereceu à tributação parcela do saldo de lucro inflacionário IPC/BTNF com alíquota especial de 5%, tendo diferido o montante de 4.104.300,92 Ufirs; diante disso, caberia uma das 2 hipóteses: (a) considerar realizado todo o saldo e aplicar a alíquota de 5%; ou (b) adicional ao lucro real mês a mês, de 1993 até a data da lavratura do auto o mínimo legal, isto é 1/240 (até 31/12(1994) e 1/120, ou quando efetivamente realizado; 4. o erro consiste em considerar a um só tempo todo o saldo realizado (regime de tributação exclusiva) e tributá-lo como se aquele saldo fosse lucro real, ilogicidade tamanha que redundou num suposto crédito tributário de patamares gigantescos; jamais poderia realizar todo o saldo e aplicar sobre esta base a aliquota do lucro real. O arrolamento de bens foi satisfeito às fls. 328/332. É o Relatório. Sid ka anks 4 . . 4ctt. 1:7-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1/2'1 .10,5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13802.000945/96-62 Acórdão n2. : 108-08.503 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Examino separadamente os dois Recursos. O Recurso Ex Officio deve ser conhecido, pois presente o requisito de representar a parcela exonerada em montante superior a R$500.000,00 (Portaria MF 375/2001). A Turma julgadora a quo cancelou a multa de oficio porque existia à época do lançamento ordem judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que autorizada a sua constituição para prevenir a decadência. Não há reparo quanto ao cancelamento da multa de ofício, lançada pelo inadimplemento da obrigação tributária, pois, quando da lavratura do auto de infração, a empresa gozava de medida liminar para suspender a exigibilidade da diferença do tributo. Estando suspensa a exigibilidade, quer seja por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, quer seja através de qualquer outra tutela judicial de caráter antecipatório, não há que se aplicar a multa de oficio. Portanto, se estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não era legítima a imposição de multa de ofício em razão da ausência da relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento. Se assim não for, estará tornando letra morta a ordem judicial que autorizou o contribuinte a não recolher IRPJ sobre a diferença IPC/BTNF de 9”. ,W.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,itAtrp' OITAVA CÂMARA Processo ri Q. : 13802.000945/96-62 Acórdão ng. :108-08.503 Portanto, como a Recorrente cumpriu a norma individual e concreta, consubstanciada pela ordem emanada pelo Poder Judiciário, não há como imputar- lhe nenhuma penalidade. Esse posicionamento foi convalidado pelo art. 63 da Lei 9430/96 e encontra respaldo na jurisprudência tanto desta Câmara (Ac. 108-06.446) quanto da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-03.224). O Recurso Voluntário sustenta que o agente autuante não promoveu o lançamento adequadamente, pois deveria lançar com alíquota de 5% ou então deveria lançar conforme o diferimento do saldo do Lucro Inflacionário. Realmente, o agente fiscal equivocou-se ao, por um lado, computar . a totalidade da base, reconhecendo a opção do contribuinte em antecipar toda a tributação no ano de 1993, e por outro lado, aplicar a alíquota destinada ao cálculo do IRPJ sobre o lucro real. Ou seja, adotou dois pesos e duas medidas, o que provocou uma exigência excessiva concentrada num único exercício. O tema já foi objeto de decisões neste Conselho, e acabou por se definindo que a opção do contribuinte é irretratável, de modo que deveria ele recolher o IRPJ com alíquota favorecida sobre a totalidade do saldo do Lucro Inflacionário. Ora, se parte do saldo não foi incluída na base, então caberia à fiscalização recalcular o tributo, respeitando sempre a opção irretratável de oferecer todo o saldo à tributação, de uma só vez, à alíquota de 5%. Proceder de modo diverso desafia o princípio da moralidade que deve conduzir os atos administrativos. Exigir IRPJ à alíquota de 35% sobre todo o I Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a previnir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade estiver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. 6 . . . i:M .t,!,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA N?. '12"."'..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:MÁZ,;4r OITAVA CÂMARA Processo n2 . :13802.000945/96-62 Acórdão n 2 . :108-08.503 saldo de Lucro Inflacionário, de uma única vez, corresponde a uma tributação não prevista na legislação brasileira. Portanto, como a opção por tributar todo o saldo do Lucro Inflacionário é irretratável, entendo como correto o lançamento com a aplicação da aliquota de 5% sobre a parcela não oferecida à tributação espontaneamente pelo contribuinte no montante equivalente a 4.104.300,92 Ufirs. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Ex Officio e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a aliquota no cálculo do IRPJ para 5%. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. AI e ..aor it J 4 Ni" oU • GOO:lir In , 7 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4712321 #
Numero do processo: 13727.000286/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto aie passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13727.000286/2001-79

