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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8155190 #
Numero do processo: 13864.720077/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em nulidade do lançamento por este motivo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-008.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em nulidade do lançamento por este motivo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 77 /2 01 4- 95 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-30.346 (fl. 87), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: Trata o presente processo do auto de infração, DEBCAD nº 51.060.857-4, lavrado em procedimento de fiscalização, referente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes, sobre remuneração dos segurados empregados a seu serviço informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos- ambientais do trabalho - RAT, emitido e consolidado em 16/05/2011, no valor de R$ 10.644,18 ( dez mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), compreendendo o período de 01 a 12/2010. Relatório Fiscal Segundo é narrado no Relatório Fiscal, de fls. 11/15 e 48, que integra o auto de infração, os fundamentos da autuação são: Durante o procedimento fiscal foi constatado que a empresa utilizou-se de FAP (Fator Acidentário de Prevenção) incorreto para cálculo do RAT REAJUSTADO do estabelecimento 02.043.183/0002-39. O coeficiente correto do FAP para cálculo do RAT era 1,6797 durante todo o ano de 2010, sendo que a empresa se utilizou dos coeficientes seguintes:. 0,89 (competências 01 a 04/2010) e 0,50 (competências 06 a 13/2010). DO LEVANTAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÕES Dá apuração dos créditos: a origem dos créditos são as diferenças apuradas entre o RAT AJUSTADO devido e o RAT AJUSTADO pago, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP, no período de janeiro a abril e junho a. dezembro/2010, inclusive 13° Salário, conforme demonstrado na planilha "DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO" anexa a este relatório. IMPUGNAÇÃO: A autuada cientificada em 21.05.2014, (AR – fl. 46) apresentou a impugnação de fls. 51 a 73). Em suma, os argumentos impugnativos apresentados, após resumir os fatos e a autuação, são: I -Preliminares Faz atentar para a existência de manifesto vicio formal no procedimento que o consubstanciara especialmente no que concerne aos atos praticados pela douta fiscalização a partir do Termo de Intimação Fiscal n°. 2. Isto porque, conforme se infere nas petições protocolizadas pelo contribuinte em 28.11.2013, o mesmo se fez representar por procuradores constituídos para representação no mandado de procedimento fiscal, cujos poderes inseridos no instrumento de mandato compreendiam, expressamente, a de "acompanhar procedimentos de fiscalização", nos moldes do MPF n°. 0812000.2013.00513 e que contudo, limitando-se a autoridade fiscal em fazê-lo por meio de correspondência endereçada ao contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 Que deveras, não se pode olvidar que a inércia da autoridade fiscal em promover o direcionamento da intimação aos patronos do contribuinte, in casu, resultou em prejuízo substancial à impugnante, mormente ao se inferir que a mesma teve contra si constituído crédito tributário por meio de procedimento indireto de aferição o que consubstanciara no elastecimento substancial da base de cálculo da exação na mediada em que fora utilizada a RAIS. Que afim de sanar o vício formal decorrente da malsinada inobservância ao disposto no inciso I, do artigo 23 do Decreto n°. 70.235/72, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento a partir do Termo de Intimação Fiscal n° 2, determinando, outrossim, seja o processo baixado em diligência com a teleologia possa a autoridade fiscal promover a análise das folhas de pagamento do contribuinte e respectivas GFIP, nos termos do artigo 35 do Decreto 7574/2011. II – Mérito: Da Inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção a) Da Ofensa ao Artigo 150, I, da CF/88 Argumenta incialmente, que a ordem constitucional vigente, cujo anseio remonta ao fomento de uma sociedade justa e igualitária, disciplina, ao longo de seu título VIII, os pilares principiológicos que devem nortear a ordem social, vocacionando, sob tal aspecto, um conjunto integrado de ações que garantam aos trabalhadores direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social, corporificando-se, nesses termos, na seguridade social. Prossegue aduzindo que seguindo tal diretriz, a contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho-SAT, cuja teleología é a de financiar o trabalhador durante o interregno em que este perde sua capacidade laborativa, na forma contemplada pelo inciso XXVIII, do artigo 7º da Carta da República, encontra sua matriz constitucional vertida no artigo 195 da Magna Carta, observados, todavia, os aspectos formais e materiais contemplados pelo legislador originário no indigitado artigo 149, aspecto quantitativo jungido a regra matriz de incidência da contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, importa, necessariamente, na existência de norma individual e concreta aprovada pelo poder legislativo, uma vez que o indigitado comando remete o exegeta ao disposto no inciso I, do artigo 150 da Carta da República que tutela princípio da legalidade. Entretanto, vénia concessa, avulta-se que o artigo 10 da Lei n°.10.666/2006, não encerrou por completo a regra matriz de incidência tributária ao passo que remeteu ao artigo 202-A do Decreto n°. 3.048/99 e as Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social, o múnus de disciplinar com minudência o aspecto quantitativo afeto a Contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT, culminando, pois, na teratológica possibilidade do executivo majorar o impacto tributário mediante a metodologia adstrita ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, que reflete, diretamente na alíquota suportada pelo contribuinte. Conduz o raciocínio no sentido de que , ante a sistemática vertida ao Fator Acidentário de Prevenção-FAP, avulta-se que a majoração da incidência tributária remonta, exclusivamente, a ato administrativo exarado pelo Conselho Nacional da Previdência Social, o que reluz sobremodo inconstitucional ante a previsão expressa contida no inciso I, do artigo 150 da Carta da República. Ademais, mesmo que se admitisse que a indigitada contribuição não se encontra afeta a disciplina do artigo 149 da Carta da República, indelevelmente a sua majoração dever-se-ia operar por meio de lei, uma vez que a norma constante do inciso I, do artigo 150 da magna Carta não faz exceção a qualquer espécie tributária. No mesmo sentido argui que, ante a sistemática vertida ao Fator Acidentário de Prevenção-FAP, avulta-se que a majoração da incidência tributária remonta, exclusivamente, a ato administrativo exarado pelo Conselho Nacional da Previdência Social, o que reluz sobremodo inconstitucional ante a previsão expressa contida no inciso I, do artigo 150 da Carta da República. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 b) Da Ofensa ao Sobrevalor da Segurança Jurídica Sustenta que não obstante tenha sido ventilada a inconstitucionalidade atinente a sistemática do Fator Acidentário de Prevenção -FAP, que possibilita a majoração efetiva do tributo destinado ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT por meio de ato singular exarado por órgão do poder executivo, mister se faz aventar manifesta ofensa ao sobrevalor da segurança jurídica, princípio cogente do Estado Democrático de Direito contemplado como garantia fundamental do Sistema Tributário Nacional. Isto porque, é pressuposto ínsito a obrigação tributária que a regra matriz jungida a determinado tributo encontre-se devidamente exaurida, permeada, pois, de todos elementos capazes de identificar, com exatidão o sujeito passivo da relação exacional, a base de cálculo a ela jungida e a alíquota aplicável in concreto, momento a quo para que a se promova a atividade vinculada de lançamento. Aduz que ausente quaisquer dos elementos capazes de identificar com precisão a extensão dos efeitos de determinado tributo, falece, pois a própria competência tributária para fiscalização e cobrança, pois é direito público subjetivo do contribuinte, como corolário da própria justiça fiscal, a exata noção dos impactos econômicos decorrentes da relação tributária instaurada. Ocorre, todavia, que o artigo 10 da Lei n°. 10.666/2003, ao colacionar hipótese de flexibilização da alíquota atinente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, cuja elasticidade pode variar exclusivamente ao alvedrio da administração mediante a imputação de Fator Acidentário de Prevenção - FAP, restou sobremodo corrompido o princípio da segurança jurídica, uma vez que o contribuinte é instado a pagar determinado tributo sem que o aspecto quantitativo tenha sido previamente delineado. Que nesse contexto, infere-se que a latente ofensa ao princípio da estrita legalidade, previsto no inciso I, do artigo 150 da Carta da República, conferindo de maneira teratológica ao executivo a possibilidade de majorar determinada exação sem qualquer autorização constitucional para tal, corrobora, entrementes, na manifesta ofensa ao sobrevalor da segurança jurídica, princípio implícito ao texto constitucional e garantia fundamental do Sistema Tributário Nacional. Da Ilegalidade do Fator Acidentário de Prevenção a) Da Ofensa ao Artigo 97 do Código Tributário Nacional Infere que no contido no Relatório denominado "Diferença de RAT Ajustado" o é compelido ao recolhimento da contribuição destinada ao SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT sob a alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre totalidade da remuneração paga aos seus empregados, na forma contemplada no artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e artigo 202 do Decreto n°. 3.048/99, transcrevendo-o. Que por seu turno, em virtude da novel sistemática contemplada no artigo 10, da Lei n°. 10.666/2003 criou-se a possibilidade de se promover a elasticidade de alíquota da indigitada contribuição, situação esta dirimida por meio do Decreto n°. 