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4181367

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.552

nome_arquivo_s : 10708552_147208_13727000286200179_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 13727000286200179_4181367.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto aie passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4712321

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356347531264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:45Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:45Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:45Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:45Z; created: 2009-07-15T15:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :13727.000286/2001-79 Recurso n2 : 147208 Matéria : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2. :107-08.552 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto aie passam a integrar o presente julgado. 0(49 • • e OS VINICIUS NEDER DE LIMA ESIDENTE 441 6t449.1i »Sm' NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 M A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t '• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .444. Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão ri2 :107-08.552 Recurso n2 :147208 Recorrente : TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA RELATÓRIO TINTURARIA E LAVANDERIA ESTRELA DO MATOSO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 88/91, do Acórdão n2 7.343, de 20/04/2005, prolatado pela 1 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, fls. 76/83, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 18. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f Is. 19), que o lançamento de ofício decorre da seguinte irregularidade fiscal: 01 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Lançamento efetuado em função da decisão exarada pela DRJ no Rio de Janeiro, de 29/04/1998, que considerou nulo o lançamento suplementar de IRPJ 1992, contra o contribuinte, em 12/07/1996, pela razão de se ter omitido o nome e a matrícula da autoridade competente para a prática do ato. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 27/36. A colenda turma de julgamento de primeiro grau decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1991 LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO FORMAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74 • or • SÉTIMA CÂMARA Of4 Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 A Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, contados a partir da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento tributário. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Somente são admitidas compensações de prejuízos efetivamente incorridos, constantes da escrituração contábil, declarados ao fisco, e controlados na parte B do LALUR; observados ainda, eventuais limites temporais ou proporcionais. Constatado que no período indicado o sujeito passivo não detinha saldo de prejuízo a compensar, correta a glosa de prejuízo compensado indevidamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2005 (fls. 87), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/06/2005, conforme protocolo de fls. 88, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que o auto de infração foi lavrado em 15/01/2001, mas anteriormente já havia sido constituído o processo n. 13710.001893/96-99, formalizado em 12/07/96 e julgado nulo. A declaração relativa ao ano-base de 1991 foi apresentada em abril de 1992; b) Que o primeiro lançamento foi realizado em 12/7/1996, ou seja, faltando nove meses para que se esgotasse o prazo de decadência. O segundo lançamento objeto do presente processo, foi realizado em 15/10/2001, ou seja, mais do que 5 anos após o primeiro lançamento; c) Que, de acordo com o art. 100 do CTN, os princípios gerais de direito privado, quando referidos na legislação tributária para determinar a incidência, se aplicam segundo os seus conceitos próprios e não adota princípios que são unicamente de ordem tributária. O art. 166 do C.C., declara nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa incapaz ou que não se revista a forma prescrita em lei. O ato nulo não produz qualquer efeito, nem é suscetível de confirmação ou ratificação; d) Que, assim, existe uma preliminar que, por definitivo, encerra a demanda. E, nem se diga, que o RIR dispõe em contrário: os fundamentos em que se baseia a suplicante decorre das disposições do CTN que, como lei complementar é a única 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';Mek.??? Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 e) competente para dispor sobre as condições de prescrição e decadência de créditos tributários, e sobre o lançamento na forma do art. 146, 3, b da CF; f) Que a simples menção do prejuízo reduzido nos arquivos da repartição não é justificativa suficiente para invalidar a compensação: o registro é conseqüência ou de uma incorreção formal ou de uma glosa e nos dois casos só é possível subsistir esse resultado se for assegurado a suplicante o direito à ampla defesa; g) Que não basta dizer que o sistema não contempla em seus registros o valor que a suplicante declara correto e que mencionou em sua declaração: é indispensável porque assegura à suplicante o direito de contestar validamente tal comportamento. Com isso não ocorreu a glosa, e por si só é nula. Às fls. 121, o despacho da ARF em Três Rios — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais em relação à garantia do crédito tributário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressalta dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em questão, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 87 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/05/2005 (terça-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 17/06/2005 (sexta-feira), conforme 5 s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA i• C • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAPP./ Yi• Processo n2 :13727.000286/2001-79 Acórdão n2 :107-08.552 registrado no carimbo aposto pela ARF em Três Rios — RJ (fls. 88). A contagem do prazo aponta o dia 16/06/2005 (quinta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. 11/(44441^ frilttkg NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4712645 #
Numero do processo: 13748.000152/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto no 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10870
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto no 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13748.000152/96-27

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4194601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10870

nome_arquivo_s : 10610870_118062_137480001529627_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Thaísa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 137480001529627_4194601.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4712645

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356356968448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:37Z; created: 2009-08-28T14:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Recurso n°. : 118.062 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : DENISE DA SILVEIRA BAFFI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.870 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tomando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Preliminar de nulidade acolhida. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE DA SILVEIRA BAFFI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl /A I UES DE OLIVEIRA PR 6 NTE aerr..2,yr — TH ANSEN PE EIRA R ORA FORMALIZADO EM: 26 JUL1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 Recurso n°. : 118.062 Recorrente : DENISE DA SILVEIRA BAFFI RELATÓRIO A contribuinte DENIZE DA SILVEIRA BAFFI, já qualificada nos autos, recebeu a notificação de fls. 02 em 06/03/96 e não conformada com a multa aplicada por atraso na entrega da declaração entra com a impugnação em 18/03/96. Afirma que, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, é vedada a aplicação de multa quando o procedimento de entrega da declaração é feito espontaneamente pelo contribuinte. Requer o cancelamento da multa e a conseqüente retificação da notificação, sendo- lhe portanto restituído o valor de 131,33 UFIR. A Delegacia de Julgamento, em seu despacho de fls. 10, afirma que a contribuinte era obrigada a entregar a declaração por participar do capital social da empresa SEHEB SERVIÇO DE HEMATOLOGIA ERNESTO BAFFI e desta forma julga procedente o lançamento contestado e o mantém integralmente. Não resignada com a decisão de primeira instáncia, a contribuinte entra tempestivamente com recurso a este Conselho em 27/05/97, antes portanto da vigência da Medida Provisória 1621-30 de 12/12/97, publicada em 15/12/97, que exige o depósito de 30% da exigência fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 Em seus argumentos requer preliminarmente a nulidade da decisão da DRJ/Rio de Janeiro por não constar em seu corpo a apreciação das razões apresentadas pela contribuinte, quais sejam as de que a entrega mesmo em atraso foi feita espontaneamente e que esto exclui a responsabilidade conforme art. 138 do CTN. Alega ainda que a decisão foi assinada por pessoa legalmente incompetente, ou seja por Chefe de Setor e não pelo Delegado. No mérito volta a argumentar com base no art. 138 do CTN, bem como afirma ainda que mesmo que tivesse sido iniciada ação fiscal, a contribuinte teria 20 dias para espontaneamente entregar a declaração, baseando-se no art. 47, da Lei n° 9.430/96. É o Relatório. 3 fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Preliminarmente foi requerida pela contribuinte, a anulação da decisão de primeira instância por ter sido lavrada por pessoa legalmente incompetente. Salientamos porém que o Chefe do SEREF, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro procedeu ao julgamento por delegação de competência (fls.11), o que prejudica portanto o alegado pela recorrente. Porém em seu despacho decisório, não abordou em nenhum momento o argumento da espontaneidade da entrega da declaração, como fator que exime a responsabilidade do contribuinte, não sujeitando-o à exigência da multa, conforme amparo legal alegado pela impugnante. Em vista disto, causou o cerceamento de defesa, o que toma nula sua decisão. No mérito porém, há que se ter em mente que a multa exigida por mora na entrega da declaração em nada fere o art. 138 do CTN, que assim prescreve: -Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito 4 t07pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.° Esta afirmação se baseia em que uma vez obrigado à apresentação da declaração o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do art. 88 da Lei 8.981/95. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I. À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II. À multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega , a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 Esta previsão legal rebate também a colocação da recorrente de que o art. 47 da Lei n° 9430/96 viria dar-lhe suporte legal assim como o art. 138 do CTN. "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 20° dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneo." No prazo de 20 dias o contribuinte pagará os tributos e contribuições já lançados ou declarados. Ora se foi declarado não poderá neste espaço de tempo ser entregue nenhuma outra declaração ou retificadora das que já foram entregues, conforme prevê o art. 877, já citado, e também o art. 880 do Decreto n° 1.041/94 - RIR/94. "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." A multa lançada na notificação recebida pela contribuinte, é de caráter moratório, ou seja pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. É uma indenização ao Estado pela demora da prestação de informações obrigatória. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN e no art. 47 da Lei n°9.430/96. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração Tributária da falta da declaração. Do exposto poderíamos resumir duas conclusões a que chegaríamos, relativas a este processo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 1. A decisão de primeira instância realmente cerceou o direito de defesa, por não tecer considerações a respeito das alegações da contribuinte; 2. No mérito não existe razão para que argumento de espontaneidade possa afastar a multa de mora por entrega da declaração fora do prazo. Porém a origem deste processo, qual seja a notificação de fls. 02, não está de acordo com o que determina o Decreto n°70.235/72, conforme passo a explanar. "A Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". Aos órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 9° do referido Decreto estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10 prevê que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 •O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: "A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa exigir qualquer coisa do contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 03 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235112, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que «na hipótese de impugnação de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. No caso em questão, apesar da nulidade do julgamento da autoridade de primeira instância, por cerceamento de defesa, e considerando que não se pode pela análise do mérito decidir a favor do contribuinte, levanto de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelo que dispõe o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por não ter atendido as exigências legais em relação à identificação e qualificação da autoridade responsável, contendo vício insanável, não podendo prosperar por não existir no mundo legal. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 67.-nson - • THA ANSEN PEREIRA 9 ?(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000152/96-27 Acórdão n°. : 106-10.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 of - :, iit siez:av e : ›-• DE OLIVEIRA PR 'S li NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 11PROCURAD* DA'./. ND — CIONAL to Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4710424 #
Numero do processo: 13706.000284/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Não há que se confundir valores recebidos a título de empréstimos com rendimentos recebidos de previdência privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43276
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - Não há que se confundir valores recebidos a título de empréstimos com rendimentos recebidos de previdência privada. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13706.000284/94-83