6.957/2009, que alterou o disposto no parágrafo primeiro do artigo 202-A do Decreto n° 3.048/99, realizando a estipulação efetiva de limite máximo e mínimo para flutuação da alíquota real a ser aplicada, a situar-se entre 0,5% a 6%, sobre a base de cálculo do tributo em comento, observadas as condições estipuladas pelo Conselho Nacional da Previdência Social, órgão do poder executivo. Que por sua vez, em atenção à parte final do artigo 10 da Lei n° 10.666/2003 e do parágrafo 10, do artigo 202-A do Decreto 3.048/99, foram publicadas no ano de 2.009 as Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social, cuja teleologia fora a de definir a sistemática, parâmetros e critérios para o cálculo e aplicação dos índices de frequência, da gravidade, do custo, todos inerentes ao Fator Acidentário de Prevenção. Ocorre, entretanto, que inobstante a regulamentação por meio das Resoluções epigrafadas remonte a disciplina constante no artigo 10 da indigitada lei e artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social, infere-se, em cotejo aos normativos supra, a possibilidade do administrador ampliar ou reduzir a contribuição mediante ato singular exarado. Isto porque, o aspecto quantitativo jungido a regra matriz tributária parte de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 dois elementos fundamentais, quais sejam a grandeza econômica objeto do fato jurígeno e a respectiva mensuração de seus efeitos econômicos, verbi gratia, base de cálculo e alíquota, o que traduzem, ipso facto, a delimitação quantitativa do lançamento, ex vi do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Dessarte pode-se infirmar sem maiores exercícios exegéticos, que o Fator Acidentário de Prevenção, nos moldes propostos, compõe a própria alíquota aplicável a contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT. tendo, pois o condão de aumentar ou diminuir os impactos econômicos decorrentes da relação exacional mediante resoluções exaradas pelo Conselho Nacional da evidência Social, sem, contudo, que exista permissivo legal capaz de amparar tal pretensão, mormente face ao disposto nos incisos I I e I V , do artigo 97, do Código Tributário Nacional. Sustenta que no caso das contribuições parafiscais, como é o caso da contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, não se permite qualquer intervenção estatal que excepcione a máxima do princípio da legalidade, sobretudo na hipótese de se majorar a exação perquirida, conforme extrai-se em interpretação literal do inciso I, do artigo 150 da Magna Carta. Que nesses termos, em consonância com o disposto nos incisos II e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, reluz completamente ilegal a majoração das alíquotas adstritas ao Seguro Acidente do Trabalho -SAT permeadas por meio do Fator Acidente de Prevenção -FAP, cuja metodologia para mensuração da alíquota remonta a ato normativo secundário exarado por órgão do poder executivo, completamente alheio ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária. b) Da Ofensa ao Artigo 3° do Código Tributário Nacional Alega que se não bastasse a malsinada ofensa a princípio cogente constante no artigo 97 do Código Tributário Nacional face a potencialidade de aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho - SAT mediante ato normativo secundário exarado pelo Conselho Nacional da Previdência Social, e a consequente majoração de tributo sem lei específica, vislumbra-se, ainda, que a sistemática eleita para cálculo da referida contribuição, espécie de tributo, esbarra na própria definição constante no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Neste sentido , prossegue aduzindo que o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, nos moldes como fora instituído, compõe o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência afeta a contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, desnaturando, outrossim sua natureza tributária ao passo que estipula alíquotas flutuantes a serem aplicáveis segundo a metodologia eleita pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Concluído que dessa forma, é notório que a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho- SAT lastreada no Fator Acidentário de Prevenção- FAP ganha nítido contorno de função punitiva, sancionando as empresas mediante aumento da alíquota do tributo, ensejando, portanto, o lançamento de tributo majorado exclusivamente em virtude da sanção imputada. Ocorre, contudo, que os tributos, nele compreendidos a contribuição social para o Seguro Acidente do Trabalho- SAT, não podem ter função punitiva, como se depreende do art. 3º do Código Tributário Nacional. Ou seja, ao majorar a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho - SAT como sanção para as empresas com acidentalidade acima da média, o Fator Acidentário de Prevenção estabeleceu tributação com caráter punitivo, o que, a rigor, contraria o art. 3º do Código Tributário Nacional, que, ademais, é lei complementar e se sobrepõe à legislação ordinária e administrativa que instituiu e regulamentou a aplicação desse fator. Que nesse contexto, mister se faz seja reconhecida a ilegalidade da metodologia afeta ao FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO, uma vez que a majoração da alíquota inerente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, quando lastreada no indigitado fator, remonta a nítido caráter punitivo, completamente alheio a definição legal de tributo plasmada no artigo 3o da Lei Complementa n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 Pedido Ante ao todo aduzido requer: a) Seja acolhida a preliminar suscitada, reconhecendo, pois, a nulidade do procedimento fiscal a partir do Termo de Intimação Fiscal nº 2, ante a inobservância ao disposto no inciso I do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. determinando, desta feita a realização de diligência pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 35 e seguintes do Decreto n° 7. 574/2011 a fim de que mesma possa analisaras folhas de pagamento e GFIP do contribuinte relativamente ao período fiscalizado; b) Superada a preliminar acima, o que se admite por hipótese, seja reconhecida a inconstitucionalidade do FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO, no que concerne a possibilidade do Conselho Nacional da Previdência Social majorar as alíquotas por meio de Resolução, uma vez que tal prática reluz em manifesta afronta ao princípio da segurança jurídica, base do Estado Democrático de Direito, mormente tendo em vista o anseio da administração em sanar o diuturno déficit da previdência social, o que potencializa, pois, o elastérío da alíquota a ser praticada; Superada a matéria atinente a ofensa a Carta da República requer: c) Seja reconhecida a ilegalidade das Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social, do artigo 202 do Decreto n°. 3.048/99 e artigo 10 da Lei n°. 10.666/2003, face ao disposto nos Incisos II e IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional que veda a majoração de tributo ou a fixação de alíquota por instrumento normativo outro que não a tutelando, dessarte o princípio da estrita legalidade tributária; d) Seja reconhecida a ilegalidade da sistemática atinente ao Fator Acidentário de Prevenção incidente sobre a contribuição destinada ao Seguro Acidente do Trabalho- SAT, uma vez que sua aplicação implica no desvirtuamento da natureza tributária da indigitada contribuição, reluzindo, pois, a condição de penalidade ao contribuinte que possui maior Índice de acidente, completamente alheio ao conceito legal de tributo encartado no artigo 3ºdo Código Tributário Nacional; A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-30.346 (fl. 87), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. CÁLCULO. RAT AJUSTADO: RATXFAP. O FAP - Fator de Acidentário de Prevenção da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet, sendo por isso de pleno conhecimento da empresa, não se configurando como obrigação da fiscalização a demonstração de tal fator. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, nos termos das Leis nº 8.212/91 e 10.666/03, com a regulamentação dos Decretos nº 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09. Caso haja discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT X FAP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 105, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal, referente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes, sobre remuneração dos segurados empregados a seu serviço informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos-ambientais do trabalho – RAT, compreendendo o período de 01 a 12/2010. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 11), foi constatado que a empresa utilizou-se de FAP (Fator Acidentário de Prevenção) incorreto para cálculo do RAT REAJUSTADO do estabelecimento 02.043.183/0002-39. O coeficiente correto do FAP para cálculo do RAT era 1,6797 durante todo o ano de 2010, sendo que a empresa se utilizou dos coeficientes seguintes:. 0,89 (competências 01 a 04/2010) e 0,50 (competências 06 a 13/2010). A Contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, (i) a nulidade do lançamento por vício formal, (ii) a inconstitucionalidade do FAP e (iii) a ilegalidade do FAP. Passemos, então, à análise de cada uma das matérias de defesa sustentadas pela Recorrente. Da Nulidade do Lançamento Fiscal por Vício Formal Neste ponto, defende a Recorrente que, conforme se infere nas petições protocolizadas pelo contribuinte em 28.11.2013, o mesmo se fez representar por procuradores constituídos para representação no mandado de procedimento fiscal, cujos poderes inseridos no instrumento de mandato compreendiam, expressamente, a de "acompanhar procedimentos de fiscalização", nos moldes do MPF no. 0812000.2013.00513, o que, concessa vênia, deveria impingir a autoridade fiscal o direcionamento de eventuais intimações aos patronos constituídos para tal desiderato, o que, contudo, inocorrera in casu. Destaca que, o próprio artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, é expresso no sentido de que a intimação deve ser feita de maneira pessoal ao contribuinte ou ao mandatário constituído e tal hipótese, de intimação pessoal, deve prevalecer face a intimação por carta ou edital, notadamente em situações como a presente em que fora constituído profissional com poderes específicos para o acompanhamento do procedimento fiscal. Razão não assiste à Recorrente. Sobre o tema, o art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9 .53,2 de 1997) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributária eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9. 532, de 1997) Verifica-se, portanto, que, a princípio, somente a intimação pessoal pode ser feita em nome do advogado (artigo 23, I), enquanto que a postal é direcionada somente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo 23, II). Assim, não incide a norma invocada (artigo 23, I), mas sim o artigo 23, II, que nada fala sobre postagem ao endereço de procurador. Ademais, a matéria já foi consolidada no âmbito do CARF por meio do Enunciado da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste contexto, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal suscitada. Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade do FAP No mérito, a Recorrente defende a inconstitucionalidade do FAP por ofensa ao art. 150, I, da CF/88, bem como por ofensa ao sobrevalor da segurança jurídica. Na sequência, na hipótese de restar superada a arguição de inconstitucionalidade suscitada, defende a Contribuinte a ilegalidade do FAP, por ofensa aos arts. 3º e 97 do CTN. Sobre o tema, destaque-se desde já que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720077/2014-95 Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Registre-se, pela sua importância que, o art. 10 da Lei 10.666/2003, abaixo transcrito, delegou ao regulamento a competência para reduzir ou aumentar a alíquota GILRAT; e qualquer conclusão sobre a incompetência para tanto implicaria afastar o comando da lei, incumbência esta, como já demonstrado linhas acima, exclusiva do órgão do Judiciário. Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Sobre o caráter sancionatório do fator, por eventual ofensa ao art. 3º do CTN, a conclusão é exatamente a mesma: seria necessário afastar a aplicação da lei e também do regulamento, em franca inobservância ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729178/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 78 /2 01 5- 91 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729178/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729178/2015-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.122 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729178/2015-91 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.905429/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo.
Numero da decisão: 1003-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51 (nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51 (nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-42.678, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a manifestação de inconformidade, da Recorrente, procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 54 29 /2 01 0- 69 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata o presente processo das PER/DCOMP abaixo relacionadas, nas quais o contribuinte utiliza-se de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 140.951,78. O despacho decisório (fl. 34) reconhece o direito creditório no valor de R$ 99.557,11 em conseqüência da ausência de confirmação das estimativas informadas como compensadas abaixo citadas: A interessada foi cientificada em 21/09/2010 (fl. 68) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/21) em 20/10/2010, alegando: que a compensação depende do reconhecimento integral e homologação dos débitos do processo 10783.913.999/200999, que por sua vez, depende do reconhecimento de pagamentos no processo 11543.001595/200351; que ostentava créditos suficientes a embasar a compensação requerida no processo 11543.001595/200351; que os débitos já estavam extintos ao tempo da prolação da decisão e que os débitos estariam prescritos e que tal processo está em discussão administrativa; solicita a reunião dos processos ou a suspensão do seu curso a fim de se aguardar o deslinde definitivo daquele outro acima mencionado. A interessada apresenta também alegações sobre o crédito pleiteado no processo nº 11543.001595/200351; Acrescenta que em relação a estimativa de março de 2005, houve homologação parcial no valor R$ 12.616,97 no processo administrativo nº 10783913.999/200999. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a discussão, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 12.616,97 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido, dando provimento parcial ao recurso, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A estimativa cuja compensação não foi homologada em outro processo não possui a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 CTN. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando ao reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, alegando, em síntese: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 (...) (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 (...) (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de várias PerDcomps apresentadas pela Recorrente objetivando o aproveitamento, mediante compensação, de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 140.951,78. O acórdão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade: “para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 12.616,97 e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido”. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 Portanto, a delimitação da lide restringe-se à discussão da diferença do direito creditório não reconhecido na decisão recorrida no valor de R$ 128.334,81, supostamente oriundo de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2005, excluído o valor de R$ 12.616,97. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão argumentando, em síntese, que a homologação das compensações versadas nestes autos depende do integral reconhecimento das compensações de que trata o processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70, que por sua vez está atrelado ao de nº 11543.001595/2003-51. Afinal, a não-homologação de parte dos pagamentos efetuados via compensação em 2003, objeto do processo nº 11543.001595/2003-51, gerou reflexos nos saldos negativos utilizados nas compensações do discutidas no processo nº 10783-913.999/2009-99, como também, e por consequência, nos presentes autos. Considerada essa relação de prejudicialidade, a Recorrente requereu, em seu recurso voluntário, a reunião dos presentes autos ao processo nº11543.001595/2003-51, a fim de que ambos fossem julgados conjuntamente, ou, quando menos, houvesse a suspensão do curso do presente processo, a fim de se aguardar o julgamento definitivo daquele outro, bem como, a reforma da decisão recorrida com a consequente homologação das compensações ora discutidas. Feitos tais esclarecimentos, passo a decidir. De plano, entendo não haver necessidade de suspensão do curso do presente processo ou mesmo sua reunião de nº 11543.001595/2003-51. Isso porque, já houve seu julgamento por este Conselho, que, inclusive, deu-lhe provimento (Data de Publicação do acórdão: 05/12/2014 1 ) em razão de já terem sido reconhecidos, no bojo do processo nº 15578.000194/2008-41, o direito creditório de R$ 40.754,73 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 e de R$ 21.318,47 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, homologando as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. Referida decisão restou assim ementada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PROVIMENTO AO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO LIMITADA A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado neste, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. 1 Andamento atual do Processo, conforme pesquisa no site do https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.j sf, em 301/01/2020: 14/01/2015: RECEBER - ORIGEM CARF-TRIAGEM Expedido para: SECAT-TRIAG-DRF-VITORIA-ES SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 Por outro lado, reconheço a relação de prejudicialidade existente entre os presentes autos e o processo retro mencionado de nº 11543.001595/2003-51, que foi julgado procedente por este Tribunal, conforme esclarecido pela Recorrente em suas razões recursais, in verbis: Desse modo, a não-homologação de parte dos pagamentos via compensação concretizados em 2003 (que é tratado no processo n.o 11543.001595/2003-51) gerou reflexos nos saldos negativos utilizados nas compensações do ano de 2005 (processo administrativo n.o 10783-916.383/2009-70), como também, e por consequências, do ano de 2007 (este processo administrativo). Assim, como já se percebe, caso homologadas na integralidade as compensações efetuadas no processo nº 11543.001595/2003-51, os saldos negativos e compensações que são referenciadas no processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70 serão revalidadas, corretiva essa que restaurará, por sua vez, os saldos negativos relativos a abril, maio e junho de 2005, que não foram confirmados pela decisão emanada neste processo. Enfim, tanto a não-homologação das compensações levada a cabo por este processo administrativo quanto à refutação às compensações que estão no processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70 são decorrentes da não-homologação das compensações referenciadas no processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. Conclui-se, então, que a razão do não-reconhecimento de parte dos créditos (saldo negativo) utilizados pela contribuinte nas compensações referenciadas neste processo administrativo é oriunda, em última análise, da não-homologação das compensações que objetificam o processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. (...) Sendo assim, é evidente A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE entre o presente "recurso voluntário" e aquele outro apresentado no bolo do processo administrativo no 11543.001595/2003-51, no curso do qual o Fisco Federal havia deliberado pela não- homologação de compensação de créditos outrora declarada pela contribuinte, com vistas ao adimplemento de CSLL e IRPJ relativos ao ano-calendário 2003 com o saldo negativo desses mesmos tributos apurado no ano-calendário de 2000, sob a alegação de que o crédito que a pretendia compensar já havia sido integralmente utilizado. Isso porque, conforme já esclarecido na narrativa fática, a negativa de homologação de parte das compensações de que trata o processo administrativo nº 11543.001595/2003- 51 acabou por rechaçar o saldo negativo de 2003 oriundo de tais pagamentos, situação essa que resultou na não-homologação das compensações realizadas em abril, maio e junho de 2005 que utilizaram justamente tal saldo negativo de 2003. Esta última refutação, veiculada no processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70, inquinou, por seu turno, o saldo negativo referente a abril, maio e junho de 2005, que foi manejado para o pagamento, Mediante compensação, dos débitos relativos a maio, junho, julho e agosto de 2007, atos que não foram homologados nestes autos. Disso se conclui, claramente, que a razão da refutação das compensações tratadas nesta sede remonta à validade das compensações não acolhidas pelo processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. Não há dúvidas, pois, que o hipotético acolhimento daquele primeiro "recurso voluntário" (o que redundará na confirmação dos pagamentos então efetivados) terá o condão de desnaturar as razões de decidir da decisão administrativa ora impugnada, já que a insuficiência de créditos afirmada na decisão ora recorrida deve-se, em última análise, à não-homologação da compensação perpetrada pelo nº 11543.001595/2003-51. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.418 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905429/2010-69 Do que se vê, há manifesta imbricação fática entre as decisões administrativas que corporificam as negativas de homologação de compensação de créditos implementadas neste processo e naquele outro de nº 11543.001595/2003-51. Neste cenário, partindo da premissa que a não homologação integral da compensação em discussão nestes autos é oriundo do julgamento pela improcedência do pleito manifesto no processo nº 11543.001595/2003-51 (Data de Publicação do acórdão: 05/12/2014) e que tal não-homologação foi reformada, com o julgamento procedente do recurso voluntário, entendo que decisão recorrida deve ser revista, posto não haver mais óbice para o reconhecimento do direito creditório (saldo negativo) aqui em discussão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51(nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.000389/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96