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4215289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43276

nome_arquivo_s : 10243276_014282_137060002849483_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 137060002849483_4215289.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4710424

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356360114176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:00:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:00:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:00:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:00:12Z; created: 2009-07-05T07:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T07:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:00:12Z | Conteúdo => ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.000284/94-83 Recurso n°. : 14.282 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ARMANDO SARTORELLI NETO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.276 IRPF - Não há que se confundir valores recebidos a título de empréstimos com rendimentos recebidos de previdência privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO SARTORELLI NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / d ANTONIO D,É FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEV r Á DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: F'EV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 Recurso n°. : 14.282 Recorrente : ARMANDO SARTORELLI NETO RELATÓRIO ARMANDO SARTORELLI NETO, CPF — ME número151.585.600-30, residente e domiciliado na Rua Aníbal de Mendonça, 72 apto. 702 — Ipanema (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se de imposto a pagar a importância de 4.744,86 Ufir's por terem sido alterados as seguintes alíneas de sua declaração: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 42.630,02 Ufir's e rendimentos isentos e não tributáveis para 10.112,13 Ufir's, modificando desta forma de imposto a restituir de 1.317,99 Ufir's para imposto a pagar no valor acima consignado. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 01. Anexados documentos de fls. 03/28. A autoridade julgadora "a quo' manteve o lançamento em decisão de fls. 30, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1993 ANO-BASE 1992 Aumento dos rendimentos tributáveis. Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há e ser mantido o lançamento". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 Cientificado em 26/07/96, obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 52, onde traz, como prova superveniente a "Declaração do Fundo de Auxílio Desemprego" É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Compulsando—se os autos, verifica-se claramente que houve por parte do contribuinte erro de fato ao preencher sua declaração de rendimentos, quando aloc,ou o empréstimo recebido pelo fundo de auxílio desemprego como rendimentos tributáveis. Ainda que trazido após a decisão de 1 a Instância, a "Declaração" acostada aos autos, confirma o argumento do recorrente de que os valores impugnados foram realmente parcelas de empréstimo concedido àqueles que foram demitidos ou tiveram seus salários suspensos em decorrência de movimentos reivindicatórios coletivos da categoria a que pertence. Este Conselho nunca se furtou a analisar documentos trazidos em fase de recurso, desde que os mesmos digam respeito ao assunto recorrido e sejam supervenientes, ou seja, não tenham sido trazidos na 1a fase do processo e analisados pela autoridade "a quo". A análise de documentos supervenientes tem embasamento legal no artigo 16 § 4 0, letra "b" do Decreto 70235 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000284/94-83 Acórdão n°. :102-43.276 Sendo assim, acolho o documento acostado pelo recorrente aos autos, pois o mesmo esclarece de forma cabal, que na verdade o que houve foi um erro de fato, cabendo ao recorrente a restituição a que faz jus. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. r'y MARIA GORE TI. AZEW e lel,' ES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0