Numero da decisão: 2301-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T17:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T17:32:38Z; Last-Modified: 2020-03-24T17:32:38Z; dcterms:modified: 2020-03-24T17:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T17:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T17:32:38Z; meta:save-date: 2020-03-24T17:32:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T17:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T17:32:38Z; created: 2020-03-24T17:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-03-24T17:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T17:32:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.000389/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.065 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente SABEMI SEGURADORA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica nos termos da súmula CARF no 119. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 89 /2 00 8- 97 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório SABEMI SEGURADORA S.A. foi notificada a recolher contribuições destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), incidentes sobre valores pagos, em desacordo com a lei, a segurados empregados, a título de participação nos lucros, nas competências outubro de 2000, março de 2001, outubro de 2001, janeiro de 2002 a outubro de 2002, janeiro de 2003 a abril de 2003, janeiro de 2006, junho de 2006 a agosto de 2006, outubro de 2006 a dezembro de 2006. O lançamento atingiu o montante de R$ 21.731,61 (vinte e um mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), valor consolidado em 24 de outubro de 2007. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, e afirma, inicialmente, que, em relação aos valores das competências outubro de 2000 a outubro de 2002, quando efetuado o lançamento, já se operara a decadência sobre o direito da autoridade fiscal constituir o crédito, a teor das prescrições do artigo 150, parágrafo 4.°, do Código Tributário Nacional - CTN, ou, pelo menos, até dezembro de 2001, tendo em vista o que prevê o artigo 173, inciso I, do CTN. Quanto ao restante dos valores, refere que até o ano de 2006, quando instituído um programa próprio de participação nos lucros pela empresa, o benefício regulamentado pela Lei n° 10.101/2000 era concedido na forma do dissídio celebrado entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores. Assim, nos termos previstos em dissídio, o pagamento era feito em duas parcelas, a primeira com a remuneração do mês de janeiro e a segunda até 31 de julho do ano seguinte ao exercício em que efetuado o balanço. Ocorre que, em relação aos resultados obtidos nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2005, a empresa acordou com seus funcionários que o pagamento seria efetuado em oito parcelas mensais, a serem quitadas no exercício financeiro seguinte àquele da apuração. Portanto, os valores apontados pela Fiscalização, no ano de 2002, referem-se ao parcelamento dos resultados obtidos pela empresa no exercício anterior, não podendo ser enquadrados como remuneração mensal de empregados, passível de incidência de contribuição. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Refere, ainda, que, na competência janeiro de 2002, foi efetuado lançamento discrepante com a sequência de valores apurada em 2002, evidenciando que sequer se trata de pagamento a título de participação nos lucros. Assim também no tocante ao estabelecimento inscrito sob o CNPJ n° 87.163.234/0004-80, competências fevereiro e março de 2002, e no estabelecimento inscrito sob o CNPJ n° 87.163.234/0007-23, competências janeiro, março, abril e maio de 2002. Afirma, em consequência, que a Fiscalização teria enquadrado, como participação nos lucros, valores que não foram creditados com esta finalidade, e que devem, de plano, ser excluídos do lançamento, dada a ausência de demonstração de que se tratam de verbas remuneratórias. Também em relação aos valores apurados no ano de 2003, aponta a ocorrência de erro, uma vez que tais pagamentos referem-se à participação relativa ao ano anterior. E, também neste caso, foram relacionados valores que destoam de uma continuidade que seria aceitável para o fracionamento da participação, apresentando-se os lançamentos feitos nas competências janeiro e fevereiro de 2003, no estabelecimento matriz, em valores bastante inferiores àqueles apurados nas competências março e abril de 2003. Em relação aos lançamentos de 2006, devem estes ser excluídos, a um, porque, no primeiro semestre, o pagamento da participação foi realizado como previsto na legislação, sendo indevido, portanto, o lançamento relativo à competência janeiro de 2006; e, a dois, porque a parcela que deveria ser paga até o final de julho foi dividida entre as competências de junho, julho e agosto daquele ano, mediante acordo assinado pelos funcionários. Já no tocante às competências setembro de 2006 a dezembro de 2006, foram listados valores que, devido à incompatibilidade com o montante repassado nos anos anteriores, não poderiam de maneira alguma ser enquadrados como pagamento irregular de participação nos lucros. Afirma, ainda, que muitos dos valores lançados como participação nos lucros foram, em realidade, pagos aos empregados sob outro título, ou apurados equivocadamente pela Fiscalização. Além disso, grande parte desses pagamentos, exceto aqueles relativos à participação nos lucros, sofreram a incidência das contribuições ora cobradas, que foram declaradas e recolhidas, ou não declaradas, porém recolhidas. A Fiscalização, portanto, não teria apurado de forma correta os pagamentos feitos pela empresa a seus funcionários, bem como os recolhimentos e declarações efetuados ao INSS. Em algumas competências, a diferença entre a apuração fiscal e os registros contábeis da empresa seria gritante. Refere, a título de exemplo, a competência janeiro de 2002, em que a Fiscalização teria constatado em GFIP a declaração dos valores de R$ 1.702,56 e R$ 548,71 pagos a Isabel Cristina Ferreir e Lisiane Miguel Wilke, respectivamente, quando em verdade foram declarados os valores de R$ 1.820,00 e R$ 3.402,00 a essas empregadas, conforme constava na folha de pagamento. Assim também na competência maio de 2002, em que a Fiscalização não constatou a declaração de pagamento no valor de R$ 1.376,21 a Vanessa Sorgatto Kuyven. Improcede, pois, a grande maioria dos lançamentos, emergindo grandes dúvidas acerca da veracidade das bases de cálculo apuradas daqueles não compreendidos na prova que anexa, devendo ser realizada perícia técnica na contabilidade da empresa, de forma a excluir-se aqueles valores que foram recolhidos. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Ao final, conclui que não merece subsistir a NFLD, diante (a) da decadência dos créditos anteriores à competência novembro de 2002 e (b) da ausência absoluta de provas de que os pagamentos apurados pela Fiscalização a título de participação nos lucros e resultados teriam sido revertidos em remuneração de funcionários e contribuintes individuais, sem o correto recolhimento da contribuição ao FNDE. Requer a realização de perícia contábil e a improcedência da NFLD em tela. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à levantada decadência, tem-se que as contribuições previdenciárias e bem assim aquelas destinadas a terceiros ficaram sujeitas, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4.°, ou 173 do CTN, considerados separadamente, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. Portanto, em 2007, quando lavrada a NFLD em tela, a Fiscalização poderia apurar, como efetivamente apurou, os créditos relativos ao período notificado, não havendo que se falar em decadência relativamente ao lançamento das contribuições destinadas ao FNDE, do período de outubro de 2000 a outubro de 2002. => quanto à discussão de PLR, consoante a norma correlata, o salário de contribuição, para o segurado empregado, é a “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Da mesma forma, a lei enumera de forma exaustiva, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. A legislação aplicável à espécie estabelece, portanto, como regra geral, a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração total dos segurados a serviço da empresa; somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de isenção do pagamento dessa exação. E nem poderia ser de outra forma, haja vista, primeiro, que somente a lei pode estabelecer hipótese de exclusão, ou, mais especificamente, de isenção do pagamento de contribuições sociais; e, segundo, que o artigo 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Em consequência, por se tratar de exceção à regra, deve ser feita de maneira restritiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário de contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. A participação dos empregados nos lucros da empresa somente não integra o salário de contribuição, para efeitos de incidência de contribuição previdenciária, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, no caso, a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Examinada a “Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Resseguros em 2001”, verifica-se, inicialmente, que foram observados os requisitos previstos no artigo 2° e seu parágrafo 1° da Lei n° 10101/2000, bem como estabelecido o pagamento da distribuição de lucros em duas vezes no mesmo ano civil, considerada a periodicidade semestral, como determinado no parágrafo 2° do artigo 3° da mesma lei. Já os “Termos de Acordo” contrariam o disposto no na lei na medida em que (a) sua negociação não se deu mediante comissão escolhida pelas partes, seja através de convenção ou seja através de acordo coletivo, mas diretamente entre a empresa e empregados; (b) não aponta o período de vigência nem os prazos para revisão do acordo. Além disso, a periodicidade da distribuição foi estabelecida em oito parcelas, colidindo frontalmente a norma, que veda “o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim também no tocante aos “Abaixo-assinados”, que apenas consignam a concordância de empregados da empresa, para recebimento da participação nos lucros em oito parcelas. A Convenção de 2005, em que pese a regularidade de sua celebração, acabou por afrontar a norma, consoante o termo aditivo de fl. 425, firmado entre o Sindicato e a Sabemi, que alterou a segunda parcela da participação, originalmente fixada para pagamento até 31 de julho de 2006, dividindo-a em três parcelas, o que importou no pagamento da participação em quatro parcelas no mesmo ano civil, a serem efetuados nos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2006. Em relação ao “Ajuste de Caráter Normativo - Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) - Exercício de 2006”, que se refere a participação nos lucros a ser paga até o dia 31 de janeiro de 2007, nada há a examinar, uma vez que não foram lançadas contribuições relativas ao exercício de 2007. Observe-se, finalmente, que a empresa não faz prova de que qualquer dos instrumentos resultantes da negociação entre ela e seus empregados, tenha sido arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Tem-se, em consequência, como desatendida, em todos os casos de participação dos empregados nos lucros da empresa ora examinados. De se concluir, portanto, que a participação nos lucros da empresa não observou o disposto na lei, sendo correta a sua integração ao salário-de-contribuição, para efeitos de incidência da contribuição destinada ao FNDE, objeto do presente lançamento. Quanto aos valores apurados pela Fiscalização, a título de participação, verifica-se que estes não se prestam a fazer a prova pretendida pela empresa, pelo tão-só motivo de que se referem, não ao lançamento ora sob exame, mas àquele efetuado através do Auto-de-Infração - AI n.° DEBCAD 37.133.259-1, relativo à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal 68). Veja-se, nesse sentido, as planilhas de fls. 104, 115, 133, 138, etc., do presente processo. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Assim também no tocante às referências feitas aos valores pagos a Isabel Cristina Ferreir e Lisiane Miguel Wilke, na competência janeiro de 2002, e a Vanessa Sorgatto Kuyven, na competência maio de 2002, em que a empresa aponta divergências entre os valores constatados em GFIP, pela Fiscalização, e aqueles constantes em folha.de pagamento. Aliás, os recibos de pagamento das empregadas ora referidas, anexados às fls. 113, 114 e 172, respectivamente, não consignam o pagamento de qualquer rubrica relativa à participação nos lucros, não se prestando, destarte, a fazer prova acerca dos valores dessa participação. Na verdade, no que se refere à produção de provas, a empresa não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de demonstrar a alegada incorreção dos valores considerados pela Fiscalização, como base de cálculo do lançamento - o que poderia ter sido feito, “e.g.”, mediante a simples juntada de cópias de resumos das folhas de pagamento das competências notificadas, em que constassem os totais das rubricas pagas. Em relação aos documentos examinados pela Fiscalização, em face da diligência de fl. 645, devem ser excluídos do Levantamento ND1 os valores correspondentes a prestação de serviço por firmas individuais, não ensejando, portanto, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de segurado contribuinte individual. Assim também no tocante aos documentos de fl. 267, que comprovam a ocorrência de operação de compra e venda de equipamentos elétricos, sem incidência, portanto, de contribuição previdenciária. Devem ser excluídos do Levantamento NDI, ainda, (a) o recibo de fl. 247, de André Rosso, referente honorários profissionais por serviços de anestesia prestados a João Miguel Bered Aquino, no valor de R$ 300,00, lançado na competência agosto de 2006; e (b) valor de R$ 6.363,20, lançado na competência agosto de 2006, referido no relatório de fl. 294 e boleto de pagamento de fi. 295, correspondente a reembolso dos “custos de patrocínio do cavaleiro Said no Campeonato da Sociedade Hípica Catarinense”, efetuado a Roberto de Paula Felix, e relativo a “serviço a cavalos particulares” (fl. 296), valor de R$ 322,00; seguro (fl. 297), valor de R$ 171,20; serviço de transporte de éguas (fl. 298), valor de R$ 3.500,00; ração (fl. 299), valor de R$ 330,00; diárias de tratador de éguas (fl. 300), valor de R$ 400,00; diárias de alimentação (fl. 301), valor de R$ 640,00; diárias de treinador do cavaleiro (fl. 302), valor de R$ 800,00; e quatro aulas mensais ao cavaleiro (fl. 303), valor de R$ 200,00. > quanto à perícia, verifica-se que não fora devidamente observado no pedido determinados requisitos legais. Tem-se, portanto, como não formulada a perícia solicitada. Além disso, o deferimento, ou não, da realização de perícia, no processo administrativo, está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável. Não há, portanto, direito absoluto à produção de toda e qualquer prova no processo administrativo, mas somente daquelas que sejam úteis, pertinentes e necessárias para a defesa do contribuinte. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 No caso em tela, não há porque se realizar perícia, quando, como já mencionado, a prova pretendida pela empresa poderia ter sido feita através da juntada de cópias dos resumos das folhas de pagamento correspondentes às competências notificadas. Observe-se, ademais, que, embora a impugnante entenda deva ser realizada perícia técnica em sua contabilidade, “de forma a excluir-se aqueles valores que foram recolhidos”, não houve a juntada de uma única guia de recolhimento dentre os documentos colacionados ao expediente. Denega-se, portanto, a perícia postulada pela impugnante por não haver sido formulada com observância das disposições contidas na norma bem como por prescindível, ausente qualquer justificativa que a autorize. Nesses termos, voto por indeferir o pedido de perícia formulado pela empresa, para, no mérito, julgar procedente o lançamento consubstanciado na presente NFLD. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, nada inovando, e segue sustentando que deve ser considerada inconstitucionalidade das leis utilizadas no presente lançamento e que seja considerado nulo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Da alegação de inconstitucionalidade de normas Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões já exposta pela DRJ. Ou seja, a competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Para além disso, o CARF é claramente incompetente para tecer qualquer análise sobre o tema, conforme Súmula n 2, in verbis: Súmula CARF n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, bem como a alegação de não aplicabilidade da contribuição para o INCRA e SAT Da Participação nos Lucros e Resultados – incidência de contribuição social No presente caso vimos que apesar de inicialmente a autoridade fiscal entender que foram observados, na Convenção para pagamento de PLR, os requisitos previstos no artigo 2° e seu parágrafo 1° da Lei n° 10101/2000, posteriormente, em todos os anos analisados, ocorreram fatos que desvirtuaram a natureza do pagamento de suposta participação nos lucros. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Vale dizer, os documentos intitulados como “abaixo-assinados” desvirtuaram o pactuado na convenção e contrariou o disposto na norma pois além de não terem sido fruto de negociação realizada mediante comissão escolhida pelas partes, através de convenção ou de acordo coletivo, a periodicidade da distribuição foi estabelecida em oito parcelas, durante o exercício de 2002, colidindo frontalmente com o disposto na lei. Em 2005 o aditivo da Convenção alterou a segunda parcela da participação, originalmente fixada para pagamento até 31 de julho de 2006, dividindo-a em três parcelas, o que importou no pagamento da participação em quatro parcelas no mesmo ano civil, efetuados nos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2006. Ademais, conforme muito bem observado pela autoridade fiscal, a impugnante não faz prova de que qualquer dos instrumentos resultantes da negociação entre ela e seus empregados, anexados ao presente processo, tenha sido arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Pois bem. É certo que há uma clara previsão constitucional para desvincular os pagamentos de participação nos lucros da remuneração pelo trabalho. E muitas decisões, inclusive no CARF, evidenciam que certas formalidades, ao se firmar o acordo de PLR, são aspectos secundários ao acordo de vontades entre empregador e empregado, e não se prestam a definir a natureza do pagamento. Muitos acordos coletivos de PLR são negociados e fechados no decorrer do ano base para o seu pagamento no ano seguinte. O posicionamento da maioria do Carf no sentido de que o fechamento do acordo deve ocorrer apenas antes do pagamento e durante o período de aferição dos critérios prestigia a prática de anos de negociação coletiva entre empregados e empregadores. Essa posição de fato aumenta significativamente o nível de segurança jurídica dos empregadores quanto ao pagamento de PLR, e favorece a geração de renda e emprego. Mais que isso, muitas decisões administrativas revelam entendimento que cumprimento de certas exigências normativas burocratiza por demais o pagamento de PLR e tira o incentivo das empresas para atentar para direitos constitucionais. Ou seja, revela que o excesso de formalidades desvirtua o objetivo do PLR. A intenção do legislador constituinte, ao tratar do plano de PLR, foi incentivar as empresas a distribuírem seus lucros com os empregados, perfazendo com isso uma melhor distribuição de renda no país e socializando os lucros. Assim, cercar o instituto com excessos de exigências formais o desvirtualiza e desincentiva as empresas a fazê-lo. Quanto a possibilidade do pagamento de PLR de forma parcelada, quando existe clara negociação coletiva para tanto, muitas vezes é aceita, por mais que extrapole duas vezes ao ano. Esse entendimento se baseia na garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que, no caso analisado, o pagamento foi, frequentemente, feito em muito mais que duas parcelas e também não tem evidência de que houve uma negociação coletiva para isto. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Além disso, vimos que a empresa não evidenciou ao menos que os acordos foram arquivados na entidade sindical dos empregados, e isto se trata de um imperativo legal, e não apenas um mera formalidade. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Por fim, para que não restem dúvidas acerca de qualquer omissão no presente julgamento, ratifico, conforme mencionado no inicio deste acórdão, o entendimento da decisão de piso no que se refere ao pleito do contribuinte para a aplicação da multa mais benéfica e quanto ao pleito das diferenças de salário contribuição, os quais foram minuciosamente analisados. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000389/2008-97 Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Quanto ao pleito da aplicação da multa mais benéfica, entendo que deve ser dado provimento neste ponto, com a devida aplicação da Sumula CARF n 199. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para aplicar a multa mais benéfica conforme mencionada Súmula. CONCLUSÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica nos termos da súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721808/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 08 /2 01 5- 80 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721808/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721808/2015-80 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721808/2015-80 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721808/2015-80 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721808/2015-80 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720011/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011 DÉBITOS INFORMADOS EM DACON, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O DACON possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DACON sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto ao enquadramento de seus produtos no Ex 01 da posição 1905.9090, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O DACON possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DACON sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto ao enquadramento de seus produtos no Ex 01 da posição 1905.9090, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 11 /2 01 6- 03 Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência de recolhimento do PIS e da COFINS referente ao período de janeiro a agosto de 2011. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte indevidamente considerou como produtos sujeitos à alíquota zero os pães por ela comercializados, deixou de apresentar a DCTF em abril/2011 e apresentou a DCTF com valores inferiores aos indicados no DACON de julho/2011. Os produtos comercializados pela empresa não considerados como sujeito à alíquota zero foram relacionados no Auto de Infração (e-fls. 1.391/1.392): Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Indica a fiscalização que em 12/04/2010 a empresa formulou consulta no processo n.º 11610.002618/2010-22 para verificar se as mercadorias por ela comercializadas (bisnaga, hot dog, hambúrguer e pão francês pré cozido) poderiam ser enquadrados na NCM correspondente ao pão comum (NCM 1905.90.90 Ex 01), com alíquota zero de PIS e COFINS. Em resposta à Consulta foi proferida a Solução de Consulta n.º 77/2012, entendendo que somente podem ser admitidos como “pão comum” o “produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água sal e/ou açúcar”. (e-fl. 1.399). Uma vez que os produtos da empresa possuiriam outros componentes além daqueles que caracterizariam o pão comum, entendeu-se que seu enquadramento tarifário não poderia ser aquela pleiteado pelo sujeito passivo na consulta. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2011 a 31/08/2011 ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. A alíquota zero da Contribuição incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno do pão comum a que se refere o inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente ao pão obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2011 a 31/08/2011 ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. A alíquota zero da Contribuição incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno do pão comum a que se refere o inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente ao pão obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2011 a 31/08/2011 Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere- se, por prescindível, o PEDIDO de DILIGÊNCIA ou perícia. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS A solução de consulta formaliza o entendimento acerca da legislação tributária devendo ser observado pelo julgador, pois a ela está vinculada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expresso em atos tributários e aduaneiros DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2011 a 31/08/2011 JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada por falta de previsão legal. DCTF. DIVERGÊNCIA. DACON. O Dacon não é instrumento hábil para constituir o crédito tributário. A DCTF é o meio de o contribuinte informar e confessar seus débitos na modalidade de lançamento por homologação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fls. 1.666/1.667) Na Impugnação, a empresa anexou comprovantes de pagamento DARF com os códigos de receita do PIS e da COFINS de abril/2011 e julho/2011 (e-fls. 1.511/1.514), bem como um Pedido de Compensação formulado para a compensação de débito de PIS de julho/2011 (e-fl. 1.601/1.606), alegando que os valores de PIS e COFINS não foram declarados (em abril/2011) ou foram declarados a menor (em julho/2011) por um equívoco material. Sobre essa questão assim se manifestou a r. decisão: Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Quanto aos pagamentos apresentados, a autoridade preparadora, no momento da cobrança examinará se tais valores são líquidos e certos e fará a extinção parcial, se assim entender pertinente. Quanto aos anexos "Pedidos de Compensação", esclareça-se que não se tratam mais de pedidos e sim de Declaração de Compensação - DComp e os créditos tributários indicados não se extinguem imediatamente e incondicionalmente. Isto porque, o sujeito passivo poderá utilizar créditos tributários (administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil- RFB) na compensação de débitos próprios sem exame prévio da autoridade administrativa, extinguindo-os sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (grifei) Quando da elaboração do extrato do processo após a decisão de primeira instância, a autoridade de origem excluiu os valores referentes aos DARFs de abril/2011, elaborando novo extrato do processo (e-fls. 1.757/1.760). Intimada da decisão em 01/12/2016 (e-fl. 1.702), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2016 (e-fls. 1.703/1.727) alegando em síntese: (i) a impossibilidade de lançamento embasado em erros formais, sendo necessário o cancelamento da exigência fiscal dos meses de abril e julho de 2011. A empresa não deixou de apresentar a DCTF relativa ao mês de abril de 2011, mas apenas, por um lapso, deixou de declarar os valores relativos a PIS e COFINS, invocando o princípio da verdade material; (ii) a correta utilização da alíquota zero de PIS e COFINS pela Recorrente, em conformidade com laudos técnicos e a interpretação da NESH; (iii) a aplicação do art. 100 do CTN, face a existência à época dos fatos geradores da Solução de Consulta nº 37/07, devendo ser afastadas as penalidades e juros moratórios. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, passando-se à sua análise a seguir. I – DAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E JULHO DE 2011: DIFERENÇA NO VALOR DECLARADO EM DCTF Como relatado, especificamente quanto às competências de abril e julho de 2011, a autuação foi lavrada considerando os valores informados pela empresa em seu DACON, vez que os valores relativos ao PIS e a COFINS não foram informados na DCTF de abril/2011 e foram informados a menor na DCTF de julho/2011. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Portanto, a fiscalização se respaldou nos próprios dados apresentados pela Recorrente em seus DACONs quanto ao valores de PIS/COFINS devidos. Em seu Recurso Voluntário, a empresa apenas sustenta a impossibilidade de lançamento embasado em erros formais, sendo necessário o cancelamento da exigência fiscal dos meses de abril e julho de 2011. Alega que a empresa não deixou de apresentar a DCTF relativa ao mês de abril de 2011, mas apenas, por um lapso, deixou de declarar os valores relativos a PIS e COFINS, invocando o princípio da verdade material. Contudo, ao contrário do que pretende a empresa, a fiscalização se respaldou nos próprios DACONs elaborados pela empresa no período para proceder com o lançamento das diferenças de valores não declarados em DCTF, acrescidas dos valores correspondentes às receitas não sujeitas à alíquota zero (objeto do próximo tópico). Não se trata, portanto, de mero erro formal cometido pela empresa no preenchimento da DCTF. Por se tratar de uma informação validamente prestada pelo sujeito passivo, as informações prestadas no DACON original relativas aos débitos, não regularmente quitados considerando as informações constantes da DCTF podem ser consideradas pela fiscalização como base para um lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso. Nesse sentido é o entendimento reiterado neste Conselho, que admite a validade do lançamento de ofício realizado como no presente caso, em razão da informação de débitos à menor na DCTF em relação ao DACON, ou da ausência de informações da DCTF. Vejamos alguns julgados a título de exemplo: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 30/08/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012 PIS/PASEP E COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DACON. LEGITIMIDADE. Legítima a constituição do crédito tributário pelo lançamento da COFINS e do PIS/Pasep não declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, baseado em informações prestadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, já que os valores declarados nesta são meramente informativos, não se revestindo, pois, em instrumento de confissão de dívida, como ocorre na DCTF. (...) Recurso ao qual se nega provimento. (Número do Processo 11516.720658/2014-51 Data da Sessão 09/12/2015 Relator Francisco Jose Barroso Rios Nº Acórdão 3301- 002.716 - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. DCTF E DACON. DIVERGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Sendo o lançamento realizado pela autoridade fiscalizadora, ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório, ex vi do art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN, e tendo esta autoridade o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previstas em lei, não podendo se imiscuir de exigir a sua observância e punir o seu descumprimento, não há que se falar na desnecessidade “de se proceder ao lançamento de um crédito tributário que já estava constituído por atividade da própria Recorrente.”. Em que pese a COFINS ser tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez inobservada a atitude esperada do sujeito passivo, ou seja, insuficientes ou contraditórias as informações prestadas pelo contribuinte de forma a afetar a apuração e o recolhimento do tributo correlato, cabe à Fazenda Pública apurar e lançar o quantum devido. Regular o lançamento. (...) (Processo 10166.720616/2010-41 Data da Sessão 24/05/2012 Relator Bruno Mauricio Macedo Curi Nº Acórdão 3802-001.017 - grifei) Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Quanto à competência de julho/2011, não foram identificadas quaisquer inconformidades no cálculo realizado pela fiscalização, considerando as informações prestadas no DACON e na DCTF da própria empresa. Além de diversos pedidos de compensação anexados pela empresa não se referirem a esse período, observa-se que esses pedidos de não evidenciam com clareza que teria sido cometido um eventual erro no preenchimento da DCTF. A empresa não demonstra que aqueles pedidos de compensação eventualmente não tinham sido declarados na DCTF de julho/2011, não sendo possível confirmar se esses pedidos se referem aos débitos que, por suposto erro material, não teriam sido declarados na DCTF. Especificamente quanto a competência de abril/2011, a fiscalização já sanou todas as inconformidades no cálculo das contribuições devidas quando da elaboração do novo extrato do processo (e-fls. 1.757/1.760). Com efeito, além dos DARFs anexados pelo sujeito passivo (e- fl. 1.511, da COFINS e e-fl. 1.513, do PIS), a fiscalização igualmente excluiu no novo extrato os valores e créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados no período, identificados no DACON do período (de R$ 3.282.049,46 - COFINS e R$ 712.612,68 - PIS) Com efeito, quando do cálculo das contribuições devidas em abril/2011 no Auto de Infração, a fiscalização tinha indevidamente desconsiderado os valores dos créditos declarados no DACON, nos valores por ela própria identificados na autuação, de R$ 3.282.049,46 (COFINS) e R$ 712.612,68 (PIS) – vide planilha elaborada pela fiscalização à e-fl. 1.386. Assim, ainda que a fiscalização reconheça a existência de créditos da não cumulatividade das contribuições apurados no período, sem trazer qualquer consideração na autuação quanto aos valores dos créditos, estes valores foram desconsiderados quando do cálculo das contribuições devidas na autuação na competência de abril/2011. Ora, inexistindo nos presentes autos quaisquer discussão quanto à integralidade das informações prestadas pelo sujeito passivo em seu DACON em relação aos créditos aferidos no período, caberia à fiscalização considerar as informações ali prestadas como dedução das contribuições apuradas no lançamento de ofício. E isso foi devidamente realizado pela fiscalização na elaboração do novo extrato correspondente à abril/2011 à e-fl. 1.758, que passou a indicar: Com isso, uma vez já retificados os equívocos materiais no cálculo das contribuições devidas em abril/2011 no novo extrato do processo (e-fl. 1.758), considerando os valores dos créditos das contribuições declarados no DACON identificados pela fiscalização na planilha da e-fl. 1.386 (R$ 3.282.049,46 - COFINS e R$ 712.612,68 - PIS) e os DARFs apresentados pelo sujeito passivo, inexiste qualquer provimento a ser dado ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 II – DA ALÍQUOTA ZERO DOS PÃES COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA E DA APLICAÇÃO DO ART. 100, DO CTN No mérito, sustenta a Recorrente que estaria correto o emprego da alíquota zero de PIS e COFINS para seus produtos, em conformidade com laudos técnicos e a interpretação da NESH. A lide posta sob análise no presente processo se refere a identificar se as mercadorias produzidas pela empresa, relacionadas no relatório deste voto, podem ser identificadas como pão comum para a utilização da alíquota zero do art. 1º, XVI, da Lei n.º 10.925/2004, incluído pela Medida Provisória n.º 433/2008, convertida em lei pela Lei n.º 11.787/2008: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida pela Lei nº 11787, de 2008) A leitura do dispositivo evidencia que, ao contrário do que pretende a Recorrente, a interpretação da NESH não é suficiente para amparar o seu direito, vez que o que a empresa pretende é que seus produtos sejam enquadrados no Ex 01 da posição da NCM 1905.90.90 trazido na TIPI. Com efeito, a posição 1905.90.90 se refere de forma geral às “Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes - Outros – Outros” Somente a posição ex 01 se refere ao pão comum. A fiscalização se respalda na solução de consulta emitida em face do próprio sujeito passivo (Solução de Consulta n.º 77/2012), cuja principal motivação foi o conceito de pão comum trazido na própria Exposição de Motivos da mencionada Medida Provisória n.º 433/2008, que expressa: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Com esta medida garante-se que não faltará o pão de trigo na mesa do brasileiro, item indispensável a sua dieta. (EMI Nº 00074/2008 - MF/MT - grifei) A referida solução de consulta foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. A alíquota zero da Contribuição incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno do pão comum a que se refere o inciso XVI Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente ao pão obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008. Dispositivos Legais: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XVI; Exposição de Motivos à MP n° 433, de 2008 (EMI n° 00074/2008- MF/MT). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ALÍQUOTA ZERO. PÃO COMUM. A alíquota zero da Contribuição incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno do pão comum a que se refere o inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica-se somente ao pão obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008. Dispositivos Legais: Lei n° 10.925, de 2004, art. 1°, inciso XVI; Exposição de Motivos à MP n° 433, de 2008 (EMI n° 00074/2008- MF/MT). Por sua vez, a Recorrente se respalda na Solução de Consulta n.º 37/2007, que identificaria os pães hot dog e hambúrguer como pães comuns. A empresa ainda anexa aos autos laudos de composição dos produtos por ela comercializados. Esses documentos, contudo, confirmam que os produtos comercializados pela empresa possuem em sua composição outros produtos além daqueles identificados pela MP 433/2008 para ser qualificado como pão comum, assim entendido “o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. (grifei) Por exemplo, o Parecer Técnico das e-fls. 1.635/1.646 traz a lista de ingredientes do pão tipo hot dog da marca Plus Vita, evidenciando a existência de distintos competentes além da farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar (e-fl. 1.637): É o que igualmente ocorre quanto aos demais produtos cujos laudos foram anexados aos autos. Cumpre frisar que se mostra plenamente cabível considerar a exposição de motivos para verificar o conceito de “pão comum” e a extensão da alíquota zero do PIS e da COFINS prevista pelo legislador. Ainda que o conceito de “pão comum” não esteja expressamente indicada no texto normativo, ele poderá ser depreendendo de outros textos admitidos pela legislação como de cunho informativo legislativo (textos jurídicos que compõem o processo legislativo), como a exposição de motivos. Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Em conformidade com o Decreto n.º 4.176/2002, que regulamenta a Lei Complementar n.º 95/1998 quanto à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, a exposição de motivo é identificada dentro do processo legislativo como requisito para o encaminhamento de projeto de atos normativos (abrangendo tanto leis como decretos), para justificar, fundamentar e explicitar as razões para sua aprovação: Art. 37. As propostas de projetos de ato normativo serão encaminhadas à Casa Civil por meio eletrônico, com observância do disposto no Anexo I, mediante exposição de motivos do titular do órgão proponente, à qual se anexarão: I - as notas explicativas e justificativas da proposição, em consonância com o Anexo II; II - o projeto do ato normativo; e III - o parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade formal do ato normativo proposto, elaborado pela Consultoria Jurídica ou pelo órgão de assessoramento jurídico do proponente. § 1 o A exposição de motivos e o parecer jurídico conclusivo serão assinados eletronicamente. § 2 o A proposta que tratar de assunto relacionado a dois ou mais órgãos será elaborada conjuntamente. § 3 o Na hipótese do § 2 o e sem prejuízo do disposto no caput, os titulares dos órgãos envolvidos assinarão a exposição de motivos, à qual se anexarão os pareceres conclusivos das Consultorias Jurídicas e dos órgãos de assessoramento jurídico de todos os proponentes. § 4 o As Consultorias Jurídicas dos Ministérios manterão permanente interlocução com a Consultoria-Geral da União na elaboração de projetos de atos normativos, inclusive enviando-lhe cópia dos projetos encaminhados à Casa Civil. Exposições de Motivos Art. 38. A exposição de motivos deverá: I - justificar e fundamentar a edição do ato normativo, de tal forma que possibilite a sua utilização como defesa prévia em eventual argüição de inconstitucionalidade; II - explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento normativo para disciplinar a matéria; III - apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição; IV - indicar a existência de prévia dotação orçamentária, quando a proposta demandar despesas; e V - demonstrar, objetivamente, a relevância e a urgência no caso de projeto de medida provisória.” (grifei) Desta forma, a finalidade pretendida pelo legislador e os conceitos que o orientaram poderão ser depreendidos da exposição de motivos, eis que exigida legalmente dentro do processo legislativo. 1 1 Nesse sentido já me manifestei na seara acadêmica ao tratar das normas tributárias indutoras em DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo ; PASCALI, Anita de . Poder Judiciário e o controle das normas tributárias indutoras. In: LOBATO, Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm#anexoi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm#anexoi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm#anexoii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm#anexoii Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 E foi exatamente com fulcro nesse conceito da exposição de motivos da MP 433/2008 que essa mesma lide já foi julgada por esta turma, em composição anterior, confirmando o entendimento trazido pela fiscalização no Auto de Infração. É o que se depreende do Acórdão n.º 3402-003.824, de 20/02/2017, de relatoria do então Conselheiro Antônio Carlos Atulim. Após trazer o fundamento da decisão recorrida naquela oportunidade, respaldada exatamente na exposição de motivos da MP 433/2008, entendeu-se naquele acórdão que a solução de consulta n.º 37/2007 não tratou especificamente do ex 01 da posição 1905.90.90: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009 (...) PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Recurso voluntário negado. (...) Contra esses fundamentos a defesa apenas invocou as Soluções de Consulta nº 37/2007, 36/2007, 31/2007, nas quais a Receita Federal teria considerado que os pães "bisnaguinha", "hot dog" e "pão de hambúrguer" seriam pães comuns. Embora as ementas dessas soluções de consulta realmente façam menção ao fato desses pães serem comuns, os textos das ementas transcritos pela defesa em seu recurso deixam claro que as menções foram feitas para o fim de enquadrar os produtos no código 1905.9090 e não no Ex 01 do referido código. Nenhuma das consultas citadas enquadrou esses pães no Ex 01 do código 1905.9090. A posição 1905 da TIPI encontra-se desdobrada da seguinte forma: As soluções de consulta enquadraram os pães bisnaguinha, hot dog e de hambúrguer no código 1905.9090 "outros" (outros pães que não sejam pães de forma) e não no Ex 01, que é destinado especificamente ao pão do tipo comum (o pão francês), que foi o único beneficiado pela alíquota zero (Número do Processo 15586.720960/2013-56 Data da Sessão 20/02/2017 Relator Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão 3402-003.824 - grifei) Com efeito, a ementa da Solução de Consulta 37/2007 trazida pela Recorrente na sua defesa em nada se refere à inserção dos valores no Ex 01 da posição 1905.90.90 da TIPI, se referindo tão somente a posição geral da NCM: “ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI – 1905.90.90. Pão Comum, dos tipos Hot dog e Hamburger, fabricado por Ind. e Com. de Panificação Golden Vital Ltda, à base de Farinha de trigo, Açúcar, Fermento biológico, Gordura, Valter de Souza; DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo; LEITE, Matheus Soares. (Org.). Poder Judiciário e o controle das normas tributárias indutoras. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2017, v. 1, p. 49-67. Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 Sal, Glúten, Propionato de Cálcio, Zénia MB. Lamemul K-200, gelo e água, marca registrada pães para “Hot dog e Hamburger”. CÓDIGO TIPI – 1905.90.90. Pão Comum tipo Bisnaguinha (Bis), fabricado por Ind. E Com. de Panificação Golden Vital Ltda, à bas e de Farinha de trigo, Açúcar, Fermento, Gordura, Sal, Gema de ovo, Soro de leit e, Glúten, Lamemul K-200, Propionato de Cálcio, Zéia, gelo e água, marca registrada “Bisnaguinha(Bis)”. (e-fl. 1.707) E nem poderia, vez que o Ex 01 da referida posição sequer existia à época da prolação da Solução de Consulta n.º 37/2007. Com efeito, conforme histórico bem traçado pela Solução de Consulta COSIT nº 98.172/2019, a posição 1905.90.90 Ex 01 somente foi inserida na TIPI por meio do Decreto n° 6.465/2008, publicado na mesma época da MP 433/2008 exatamente para viabilizar a alíquota zero de determinados produtos especificados naquela MP: Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Mercadoria: Pão tipo hot dog, vitaminado, constituído de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, fermento biológico, glúten, sal, emulsificantes, melhorador de farinha, conservante, vitaminas, ferro e zinco, acondicionado em embalagens de plástico com peso líquido total de 400 g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 13 Percebe-se que a dúvida da consulente reside em saber onde enquadrar os produtos que menciona, mais notadamente em saber se estes pertencem ao Ex 01 do código 1905.90.90. Para tanto, e tendo em vista o relatado acima, torna-se relevante verificar o conteúdo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), com texto consolidado pela IN RFB nº 807, de 2008, relativas à posição 19.05. Sua letra A, item n° 1, informa que nessa posição encontram-se compreendidos “o pão comum que, freqüentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” 14 Já a Exposição de Motivos EMI Nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória (MP) nº 433, de 27 de maio de 2008, foi mais taxativa ao definir o conceito de “pão comum”. A MP n° 433, de 2008, foi, posteriormente, convertida na Lei n° 11.787, de 25 de setembro de 2008, a qual alterou a Lei n° 10.925, de 2004, acrescentando-lhe o inciso XVI a seu art. 1° (o dispositivo analisado nesta consulta). A citada exposição de motivos, em seu parágrafo 2°, diz que “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.”... 15 Essa definição, constante da Exposição de Motivos à MP n° 433, de 2008, é absolutamente fundamental à análise. O Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a TIPI vigente à época da edição da MP n° 433, de 2008, foi alterado pelo Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, o qual, por sua vez, foi o responsável pela criação do EX 01 do código de classificação NCM 1905.90.90. Essa alteração da TIPI se deu, justamente, para viabilizar a incidência da alíquota zero para o “pão cumum” (instituída originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.454, de 2008) que a partir desse momento teve sua classificação pinçada da NCM 1905.90.90 para o EX 01 dessa posição, sobre o qual passou a incidir a alíquota zero prevista no inciso XVI da Lei n° 10.925, de 2004, acrescentada a ela, conforme já exposto, pela MP n° 433, de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.787, de 2008. 16 Desta forma, considerando que o EX 01 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para o “pão comum”, a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.319 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720011/2016-03 afinal foi para isso que o destaque “EX” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. (grifei) Assim, correto o enquadramento tarifário adotado pela fiscalização, em conformidade com o conceito trazido na exposição de motivos da Medida Provisória que estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS. Acresce-se que a conduta do contribuinte não foi orientada pela referida solução de consulta n.º 37/2007 para o enquadramento na posição 1905.90.90 Ex 01, para a qual é assegurada a alíquota zero do PIS e da COFINS na forma da lei. Com isso, descabida a pretensão de invocar o art. 100 do CTN, vez que a solução de consulta mencionada pela Recorrente sequer respalda a sua pretensão (enquadrar suas mercadorias na posição 1905.90.90 Ex 01). Neste aspecto, cumpre esclarecer que o art. 100 do CTN é passível de ser aplicado quanto aos atos dotados de generalidade e abstração, para orientar as condutas não apenas de um sujeito individual, mas de toda a coletividade de contribuintes. 2 Contudo, no presente caso, o ato referenciado pela empresa não orientou sua conduta especificamente quanto ao enquadramento no Ex 01 da posição 1905.90.90. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário da empresa nesses pontos. III – CONCLUSÃO Diante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Interpretação da lei tributária: lei interpretativa, observância de normas complementares e mudança de critério jurídico. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 176, p. 81, mai. 2010. Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720238/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto condutor do acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto condutor do acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela contribuinte contra o Acórdão nº 3201-004.207, de 25/09/2018, complementado pelo Acórdão de Embargos (de Conselheiro) nº 3201-005.137, de 27/02/2019, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 38 /2 01 6- 45 Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720238/2016-45 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA- DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720238/2016-45 de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA- DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Conforme exposto no despacho de admissibilidade, alegam-se omissões e obscuridade, a saber: Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720238/2016-45 1. Omissão de como se dará a operacionalização do respaldo dos julgamentos finais administrativos e judiciais sobre as glosas de créditos de PIS e COFINS da embargante nos períodos anteriores para os saldos de créditos desconsiderados/glosados pela Autoridade Fiscal de piso no presente caso (sobrestamento, suspensão, momento do sobrestamento, etc.); 2. Sanar omissão/obscuridade se haverá suspensão/sobrestamento deste processo para que ocorra o respaldo da conclusão dos contenciosos administrativos e judiciais períodos créditos de PIS/COFINS dos anteriores, bem como quando se dará essa suspensão/sobrestamento; 3. Sanar omissão quanto ao argumento central do Recurso Voluntário acerca do fato de que, se a embargante for vencedora nos contenciosos em relação a períodos passados, o saldo de créditos está validado e as glosas efetuadas no presente processo deverão ser canceladas, e se a embargante for vencida ao final dos contenciosos administrativos e eventual ação judicial dos créditos tomados nos períodos passados, haverá o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, não podendo também ser cobrado no presente processo sob pena de bis in idem (dupla cobrança pelo Fisco sobre um mesmo crédito). É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que não se pronunciou sobre a operacionalização do resultado dos julgamentos finais administrativos e judiciais sobre as glosas de créditos de PIS e COFINS nos períodos anteriores para os saldos de créditos desconsiderados/glosados pela Autoridade Fiscal de piso no presente caso. E se haverá suspensão/sobrestamento do presente processo até que ocorra a conclusão dos contenciosos administrativos e judiciais referentes aos períodos anteriores, bem como quando se dará essa suspensão/sobrestamento. Em acréscimo, sustenta que o acórdão embargado não se pronunciou sobre o fato de que, se for vencedora nos contenciosos em relação a períodos passados, o saldo de créditos está validado e as glosas efetuadas no presente processo deverão ser canceladas, e se for vencida ao final dos contenciosos administrativos e eventual ação judicial dos créditos tomados nos períodos passados, haverá o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, não podendo também ser cobrado no presente processo sob pena de bis in idem (dupla cobrança pelo Fisco sobre um mesmo crédito). De início, há que se ressaltar que, como visto, as razões dos embargos podem ser resumidas numa única questão, a qual, com efeito, reclama a devida apreciação: a repercussão do desfecho dos processos de ressarcimento de créditos oriundos de períodos pretéritos em relação ao presente processo. Com relação ao tema, o que se tem a dizer é que, definitivamente julgada a lide objeto do presente processo administrativo – cujo entendimento, tal como consignado ao final do voto condutor do acórdão embargado, foi replicado nos demais processos conexos, daí porque conjuntamente apreciados –, a unidade preparadora deverá executar a decisão, revertendo as glosas nela afastadas e, assim, refazendo a apuração não cumulativa do PIS/Cofins para todos os períodos de apuração a que se referem os processos julgados (inclusive, para o lançamento de que tratam os autos). Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720238/2016-45 Obviamente, nessa sede especial de liquidação, havendo saldo credor disponível ao final de um período (o não ressarcível), o montante correspondente deverá ser aproveitado no período seguinte. Isso é da própria sistemática do regime não cumulativo, de modo que sequer precisava ser dito. Os processos, digamos assim, “conversam”, inter-relacionam-se. Por esse motivo, a própria Embargante requereu, e assim foi feito, o julgamento conjunto do presente processo com todos os demais em que consta como interessada e que se originaram da mesma ação fiscal. Se o desfecho de algum outro processo, administrativo ou judicial, que não os conjuntamente julgados for fundamental para determinar os valores a serem estimados em períodos subsequentes ao que nele tratado, os demais processos deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo do primeiro. Não nos parece seja o caso aqui, pois, afinal, como dito, todos foram julgados na mesma sessão, conforme requerido pela defesa. Não se pode dizer, contudo, que, vencedora nos demais processos, o saldo de créditos está validado e as glosas efetuadas no presente processo deverão ser canceladas, e se a embargante for vencida ao final dos contenciosos administrativos e eventual ação judicial dos créditos tomados nos períodos passados, haverá o pagamento do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, não podendo também ser cobrado no presente processo sob pena de bis in idem (dupla cobrança pelo Fisco sobre um mesmo crédito). Isso porque, como os processos se referem a vários períodos de apuração, ainda que se obtenha o ressarcimento integral pleiteado em alguns processos, em algum outro pode haver uma glosa específica para o período de apuração a que se refira, de modo que, a despeito da repercussão entre eles quanto ao saldo credor transferido de um período para o outro, pode não se obter todo o crédito vindicado no último. De ressaltar, a propósito, que o presente processo administrativo trata de auto de infração de PIS/Cofins que deixou de ser recolhido em face dos créditos glosados pela fiscalização. Vale dizer, após as glosas, restou saldo devedor de PIS/Cofins em alguns períodos de apuração, daí o lançamento (não confundir com os débitos informados pela Embargante nas compensações declaradas). Evidentemente que, após a aplicação do que decidido no CARF, como já aqui enfatizado, a unidade preparadora deverá refazer a apuração não cumulativa do PIS/Cofins em todos os períodos a que se referem os processos, de forma que os saldos devedores cobrados nos presentes autos serão revistos. Daí inexistir a possibilidade de cobrança em duplicidade de um mesmo valor pela Fazenda Nacional. Com relação ao processo de nº 10880.723546/2015-12, a mesma reapuração do PIS/Cofins antes referida nele também ocorrerá após a sua decisão administrativa irreformável, de modo que, existindo saldo credor não ressarcível no final de 2011, ele será aproveitado no período de apuração seguinte. Por fim, acerca da afirmação feita ao final do voto condutor do acórdão embargado de que os saldos dos outros processos ficariam subordinados ao que nele decidido, o que se quis dizer foi que, como a decisão proferida nos presentes autos foi replicada nos demais (como se viu, aqui se trata de lançamento de ofício que decorre da reapuração de todos os processos resultantes da mesma ação fiscal), a apuração do PIS/Cofins, em cada um deles, seria refeita com base no mesmo entendimento, qual seja, o exarado no acórdão embargado. Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720238/2016-45 Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos aqui prestados. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.722587/2016-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 87 /2 01 6- 91 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.701 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722587/2016-91 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.701 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722587/2016-91 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723716/2015-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 37 16 /2 01 5- 23 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723716/2015-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723716/2015-23 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723716/2015-23 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723716/2015-23 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723716/2015-23 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720140/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T14:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T14:10:25Z; Last-Modified: 2020-03-09T14:10:25Z; dcterms:modified: 2020-03-09T14:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T14:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T14:10:25Z; meta:save-date: 2020-03-09T14:10:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T14:10:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T14:10:25Z; created: 2020-03-09T14:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-09T14:10:25Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T14:10:25Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720140/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.263 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 40 /2 01 2- 31 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720140/2012-31 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital

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